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1993 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
1.035, de 30.12.93 Publicado no DOU de 3.1.94 Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
1.034, de 30.12.93 Publicado no DOU de 3.1.94 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14.5.93.
1.033, de 30.12.93 Publicado no DOU de 31.12.93 Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências.
1.032, de 30.12.93 Publicado no DOU de 31.12.93 Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1992.
1.031, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93 Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica.
1.030, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93 Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991.
1.029, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.028, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93 Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.
1.027, de 28.12.93 Publicado no DOU de 29.12.93 Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
1.026, de 28.12.93 Publicado no DOU de 29.12.93 Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
1.025, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai, de 31 de março de 1993.
1.024, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993.
1.023, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 34, entre Brasil e Paraguai, de 19 de agosto de 1993.
1.022, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993.
1.021, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.
1.020, de 27.12.93 Publicado no DOU de 27.12.93 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências
1.019, de 23.12.93 Publicado no DOU de 24.12.93 Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências
1.018, de 23.12.93 Publicado no DOU de 24.12.93 Consolida as Repartições Consulares de Carreira
1.017, de 23.12.93 Publicado no DOU de 24.12.93 Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
1.016, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória nº 377, de 26 de novembro de 1993
1.015, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação
1.014, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994.
1.013, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994.
1.012, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha
1.011, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de l983.
1.010, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
1.009, de 22.12.93 Publicado no DOU de 23.12.93 Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências
1.008, de 20.12.93 Publicado no DOU de 21.12.93 Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
1.007, de 13.12.93 Publicado no DOU de 14.12.93 Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.
1.006, de 9.12.93 Publicado no DOU de 10.12.93 Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.
1005, de 08.11.93 Publicado no DOU de 09.12.93 Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
1004, de 08.11.93 Publicado no DOU de 09.12.93 Altera o Decreto n° 919, de 8 de setembro de 1993, que aprovou o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - (CPRM.
1003, de 06.11.93 Publicado no DOU de 07.12.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de n° 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.
1002, de 06.12.93 Publicado no DOU de 07.12.93 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências.
1001, de 06.12.93 Publicado no DOU de 07.12.93 Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências .
1000, de 02.11.93 Publicado no DOU de 03.12.93 Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades
999, de 01.12.93 Publicado no DOU de 02.12.93 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995.
998, de 01.12.93 Publicado no DOU de 02.12.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n° 2), entre Brasil e Equador, de 3l de maio de 1993
997, de 30.11.93 Publicado no DOU de 01.12.93 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
996, de 30.11.93 Publicado no DOU de 01.12.93 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
995, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
994, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93 Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, e dá outras providências.
993, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
992, de 25.11.93 Publicado no DOU de 26.11.93 Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.
991, de 24.11.93 Publicado no DOU de 25.11.93 Altera o Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989.
990, de 23.11.93 Publicado no DOU de 24.11.93 Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20.8.1971
989, de 22.11.93 Publicado no DOU de 23.11.93 Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8).
988, de 17.11.93 Publicado no DOU de 18.11.93 Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União
987, de 17.11.93 Publicado no DOU de 18.11.93 Altera o Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências.
986, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93 Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
985, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93 Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO). .
984, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93 Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades
983, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93 Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
982, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93 Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
981, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93 Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.
980, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93 Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
979, de 11.11.93 Publicado no DOU de 12.11.93 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
978, de 10.11.93 Publicado no DOU de 11.11.93 Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
977, de 10.11.93 Publicado no DOU de 11.11.93 Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
976, de 9.11.93 Publicado no DOU de 10.11.93 Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica SITAGE.
975, de 9.11.93 Publicado no DOU de 10.11.93 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
974, de 8.11.93 Publicado no DOU de 9.11.93 Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
973, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93 Dispõe sobre a entrada de produtos no território angolano.
972, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93 Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.
971, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93 Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos.
970, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93 Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
969, de 3.11.93 Publicado no DOU de 4.11.93 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
968, de 29.10.93 Publicado no DOU de 1º.11.93 Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo.
967, de 29.10.93 Publicado no DOU de 1º.11.93 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
966, de 27.10.93 Publicado no DOU de 28.10.93 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências.
965, de 26.10.93 Publicado no DOU de 27.10.93 Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993.
