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2001 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
4.070, de 28.12.2001 Publicado no DOU de 31.12.2001 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
4.069, de 27.12.2001 Publicado no DOU de 28.12.2001 Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
4.068, de 27.12.2001 Publicado no DOU de 28.12.2001 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências.
4.067, de 27.12.2001 Publicado no DOU de 28.12.2001 Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade.
4.066, de 27.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 (Edição extra) Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.
4.065, de 27.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 (Edição extra) Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
4.064, de 26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
4.063, de 26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Dá nova redação ao art. 9 º do Decreto n º 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.
4.062, de 21.12.2001 Publicado no DOU de 26.12.2001 Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
4.061, de 21.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 (Edição extra) Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
4.060, de 21.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 (Edição extra) Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
4.059, de 19.12.2001 Publicado no DOU de 20.12.2001 Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.
4.058, de 18.12.2001 Publicado no DOU de 19.12.2001 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 6º , e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
4.057, de 18.12.2001 Publicado no DOU de 19.12.2001 Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 3.777, de 23 de março de 2001.
4.056, de 14.12.2001 Publicado no DOU de 17.12.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.
4.055, de 14.12.2001 Publicado no DOU de 17.12.2001 Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente.
4.054, de 13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.
4.053, de 13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
4.052, de 13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Regulamenta os arts. 5 º e 7 º da Lei n º 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8 º da Lei n º 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências
4.051, de 12.12.2001 Publicado no DOU de 13.12.2001 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
4.050, de 12.12.2001 Publicado no DOU de 13.12.2001 Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
4.049, de 12.12.2001 Publicado no DOU de 13.12.2001 Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
4.048, de 11.12.2001 Publicado no DOU de 12.12.2001 Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
4.047, de 10.12.2001 Publicado no DOU de 11.12.2001 Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
4.046, de 10.12.2001 Publicado no DOU de 11.12.2001 Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
4.045, de 6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico.
4.044, de 6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 200.
4.043, de 4.12.2001 Publicado no DOU de 5.12.2001 Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências.
4.042, de 3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001.
4.041, de 3.12.200 1 Publicado no DOU de 4.12.2001 Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
4.040, de 3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Dá nova redação aos arts. 1 º e 3 º do Decreto n º 1.840, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona.
4.039, de 3.12.2001 Publicado no DOU de 5.12.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
4.038 numeração cancelada X
4.037, de 29.11.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
4.036, de 28.11.2001 Publicado no DOU de 29.11.2001 Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
4.035, de 28.11.2001 Publicado no DOU de 29.11.2001 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
4.034, de 26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
4.033, de 26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
4.032, de 26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
4.031, de 23.11.2001 Publicado no DOU de 26.11.2001 Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
4.030, de 23.11.2001 Publicado no DOU de 26.11.2001 Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
4.029, de 22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n º 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.
4.028, de 22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS
4.027, de 22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
4.026, de 22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001.
4.025, de 22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
4.024, de 21.11.2001 Publicado no DOU de 22.11.2001 Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.
4.023, de 19.11.2001 Publicado no DOU de 20.11.2001 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
4.022, de 19.11.2001 Publicado no DOU de 20.11.2001 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto n º 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
4.021, de 19.11.2001 Publicado no DOU de 20.11.2001 Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.
4.020, de 19.11.2001 Publicado no DOU de 20.11.2001 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
4.019, de 19.11.2001 Publicado no DOU de 20.11.2001 Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências.
4.018, de 16.11.2001 Publicado no DOU de 19.11.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
4.017, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
4.016, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona.
4.015, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l.
4.014, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
4.013, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.
4.012, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
4.011, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
4.010, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
4.009, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
4.008, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC nº 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001.
4.007, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.
4.006, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.
4.005, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.
4.004, de 8.11.2001 Publicado no DOU de 9.11.2001 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
4.003, de 8.11.2001 Publicado no DOU de 9.11.2001 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências.
4.002, de 7.11.2001 Publicado no DOU de 8.11.2001 Dá nova redação ao inciso II do art. 5 º do Decreto n º 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
4.001, de 6.11.2001 Publicado no DOU de 7.11.2001 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco.
4.000, de 6.11.2001 Publicado no DOU de 7.11.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.
