Nº do Decreto
|
Ementa
|
6.338, de 31.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição
extra
|
Fixa o valor
absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título
de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos.
|
6.337, de 31.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição
extra
|
Dá nova redação
ao art. 1
o
do Decreto n
o
5.821, de 29 de
junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3
o
do
art. 2
o
da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro
de 2002, do § 3
o
do art. 2
o
da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8
o
da Lei
n
o
10.865, de 30 de abril de 2004.
|
6.336, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
|
Dispõe sobre a descentralização
da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
|
6.335, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
|
Altera o
Decreto n
º
5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial
Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas
comissões criadas pelos Decretos n
o
s 1.498 e 1.499, de 24 de
maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de
anistia de que trata a Lei n
o
8.878, de 11 de maio de 1994.
|
6.334, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
|
Dá nova redação aos incisos do
art. 2
o
do Decreto n
o
3.917, de 13 de
setembro de 2001.
|
6.333, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
|
Altera o Regimento Interno
da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto n
o
1.304, de 9 de novembro de 1994.
|
6.332, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
|
Promulga a Convenção
Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino
da Bélgica para Evitar a
Dupla
Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o
Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em
Brasília, em 20 de novembro de 2002.
|
6.331, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição
extra
|
Prorroga a validade dos restos a pagar
não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
|
6.330, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição
extra
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais,
aprovado pelo Decreto n
o
6.277, de 28 de novembro de 2007.
|
6.329, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Altera o art.
19 do Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse.
|
6.328, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Prorroga, em
caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
|
6.327, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Acresce
dispositivo ao art. 2
o
do Decreto n
o
3.520,
de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2
o
do
art. 6
o
do Anexo III ao Decreto n
o
5.184, de
16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova
seu Estatuto Social.
|
6.326, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio
de transferência obrigatória.
|
6.325, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras,
e dá outras providências.
|
6.324, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
58, entre os Governos
da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o
Governo da República do Peru.
|
6.323, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
|
Regulamenta a
Lei n
o
10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
agricultura orgânica, e dá outras providências.
|
6.322, de 21.12.2007
Publicado no DOU de 24.12.2007
|
Altera o Estatuto Social do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo
Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
6.321, de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição
extra
|
Dispõe sobre ações relativas
à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem
como altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
3.179, de 21
de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
|
6.320, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e
dá outras providências.
|
6.319, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
|
6.318, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá
outras providências.
|
6.317, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
|
6.316, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES, e dá outras providências.
|
6.315, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1
o
do Decreto n
o
5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os
cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.
|
6.314, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
|
Regulamenta o art. 5
o
da Lei n
o
9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
|
6.313, de
19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências.
|
6.312, de
19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade
de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações
Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006.
|
6.311, de
19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
|
Fixa o percentual da
subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras
nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
|
6.310, de
18.12.2007
Publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição
extra
|
Altera o Anexo do Decreto n
º
6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo,
limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
|
6.309, de
18.12.2007
Publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição
extra
|
Amplia os valores constantes
da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos
VIII, IX, X e XI do Decreto n
o
6.046, de 22 de fevereiro de
2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
|
6.308, de
14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
|
Dispõe sobre as entidades e
organizações de assistência social de que trata o art. 3
o
da
Lei n
o
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.
|
6.307, de
14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
|
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22
da Lei n
o
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
|
6.306, de
14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
|
Regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
|
6.305, de
14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries.
|
6.304, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Regulamenta a Lei n
o
8.685, de 20 de
julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
|
6.303, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Altera
dispositivos dos Decretos n
o
s
5.622, de 19 de
dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos
superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
|
6.302, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Institui o
Programa Brasil Profissionalizado.
|
6.301, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Institui o Sistema Escola
Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
|
6.300, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Dispõe sobre o
Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
|
6.299, de
12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
|
Regulamenta os
arts. 1
o
, 2
o
, 3
o
, 4
o
,
5
o
e 6
o
da Lei n
o
11.437,
de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades
audiovisuais, e dá outras providências.
|
6.298, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
|
Dá nova redação ao item 6 do
art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n
o
88.777, de 30 de
setembro de 1983.
|
6.297, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
|
Regulamenta o recolhimento
das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei n
o
9.615, de 24 de março de 1998.
