|
Nº do Decreto
|
Ementa
|
|
7.663,
de 29.12.2011
Publicado no DOU de
30.12.2011
|
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de
estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.
|
|
7.662,
de 28.12.2011
Publicado no DOU de
29.12.2011
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por
meio de transferência obrigatória.
|
|
7.661,
de 28.12.2011
Publicado no DOU de
29.12.2011
|
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH,
e dá outras providências.
|
|
7.660,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
|
7.659,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Altera os Decretos n
o
s
6.521,
de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro
de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551,
de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo
estabelecido no V do
caput
do art. 3
o
do Decreto de 9
de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações
Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria
representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das
Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em
comissão para o Ministério da Defesa.
|
|
7.658,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Dispõe sobre a execução
do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.
|
|
7.657,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Altera o Decreto n
º
7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para
destinação das parcelas de
royalties
e de participação especial devidas à
administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de
concessão, de que trata o § 2
o
do art. 49 da Lei n
o
12.351, de 22 de dezembro de 2010.
|
|
7.656,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o
período de 2011 a 2014.
|
|
7.655,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Regulamenta a Lei n
o
12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e
a sua política de valorização de longo prazo.
|
|
7.654,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Altera o Decreto n
o
93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá
outras providências.
|
|
7.653,
de 23.12.2011
Publicado no DOU de
26.12.2011
|
Autoriza o aumento
do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.
|
|
7.652,
de 22.12.2011
Publicado no DOU de
23.12.2011
|
Disciplina o
instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de
Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito
Federal, de que trata o Decreto-Lei n
o
2.266, de 12 de março
de 1985 e a Lei n
o
9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
|
|
7.651,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Regulamenta os
critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional
e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei n
o
11.357, de
19 de outubro de 2006.
|
|
7.650,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Dispõe sobre a
prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.
|
|
7.649,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Altera o Decreto n
º
6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
|
|
7.648,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Concede indulto natalino e
comutação de penas, e dá outras providências.
|
|
7.647,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
|
|
7.646,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para
incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de
Saúde - SUS, e dá outras providências.
|
|
7.645,
de 21.12.2011
Publicado no DOU de
22.12.2011
|
Regulamenta os
arts. 7
o
e 10 da Lei n
o
10.225, de 15 de
maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus
Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do
Hospital das Forças Armadas.
|
|
7.644,
de 16.12.2011
Publicado no DOU de
19.12.2011
|
Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais, instituído pela Lei n
o
12.512, de 14 de outubro de
2011.
|
|
7.643,
de 15.12.2011
Publicado no DOU de
16.12.2011
|
Altera o art. 4
o
do Decreto n
o
7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6
o
,
11 e 12 da Lei n
o
12.187, de 29 de dezembro de 2009, que
institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
|
|
7.642,
de 13.12.2011
Publicado no DOU de
14.12.2011
|
Institui o
Programa Ciência sem Fronteiras.
|
|
7.641,
de 12.12.2011
Publicado no DOU de
13.12.2011
|
Altera o Decreto n
º
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
altera o Decreto n
º
7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos
para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV.
|
|
7.640,
de 9.12.2011
Publicado no DOU de
12.12.2011
|
Altera o art. 152 do Decreto n
o
6.514, de 22 de julho de 2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
|
|
7.639,
de 8.12.2011
Publicado no DOU de
9.12.2011
|
Altera o art. 5
º
do Decreto n
º
5.151,
de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e
indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica
recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos
vinculados aos referidos instrumentos.
|
|
7.638,
de 8.12.2011
Publicado no DOU de
9.12.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.
|
|
7.637,
de 8.12.2011
Publicado no DOU de
9.12.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas.
|
|
7.636,
de 7.12.2011
Publicado no DOU de
8.12.2011
|
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito
Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
|
|
7.635,
de 5.12.2011
Publicado no DOU de
6.12.2011
|
Altera o Estatuto
Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado
pelo Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
7.634,
de 5.12.2011
Publicado no DOU de
6.12.2011
|
Discrimina ações
do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de
transferência obrigatória, no exercício de 2011.
|
|
7.633,
de 1º.12.2011
Publicado no DOU de
1º.12.2011 - edição extra
|
Regulamenta o Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -
REINTEGRA.