3.999, de 5.11.2001 Publicado no DOU de 6.11.2001 Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
3.998, de 5.11.2001 Publicado no DOU de 6.11.2001 Vide texto compilado Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
3.997, de 1.11.2001 Publicado no DOU de 5.11.2001 Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.
3.996, de 31.10.2001 Publicado no DOU de 5.11.2001 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
3.995, de 31.10.2001 Publicado no DOU de 1.11.2001 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
3.994, de 31.10.2001 Publicado no DOU de 1.11.2001 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
3.993, de 30.10.200 1 Publicado no DOU de 31.10.2001 Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
3.992, de 30.10.2001 Publicado no DOU de 31.10.2001 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.
3.991, de 30.10.2001 Publicado no DOU de 31.10.2001 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
3.990, de 30.10.2001 Publicado no DOU de 31.10.2001 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
3.989, de 29.10.2001 Publicado no DOU de 30.10.2001 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l.
3.988, de 29.10.2001 Publicado no DOU de 30.10.2001 Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.
3.987, de 29.10.2001 Publicado no DOU de 30.10.2001 Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
3.986, de 29.10.2001 Publicado no DOU de 30.10.2001 Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
3.985, de 26.10.2001 Publicado no DOU de 29.10.2001 Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
3.984, de 26.10.2001 Publicado no DOU de 29.10.2001 Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3.983, de 25.10.2001 Publicado no DOU de 26.10.2001 Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001.
3.982, de 24.10.2001 Publicado no DOU de 25.10.2001 Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
3.981, de 24.10.2001 Publicado no DOU de 25.10.2001 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
3.980, de 24.10.2001 Publicado no DOU de 25.10.2001 Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).
3.979, de 23.10.2001 Publicado no DOU de 24.10.2001 Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.
3.978, de 22.10.2001 Publicado no DOU de 23.10.2001 Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
3.977, de 22.10.2001 Publicado no DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
3.976, de 18.10.2001 Publicado no DOU de 19.10.2001 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3.975, de 18.10.2001 Publicado no DOU de 19.10.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona.
3.974, de 17.10.2001 Publicado no DOU de 18.10.2001 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.
3.973, de 17.10.2001 Publicado no DOU de 18.10.2001 Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas.
3.972, de 16.10.2001 Publicado no DOU de 17.10.2001 Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
3.971, de 16.10.2001 Publicado no DOU de 17.10.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3.970, de 16.10.2001 Publicado no DOU de 17.10.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.
3.969, de 15.10.2001 Publicado no DOU de 16.10.2001 Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
3.968, de 15.10.2001 Publicado no DOU de 16.10.2001 Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
3.967, de 11.10.2001 Publicado no DOU de 15.10.2001 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
3.966, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
3.965, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
3.964, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
3.963, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
3.962, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
3.961, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
3.960, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
3.959, de 10.10.2001 Publicado no DOU de 11.10.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
3.958, de 9.10.2001 Publicado no DOU de 10.10.2001 Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
3.957, de 8.10.2001 Publicado no DOU de 9.10.2001 Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências .
3.956, de 8.10.2001 Publicado no DOU de 9.10.2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
3.955, de 5.10.2001 Publicado no DOU de 8.10.2001 Altera dispositivos do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
3.954, de 5.10.2001 Publicado no DOU de 8.10.2001 Altera dispositivo do Decreto n º 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.
3.953, de 5.10.2001 Publicado no DOU de 8.10.2001 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
3.952, de 4.10.2001 Publicado no DOU de 5.10.2001 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
3.951, de 4.10.2001 Publicado no DOU de 5.10.2001 Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.
3.950, de 4.10.2001 Publicado no DOU de 5.10.2001 Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.
3.949, de 3.10.2001 Publicado no DOU de 4.10.2001 Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
3.948, de 1.10.2001 Publicado no DOU de 2.10.2001 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
3.947, de 1.10.2001 Publicado no DOU de 2.10.2001 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
3.946, de 1.10.2001 Publicado no DOU de 2.10.2001 Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto n º 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.
3.945, de 28.9.2001 Publicado no DOU de 3.10.2001 Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
3.944, de 28.9.2001 Publicado no DOU de 1.10.2001 Regulamenta o art. 20 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.
3.943, de 27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.942, de 27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Dá nova redação aos arts. 4º , 5º , 6º , 7º , 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
3.941, de 27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.