|
6.296, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
|
Aprova o Regulamento da Lei n
o
6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização
obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos
arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto n
o
5.053, de 22 de abril de
2004, e dá outras providências.
|
6.295, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
|
Acresce o § 4
o
ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e
131 do Decreto n
o
99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre
a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
|
6.294, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
|
Concede indulto natalino e
comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
|
6.293, de
11.12.2007
Publicado no DOU de 11.12.2007 - Edição extra
|
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto n
o
4.858, de 13 de outubro de
2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do
Cinema.
|
6.292, de
7.12.2007
Publicado no DOU de 10.12.2007
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa
Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
|
6.291, de
7.12.2007
Publicado no DOU de 10.12.2007
|
Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à
União, nos termos do art. 5
o
do Decreto-Lei n
o
2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
|
6.290, de
6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
|
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de
Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163
Sustentável, e dá outras providências.
|
6.289, de
6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
|
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor
Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a
Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a
Documentação Básica.
|
6.288, de
6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
|
Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao
Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.
|
6.287, de
5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
|
Dispõe sobre a redução a
zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na
venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para
a educação básica na zona rural.
|
6.286, de
5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
|
Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
|
6.285, de
5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
|
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto
n
o
2.122, de 13 de janeiro de 1997.
|
6.284, de
5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
|
Fixa prazo para que as
entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que
aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as
obrigações previstas no § 1
o
do art. 4
o
do
Decreto n
o
6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras
providências.
|
6.283, de
4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
|
Dá nova redação
aos arts.
7
o
,
20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR,
aprovado pelo Decreto n
o
4.899, de 26 de novembro de 2003.
|
6.282, de
3.12.2007
Publicado no DOU de 4.12.2007
|
Promulga o Tratado entre a
República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência
Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
|
6.281, de
3.12.2007
Publicado no DOU de 4.12.2007
|
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto n
o
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do
Ministério da Defesa.
|
6.280, de
3.12.2007
Publicado no DOU de 3.12.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre o remanejamento
de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme,
da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de
Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e
estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto n
o
5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto n
o
5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto n
o
6.083, de 18 de abril de 2007.
|
6.279, de
30.11.2007
Publicado no DOU de 3.12.2007
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em
Bucareste, em 16 de outubro de 2004.
|
6.278, de
29.11.2007
Publicado no DOU de 30.11.2007
|
Altera o
Decreto n
o
6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei n
o
11.494, de 20 de junho de 2007.
|
6.277, de
28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas
estatais federais, aprovado pelo Decreto n
o
5.939, de 19 de
outubro de 2006, e dá outras providências.
|
6.276, de
28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
|
Discrimina ações do Programa de
Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
obrigatória.
|
6.275, de
28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,
e dá outras providências.
|
6.274, de
23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
|
Acresce e altera dispositivos do Decreto n
o
1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
Conmetro.
|
6.273, de
23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
|
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
|
6.272, de
23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
|
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
|
6.271, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação n
o
175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na
Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75
a
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
6.270, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Promulga a Convenção n
o
176 e a
Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre
Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela
85
a
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
6.269, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
|
6.268, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Regulamenta a Lei n
o
9.972, de 25 de
maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
|
6.267, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1
o
do Decreto n
o
6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre
a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de
empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das
respectivas concessões, e dá outras providências.
|
6.266, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de
verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
|
6.265, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto n
o
4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a
comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear
S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
|
6.264, de
22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
|
Altera e acresce dispositivos ao do Decreto n
o
1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos
dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n
o
9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
|
6.263, de
21.11.2007
Publicado no DOU de 22.11.2007
|
Institui o Comitê
Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano
Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
|
6.262, de
20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
|
Dispõe sobre a simplificação
de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e
tecnológica.
|
6.261, de
20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
|
Dispõe sobre a gestão
integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do
Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
|
6.260, de
20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
|
Dispõe sobre a exclusão do
lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em
projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser
executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
|
6.259, de
20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
|
Institui o Sistema
Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
|
6.258, de
19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
|
Altera e acresce dispositivos aos Decretos n
o
s
4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem
sobre o pagamento de diárias.
