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Nº do Decreto
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Ementa
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8.387, de 30.12.2014
Publicado no DOU de
31.12.2014
|
Altera o Decreto n
º
7.520, de 8 de julho de
2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.
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8.386, de 30.12.2014
Publicado no DOU de
31.12.2014
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras
audiovisuais cinematográficas brasileiras.
|
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8.385, de 30.12.2014
Publicado no DOU de
31.12.2014
|
Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser
firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP,
qualificada como Organização Social, e a União.
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8.384, de 29.12.2014
Publicado no DOU de
30.12.2014
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
4.954,
de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei n
o
6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da
produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou
biofertilizantes destinados à agricultura.
|
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8.383, de 29.12.2014
Publicado no DOU de
30.12.2014
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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8.382, de 29.12.2014
Publicado no DOU de
30.12.2014
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
º
8.159,
de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das
empresas estatais federais para 2014.
|
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8.381, de 29.12.2014
Publicado no DOU de
30.12.2014
|
Regulamenta a Lei n
º
12.382, de 25 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política
de valorização de longo prazo.
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8.380, de 24.12.2014
Publicado no DOU de
24.12.2014 - Edição extra
|
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
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|
8.379, de 15.12.2014
Publicado no DOU de
16.12.2014
|
Altera o Decreto n
o
5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia
elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de
energia elétrica.
|
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8.378, de 15.12.2014
Publicado no DOU de
16.12.2014
|
Remaneja
temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da
República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da
Lei n
o
12.528, de 18 de novembro de 2011.
|
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8.377, de 15.12.2014
Publicado no DOU de
16.12.2014
|
Altera o Decreto n
o
88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias
militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
|
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8.376, de 15.12.2014
Publicado no DOU de
16.12.2014
|
Transfere para o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração
patrimonial dos imóveis da União que especifica.
|
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8.375, de 11.12.2014
Publicado no DOU de
12.12.2014
|
Define a Política Agrícola
para Florestas Plantadas.
|
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8.374, de 11.12.2014
Publicado no DOU de
12.12.2014
|
Altera o Anexo ao
Decreto n
o
5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto n
º
86.715, de 10 de
dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
|
|
8.373, de 11.12.2014
Publicado no DOU de
12.12.2014
|
Institui o Sistema
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
- eSocial e dá outras providências.
|
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8.372, de 11.12.2014
Publicado no DOU de
12.12.2014
|
Altera o Decreto n
º
7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a avaliação da vocação
logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
- RFFSA.
|
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8.371, de 11.12.2014
Publicado no DOU de
12.12.2014
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de
2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime
de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015.
|
|
8.370, de 10.12.2014
Publicado no DOU de
11.12.2014
|
Altera o Decreto n
o
4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13
da Lei n
o
10.438, de 26 de abril de 2002.
|
|
8.369, de 3.12.2014
Publicado no DOU de
4.12.2014
|
Dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Gabinete
Pessoal do Presidente da República.
|
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8.368, de 2.12.2014
Publicado no DOU de
3.12.2014
|
Regulamenta a Lei
n
º
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
|
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8.367, de 28.11.2014
Publicado no DOU de
28.11.2014 - Edição extra
|
Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o
valor do inciso I do art. 8
o
e os Anexos I, VII, VIII e X do
Decreto n
o
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras
providências.
|
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8.366, de 25.11.2014
Publicado no DOU de
26.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
º
2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do
Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.
|
|
8.365, de 24.11.2014
Publicado no DOU de
24.11.2014 - Edição extra
|
Regulamenta a
Medida Provisória n
o
660, de 24 de novembro de 2014, dispõe
sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que
trata a Emenda Constitucional n
o
79, de 27 de maio de 2014,
institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e
de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
|
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8.364, de 17.11.2014
Publicado no DOU de
18.11.2014
|
Regulamenta o
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
|
|
8.363, de 17.11.2014
Publicado no DOU de
18.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4
de maio de 2007.
|
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8.362, de 17.11.2014
Publicado no DOU de
18.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras,
firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
|
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8.361, de 17.11.2014
Publicado no DOU de
18.11.2014
|
Promulga as
Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa
do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de
setembro de 1986.
|
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8.360, de 17.11.2014
Publicado no DOU de
18.11.2014
|
Promulga o
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá,
em 14 de dezembro de 2005.
|
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8.359, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Altera a
denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação
Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para
Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.
