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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº 10.926, de 31.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre a execução, no
território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no
Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de
2019.
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Decreto nº 10.925, de 31.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.924, de 30.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021
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Cria o Centro de Obtenções do
Exército e altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas
do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
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Decreto nº 10.923, de 30.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021
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Aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Decreto nº 10.922, de 30.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021
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Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
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Decreto nº 10.921, de 30.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021
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Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de
agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para
viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
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Decreto nº 10.920, de 30.12.2021
Publicado no DOU de 31.12.2021
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Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do
Mercado de Gás Natural.
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Decreto nº 10.919, de 29.12.2021
Publicado no DOU de 30.12.2021
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Prorroga a concessão
do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil.
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Decreto nº 10.918, de 29.12.2021
Publicado no DOU de 30.12.2021
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Dispõe sobre o Fundo
de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o
art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do
Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que
trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
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Decreto nº 10.917, de 29.12.2021
Publicado no DOU de 30.12.2021
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Dispõe sobre o Comitê
Federal de Assistência Emergencial.
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Decreto nº 10.916, de 28.12.2021
Publicado no DOU de 29.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de
Doenças Raras.
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Decreto nº 10.915, de 27.12.2021
Publicado no DOU de 28.12.2021
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Desqualifica como
organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
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Decreto nº 10.914, de 27.12.2021
Publicado no DOU de 27.12.2021 - Edição extra
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Qualifica como
organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca
.
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Decreto nº 10.913, de 24.12.2021
Publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra
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Concede indulto
natalino e dá outras providências.
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Decreto nº 10.912, de 23.12.2021
Publicado no DOU de 24.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre
apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança
em extinção.
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Decreto nº 10.911, de 22.12.2021
Publicado no DOU de 23.12.2021
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Altera o Regulamento
do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
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Decreto nº 10.910, de 22.12.2021
Publicado no DOU de 23.12.2021
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Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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Decreto nº 10.909, de 22.12.2021
Publicado no DOU de 23.12.2021
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Prorroga o prazo
previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das
atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria
de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Decreto nº 10.908, de 21.12.2021
Publicado no DOU de 22.12.2021
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Altera o Decreto nº
9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial
Brasil 200 Anos.
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Decreto nº 10.907, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 21.12.2021
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Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22
de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.
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Decreto nº 10.906, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 21.12.2021
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Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
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Decreto nº 10.905, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 21.12.2021
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Dispõe sobre o
Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Decreto nº 10.904, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 21.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de
funções de confiança.
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Decreto nº 10.903, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 21.12.2021
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Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de
2015.
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Decreto nº 10.902, de 20.12.2021
Publicado no DOU de 20.12.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.901, de 17.12.2021
Publicado no DOU de 20.12.2021
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Promulga as Emendas à
Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no
Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre
1981 a 2013.
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Decreto nº 10.900, de 17.12.2021
Publicado no DOU de 17.12.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre o Serviço de Identificação do
Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
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Decreto nº 10.899, de 16.12.2021
Publicado no DOU de 17.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento.
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Decreto nº 10.898, de 16.12.2021
Publicado no DOU de 17.12.2021
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Distribui o efetivo
de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2022.
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Decreto nº 10.897, de 16.12.2021
Publicado no DOU de 17.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.492, de 23 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o
Ministério da Cidadania.
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Decreto nº 10.896, de 16.12.2021
Publicado no DOU de 17.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função
Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
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Decreto nº 10.895, de 16.12.2021
Publicado no DOU de 16.12.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos
do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da
Polícia Federal - FUNAPOL.
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Decreto nº 10.894, de 14.12.2021
Publicado no DOU de 15.12.2021
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Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de
São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.893, de 14.12.2021
Publicado no DOU de 14.12.2021 - Edição extra
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Regulamenta o § 1º-C
do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de
serviços públicos de energia elétrica.
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Decreto nº 10.892, de 13.12.2021
Publicado no DOU de 14.12.2021
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Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.891, de 9.12.2021
Publicado no DOU de 10.12.2021
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Altera o Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal
concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias
da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou
no Estado do Amapá.
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Decreto nº 10.890, de 9.12.2021
Publicado no DOU de 10.12.2021
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Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153,
de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de
ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública
federal direta e indireta.
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Decreto nº 10.889, de 9.12.2021
Publicado no DOU de 10.12.2021
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Regulamenta o inciso VI do
caput
do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre
a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes
públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a
concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema
Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
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Decreto nº 10.888, de 9.12.2021
Publicado no DOU de 9.12.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre a
publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos,
fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto
de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de
emendas.
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Decreto nº 10.887, de 7.12.2021
Publicado no DOU de 8.12.2021
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Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Decreto nº 10.886, de 7.12.2021
Publicado no DOU de 8.12.2021
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Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
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Decreto nº 10.885, de 6.12.2021
Publicado no DOU de 7.12.2021
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Exclui a Casa da
Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.884, de 6.12.2021
Publicado no DOU de 7.12.2021
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Distribui o efetivo
de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
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Decreto nº 10.883, de 6.12.2021
Publicado no DOU de 7.12.2021
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
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Decreto nº 10.882, de 3.12.2021
Publicado no DOU de 6.12.2021
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Regulamenta o Tratado de
Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com
Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto
Impresso.
