Nº do Decreto
|
Ementa
|
8.950, de 29.12.2016
Publicado no DOU de
30.12.2016
|
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
|
8.949, de 29.12.2016
Publicado no DOU de
30.12.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.948, de 29.12.2016
Publicado no DOU de
30.12.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
|
8.947, de 28.12.2016
Publicado no DOU de
29.12.2016
|
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão,
funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de
Governo e altera o Decreto n
º
8.862, de 28
de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de
cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
para a Casa Civil da Presidência da República.
|
8.946, de 28.12.2016
Publicado no DOU de
29.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.877, de 18 de outubro de
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.945, de 27.12.2016
Publicado no DOU de
28.12.2016
|
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei
n
o
13.303, de 30 de junho de 2016, que d
ispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
.
|
8.944, de 27.12.2016
Publicado no DOU de
28.12.2016
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras
audiovisuais cinematográficas brasileiras.
|
8.943, de 27.12.2016
Publicado no DOU de
28.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.170, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse.
|
8.942, de 27.12.2016
Publicado no DOU de
28.12.2016
|
Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.
|
8.941, de 26.12.2016
Publicado no DOU de
26.12.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
8.670, de 12 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016.
|
8.940, de 22.12.2016
Publicado no DOU de
23.12.2016
|
Concede indulto natalino e dá outras providências.
|
8.939, de 21.12.2016
Publicado no DOU de
22.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.795, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas
em restos a pagar não processados.
|
8.938, de 21.12.2016
Publicado no DOU de
22.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.123, de 1
º
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
º
10.826, de
22 de dezembro de 2003, para dispor
sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças
Armadas.
|
8.937, de 19.12.2016
Publicado no DOU de
20.12.2016
|
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional
ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n
º
55 (6PA-Ap.II-ACE55),
firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
|
8.936, de 19.12.2016
Publicado no DOU de
20.12.2016
|
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe
sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
8.935, de 19.12.2016
Publicado no DOU de
20.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.123, de 1
º
de
julho de 2004, que regulamenta a Lei n
º
10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
|
8.934, de 19.12.2016
Publicado no DOU de
19.12.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
8.928, de 9 de
dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da
Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de
Pernambuco.
|
8.933, de 16.12.2016
Publicado no DOU de
19.12.2016
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
|
8.932, de 14.12.2016
Publicado no DOU de
15.12.2016
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão
do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
8.931, de 14.12.2016
Publicado no DOU de
15.12.2016
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
º
8.632, de 30 de dezembro de 2015,
que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas
estatais federais.
|
8.930, de 12.12.2016
Publicado no DOU de
13.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.272, de 23 de novembro
de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - CONSEA.
|
8.929, de 9.12.2016
Publicado no DOU de
12.12.2016
|
Regulamenta os arts. 1
º
, 2
º
, 3
º
e 13 da Lei n
º
13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a
liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n
º
10.177, de 12 de janeiro de 2001.
|
8.928, de 9.12.2016
Publicado no DOU de
9.12.2016 - Edição extra
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia
da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de
Pernambuco.
|
8.927, de 8.12.2016
Publicado no DOU de
9.12.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
8.926, de 8.12.2016
Publicado no DOU de
9.12.2016
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
8.925, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
3.937, de 25 de setembro
de 2001, que regulamenta a Lei n
º
6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
|
8.924, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Altera o Decreto n
o
8.436, de 22 de
abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
|
8.923, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.142, de 29 de março de
2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA,
remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
8.922, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona,
no ano-base de 2016.
|
8.921, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no
ano-base de 2016.
|
8.920, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
1º.12.2016
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas
para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no
ano-base de 2016.
|
8.919, de 30.11.2016
Publicado no DOU de
30.11.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
8.670, de 12 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
|
8.918, de 29.11.2016
Publicado no DOU de
29.11.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
8.894, de 3 de
novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho,
remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.917, de 29.11.2016
Publicado no DOU de
29.11.2016 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em
comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE e altera o Decreto n
o
8.854, de 22 de setembro de 2016,
que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.
|
8.916, de 25.11.2016
Publicado no DOU de
28.11.2016
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de
novas parcerias com o setor privado.
|
8.915, de 24.11.2016
Publicado no DOU de
25.11.2016
|
Altera a vigência dos convênios e dos contratos de
repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as
entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da
administração pública municipal.
|
8.914, de 24.11.2016
Publicado no DOU de
25.11.2016
|
Institui o Centro Integrado Multiagências de
Coordenação Operacional Nacional.
|
8.913, de 23.11.2016
Publicado no DOU de
24.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.751, de 12 de abril de
2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da
Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.912, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.
|
8.911, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.980, de 6 de dezembro de
2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.910, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja
cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
8.909, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.834, de 30 de abril de
2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da
Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
|
8.908, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Promulga o Protocolo Complementar para o
Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da
China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço
Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015.