3.940, de 27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.939, de 26.9.2001 Publicado no DOU de 27.9.2001 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
3.938, de 26.9.200 1 Publicado no DOU de 27.9.2001 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997.
3.937, de 25.9.2001 Publicado no DOU de 26.9.2001 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
3.936, de 24.9.2001 Publicado no DOU de 25.9.2001 Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.
3.935, de 20.9.2001 Publicado no DOU de 21.9.2001 Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.
3.934, de 20.9.2001 Publicado no DOU de 21.9.2001 Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
3.933, de 20.9.2001 Publicado no DOU de 21.9.2001 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.
3.932, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência.
3.931, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
3.930, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
3.929, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
3.928, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.
3.927, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
3.926, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.
3.925, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999.
3.924, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.
3.923, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
3.922, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Remaneja cargos em comissão e dá outras providências.
3.921, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.920, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
3.919, de 14.9.2001 Publicado no DOU de 17.9.2001 Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
3.918, de 13.9.2001 Publicado no DOU de 14.9.2001 Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.
3.917, de 13.9.2001 Publicado no DOU de 14.9.2001 Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
3.916, de 13.9.2001 Publicado no DOU de 14.9.2001 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
3.915, de 12.9.2001 Publicado no DOU de 13.9.2001 Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.
3.914, de 11.9.2001 Publicado no DOU de 12.9.2001 Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
3.913, de 11.9.2001 Publicado no DOU de 12.9.2001 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
3.912, de 10.9.2001 Publicado no DOU de 11.9.2001 Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
3.911, de 10.9.2001 Publicado no DOU de 11.9.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001.
3.910, de 6.9.2001 Publicado no DOU de 10.9.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l.
3.909, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001(Edição extra) Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
3.908, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.
3.907, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências.
3.906, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT.
3.905, de 31.8.2001 Publicado no DOU de 3.9.2001 Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
3.904, de 31.8.2001 Publicado no DOU de 3.9.2001 Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback , na modalidade de suspensão.
3.903, de 30.8.2001 Publicado no DOU de 31.8.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.
3.902, de 30.8.2001 Publicado no DOU de 31.8.2001 Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.
3.901, de 29.8.2001 Publicado no DOU de 30.8.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.
3.900, de 29.8.2001 Publicado no DOU de 30.8.2001 Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.
3.899, de 29.8.2001 Publicado no DOU de 30.8.2001 Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto nº 3.754, de 19 de fevereiro de 2001.
3.898, de 29.8.2001 Publicado no DOU de 30.8.2001 Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2001.
3.897, de 24.8.2001 Publicado no DOU de 27.8.2001 Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
3.896, de 23.8.2001 Publicado no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
3.895, de 23.8.2001 Publicado no DOU de 24.8.2001 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
3.894, de 22.8.2001 Publicado no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a exclusão de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de Desestatização - PND.
3.893, de 22.8.2001 Publicado no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n º 9.440, de 14 de março de 1997.
3.892, de 20.8.2001 Publicado no DOU de 21.8.2001 Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
3.891, de 17.8.2001 Publicado no DOU de 20.8.2001 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
3.890, de 17.8.2001 Publicado no DOU de 20.8.2001 Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
3.889, de 17.8.2001 Publicado no DOU de 20.8.2001 Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei n º 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC.
3.888, de 17.8.2001 Publicado no DOU de 20.8.2001 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
3.887, de 16.8.2001 Publicado no DOU de 17.8.2001 Regulamenta o art. 22 da Lei n º 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
3.886, de 14.8.2001 Publicado no DOU de 15.8.2001 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste.
3.885, de 14.8.2001 Publicado no DOU de 15.8.2001 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001.
3.884, de 10.8.2001 Publicado no DOU de 13.8.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.883, de 8.8.2001 Publicado no DOU de 9.8.2001(Convencional) Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
3.882, de 8.8.2001 Publicado no DOU de 9.8.2001 Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001.
3.881, de 6.8.2001 Publicado no DOU de 7.8.2001 Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
3.880, de 1.8.2001 Publicado no DOU de 2.8.2001 Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências.
3.879, de 1.8.2001 Publicado no DOU de 2.8.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.