964, de 22.10.93 Publicado no DOU de 25.10.93 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
963, de 21.10.93 Publicado no DOU de 22.10.93 Dispõe sobre extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências.
962, de 20.10.93 Publicado no DOU de 21.10.93 Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
961, de 18.10.93 Publicado no DOU de 19.10.93 Dá nova redação ao art. 8° dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto n ° 97.752, de 16 de maio de l989.
960, de 13.10.93 Publicado no DOU de 13.10.93 Torna mandatórios em todo o território nacional os embargos determinados pela Resolução n° 864/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA.
959, de 11.10.93 Publicado no DOU de 13.10.93 Aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Cultura.
958, de 11.10.93 Publicado no DOU de 13.10.93 Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993 que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991.
957, de 8.10.93 Publicado no DOU de 11.10.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 31 de maio de 1993.
956, de 8.10.93 Publicado no DOU de 11.10.93 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993.
955, de 8.10.93 Publicado no DOU de 11.10.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de julho de 1993.
954, de 8.10.93 Publicado no DOU de 11.10.93 Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91 e MRE/ Res.3/92, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.
953, de 8.10.93 Publicado no DOU de 11.10.93 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93 Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
951, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93 Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País.
950, de 6.10.93 Publicado no DOU de 7.10.93 Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.
949, de 5.10.93 Publicado no DOU de 6.10.93 Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
948, de 5.10.93 Publicado no DOU de 6.10.93 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
947, de 4.10.93 Publicado no DOU de 5.10.93 Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, nos casos que especifica.
946, de 1º.10.93 Publicado no DOU de 4.10.93 Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
945, de 1º.10.93 Publicado no DOU de 4.10.93 Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
944, de 30.9.93 Publicado no DOU de 1º.10.93 Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, e dá outras providências.
943, de 30.9.93 Publicado no DOU de 1º.10.93 Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
942, de 28.9.93 Publicado no DOU de 29.9.93 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
941, de 27.9.93 Publicado no DOU de 28.9.93 Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências.
940, de 27.9.93 Publicado no DOU de 28.9.93 Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
939, de 24.9.93 Publicado no DOU de 27.9.93 Altera dispositivos do Decreto n ° 87.427, de 27 de julho de 1982, que aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências.
938, de 24.9.93 Publicado no DOU de 27.9.93 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
937, de 23.9.93 Publicado no DOU de 24.9.93 Altera redação de dispositivos da Ordenança Geral para o Serviço de Armada, aprovada pelo Decreto n° 95.480, de 13 de dezembro de 1987.
936, de 23.9.93 Publicado no DOU de 24.9.93 Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências.
935, de 22.9.93 Publicado no DOU de 23.9.93 Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s 611 e 612, de 21 de julho de 1992, e modificações posteriores, e dá outras providências.
934, de 21.9.93 Publicado no DOU de 22.9.93 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.
933, de 16.9.93 Publicado no DOU de 17.9.93 Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.
932, de 16.9.93 Publicado no DOU de 17.9.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 25/06/93.
931, de 15.9.93 Publicado no DOU de 16.9.93 Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
930, de 14.9.93 Publicado no DOU de 14.9.93 Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).
929, de 14.9.93 Publicado no DOU de 14.9.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 04/05/93.
928, de 14.9.93 Publicado no DOU de 14.9.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.
927, de 14.9.93 Publicado no DOU de 14.9.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30/11/92.
926, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
925, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
924, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Maman guape no Estado da Paraíba e dá outras providências.
923, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/06/93.
922, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
921, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto n° 785, de 27 de março de 1993.
920, de 10.9.93 Publicado no DOU de 13.9.93 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93.
919, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
918, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93 Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências.
917, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93 Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências.
916, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93 Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
915, de 6.9.93 Publicado no DOU de 8.9.93 Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica.
914, de 6.9.93 Publicado no DOU de 8.9.93 Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
913, de 3.9.93 Publicado no DOU de 6.9.93 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993.
912, de 3.9.93 Publicado no DOU de 6.9.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993.
911, de 3.9.93 Publicado no DOU de 6.9.93 Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
910, de 3.9.93 Publicado no DOU de 6.9.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, em 27.5.1993.
909, de 2.9.93 Publicado no DOU de 3.9.93 Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que dispõe sobre o ensino no Exército.