|
|
7.632,
de 1º.12.2011
Publicado no DOU de
1º.12.2011 - edição extra
|
Altera os arts. 7
o
e 15-A do Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro
de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.631,
de 1º.12.2011
Publicado no DOU de
1º.12.2011 - edição extra
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
º
6.006, de 28
de dezembro de 2006,
altera as alíquotas do
IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota
do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e
periódicos
.
|
|
7.630,
de 30.11.2011
Publicado no DOU de
25.1º.2011
|
Altera o Decreto nº
7.529, de 21 de julho de 2011, para prever a Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.
|
|
7.629,
de 30.11.2011
Publicado no DOU de
25.1º.2011
|
Regulamenta critérios e
procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei n
o
11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei n
º
11.171, de 2
de setembro de 2005.
|
|
7.628,
de 30.11.2011
Publicado no DOU de
25.1º.2011
|
Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras
providências.
|
|
7.627,
de 24.11.2011
Publicado no DOU de
25.11.2011
|
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n
o
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
|
|
7.626,
de 24.11.2011
Publicado no DOU de
25.11.2011
|
Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema
Prisional.
|
|
7.625,
de 24.11.2011
Publicado no DOU de
25.11.2011
|
Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio
de transferência obrigatória.
|
|
7.624,
de 22.11.2011
Publicado no DOU de
23.11.2011
|
Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da
infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
|
|
7.623,
de 22.11.2011
Publicado no DOU de
23.11.2011
|
Regulamenta a Lei n
º
12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre
a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de
búfalos.
|
|
7.622,
de 22.11.2011
Publicado no DOU de
23.11.2011
|
Altera os arts. 8
º
e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do
Decreto n
º
7.445, de 1
º
de março de 2011, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
|
|
7.621,
de 21.11.2011
Publicado no DOU de
22.11.2011
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção
Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
|
|
7.620,
de 21.11.2011
Publicado no DOU de
22.11.2011
|
Altera o art. 10 do Decreto n
º
4.449, de 30 de outubro de 2002, que
regulamenta a Lei n
º
10.267, de 28 de agosto de 2001.
|
|
7.619,
de 21.11.2011
Publicado no DOU de
22.11.2011
|
Regulamenta a concessão de
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição
de resíduos sólidos.
|
|
7.618,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Altera o Decreto n
º
4.665, de 3 de abril de
2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em
comissão.
|
|
7.617,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Altera o
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n
o
6.214, de 26 de setembro de 2007.
|
|
7.616,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema
Único de Saúde - FN-SUS.
|
|
7.615,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Altera o art. 2
o
do Decreto n
o
7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública
federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade
Pública Olímpica - APO.
|
|
7.614,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com
deficiência.
|
|
7.613,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Altera o Decreto n
o
5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
7.612,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Plano Viver sem Limite.
|
|
7.611,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências.
|
|
7.610,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
2002, de 29 de
julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas
na Resolução n
o
1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho
de Segurança das Nações Unidas.
|
|
7.609,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
1972, de 17 de
março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as
exceções ao regime de sanções previsto na Resolução n
o
1844,
de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
|
|
7.608
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1988, de 17 de junho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles
associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança
do Afeganistão.
|
|
7.607,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.
|
|
7.606,
de 17.11.2011
Publicado no DOU de
18.11.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
1989, de 17 de
junho de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções
contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela
associados.
|
|
7.605,
de 10.11.2011
Publicado no DOU de
11.11.2011
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
o
7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais -
PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.
|
|
7.604,
de 10.11.2011
Publicado no DOU de
11.11.2011
|
Altera o Decreto n
º
7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5
º
e 6
º
da Medida Provisória n
º
540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras
providências.
|
|
7.603,
de 9.11.2011
Publicado no DOU de
10.11.2011
|
Regulamenta as condições
para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na
área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2
o
da Lei n
o
12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
|
|
7.602,
de 7.11.2011
Publicado no DOU de
8.11.2011
|
Dispõe
sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
|
|
7.601,
de 7.11.2011
Publicado no DOU de
8.11.2011
|
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações
realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos
de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3
o
da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
7.600,
de 7.11.2011
Publicado no DOU de
8.11.2011
|
Altera o Decreto n
o
6.233, de 11 de outubro de
2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS,
instituído pelos arts. 1
o
a 11 da Lei n
o
11.484, de 31 de maio de 2007.