3.878, de 25.7.2001 Publicado no DOU de 27.7.2001 Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
3.877, de 24.7.2001 Publicado no DOU de 25.7.2001 (Convencional) Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
3.876, de 24.7.2001 Publicado no DOU de 25.7.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.875, de 23.7.2001 Publicado no DOU de 24.7.2001 Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.
3.874, de 19.7.2001 Publicado no DOU de 20.7.2001 Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
3.873, de 18.7.2001 Publicado no DOU de 19.7.2001 Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
3.872, de 18.7.2001 Publicado no DOU de 19.7.2001 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
3.871, de 18.7.2001 Publicado no DOU de 19.7.2001 Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
3.870, de 17.7.2001 Publicado no DOU de 18.7.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.
3.869, de 16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
3.868, de 16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo .
3.867, de 16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
3.866, de 16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
3.865, de 13.7.2001 Publicado no DOU de 16.7.2001 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.
3.864, de 11.7.2001 Publicado no DOU de 12.7.2001 Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições .
3.863, de 9.7.2001 Publicado no DOU de 10.7.2001 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
3.862, de 9.7.2001 Publicado no DOU de 10.7.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.
3.861, de 9.7.2001 Publicado no DOU de 10.7.2001 Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.
3.860, de 9.7.2001 Publicado no DOU de 10.7.2001 Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
3.859, de 4.7.2001 Publicado no DOU de 5.7.2001 Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
3.858, de 4.7.2001 Publicado no DOU de 5.7.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
3.857, de 3.7.2001 Publicado no DOU de 4.7.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.
3.856, de 3.7.2001 ublicado no DOU de 4.7.2001 Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
3.855, de 3.7.2001 Publicado no DOU de 4.7.2001 Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
3.854, de 29.6.2001 Publicado no DOU de 2.7.2001 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001.
3.853, de 29.6.2001 Publicado no DOU de 2.7.2001 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
3.852, de 29.6.2001 Publicado no DOU de 2.7.2001 Revoga o Decreto n º 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
3.851, de 27.6.2001 Publicado no DOU de 28.6.2001 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências
3.850, de 27.6.2001 Publicado no DOU de 28.6.2001 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.
3.849, de 27.6.2001 Publicado no DOU de 28.6.2001 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.848, de 26.6.2001 Publicado no DOU de 27.6.2001 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
3.847, de 25.6.2001 Publicado no DOU de 26.6.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.846, de 19.6.2001 Publicado no DOU de 20.6.2001 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3.845, de 13.6.2001 Publicado no DOU de 15.6.2001 Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
3.844, de 13.6.2001 Publicado no DOU de 15.6.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.843, de 13.6.2001 Publicado no DOU de 15.6.2001 Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
3.842, de 13.6.2001 Publicado no DOU de 15.6.2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996.
3.841, de 11.6.2001 Publicado no DOU de 12.6.2001 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
3.840, de 11.6.2001 Publicado no DOU de 12.6.2001 Dá nova redação ao § 3 º do art. 6 º do Decreto n º 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
3.839, de 7.6.2001 Publicado no DOU de 8.6.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
3.838, de 6.6.2001 Publicado no DOU de 7.6.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
3.837, de 6.6.2001 Publicado no DOU de 7.6.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001.
3.836, de 6.6.2001 Publicado no DOU de 7.6.2001 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001.
3.835, de 6.6.2001 Publicado no DOU de 7.6.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001.
3.834, de 5.6.2001 Publicado no DOU de 6.6.2001 Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
3.833, de 5.6.2001 Publicado no DOU de 6.6.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
3.832, de 1.6.2001 Publicado no DOU de 5.6.2001 Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951.
3.831, de 1.6.2001 Publicado no DOU de 4.6.2001 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.
3.830, de 31.5.2001 Publicado no DOU de 1.6.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.829, de 31.5.2001 Publicado no DOU de 1.6.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.
3.828, de 31.5.2001 Publicado no DOU de 1.6.2001 Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.
3.827, de 31.5.2001 Publicado no DOU de 1.6.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.826, de 31.5.2001 Publicado no DOU de 1.6.2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2001.
3.825, de 29.5.2001 Publicado no DOU de 30.5.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000.
