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Nº do Decreto
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Ementa
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99.970-A, de 28.12.90
Publicado no DOU de 8.1.91
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$ 16.024.120.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.970, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito especial no valor de Cr$ 28.250.345.000,00, para os fins que
especifica.
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99.969, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Abre aos Orçamentos
da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no
valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
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99.968, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.457.198.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.967, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.966, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.965, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social, crédito especial, no valor de Cr$
2.432.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.964, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça
do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.963, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 6.316.259.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.962, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor da Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. e Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$
1.077.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.961, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Distribui os Efetivos
de Oficiais da Marinha para 1991.
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99.960, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
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Autoriza a
Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital
social.
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99.959, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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99.958, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Dispõe sobre a concessão de
auxílios a Municípios atingidos pela seca.
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99.957, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Dá nova redação ao art. 2º,
ao inciso V do art. 4º e ao art. 10 do Decreto nº 99.6830, de 8 de novembro
de 1990.
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99.956, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Altera o Programa de Apoio
Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras
providências.
|
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99.955, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal e dá outras providências.
|
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99.954, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, créditos
adicionais no valor de Cr$ 471.990.195.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.953, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá
outras providencias.
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99.952, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Institui, na
Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, Comissão
Permanente de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria.
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99.951, de 28.12.90
Publicado no DOU de 31.12.90
|
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº
97.314, de 20 de dezembro de 1988.
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99.950, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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99.949, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito adicional no valor de Cr$2.236.745.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.948, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de
Cr$15.559.767.000,00, para os fins que especifica.
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99.947, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
Cr$5.79l.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.946, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao orçamento da Seguridade Social, em
favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de Cr$6.714.553.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.945, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar
no valor de Cr$531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.944, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
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Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
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99.943, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$12.302.863.000,00,
para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.942, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
Cr$12.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.941, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$73.326.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.940, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social,
créditos adicionais no valor de Cr$1.951.382.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.939, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$83.071.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.938, de 26.12.90
Publicado no DOU de 27.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$493.501.732.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.937, de
24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.960.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.936, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no
valor de Cr$ 2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.935, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$
664.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.934, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.933, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.574.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.932, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$
8.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.931, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 732.821.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.930, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
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Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da
União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito
suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.929, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$
5.647.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.928, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$
2.321.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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99.927, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar
no valor de Cr$ 4.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.926, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de
Cr$ 23.876.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.925, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da InfraEstrutura, crédito suplementar no valor de Cr$
65.778.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.924, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.339.705.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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99.923, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de Cr$ 148.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.922, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 154.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.921, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Ministério da InfraEstrutura, em
favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$
33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.920, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da InfraEstrutura, crédito suplementar no valor de Cr$
201.042.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.919, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.918, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.917, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Sade, crédito suplementar no valor de Cr$ 486.184.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.916, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Aprova a Estrutura Regimental do
Ministério da Ação Social e dá outras providências.
|
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99.915, de 24.12.90
Publicado no DOU de 26.12.90
|
Concede indulto, reduz penas e dá outras
providências.
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99.914, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor
de Cr$ 102.207.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.913, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no
valor de Cr$ 212.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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99.912, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 73.701.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.911, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
do EstadoMaior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$
l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
99.910, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.909, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$
30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.908, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
1.346.579.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.907, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$
1.020.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.906, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
109.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.905, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.323.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.904, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito suplementar no valor
de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.903, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$
86.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.902, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no
valor de Cr$ 4.676.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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99.901, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no
valor de Cr$ 21.797.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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99.900, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$
240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento.
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99.899, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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99.898, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$
47.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.897, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.896, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Ministério da InfraEstrutura, em
favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial no
valor de Cr$27.733.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.895, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de
Cr$73.554.000,00, para os fins que especifica.
|
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99.894, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Transfere dotações consignadas a Entidades
em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de
Cr$197.178.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do
Desenvolvimento Regional.
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99.893, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Ministério da Ação Social, em
favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor
de Cr$351.485.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.892, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito especial no valor de Cr$104.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.891, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor dos
Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores e de
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, crédito
suplementar no valor de Cr$1.299.398.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.890, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$1.498.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.889, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$79.327.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.888, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de Cr$350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.887, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de
Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento.
