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Nº do Decreto
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Ementa
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8.632, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais
federais, e dá outras providências.
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8.631, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Altera os Anexos I e II ao Decreto n
º
8.383, de
29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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8.630, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a
República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de
Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
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8.629, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.217, de 21 de junho de
2010, que regulamenta a Lei n
º
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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8.628, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto n
º
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos
uniformes militares.
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8.627, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Turismo, altera o Decreto n
º
6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
|
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8.626, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o
prazo de vigência das margens de preferência.
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8.625, de 30.12.2015
Publicado no DOU de
31.12.2015
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Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
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8.624, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
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Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de
Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a
República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul,
firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
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8.623, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
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Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da
Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.
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8.622, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em
Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
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8.621, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1
º
de dezembro de 2010.
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8.620, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras
audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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8.619, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
|
Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à
manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em
creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar
da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
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8.618, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
30.12.2015
|
Regulamenta a Lei n
º
13.152, de 29 de julho de
2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização
de longo prazo.
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8.617, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
29.12.2015 - Edição extra
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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8.616, de 29.12.2015
Publicado no DOU de
29.12.2015 - Edição extra
|
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n
º
148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2
º
da Lei n
º
9.496, de
11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
|
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8.615, de 23.12.2015
Publicado no DOU de
24.12.2015
|
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá
outras providências.
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8.614, de 22.12.2015
Publicado no DOU de
23.12.2015
|
Regulamenta a Lei Complementar n
º
121, de 9 de
fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e
Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional
de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
|
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8.613, de 21.12.2015
Publicado no DOU de
22.12.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
5.741,
de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n
o
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
|
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8.612, de 21.12.2015
Publicado no DOU de
22.12.2015
|
Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle,
para o enfretamento da Dengue, do Vírus
Chinkungunya
e do
Zika
Vírus.
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8.611, de 21.12.2015
Publicado no DOU de
22.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
5.520, de 24 de agosto de
2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do
Ministério da Cultura.
|
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8.610, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil
entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília,
em 14 de julho de 2010.
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8.609, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação
em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010.
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8.608, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e
Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de
fevereiro de 2006.
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8.607, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles,
firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.
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8.606, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização
Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional,
aprovadas pela 25
ª
Assembleia das Partes e pela 31
ª
Assembleia de
Signatários.
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8.605, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
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Promulga a Convenção n
º
185 (revisada) da
Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91
ª
Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo
Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
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8.604, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo sobre Privilégios e
Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira
Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
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8.603, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
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Promulga o Memorando de Entendimento entre a
República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no
Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições,
Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19
de julho de 2008.
|
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8.602, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
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Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de
Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do
Uruguai, firmado em Brasília, em 1
º
de abril de 2005.
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8.601, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
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Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de
2010.
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8.600, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de
2010.
|
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8.599, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi,
firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.
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8.598, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto,
firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.
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8.597, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Regulamenta a Lei n
º
11.898, de 8 de janeiro de
2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de
Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e
Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
|
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8.596, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o
Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de
Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de
setembro de 2008.
|
|
8.595, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na
estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto n
º
6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa.
|
|
8.594, de 18.12.2015
Publicado no DOU de
21.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
71.733, de 18 de janeiro
de 1973, que regulamenta a Lei n
º
5.809, de 10 de outubro de 1972, que
dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da
União no exterior.
|
|
8.593, de 17.12.2015
Publicado no DOU de
18.12.2015
|
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de
Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
|
|
8.592, de 16.12.2015
Publicado no DOU de
17.12.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
6.871,
de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei n
o
8.918, de 14
de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro,
a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
|
|
8.591, de 16.12.2015
Publicado no DOU de
17.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.133, de 28 de outubro de
2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou
zoossanitária de que trata a Lei n
º
12.873, de 24 de outubro de 2013.
|
|
8.590, de 15.12.2015
Publicado no DOU de
16.12.2015
|
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA.
|
|
8.589, de 15.12.2015
Publicado no DOU de
16.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.579, de 26 de novembro
de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.
|
|
8.588, de 15.12.2015
Publicado no DOU de
16.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.005, de 15 de maio de
2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em
comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
|
|
8.587, de 11.12.2015
Publicado no DOU de
14.12.2015
|
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais
Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto n
º
7.082, de 27 de
janeiro de 2010.