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8.358, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o texto
da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela
República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007.
|
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8.357, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a execução do
Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia
Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
|
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8.356, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga os Atos
do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP,
firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000.
|
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8.355, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da
República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o
Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões
Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11 de janeiro de
2011.
|
|
8.354, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de
Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da
Associação (AR.CET n
º
6), firmado entre a República Federativa do Brasil,
a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile,
a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados
Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República
Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do
Panamá em 2 de fevereiro de 2012.
|
|
8.353, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de
2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de
aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou
assistência da República Árabe Síria por nacionais.
|
|
8.352, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução n
o
1546 (2004),
de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica
o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.
|
|
8.351, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de
2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de
sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à
segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a
serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas.
|
|
8.350, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19 de março de
2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções
aplicadas à Líbia.
|
|
8.349, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28 de janeiro de
2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de
ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades
suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a
segurança na República Centro-Africana.
|
|
8.348, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o texto
dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de
Estudos sobre o Cobre - GIEC.
|
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8.347, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga a
Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de
1969.
|
|
8.346, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde
Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, firmado em Rabat, em 25 de
junho de 2008.
|
|
8.345, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas
Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima
Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.
|
|
8.344, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o
Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à
criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 7 de
setembro de 2009.
|
|
8.343, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga a
Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República
Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980.
|
|
8.342, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.
|
|
8.341, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, firmado
em Brasília, em 17 de junho de 2010.
|
|
8.340, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em
Brasília em 14 de maio de 2008.
|
|
8.339, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados
durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 2 de
novembro de 2007.
|
|
8.338, de 13.11.2014
Publicado no DOU de
14.11.2014
|
Promulga o Acordo
de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina
relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na
Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de
outubro de 2003.
|
|
8.337, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas
ou de Interesse Patrimonial, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de
2008.
|
|
8.336, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga a
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de
fevereiro de 2005.
|
|
8.335, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga a
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio
e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008.
|
|
8.334, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 8 de
novembro de 2000.
|
|
8.333, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.
|
|
8.332, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de
Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica
(AR.CEIC n
o
7), firmado entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do
Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os
Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a
República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a
República do Panamá, de 2 de fevereiro de 2012.
|
|
8.331, de 12.11.2014
Publicado no DOU de
13.11.2014
|
Promulga o Acordo
sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do
Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho
de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
|
|
8.330, de 05.11.2014
Publicado no DOU de
6.11.2014
|
Promulga o Acordo
Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
|
|
8.329, de 03.11.2014
Publicado no DOU de
4.11.2014
|
Dispõe sobre a
integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União.
|
|
8.328, de 27.10.2014
Publicado no DOU de
28.10.2014
|
Altera os Quadros
I, V e VI do Anexo ao Decreto n
o
8.210, de 21 de março de
2014, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
|
|
8.327, de 16.10.2014
Publicado no DOU de
17.10.2014
|
Promulga a
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias - U
ncitral,
firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena,
em 11 de abril de
1980.
|
|
8.326, de 13.10.2014
Publicado no DOU de
14.10.2014
|
Altera o Decreto n
o
6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de
concursos.
|
|
8.325, de 7.10.2014
Publicado no DOU de
8.10.2014
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.324, de 6.10.2014
Publicado no DOU de
7.10.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Acordo de Complementação Econômica n
º
69, firmado entre a
República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de
dezembro de 2012.
|
|
8.323, de 6.10.2014
Publicado no DOU de
7.10.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
º
36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16
de agosto de 2011.
|
|
8.322, de 6.10.2014
Publicado no DOU de
7.10.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
º
35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental
do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do
Chile em 30 de dezembro de 2010.
|
|
8.321, de 2.10.2014
Publicado no DOU de
3.10.2014
|
Altera o Decreto n
o
6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de
crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
|
|
8.320, de 30.9.2014
Publicado no DOU de
30.9.2014 - Ed. extra
|
Altera os Anexos
VII, VIII e X ao Decreto n
º
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
|
|
8.319, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
25.9.2014
|
Altera o Decreto n
o
6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Justiça, aloca funções de confiança e remaneja
f
unções
gratificadas.
|
|
8.318, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
|
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8.317, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23 de fevereiro de
2005.