3.824, de 29.5.2001 Publicado no DOU de 30.5.2001 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
3.823, de 28.5.2001 Publicado no DOU de 29.5.2001 Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
3.822, de 25.5.2001 Publicado no DOU de 28.5.2001 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
3.821, de 22.5.2001 Publicado no DOU de 23.5.2001 Revoga o Decreto n º 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
3.820, de 22.5.2001 Publicado no DOU de 23.5.2001 Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.
3.819, de 21.5.2001 Publicado no DOU de 22.5.2001 Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
3.818, de 15.5.2001 Publicado no DOU de 16.5.2001 Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
3.817, de 14.5.2001 Publicado no DOU de 15.5.2001 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.210 de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS.
3.816, de 10.5.2001 Publicado no DOU de 16.5.2001 e Retificado no DOU de 9.1.2002 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000.
3.815, de 9.5.2001 Publicado no DOU de 10.5.2001 Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
3.814, de 7.5.2001 Publicado no DOU de 8.5.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.
3.813, de 4.5.2001 Publicado no DOU de 7.5.2001 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste.
3.812, de 4.5.2001 Publicado no DOU de 7.5.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.
3.811, de 4.5.2001 Publicado no DOU de 7.5.2001 Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
3.810, de 2.5.2001 Publicado no DOU de 3.5.2001 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
3.809, de 30.4.2001 Publicado no DOU de 2.5.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000
3.808, de 30.4.2001 Publicado no DOU de 2.5.2001 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001.
3.807, de 26.4.2001 Publicado no DOU de 27.4.2001 Regulamenta a Lei n ° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n ° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
3.806, de 26.4.2001 Publicado no DOU de 27.4.2001 Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.
3.805, de 25.4.2001 Publicado no DOU de 26.4.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.
3.804, de 24.4.2001 Publicado no DOU de 25.4.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.
3.803, de 24.4.2001 Publicado no DOU de 25.4.2001 Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 º e 4 º da Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
3.802, de 23.4.2001 Publicado no DOU de 24.4.2001 Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
3.801, de 20.4.2001 Publicado no DOU de 23.4.2001 Regulamenta o § 1 º do art. 4 º e o § 2 º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
3.800, de 20.4.2001 Publicado no DOU de 23.4.2001 Regulamenta os arts. 4º , 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
3.799, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
3.798, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000.
3.797, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.
3.796, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.
3.795, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
3.794, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1 o do art. 35 da Lei n o 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências .
3.793, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001.
3.792, de 19.4.2001 Publicado no DOU de 20.4.2001 (caderno convencional) Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001.
3.791, de 18.4.2001 Publicado no DOU de 19.4.2001 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3.790, de 18.4.2001 Publicado no DOU de 19.4.2001 Dá nova redação ao art. 23 do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
3.789, de 18.4.2001 Publicado no DOU de 19.4.2001 Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências.
3.788, de 11.4.2001 Publicado no DOU de 12.4.2001 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
3.787, de 11.4.2001 Publicado no DOU de 12.4.2001 Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro.
3.786, de 10.4.2001 Publicado no DOU de 11.4.2001 Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
3.785, de 6.4.2001 Publicado no DOU de 9.4.2001 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM.
3.784, de 6.4.2001 Publicado no DOU de 9.4.2001 Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.
3.783, de 5.4.2001 Publicado no DOU de 6.4.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.782, de 5.4.2001 Publicado no DOU de 6.4.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
3.781, de 2.4.2001 Publicado no DOU de 3.4.2001 Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.
3.780, de 2.4.2001 Publicado no DOU de 3.4.2001 Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001.
3.779, de 23.3.2001 Publicado no DOU de 26.3.2001 Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.
3.778, de 23.3.2001 - Publicado no DOU de 26.3.2001 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 1999, no caso que especifica.
3.777, de 23.3.2001 Publicado no DOU de 26.3.2001 e Republicado no DOU Convencional de 27.3.2001 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
3.776, de 22.3.2001 Publicado no DOU de 23.3.2001 e republicado em 24.3.2001 (Edição extra) Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências .
3.775, de 16.3.2001 Publicado no DOU de 17.3.2001(Edição Extra) Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) .
3.774, de 15.3.2001 Publicado no DOU de 16.3.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
3.773, de 14.3.2001 Publicado no DOU de 15.3.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000.