|
|
8.586, de 9.12.2015
Publicado no DOU de
10.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
6.754, de 28 de janeiro de
2009, que regulamenta a Lei n
º
10.304, de 5 de novembro de 2001, que
dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras
pertencentes à União.
|
|
8.585, de 8.12.2015
Publicado no DOU de
9.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
57.654, de 20 de janeiro
de 1966, que regulamenta a Lei n
º
4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do
Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
|
|
8.584, de 7.12.2015
Publicado no DOU de
8.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.397, de
22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação
Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.
|
|
8.583, de 4.12.2015
Publicado no DOU de
7.12.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.974, de 1
º
de
abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
|
|
8.582, de 4.12.2015
Publicado no DOU de
7.12.2015
|
Delega competência ao Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
|
|
8.581, de 3.12.2015
Publicado no DOU de
4.12.2015
|
Altera o Decreto n
o
8.456, de 22 de
maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2015.
|
|
8.580, de 27.11.2015
Publicado no DOU de
30.11.2015
|
Altera o Decreto n
o
8.456, de 22 de
maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2015.
|
|
8.579, de 26.11.2015
Publicado no DOU de
27.11.2015
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da
República, altera o Anexo II ao Decreto n
º
5.135, de 7 de julho de 2004,
o Decreto n
º
8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto n
º
6.884,
de 25 de junho de 2009, o Decreto n
º
8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o
Decreto n
º
4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto n
o
8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto n
º
5.490, de 14 de julho de
2005, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.578, de 26.11.2015
Publicado no DOU de
27.11.2015
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e d
ispõe
sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
.
|
|
8.577, de 26.11.2015
Publicado no DOU de
27.11.2015
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar
da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
8.576, de 26.11.2015
Publicado no DOU de
27.11.2015
|
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques
de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de
Carbono Florestal - REDD+
.
|
|
8.575, de 25.11.2015
Publicado no DOU de
26.11.2015
|
Altera o Decreto n
º
2.444, de 30 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização -
PND, das rodovias federais que menciona.
|
|
8.574, de 24.11.2015
Publicado no DOU de
25.11.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
º
8.399, de 4 de
fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em
tempo de paz para 2015.
|
|
8.573, de 19.11.2015
Publicado no DOU de
20.11.2015
|
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo
de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
|
|
8.572, de 13.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015
- Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
5.113, de 22 de junho de
2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n
º
8.036, de 11 de
maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
|
|
8.571, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 16.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
º
18 (88PA-ACE18), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.
|
|
8.570, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de
julho de 2009.
|
|
8.569, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (89PA-ACE18),
firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de
2011.
|
|
8.568, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de
outubro de 2011.
|
|
8.567, de 12.11.2015
Publicado no DOU de 13.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
58, firmado entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai,
a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de
novembro de 2005.
|
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8.566, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução
do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em
favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e
o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.
|
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8.565, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de
março de 2012.
|
|
8.564, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
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8.563, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
|
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8.562, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de
dezembro de 2010.
|
|
8.561, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de
fevereiro de 2011.
|
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8.560, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (99PA-ACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de
2014.
|
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8.559, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de
novembro de 2014.
|
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8.558, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de
novembro de 2014.
|
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8.557, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
35
(57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014.
|
|
8.556, de 11.11.2015
Publicado no DOU de 12.11.2015
|
Altera o Decreto n
º
4.115, de 6 de fevereiro
de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
|
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8.555, de 6.11.2015
Publicado no DOU de 9.11.2015
|
Delega
competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei n
º
13.115, de 20 de
abril de 2015.
|
|
8.554, de 6.11.2015
Publicado no DOU de 9.11.2015
|
Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre
as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública
Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto n
º
40.556, de 17 de dezembro
de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
|
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8.553, de 3.11.2015
Publicado no DOU de 4.11.2015
|
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
|
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8.552, de 3.11.2015
Publicado no DOU de 4.11.2015
|
Regulamenta a Lei n
º
11.265, de 3 de janeiro
de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e
crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
|
|
8.551, de 29.10.2015
Publicado no DOU de 30.10.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não
processados.
|
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8.550, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica n
º
59 (9PA-ACE59), firmado entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e
a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da
Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a
República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011.
|
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8.549, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no
Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007.
|
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8.548, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na
Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de
2010.
|
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8.547, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da
Defesa, firmado em Maputo, em 26 de março de 2009.
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8.546, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Promulga o Instrumento de Adesão da República
Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de
dezembro de 2010.