|
8.907, de 22.11.2016
Publicado no DOU de
23.11.2016
|
Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.
|
8.906, de 21.11.2016
Publicado no DOU de
22.11.2016
|
Altera o Decreto n
o
4.732, de 10 de
junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
|
8.905, de 17.11.2016
Publicado no DOU de
18.11.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.904, de 17.11.2016
Publicado no DOU de
18.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.845, de 7 de maio de
2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.903, de 16.11.2016
Publicado no DOU de
17.11.2016
|
Institui o Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal
para sua execução.
|
8.902, de 10.11.2016
Publicado no DOU de
11.11.2016
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.901, de 10.11.2016
Publicado no DOU de
11.11.2016
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.900, de 10.11.2016
Publicado no DOU de
11.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.417, de 13 de abril de
2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da
Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.899, de 9.11.2016
Publicado no DOU de
10.11.2016
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais.
|
8.898, de 9.11.2016
Publicado no DOU de
9.11.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia - CCT.
|
8.897, de 7.11.2016
Publicado no DOU de
8.11.2016
|
Revoga o Decreto n
º
99.268, de 31 de maio de
1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.
|
8.896, de 4.11.2016
Publicado no DOU de
7.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.275, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão
do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
8.895, de 3.11.2016
Publicado no DOU de
4.11.2016
|
Altera o Decreto n
º
4.650, de 27 de março de
2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.894, de 3.11.2016
Publicado no DOU de
4.11.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.893, de 1º.11.2016
Publicado no DOU de
3.11.2016
|
Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos
setores de energia e de mineração.
|
8.892, de 27.10.2016
Publicado no DOU de
31.10.2016
|
Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável.
|
8.891, de 27.10.2016
Publicado no DOU de
28.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.276, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.890, de 27.10.2016
Publicado no DOU de
28.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.277, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.889, de 26.10.2016
Publicado no DOU de
27.10.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da
Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.888, de 26.10.2016
Publicado no DOU de
27.10.2016
|
Define a área do Porto Organizado de Vitória, no
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
|
8.887, de 24.10.2016
Publicado no DOU de
25.10.2016
|
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
|
8.886, de 24.10.2016
Publicado no DOU de
25.10.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui
cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.885, de 24.10.2016
Publicado no DOU de
25.10.2016
|
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
|
8.884, de 20.10.2016
Publicado no DOU de
21.10.2016
|
Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro
de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
para a Casa Civil da Presidência da República.
|
8.883, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n
º
8.632, de
30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
|
8.882, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da
Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em
Brasília, em 9 de outubro de 2006.
|
8.881, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.037, de 7 de abril de
2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.880, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção
Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
|
8.879, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.829, de 3 de agosto de
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos
em comissão.
|
8.878, de 19.10.2016
Publicado no DOU de
20.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.853, de 15 de maio de
2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.877, de 18.10.2016
Publicado no DOU de
19.10.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e
funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo
Federal - FCPE.
|
8.876, de 13.10.2016
Publicado no DOU de
14.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
1, de 11 de janeiro de
1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei
n
º
7.990, de 28 de dezembro de 1989.
|
8.875, de 11.10.2016
Publicado no DOU de
13.10.2016
|
Revoga o Decreto n
º
8.129, de 23 de outubro de
2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal
e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.
|
8.874, de 11.10.2016
Publicado no DOU de
13.10.2016
|
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos
de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de
produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para
efeito do disposto no art. 2
º
da Lei n
º
12.431, de 24 de junho de
2011, e revoga o Decreto n
º
7.603, de 9 de novembro de 2011.
|
8.873, de 11.10.2016
Publicado no DOU de
13.10.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.648, de 28 de janeiro de
2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND
do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei
n
º
13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
|
8.872, de 10.10.2016
Publicado no DOU de
11.10.2016
|
Dispõe sobre a vinculação das entidades da
administração pública federal indireta.
|
8.871, de 6.10.2016
Publicado no DOU de
7.10.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e
Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.870, de 5.10.2016
Publicado no DOU de
6.10.2016
|
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos
simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
|
8.869, de 5.10.2016
Publicado no DOU de
6.10.2016
|
Institui o Programa Criança Feliz.
|
8.868, de 4.10.2016
Publicado no DOU de
5.10.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão
do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
8.867, de 3.10.2016
Publicado no DOU de
4.10.2016
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão,
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.866, de 3.10.2016
Publicado no DOU de
4.10.2016
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto n
º
7.899, de 4
de fevereiro de 2013.
|
8.865, de 29.9.2016
Publicado no DOU de
30.9.2016
|
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da
República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
|
8.864, de 29.9.2016
Publicado no DOU de
30.9.2016
|
Altera o Decreto n
o
8.670, de 12 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016.