|
6.257, de
19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
|
Dá nova redação aos arts. 4
o
e 5
o
do Decreto
n
o
6.042, de 12 de fevereiro de 2007,
que altera o Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999,
disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico
.
|
6.256, de
13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040
MG, e dá outras providências.
|
6.255, de
13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
|
Altera os arts. 12, 16 e 18 do
Anexo ao Decreto n
o
4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o
Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
|
6.254, de
13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
|
Dispõe sobre a inclusão,
no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão
de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional -
SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o
acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
|
6.253, de
13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
|
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei n
o
11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
|
6.252, de
13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
|
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas
operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de
pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados
e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de
madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), de que trata o art. 2
o
da Lei n
o
11.529, de 22 de outubro de 2007.
|
6.251, de
6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das
empresas estatais federais, e dá outras providências.
|
6.250, de
6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa,
relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a
Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005,
e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.
|
6.249, de
1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana,
na República da Eslovênia.
|
6.248, de
25.10.2007
Publicado no DOU de 26.10.2007
|
Regulamenta o art. 12, § 4
o
, da Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007.
|
6.247, de
24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
|
Aprova
o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras
providências.
|
6.246, de
24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
|
Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu
Estatuto e dá outras providências.
|
6.245, de
22.10.2007
Publicado no DOU de 23.10.2007
|
Acrescenta o art. 8
o
-A
ao Decreto n
o
5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a
composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
|
6.244, de
19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava.
|
6.243, de
19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
|
Dá
nova redação ao
caput
do art. 3
º
do Anexo III ao Decreto
n
º
5.184, de 16 de agosto
de 2004, que aprova o
Estatuto Social da
Empresa de Pesquisa
Energética - EPE.
|
6.242, de
19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
|
Amplia os valores constantes da
Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos
VIII, IX, X e XI do Decreto n
o
6.046, de 22 de fevereiro de
2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
|
6.241, de
19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
|
Regulamenta os arts. 17, 18
e 19 da Lei n
o
11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da
indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores
de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos
pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
|
6.240, de
18.10.2007
Publicado no DOU de 19.10.2007
|
Exclui das disposições do
Decreto n
o
1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do
Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de
São Paulo - BOVESPA.
|
6.239, de
16.10.2007
Publicado no DOU de 17.10.2007
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II
ao Decreto n
o
6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras
providências.
|
6.238, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako.
|
6.237, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu.
|
6.236, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott.
|
6.235, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville.
|
6.234, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV
Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP,
da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei n
o
11.484, de 31 de maio de 2007.
|
6.233, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Estabelece critérios para efeito de
habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído
pelos arts. 1
o
a 11 da Lei n
o
11.484, de 31
de maio de 2007.
|
6.232, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Fixa os limites de área
rural a que se refere o inciso II do § 2
o
do art. 17 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
6.231, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Institui o Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
|
6.230, de
11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
|
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e
Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de
colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor
de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá
outras providências.
|
6.229, de
9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
|
Dá nova redação ao § 2
o
do art. 5
o
do Decreto n
o
4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre
a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
|
6.228, de
9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
|
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos
em comissão do
Grupo-Direção e
Assessoramento
Superiores - DAS e
altera o Anexo II do
Decreto n
o
4.670, de 10 de abril de
2003, que aprova a
Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da
Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca,
órgão integrante da
Presidência da
República, e dá outras
providências.
|
6.227, de
8.10.2007
Publicado no DOU de 9.10.2007
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28
de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão
digital.
|
6.226, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
|
Institui o Programa Mais Cultura.
|
6.225, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
|
Altera o Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
6.224, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
|
Altera disposições do
Regulamento da
Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n
º
3.048, de 6 de maio de
1999, referentes à
cobrança de juros sobre
contribuições em atraso
e ao recurso de oficio
em processos
administrativos versando
sobre contribuições
previdenciárias.
|
6.223, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício
em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de
Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera
o Decreto n
o
3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre
a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras
providências.
|
6.222, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Revigora Decretos
concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento,
Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro
de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
|
6.221, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto n
o
6.207, de 18 de setembro
de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, e dá outras providências.
|
6.220, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre o
remanejamento dos cargos
que menciona e dá nova
redação aos Anexos II ao
Decreto n
o
6.188, de 17 de agosto
de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão do
Gabinete Pessoal do
Presidente da República,
e II ao Decreto n
o
5.174, de 9 de agosto de
2004, que Aprova a
Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da
Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da
Presidência da
República.