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8.545, de 23.10.2015
Publicado no DOU de 26.10.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões
Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais,
firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
|
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8.544, de 21.10.2015
Publicado no DOU de 22.10.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.819, de 3 de outubro de
2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei n
º
12.715, de 17 de
setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores -
Inovar-Auto e o
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
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8.543, de 21.10.2015
Publicado no DOU de 22.10.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a
aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra.
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8.542, de 16.10.2015
Publicado no DOU de 19.10.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de
Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de
novembro de 2009.
|
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8.541, de 13.10.2015
Publicado no DOU de 14.10.2015
|
Estabelece, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto
público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para
viagens a serviço.
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8.540, de 9.10.2015
Publicado no DOU de 13.10.2015
|
Estabelece, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto
público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na
utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
|
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8.539, de 8.10.2015
Publicado no DOU de 9.10.2015
|
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
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8.538, de 6.10.2015
Publicado no DOU de 7.10.2015
|
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e
obras no âmbito da administração pública federal.
|
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8.537, de 5.10.2015
Publicado no DOU de 6.10.2015
|
Regulamenta a Lei n
º
12.852, de 5 de agosto de
2013, e a Lei n
º
12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o
benefício da meia-entrada para
acesso a
eventos artístico-culturais e
esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de
vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo
interestadual.
|
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8.536, de 2.10.2015
Publicado no DOU de 5.10.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
6.129,
de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes
da administração pública federal indireta.
|
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8.535, de 1º.10.2015
Publicado no DOU de
2.10.2015
|
Dispõe sobre a contratação de serviços de
instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
|
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8.534, de 30.9.2015
Publicado no DOU de
1º.10.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.560, de 8 de setembro de
2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da
administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no
âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
|
|
8.533, de 30.9.2015
Publicado no DOU de
1º.10.2015
|
Regulamenta o disposto no art. 9
º
-A da Lei n
º
10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite
in natura
, e
institui o Programa Mais Leite Saudável.
|
|
8.532, de 30.9.2015
Publicado no DOU de
1º.10.2015 - Edição Extra
|
Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto n
o
8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2015.
|
|
8.531, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à
República Centro-Africana.
|
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8.530, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros.
|
|
8.529, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções
relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril
de 2016.
|
|
8.528, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
|
|
8.527, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática
do Congo.
|
|
8.526, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para
combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio
de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a
Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à
Al-Qaeda.
|
|
8.525, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
|
|
8.524, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
|
|
8.523, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136
(2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.
|
|
8.522, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160
(2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições.
|
|
8.521, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161
(2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e
associados.
|
|
8.520, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27
de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o
embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a
indivíduos e a entidades.
|
|
8.519, de 28.9.2015
Publicado no DOU de
29.9.2015 - Edição Extra
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o
período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014).
|
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8.518, de 18.9.2015
Publicado no DOU de 21.9.2015
|
Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das
Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas
e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
|
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8.517, de 10.9.2015
Publicado no DOU de 11.9.2015
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do
Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio
Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá
outras providências.
|
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8.516, de 10.9.2015
Publicado no DOU de 11.9.2015
|
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de
Especialistas de que tratam o § 4
º
e § 5
º
do art. 1
º
da Lei
n
º
6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei n
º
12.871, de
22 de outubro de 2013.
|
|
8.515, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa
para a edição de atos relativos a pessoal militar.
|
|
8.514, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015
|
Altera o Decreto n
o
2.040, de 21 de
outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
do Exército.
|
|
8.513, de 3.9.2015
Publicado no DOU de 4.9.2015
|
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos
segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
|
|
8.512, de 31.8.2015
Publicado no DOU de
31.8.2015 - Edição Extra
|
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada
pelo Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.511, de 31.8.2015
Publicado no DOU de
31.8.2015 - Edição Extra
|
Revoga o inciso XXX do
caput
do art. 8
º
do Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
|
|
8.510, de 31.8.2015
Publicado no DOU de
31.8.2015 - Edição Extra
|
Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória
n
º
685, de 21 de julho de 2015, no § 5
º
do art. 33 da Medida
Provisória n
º
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do
art. 23 da Lei n
º
12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3
º
da Medida Provisória n
º
687, de 17 de agosto de 2015.
|
|
8.509, de 25.8.2015
Publicado no DOU de
26.8.2015
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
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8.508, de 25.8.2015
Publicado no DOU de
26.8.2015
|
Altera o Decreto
nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de
2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão.