|
8.863, de 28.9.2016
Publicado no DOU de
29.9.2016
|
Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições
do
Ombudsman
de Investimentos Diretos e dá outras providências.
|
8.862, de 28.9.2016
Publicado no DOU de
29.9.2016
|
Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro
de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
para a Casa Civil da Presidência da República.
|
8.861, de 28.9.2016
Publicado no DOU de
29.9.2016
|
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais
brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre
os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em
Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
|
8.860, de 27.9.2016
Publicado no DOU de
28.9.2016
|
Altera o Decreto n
o
4.732, de 10 de
junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
|
8.859, de 26.9.2016
Publicado no DOU de
27.9.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.670, de 12 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
|
8.858, de 26.9.2016
Publicado no DOU de
27.9.2016
|
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei n
º
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
|
8.857, de 26.9.2016
Publicado no DOU de
27.9.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
|
8.856, de 26.9.2016
Publicado no DOU de
27.9.2016
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre
a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia,
em 29 de maio de 2009.
|
8.855, de 23.9.2016
Publicado no DOU de
23.9.2016 - Edição Extra
|
Altera o Decreto n
º
8.788, de 21 de junho de
2016, que altera o Decreto n
º
4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que
institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil
- Apex-Brasil.
|
8.854, de 22.9.2016
Publicado no DOU de
23.9.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui
cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto n
º
8.686, de 4 de março de 2016.
|
8.853, de 22.9.2016
Publicado no DOU de
23.9.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.574, de 29 de setembro
de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos
tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação
tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
|
8.852, de 20.9.2016
Publicado no DOU de
21.9.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
8.851, de 20.9.2016
Publicado no DOU de
21.9.2016
|
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado,
do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.
|
8.850, de 20.9.2016
Publicado no DOU de
21.9.2016
|
Altera o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo
de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do
Anexo II ao Decreto n
o
8.579, de 26 de novembro de 2015, para
ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto n
o
8.796, de 30 de junho de 2016.
|
8.849, de 12.9.2016
Publicado no DOU de
13.9.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.139, de 29 de março de
2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus
- SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
|
8.848, de 12.9.2016
Publicado no DOU de
13.9.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.275, de 28 de novembro
de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui
cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por
Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.847, de 6.9.2016
Publicado no DOU de
6.9.2016 - Edição extra
|
Altera
o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras
especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
|
8.846, de 1º.9.2016
Publicado no DOU de
2.9.2016
|
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto n
o
6.689, de 11
de dezembro de 2008.
|
8.845, de 1º.9.2016
Publicado no DOU de
2.9.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática
do Congo.
|
8.844, de 1º.9.2016
Publicado no DOU de
2.9.2016
|
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação
Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1
º
de dezembro de
2010.
|
8.843, de 30.8.2016
Publicado no DOU de
31.8.2016
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
4.418,
de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
8.842, de 29.8.2016
Publicado no DOU de
30.8.2016
|
Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua
Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1
º
de
junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de
novembro de 2011.
|
8.841, de 25.8.2016
Publicado no DOU de
26.8.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.840, de 24.8.2016
Publicado no DOU de
25.8.2016
|
Altera o Anexo ao Decreto n
º
5.053, de 22 de
abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso
veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
|
8.839, de 17.8.2016
Publicado no DOU de
18.8.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação
Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
|
8.838, de 17.8.2016
Publicado no DOU de
18.8.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no
Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de
janeiro de 2008.
|
8.837, de 17.8.2016
Publicado no DOU de
18.8.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.836, de 15.8.2016
Publicado no DOU de
16.8.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.627, de 30 de dezembro
de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos
em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.835, de 15.8.2016
Publicado no DOU de
16.8.2016
|
Altera o Decreto n
o
4.050, de 12 de
dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n
o
8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e
entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.
|
8.834, de 9.8.2016
Publicado no DOU de
10.8.2016
|
Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco.
|
8.833, de 4.8.2016
Publicado no DOU de
5.8.2016
|
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria
Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de
novembro de 2005.
|
8.832, de 4.8.2016
Publicado no DOU de
5.8.2016
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em
Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi,
República do Quênia.
|
8.831, de 4.8.2016
Publicado no DOU de
5.8.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à
Costa do Marfim.
|
8.830, de 4.8.2016
Publicado no DOU de
5.8.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.973, de 28 de março de
2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.
|
8.829, de 3.8.2016
Publicado no DOU de
4.8.2016
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui
cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.
|
8.828, de 2.8.2016
Publicado no DOU de
3.8.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.163, de 30 de julho de
2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de
outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
|
8.827, de 1º.8.2016
Publicado no DOU de
2.8.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.