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Decreto nº 10.881, de 2.12.2021
Publicado no DOU de 3.12.2021
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Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021.
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Decreto nº 10.880, de 2.12.2021
Publicado no DOU de 3.12.2021
|
Regulamenta o
Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9
de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.879, de 1º.12.2021
Publicado no DOU de 2.12.2021
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Altera o
Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 10.878, de 1º.12.2021
Publicado no DOU de 2,12.2021
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Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
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Decreto nº 10.877, de 30.11.2021
Publicado no DOU de 1º.12.2021
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Altera o Decreto nº
8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.876 de 30.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.546, de 19 de novembro de 2020, que altera a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, e transforma
cargos
em
comissão e
funções
de
confiança.
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Decreto nº 10.875, de 30.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção
Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em
comissão.
|
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Decreto nº 10.874, de 30.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
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Decreto nº 10.873, de 29.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021
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Autoriza o emprego
das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições
suplementares às eleições de 2020 no Município de Coari, Estado do Amazonas.
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Decreto nº 10.872, de 29.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021
|
Dispõe sobre a
qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor
rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 10.871, de 29.11.2021
Publicado no DOU de 30.11.2021
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Altera o Decreto nº
9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho
Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
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Decreto nº 10.870, de 25.11.2021
Publicado no DOU de 26.11.2021
|
Altera as relações a
que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de
2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.869, de 25.11.2021
Publicado no DOU de 26.11.2021
|
Altera o Decreto nº
9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança
do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma
cargos
em
comissão e
funções
de
confiança.
|
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Decreto nº 10.868, de 25.11.2021
Publicado no DOU de 26.11.2021
|
Altera o Decreto nº
10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o
Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que
regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 10.867, de 24.11.2021
Publicado no DOU de 25.11.2021
|
Altera o Decreto nº
8.063, de 1º de agosto de 2013, que cria a empresa pública denominada
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A. - PPSA.
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Decreto nº 10.866, de 23.11.2021
Publicado no DOU de 23.11.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.852, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação
Científica Júnior.
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Decreto nº 10.865, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
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Decreto nº 10.864, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor
rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 10.863, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
|
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos
S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo
estabelecido no
caput
do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de
novembro de 2018.
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Decreto nº 10.862, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de
Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo
Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em
Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
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Decreto nº 10.861, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
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Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Decreto nº 10.860, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
|
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as
competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Decreto nº 10.859, de 19.11.2021
Publicado no DOU de 22.11.2021
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 10.858, de 17.11.2021
Publicado no DOU de 18.11.2021
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 10.857, de 12.11.2021
Publicado no DOU de 12.11.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de
Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.856, de 11.11.2021
Publicado no DOU de 12.11.2021
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Desafeta do uso
especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.
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Decreto nº 10.855, de 11.11.2021
Publicado no DOU de 12.11.2021
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Transforma Funções
Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e
Funções Gratificadas - FG.
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Decreto nº 10.854, de 10.11.2021
Publicado no DOU de 11.11.2021
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Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o
Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de
Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
|
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Decreto nº 10.853, de 9.11.2021
Publicado no DOU de 10.11.2021
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Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
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Decreto nº 10.852, de 8.11.2021
Publicado no DOU de 8.11.2021 - Edição extra
|
Regulamenta o
Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de
agosto de 2021.
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Decreto nº 10.851, de 5.11.2021
Publicado no DOU de 5.11.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492,
de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de
caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores
dos benefícios do Programa Bolsa Família.
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Decreto nº 10.850, de 3.11.2021
Publicado no DOU de 4.11.2021
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Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização
Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
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Decreto nº 10.849, de 28.10.2021
Publicado no DOU de 29.10.2021
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Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a
composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
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Decreto nº 10.848, de 26.10.2021
Publicado no DOU de 27.10.2021
|
Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego
Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização
Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
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Decreto nº 10.847, de 26.10.2021
Publicado no DOU de 27.10.2021
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Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o
Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado
em Salvador, em 5 de maio de 2017.
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Decreto nº 10.846, de 25.10.2021
Publicado no DOU de 26.10.2021
|
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
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Decreto nº 10.845, de 25.10.2021
Publicado no DOU de 26.10.2021
|
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o
Crescimento Verde.
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Decreto nº 10.844, de 25.10.2021
Publicado no DOU de 26.10.2021
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Altera o Decreto nº
8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
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Decreto nº 10.843, de 20.10.2021
Publicado no DOU de 21.10.2021
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Cria a Embaixada do
Brasil em Manama no Reino do Bahrein.
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Decreto nº 10.842, de 20.10.2021
Publicado no DOU de 21.10.2021
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Altera o Decreto n
º
10.141, de 28 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional das Zonas
Úmidas.
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Decreto nº 10.841, de 20.10.2021
Publicado no DOU de 21.10.2021
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Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 10.840, de 20.10.2021
Publicado no DOU de 21.10.2021
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços
Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
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Decreto nº 10.839, de 18.10.2021
Publicado no DOU de 19.10.2021
|
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de
existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
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Decreto nº 10.838, de 18.10.2021
Publicado no DOU de 19.10.2021
|
Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das
Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na
área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
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Decreto nº 10.837, de 14.10.2021
Publicado no DOU de 15.10.2021
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Altera o Decreto nº
9.763, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê
Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
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Decreto nº 10.836, de 14.10.2021
Publicado no DOU de 15.10.2021
|
Regulamenta o art.
15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos
administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação
extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
|
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Decreto nº 10.835, de 14.10.2021
Publicado no DOU de 15.10.2021
|
Dispõe sobre as
cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da
força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta,
seja parte.
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Decreto nº 10.834, de 13.10.2021
Publicado no DOU de 14.10.2021
|
Autoriza o
ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos
da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército
Brasileiro do exercício de adestramento combinado
CORE 21
no período
de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021.
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Decreto nº 10.833, de 7.10.2021
Publicado no DOU de 8.10.2021
|
Altera o Decreto nº
4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
|
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Decreto nº 10.832, de 7.10.2021
Publicado no DOU de 8.10.2021
|
Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar
de comando privativo de Oficial-General
.
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Decreto nº 10.831, de 6.10.2021
Publicado no DOU de 7.10.2021
|
Regulamenta o art. 24
da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o
Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras
providências.
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Decreto nº 10.830, de 5.10.2021
Publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra
|
Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto nº 10.548, de 20
de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos
Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o
prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo
Ministério do Turismo.
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Decreto nº 10.829, de 5.10.2021
Publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em
comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019.
|
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Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021
Publicado no DOU de 4.10.2021
|
Regulamenta a
emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação
e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso
II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
|
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Decreto nº 10.827, de 30.9.2021
Publicado no DOU de 1º.10.2021
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999
e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
|
|
Decreto nº 10.826, de 30.9.2021
Publicado no DOU de 30.9.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
|
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Decreto nº 10.825, de 29.9.2021
Publicado no DOU de 30.9.2021
|
Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de
Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército
Brasileiro.
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Decreto nº 10.824, de 29.9.2021
Publicado no DOU de 30.9.2021
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Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre
Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
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Decreto nº 10.823, de 28.9.2021
Publicado no DOU de 29.9.2021
|
Promulga a
Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980,
acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da
Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.
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Decreto nº 10.822, de 28.9.2021
Publicado no DOU de 29.9.2021
|
Institui o Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
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Decreto nº 10.821, de 28.9.2021
Publicado no DOU de 29.9.2021
|
Revoga o inciso I
do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de
2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
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Decreto nº 10.820, de 28.9.2021
Publicado no DOU de 29.9.2021
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a
Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
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Decreto nº 10.819, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Regulamenta o
disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º
da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
|
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Decreto nº 10.818, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Regulamenta o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de
qualidade comum e de luxo.
|
|
Decreto nº 10.817, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Altera o Decreto
nº 10.374, de 26 de maio de 2020, que aprova as Estruturas Regimentais e os
Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do
Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
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Decreto nº 10.816, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
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Altera o Decreto
nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver -
Envelhecimento Ativo e Saudável.
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Decreto nº 10.815, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Altera o Decreto
nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho
Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas.
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Decreto nº 10.814, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
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Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade
das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de
2016.
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Decreto nº 10.813, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço
Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de
2013.
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Decreto nº 10.812, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Altera o Decreto
nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 10.811, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Altera o Decreto
nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de
entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na
Timemania.
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Decreto nº 10.810, de 27.9.2021
Publicado no DOU de 28.9.2021
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.809, de 23.9.2021
Publicado no DOU de 24.9.2021
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Promulga o Acordo
sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos
Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de
julho de 2019.
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Decreto nº 10.808, de 23.9.2021
Publicado no DOU de 24.9.2021
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Altera o Decreto
nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
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Decreto nº 10.807, de 23.9.2021
Publicado no DOU de 24.9.2021
|
Altera o Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a
Comissão Nacional de Classificação.
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Decreto nº 10.806, de 23.9.2021
Publicado no DOU de 24.9.2021
|
Cria a Escola
Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja
cargos em comissão.
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Decreto nº 10.805, de 22.9.2021
Publicado no DOU de 23.9.2021
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Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa
de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e
das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no
âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 10.804, de 22.9.2021
Publicado no DOU de 23.9.2021
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Altera o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre
os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da
outorga para executar o serviço de radiodifusão.
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Decreto nº 10.803, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 20.9.2021
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Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
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Decreto nº 10.802, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 20.9.2021
|
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte
da União.
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Decreto nº 10.801, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
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Promulga o Acordo
Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em
Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que
estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta
ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares
norte-americanos).
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Decreto nº 10.800, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
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Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
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Decreto nº 10.799, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de
telecomunicações.
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Decreto nº 10.798, de 17.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
|
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor
sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos
de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica.
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Decreto nº 10.797, de 16.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021
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Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 10.796, de 16.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021
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Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre
Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio
de 2018.
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Decreto nº 10.795, de 13.9.2021
Publicado no DOU de 14.9.2021
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Institui o
Programa de Integridade da Presidência da República.
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Decreto nº 10.794, de 13.9.2021
Publicado no DOU de 14.9.2021
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Altera o Decreto
nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
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Decreto nº 10.793, de 13.9.2021
Publicado no DOU de 14.9.2021
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Regulamenta o
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da
Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de
29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
Social.
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Decreto nº 10.792, de 13.9.2021
Publicado no DOU de 14.9.2021
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Regulamenta o
art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a
comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
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Decreto nº 10.791, de 10.9.2021
Publicado no DOU de 13.9.2021
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Cria a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
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Decreto nº 10.790, de 9.9.2021
Publicado no DOU de 10.9.2021
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Altera o
Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja e transforma cargos
em comissão.
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Decreto nº 10.789, de 8.9.2021
Publicado no DOU de 9.9.2021
|
Dispõe sobre a
atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do
Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de
1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30
de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
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Decreto nº 10.788, de 6.9.2021
Publicado no DOU de 8.9.2021
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro
de 2019.
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Decreto nº 10.787, de 6.9.2021
Publicado no DOU de 8.9.2021
|
Altera o Decreto nº
5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de
2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados
a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema
energético.
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Decreto nº 10.786, de 6.9.2021
Publicado no DOU de 8.9.2021
|
Torna pública a
decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do
Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do
Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de
1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa
do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto
de 1985.
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Decreto nº 10.785, de 1º.9.2021
Publicado no DOU de 2.9.2021
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Altera o Decreto nº
9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em
comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
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Decreto nº 10.784, de 31.8.2021
Publicado no DOU de 1º.9.2021
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Institui
Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição
do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento
.
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Decreto nº 10.783, de 31.8.2021
Publicado no DOU de 1º.9.2021
|
Altera o Decreto nº 10.570, de 9
de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento
dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
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Decreto nº 10.782, de 30.8.2021
Publicado no DOU de 31.8.2021
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Altera o Decreto nº 9.319, de 21
de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação
Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da
Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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Decreto nº 10.781, de 26.8.2021
Publicado no DOU de 27.8.2021
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Homologa o 2º Termo Aditivo ao
Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do
Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista
Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
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Decreto nº 10.780, de 25.8.2021
Publicado no DOU de 26.8.2021
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Institui o Sistema Nacional de
Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Decreto nº 10.779, de 25.8.2021
Publicado no DOU de 25.8.2021 - Edição extra
|
Estabelece
medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da
administração pública federal.
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Decreto nº 10.778, de 24.8.2021
Publicado no DOU de 25.8.2021
|
Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
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Decreto nº 10.777, de 24.8.2021
Publicado no DOU de 25.8.2021
|
Institui a Política
Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
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Decreto nº 10.776, de 24.8.2021
Publicado no DOU de 25.8.2021
|
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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Decreto nº 10.775, de 23.8.2021
Publicado no DOU de 24.8.2021
|
Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar
ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
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Decreto nº 10.774, de 23.8.2021
Publicado no DOU de 24.8.2021
|
Convoca a V
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Decreto nº 10.773, de 23.8.2021
Publicado no DOU de 24.8.2021
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma
cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
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Decreto nº 10.772, de 20.8.2021
Publicado no DOU de 23.8.2021
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para
Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de
setembro de 2017.
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Decreto nº 10.771, de 20.8.2021
Publicado no DOU de 23.8.2021
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Altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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Decreto nº 10.770, de 17.8.2021
Publicado no DOU de 18.8.2021
|
Institui a Agenda
Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
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Decreto nº 10.769, de 16.8.2021
Publicado no DOU de 17.8.2021
|
Dispõe sobre a
Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de
recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia
Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de
alternativas de parceria com a iniciativa privada.
|
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Decreto nº 10.768, de 13.8.2021
Publicado no DOU de 16.8.2021
|
Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 10.767, de 12.8.2021
Publicado no DOU de 13.8.2021
|
Dispõe sobre a
qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 10.766, de 12.8.2021
Publicado no DOU de 13.8.2021
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia
sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em
Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
|
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Decreto nº 10.765, de 11.8.2021
Publicado no DOU de 12.8.2021
|
Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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Decreto nº 10.764, de 9.8.2021
Publicado no DOU de 10.8.2021
|
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de
que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
|
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Decreto nº 10.763, de 9.8.2021
Publicado no DOU de 10.8.2021
|
Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais
que menciona.
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Decreto nº 10.762, de 2.8.2021
Publicado no DOU de 3.8.2021
|
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a
qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.761, de 2.8.2021
Publicado no DOU de 2.8.2021 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e
Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão,
funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto
nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril
de 2019, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 10.760, de 30.7.2021
Publicado no DOU de 30.7.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.699,
de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
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Decreto nº 10.759, de 30.7.2021
Publicado no DOU de 30.7.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de
2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligência.
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Decreto nº 10.758, de 29.7.2021
Publicado no DOU de 30.7.2021
|
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14
de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções
de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento
de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê
os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas
Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o
Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
|
|
Decreto nº 10.757, de 29.7.2021
Publicado no DOU de 30.7.2021
|
Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de
2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
|
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Decreto nº 10.756, de 27.7.2021
Publicado no DOU de 28.7.2021
|
Institui o Sistema de Integridade Pública do
Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 10.755, de 26.7.2021
Publicado no DOU de 27.7.2021
|
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à
Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.754, de 23.7.2021
Publicado no DOU de 26.7.2021
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Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê
Gestor do Programa Criança Feliz.
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Decreto nº 10.753, de 23.7.2021
Publicado no DOU de 26.7.2021
|
Dispõe sobre a qualificação da
concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e
Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.752, de 23.7.2021
Publicado no DOU de 26.7.2021
|
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de
exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao
combate à epidemia da
covid-19
no País.
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Decreto nº 10.751, de 22.7.2021
Publicado no DOU de 23.7.2021
|
Altera o Decreto nº 10.464, de
17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da
covid-19
.
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Decreto nº 10.750, de 19.7.2021
Publicado no DOU de 20.7.2021
|
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva
para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou
temporários, das Forças Armadas.
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Decreto nº 10.749, de 19.7.2021
Publicado no DOU de 20.7.2021
|
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul.
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Decreto nº 10.748, de 16.7.2021
Publicado no DOU de 19.7.2021
|
Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
|
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Decreto nº 10.747, de 13.7.2021
Publicado no DOU de 14.7.2021
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 10.746, de 9.7.2021
Publicado no DOU de 12.7.2021
|
Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados
e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
|
|
Decreto nº 10.745, de 8.7.2021
Publicado no DOU de 9.7.2021
|
Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de
2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
|
|
Decreto nº 10.744, de 8.7.2021
Publicado no DOU de 9.7.2021
|
Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 10.743, de 8.7.2021
Publicado no DOU de 9.7.2021
|
Dispõe
sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de
transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.742, de 5.7.2021
Publicado no DOU de 6.7.2021
|
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares.
|
|
Decreto nº 10.741, de 5.7.2021
Publicado no DOU de 6.7.2021
|
Dispõe sobre a
inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de
Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.740, de 5.7.2021
Publicado no DOU de 6.7.2021
|
Prorroga o Auxílio
Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (
covid-19
),
instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
|
|
Decreto nº 10.739, de 1º.7.2021
Publicado no DOU de 2.7.2021
|
Regulamenta o art. 9º da
Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor
de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021.
|
|
Decreto nº 10.738, de 1º.7.2021
Publicado no DOU de 2.7.2021
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
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Decreto nº 10.737, de 1º.7.2021
Publicado no DOU de 2.7.2021
|
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de
novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos
que envolvam o Banco Central do Brasil.
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Decreto nº 10.736, de 29.6.2021
Publicado no DOU de 30.6.2021
|
Institui a
Rede Nacional
Colaborativa
para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
|
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Decreto nº 10.735, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 29.6.2021
|
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto
nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento
e vinte dias.
|
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Decreto nº 10.734, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 29.6.2021
|
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de
Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de
Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.733, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 29.6.2021
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição
de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade
particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o
domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares
necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras
associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do
Rio Grande do Norte.
|
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Decreto nº 10.732, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 29.6.2021
|
Institui o Comitê da Serra da Barriga.
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Decreto nº 10.731, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra
|
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o
alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da
covid-19.
|
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Decreto nº 10.730, de 28.6.2021
Publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas
terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de
propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo
Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
|
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Decreto nº 10.729, de 23.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Plano
Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê
Gestor.
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Decreto nº 10.728, de 23.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021 - Edição extra
|
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor
sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do disposto no inciso IX do
caput
do art. 37 da Constituição.
|
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Decreto nº 10.727, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021
|
Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e
funções considerados de natureza militar.
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Decreto nº 10.726, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021
|
Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a
Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
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Decreto nº 10.725, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021
|
Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no
Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.724, de 17.6.2021
Publicado no DOU de 18.6.2021
|
Declara a revogação, para os fins do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
de decretos normativos.
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Decreto nº 10.723, de 15.6.2021
Publicado no DOU de 16.6.2021
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos
pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de
Eldorado, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 10.722, de 15.6.2021
Publicado no DOU de 16.6.2021
|
Transforma o
Conselho de Solidariedade para Combate à
Covid-19
e aos seus Efeitos
Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
|
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Decreto nº 10.721, de 14.6.2021
Publicado no DOU de 15.6.2021
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Extingue o
Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade
do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no
México.
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Decreto nº 10.720, de 14.6.2021
Publicado no DOU de 15.6.2021
|
Altera o Decreto nº 10.499, de
28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para
dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados e do Distrito Federal.
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Decreto nº 10.719, de 12.6.2021
Publicado no DOU de 12.6.2021 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de
Oliveira Maciel.
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Decreto nº 10.718, de 10.6.2021
Publicado no DOU de 11.6.2021
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Dispõe sobre a qualificação da
política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.717, de 10.6.2021
Publicado no DOU de 11.6.2021
|
Altera o Decreto nº 9.933, de 23
de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação.
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Decreto nº 10.716, de 8.6.2021
Publicado no DOU de 9.6.2021
|
Dispõe sobre a
qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.715, de 8.6.2021
Publicado no DOU de 9.6.2021
|
Institui os Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
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Decreto nº 10.714, de 8.6.2021
Publicado no DOU de 9.6.2021
|
Promulga a Convenção
entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar
a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão
e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de
2018.
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Decreto nº 10.713, de 7.6.2021
Publicado no DOU de 8.6.2021
|
Dispõe sobre
a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
|
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Decreto nº 10.712, de 2.6.2021
Publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 14.134, de
8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte
de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as
atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea,
acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural.
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Decreto nº 10.711, de 2.6.2021
Publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra
|
Institui o Banco Nacional de
Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor
do Sistema Nacional de Análise Balística.
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Decreto nº 10.710, de 31.5.2021
Publicado no DOU de 1º.6.2021
|
Regulamenta o art. 10-B da Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para
comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços
públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário,
considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o
cumprimento das metas de universalização previstas no
caput
do art.
11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
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Decreto nº 10.709, de 29.5.2021
Publicado no DOU de 29.5.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
|
|
Decreto nº 10.708, de 28.5.2021
Publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social
e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para
o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de
biodiesel
, e sobre os termos e as condições para a utilização das
alíquotas diferenciadas.
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Decreto nº 10.707, de 28.5.2021
Publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra
|
Regulamenta a contratação
de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e
art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de
2004.
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Decreto nº 10.706, de 26.5.2021
Publicado no DOU de 27.5.2021
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Altera o Decreto nº 9.982, de 20
de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Decreto nº 10.705, de 26.5.2021
Publicado no DOU de 27.5.2021
|
Promulga a Convenção entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes
Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a
Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em
Brasília, em 12 de novembro de 2018.
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Decreto nº 10.704, de 21.5.2021
Publicado no DOU de 24.5.2021
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Fixa, para a
Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de
Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
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Decreto nº 10.703, de 18.5.2021
Publicado no DOU de 19.5.2021
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Institui a Comissão
Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades
nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
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Decreto nº 10.702, de 18.5.2021
Publicado no DOU de 19.5.2021
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Institui o Programa de Incentivo ao
Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
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Decreto nº 10.701, de 17.5.2021
Publicado no DOU de 18.5.2021
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Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra
Crianças e Adolescentes.
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Decreto nº 10.700, de 14.5.2021
Publicado no DOU de 17.5.2021
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Dispõe sobre a
qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.699, de 14.5.2021
Publicado no DOU de 14.5.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2021 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.698, de 12.5.2021
Publicado no DOU de 13.5.2021
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Remaneja e transforma
Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e
Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
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Decreto nº 10.697, de 10.5.2021
Publicado no DOU de 10.5.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria
Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.696, de 6.5.2021
Publicado no DOU de 7.5.2021
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Altera o
Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.695, de 4.5.2021
Publicado no DOU de 5.5.2021
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Dispõe sobre
a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da
Previdência Social no ano de 2021.
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Decreto nº 10.694, de 4.5.2021
Publicado no DOU de 5.5.2021
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Altera o
Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, para modificar a composição do
Fórum Nacional de Modernização do Estado.
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Decreto nº 10.693, de 4.5.2021
Publicado no DOU de 5.5.2021
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Dispõe sobre
a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE
Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 10.692, de 3.5.2021
Publicado no DOU de 4.5.2021
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Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à
Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou
Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
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Decreto nº 10.691, de 3.5.2021
Publicado no DOU de 4.5.2021
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Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê
de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
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Decreto nº 10.690, de 29.4.2021
Publicado no DOU de 30.4.2021
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Regulamenta o
processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não
dependentes.
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Decreto nº 10.689, de 27.4.2021
Publicado no DOU de 28.4.2021
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Institui o Grupo de
Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Decreto nº 10.688, de 26.4.2021
Publicado no DOU de 27.4.2021
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Altera o Decreto nº
9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de
Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e
regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
empreendimentos familiares rurais.
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Decreto nº 10.687, de 26.4.2021
Publicado no DOU de 27.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de
disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais
realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021
e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.686, de 22.4.2021
Publicado no DOU de 23.4.2021
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Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias
primárias discricionárias e dá outras providências.
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Decreto nº 10.685, de 22.4.2021
Publicado no DOU de 23.4.2021
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Fixa, para a Marinha,
os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os
Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
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Decreto nº 10.684, de 22.4.2021
Publicado no DOU de 23.4.2021
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Fixa, para o
Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais,
para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
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Decreto nº 10.683, de 20.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Decreto nº 10.682, de 20.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução
orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação
financeira.
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Decreto nº 10.681, de 20.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra
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Regulamenta a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Decreto nº 10.680, de 19.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021
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Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.679, de 16.4.2021
Publicado no DOU de 19.4.2021
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Dispõe sobre a
Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária
Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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Decreto nº 10.678, de 16.4.2021
Publicado no DOU de 19.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada
para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.677, de 16.4.2021
Publicado no DOU de 19.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.676, de 16.4.2021
Publicado no DOU de 19.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de
Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.675, de 14.4.2021
Publicado no DOU de 15.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.674, de 13.4.2021
Publicado no DOU de 14.4.2021
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Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no
Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.673, de 13.4.2021
Publicado no DOU de 14.4.2021
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Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.672, de 12.4.2021
Publicado no DOU de 13.4.2021
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Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o
disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições
legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações
portuárias.
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Decreto nº 10.671, de 9.4.2021
Publicado no DOU de 12.4.2021
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Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho
Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
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Decreto nº 10.670, de 8.4.2021
Publicado no DOU de 9.4.2021
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Dispõe sobre a
qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e
sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.669, de 8.4.2021
Publicado no DOU de 9.4.2021
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Dispõe sobre a inclusão da
Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e
altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
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Decreto nº 10.668, de 8.4.2021
Publicado no DOU de 9.4.2021
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Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de
junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a
administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Decreto nº 10.667, de 5.4.2021
Publicado no DOU de 6.4.2021
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Altera o
Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de
doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 10.666, de 5.4.2021
Publicado no DOU de 6.4.2021
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Altera o
Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima -
CEEXT.
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Decreto nº 10.665, de 31.3.2021
Publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de
energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR,
por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.664, de 31.3.2021
Publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção
do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a
adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº
10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de
multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de
educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades
executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em
razão da pandemia da
covid-19
.
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Decreto nº 10.663, de 30.3.2021
Publicado no DOU de 31.3.2021
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Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a
execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder
Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a
programação financeira.
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Decreto nº 10.662, de 29.3.2021
Publicado no DOU de 30.3.2021
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Altera o Decreto nº 10.253, de
20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma
e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.661, de 26.3.2021
Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C
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Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18
de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (
covid-19
).
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Decreto nº 10.660, de 25.3.2021
Publicado no DOU de 26.3.2021
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Institui o Comitê Permanente de Avaliação de
Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
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Decreto nº 10.659, de 25.3.2021
Publicado no DOU de 26.3.2021
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Institui o Comitê de Coordenação Nacional
para Enfrentamento da Pandemia da
Covid-19.
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Decreto nº 10.658, de 24.3.2021
Publicado no DOU de 25.3.2021
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Altera o Decreto nº 9.829,
de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema
de Proteção da Amazônia.
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Decreto nº 10.657, de 24.3.2021
Publicado no DOU de 25.3.2021
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Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de
Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais
Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê
Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
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Decreto nº 10.656, de 22.3.2021
Publicado no DOU de 23.3.2021
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Regulamenta a
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
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Decreto nº 10.655, de 22.3.2021
Publicado no DOU de 23.3.2021
|
Institui o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação da União.
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Decreto nº 10.654, de 22.3.2021
Publicado no DOU de 23.3.2021
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Dispõe sobre
a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento
da condição de pessoa com deficiência.
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Decreto nº 10.653, de 19.3.2021
Publicado no DOU de 22.3.2021
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Dispõe sobre a qualificação de
projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.652, de 19.3.2021
Publicado no DOU de 22.3.2021
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Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de
2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja
cargos em comissão.
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Decreto nº 10.651, de 18.3.2021
Publicado no DOU de 19.3.2021
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Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
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Decreto nº 10.650, de 17.3.2021
Publicado no DOU de 18.3.2021
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Institui o Programa Integra
Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
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Decreto nº 10.649, de 16.3.2021
Publicado no DOU de 16.3.2021 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução
orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação
financeira.
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Decreto nº 10.648, de 12.3.2021
Publicado no DOU de 15.3.2021
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Institui a Política de Modernização da
Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.647, de 11.3.2021
Publicado no DOU de 12.3.2021
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimento
público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.646, de 11.3.2021
Publicado no DOU de 12.3.2021
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
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Decreto nº 10.645, de 11.3.2021
Publicado no DOU de 12.3.2021
|
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho
de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano
Nacional de Tecnologia Assistiva.
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Decreto nº 10.644, de 10.3.2021
Publicado no DOU de 11.3.2021
|
Prorroga o prazo de inventariança da
extinta empresa binacional Alcântara
Cyclone Space
e altera o Decreto
nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa
binacional Alcântara
Cyclone Space
e organiza os trabalhos de sua
inventariança.
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Decreto nº 10.643, de 3.3.2021
Publicado no DOU de 4.3.2021
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Altera o Decreto nº
9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 10.642, de 3.3.2021
Publicado no DOU de 4.3.2021
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Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho
de Solidariedade para Combate à
Covid-19
e
aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
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Decreto nº 10.641, de 2.3.2021
Publicado no DOU de 3.3.2021
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Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a
Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da
segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de
1997, que regulamenta o disposto no art. 24,
caput
, inciso IX, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos
casos que possam comprometer a segurança nacional.
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Decreto nº 10.640, de 1º.3.2021
Publicado no DOU de 2.3.2021
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Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento
para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
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Decreto nº 10.639, de 1º.3.2021
Publicado no DOU de 2.3.2021
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e
transforma e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021
Publicado no DOU de 1º.3.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo
diesel
, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
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Decreto nº 10.637, de 26.2.2021
Publicado no DOU de 26.2.2021 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução
orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação
financeira.
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Decreto nº 10.636, de 26.2.2021
Publicado no DOU de 26.2.2021 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de
Identidade e regula sua expedição.
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Decreto nº 10.635, de 22.2.2021
Publicado no DOU de 23.2.2021
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Dispõe sobre
a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário,
portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de
empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no
Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.634, de 22.2.2021
Publicado no DOU de 23.2.2021
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Dispõe sobre
a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos
combustíveis automotivos.
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Decreto nº 10.633, de 18.2.2021
Publicado no DOU de 19.2.2021
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Dispõe sobre a
qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.632, de 18.2.2021
Publicado no DOU de 19.2.2021
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Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o
processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
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Decreto nº 10.631, de 18.2.2021
Publicado no DOU de 19.2.2021
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Altera o Decreto nº
2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,
caput
,
inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a
segurança nacional.
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Decreto nº 10.630, de 12.2.202
Publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas.
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Decreto nº 10.629, de 12.2.2021
Publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro,
e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e
atiradores.
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Decreto nº 10.628, de 12.2.2021
Publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Decreto nº 10.627, de 12.2.2021
Publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova
o Regulamento de Produtos Controlados.
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Decreto nº 10.626, de 11.2.2021
Publicado no DOU de 12.2.2021
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Altera o
Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
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Decreto nº 10.625, de 11.2.2021
Publicado no DOU de 11.2.2021 - Edição extra
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Dispõe sobre a
execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder
Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a
programação financeira.
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Decreto nº 10.624, de 9.2.2021
Publicado no DOU de 10.2.2021
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Dispõe sobre a qualificação de
empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.623, de 9.2.2021
Publicado no DOU de 10.2.2021
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Institui o Programa Adote
um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a
melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e
jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
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Decreto nº 10.622, de 9.2.2021
Publicado no DOU de 10.2.2021
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Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de
março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Decreto nº 10.621, de 5.2.2021
Publicado no DOU de 8.2.2021
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Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de
31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021.
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Decreto nº 10.620, de 5.2.2021
Publicado no DOU de 8.2.2021
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Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das
aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no
âmbito da administração pública federal.
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Decreto nº 10.619, de 5.2.2021
Publicado no DOU de 8.2.2021
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Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021
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Decreto nº 10.618, de 5.2.2021
Publicado no DOU de 8.2.2021
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Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.
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Decreto nº 10.617, de 5.2.2021
Publicado no DOU de 8.2.2021
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Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo
Interministerial de Propriedade Intelectual.
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Decreto nº 10.616, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 1º.2.2021
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Delega a competência ao
Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e
altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
Câmara de Comércio Exterior.
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Decreto nº 10.615, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 1º.2.2021
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Dispõe sobre o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
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Decreto nº 10.614, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 1º.2.2021
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Altera o Decreto nº
10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de
restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional
nº 106, de 7 de maio de 2020.
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Decreto nº 10.613, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 1º.2.2021
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Dispõe sobre a execução do
Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.612, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 29.1 de 2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de
2019, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário de cargos em
comissão ao Ministério da Educação.
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Decreto nº 10.611, de 29.1.2021
Publicado no DOU de 29.1 de 2021 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de
2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo
Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
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Decreto nº 10.610, de 27.1.2021
Publicado no DOU de 28.1 de 2021
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Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
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Decreto nº 10.609, de 26.1.2021
Publicado no DOU de 27.1 de 2021
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Institui a
Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de
Modernização do Estado.
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Decreto nº 10.608, de 25.1.2021
Publicado no DOU de 26.1 de 2021
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo
- FCPE.
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Decreto nº 10.607, de 22.1.2021
Publicado no DOU de 25.1 de 2021
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Institui o Grupo de Trabalho
Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
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Decreto nº 10.606, de 22.1.2021
Publicado no DOU de 25.1 de 2021
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Institui o
Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma
Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de
Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa
Emissão de Carbono na Agricultura.
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Decreto nº 10.605, de 22.1.2021
Publicado no DOU de 25.1 de 2021
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Institui o Grupo de Trabalho Interministerial
com a
finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
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Decreto nº 10.604, de 20.1.2021
Publicado no DOU de 21.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 9.921, de 18
de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder
Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
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Decreto nº 10.603, de 20.1.2021
Publicado no DOU de 21.1 de 2021
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Dispõe sobre o Comitê Nacional
de Pesquisas Antárticas.
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Decreto nº 10.602, de 15.1.2021
Publicado no DOU de 18.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a
política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
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Decreto nº 10.601, de 15.1.2021
Publicado no DOU de 15.1 de 2021 - Edição extra
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Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de
R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de
setembro de 2020.
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Decreto nº 10.600, de 14.1.2021
Publicado no DOU de 15.1 de 2021
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Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o
Programa Casa Verde e Amarela.
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Decreto nº 10.599, de 12.1.2021
Publicado no DOU de 13.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em
comissão.
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Decreto nº 10.598, de 11.1.2021
Publicado no DOU de 12.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de
confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do
Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 10.597, de 8.1.2021
Publicado no DOU de 11.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 9.011, de 23
de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.
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Decreto nº 10.596, de 8.1.2021
Publicado no DOU de 11.1 de 2021
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Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja
cargos em comissão e
funções de confiança
e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE
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Decreto nº 10.595, de 7.1.2021
Publicado no DOU de 7.1 de 2021 - Edição extra
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Reabre, em favor
do Ministério da Saúde
,
crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida
Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de
2020
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