|
|
8.507, de 25.8.2015
Publicado no DOU de
26.8.2015
|
Altera o Decreto
nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no
exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
|
|
8.506, de 24.8.2015
Publicado no DOU de
25.8.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da
Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em
Brasília, em 23 de setembro de 2014.
|
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8.505, de 20.8.2015
Publicado no DOU de
21.8.2015
|
Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia,
instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
|
|
8.504, de 18.8.2015
Publicado no DOU de
19.8.2015
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Revoga o Decreto n
º
8, de 17 de janeiro de
1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
|
|
8.503, de 18.8.2015
Publicado no DOU de
19.8.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à
Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em
Brasília, em 13 de abril de 2010.
|
|
8.502, de 18.8.2015
Publicado no DOU de
19.8.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.
|
|
8.501, de 18.8.2015
Publicado no DOU de
19.8.2015
|
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de
Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.
|
|
8.500, de 12.8.2015
Publicado no DOU de
13.8.2015
|
Altera o Decreto n
º
4.892, de 25 de novembro
2003, que regulamenta a Lei Complementar n
º
93, de 4 de fevereiro de
1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
|
|
8.499, de 12.8.2015
Publicado no DOU de
13.8.2015
|
Altera o Decreto n
º
3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento
da Previdência Social.
|
|
8.498, de 10.8.2015
Publicado no DOU de
11.8.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.790, de 15 de agosto de
2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil -
FIES.
|
|
8.497, de 4.8.2015
Publicado no DOU de
5.8.2015
|
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de
Especialistas de que tratam o § 4
º
e § 5
º
do art. 1
º
da Lei
n
º
6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei n
º
12.871, de
22 de outubro de 2013.
|
|
8.496, de 30.7.2015
Publicado no DOU de
30.7.2015 - Edição extra
|
Altera
o Decreto n
o
8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
|
|
8.495, de 27.7.2015
Publicado no DOU de
28.7.2015
|
Autoriza a
integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.
|
|
8.494, de 24.7.2015
Publicado no DOU de
27.7.2015
|
Torna pública a denúncia, pela República Federativa
do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre
Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no
Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de
2003.
|
|
8.493, de 15.7.2015
Publicado no DOU de
16.7.2015
|
Altera o Decreto n
º
7.520, de 8 de julho de
2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”.
|
|
8.492, de 13.7.2015
Publicado no DOU de
14.7.2015
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.491, de 13.7.2015
Publicado no DOU de
14.7.2015
|
Altera o Anexo I ao Decreto n
º
5.751, de 12 de
abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das
Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
|
|
8.490, de 13.7.2015
Publicado no DOU de
14.7.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.065, de 7 de agosto de
2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em
comissão.
|
|
8.489, de 10.7.2015
Publicado no DOU de
13.7.2015
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas
Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
|
|
8.488, de 10.7.2015
Publicado no DOU de
13.7.2015
|
Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em
15 de setembro de 2006.
|
|
8.487, de 10.7.2015
Publicado no DOU de
13.7.2015
|
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008.
|
|
8.486, de 8.7.2015
Publicado no DOU de
9.7.2015
|
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da
República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a
Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC n
º
8), firmado entre
a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional
da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba,
a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a
República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da
Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012.
|
|
8.485, de 8.7.2015
Publicado no DOU de
9.7.2015
|
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n
º
38, firmado
entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana,
em 3 de dezembro de 2010.
|
|
8.484, de 8.7.2015
Publicado no DOU de
9.7.2015
|
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (86PA-ACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de
2011.
|
|
8.483, de 8.7.2015
Publicado no DOU de
9.7.2015
|
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de
fevereiro de 2011.
|
|
8.482, de 7.7.2015
Publicado no DOU de
8.7.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação
Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.
|
|
8.481, de 7.7.2015
Publicado no DOU de
8.7.2015
|
Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil
toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia
Nacional de Abastecimento.
|
|
8.480, de 7.7.2015
Publicado no DOU de
8.7.2015
|
Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
|
|
8.479, de 6.7.2015
Publicado no DOU de
7.7.2015
|
Regulamenta o disposto na Medida Provisória n
º
680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.
|
|
8.478, de 3.7.2015
Publicado no DOU de
6.7.2015
|
Altera o Anexo III ao Decreto n
º
8.456, de 22
de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2015.