|
8.826, de 29.7.2016
Publicado no DOU de
1º.8.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em
Belgrado, em 29 de novembro de 2010.
|
8.825, de 29.7.2016
Publicado no DOU de
1º.8.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular
Democrática da Coreia.
|
8.824, de 29.7.2016
Publicado no DOU de
29.7.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
|
8.823, de 28.7.2016
Publicado no DOU de
29.7.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.817, de 21 de julho de
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá
outras providências.
|
8.822, de 27.7.2016
Publicado no DOU de
28.7.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25
de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao
regime de sanções aplicáveis à Libéria.
|
8.821, de 26.7.2016
Publicado no DOU de
26.7.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos
e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
|
8.820, de 22.7.2016
Publicado no DOU de
25.7.2016
|
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos
segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
|
8.819, de 21.7.2016
Publicado no DOU de
22.7.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.944, de 21 de agosto de
2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre
normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as
atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.
|
8.818, de 21.7.2016
Publicado no DOU de
22.7.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera
o Decreto n
º
8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências.
|
8.817, de 21.7.2016
Publicado no DOU de
22.7.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por
Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
|
8.816, de 20.7.2016
Publicado no DOU de
21.7.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos
para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
|
8.815, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Altera o Decreto n
o
1.800, de 30 de
janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n
o
8.934, de 18 de
novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República.
|
8.814, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento
Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres,
em 28 de abril de 1989.
|
8.813, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas
Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname,
firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
|
8.812, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné,
firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
|
8.811, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de
2010.
|
8.810, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Altera o Decreto n
º
3.522, de 26 de junho de
2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
|
8.809, de 18.7.2016
Publicado no DOU de
19.7.2016
|
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil -
CMB, aprovado pelo Decreto n
o
2.122, de 13 de janeiro de 1997.
|
8.808, de 15.7.2016
Publicado no DOU de
15.7.2016 - Edição extra
|
Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e
militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
|
8.807, de 12.7.2016
Publicado no DOU de
12.7.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto n
º
4.993, de 18 de
fevereiro de 2004, e dá outras providências.
|
8.806, de 12.7.2016
Publicado no DOU de
12.7.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
88.777, de 30 de setembro
de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares (R-200).
|
8.805, de 7.7.2016
Publicado no DOU de 8.7.2016
|
Altera o Regulamento do Benefício de
Prestação Continuada
,
aprovado pelo Decreto n
o
6.214, de 26 de setembro de 2007
.
|
8.804, de 7.7.2016
Publicado no DOU de
8.7.2016
|
Cria as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”,
“Almirante José Maria do Amaral Oliveira”, “Almirante Átilla Monteiro Aché”,
“Comandante Vital de Oliveira”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de
Camargo”, e dá outras providências.
|
8.803, de 6.7.2016
Publicado no DOU de
7.7.2016
|
Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de
sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua
nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
|
8.802, de 6.7.2016
Publicado no DOU de
7.7.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24
de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o
regime de sanções aplicáveis ao Iêmen.
|
8.801, de 6.7.2016
Publicado no DOU de
7.7.2016
|
Dispõe sobre a execução, em território nacional, da
Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República
Centro-Africana.
|
8.800, de 6.7.2016
Publicado no DOU de
7.7.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em
atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen.
|
8.799, de 6.7.2016
Publicado no DOU de
7.7.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela
Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à
Al-Qaeda
.
|
8.798, de 4.7.2016
Publicado no DOU de
5.7.2016
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e
aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos
relativos a pessoal militar.
|
8.797, de 30.6.2016
Publicado no DOU de
1º.7.2016
|
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
º
14 (42PA-ACE14), firmado entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina.
|
8.796, de 30.6.2016
Publicado no DOU de
1º.7.2016
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão
para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
|
8.795, de 30.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de
despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
|
8.794, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Altera o Decreto n
o
5.209, de 17 de
setembro de 2004, que regulamenta a Lei n
º
10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto n
º
7.492, de 2 de
junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras
providências.
|
8.793, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Fixa a Política Nacional de Inteligência.
|
8.792, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.891, de 23 de janeiro de
2013, que regulamenta a Lei n
º
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de
equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016.
|
8.791, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
8.790, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Altera o Decreto n
o
8.005, de 15 de
maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos
em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN
.
|
8.789, de 29.6.2016
Publicado no DOU de
30.6.2016
|
Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na
administração pública federal.
|
8.788, de 21.6.2016
Publicado no DOU de
22.6.2016
|
Altera o Decreto n
o
4.584, de 5 de
fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de
Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
|
8.787, de 20.6.2016
Publicado no DOU de
21.6.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.758, de 10 de maio de
2016, que regulamenta a Lei n
º
7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos
a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
|
8.786, de 14.6.2016
Publicado no DOU de
15.6.2016
|
Subordina a estrutura do extinto Ministério do
Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência
da República.