|
|
7.599,
de 7.11.2011
Publicado no DOU de
8.11.2011
|
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964
|
|
7.598,
de 7.11.2011
Publicado no DOU de
8.11.2011
|
Delega ao Advogado-Geral da União competência para
autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e
extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei n
º
8.897, de 27 de junho de 1994.
|
|
7.597,
de 1º.11.2011
Publicado no DOU de
3.11.2011
|
Promulga o Acordo de
Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.
|
|
7.596,
de 1º.11.2011
Publicado no DOU de
3.11.2011
|
Promulga o Tratado
entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio
Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto
de 2007.
|
|
7.595,
de 1º.11.2011
Publicado no DOU de
3.11.2011
|
Promulga o
Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México,
em 6 de agosto de 2007.
|
|
7.594,
de 31.10.2011
Publicado no DOU de
1º.11.2011
|
Altera o Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse.
|
|
7.593,
de 28.10.2011
Publicado no DOU de
31.10.2011
|
Altera o Decreto n
º
7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida
Provisória n
o
540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno
e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da
Tabela de Incidência do IPI.
|
|
7.592,
de 28.10.2011
Publicado no DOU de
31.10.2011
|
Determina a
avaliação da regularidade da execução dos
convênios, contratos de repasse e termos de parceria
celebrados
com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto n
o
7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências
.
|
|
7.591,
de 28.10.2011
Publicado no DOU de
31.10.2011
|
Dá nova redação ao art. 1
º
do Decreto n
º
5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.
|
|
7.590,
de 26.10.2011
Publicado no DOU de
27.10.2011
|
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n
º
6.092,
de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional.
|
|
7.589,
de 26.10.2011
Publicado no DOU de
27.10.2011
|
Institui a Rede e-Tec Brasil.
|
|
7.588,
de 21.10.2011
Publicado no DOU de
24.10.2011
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
7.441, de 16 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos
Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para
2011.
|
|
7.587,
de 21.10.2011
Publicado no DOU de
24.10.2011
|
Altera o Anexo
ao Decreto n
o
7.467, de 28 de abril de 2011, que distribui os
efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.
|
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7.586,
de 17.10.2011
Publicado no DOU de
18.10.2011
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.
|
|
7.585,
de 17.10.2011
Publicado no DOU de
18.10.2011
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso
sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.
|
|
7.584,
de 13.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011 - edição extra
|
Dá nova redação ao art. 2
o
do Decreto n
o
6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do
território nacional.
|
|
7.583,
de 13.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011 - edição extra
|
Regulamenta a
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.
|
|
7.582,
de 13.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011 - edição extra
|
Promulga o
Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria,
firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
|
|
7.581,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC,
de que trata a Lei n
o
12.462, de 5 de agosto de 2011.
|
|
7.580,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Altera o Decreto n
º
5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição,
funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial
- CNDI.
|
|
7.579,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Dispõe sobre o Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder
Executivo federal.
|
|
7.578,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Regulamenta as medidas
tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA
2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei n
o
12.350, de 20 de dezembro de 2010.
|
|
7.577,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS e altera o Anexo II ao Decreto n
o
7.063, de 13 de
janeiro de 2010.
|
|
7.576,
de 11.10.2011
Publicado no DOU de
13.10.2011
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
7.575,
de 29.9.2011
Publicado no DOU de
30.9.2011
|
Altera os Anexos VII, VIII e X
ao Decreto n
o
7.445, de 1
o
de março de 2011,
que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
|
|
7.574,
de 29.9.2011
Publicado no DOU de
30.9.2011
|
Regulamenta o processo de determinação e exigência de
créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da
legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
|
|
7.573,
de 29.9.2011
Publicado no DOU de
30.9.2011
|
Altera o limite de que trata o § 7
o
do art. 64 da Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997, para
fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação
tributária.
|
|
7.572,
de 28.9.2011
Publicado no DOU de
29.9.2011
|
Regulamenta
dispositivos da Medida Provisória n
o
535, de 2 de junho de
2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa
Verde.