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8.316, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de
maio de 2005.
|
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8.315, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Promulga o Acordo
sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul,
firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de
dezembro de 2004.
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8.314, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução n
o
2093 (2013),
de 6 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o
mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de
armas aplicável ao país.
|
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8.313, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10 de dezembro de
2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze
meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências.
|
|
8.312, de 24.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014 - Ed. extra
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução n
o
2111 (2013),
de 24 de julho de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o
embargo à venda de armas à Somália.
|
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8.311, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
|
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8.310, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos
Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de
Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo
de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em
Brasília, em 23 de julho de 2009.
|
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8.309, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço
sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros
de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firmado
em Brasília, em 15 de junho de 2009.
|
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8.308, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o
Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de
Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de
maio de 2010.
|
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8.307, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do
Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Liubliana,
em 10 de dezembro de 2009.
|
|
8.306, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das
Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em
24 de junho de 2009.
|
|
8.305, de 23.9.2014
Publicado no DOU de
24.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua,
em 8 de agosto de 2007.
|
|
8.304, de 12.9.2014
Publicado no DOU de
15.9.2014
|
Regulamenta a
aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra.
|
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8.303, de 4.9.2014
Publicado no DOU de
5.9.2014
|
Altera o Decreto nº
3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à
requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de
informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das
entidades a elas equiparadas.
|
|
8.302, de 4.9.2014
Publicado no DOU de
5.9.2014
|
Revoga o Decreto nº
6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal
perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
|
|
8.301, de 4.9.2014
Publicado no DOU de
5.9.2014
|
Altera o Decreto nº
3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26
de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
|
|
8.300, de 29.8.2014
Publicado no DOU de
1º.9.2014
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de
Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
|
|
8.299, de 15.8.2014
Publicado no DOU de
18.8.2014
|
Altera o Decreto nº
4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
|
|
8.298, de 15.8.2014
Publicado no DOU de
18.8.2014
|
Desativa a 6ª
Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6a
Divisão do Exército e a subordinação da 8
a
Brigada de Infantaria Motorizada e da 3a
Brigada de Cavalaria Mecanizada.
|
|
8.297, de 15.8.2014
Publicado no DOU de
18.8.2014
|
Aprova o Estatuto
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no
7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura; e altera os Decretos no 519 e no
520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa
Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
|
|
8.296, de 15.8.2014
Publicado no DOU de
18.8.2014
|
Altera o Decreto n
o
5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada
incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de
doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas
estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das
extintas SUDENE e SUDAM.
|
|
8.295, de 15.8.2014
Publicado no DOU de
18.8.2014
|
Altera o Decreto nº
5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos
de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o
Ministério do Fazenda.
|
|
8.294, de 12.8.2014
Publicado no DOU de
13.8.2014
|
Altera o Decreto nº
7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.
|
|
8.293, de 12.8.2014
Publicado no DOU de
13.8.2014
|
Altera o Decreto no
7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de
Alimentos.
|
|
8.292, de 4.8.2014
Publicado no DOU de
5.8.2014
|
Dispõe sobre a
antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência
Social, no ano de 2014.
|
|
8.291, de 30.7.2014
Publicado no DOU de
31.7.2014
|
Altera o
Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o
prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos
de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e o Decreto no
7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em
comissão.
|
|
8.290, de 30.7.2014
Publicado no DOU de
30.7.2014 - Edição extra
|
Altera os Anexos
VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
|
|
8.289, de 25.7.2014
Publicado no DOU de
28.7.2014
|
Promulga o Acordo
Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura,
firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.
|
|
8.288, de 24.7.2014
Publicado no DOU de
25.7.2014
|
Promulga o Acordo
de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado
em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
|
|
8.287, de 16.7.2014
Publicado no DOU de
17.7.2014
|
Promulga o
Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior,
firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.
|
|
8.286, de 4.7.2014
Publicado no DOU de
4.7.2014 - Edição extra
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
8.285, de 3.7.2014
Publicado no DOU de
3.7.2014 - Edição extra
|
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a
promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006.