|
8.785, de 10.6.2016
Publicado no DOU de
10.6.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre o remanejamento de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções
Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo
para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão.
|
8.784, de 7.6.2016
Publicado no DOU de
8.6.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
8.670, de 12 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
|
8.783, de 6.6.2016
Publicado no DOU de
7.6.2016
|
Altera o Decreto n
o
2.268, de 30 de
junho de 1997, que regulamenta a Lei n
o
9.434, de 4 de
fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano para fim de transplante e tratamento.
|
8.782, de 1º.6.2016
Publicado no DOU de
2.6.2016
|
Altera o Decreto n
o
7.784, de 7 de
agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
|
8.781, de 30.5.2016
Publicado no DOU de
31.5.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.
|
8.780, de 27.5.2016
Publicado no DOU de
30.5.2016
|
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da
República.
|
8.779, de 20.5.2016
Publicado no DOU de
23.5.2016
|
Revoga o Decreto n
o
8.730, de 29 de
abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
|
8.778, de 16.5.2016
Publicado no DOU de
17.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
88.777, de 30 de setembro
de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de
bombeiros militares (R-200).
|
8.777, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Institui a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo federal.
|
8.776, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Institui o Programa Brasil Inteligente.
|
8.775, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu,
localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto
n
o
89.242, de 27 de Dezembro de 1983.
|
8.774, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do
Esporte.
|
8.773, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Altera o Decreto n
o
6.527, de 1
o
de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
8.772, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
12.5.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
13.123, de 20 de maio de
2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios
para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
|
8.771, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei n
o
12.965, de 23
de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de
pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos
para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações,
apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela
administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de
infrações.
|
8.770, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
64.704, de 17
de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e
dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n
o
5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
|
8.769, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
58.380, de 10 de maio de
1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
|
8.768, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
8.634, de 12 de janeiro de
2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
|
8.767, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de
Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República
Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
|
8.766, de 11.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016 - Edição extra
|
Promulga a Convenção Interamericana sobre o
Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil,
em Belém, em 10 de junho de 1994.
|
8.765, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
8.764, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações
Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei n
º
11.977, de 7
de julho de 2009.
|
8.763, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Define os requisitos mínimos para seleção de membros
para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa.
|
8.762, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de
Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências.
|
8.761, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Define os requisitos mínimos para a seleção de
membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de
Abastecimento.
|
8.760, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.578, de 26 de novembro
de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de
Assuntos Estratégicos, o Decreto n
º
8.693, de 16 de março de 2016, para
transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil
da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e o Decreto n
º
6.062, de 16 de março de 2007, que institui o
Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
- PRO-REG, e dá outras providências.
|
8.759, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
13.249, de 13 de janeiro
de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
|
8.758, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer
procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis
durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
|
8.757, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
86.715, de 10 de dezembro
de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República
Federativa do Brasil.
|
8.756, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura
aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e
dá outras providências.
|
8.755, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.689, de 2 de março de
2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias
de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de
gastos com diárias e passagens.
|
8.754, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Altera o Decreto n
o
5.773, de 9 de
maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão
e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de
graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
|
8.753, de 10.5.2016
Publicado no DOU de
11.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.820, de 29 de junho de
2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a
transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão
digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de
retransmissão de televisão.
|
8.752, de 9.5.2016
Publicado no DOU de
10.5.2016
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos
Profissionais da Educação Básica.
|
8.751, de 9.5.2016
Publicado no DOU de
10.5.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções
aplicável à Somália.
|
8.750, de 9.5.2016
Publicado no DOU de
10.5.2016
|
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
|
8.749, de 9.5.2016
Publicado no DOU de
10.5.2016
|
Altera o Decreto n
o
6.464, de 27 de
maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto
a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
|
8.748, de 6.5.2016
Publicado no DOU de
9.5.2016
|
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em
São Paulo, em 30 de julho de 2009.
|
8.747, de 5.5.2016
Publicado no DOU de
6.5.2016
|
Atribui aos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a
competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para
caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6
o
do art. 2
o
da Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro
de 2004, e o art. 2
o
, parágrafo único, do Decreto n
o
7.492, de 2 de junho de 2011.
|
8.746, de 5.5.2016
Publicado no DOU de
6.5.2016
|
Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do
Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei n
º
10.179, de 6 de
fevereiro de 2001.
|
8.745, de 5.5.2016
Publicado no DOU de
6.5.2016
|
Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como
organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para
executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo
audiovisual da produção nacional.
|
8.744, de 5.5.2016
Publicado no DOU de
6.5.2016
|
Promulga o
Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações
Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de
Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012.
|
8.743, de 4.5.2016
Publicado no DOU de
5.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.272, de 23 de novembro
de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - Consea.