|
|
7.571,
de 28.9.2011
Publicado no DOU de
29.9.2011
|
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o
limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4
o
do Decreto n
o
5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais
no Estado de Santa Catarina.
|
|
7.570,
de 26.9.2011
Publicado no DOU de
27.9.2011
|
Altera o Decreto n
o
5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível - CIDE.
|
|
7.569,
de 22.9.2011
Publicado no DOU de
23.9.2011
|
Promulga o
Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de
2009.
|
|
7.568,
de 16.9.2011
Publicado no DOU de
19.9.2011
|
Altera o Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o
Decreto n
o
3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a
Lei n
o
9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras
providências.
|
|
7.567,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Regulamenta os arts. 5
o
e 6
o
da Medida Provisória n
o
540, de 2 de
agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de
Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de
28 de dezembro de 2006.
|
|
7.566,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Regulamenta o art.
4
o
da Lei n
o
12.409, de 25 de maio de 2011,
que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a
modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a
capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários
individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores
rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por
desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência
ou de estado de calamidade pública.
|
|
7.565,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.
|
|
7.564,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao
Decreto n
o
6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
|
|
7.563,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Altera o
Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.562,
de 15.9.2011
Publicado no DOU de
16.9.2011
|
Dispõe sobre a
Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de
programas de residência médica.
|
|
7.561,
de 14.9.2011
Publicado no DOU de
15.9.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério das Relações Exteriores.
|
|
7.560,
de 8.9.2011
Publicado no DOU de
9.9.2011
|
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo
federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
|
|
7.559,
de 2.9.2011
Publicado no DOU de
5.9.2011
|
Dispõe sobre o
Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
|
|
7.558,
de 30.8.2011
Publicado no DOU de
9.9.2011
|
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto n
º
7.445, de 1
º
de março de 2011, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do
Poder Executivo para o exercício de 2011.
|
|
7.557,
de 26.8.2011
Publicado no DOU de
29.8.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério das Relações Exteriores.
|
|
7.556,
de 24.8.2011
Publicado no DOU de
25.8.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão,
das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e
gratificadas.
|
|
7.555,
de 19.8.2011
Publicado no DOU de
22.8.2011
|
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória n
o
540, de 2
de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos
cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá
outras providências.
|
|
7.554,
de 15.8.2011
Publicado no DOU de
16.8.2011
|
Dispõe sobre a coordenação
das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de
Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.
|
|
7.553,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Dá nova redação ao
art. 3
º
do Decreto n
º
3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe
sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
|
|
7.552,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Promulga o Acordo
de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica
Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21 de setembro de 2005.
|
|
7.551,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
1980, de 28 de
abril de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de
abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
|
|
7.550,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Altera o Anexo II ao
Decreto n
o
5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
|
|
7.549,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Dispõe sobre a
execução, no Território Nacional, da Resolução n
o
1946, de 15
de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o
regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
|
|
7.548,
de 12.8.2011
Publicado no DOU de
15.8.2011
|
Altera o Anexo II ao
Decreto n
º
6.318, de 20 de dezembro de 2007, o Anexo II ao Decreto n
º
7.480, de 16 de maio de 2011, o Anexo II ao Decreto n
º
7.481, de 16 de
maio de 2011, e remaneja cargos em comissão.
|
|
7.547,
de 4.8.2011
Publicado no DOU de
5.8.2011
|
Altera o Decreto
n
º
5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Controladoria-Geral da União, e remaneja cargos em comissão.
|
|
7.546,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Regulamenta o
disposto nos §§ 5
o
a 12 do art. 3
o
da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras
Públicas.
|
|
7.545,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Promulga a Convenção
Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada
em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o
texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
|
|
7.544,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.423, de 31 de dezembro de 2010,
que regulamenta a Lei n
o
8.958, de 20 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de
pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
|
|
7.543,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Altera o Anexo I ao Decreto n
o
6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
|
7.542,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Altera o Anexo
VIII ao Decreto n
o
6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
|
7.541,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Altera o Anexo V ao
Decreto n
º
6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
|
|
7.540,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão.
|
|
7.539,
de 2.8.2011
Publicado no DOU de
3.8.2011
|
Altera o art. 21 do Decreto n
o
5.563, de 11 de outubro de
2005, que regulamenta a Lei n
o
10.973, de 2 de dezembro de
2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo.