|
|
8.284, de 3.7.2014
Publicado no DOU de
3.7.2014 - Edição extra
|
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem
observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e
individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no
Inmetro - GQDI.
|
|
8.283, de 3.7.2014
Publicado no DOU de
3.7.2014 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência
Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE
.
|
|
8.282, de 3.7.2014
Publicado no DOU de
3.7.2014 - Edição extra
|
Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e
progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no
9.654, de 2 de junho de 1998.
|
|
8.281, de 1º.7.2014
Publicado no DOU de
3.7.2014
|
Dispõe sobre o
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV,
institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.
|
|
8.280, de 30.6.2014
Publicado no DOU de
1º.7.2014
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.279, de 30.6.2014
Publicado no DOU de
1º.7.2014
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.278, de 27.6.2014
Publicado no DOU de
30.6.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina, de 11 de junho de 2014.
|
|
8.277, de 27.6.2014
Publicado no DOU de
30.6.2014
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
|
|
8.276, de 27.6.2014
Publicado no DOU de
30.6.2014
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
|
|
8.275, de 27.6.2014
Publicado no DOU de
30.6.2014
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
|
|
8.274, de 27.6.2014
Publicado no DOU de
30.6.2014
|
Altera o Decreto nº
8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o
prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
|
|
8.273, de 26.6.2014
Publicado no DOU de
27.6.2014
|
Regulamenta o art.
33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos,
o prazo nele previsto.
|
|
8.272, de 26.6.2014
Publicado no DOU de
27.6.2014
|
Altera o Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de
dezembro de 2002.
|
|
8.271, de 26.6.2014
Publicado no DOU de
27.6.2014
|
Altera o Anexo ao
Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito
presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
|
|
8.270, de 26.6.2014
Publicado no DOU de
27.6.2014
|
Institui o Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá
outras providências.
|
|
8.269, de 25.6.2014
Publicado no DOU de
26.6.2014
- Edição extra
|
Institui o
Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.
|
|
8.268, de 18.6.2014
Publicado no DOU de
20.6.2014
|
Altera o Decreto nº
5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
|
|
8.267, de 18.6.2014
Publicado no DOU de
20.6.2014
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
8.266, de 16.6.2014
Publicado no DOU de
17.6.2014
|
Altera o Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades
aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio
exterior.
|
|
8.265, de 11.6.2014
Publicado no DOU de
12.6.2014
|
Regulamenta a Lei
no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período
de 12 de junho a 17 de julho de 2014.
|
|
8.264, de 5.6.2014
Publicado no DOU de
6.6.2014
|
Regulamenta a Lei
nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de
esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre
mercadorias e serviços.
|
|
8.263, de 3.6.2014
Publicado no DOU de
4.6.2014
|
Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.262, de 31.5.2014
Publicado no DOU de
2.6.2014
|
Altera o Decreto nº
2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996.
|
|
8.261, de 30.5.2014
Publicado no DOU de
30.5.2014 - Edição extra
|
Altera os Anexos
VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
|
|
8.260, de 29.5.2014
Publicado no DOU de
30.5.2014
|
Dispõe sobre o
banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o
quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”,
integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das
instituições federais de ensino que menciona.
|
|
8.259, de 29.5.2014
Publicado no DOU de
30.5.2014
|
Altera o Decreto nº
7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de
professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da
Educação, e altera o Decreto no 7.312, de 22 de setembro de
2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica,
técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,
vinculados ao Ministério da Educação.
|
|
8.258, de 29.5.2014
Publicado no DOU de
30.5.2014
|
Aprova a
consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
|
|
8.257, de 29.5.2014
Publicado no DOU de
30.5.2014
|
Regulamenta
dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de
Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
|
|
8.256, de 26.5.2014
Publicado no DOU de
27.5.2014
|
Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei n
o
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no
programa de reforma agrária.
|
|
8.255, de 26.5.2014
Publicado no DOU de
27.5.2014
|
Altera o Decreto no
8.178, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de rebate em
operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de
Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
|
|
8.254, de 26.5.2014
Publicado no DOU de
27.5.2014
|
Regulamenta o art.