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99.886, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre à Presidência da República, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
crédito suplementar no valor de Cr$400.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.885, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de
Cr$8.755.000.000,00 para os fins que especifica.
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99.884, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$7.371.705.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.883, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
Cr$2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.882, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
crédito suplementar no valor de Cr$163.706.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.881, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
Cr$37.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.880, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito especial no valor de
Cr$181.616.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.879, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$4.329.890.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.878, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Transfere dotações consignadas a Entidades
em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de
Cr$8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do
Desenvolvimento Regional.
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99.877, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito adicional no valor de Cr$304.934.000,
00, para os fins que especifica.
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99.876, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor de
diversas unidades orçamentárias, créditos suplementares no valor de
Cr$236.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.875, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de
Cr$6.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.874, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$13.469.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.873, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de
Cr$2.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.872, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre a Presidência da República, em favor
das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de
Cr$603.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.871, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
Cr$54.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.870, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de
Cr$777.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.869, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.868, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$
165.770.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.867, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, créditos adicionais, no valor de Cr$
6.907.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.866, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
204.514.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.865, de 21.12.90
Publicado no DOU de 24.12.90
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais
no valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.864, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito
suplementar no valor de Cr$50.717.591.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.863, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em
favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
356.522.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.862, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de
Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.861, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de
diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 4.028.346.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.860, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$
512.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.859, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no
valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.858, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$
5.252.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.857, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre aos Orçamentos
da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o
limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.
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99.856, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no
valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.855, de 20.12.90
Publicado no DOU de 21.12.90
|
Aprova o Plano Geral de Convocação para o
Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1992.
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99.854, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de
diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.853, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
|
Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar
no valor de Cr$ 288.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.852, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor de
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor
de Cr$ 1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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99.851, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
|
Dispõe sobre a
liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras
providências.
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99.850, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
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Promulga o Convênio de Cooperação para a
Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de
João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.
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99.849, de 19.12.90
Publicado no DOU de 20.12.90
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Abre à Presidência da República, em favor
de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.848, de 18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
|
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de
Colonização do Nordeste (Colone).
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99.847, de
18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
subscrito entre o Brasil e a Venezuela {Acordo n° 13).
|
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99.846, de
18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12).
|
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99.845, de
18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o
México, o Uruguai e a Venezuela.
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99.844, de
18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
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Promulga
o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cuba.
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99.843, de
18.12.90
Publicado no DOU de 19.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos
Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$5.664.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.842, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Dispõe
sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1991.
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99.841, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre ao
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de
Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.873.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.840, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 764.392.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.839, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.838, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.160.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.837, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, crédito
suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.836, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de
Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.835, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
crédito suplementar no valor de Cr$ 53.898.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.834, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$
562.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.833, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.832, de
14.12.90
Publicado no DOU de 18.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias,
crédito suplementar no valor de Cr$ 518.362.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.831, de
14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90 - Ed. extra
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 469.211.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.830, de
14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90 - Ed. extra
|
Abre ao
Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor
de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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99.829, de
14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90 - Ed. extra
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentarias, crédito
suplementar no valor de Cr$ 162.300.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.828, de
14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90 - Ed. extra
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional
no valor de Cr$ 48.111.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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99.827, de
14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90 - Ed. extra
|
Abre ao
Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de
Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.414.692.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.826, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar
no valor de Cr$ 74.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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99.825, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$585.115.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.824, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$715.455.000,00, para o
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
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99.823, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar de
Cr$1.456.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.822, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
99.821, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de Cr$ 4.103.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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99.820, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar
no valor de Cr$ 2.698.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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99.819, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito suplementar no valor
de Cr$3.322.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.818, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre a
Presidência da República, em favor dos Fundos de Amparo à Tecnologia e de
Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$6.100.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.817, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de Cr$ 27.195.014.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.816, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde. crédito
suplementar no valor de Cr$ 120.033.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.815, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de
Cr$225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.814, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito
especial até o limite de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
|
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99.813, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre a
Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis crédito suplementar no valor de
Cr$179.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.812, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República. crédito
suplementar no valor de Cr$10.000.000.00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.811, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho
e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$27.140.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.810, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de Cr$ 129.787.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.809, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar
no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.808, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor
de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.807, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$1.325.604.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.806, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre a
Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear e
da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. crédito suplementar no valor de Cr$
407.413.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.805, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 204.608.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.804, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar
no valor de Cr$ 19.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.803, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.802, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$106.908.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.801, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de
Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.800, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito
suplementar no valor de Cr$625.296.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.799, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266,
de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de
1990.