|
|
7.538,
de 1º.8.2011
Publicado no DOU de
2.8.2011
|
Altera o Decreto n
o
6.061, de 15 de
março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja
cargos em comissão, e dá outras providências
.
|
|
7.537, de
29.7.2011
Publicado no DOU de 29.7.2011
- Edição extra
|
Altera o Anexo I ao Decreto no
5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
|
|
7.536, de
26.7.2011
Publicado no DOU de 27.7.2011
|
Altera o Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.535, de
26.7.2011
Publicado no DOU de 27.7.2011
|
Institui o
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA
TODOS”.
|
|
7.534, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Altera os Anexos VII,
VIII e X do Decreto n
º
7.445, de 1
º
de março de 2011, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
|
|
7.533, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Dispõe sobre a
antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência
Social, no ano de 2011.
|
|
7.532, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário
Internacional.
|
|
7.531, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco
Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek,
no Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
7.530, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
|
|
7.529, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Esporte.
|
|
7.528, de
21.7.2011
Publicado no DOU de 22.7.2011
|
Altera o
Decreto n
o
7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto n
o
7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em
comissão.
|
|
7.527, de
18.7.2011
Publicado no DOU de 19.7.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março
de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de
exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras
disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos
financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros
das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger
as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.
|
|
7.526, de
15.7.2011
Publicado no DOU de 18.7.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e
remaneja cargos em comissão.
|
|
7.525, de
15.7.2011
Publicado no DOU de 18.7.2011
|
Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção,
Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o
Decreto n
o
7.319, de 28 de setembro de 2010.
|
|
7.524, de
12.7.2011
Publicado no DOU de 13.7.2011
|
Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts.
27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
|
|
7.523, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Regulamenta o art. 21-C da Lei n
o
10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de
combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras
providências.
|
|
7.522, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros
Militares - R-200, aprovado pelo Decreto n
o
88.777,
de 30 de setembro de 1983, para
caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de
interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função
no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
7.521, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Dá
nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto n
o
5.163, de 30
de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o
processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia
elétrica e dá outras providências.
|
|
7.520, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Institui o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a
2014, e dá outras providências.
|
|
7.519, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto n
o
6.378, de 19 de fevereiro de 2008.
|
|
7.518, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução 1975 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em
30 de março de 2011, que, entre outras determinações, conclama as partes
envolvidas na crise política pós-eleitoral na Costa do Marfim a reconhecer a
eleição do Sr. Alassane Dramane Ouattara, insta o Sr. Laurent Gbagbo a
afastar-se do processo político, reitera a firme condenação de toda violência
praticada contra a população civil no país e estabelece regime de sanções contra
indivíduos especificados.
|
|
7.517, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal
sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de
junho de 2005.
|
|
7.516, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília,
em 5 de maio de 2009.
|
|
7.515, de
8.7.2011
Publicado no DOU de 11.7.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera
o Decreto n
o
3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe
sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da
Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
|
|
7.514, de
5.7.2011
Publicado no DOU de 6.7.2011
|
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho
de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal
dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
|
|
7.513, de
1º.7.2011
Publicado no DOU de 1º.7.2011 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
5.886,
de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
|
|
7.512, de
30.6.2011
Publicado no DOU de 30.6.2011 - Edição extra
|
Aprova o Plano Geral de
Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no
Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
|
|
7.511, de
30.6.2011
Publicado no DOU de 30.6.2011 - Edição extra
|
Altera a redação do inciso III do art. 1
o
do Decreto n
o
7.468, de 28 de abril de 2011.
|
|
7.510, de
30.6.2011
Publicado no DOU de 30.6.2011 - Edição extra
|
Altera o art. 3
o
do Decreto n
o
6.722, de 30 de dezembro de 2008.
|
|
7.509, de
29.6.2011
Publicado no DOU de 30.6.2011
|
Prorroga o prazo de que trata o art. 2
o
da Lei n
o
11.908, de 3 de março de 2009.
|
|
7.508, de
28.6.2011
Publicado no DOU de 29.6.2011
|
Regulamenta a Lei n
o
8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências.
|
|
7.507, de
27.6.2011
Publicado no DOU de 28.6.2011
|
Dispõe sobre a
movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas.