3.772, de 14.3.2001 Publicado no DOU de 15.3.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
3.771, de 13.3.2001 Publicado no DOU de 14.3.2001 Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
3.770, de 12.3.2001 Publicado no DOU de 13.3.2001 Republicado no DOU de 14.3.2001 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
3.769, de 8.3.2001 Publicado no DOU de 9.3.2001 Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada.
3.768, de 8.3.2001 Publicado no DOU de 9.3.2001 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
3.767, de 8.3.2001 Publicado no DOU de 9.3.2001 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para dispensar adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior.
3.766, de 8.3.2001 Publicado no DOU de 9.3.2001 Institui a Medalha do Mérito Social.
3.765, de 6.3.2001 - Publicado no DOU de 7.3.2001 Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
3.764, de 6.3.2001 Publicado no DOU de 7.3.2001 Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
3.763, de 6.3.2001 Publicado no DOU de 7.3.2001 Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais
3.762, de 5.3.2001 Publicado no DOU de 6.3.2001 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
3.761, de 5.3.2001 Publicado no DOU de 6.3.2001 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
3.760, de 1.3.2001 Publicado no DOU de 2.3.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de outubro de 2000
3.759, de 1.3.2001 Publicado no DOU de 2.3.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000.
3.758, de 22.2.2001 Publicado no DOU de 23.2.2001 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
3.757, de 21.2.2001 Publicado no DOU de 22.2.2001 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000.
3.756, de 21.2.2001 Publicado no DOU de 22.2.2001 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.
3.755, de 19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3.754, de 19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio
3.753, de 19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante
3.752, de 16.2.2001 Publicado no DOU de 19.2.2001 Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.
3.751, de 15.2.2001 Publicado no DOU de 16.2.2001 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
3.750, de 14.2.2001 Publicado no DOU de 15.2.2001 e retificado no DOU de 9.3.2001 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
3.749, de 14.2.2001 Publicado no DOU de 15.2.2001 Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais.
3.748, de 8.2.2001 Publicado no DOU de 9.2.2001 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
3.747, de 6.2.2001 Publicado no DOU de 7.2.2001(Edição Extra) Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2001, e dá outras providências.
3.746, de 6.2.2001 Publicado no DOU de 7.2.2001(Edição Extra) Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
3.745, de 5.2.2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde
3.744, de 5.2.2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.
3.743, de 5.2.2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
3.742, de 1.2.2001 Publicado no DOU de 2.2.2001 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.
3.741, de 31.1.2001 Publicado no DOU de 1.2.2001 Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
3.740, de 31.1.2001 Publicado no DOU de 1.2.2001 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.
3.739, de 31.1.2001 Publicado no DOU de 1.2.2001 Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
3.738, de 30.1.2001 Publicado no DOU de 31.1.2001 Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
3.737, de 30.1.2001 Publicado no DOU de 31.1.2001 e retificado no DOU de 9.3.2001 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
3.736, de 30.1.2001 Publicado no DOU de 31.1.2001 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.
3.735, de 24.1.2001 Publicado no DOU de 25.1.2001 Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.
3.734, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências
3.733, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.732, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Fixa, no Comando da Marinha , o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2000.
3.731, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
3.730, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.
3.729, de 18.1.2001 Publicado no DOU de 19.1.2001 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.
3.728, de 12.1.2001 Publicado no DOU de 15.1.2001 Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
3.727, de 12.1.2001 Publicado no DOU de 15.1.2001 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.
3.726, de 11.1.2001 Publicado no DOU de 12.1.2001 Acresce dispositivo ao Decreto n º 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
3.725, de 10.1.2001 Publicado no DOU de 11.1.2001 Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
3.724, de 10.1.2001 Publicado no DOU de 11.1.2001 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
3.723, de 10.1.2001 Publicado no DOU de 11.1.2001 Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
3.722, de 9.1.2001 Publicado no DOU de 10.1.2001 Regulamenta o art. 34 da Lei º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.721, de 8.1.2001 Publicado no DOU de 9.1.2001 Altera o Decreto º 81.240, de 20 de janeiro de 1978 .
3.720, de 8.1.2001 Publicado no DOU de 9.1.2001 Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.
3.719, de 8.1.2001 Publicado no DOU de 9.1.2001 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei º 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
3.718, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
3.717, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
3.716, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal.
3.715, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.714, de 3.1.2001 Publicado no DOU de 4.1.2001 Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.