|
6.219, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das
Funções Gratificadas da
Superintendência do
Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, e dá
outras providências.
|
6.218, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das
Funções Gratificadas da
Superintendência do
Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM, e dá
outras providências.
|
6.217, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre as competências
do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a
estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
|
6.216, de
4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do
território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou
regulamentares.
|
6.215, de
26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
|
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com
vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por
parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e
Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas
com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
|
6.214, de
26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
|
Regulamenta o benefício de prestação continuada da
assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei
n
o
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art.
162 do Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras
providências.
|
6.213, de
26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
|
Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
|
6.212, de
26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
|
Institui a hora de verão, em
parte do território nacional, no período que indica.
|
6.211, de
18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
|
Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n
o
88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.
|
6.210, de
18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
|
Altera dispositivos do
Decreto n
o
5.163, de 30 de julho de
2004, que regulamenta a
comercialização de
energia elétrica, o
processo de outorga de
concessões e de
autorizações de geração
de energia elétrica,
define demanda mínima
por unidade de consumo
para a equiparação de
consumidor a
autoprodutor, e dá
outras providências.
|
6.209, de
18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras
providências.
|
6.208, de
18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
6.207, de
18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, e dá outras providências.
|
6.206, de
14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto n
o
5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Integração Nacional.
|
6.205, de
14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de
empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas
concessões, e dá outras providências.
|
6.204, de
5.9.2007
Publicado no DOU de 6.9.2007
|
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
|
6.203, de
30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto n
o
5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da
Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
|
6.202, de
30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
|
Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
|
6.201, de
28.8.2007
Publicado no DOU de 29.8.2007
|
Dispõe sobre a concessão de
rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de
investimento rural.
|
6.200, de
28.8.2007
Publicado no DOU de 29.8.2007
|
Dispõe sobre a concessão de
rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de
investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados
ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF.
|
6.199, de
28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -
SUDAM, e dá outras providências.
|
6.198, de
28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
|
6.197, de
22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
|
Dispõe sobre a execução do
Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental
do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
|
6.196, de
22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
|
Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
º
55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai
(Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de
2007.
|
6.195, de
22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
o
2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental
do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
|
6.194, de
22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
|
6.193, de
22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências.
|
6.192, de
20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
|
Altera o art. 2
o
do Decreto n
o
4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico,
e dá outras providências.
|
6.191, de
20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
|
Dispõe sobre a conclusão dos
trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia
Emergencial - CBEE, e dá outras providências.
|
6.190, de
20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
|
Regulamenta o disposto no art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de
foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da
União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.
|
6.189, de
20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
|
Acresce e altera
dispositivos do Decreto n
o
5.289, de 29 de novembro de 2004,
que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal,
para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força
Nacional de Segurança Pública.
|
6.188, de
17.8.2007
Publicado no DOU de 20.8.2007
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete
Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
|
6.187, de
14.8.2007
Publicado no DOU de 15.8.2007
|
Regulamenta a Lei n
o
11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado
Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de
prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o
parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
|
6.186, de
13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
|
Regulamenta a forma de
indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
- CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.
|
6.185, de
13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
|
Autoriza a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar
cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
.
|
6.184, de
13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
|
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
|
6.183, de
8.8.2007
Publicado no DOU de 9.8.2007
|
Estabelece, no âmbito do Poder
Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de
2007.
|
6.182, de
3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
|
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia
de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.
|
6.181, de
3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
|
Institui o Comitê de Articulação
Federativa - CAF.
|
6.180, de
3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
|
Regulamenta a Lei n
o
11.438, de 29
de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo.
|
6.179, de
2.8.2007
Publicado no DOU de 3.8.2007
|
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas
federais.
|
6.178, de
1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
|
Dispõe sobre a execução da Ata
de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica
n
o
59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da
República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
|
6.177, de
1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
|
Promulga a Convenção sobre a
Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris,
em 20 de outubro de 2005.
|
6.176, de
1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
|
Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a
identificação de seus servidores, e dá outras providências.
|
6.175, de
1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
|
Acresce dispositivo ao art.