|
8.742, de 4.5.2016
Publicado no DOU de
5.5.2016
|
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do
serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das
assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
|
8.741, de 4.5.2016
Publicado no DOU de
5.5.2016
|
Revoga o Decreto n
º
3.210, de 14 de outubro de
1999, e o Decreto n
º
3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a
Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de
Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.
|
8.740, de 4.5.2016
Publicado no DOU de
5.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
5.598, de 1
º
de
dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
|
8.739, de 4.5.2016
Publicado no DOU de
5.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
7.929, de 18 de fevereiro
de 2013, que regulamenta a Lei n
º
11.483, de 31 de maio de 2007, no que
se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto n
º
6.018, de 22
de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória n
o
353, de 22 de janeiro de 2007.
|
8.738, de 3.5.2016
Publicado no DOU de
4.5.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, e a Lei n
°
13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o
processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária, e dá outras providências.
|
8.737, de 3.5.2016
Publicado no DOU de
4.5.2016
|
Institui o Programa de Prorrogação da
Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n
º
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
|
8.736, de 3.5.2016
Publicado no DOU de
4.5.2016
|
Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão
Rural.
|
8.735, de 3.5.2016
Publicado no DOU de
4.5.2016
|
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as
competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CONDRAF.
|
8.734, de 2.5.2016
Publicado no DOU de
3.5.2016
|
Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de
Oficiais do Exército (R-41).
|
8.733, de 2.5.2016
Publicado no DOU de
3.5.2016
|
Regulamenta a gratificação de representação de que
trata a Medida Provisória n
o
2.215-10, de 31 de agosto de
2001.
|
8.732, de 30.4.2016
Publicado no DOU de
2.5.2016
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
|
8.731, de 30.4.2016
Publicado no DOU de
2.5.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
|
8.730, de 29.4.2016
Publicado no DOU de
2.5.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
das Comunicações.
|
8.729, de 28.4.2016
Publicado no DOU de
29.4.2016
|
Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções
n
o
417, de 1987, e n
o
596, de 2009, de sua
Junta Governativa.
|
8.728, de 28.4.2016
Publicado no DOU de
29.4.2016
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n
º
8.632, de
30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
|
8.727, de 28.4.2016
Publicado no DOU de
29.4.2016
|
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento
da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
8.726, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Regulamenta a Lei n
º
13.019, de 31 de julho de
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade
civil.
|
8.725, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação
Integral e dá outras providências.
|
8.724, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Institui o
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho
Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos.
|
8.723, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe
sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para
micro, pequenas e médias empresas.
|
8.722, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos
em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP.
|
8.721, de 27.4.2016
Publicado no DOU de
28.4.2016
|
Dispõe sobre a
execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
o
18 (84PA-ACE18), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
|
8.720, de 25.4.2016
Publicado no DOU de
26.4.2016
|
Altera
o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem
de Rio Branco.
|
8.719, de 25.4.2016
Publicado no DOU de
26.4.2016
|
Altera
o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8.711, de 14
de abril de 2016, que altera o Decreto nº 8.701, de 2016.
|
8.718, de 25.4.2016
Publicado no DOU de
26.4.2016
|
Promulga o Tratado
entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de
Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
|
8.717, de 25.4.2016
Publicado no DOU de
26.4.2016
|
Promulga o Acordo de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de
Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília,
em 27 de novembro de 2009.
|
8.716, de 20.4.2016
Publicado no DOU de
22.4.2016
|
Institui o programa de prevenção e proteção
individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o
Aedes aegypti
.
|
8.715, de 19.4.2016
Publicado no DOU de
20.4.2016
|
Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para
a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
|
8.714, de 15.4.2016
Publicado no DOU de
18.4.2016
|
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
|
8.713, de 15.4.2016
Publicado no DOU de
18.4.2016
|
Regulamenta a Lei n
o
10.304, de 5
de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do
Amapá de terras pertencentes à União.
|
8.712, de 15.4.2016
Publicado no DOU de
15.4.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e
dá outras providências.
|
8.711, de 14.4.2016
Publicado no DOU de
15.4.2016
|
Altera o Decreto n
o
8.701, de 31 de
março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
|
8.710, de 14.4.2016
Publicado no DOU de
14.4.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no
Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
|
8.709, de 13.4.2016
Publicado no DOU de
14.4.2016
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria.
|
8.708, de 13.4.2016
Publicado no DOU de
14.4.2016
|
Dispõe sobre a execução no território nacional da
Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis
à Costa do Marfim.
|
8.707, de 13.4.2016
Publicado no DOU de
14.4.2016
|
Dispõe sobre a execução no território nacional da
Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.
|
8.706, de 7.4.2016
Publicado no DOU de
8.4.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e
Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009.