15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que
cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.
|
|
8.253, de 26.5.2014
Publicado no DOU de
27.5.2014
|
Altera o Decreto nº
4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº
93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos
com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
|
|
8.252, de 26.5.2014
Publicado no DOU de
27.5.2014
|
Institui o serviço social
autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
|
|
8.251, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Decreto
nº
7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011.
|
|
8.250, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Decreto
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro
de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.249, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Anexo ao
Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os
Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras
especiais de valor de diárias.
|
|
8.248, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Decreto nº
6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em
comissão.
|
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8.247, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Decreto nº
6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de
habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS.
|
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8.246, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus
Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.
|
|
8.245, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera os Anexos I
e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de
Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
|
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8.244, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Altera o Decreto nº
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
|
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8.243, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Institui a
Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de
Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
|
|
8.242, de 23.5.2014
Publicado no DOU de
26.5.2014
|
Regulamenta a Lei
no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o
processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e
sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
|
|
8.241, de 21.5.2014
Publicado no DOU de
22.5.2014
|
Regulamenta o art. 3o
da Lei no
8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a
contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
|
|
8.240, de 21.5.2014
Publicado no DOU de
22.5.2014
|
Regulamenta os
convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B
da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
|
|
8.239, de 21.5.2014
Publicado no DOU de
22.5.2014
|
Regulamenta o § 4o
do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro
de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e
Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para
ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito
Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente
àquele regime.
|
|
8.238, de 21.5.2014
Publicado no DOU de
22.5.2014
|
Altera o Programa
de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado
pelo Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras
providências.
|
|
8.237, de 15.5.2014
Publicado no DOU de
16.5.2014
|
Altera o Decreto no
7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento
temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da
Verdade.
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8.236, de 5.5.2014
Publicado no DOU de
5.5.2014 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei
nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o
funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do
registro genealógico de animais domésticos no País.
|
|
8.235, de 5.5.2014
Publicado no DOU de
5.5.2014 - Edição extra
|
Estabelece normas gerais complementares aos Programas
de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o
Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o
Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
|
|
8.234, de 2.5.2014
Publicado no DOU de
5.5.2014
|
Regulamenta o art.
38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
|
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8.233, de 2.5.2014
Publicado no DOU de
5.5.2014
|
Altera o Decreto nº
2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da
Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.
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8.232, de 30.4.2014
Publicado no DOU de
2.5.2014
|
Altera o Decreto nº 5.209, de
17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº
7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.
|
|
8.231, de 25.4.2014
Publicado no DOU de
25.4.2014 - Edição extra
|
Altera o Decreto
nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
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8.230, de 24.4.2014
Publicado no DOU de
25.4.2014
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Altera o Decreto nº
5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
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8.229, de 22.4.2014
Publicado no DOU de
23.4.2014
|
Altera o Decreto nº
660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio
Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.
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8.228, de 22.4.2014
Publicado no DOU de
23.4.2014
|
Estabelece regras
especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em
decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
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8.227, de 22.4.2014
Publicado no DOU de
23.4.2014
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
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8.226, de 16.4.2014
Publicado no DOU de
17.4.2014
|
Altera o Decreto nº
6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição
e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA.
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8.225, de 3.4.2014
Publicado no DOU de
4.4.2014
|
Altera o Decreto nº
7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na
aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
|
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8.224, de 3.4.2014
Publicado no DOU de
4.4.2014
|
Estabelece a
aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para
fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
|
|
8.223, de 3.4.2014
Publicado no DOU de
4.4.2014
|
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações
realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
|
|
8.222, de 1º.4.2014
Publicado no DOU de
2.4.2014
|
Altera o Decreto nº
59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento
Industrial - FINAME.
|
|
8.221, de 1º.4.2014
Publicado no DOU de
2.4.2014
|
Dispõe sobre a
criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.
|
|
8.220, de 28.3.2014
Publicado no DOU de
31.3.2014
|
Altera o Decreto nº
5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê
Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à
população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida
Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.
|
|
8.219, de 28.3.2014
Publicado no DOU de
31.3.2014
|
Altera o Decreto nº
7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a
criação de Conselhos
Consultivos.
|
|
8.218, de 28.3.2014
Publicado no DOU de
31.3.2014
|
Altera o Anexo II
ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja
cargos em comissão.
|
|
8.217, de 28.3.2014
Publicado no DOU de
1.3.2014
|
Altera o Decreto nº
6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
|
|
8.216, de 28.3.2014
Publicado no DOU de
28.3.2014 - Edição extra
|
Altera os Anexos VII, VIII
e X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
|
|
8.215, de 27.3.2014
Publicado no DOU de
28.3.2014
|
Dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
|
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8.214, de 27.3.2014
Publicado no DOU de
28.3.2014
|
Transforma Regiões
Militares e Divisões de Exército, cria a 5a Divisão de
Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais.
|
|
8.213, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
24.3.2014
|
Altera o Decreto no
5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia
elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de
energia elétrica.