5
o
do Decreto n
o
5.490, de 14 de julho de
2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Juventude - CNJ, e dá outra providência.
|
6.174, de
1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
|
Institui e regulamenta o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras
providências.
|
6.173, de
30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
|
Amplia os valores constantes
da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos
VIII, IX, X e XI do Decreto n
o
6.046, de 22 de fevereiro de
2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e
dá outras providências.
|
6.172, de
30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
|
Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.
|
6.171, de
30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
|
Dispõe sobre a
Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar” e dá outras providências.
|
6.170, de
25.7.2007
Publicado no DOU de 26.7.2007
|
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
|
6.169, de
24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
|
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.
|
6.168, de
24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
|
Regulamenta a Medida
Provisória n
o
373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram
submetidas a isolamento e internação compulsórios.
|
6.167, de
24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.144, de 3 de
julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI,
instituído pelos arts. 1
o
a 5
o
da Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007.
|
6.166, de
24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
|
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do
Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a”
e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007.
|
6.165, de
23.7.2007
Publicado no DOU de 24.7.2007
|
Acresce inciso ao art. 3
o
do Decreto n
o
3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento
do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
|
6.164, de
20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
|
Dispõe sobre a antecipação
do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano
de 2007.
|
6.163, de
20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
|
6.162, de
20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras
providências.
|
6.161, de
20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
|
Dispõe sobre a inclusão e
exclusão, no Programa
Nacional de
Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN,
determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o
acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá
outras providências.
|
6.160, de
20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
|
Regulamenta os §§ 1
o
e 2
o
do art. 23 da Lei n
o
9.074, de 7 de
julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação
rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica, e dá outras providências.
|
6.159, de
17.7.2007
Publicado no DOU de 18.7.2007
|
Altera o
Decreto n
o
3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a
composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas
para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14,
15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de
agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o
acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e
utilização.
|
6.158, de
16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
|
Altera o Decreto n
o
4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
|
6.157, de
16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
|
Dá nova redação ao art. 19 do
Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a
Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família.
|
6.156, de
11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
|
Dá nova redação aos incisos
II e III do § 3
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação,
eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.
|
6.155, de
11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
|
Dá nova
redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado
pelo Decreto n
o
4.769, de 27 de junho de 2003.
|
6.154, de
11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
|
Dá nova redação ao caput do
art. 1
o
do Decreto n
o
6.145, de 3 de julho
de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro
até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
|
6.153, de
10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
|
Dispõe sobre a criação do
Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem.
|
6.152, de
10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a
Embaixada em Belgrado.
|
6.151, de
10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
|
Dá nova redação ao art. 5
º
do Decreto n
º
6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política
de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
|
6.150, de
10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
|
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução n
o
1.753, de 27 de abril de
2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à Libéria.
|
6.149, de
10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
|
Fixa os preços mínimos para
aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de
triticale, safra de inverno 2007.
|
6.148, de
6.7.2007
Publicado no DOU de 9.7.2007
|
Altera o Estatuto da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
|
6.147, de
6.7.2007
Publicado no DOU de 9.7.2007
|
Acresce dispositivo ao art. 1
o
do Decreto n
o
5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os
cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.
|
6.146, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Altera o Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm
e define crimes.
|
6.145, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Dispõe sobre os valores das
diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos
Jogos Pan-Americanos.
|
6.144, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Regulamenta a forma de habilitação e
co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1
o
a 5
o
da Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007.
|
6.143, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Argentina, de 20 de junho de 2007.
|
6.142, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Promulga o Vigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da
República do Chile, de 19 de outubro de 1999.
|
6.141, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
|
6.140, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
|
6.139, de
3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
|
6.138, de
28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
|
Institui,
no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações
de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras
providências.
|
6.137, de
28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 1
o
do Decreto n
o
6.007, de 29 de
dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no
exercício financeiro de 2005.
|
6.136, de
26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
|
Promulga a Convenção para a
Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o
Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas
Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com
reservas ao item 2 do artigo 6
o
, ao artigo 8
o
e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3
o
do Protocolo.
|
6.135, de
26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
|
Dispõe sobre o Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
|
6.134, de
26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras
providências.