908, de 31.8.93 Publicado no DOU de 1º.9.93 Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências
907, de 31.8.93 Publicado no DOU de 1º.9.93 Regulamenta a Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências.
906, de 30.8.93 Publicado no DOU de 31.8.93 Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
905, de 26.8.93 Publicado no DOU de 27.8.93 Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e estabelece outras providências.
904, de 25.8.93 Publicado no DOU de 26.8.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 31/11/1993.
903, de 25.8.93 Publicado no DOU de 26.8.93 Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República.
902, de 25.8.93 Publicado no DOU de 26.8.93 Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.
901, de 25.8.93 Publicado no DOU de 26.8.93 Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal.
900, de 19.8.93 Publicado no DOU de 20.8.93 Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.
899, de 17.8.93 Publicado no DOU de 18.8.93 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.
898, de 17.8.93 Publicado no DOU de 18.8.93 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.
897, de 17.8.93 Publicado no DOU de 18.8.93 Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.
896, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências.
895, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
894, de 16.8.93 Publicado no DOU de 17.8.93 Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
893, de 12.8.93 Publicado no DOU de 13.8.93 Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
892, de 12.8.93 Publicado no DOU de 13.8.93 Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia.
891, de 11.8.93 Publicado no DOU de 12.8.93 Altera o inciso I do art. 1° do Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
890, de 9.8.93 Publicado no DOU de 10.8.93 Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.
889, de 9.8.93 Publicado no DOU de 10.8.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela.
888, de 4.8.93 Publicado no DOU de 5.8.93 Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971.
887, de 4.8.93 Publicado no DOU de 5.8.93 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático.
886, de 4.8.93 Publicado no DOU de 5.8.93 Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
885, de 2.8.93 Publicado no DOU de 3.8.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/3/1993.
884, de 2.8.93 Publicado no DOU de 3.8.93 Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940.
883, de 2.8.93 Publicado no DOU de 3.8.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 23.10.1992.
882, de 28.7.93 Publicado no DOU de 29.7.93 Regulamenta a Lei n° 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
881, de 23.7.93 Publicado no DOU de 24.7.93 Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica
880, de 23.7.93 Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
879, de 22.7.93 Publicado no DOU de 23.7.93 Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.
878, de 22.7.93 Publicado no DOU de 23.7.93 Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
877, de 20.7.93 Publicado no DOU de 21.7.93 Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
876, de 19.7.93 Publicado no DOU de 20.7.93 Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
875, de 19.7.93 Publicado no DOU de 20.7.93 Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
874, de 16.7.93 Publicado no DOU de 19.7.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 29/1/1993.
873, de 16.7.93 Publicado no DOU de 19.7.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México, de 30 de novembro de 1992.
872, de 15.7.93 Publicado no DOU de 16.7.93 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 23/03/93.
871, de 14.7.93 Publicado no DOU de 15.7.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22/04/93.
870, de 13.7.93 Publicado no DOU de 14.7.93 Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
869, de 13.7.93 Publicado no DOU de 14.7.93 Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona .
868, de 13.7.93 Publicado no DOU de 14.7.93 Fixa os critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória n° 330 de 30 de junho de 1 993.
867, de 12.7.93 Publicado no DOU de 13.7.93 Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.
866, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto n° 565, de 10 de junho de 1992.
865, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.
864, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
863, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.
862, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989.
861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
860, de 6.7.93 Publicado no DOU de 7.7.93 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências.
859, de 6.7.93 Publicado no DOU de 7.7.93 Altera o art. 4° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
858, de 5.7.93 Publicado no DOU de 6.7.93 Dispõe sobre a operação de crédito a que se refere a Medida Provisória n° 331, de 30 de junho de 1993.
857, de 5.7.93 Publicado no DOU de 6.7.93 Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências.
856, de 2.7.93 Publicado no DOU de 6.7.93 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 30/11/92.
855, de 2.7.93 Publicado no DOU de 6.7.93 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México, de 30/11/92.
854, de 2.7.93 Publicado no DOU de 5.7.93 Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 611, de 21 de julho de l992.
853, de 2.7.93 Publicado no DOU de 5.7.93 Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
852, de 30.6.93 Publicado no DOU de 1º.6.93 Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
851, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30.11.1992.
850, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela, de 30.11.1992.
849, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
848, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 28/2/1993.
847, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8/2/1993.
846, de 25.6.93 Publicado no DOU de 28.6.93 Retificado no DOU de 20.7.93 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988.
845, de 24.6.93 Publicado no DOU de 25.6.93 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
844, de 24.6.93 Publicado no DOU de 25.6.93 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. (NITROFÉRTIL).
843, de 23.6.93 Publicado no DOU de 24.6.93 Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
842, de 23.6.93 Publicado no DOU de 24.6.93 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
841, de 22.6.93 Publicado no DOU de 23.6.93 Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993.
840, de 22.6.93 Publicado no DOU de 23.6.93 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
839, de 18.6.93 Publicado no DOU de 21.6.93 Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
838, de 11.6.93 Publicado no DOU de 14.6.93 Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos.
837, de 11.6.93 Publicado no DOU de 14.6.93 Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.
836, de 9.6.93 Publicado no DOU de 11.6.93 Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.
835, de 8.6.93 Publicado no DOU de 9.6.93 Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências.
834, de 7.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Altera a composição do Conselho Nacional de Política Cultural.
833, de 7.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências.
832, de 7.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Dispõe sobre a contribuição empresarial devida à Seguridade Social por clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos, de acordo com a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993.
831, de 3.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
830, de 3.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12/5/1983.
829, de 3.6.93 Publicado no DOU de 8.6.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, Argentina e México, de 30/11/1992.
828, de 1º.6.93 Publicado no DOU de 2.6.93 Altera o Decreto n° 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.
827, de 1º.6.93 Publicado no DOU de 2.6.93 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992.
826, de 31.5.93 Publicado no DOU de 1º.6.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México, de 30.11.1992.
825, de 28.5.93 Publicado no DOU de 29.5.93 - Edição extra Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
824, de 21.5.93 Publicado no DOU de 22.5.93 Altera o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
823, de 21.5.93 Publicado no DOU de 22.5.93 Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências.
822, de 17.5.93 Publicado no DOU de 22.5.93 Dispõe sobre a aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em programas e projetos da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente.
821, de 13.5.93 Publicado no DOU de 14.5.93 Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993.
820, de 13.5.93 Publicado no DOU de 14.5.93 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
819, de 11.5.93 Publicado no DOU de 12.5.93 Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18.6.1971.
818, de 7.5.93 Publicado no DOU de 10.5.93 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
817, de 3.5.93 Publicado no DOU de 4.5.93 Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993.
816, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30.11.1992.
815, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30.11.1992.
814, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia.
813, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 29.12.1992.
812, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992.
811, de 29.4.93 Publicado no DOU de 30.4.93 Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
810, de 27.4.93 Publicado no DOU de 28.4.93 Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências.
809, de 24.4.93 Publicado no DOU de 26.4.93 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e dá outras providências.
808, de 24.4.93 Publicado no DOU de 26.4.93 Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências.
807, de 24.4.93 Publicado no DOU de 26.4.93 Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências.
806, de 24.4.93 Publicado no DOU de 26.4.93 Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
805, de 22.4.93 Publicado no DOU de 23.4.93 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.
804, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93 Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
803, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93 Altera as alíquotas do Imposto sobre que enumera.
802, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992.
801, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93 Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
800, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992.
799, de 15.4.93 Publicado no DOU de 16.4.93 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares.
798, de 15.4.93 Publicado no DOU de 16.4.93 Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993.
797, de 13.4.93 Publicado no DOU de 14.4.93 Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989.
796, de 13.4.93 Publicado no DOU de 14.4.93 Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.
795, de 13.4.93 Publicado no DOU de 14.4.93 Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências.
794, de 5.4.93 Publicado no DOU de 6.4.93 Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
793, de 5.4.93 Publicado no DOU de 6.4.93 Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
792, de 2.4.93 Publicado no DOU de 5.4.93 Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
791, de 31.3.93 Publicado no DOU de 1º.4.93 Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência.
790, de 31.3.1993 Publicado no DOU de 1º.4.1993 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992.
789, de 31.3.93 Publicado no DOU de 1º.4.93 Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992.
788, de 31.3.93 Publicado no DOU de 1º.4.93 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992.
787, de 30.3.93 Publicado no DOU de 31.3.93 Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
786, de 29.3.93 Publicado no DOU de 30.3.93 Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993.