|
|
8.477, de 30.6.2015
Publicado no DOU de
1º.7.2015
|
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
14
(41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
Argentina, em 25 de junho de 2015.
|
|
8.476, de 30.6.2015
Publicado no DOU de
1º.7.2015
|
Altera o Decreto n
º
5.353, de 24 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
|
|
8.475, de 30.6.2015
Publicado no DOU de
1º.7.2015
|
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil -
CMB, aprovado pelo Decreto n
º
2.122, de 13 de janeiro de 1997.
|
|
8.474, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Regulamenta o disposto no § 1
º
do art. 9
º
-C
e no § 1
º
do art. 9
º
-D da Lei n
º
11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias.
|
|
8.473, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Estabelece, no âmbito da Administração Pública
federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de
agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e
demais beneficiários da Lei n
º
11.326, de 24 de julho de 2006, e dá
outras providências.
|
|
8.472, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Altera o Decreto n
º
4.962, de 22 de janeiro de
2004, que regulamenta a Lei n
º
10.420, de 10 abril de 2002, que cria o
Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
|
|
8.471, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
º
5.741, de 30 de
março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n
º
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
|
|
8.470, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Altera o Anexo II ao Decreto n
o
7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.469, de 22.6.2015
Publicado no DOU de
23.6.2015
|
Regulamenta a Lei n
o
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n
o
12.853, de 14 de agosto de 2013, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos
autorais.
|
|
8.468, de 17.6.2015
Publicado no DOU de
18.6.2015
|
Altera o Decreto n
º
3.035, de 27 de abril de
1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
|
|
8.467, de 15.6.2015
Publicado no DOU de
16.6.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.425, de 31 de março de
2015, para dispor sobre sua vigência.
|
|
8.466, de 10.6.2015
Publicado no DOU de
11.6.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.407, de 24 de fevereiro
de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas
inscritas em restos a pagar não processados.
|
|
8.465, de 8.6.2015
Publicado no DOU de
9.6.2015
|
Regulamenta o § 1
º
do art. 62 da Lei n
º
12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para
dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
|
|
8.464, de 8.6.2015
Publicado no DOU de
9.6.2015
|
Altera o Decreto n
º
8.033
,
de 27 de junho de 2013
,
que
regulamenta o disposto na Lei n
º
12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a
exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
|
|
8.463, de 5.6.2015
Publicado no DOU de
8.6.2015
|
Regulamenta as medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de
2016 de que trata a Lei n
º
12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o
Decreto n
º
7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas
tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA
2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei n
º
12.350, de 20 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.
|
|
8.462, de 3.6.2015
Publicado no DOU de
5.6.2015
|
Declara de utilidade pública obra essencial de
infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de
transporte marítimo.
|
|
8.461, de 2.6.2015
Publicado no DOU de
3.6.2015
|
Regulamenta a prorrogação das concessões de
distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7
o
da
Lei n
o
12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4
o
-B
da Lei
n
o
9.074, de 7 de julho de 1995.
|
|
8.460, de 26.5.2015
Publicado no DOU de
27.5.2015
|
Altera o Decreto n
o
5.294, de 1
o
de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia.
|
|
8.459, de 26.5.2015
Publicado no DOU de
27.5.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação
entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27
de abril de 1999.
|
|
8.458, de 26.5.2015
Publicado no DOU de
27.5.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural,
firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.
|
|
8.457, de 26.5.2015
Publicado no DOU de
27.5.2015
|
Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil
em Beirute, República do Líbano.
|
|
8.456, de 22.5.2015
Publicado no DOU de
22.5.2015 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2015, e dá outras providências.
|
|
8.455, de 20.5.2015
Publicado no DOU de
21.5.2015
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação
de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos
e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em
Brasília, em 1
º
de abril de 2005.
|
|
8.454, de 20.5.2015
Publicado no DOU de
21.5.2015
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de
novembro de 2011.
|
|
8.453, de 20.5.2015
Publicado no DOU de
21.5.2015
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
2
(71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013.
|
|
8.452, de 19.5.2015
Publicado no DOU de
20.5.2015
|
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações
para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei n
º
12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.
|
|
8.451, de 19.5.2015
Publicado no DOU de
20.5.2015
|
Regulamenta o § 5
º
do
art. 30 da Medida Provisória n
º
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para
definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o
Decreto n
º
8.426, de 1
º
de abril de 2015.