|
6.133, de
26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
|
Altera o Anexo II do Decreto n
o
5.452, de 1
º
de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em
comissão, das funções gratificadas e das gratificações.
|
6.132, de
22.6.2007
Publicado no DOU de 25.6.2007
|
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica
Federal - CEF e dá outras providências.
|
6.131, de
21.6.2007
Publicado no DOU de 22.6.2007
|
Regulamenta o art. 11, § 2
o
,
da Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a
fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no
Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
|
6.130, de
20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
|
Institui a Medalha do Mérito da Aviação de
Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.
|
6.129, de
20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
|
Dispõe sobre a vinculação
das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
|
6.128, de
20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia
sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de
julho de 1999.
|
6.127, de
18.6.2007
Publicado no DOU de 19.6.2007
|
Dispõe sobre a suspensão da
exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada
no exterior para entrega em território nacional.
|
6.126, de
15.6.2007
Publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra
|
Dá nova redação ao art. 2
º
do Decreto n
º
5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da
Vitória.
|
6.125, de
13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
|
Dá
nova redação ao § 1
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de
provimento no âmbito da Administração Pública Federal.
|
6.124, de
13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
|
Estabelece, no âmbito do Poder
Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção
no exercício de 2007.
|
6.123, de
13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
|
Dispõe sobre procedimentos para a
expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos
e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de
radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
|
6.122, de
13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
|
Dá nova redação aos arts. 97
e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
6.121, de
13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
|
Dispõe sobre a execução do
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos
Mexicanos, de 4 de maio de 2007.
|
6.120, de
29.5.2007
Publicado no DOU de 30.5.2007
|
Fixa atribuições para o
substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto n
o
4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte
referente à organização de sua Secretaria-Geral.
|
6.119, de
25.5.2007
Publicado no DOU de 28.5.2007
|
Dá nova redação ao art. 2
o
do Decreto n
o
5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe
sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que
menciona, e dá outras providências.
|
6.118, de
22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na
Resolução n
o
1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento
jurídico interno pelo Decreto n
o
6.045, de 21 de fevereiro de
2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de
novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência
financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência
de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o
fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos
blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate,
helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.
|
6.117, de
22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
|
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as
medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência
e criminalidade, e dá outras providências.
|
6.116, de
22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos
da Presidência da República, e dá outras providências.
|
6.115, de
15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
|
Altera o Anexo II do Decreto
n
o
5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR
do Ministério da Defesa.
|
6.114, de
15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
|
Regulamenta o pagamento da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
|
6.113, de
15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
|
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em
Vancouver.
|
6.112, de
10.5.2007
Publicado no DOU de 14.5.2007
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
|
6.111, de
10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia
sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1
o
de dezembro de 2003.
|
6.110, de
10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
|
Altera o art. 15 do Decreto
n
o
5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de
vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos
servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal
até regulamentação definitiva.
|
6.109, de
4.5.2007
Publicado no DOU de 7.5.2007
|
Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o
Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA.
|
6.108, de
4.5.2007
Publicado no DOU de 7.5.2007
|
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes
ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
|
6.107, de
2.5.2007
Publicado no DOU de 3.5.2007
|
Dá nova redação ao art. 3
o
do
Decreto n
o
3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre
a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
|
6.106, de
30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre a prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e
dá outras providências.
|
6.105, de
30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
|
Promulga o Protocolo
Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão n
o
23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República
Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
|
6.104, de
30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
|
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria
da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
|
6.103, de
30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
|
Antecipa para 2 de maio de 2007
a aplicação do Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972,
relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira
instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que
tratam os arts. 2
o
e 3
o
da Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
|
6.102, de
30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
6.101, de
26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
|
6.100, de
26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
|
6.099, de
26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
|
6.098, de
25.4.2007
Publicado no DOU de 26.4.2007
|
Acrescenta § 6
o
ao art. 3
o
do Decreto n
o
6.046, de 22 de
fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2007.
|
6.097, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Acresce dispositivos aos
Decretos n
o
s
3.035, de 27 de abril de 1999,
e 4.175, de 27 de março de 2002.
|
6.096, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Institui o
Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades
Federais - REUNI
|
6.095, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de
educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação
Tecnológica.
|
6.094, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso
Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com
Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da
comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira,
visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
|
6.093, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado,
visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou
mais, e dá outras providências.