785, de 27.3.93 Publicado no DOU de 29.3.93 Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências.
784, de 25.3.93 Publicado no DOU de 26.3.93 Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
783, de 25.3.93 Publicado no DOU de 26.3.93 Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
782, de 25.3.93 Publicado no DOU de 26.3.93 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
781, de 25.3.93 Publicado no DOU de 26.3.93 Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos .
780, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
779, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
778, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
777, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina .
776, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992.
775, de 19.3.93 Publicado no DOU de 22.3.93 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.
774, de 18.3.93 Publicado no DOU de 19.3.93 Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
773, de 17.3.93 Publicado no DOU de 18.3.93 Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.
772, de 16.3.93 Publicado no DOU de 17.3.93 Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico.
771, de 13.3.93 Publicado no DOU de 15.3.93 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.
770, de 10.3.93 Publicado no DOU de 11.3.93 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992.
769, de 10.3.93 Publicado no DOU de 11.3.93 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
768, de 10.3.93 Publicado no DOU de 11.3.93 Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
767, de 5.3.93 Publicado no DOU de 8.3.93 Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
766, de 3.3.93 Publicado no DOU de 4.3.93 Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
765, de 3.3.93 Publicado no DOU de 4.3.93 Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas.
764, de 3.3.93 Publicado no DOU de 4.3.93 Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991.
763, de 25.2.93 Publicado no DOU de 26.2.93 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20.8.1991.
762, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991.
761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
760, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
759, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992.
758, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992.
757, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 (extra) Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.
756, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
755, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
754, de 18.2.93 Publicado no DOU de 19.2.93 Altera o Decreto n° 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências.
753, de 16.2.93 Publicado no DOU de 17.2.93 Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências.
752, de 16.2.93 Publicado no DOU de 17.2.93 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
751, de 10.2.93 Publicado no DOU de 11.2.93 Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30.10.1991.
750, de 10.2.93 Publicado no DOU de 11.2.93 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
749, de 8.2.93 Publicado no DOU de 9.2.93 Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal.
748, de 8.2.93 Publicado no DOU de 9.2.93 Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990.
747, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências .
746, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
745, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993.
744, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992.
743, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 08.08.1991.
742, de 5.2.93 Publicado no DOU de 8.2.93 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 29.9.1992.
741, de 4.2.93 Publicado no DOU de 5.2.93 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
740, de 3.2.93 Publicado no DOU de 4.2.93 Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.
739, de 29.1.93 Publicado no DOU de 1.2.93 Concede à empresa MITSUI O..S.K LINES, LTD. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.
738, de 28.1.93 Publicado no DOU de 29.1.93 Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, e nº 656, de 24 de setembro de 1992.
737, de 28.1.93 Publicado no DOU de 29.1.93 Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
736, de 28.1.93 Publicado no DOU de 29.1.93 Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992.
735, de 27.1.93 Publicado no DOU de 28.1.93 Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secreta-Geral da Presidência da República, competência para praticar atos administrativos relativos ao Gabinete da Vice-Presidência da República.
734, de 27.1.93 Publicado no DOU de 28.1.93 Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.
733, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências.
732, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93 Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992.
731, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências.
730, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93 Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
729, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93 Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
728, de 21.1.93 Publicado no DOU de 22.1.93 Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
727, de 21.1.93 Publicado no DOU de 22.1.93 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.
726, de 19.1.93 Publicado no DOU de 20.1.93 Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto n° 451, de 17 de fevereiro de 1992.
725, de 19.1.93 Publicado no DOU de 20.1.93 Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências.
724, de 19.1.93 Publicado no DOU de 20.1.93 Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
723, de 18.1.93 Publicado no DOU de 19.1.93 Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991.
722, de 18.1.93 Publicado no DOU de 19.1.93 Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
721, de 13.01.93 Publicado no DOU de 14.01.93 Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.
720, de 13.01.93 Publicado no DOU de 14.01.93 Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
719, de 08.01.93 Publicado no DOU de 11.01.93 Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica.
718, de 07.01.93 Publicado no DOU de 08.01.93 Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências.
717, de 06.01.93 Publicado no DOU de 07.01.93 Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1º de outubro de 1986.
716, de 06.01.93 Publicado no DOU de 07.01.93 Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS).