|
Nº do Decreto
|
Ementa
|
|
Decreto nº 10.594, de 29.12.2020
Publicado no DOU de 29.12 de 2020 - Edição extra
|
Prorroga, de ofício,
a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de
colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos
congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública
federal para transferências de recursos da União.
|
|
Decreto nº 10.593, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 28.12 de 2020
|
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
|
|
Decreto nº 10.592, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 28.12 de 2020
|
Regulamenta a
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da
Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de
imóveis.
|
|
Decreto nº 10.591, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 28.12 de 2020
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e
remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.590, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra
|
Concede indulto natalino e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 10.589, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra
|
Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
|
|
Decreto nº 10.588, de 24.12.2020
Publicado no DOU de 24.12 de 2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº
14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos
federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados
por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.
|
|
Decreto nº 10.587, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 21.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os
princípios a serem observados pela administração pública federal na criação,
organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
|
|
Decreto nº 10.586, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 21.12 de 2020
|
Regulamenta a Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Sementes e Mudas.
|
|
Decreto nº 10.585, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 21.12 de 2020
|
Revoga o § 1º do art.
6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o
exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível
médio ou de 2º grau.
|
|
Decreto nº 10.584, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 21.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº
9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos
Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.583, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica
e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário
de funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.582, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão
e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.581, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos
em comissão
|
|
Decreto nº 10.580, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.077, de
18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função
Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.579, de 18.12.2020
Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra
|
Estabelece regras para a
inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda
Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 10.578, de 15.12.2020
Publicado no DOU de 16.12 de 2020
|
Dispõe sobre a dissolução
societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a
publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
|
|
Decreto nº 10.577, de 14.12.2020
Publicado no DOU de 15.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as
atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de
industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e
seus derivados.
|
|
Decreto nº 10.576, de 14.12.2020
Publicado no DOU de 15.12 de 2020
|
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio
da União para a prática da aquicultura.
|
|
Decreto nº 10.575, de 14.12.2020
Publicado no DOU de 15.12 de 2020
|
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o
ano de 2021.
|
|
Decreto nº 10.574, de 14.12.2020
Publicado no DOU de 15.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o
Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária
Permanente.
|
|
Decreto nº 10.573, de 14.12.2020
Publicado no DOU de 15.12 de 2020
|
Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito
Federal.
|
|
Decreto nº 10.572, de 11.12.2020
Publicado no DOU de 11.12 de 2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
|
|
Decreto nº 10.571, de 9.12.2020
Publicado no DOU de 10.12 de 2020
|
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de
situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis
da administração pública federal.
|
|
Decreto nº 10.570, de 9.12.2020
Publicado no DOU de 10.12 de 2020
|
Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o
seu Comitê Interministerial.
|
|
Decreto nº 10.569, de 9.12.2020
Publicado no DOU de 10.12 de 2020
|
Aprova a
Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
|
|
Decreto nº 10.568, de 9.12.2020
Publicado no DOU de 10.12 de 2020
|
Institui o
Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
|
|
Decreto nº 10.567, de 9.12.2020
Publicado no DOU de 9.12 de 2020 - Edição extra
|
Revoga o Decreto nº 10.563, de 7
de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de
2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de
1972.
|
|
Decreto nº 10.566, de 8.12.2020
Publicado no DOU de 9.12 de 2020
|
Institui o Comitê
Integrado de Governança da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.565, de 8.12.2020
Publicado no DOU de 9.12 de 2020
|
Dispõe sobre a qualificação do
leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de
usinas hidrelétricas do referido Programa.
|
|
Decreto nº 10.564, de 7.12.2020
Publicado no DOU de 8.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.217,
de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a
competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e
ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União
a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa
Econômica Federal.
|
|
Decreto nº 10.563, de 7.12.2020
Publicado no DOU de 8.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 3.998,
de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821,
de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da
Ativa das Forças Armadas.
|
|
Decreto nº 10.562, de 7.12.2020
Publicado no DOU de 8.12 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.681,
de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de
confiança e transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.561, de 3.12.2020
Publicado no DOU de 4.12 de 2020
|
Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do
Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa
Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida
participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
|
|
Decreto nº 10.560, de 3.12.2020
Publicado no DOU de 4.12 de 2020
|
Aprova o Programa de Dispêndios
Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 10.559, de 3.12.2020
Publicado no DOU de 4.12 de 2020
|
Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.558, de 3.12.2020
Publicado no DOU de 4.12 de 2020
|
Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
|
|
Decreto nº 10.557, de 1º.12.2020
Publicado no DOU de 2.12 de 2020
|
Incorpora a concessão tarifária
outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul.
|
|
Decreto nº 10.556, de 27.11.2020
Publicado no DOU de 30.11 de 2020
|
Altera o Decreto n
o
10.249, de
19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.555, de 26.11.2020
Publicado no DOU de 27.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
|
|
Decreto nº 10.554, de 26.11.2020
Publicado no DOU de 27.11 de 2020
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 10.553, de 25.11.2020
Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre o
Conselho Superior do Cinema.
|
|
Decreto nº 10.552, de 25.11.2020
Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra
|
Regulamenta o § 2º do
art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o
enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de
27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de
Finanças e Controle.
|
|
Decreto nº 10.551, de 25.11.2020
Publicado no DOU de 25.11 de 2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
|
|
Decreto nº 10.550, de 24.11.2020
Publicado no DOU de 25.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a
fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
|
|
Decreto nº 10.549, de 23.11.2020
Publicado no DOU de 24.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os
procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de
empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
|
|
Decreto nº 10.548, de 20.11.2020
Publicado no DOU de 23.11 de 2020
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a
reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo
Ministério do Turismo e altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.
|
|
Decreto nº 10.547, de 20.11.2020
Publicado no DOU de 23.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.870, de 27
de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio
de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.546, de 19.11.2020
Publicado no DOU de 20.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo
- FCPE.
|
|
Decreto nº 10.545, de 17.11.2020
Publicado no DOU de 18.11 de 2020
|
Dispõe sobre a
atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério
das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 10.544, de 16.11.2020
Publicado no DOU de 17.11 de 2020
|
Aprova o X
Plano Setorial para os Recursos do Mar.
|
|
Decreto nº 10.543, de 13.11.2020
Publicado no DOU de 16.11 de 2020
|
Dispõe sobre
o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e
regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao
nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente
público.
|
|
Decreto nº 10.542, de 12.11.2020
Publicado no DOU de 13.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019,
que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.541, de 12.11.2020
Publicado no DOU de 13.11 de 2020
|
Cria a Medalha Mérito Riachuelo
e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso
das condecorações nos uniformes militares.
|
|
Decreto nº 10.540, de 5.11.2020
Publicado no DOU de 6.11 de 2020
|
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
|
|
Decreto nº 10.539, de 4.11.2020
Publicado no DOU de 5.11 de 2020
|
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das
Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na
faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de
conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia
Legal.
|
|
Decreto nº 10.538, de 3.11.2020
Publicado no DOU de 4.11 de 2020
|
Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de
participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter
emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da
covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.537, de 28.10.2020
Publicado no DOU de 29.10 de 2020
|
Altera o art. 154 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que
autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das
antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020.
|
|
Decreto nº 10.536, de 28.10.2020
Publicado no DOU de 29.10 de 2020
|
Altera o Decreto n
º
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas
do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 10.535, de 28.10.2020
Publicado no DOU de 29.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a
unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente.
|
|
Decreto nº 10.534, de 28.10.2020
Publicado no DOU de 29.10 de 2020
|
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
|
|
Decreto nº 10.533, de 28.10.2020
Publicado no DOU de 28.10 de 2020 - Edição extra
|
Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.532, de 26.10.2020
Publicado no DOU de 27.10 de 2020
|
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
|
|
Decreto nº 10.531, de 26.10.2020
Publicado no DOU de 27.10 de 2020
|
Institui a
Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a
2031.
|
|
Decreto nº 10.530, de 26.10.2020
Publicado no DOU de 27.10 de 2020
|
Dispõe sobre a qualificação da política de
fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de
elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
|
|
Decreto nº 10.529, de 26.10.2020
Publicado no DOU de 27.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de
2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
|
|
Decreto nº 10.528, de 26.10.2020
Publicado no DOU de 27.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças
Armadas.
|
|
Decreto nº 10.527, de 22.10.2020
Publicado no DOU de 23.10 de 2020
|
Institui o
Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das
alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e
na comercialização de
biodiesel
, e sobre os termos e as condições
para a utilização das alíquotas diferenciadas.
|
|
Decreto nº 10.526, de 20.10.2020
Publicado no DOU de 21.10 de 2020
|
Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o
Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo
federal.
|
|
Decreto nº 10.525, de 20.10.2020
Publicado no DOU de 21.10 de 2020
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade
urbana no Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.524, de 20.10.2020
Publicado no DOU de 21.10 de 2020
|
Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e
institui o seu Comitê Gestor.
|
|
Decreto nº 10.523, de 19.10.2020
Publicado no DOU de 20.10 de 2020
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
|
|
Decreto nº 10.522, de 19.10.2020
Publicado no DOU de 20.10 de 2020
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública
durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
|
|
Decreto nº 10.521, de 15.10.2020
Publicado no DOU de 16.10 de 2020
|
Regulamenta o
§ 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art.
2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício
fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de
tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que
investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá.
|
|
Decreto nº 10.520, de 15.10.2020
Publicado no DOU de 16.10 de 2020
|
Dispõe sobre as
requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos do Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 10.519, de 14.10.2020
Publicado no DOU de 15.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a
designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas
brasileiras no exterior.
|
|
Decreto nº 10.518, de 14.10.2020
Publicado no DOU de 15.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19
da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de
Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro
de 2011.
|
|
Decreto nº 10.517, de 13.10.2020
Publicado no DOU de 14.10 de 2020
|
Prorroga os
prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho
e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para
efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
|
|
Decreto nº 10.516, de 13.10.2020
Publicado no DOU de 14.10 de 2020
|
Promulga o
Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo
Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de
outubro de 2016.
|
|
Decreto nº 10.515, de 8.10.2020
Publicado no DOU de 9.10 de 2020
|
Altera o
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em
comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 10.514, de 8.10.2020
Publicado no DOU de 9.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de
2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
|
|
Decreto nº 10.513, de 8.10.2020
Publicado no DOU de 9.10 de 2020
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no
concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal.
|
|
Decreto nº 10.512, de 7.10.2020
Publicado no DOU de 8.10 de 2020
|
Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438,
de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o
Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.
|
|
Decreto nº 10.511, de 7.10.2020
Publicado no DOU de 8.10 de 2020
|
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996,
de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
|
|
Decreto nº 10.510, de 6.10.2020
Publicado no DOU de 7.10 de 2020
|
Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
|
|
Decreto nº 10.509, de 6.10.2020
Publicado no DOU de 7.10 de 2020
|
Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos
Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa
dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos.
|
|
Decreto nº 10.508, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 5.10 de 2020
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto
de 2011.
|
|
Decreto nº 10.507, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 5.10 de 2020
|
Autoriza a nomeação de
candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal
Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
|
Decreto nº 10.506, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 5.10 de 2020
|
Altera o Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
|
|
Decreto nº 10.505, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 5.10 de 2020
|
Convoca a Décima Primeira
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
|
|
Decreto nº 10.504, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 2.10.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
Decreto nº 10.503, de 2.10.2020
Publicado no DOU de 2.10.2020 - Edição extra
|
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o
Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de
abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº
10.352, de 19 de maio de 2020.
|
|
Decreto nº 10.502, de 30.9.2020
Publicado no DOU de 1º.10.2020
|
Institui a
Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida.
|
|
Decreto nº 10.501, de 30.9.2020
Publicado no DOU de 1º.10.2020
|
Altera o
Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de
Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
|
|
Decreto nº 10.500, de 30.9.2020
Publicado no DOU de 30.9.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.499, de 28.9.2020
Publicado no DOU de 29.9.2020
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 10.498, de 28.9.2020
Publicado no DOU de 29.9.2020
|
Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
|
|
Decreto nº 10.497, de 28.9.2020
Publicado no DOU de 29.9.2020
|
Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
|
|
Decreto nº 10.496, de 28.9.2020
Publicado no DOU de 29.9.2020
|
Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
|
|
Decreto nº 10.495, de 23.9.2020
Publicado no DOU de 24.9.2020
|
Dispõe
sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
|
|
Decreto nº 10.494, de 23.9.2020
Publicado no DOU de 24.9.2020
|
Institui
o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de
valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
|
|
Decreto nº 10.493, de 23.9.2020
Publicado no DOU de 24.9.2020
|
Dispõe sobre a
execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e
pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
|
|
Decreto nº 10.492, de 23.9.2020
Publicado no DOU de 24.9.2020
|
Remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.
|
|
Decreto nº 10.491, de 23.9.2020
Publicado no DOU de 24.9.2020
|
Altera o Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
Decreto nº 10.490, de 17.9.2020
Publicado no DOU de 18.9.2020
|
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede
Brasileira de Bancos de Alimentos.
|
|
Decreto nº 10.489, de 17.9.2020
Publicado no DOU de 18.9.2020
|
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei
nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
|
|
Decreto nº 10.488, de 16.9.2020
Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra
|
Regulamenta a Medida Provisória
nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial
residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (
covid-19
) responsável pelo
surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 10.487, de 15.9.2020
Publicado no DOU de 16.9.2020
|
Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. -
Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
|
|
Decreto nº 10.486, de 11.9.2020
Publicado no DOU de 14.9.2020
|
Altera o
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de
nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de
competência originária do Presidente da República e institui o Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública
federal.
|
|
Decreto nº 10.485, de 11.9.2020
Publicado no DOU de 11.9.2020
|
Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.484, de 10.9.2020
Publicado no DOU de 11.9.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de
trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais
no Plano Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.483, de 10.9.2020
Publicado no DOU de 11.9.2020
|
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional
do Meio Ambiente.
|
|
Decreto nº 10.482, de 9.9.2020
Publicado no DOU de 4.9.2020
|
Institui a Comissão Intersetorial de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
|
|
Decreto nº 10.481, de 3.9.2020
Publicado no DOU de 4.9.2020
|
Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional
de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.480, de 1º.9.2020
Publicado no DOU de 2.9.2020
|
Dispõe sobre
medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de
telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
|
|
Decreto nº 10.479, de 31.8.2020
Publicado no DOU de 1º.9.2020
|
Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta
permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.478, de 31.8.2020
Publicado no DOU de 1º.9.2020
|
Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
|
|
Decreto nº 10.477, de 27.8.2020
Publicado no DOU de 28.8.2020
|
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.476, de 27.8.2020
Publicado no DOU de 28.8.2020
|
Altera o Decreto nº 8.867, de 3
de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde,
e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.475, de 27.8.2020
Publicado no DOU de 28.8.2020
|
Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
|
|
Decreto nº 10.474, de 26.8.2020
Publicado no DOU de 27.8.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.473, de 24.8.2020
Publicado no DOU de 25.8.2020
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 10.472, de 24.8.2020
Publicado no DOU de 25.8.2020
|
Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI
para fins de relicitação.
|
|
Decreto nº 10.471, de 24.8.2020
Publicado no DOU de 25.8.2020
|
Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que
trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
|
|
Decreto nº 10.470, de 24.8.2020
Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra
|
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada
de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e
para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
|
|
Decreto nº 10.469, de 19.8.2020
Publicado no DOU de 20.8.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.468, de 18.8.2020
Publicado no DOU de 19.8.2020
|
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
|
|
Decreto nº 10.467, de 18.8.2020
Publicado no DOU de 19.8.2020
|
Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas
de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.466, de 18.8.2020
Publicado no DOU de 19.8.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
|
|
Decreto nº 10.465, de 18.8.2020
Publicado no DOU de 19.8.2020
|
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de
Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
|
|
Decreto nº 10.464, de 17.8.2020
Publicado no DOU de 18.8.2020
|
Regulamenta a
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
Regulamenta a
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência
dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19
.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.751, de 2021)
|
|
Decreto nº 10.463, de 14.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.462, de 14.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.461, de 14.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Cidadania, e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.460, de 14.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.980,
de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.459, de 13.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020
|
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o
Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
|
|
Decreto nº 10.458, de 13.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020
|
Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de
Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o
Centro Espacial de Alcântara.
|
|
Decreto nº 10.457, de 13.8.2020
Publicado no DOU de 14.8.2020
|
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional.
|
|
Decreto nº 10.456, de 11.8.2020
Publicado no DOU de 12.8.2020
|
Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de
informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora
e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
|
|
Decreto nº 10.455, de 11.8.2020
Publicado no DOU de 12.8.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.454, de 10.8.2020
Publicado no DOU de 11.8.2020
|
Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 10.453, de 10.8.2020
Publicado no DOU de 11.8.2020
|
Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação
energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.452, de 10.8.2020
Publicado no DOU de 11.8.2020
|
Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do
Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de
Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2
de agosto de 2010.
|
|
Decreto nº 10.451, de 10.8.2020
Publicado no DOU de 11.8.2020
|
Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para
Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de
Transição para o Cerrado.
|
|
Decreto nº 10.450, de 10.8.2020
Publicado no DOU de 11.8.2020
|
Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o
Conselho Nacional da Amazônia Legal.
|
|
Decreto nº 10.449, de 9.8.2020
Publicado no DOU de 10.8.2020
|
Altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.359,
de 20 de maio de 2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades
vinculadas ao Ministério do Turismo.
|
|
Decreto nº 10.448, de 7.8.2020
Publicado no DOU de 10.8.2020
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74),
firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em
11 de fevereiro de 2020.
|
|
Decreto nº 10.447, de 7.8.2020
Publicado no DOU de 10.8.2020
|
Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de
Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim,
localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.446, de 6.8.2020
Publicado no DOU de 6.8.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que
versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos
contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro
de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as
alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
|
|
Decreto nº 10.445, de 30.7.2020
Publicado no DOU de 31.7.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.444, de 30.7.2020
Publicado no DOU de 30.7.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.443, de 28.7.2020
Publicado no DOU de 29.7.2020
|
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
|
|
Decreto nº 10.442, de 27.7.2020
Publicado no DOU de 28.7.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.441, de 27.7.2020
Publicado no DOU de 28.7.2020
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
|
|
Decreto nº 10.440, de 27.7.2020
Publicado no DOU de 28.7.2020
|
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
|
|
Decreto nº 10.439, de 27.7.2020
Publicado no DOU de 28.7.2020
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no
ano-base de 2020.
|
|
Decreto nº 10.438, de 24.7.2020
Publicado no DOU de 27.7.2020
|
Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe
sobre a identificação visual de seus servidores.
|
|
Decreto nº 10.437, de 22.7.2020
Publicado no DOU de 23.7.2020
|
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o
Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação
do Diário Oficial da União.
|
|
Decreto nº 10.436, de 22.7.2020
Publicado no DOU de 23.7.2020
|
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa
de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre
remanejamento temporário de funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.435, de 21.7.2020
Publicado no DOU de 22.7.2020
|
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de
2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
|
|
Decreto nº 10.434, de 21.7.2020
Publicado no DOU de 22.7.2020
|
Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587,
de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional
de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
|
|
Decreto nº 10.433, de 21.7.2020
Publicado no DOU de 22.7.2020
|
Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.432, de 20.7.2020
Publicado no DOU de 21.7.2020
|
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias
minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes
para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de
Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.431, de 20.7.2020
Publicado no DOU de 21.7.2020
|
Institui a
Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma
Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
|
|
Decreto nº 10.430, de 20.7.2020
Publicado no DOU de 21.7.2020
|
Dispõe sobre
o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
|
|
Decreto nº 10.429, de 17.7.2020
Publicado no DOU de 20.7.2020
|
Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.428, de 17.7.2020
Publicado no DOU de 20.7.2020
|
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.427, de 16.7.2020
Publicado no DOU de 17.7.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de
empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.
|
|
Decreto nº 10.426, de 16.7.2020
Publicado no DOU de 17.7.2020
|
Dispõe sobre a descentralização
de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio
da celebração de termo de execução descentralizada.
|
|
Decreto nº 10.425, de 16.7.2020
Publicado no DOU de 17.7.2020
|
Dispõe sobre o Conselho de
Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas
e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito
Educativo.
|
|
Decreto nº 10.424, de 15.7.2020
Publicado no DOU de 16.7.2020
|
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto
nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento
e vinte dias.
|
|
Decreto nº 10.423, de 15.7.2020
Publicado no DOU de 16.7.2020
|
Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.422, de 13.7.2020
Publicado no DOU de 14.7.2020
|
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de
jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e
para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
|
|
Decreto nº 10.421, de 9.7.2020
Publicado no DOU de 10.7.2020
|
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das
Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na
faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de
conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia
Legal.
|
|
Decreto nº 10.420, de 7.7.2020
Publicado no DOU de 8.7.2020
|
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as
normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e
encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República
pelos Ministros de Estado.
|
|
Decreto nº 10.419, de 7.7.2020
Publicado no DOU de 8.7.2020
|
Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para
dispor sobre a inspeção
ante mortem
e
post mortem
de animais.
|
|
Decreto nº 10.418, de 7.7.2020
Publicado no DOU de 8.7.2020
|
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e
pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C
do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no
parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
|
|
Decreto nº 10.417, de 7.7.2020
Publicado no DOU de 8.7.2020
|
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
.
|
|
Decreto nº 10.416, de 7.7.2020
Publicado no DOU de 8.7.2020
|
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da
administração pública federal.
|
|
Decreto nº 10.415, de 6.7.2020
Publicado no DOU de 7.7.2020
|
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de
Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
|
|
Decreto nº 10.414, de 2.7.2020
Publicado no DOU de 3.7.2020
|
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
Decreto nº 10.413, de 2.7.2020
Publicado no DOU de 2.7.2020 - Edição extra
|
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das
antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020.
|
|
Decreto nº 10.412, de 30.6.2020
Publicado no DOU de 1º.7.2020
|
Altera o
Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de
pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020.
|
|
Decreto nº 10.411, de 30.6.2020
Publicado no DOU de 1º.7.2020
|
Regulamenta a
análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019.
|
|
Decreto nº 10.410, de 30.6.2020
Publicado no DOU de 1º.7.2020
|
Altera o
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
Decreto nº 10.409, de 30.6.2020
Publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.408, de 30.6.2020
Publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, para prorrogar a
vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados,
em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.
|
|
Decreto nº 10.407, de 29.6.2020
Publicado no DOU de 30.6.2020
|
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de
2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos,
hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da
covid-19
no País.
|
|
Decreto nº 10.406, de 29.6.2020
Publicado no DOU de 30.6.2020
|
Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de
2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter
temporário, no Ministério da Educação.
|
|
Decreto nº 10.405, de 25.6.2020
Publicado no DOU de 25.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão
de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de
2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto
nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de
radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
|
|
Decreto nº 10.404, de 22.6.2020
Publicado no DOU de 23.6.2020
|
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de
Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da
Covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.403, de 19.6.2020
Publicado no DOU de 19.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública
federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de
Governança de Dados.
|
|
Decreto nº 10.402, de 17.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para
autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a
transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de
telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
|
|
Decreto nº 10.401, de 17.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005.
|
|
Decreto nº 10.400, de 16.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020
|
Altera o
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.372, de 25 de
maio de 2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa
Civil da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.399, de 16.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020
|
Altera o
Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, para alterar a vigência de
dispositivos.
|
|
Decreto nº 10.398, de 16.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020
|
Altera o
Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro
Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido
pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
|
|
Decreto nº 10.397, de 16.6.2020
Publicado no DOU de 17.6.2020
|
Dispõe sobre a execução do
Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República
Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.
|
|
Decreto nº 10.396, de 10.6.2020
Publicado no DOU de 11.6.2020
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de
Janeiro, em 13 de março de 2000.
|
|
Decreto nº 10.395, de 10.6.2020
Publicado no DOU de 10.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
|
|
Decreto nº 10.394, de 10.6.2020
Publicado no DOU de 10.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das
Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na
faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de
conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia
Legal.
|
|
Decreto nº 10.393, de 9.6.2020
Publicado no DOU de 10.6.2020
|
Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum
Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
|
|
Decreto nº 10.392, de 9.6.2020
Publicado no DOU de 10.6.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor
ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.391, de 5.6.2020
Publicado no DOU de 8.6.2020
|
Restaura a
vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto
nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
|
|
Decreto nº 10.390, de 5.6.2020
Publicado no DOU de 8.6.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do
setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.389, de 5.6.2020
Publicado no DOU de 8.6.2020
|
Dispõe sobre a qualificação dos
projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais
colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício
de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
|
|
Decreto nº 10.388, de 5.6.2020
Publicado no DOU de 5.6.2020 - Edição extra
|
Regulamenta o § 1º do
caput
do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e
manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
|
|
Decreto nº 10.387, de 5.6.2020
Publicado no DOU de 5.6.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre
incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios
ambientais e sociais.
|
|
Decreto nº 10.386, de 2.6.2020
Publicado no DOU de 3.6.2020
|
Dispõe sobre a Aviação do Exército.
|
|
Decreto nº 10.385, de 30.5.2020
Publicado no DOU de 30.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.384, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 29.5.2020
|
Dispõe sobre
a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento
militar devido ao enfrentamento da pandemia da
covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.383, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 29.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.382, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 29.5.2020
|
Institui o
Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos
públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 10.381, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 29.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e
de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.380, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.379, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.378, de 28.5.2020
Publicado no DOU de 28.5.2020 - Edição extra
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os
cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 10.377, de 27.5.2020
Publicado no DOU de 28.5.2020
|
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários.
|
|
Decreto nº 10.376, de 27.5.2020
Publicado no DOU de 28.5.2020
|
Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.375, de 26.5.2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
|
Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do
Programa Nacional de Bioinsumos.
|
|
Decreto nº 10.374, de 26.5.2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
|
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da
República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria
Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja
cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.373, de 26.5.2020
Publicado no DOU de 27.5.2020
|
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019.
|
|
Decreto nº 10.372, de 25.5.2020
Publicado no DOU de 26.5.2020
|
Altera o Decreto nº 9.678, de
2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa
Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções
de confiança.
|
|
Decreto nº 10.371, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 25.5.2020
|
Dispõe
sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de
despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
|
Decreto nº 10.370, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 25.5.2020
|
Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica
planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.369, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -
Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.368, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.367, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.366, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.745, de 8
de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.365, de 22.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de
confiança e declara extintos cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.364, de 21.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de
Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
|
|
Decreto nº 10.363, de 21.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020
|
Altera o Decreto nº 9.668, de 2
de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e
transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.362, de 21.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020
|
Dispõe sobre a execução do
Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República
Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 10.361, de 21.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020
|
Altera o Anexo ao Decreto nº
10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e
Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
|
|
Decreto nº 10.360, de 21.5.2020
Publicado no DOU de 22.5.2020
|
Dispõe sobre a forma de
identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de
calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais
e econômicos.
|
|
Decreto nº 10.359, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.358, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.357, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 10.356, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Dispõe sobre a política
industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
|
|
Decreto nº 10.355, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Dispõe sobre a qualificação dos
estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia,
de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.354, de 20.5.2020
Publicado no DOU de 21.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.353, de 19.5.2020
Publicado no DOU de 20.5.2020
|
Dispõe sobre a qualificação dos
estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 10.352, de 19.5.2020
Publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra
|
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente sobre o produto que menciona.
|
|
Decreto nº 10.351, de 18.5.2020
Publicado no DOU de 19.5.2020
|
Altera o
Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de
Governança Digital da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.350, de 18.5.2020
Publicado no DOU de 18.5.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor
elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida
Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 10.349, de 13.5.2020
Publicado no DOU de 14.5.2020
|
Dispõe sobre a qualificação da
política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 10.348, de 13.5.2020
Publicado no DOU de 14.5.2020
|
Estabelece cumulatividades de
Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
|
|
Decreto nº 10.347, de 13.5.2020
Publicado no DOU de 14.5.2020
|
Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em
âmbito federal.
|
|
Decreto nº 10.346, de 11.5.2020
Publicado no DOU de 12.5.2020
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 10.345, de 11.5.2020
Publicado no DOU de 12.5.2020
|
Dispõe sobre a
composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos
Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de
Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo
Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
|
|
Decreto nº 10.344, de 11.5.2020
Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de
2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
|
|
Decreto nº 10.343, de 8.5.2020
Publicado no DOU de 11.5.2020
|
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14
(44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública
Argentina.
|
|
Decreto nº 10.342, de 7.5.2020
Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
|
|
Decreto nº 10.341, de 5.5.2020
Publicado no DOU de 6.5.2020
|
Autoriza o
emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações
subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades
federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da
Amazônia Legal.
|
|
Decreto nº 10.340, de 5.5.2020
Publicado no DOU de 6.5.2020
|
Altera o Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 10.339, de 6.5.2020
Publicado no DOU de 7.5.2020
|
Dispõe sobre a qualificação dos
projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do
Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.338, de 5.5.2020
Publicado no DOU de 6.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos
de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
|
|
Decreto nº 10.337, de 5.5.2020
Publicado no DOU de 6.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios
de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.336, de 5.5.2020
Publicado no DOU de 6.5.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa
permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.335, de 30.4.2020
Publicado no DOU de 4.5.2020
|
Altera o Decreto nº 5.621, de 16
de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
|
|
Decreto nº 10.334, de 29.4.2020
Publicado no DOU de 30.4.2020
|
Altera o Decreto nº 9.058, de 25
de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de
Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem
observados para a sua concessão.
|
|
Decreto nº 10.333, de 29.4.2020
Publicado no DOU de 30.4.2020
|
Aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento Social.
|
|
Decreto nº 10.332, de 28.4.2020
Publicado no DOU de 29.4.2020
|
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 10.331, de 28.4.2020
Publicado no DOU de 29.4.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.330, de 28.4.2020
Publicado no DOU de 29.4.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.329, de 28.4.2020
Publicado no DOU de 29.4.2020
|
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
|
|
Decreto nº 10.328, de 28.4.2020
Publicado no DOU de 29.4.2020
|
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão
das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
|
|
Decreto nº 10.327, de 27.4.2020
Publicado no DOU de 28.4.2020
|
Altera o Decreto nº 9.920, de 18
de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o
Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
|
|
Decreto nº 10.326, de 24.4.2020
Publicado no DOU de 27.4.2020
|
Altera o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº
8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019,
para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de
licenciamento de estações de radiodifusão.
|
|
Decreto nº 10.325, de 22.4.2020
Publicado no DOU de 23.4.2020
|
Institui o Comitê Nacional de
Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
|
|
Decreto nº 10.324, de 22.4.2020
Publicado no DOU de 23.4.2020
|
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.323, de 17.4.2020
Publicado no DOU de 20.4.2020
|
Altera a relação a que se refere
a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2020.
|
|
Decreto nº 10.322, de 15.4.2020
Publicado no DOU de 16.4.2020
|
Dispõe sobre a qualificação da
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.321, de 15.4.2020
Publicado no DOU de 16.4.2020
|
Regulamenta a Lei nº 13.971, de
27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o
período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019,
que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
|
|
Decreto nº 10.320, de 9.4.2020
Publicado no DOU de 13.4.2020
|
Institui o
Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de
Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
|
|
Decreto nº 10.319, de 9.4.2020
Publicado no DOU de 13.4.2020
|
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
|
|
Decreto nº 10.318, de 9.4.2020
Publicado no DOU de 9.4.2020 - Edição extra
|
Reduz
temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes
sobre os produtos que menciona.
|
|
Decreto nº 10.317, de 7.4.2020
Publicado no DOU de 8.4.2020
|
Altera o
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do
Exército do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 10.316, de 7.4.2020
Publicado no DOU de 7.4.2020 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 13.982, de
2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a
serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (
covid-19
).
|
|
Decreto nº 10.315, de 6.4.2020
Publicado no DOU de 7.4.2020
|
Prorroga, de ofício, a vigência
de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências
voluntárias.
|
|
Decreto nº 10.314, de 6.4.2020
Publicado no DOU de 7.4.2020
|
Altera o Decreto nº 9.764, de 11
de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e
de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 10.313, de 6.4.2020
Publicado no DOU de 6.4.2020 - Edição extra
|
Revoga dispositivos do Decreto
nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de
abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia,
e o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019.
|
|
Decreto nº 10.312, de 4.4.2020
Publicado no DOU de 4.4.2020 - Edição extra
|
Amplia, temporariamente, o
escopo de multiprogramação
com conteúdo específico destinado às
atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde
de entidades executoras
de
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente
educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da
covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.311, de 3.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra
|
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à
Covid-19
e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
|
|
Decreto nº 10.310, de 2.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020
|
Altera o Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o
Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que
estabelecem.
|
|
Decreto nº 10.309, de 2.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020
|
Altera o Decreto nº 9.287, de 15
de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais
pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 10.308, de 2.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020
|
Dispõe sobre requisição de bens
e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da
Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente
da pandemia de coronavírus (
covid-19
).
|
|
Decreto nº 10.307, de 2.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020
|
Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção
Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de
2014.
|
|
Decreto nº 10.306, de 2.4.2020
Publicado no DOU de 3.4.2020
|
Estabelece a utilização do
Building Information Modelling
na execução
direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos
e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia
Nacional de Disseminação do
Building Information Modelling
-
Estratégia
BIM
BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto
de 2019.
|
|
Decreto nº 10.305, de 1.4.2020
Publicado no DOU de 2.4.2020
|
Altera o
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários.
|
|
Decreto nº 10.304, de 1.4.2020
Publicado no DOU de 2.4.2020
|
Dispõe
sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.303, de 1.4.2020
Publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.302, de 1.4.2020
Publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra
|
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
|
|
Decreto nº 10.301, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Altera o
Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
|
|
Decreto nº 10.300, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a
composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para
Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
|
|
Decreto nº 10.299, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Transfere
a sede do Comando de Artilharia do Exército.
|
|
Decreto nº 10.298, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
|
|
Decreto nº 10.297, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Dispõe
sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.296, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020
|
Dispõe
sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina
e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
|
|
Decreto nº 10.295, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra C
|
Altera o
Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
|
|
Decreto nº 10.294, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra C
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do
Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto nº 10.293, de 25.3.2020
Publicado no DOU de 26.3.2020
|
Altera o
Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 10.292, de 25.3.2020
Publicado no DOU de 26.3.2020
|
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
|
|
Decreto nº 10.291, de 24.3.2020
Publicado no DOU de 25.3.2020
|
Dispõe
sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 10.290, de 24.3.2020
Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-B
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.289, de 24.3.2020
Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-A
|
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro
de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e
Monitoramento dos Impactos da Covid19.
|
|
Decreto nº 10.288, de 22.3.2020
Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra
|
Regulamenta a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os
serviços relacionados à imprensa como essenciais.
|
|
Decreto nº 10.287, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 23.3.2020
|
Promulga o
Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de
Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica
dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San
Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
|
|
Decreto nº 10.286, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 23.3.2020
|
Promulga o
Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em
28 de maio de 2009.
|
|
Decreto nº 10.285, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra -
G
|
Reduz
temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
|
|
Decreto nº 10.284, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra -
G
|
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea,
durante o período de enfrentamento da pandemia da
covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.283, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra -
G
|
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
|
|
Decreto nº 10.282, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra -
G e
republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H
|
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os
serviços públicos e as atividades essenciais.
|
|
Decreto nº 10.281, de 18.3.2020
Publicado no DOU de 19.3.2020
|
Reabre, em favor do Ministério
da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela
Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.
|
|
Decreto nº 10.280, de 18.3.2020
Publicado no DOU de 19.3.2020
|
Altera o Decreto nº 9.976, de 19
de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos
Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em
Operações de Crédito Educativo.
|
|
Decreto nº 10.279, de 18.3.2020
Publicado no DOU de 19.3.2020
|
Altera o Decreto nº 9.094, de 17
de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do
cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,
ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
|
|
Decreto nº 10.278, de 18.3.2020
Publicado no DOU de 19.3.2020
|
Regulamenta o disposto no inciso
X do
caput
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e
no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a
técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou
privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos
efeitos legais dos documentos originais.
|
|
Decreto nº 10.277, de 16.3.2020
Publicado no DOU de 16.3.2020 - Edição extra - C
|
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da
Covid-19
.
|
|
Decreto nº 10.276, de 13.3.2020
Publicado no DOU de 16.3.2020
|
Promulga o texto revisado do
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a
Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em
Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
|
|
Decreto nº 10.275, de 13.3.2020
Publicado no DOU de 16.3.2020
|
Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
|
|
Decreto nº 10.274, de 13.3.2020
Publicado no DOU de 16.3.2020
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o
Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
|
|
Decreto nº 10.273, de 13.3.2020
Publicado no DOU de 16.3.2020
|
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao
disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o
tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e
empresas de pequeno porte.
|
|
Decreto nº 10.272, de 12.3.2020
Publicado no DOU de 13.3.2020
|
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a
comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e
de autorizações de geração de energia elétrica.
|
|
Decreto nº 10.271, de 6.3.2020
Publicado no DOU de 9.3.2020
|
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019,
do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas
operações de comércio eletrônico.
|
|
Decreto nº 10.270, de 6.3.2020
Publicado no DOU de 9.3.2020
|
Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de
Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de
Armas de Destruição em Massa.
|
|
Decreto nº 10.269, de 6.3.2020
Publicado no DOU de 9.3.2020
|
Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de
Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
|
|
Decreto nº 10.268, de 6.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República
Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América
de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
|
|
Decreto nº 10.267, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da
Aeronáutica.
|
|
Decreto nº 10.266, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública
federal.
|
|
Decreto nº 10.265, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da
Federação.
|
|
Decreto nº 10.264, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das
funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.263, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de
Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.262, de 5.3.2020
Publicado no DOU de 6.3.2020
|
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela
República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
|
|
Decreto nº 10.261, de 4.3.2020
Publicado no DOU de 4.3.2020 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do
emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do
Ceará.
|
|
Decreto nº 10.260, de 3.3.2020
Publicado no DOU de 4.3.2020
|
Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
|
|
Decreto nº 10.259, de 28.2.2020
Publicado no DOU de 28.2.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo
do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do
Ceará.