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8.212, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
24.3.2014
|
Regulamenta o
crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e
art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a
utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos
créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
|
|
8.211, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
24.3.2014
|
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que
regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
|
|
8.210, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
21.3.2014 - Edição extra
|
Distribui o
efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
|
|
8.209, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
21.3.2014 - Edição extra
|
Distribui o
efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014.
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|
8.208, de 21.3.2014
Publicado no DOU de
21.3.2014 - Edição extra
|
Distribui o
efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.
|
|
8.207, de 13.3.2014
Publicado no DOU de
14.3.2014
|
Altera o Decreto nº
5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional.
|
|
8.206, de 13.3.2014
Publicado no DOU de
14.3.2014
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
8.205, de 12.3.2014
Publicado no DOU de
13.3.2014
|
Dispõe sobre as
atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal
Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias,
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar
de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
|
8.204, de 7.3.2014
Publicado no DOU de
7.3.2014 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para
Todos - ProUni.
|
|
8.203, de 7.3.2014
Publicado no DOU de
7.3.2014 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre
a modicidade tarifária.
|
|
8.202, de 6.3.2014
Publicado no DOU de
7.3.2014
|
Altera o Decreto nº
6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação,
competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
|
|
8.201, de 6.3.2014
Publicado no DOU de
7.3.2014
|
Dispõe sobre o
prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16
de outubro de 2012,para o ano de 2014.
|
|
8.200, de 27.2.2014
Publicado no DOU de
28.2.2014
|
Dispõe sobre a
execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do
Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a
Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de
maio de 2012.
|
|
8.199, de 26.2.2014
Publicado no DOU de
27.2.2014
|
Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que
aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF
|
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8.198, de 20.2.2014
Publicado no DOU de
21.2.2014 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei no
7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
|
|
8.197, de 20.2.2014
Publicado no DOU de
20.2.2014 - Edição extra
|
Dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.
|
|
8.196, de 19.2.2014
Publicado no DOU de
20.2.2014
|
Dispõe sobre o
saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e
funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 -
Lei Orçamentária Anual de 2013.
|
|
8.195, de 12.2.2014
Publicado no DOU de
13.2.2014
|
Altera os Anexos I
e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão.
|
|
8.194, de 12.2.2014
Publicado no DOU de
13.2.2014
|
Estabelece a
aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da
informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.193, de 6.2.2014
Publicado no DOU de
7.2.2014
|
Dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do
Esporte.
|
|
8.192, de 30.1.2014
Publicado no DOU de
31.1.2014
|
Fixa, para a
Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais,
para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013.
|
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8.191, de 30.1.2014
Publicado no DOU de
31.1.2014
|
Fixa, para o
Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das
Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2013.
|
|
8.190, de 30.1.2014
Publicado no DOU de
31.1.2014
|
Fixa, para a
Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de
oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2013.
|
|
8.189, de 21.1.2014
Publicado no DOU de
21.1.2014 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos
em comissão e funções comissionadas técnicas.
|
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8.188, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
|
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de
Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de
Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo
Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
|
|
8.187, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
|
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
|
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8.186, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
|
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso
de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art.
3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.185, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
|
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações
realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
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8.184, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
|
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações
realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no
art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
|
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8.183, de 17.1.2014
Publicado no DOU de
20.1.2014
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Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que
regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores
independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol
combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente
à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de
2013.
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8.182, de 8.1.2014
Publicado no DOU de
9.1.2014
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Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura
sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de dezembro de
2011.
|
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8.181, de 8.1.2014
Publicado no DOU de
9.1.2014
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Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de
remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a
Secretaria-Geral da Presidência da República.
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