|
|
7.506, de
27.6.2011
Publicado no DOU de 28.6.2011
|
Promulga o Acordo por
Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de
Itaipu, firmado em 1
º
de setembro de 2009.
|
|
7.505, de
27.6.2011
Publicado no DOU de 28.6.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória n
o
494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei n
o
12.340, de 1
o
de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC,
e dá outras providências.
|
|
7.504, de
24.6.2011
Publicado no DOU de 27.6.2011
|
Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto n
o
5.135, de 7 de julho de 2004.
|
|
7.503, de
24.6.2011
Publicado no DOU de 27.6.2011
|
Promulga o
Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de
Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.
|
|
7.502, de
24.6.2011
Publicado no DOU de 27.6.2011
|
Dispõe sobre a execução do
Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.
|
|
7.501, de
24.6.2011
Publicado no DOU de 27.6.2011
|
Altera o Decreto n
º
6.672, de 2 de dezembro de 2008, que trata d
o
Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa
Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências
.
|
|
7.500, de
17.6.2011
Publicado no DOU de 20.6.2011
|
Altera o Decreto n
o
7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n
o
11.771, de 17 de setembro de 2008.
|
|
7.499, de
16.6.2011
Publicado no DOU de 17.6.2011
|
Regulamenta dispositivos da Lei n
o
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida, e dá outras providências.
|
|
7.498, de
10.6.2011
Publicado no DOU de 13.6.2011
|
Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de
Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados
por oficiais do sexo masculino.
|
|
7.497, de
9.6.2011
Publicado no DOU de 10.6.2011
|
Dá
nova redação ao artigo 152 do Decreto n
o
6.514, de 22 de julho
de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações.
|
|
7.496, de
8.6.2011
Publicado no DOU de 9.6.2011
|
Institui o Plano Estratégico
de Fronteiras.
|
|
7.495, de
7.6.2011
Publicado no DOU de 8.6.2011
|
Cria
a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável, o
Comitê Nacional de Organização da
Conferência das
Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a
Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
|
|
7.494, de
2.6.2011
Publicado no DOU de 3.6.2011
|
Altera o Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
|
|
7.493, de
2.6.2011
Publicado no DOU de 3.6.2011
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
|
|
7.492, de
2.6.2011
Publicado no DOU de 3.6.2011
|
Institui o Plano Brasil Sem Miséria.
|
|
7.491, de
2.6.2011
Publicado no DOU de 3.6.2011
|
Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita,
assinado em Riade, em 16 de maio de 2009.
|
|
7.490, de
2.6.2011
Publicado no DOU de 3.6.2011
|
Altera o Anexo II do
Decreto n
o
6.101, de 26 de abril de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente.
|
|
7.489, de
25.5.2011
Publicado no DOU de 26.5.2011
|
Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo
Decreto n
o
88.777, de 30 de setembro de 1983, para
caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de
interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função
na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
|
|
7.488, de
24.5.2011
Publicado no DOU de 25.5.2011
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
7.487, de
23.5.2011
Publicado no DOU de 24.5.2011
|
Dá nova redação aos arts. 7
o
,
32, 33 e 45 do Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007,
que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.486, de
19.5.2011
Publicado no DOU de 20.5.2011
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia,
firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.
|
|
7.485, de
18.5.2011
Publicado no DOU de 19.5.2011
|
Dispõe sobre a constituição de
banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao
Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que
trata o inciso IV do art. 2
o
da Lei n
o
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
|
|
7.484, de
18.5.2011
Publicado no DOU de 19.5.2011
|
Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC
n
o
33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor
Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de
2004.
|
|
7.483, de
16.5.2011
Publicado no DOU de 17.5.2011
|
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
|
|
7.482, de
16.5.2011
Publicado no DOU de 17.5.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda.
|
|
7.481, de
16.5.2011
Publicado no DOU de 17.5.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das
Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e
dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
|
|
7.480, de
16.5.2011
Publicado no DOU de 17.5.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe
sobre remanejamento de cargos em comissão.
|
|
7.479, de
16.5.2011
Publicado no DOU de 17.5.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.928, de 7 de
junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o
mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de
Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).
|
|
7.478, de
12.5.2011
Publicado no DOU de 13.5.2011
|
Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e
Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
|
|
7.477, de
11.5.2011
Publicado no DOU de 11.5.2011
|
Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto n
o
7.445,
de 1
o
de março de 2011, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do
Poder Executivo para o exercício de 2011.