|
|
Decreto nº 10.258, de 28.2.2020
Publicado no DOU de 28.2.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o
processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
|
|
Decreto nº 10.257, de 27.2.2020
Publicado no DOU de 28.2.2020
|
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei
nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às
Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
|
|
Decreto nº 10.256, de 27.2.2020
Publicado no DOU de 28.2.2020
|
Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos
Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
|
|
Decreto nº 10.255, de 27.2.2020
Publicado no DOU de 28.2.2020
|
Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
|
|
Decreto nº 10.254, de 20.2.2020
Publicado no DOU de 21.2.2020
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
|
|
Decreto nº 10.253, de 20.2.2020
Publicado no DOU de 21.2.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 10.252, de 20.2.2020
Publicado no DOU de 21.2.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 10.251, de 20.2.2020
Publicado no DOU de 20.2.2020 - Edição extra
|
Autoriza o
emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do
Ceará.
|
|
Decreto nº 10.250, de 19.2.2020
Publicado no DOU de 20.2.2020
|
Institui a
Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
|
|
Decreto nº 10.249, de 19.2.2020
Publicado no DOU de 19.2.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2020 e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 10.248, de 18.2.2020
Publicado no DOU de 19.2.2020
|
Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG,
para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.247, de 18.2.2020
Publicado no DOU de 19.2.2020
|
Cria a
Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes
militares.
|
|
Decreto nº 10.246, de 18.2.2020
Publicado no DOU de 19.2.2020
|
Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação
Estratégica do Programa Brasil Mais.
|
|
Decreto nº 10.245, de 18.2.2020
Publicado no DOU de 19.2.2020
|
Dispõe sobre o Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos.
|
|
Decreto nº 10.244, de 13.2.2020
Publicado no DOU de 14.2.2020
|
Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao
Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do
Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 10.243, de 13.2.2020
Publicado no DOU de 14.2.2020
|
Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
|
|
Decreto nº 10.242, de 13.2.2020
Publicado no DOU de 14.2.2020
|
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio
Exterior.
|
|
Decreto nº 10.241, de 13.2.2020
Publicado no DOU de 14.2.2020
|
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso
de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da
Controladoria-Geral da União.
|
|
Decreto nº 10.240, de 12.2.2020
Publicado no DOU de 13.2.2020
|
Regulamenta o inciso VI do
caput
do art. 33 e o art. 56 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de
outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de
produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
|
|
Decreto nº 10.239, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
|
|
Decreto nº 10.238, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o
Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
|
|
Decreto nº 10.237, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.
|
|
Decreto nº 10.236, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
|
|
Decreto nº 10.235, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o
Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional
da Biodiversidade.
|
|
Decreto nº 10.234, de 11.2.2020
Publicado no DOU de 12.2.2020
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.233, de 6.2.2020
Publicado no DOU de 7.2.2020
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a
proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito
Federal.
|
|
Decreto nº 10.232, de 6.2.2020
Publicado no DOU de 7.2.2020
|
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para
2020.
|
|
Decreto nº 10.231, de 6.2.2020
Publicado no DOU de 7.2.2020
|
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
|
|
Decreto nº 10.230, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do
Poder Executivo Federal.
|
|
Decreto nº 10.229, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Regulamenta o direito de
desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em
desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do
caput
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
|
|
Decreto nº 10.228, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Altera o Decreto nº 9.492, de 5
de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e
instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da
administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal.
|
|
Decreto nº 10.227, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção
da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das
Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
|
|
Decreto nº 10.226, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude,
instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
|
|
Decreto nº 10.225, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação
e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação
e do Suicídio e
estabelece normas relativas à notificação compulsória
de violência autoprovocada.
|
|
Decreto nº 10.224, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente.
|
|
Decreto nº 10.223, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 10.222, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
|
|
Decreto nº 10.221, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
|
|
Decreto nº 10.220, de 5.2.2020
Publicado no DOU de 6.2.2020
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas
Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a
partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18
de março de 2019.
|
|
Decreto nº 10.219, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre
os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade
econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
|
|
Decreto nº 10.218, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 10.217, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 10.216, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da
Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
|
|
Decreto nº 10.215, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a
Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
|
|
Decreto nº 10.214, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria
de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
|
|
Decreto nº 10.213, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 31.1.2020
|
Dispõe sobre a execução do
Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil,
pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 10.212, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 30.1.2020 - Edição extra
|
Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado
na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de
2005.
|
|
Decreto nº 10.211, de 30.1.2020
Publicado no DOU de 30.1.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Grupo Executivo
Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e
Internacional - GEI-ESPII.
|
|
Decreto nº 10.210, de 23.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020 - Edição extra
|
Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de
atividades de natureza civil na administração pública.
|
|
Decreto nº 10.209, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020 - Edição extra
|
Dispõe sobre a requisição de
informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações
protegidas pelo sigilo fiscal.
|
|
Decreto nº 10.208, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao
Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro
do País.
|
|
Decreto nº 10.207, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o
provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
|
|
Decreto nº 10.206, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Dispõe sobre
a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a
sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.205, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Altera o Decreto nº 9.678, de
2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa
Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.204, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 10.203, de 22.1.2020
Publicado no DOU de 23.1.2020
|
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
|
|
Decreto nº 10.202, de 15.1.2020
Publicado no DOU de 16.1.2020
|
Delega a competência ao Ministro
de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
|
|
Decreto nº 10.201, de 15.1.2020
Publicado no DOU de 16.1.2020
|
Regulamenta o § 4º do art. 1º e
o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de
alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa
jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para
prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
|
|
Decreto nº 10.200, de 15.1.2020
Publicado no DOU de 16.1.2020
|
Revoga o Decreto de 30 de junho
de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no
Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de
dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de
Processamento de Exportação.
|
|
Decreto nº 10.199, de 15.1.2020
Publicado no DOU de 16.1.2020
|
Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.198, de 3.1.2020
Publicado no DOU de 3.1.2020 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração dessas infrações.
|
|
Decreto nº 10.197, de 2.1.2020
Publicado no DOU de 3.1.2020
|
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o
Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em
relações de consumo.
|