|
8.705, de 5.4.2016
Publicado no DOU de
6.4.2016
|
Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
|
8.704, de 5.4.2016
Publicado no DOU de
6.4.2016
|
Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do
Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário
Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco
de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de
Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo
Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.
|
8.703, de 1º.4.2016
Publicado no DOU de
4.4.2016
|
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o
Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu,
firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008,
e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.
|
8.702, de 1º.4.2016
Publicado no DOU de
4.4.2016
|
Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo
Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014.
|
8.701, de 31.3.2016
Publicado no DOU de
1º.4.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto n
º
5.069, de 5
de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
|
8.700, de 30.3.2016
Publicado no DOU de
30.3.2016 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
8.670, de 12 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016.
|
8.699, de 28.3.2016
Publicado no DOU de
29.3.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de
uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso,
Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de
2011.
|
8.698, de 28.3.2016
Publicado no DOU de
29.3.2016
|
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo
da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o
Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios
Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008.
|
8.697, de 24.3.2016
Publicado no DOU de
28.3.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.853, de 15 de maio de
2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP.
|
8.696, de 24.3.2016
Publicado no DOU de
28.3.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.845, de 7 de maio de
2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
|
8.695, de 21.3.2016
Publicado no DOU de
22.3.2016
|
Altera o Decreto n
º
2.655, de 2 de julho de
1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as
regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a
Lei n
º
9.648, de 27 de maio de 1998.
|
8.694, de 21.3.2016
Publicado no DOU de
22.3.2016
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a
Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado
em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em
Brasília, em 9 de junho de 2015.
|
8.693, de 16.3.2016
Publicado no DOU de
17.3.2016 - Edição extra
|
Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do
Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil
da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete
Pessoal do Presidente da República.
|
8.692, de 16.3.2016
Publicado no DOU de
17.3.2016 - Edição extra
|
Regulamenta o controle de dopagem
a que se refere a Lei n
º
9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto.
|
8.691, de 14.3.2016
Publicado no DOU de
15.3.2016
|
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto n
º
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
8.690, de 11.3.2016
Publicado no DOU de
14.3.2016
|
Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do
sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
|
8.689, de 10.3.2016
Publicado no DOU de
11.3.2016
|
Altera o Decreto nº
8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça.
|
8.688, de 9.3.2016
Publicado no DOU de
10.3.2016
|
Dispõe sobre a cooperação para implementação e
execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública
federal e os serviços sociais autônomos que especifica.
|
8.687, de 4.3.2016
Publicado no DOU de
7.3.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério
dos Transportes.
|
8.686, de 4.3.2016
Publicado no DOU de
7.3.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
|
8.685, de 25.2.2016
Publicado no DOU de
26.2.2016
|
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e
Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
|
8.684, de 25.2.2016
Publicado no DOU de
26.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
4.650, de 27 de março de
2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão.
|
8.683, de 25.2.2016
Publicado no DOU de
26.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
1.800, de 30 de janeiro de
1996, que regulamenta a Lei n
º
8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá
outras providências.
|
8.682, de 25.2.2016
Publicado no DOU de
26.2.2016
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
|
8.681, de 23.2.2016
Publicado no DOU de
24.2.2016
|
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n
º
30.691,
de 29 de março de 1952.
|
8.680, de 23.2.2016
Publicado no DOU de
24.2.2016
|
Altera o Decreto n
o
6.827, de 22 de
abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - CCFGTS.
|
8.679, de 22.2.2016
Publicado no DOU de
23.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.276, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, e remaneja cargos em comissão.
|
8.678, de 22.2.2016
Publicado no DOU de
23.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.277, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO, e remaneja cargos em comissão.
|
8.677, de 22.2.2016
Publicado no DOU de
23.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.275, de 27 de junho de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM, e remaneja cargos em comissão.
|
8.676, de 19.2.2016
Publicado no DOU de
19.2.2016
-
Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
8.670, de 12 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016.
|
8.675, de 16.2.2016
Publicado no DOU de
17.2.2016
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa
para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
|
8.674, de 16.2.2016
Publicado no DOU de
17.2.2016
|
Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no
ano-base de 2015.
|
8.673, de 16.2.2016
Publicado no DOU de
17.2.2016
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas
para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no
ano-base de 2015.
|
8.672, de 16.2.2016
Publicado no DOU de
17.2.2016
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona,
no ano-base de 2015.
|
8.671, de 16.2.2016
Publicado no DOU de
17.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
6.275, de 28 de novembro
de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos
em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
|
8.670, de 12.2.2016
Publicado no DOU de
12.2.2016 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016, e dá outras providências.
|
8.669, de 11.2.2016
Publicado no DOU de
12.2.2016
|
Dispõe
sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do
Irã.
|
8.668, de 11.2.2016
Publicado no DOU de
12.2.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre
cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na
Defensoria Pública da União.