|
|
7.476, de
11.5.2011
Publicado no DOU de 11.5.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das
Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto n
o
7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências.
|
|
7.475, de
11.5.2011
Publicado no DOU de 11.5.2011
|
Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
|
|
7.474, de
11.5.2011
Publicado no DOU de 11.5.2011
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do
Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
|
|
7.473, de
5.5.2011
Publicado no DOU de 6.5.2011
|
Altera o Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
|
|
7.472, de
4.5.2011
Publicado no DOU de 5.5.2011
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento
de cargos em comissão.
|
|
7.471, de
4.5.2011
Publicado no DOU de 5.5.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO,
e dá outras providências.
|
|
7.470, de
4.5.2011
Publicado no DOU de 5.5.2011
|
Altera os Anexos I e II do Decreto n
o
7.063, de 13 de janeiro
de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, e o Decreto n
o
6.025, de 22 de janeiro de 2007, que
institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e
dá outras providências.
|
|
7.469, de
4.5.2011
Publicado no DOU de 5.5.2011
|
Regulamenta a Lei Complementar n
o
94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
|
|
7.468, de
28.4.2011
Publicado no DOU de 29.4.2011
|
Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios
financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do
art. 68 do Decreto n
o
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá
outras providências.
|
|
7.467, de
28.4.2011
Publicado no DOU de 29.4.2011
|
Distribui os efetivos de oficiais
da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.
|
|
7.466, de
26.4.2011
Publicado no DOU de 27.4.2011
|
Prorroga a
vacatio legis
dos Decretos n
o
s
7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.
|
|
7.465, de
25.4.2011
Publicado no DOU de 26.4.2011
|
Transfere a Secretaria do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para
a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
|
|
7.464, de
25.4.2011
Publicado no DOU de 26.4.2011
|
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos
atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
|
|
7.463, de
19.4.2011
Publicado no DOU de 20.4.2011
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
°
1.945, de
14 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre
outras providências, prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para
auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre o Sudão a monitorar as medidas
descritas no parágrafo 3
º
(d) e (e) da Resolução n
º
1.591 (2005).
|
|
7.462, de
19.4.2011
Publicado no DOU de 20.4.2011
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das
Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os
Anexos I e II do Decreto n
o
7.063, de 13 de janeiro de 2010,
os Anexos I e II do Decreto n
o
6.188, de 17 de agosto de 2007,
o Anexo II do Decreto n
o
4.597, de 17 de fevereiro de 2003, o
Anexo II do Decreto n
o
5.135, de 7 de julho de 2004, o Anexo
II do Decreto n
o
6.378, de 19 de fevereiro de 2008, o Anexo II
do Decreto n
o
6.207, de 18 de setembro de 2007, os Anexos I e
II do Decreto n
o
6.835, de 30 de abril de 2009, e dá outras
providências.
|
|
7.461, de
18.4.2011
Publicado no DOU de 19.4.2011
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 6
o
do Decreto n
o
7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar
o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.
|
|
7.460, de
14.4.2011
Publicado no DOU de 15.4.2011
|
Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução n
o
1970, de 26 de
fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece
regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras
providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal
Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de
fundos de indivíduos especificamente designados.
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7.459, de
7.4.2011
Publicado no DOU de 8.4.2011
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Autoriza o aumento do capital social do
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
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7.458, de
7.4.2011
Publicado no DOU de 8.4.2011
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Altera o Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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7.457, de
6.4.2011
Publicado no DOU de 7.4.2011
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Dá nova redação ao inciso XXII do
art 15-A do Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
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7.456, de
28.3.2011
Publicado no DOU de 29.3.2011
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Altera o Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
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7.455, de
25.3.2011
Publicado no DOU de 28.3.2011
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Altera o Decreto n
o
6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22
da TIPI, e o Decreto n
o
5.062, de 30 de abril de 2004, que
dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei
n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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7.454, de
25.3.2011
Publicado no DOU de 28.3.2011
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Altera o Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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7.453, de
18.3.2011
Publicado no DOU de 18.3.2011 - Edição extra
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Altera o Anexo ao Decreto n
o
6.129,
de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes
da administração pública federal indireta.