|
|
8.450, de 15.5.2015
Publicado no DOU de
15.5.2015 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua
vigência.
|
|
8.449, de 13.5.2015
Publicado no DOU de
14.5.2015
|
Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no
Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.
|
|
8.448, de 6.5.2015
Publicado no DOU de
7.5.2015
|
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de
Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado
pelo Decreto n
º
5.053, de 22 de abril de 2004.
|
|
8.447, de 6.5.2015
Publicado no DOU de
7.5.2015
|
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário
do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.
|
|
8.446, de 6.5.2015
Publicado no DOU de
7.5.2015
|
Altera o Decreto n
o
6.268, de 22 de
novembro de 2007, que regulamenta a Lei n
o
9.972, de 25 de
maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico.
|
|
8.445, de 6.5.2015
Publicado no DOU de
7.5.2015
|
Altera o Anexo ao Decreto n
º
5.741, de 30 de
março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n
º
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
|
|
8.444, de 6.5.2015
Publicado no DOU de
7.5.2015
|
Altera o
Regulamento
da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo
Decreto n
o
30.691, de 29 de março de 1952.
|
|
8.443, de 30.4.2015
Publicado no DOU de
4.5.2015
|
Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de
Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.
|
|
8.442, de 29.4.2015
Publicado no DOU de
30.4.2015
|
Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei n
º
13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado
interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
|
|
8.441, de 29.4.2015
Publicado no DOU de
30.4.2015
|
Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades
profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a
Lei n
º
5.708, de 4 de outubro de 1971.
|
|
8.440, de 29.4.2015
Publicado no DOU de
30.4.2015
|
Altera o Decreto n
º
4.584, de 5 de fevereiro
de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de
Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
|
|
8.439, de 29.4.2015
Publicado no DOU de
30.4.2015
|
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio
Ambiente para a prática dos atos que especifica.
|
|
8.438, de 22.4.2015
Publicado no DOU de
23.4.2015
|
Altera o Decreto n
º
2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa
Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
|
|
8.437, de 22.4.2015
Publicado no DOU de
23.4.2015
|
Regulamenta o disposto no art. 7
º
,
caput
, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n
º
140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos
e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
|
|
8.436, de 22.4.2015
Publicado no DOU de
23.4.2015
|
Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
|
|
8.435, de 22.4.2015
Publicado no DOU de
23.4.2015
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção
na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
|
|
8.434, de 22.4.2015
Publicado no DOU de
23.4.2015
|
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos,
fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do
cronograma de que trata o
caput
do art. 8
º
da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto n
º
8.412,
de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
|
|
8.433, de 16.4.2015
Publicado no DOU de
17.4.2015
|
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9
o
a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n
o
13.103, de 2 de março de 2015.
|
|
8.432, de 9.4.2015
Publicado no DOU de
10.4.2015
|
Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica
em deslocamentos para o local de domicílio.
|
|
8.431, de 9.4.2015
Publicado no DOU de
10.4.2015
|
Promulga o Tratado de Extradição entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12
de novembro de 2004.
|
|
8.430, de 9.4.2015
Publicado no DOU de
10.4.2015
|
Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria
Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular
da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
|
|
8.429, de 7.4.2015
Publicado no DOU de
8.4.2015
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
o
8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
8.428, de 2.4.2015
Publicado no DOU de
6.4.2015
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Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de
Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a
serem utilizados pela administração pública.
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8.427, de 2.4.2015
Publicado no DOU de
6.4.2015
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Altera o Decreto n
º
715, de 29 de dezembro de
1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o
orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae.
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8.426, de 1º.4.2015
Publicado no DOU de
1º.4.2015 - Edição extra
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Restabelece as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas
pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas
contribuições.
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8.425, de 31.3.2015
Publicado no DOU de
1º.4.2015
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Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25
da Lei n
º
11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios
para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de
autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
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8.424, de 31.3.2015
Publicado no DOU de
1º.4.2015
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Regulamenta a Lei n
º
10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre
a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente.
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8.423, de 30.3.2015
Publicado no DOU de
31.3.2015
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Regulamenta os critérios para a progressão funcional
e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n
º
10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do
Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei n
º
11.357, de 19 de
outubro de 2006.
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8.422, de 20.3.2015
Publicado no DOU de
20.3.2015 - Edição extra
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Hospital das Forças Armadas.