|
8.667, de 11.2.2016
Publicado no DOU de
12.2.2016
|
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações
para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei n
º
13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.
|
8.666, de 10.2.2016
Publicado no DOU de
11.2.2016
|
Cria a Comissão Interministerial de Participação em
Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências.
|
8.665, de 10.2.2016
Publicado no DOU de
11.2.2016
|
Altera o Decreto n
º
8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar
n
º
148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2
º
da Lei n
º
9.496, de 11 de setembro de 1997.
|
8.664, de 4.2.2016
Publicado no DOU de
5.2.2016
|
Altera o Decreto n
o
5.980, de 6 de
dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja
cargos em comissão.
|
8.663, de 3.2.2016
Publicado no DOU de
4.2.2016
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
|
8.662, de 1º.2.2016
Publicado no DOU de
2.2.2016
|
Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de
prevenção e eliminação de focos do mosquito
Aedes aegypti
,
no âmbito dos
órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e
Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do
mosquito
Aedes aegypti
.
|
8.661, de 1º.2.2016
Publicado no DOU de
2.2.2016
|
Promulga o Convênio entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento
de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de
agosto de 1990.
|
8.660, de 29.1.2016
Publicado no DOU de
1.2.2016
|
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência
de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República
Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
|
8.659, de 29.1.2016
Publicado no DOU de
1.2.2016
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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8.658, de 29.1.2016
Publicado no DOU de
1.2.2016
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Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária,
firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
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8.657, de 29.1.2016
Publicado no DOU de
1.2.2016
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Altera o Decreto n
o
8.365, de 24 de
novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão
para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima - CEEXT.
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8.656, de 29.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016 - Edição extra
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Exclui produtos do regime tributário de que trata o
art. 1
º
da Lei n
º
7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto n
º
7.555, de 19 de agosto de 2011.
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8.655, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Dispõe sobre a execução do
Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
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8.654, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e
Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas
Brasileiras.
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8.653, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de
Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei n
o
10.855, de 1
o
de abril de 2004.
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8.652, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional e dá outras providências.
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8.651, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em
tempo de paz para 2016.
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8.650, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo
de paz para 2016.
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8.649, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em
tempo de paz para o ano de 2016.
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8.648, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX,
instituído pela Lei n
º
13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa
Instantânea S.A., e dá outras providências.
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8.647, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Altera o Decreto n
o
8.005, de 15 de
maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos
em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
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8.646, de 28.1.2016
Publicado no DOU de
29.1.2016
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Altera o Decreto n
º
5.073, de 10 de maio de
2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do
Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto n
º
7.288, de 1
º
de
setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na
República Islâmica do Afeganistão.
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8.645, de 27.1.2016
Publicado no DOU de
28.1.2016
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Altera o Decreto n
o
4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
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8.644, de 21.1.2016
Publicado no DOU de
22.1.2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur -
Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
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8.643, de 21.1.2016
Publicado no DOU de
22.1.2016
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Altera o Decreto n
º
3.937, de 25 de setembro
de 2001, que regulamenta a Lei n
º
6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
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8.642, de 21.1.2016
Publicado no DOU de
20.1.2016
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Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do
Futebol - APFUT, criada pela Lei n
º
13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá
outras providências.
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8.641, de 18.1.2016
Publicado no DOU de
19.1.2016
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Delega competência ao Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei n
o
13.242, de 30 de dezembro de 2015.
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8.640, de 18.1.2016
Publicado no DOU de
18.1.2016 - Edição extra
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Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos,
pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do
cronograma de que trata o
caput
do art. 8
o
da Lei
Complementar n
o
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
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8.639, de 15.1.2016
Publicado no DOU de
18.1.2016
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Altera o Decreto n
º
7.139, de 29 de março de
2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus
- SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.
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8.638, de 15.1.2016
Publicado no DOU de
18.1.2016
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Institui a Política de Governança Digital no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
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8.637, de 15.1.2016
Publicado no DOU de
18.1.2016
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Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da
Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor
de Petróleo e Gás Natural.
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8.636, de 13.1.2016
Publicado no DOU de
14.1.2016
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Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
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8.635, de 12.1.2016
Publicado no DOU de
13.1.2016
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Dispõe sobre a divisão do território nacional em
Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto n
º
2.153, de 20 de fevereiro
de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros
Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos
Navais, e altera o Decreto n
º
3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe
sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões
Militares no Exército Brasileiro.
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8.634, de 12.1.2016
Publicado no DOU de
13.1.2016
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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização -
CRSNSP e revoga o Decreto n
º
2.824, de 27 de outubro de 1998.
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8.633, de 7.1.2016
Publicado no DOU de
8.1.2016
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Altera o Decreto
n
º
6.521, de 30 de julho de
2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados
à Comissão Especial Interministerial.
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