|
6.092, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Regulamenta o Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória n
o
361, de 28 de março de 2007.
|
6.091, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Define e divulga os parâmetros
anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício
de 2007.
|
6.090, de
24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
|
Altera a composição e aprova o
Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá
outras providências.
|
6.089, de
23.4.2007
Publicado no DOU de 24.4.2007
|
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em
2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da
Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente
por oficiais do sexo masculino.
|
6.088, de
23.4.2007
Publicado no DOU de 24.4.2007
|
Dispõe sobre a execução do
Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
n
o
2, entre os Governos da República Federativa do Brasil
e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.
|
6.087, de
20.4.2007
Publicado no DOU de 23.4.2007
|
A
ltera
os arts. 5
o
,
15 e 21 do Decreto n
o
99.658, de 30 de outubro de 1990, que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o
reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
|
6.086, de
19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
|
Promulga o Acordo sobre o
Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados
Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
|
6.085, de
19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
|
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de
dezembro de 2002.
|
6.084, de
19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
|
Promulga o Acordo Quadro de
Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a
Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
|
6.083, de
18.4.2007
Publicado no DOU de 19.4.2007
|
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras
providências.
|
6.082, de
13.4.2007
Publicado no DOU de 16.4.2007
|
Dispõe sobre o uso da
Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.
|
6.081, de
12.4.2007
Publicado no DOU de 13.4.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá
outras providências.
|
6.080, de
10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
|
Altera o Anexo II, item a, do
Decreto n
o
5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
|
6.079, de
10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
|
Fixa o preço mínimo básico para
uva industrial da safra 2006/2007.
|
6.078, de
10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
|
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta,
safra 2006/2007.
|
6.077, de
10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
|
Regulamenta o art. 3
o
da Lei n
o
8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o
retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto n
o
5.115, de 24 de junho de 2004.
|
6.076, de
10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
|
Altera o Decreto n
o
6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2007.
|
6.075, de
3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
|
Altera os
arts. 3
o
e 5
o
do Decreto n
o
4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção.
|
6.074, de
3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
|
Altera o art. 2
o
do Decreto n
o
1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o
Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
|
6.073, de
3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
|
Dá nova redação aos arts. 1
º
e 2
º
do Decreto n
º
5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa
coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de
que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n
º
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
|
6.072, de
3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
|
Altera o Decreto n
o
6.006, de 28 de
dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
|
6.071, de
28.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007 - Ed. extra
|
Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete
Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto
n
o
4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e
dá
outras providências.
|
6.070, de
28.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007 - Ed. extra
|
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento
dos cargos que menciona.
|
6.069, de
27.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas
de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho
de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que
trata o art. 62 da Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006.
|
6.068, de
26.3.2007
Publicado no DOU de 27.3.2007
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n
o
62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República
do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a
República de Cuba, de 21 de julho de 2006.
|
6.067, de
21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
|
Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto n
o
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos
uniformes militares
.
|
6.066, de
21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da
contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3
o
e 4
o
da Lei n
o
10.147, de 21 de dezembro de 2000.
|
6.065, de
21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
|
Dispõe sobre a Comissão de
Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e
dá outras providências.
|
6.064, de
21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital
social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências.
|
6.063, de
20.3.2007
Publicado no DOU de 21.3.2007
|
Regulamenta, no âmbito
federal, dispositivos da Lei n
o
11.284, de 2 de março de 2006,
que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e
dá outras providências.
|
6.062, de
16.3.2007
Publicado no DOU de 19.3.2007
|
Institui o Programa de
Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e
dá outras providências.
|
6.061, de
15.3.2007
Publicado no DOU de 16.3.2007
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Justiça, e dá outras providências.
|
6.060, de
12.3.2007
Publicado no DOU de 13.3.2007
|
Promulga a Convenção
Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais,
celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999.
|
6.059, de
8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
|
Dispõe sobre o saldo
remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da
Lei n
º
11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.
|
6.058, de
8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
|
Promulga o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
|
6.057, de
6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
|
Dispõe sobre os efetivos do
pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007.
|
6.056, de
6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
|
Promulga o Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia,
celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
|
6.055, de
6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
|
Dispõe sobre a criação da
Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), e dá outras providências.