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7.452, de
15.3.2011
Publicado no DOU de 16.3.2011
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Regulamenta a Lei n
o
12.310, de 19
de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas
de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.
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7.451, de
11.3.2011
Publicado no DOU de 14.3.2011
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Regulamenta o Regime Especial para a Indústria
Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos
arts. 29 a 33 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010.
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7.450, de
11.3.2011
Publicado no DOU de 14.3.2011
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Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
º
1952, de 29 de novembro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
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7.449, de
11.3.2011
Publicado no DOU de 14.3.2011
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Dá nova
redação ao art. 3
º
do Decreto n
º
7.429, de 17 de janeiro de 2011,
para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos
órgãos e entidades nele referidos.
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7.448, de
3.3.2011
Publicado no DOU de 4.3.2011
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Dá nova redação aos arts. 1
o
e 4
o
do Decreto n
o
5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o
Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste.
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7.447, de
1º.3.2011
Publicado no DOU de 2.3.2011
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Dá
nova redação ao art. 19 do Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro
de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família.
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7.446, de
1º.3.2011
Publicado no DOU de 1º.3.2011 - Edição extra
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Estabelece, no âmbito
do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com
diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.
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7.445, de
1º.3.2011
Publicado no DOU de 1º.3.2011 - Edição extra
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Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder
Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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7.444, de
25.2.2011
Publicado no DOU de 28.2.2011
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Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
renova o regime de sanções contra a Libéria.
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7.443, de
23.2.2011
Publicado no DOU de 24.2.2011
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Regulamenta o art. 8
o
-E
da Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts.
9
o
a 16 do Decreto n
o
6.490, de 19 de junho
de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.
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7.442, de
17.2.2011
Publicado no DOU de 18.2.2011
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Dispõe sobre a
transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno
da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
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7.441, de
16.2.2011
Publicado no DOU de 17.2.2011
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Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de
Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011.
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7.440, de
16.2.2011
Publicado no DOU de 17.2.2011
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Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do
Exército em serviço ativo, para 2011.
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7.439, de
16.2.2011
Publicado no DOU de 17.2.2011
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Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras
providências.
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7.438, de
11.2.2011
Publicado no DOU de 14.2.2011
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Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de
Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de
elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras
providências.
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7.437, de
10.2.2011
Publicado no DOU de 11.2.2011
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Altera a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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7.436, de
3.2.2011
Publicado no DOU de 4.2.2011
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Dá nova redação aos arts. 8
o
,
9
o
, 11, 12 e 13 do Anexo I do Decreto n
o
7.364, de 23 de novembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício
em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de
Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
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7.435, de
28.1.2011
Publicado no DOU de 31.1.2011
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Dá nova redação ao art. 305 do Decreto n
o
7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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7.434, de
21.1.2011
Publicado no DOU de 24.1.2011
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Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março
de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras
providências.
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7.433, de
20.1.2011
Publicado no DOU de 21.1.2011
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Fixa, para a Marinha
do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os
Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010.
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7.432, de
20.1.2011
Publicado no DOU de 21.1.2011
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Fixa os quantitativos,
referentes ao ano-base 2010, a serem observados para promoção obrigatória de
Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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7.431, de
20.1.2011
Publicado no DOU de 21.1.2011
|
Fixa, para a Aeronáutica, o número de vagas para
promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de
2010.
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7.430, de
17.1.2011
Publicado no DOU de 18.1.2011
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Dispõe
sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
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7.429, de
17.1.2011
Publicado no DOU de 18.1.2011
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Dispõe sobre o remanejamento
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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7.428, de
14.1.2011
Publicado no DOU de 17.1.2011
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Dá
nova redação ao art. 4
o
do Decreto n
o
5.113,
de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n
o
8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
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7.427, de
13.1.2011
Publicado no DOU de 14.1.2011
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Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto n
o
7.426, de 7 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e
da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como
sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
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7.426, de
7.1.2011
Publicado no DOU de 10.1.2011
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Dispõe sobre a transferência da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da
Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da
União.
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7.425, de
5.1.2011
Publicado no DOU de 6.1.2011
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Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária
de 2011.
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7.424, de
5.1.2011
Publicado no DOU de 6.1.2011
|
Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da
Presidência da República para o Ministério da Defesa.
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