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8.421, de 20.3.2015
Publicado no DOU de
20.3.2015 - Edição extra
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Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de
Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei n
o
11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
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8.420, de 18.3.2015
Publicado no DOU de
19.3.2015
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Regulamenta a Lei n
o
12.846, de 1
o
de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira e dá outras providências.
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8.419, de 18.3.2015
Publicado no DOU de
19.3.2015
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Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional
ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”
do Acordo de Complementação Econômica n
º
55 (5PA ao Ap. II do ACE55),
firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
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8.418, de 18.3.2015
Publicado no DOU de
19.3.2015
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Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de
Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de
2007.
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8.417, de 18.3.2015
Publicado no DOU de
19.3.2015
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Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de
Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de
São Paulo - CEAGESP.
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8.416, de 5.3.2015
Publicado no DOU de
6.3.2015
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Convoca a V Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
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8.415, de 27.2.2015
Publicado no DOU de
27.2.2015 - Edição Extra
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Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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8.414, de 26.2.2015
Publicado no DOU de
27.2.2015
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Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o
Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
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8.413, de 26.2.2015
Publicado no DOU de
27.2.2015
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Altera o Decreto n
o
8.378, de 15 de
dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em
comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
12.528, de 18 de novembro de 2011.
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8.412, de 26.2.2015
Publicado no DOU de
26.2.2015 - Edição extra
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Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do
cronograma de que trata o
caput
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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8.411, de 24.2.2015
Publicado no DOU de
25.2.2015
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Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em
Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado
Plurinacional da Bolívia.
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8.410, de 24.2.2015
Publicado no DOU de
25.2.2015
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Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à
Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre
a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em
Brasília, em 29 de novembro de 2004.
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8.409, de 24.2.2015
Publicado no DOU de
25.2.2015
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Promulga o Acordo de Cooperação entre a República
Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao
Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
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8.408, de 24.2.2015
Publicado no DOU de
25.2.2015
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Altera o Decreto n
º
7.724, de 16 de maio de
2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas
financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
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8.407, de 24.2.2015
Publicado no DOU de
25.2.2015
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Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de
despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
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8.406, de 20.2.2015
Publicado no DOU de
23.2.2015
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Altera o Decreto n
o
88.777, de 30
de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e
corpos de bombeiros militares (R-200).
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8.405, de 11.2.2015
Publicado no DOU de
12.2.2015
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Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4
de outubro de 2009.
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8.404, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no
ano-base de 2014.
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8.403, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona,
no ano-base de 2014.
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8.402, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014.
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8.401, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto n
º
4.550, de 27 de
dezembro de 2002, e o Decreto n
º
5.177, de 12 de agosto de 2004.
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8.400, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Estabelece os pontos apropriados para o traçado da
Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá
outras providências.
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8.399, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em
tempo de paz para 2015.
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8.398, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
|
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em
tempo de paz para 2015.
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8.397, de 4.2.2015
Publicado no DOU de
5.2.2015
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Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo
de paz para 2015.
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8.396, de 30.1.2015
Publicado no DOU de
2.2.2015
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Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o
Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
revoga dispositivos do Decreto n
o
8.391, de 16 de janeiro de
2015.
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8.395, de 28.1.2015
Publicado no DOU de
29.1.2015
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Altera o Decreto n
º
5.059, de 30 de abril de
2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás
liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto n
º
5.060, de
30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
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8.394, de 28.1.2015
Publicado no DOU de
29.1.2015
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Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde,
Estado do Pará.
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8.393, de 28.1.2015
Publicado no DOU de
29.1.2015
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Inclui produtos no Anexo III à Lei n
º
7.798,
de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
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8.392, de 20.1.2015
Publicado no DOU de
21.1.2015
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Altera o Decreto
n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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8.391, de 16.1.2015
Publicado no DOU de
19.1.2015
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Altera o Decreto n
º
8.189, de 21 de janeiro de
2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, altera o Decreto n
º
7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão,
funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
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8.390, de 13.1.2015
Publicado no DOU de
14.1.2015
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Altera o Decreto n
º
8.156, de 18 de dezembro
de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que
menciona.
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8.389, de 7.1.2015
Publicado no DOU de
8.1.2015
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Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária
de 2015.
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8.388, de 7.1.2015
Publicado no DOU de
8.1.2015
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Altera o Decreto n
º
6.521, de 30 de julho de
2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados
à Comissão Especial Interministerial.
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