|
6.054, de
1º.3.2007
Publicado no DOU de 2.3.2007
|
Regulamenta o art. 16 da Lei
n
o
8.025, de 12 de abril de 1990, que d
ispõe
sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União
.
|
6.053, de
1º.3.2007
Publicado no DOU de 2.3.2007
|
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
|
6.052, de
28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
|
Dispõe sobre a execução do
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da
Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.
|
6.051, de
28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
|
Dispõe sobre a execução do
Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n
o
2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental
do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
|
6.050, de
28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
|
Dá nova redação ao art. 1
o
do Decreto n
o
6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a
validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.
|
6.049, de
27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
|
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
|
6.048, de
27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
|
Altera os arts. 11, 19,
27, 34 e 36 do Decreto n
o
5.163, de 30 de julho de 2004,
que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga
de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
|
6.047, de
22.2.2007
Publicado no DOU de 23.2.2007
|
Institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
|
6.046, de
22.2.2007
Publicado no DOU de 23.2.2007
|
Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder
Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
|
6.045, de
21.2.2007
Publicado no DOU de 22.2.2007
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de
quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam
contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã
relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada,
bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece
o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de
indivíduos e entidades.
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6.044, de
12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Aprova a Política Nacional
de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para
a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos e dá outras providências.
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6.043, de
12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Dá nova redação ao art. 7
o
do Decreto n
o
4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão
Nacional de Biodiversidade.
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6.042, de
12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Altera o Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de
1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras
providências.
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6.041, de
8.2.2007
Publicado no DOU de 9.2.2007
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Institui a Política de
Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e
dá outras providências.
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6.040, de
7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais.
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6.039, de
7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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6.038, de
7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Institui o Comitê Gestor do
Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.
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6.037, de
7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Altera e acresce dispositivos do Decreto n
o
5.385, de 4 de
março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada
Federal - CGP.
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6.036, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Dá nova redação ao art. 3
o
do Decreto n
o
5.966, de 14 de novembro de 2006, que
institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do
Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.
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6.035, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Altera o Decreto n
o
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras
providências.
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6.034, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de
armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de
diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as
medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos
de determinados indivíduos e entidades.
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6.033, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o
embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o
congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de
determinados indivíduos e entidades.
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6.032, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Altera dispositivos do Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n
o
3.048,
de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal
previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de
substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras
providências.
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6.031, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Dá nova redação aos arts. 3
o
,
17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo
Decreto n
o
61.836, de 5 de dezembro de 1967.
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6.030, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto n
o
5.827, de 29
de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
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6.029, de
1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências.
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6.028, de
30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
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Dispõe sobre a prorrogação, em
caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
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6.027, de
22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
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Altera os quantitativos de Funções
Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei n
o
9.650, de 27 de maio de 1998.
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6.026,
de 22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
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Dispõe sobre a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. -
CEAM.
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6.025, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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6.024, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Altera as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
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6.023, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Altera o art. 2
o
do
Decreto n
o
5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa
de Inclusão Digital instituído pela Lei n
o
11.196, de 21 de novembro
de 2005.
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6.022, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
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6.021, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Cria a Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
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6.020, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São
Francisco - FRANAVE.
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6.019, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras
providências.
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6.018, de
22.1.2007
(PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Regulamenta a
Medida Provisória n
o
353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal
S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei n
o
10.233, de 5 de
junho de 2001, e dá outras providências.
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6.017, de
17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Regulamenta a
Lei n
o
11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
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6.016, de
14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
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Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória,
referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da
Ativa da Aeronáutica.
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6.015, de
14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
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Fixa
para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de
vagas para promoção obrigatória de Oficiais
, n
os
Corpos e Quadros que menciona.
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6.014, de
14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
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Estabelece os
quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e
Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006.
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6.013, de
14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
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Dá nova
redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço
Exterior, aprovado pelo Decreto n
o
4.248, de 23 de maio de 2002.
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6.012, de
3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Exclui do Anexo
I do Decreto n
o
5.411, de 6 de abril de 2005, as participações
acionárias que menciona e dá outras providências.
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6.011, de
3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Promulga o
Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.
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6.010, de
3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
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6.009, de
3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o
Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de
Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006.
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