|
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99.798, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo, crédito
suplementar no valor de Cr$236.139.000.00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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|
99.797, de 14.12.90
Publicado no DOU de 17.12.90
|
Abre ao
Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
|
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99.796, de 14.12.90
Publicado no DOU de 14.12.90 Ed. extra
|
Altera dispositivos do Regulamento para o Exército da Lei de
Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto nº
71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
|
|
99.795, de 13.12.90
Publicado no DOU de 14.12.
|
Dispõe
sobre autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os
servidores não diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores se
ausentem do país.
|
|
99.794, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980,
entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
99.793, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo
1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
99.792, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e
do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de
Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.791, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.
|
Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a
Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento
Regional.
|
|
99.790, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.
|
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras
providências.
|
|
99.789, de 12.12.90
Publicado no DOU de 13.12.90
|
Promulga
o Convênio de Defesa Fitossanitária, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Espanha.
|
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99.788, de 10.12.90
Publicado no DOU de 11.12.90
|
Aprova
os atos constitutivos da Japan Overseas Development Corporation.
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99.787, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de
Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo nº 3), entre o Brasil e o
Paraguai.
|
|
99.786, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Dispõe
sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o
Uruguai (Acordo nº 2).
|
|
99.785, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período
1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).
|
|
99.784, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na
Avenida Alvares Cabral, n° 1.801, no Bairro Santo Agostinho, em Belo
Horizonte (MG) .
|
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99.783, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 20.178 000,ü0, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.782, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência
Social, da Saúde e da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$
229.714.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.781, de 6.12.90
Publicado no DOU de 10.12.90
|
Altera
os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel}, vinculada ao
Ministério do Exército.
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99.780, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre ao
Ministério da InfraEstrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
crédito suplementar no valor de Cr$ 8.280.636.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.779, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento
.
|
|
99.778, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de
diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.777, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito
suplementar no valor de Cr$ 4.357.794.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.776, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da InfraEstrutura, crédito
suplementar no valor de Cr$ 20.862.030.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.775, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre ao
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.660.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
99.774, de 6.12.90
Publicado no DOU de 7.12.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho
e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 646.507.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.773, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 309.402.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.772, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Abre aos Orçamentos
da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$
2.351.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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99.771, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
3.122.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.770, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Abre aos Orçamentos da União em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.769, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Abre a Presidência da República, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
505.472.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.768, de 5.12.90
Publicado no DOU de 6.12.90
|
Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais
Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o
acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.
|
|
99.767, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Declara a desnecessidade de cargos do
Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte}, e dá
outras providências.
|
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99.766, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Abre ao Ministério da Aeronáutica, em
favor do Fundo Aeronáutico, crédito suplementar no valor de Cr$
11.208.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.765, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Abre à Justiça Federal, em favor do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$
291.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.764, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Abre a Presidência da República, em favor
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e do Fundo para
as Atividades de informática, crédito suplementar de Cr$ 14.600.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
|
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99.763, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Abre ao Ministério da Ação Social, em
favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA},
crédito suplementar no valor de Cr$ 15.658.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
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99.762, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar
no valor de Cr$ 1.596.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
99.761, de 4.12.90
Publicado no DOU de 5.12.90
|
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da
União, e dá outras providências.
|
|
99.760, de 3.12.90
Publicado no DOU de 4.12.90
|
Altera os artigos 13 e
14 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto n°
92.493, de 25 de março de 1.986.
|
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99.759, de 3.12.90
Publicado no DOU de 4.12.90
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de
Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.758, de 3.12.90
Publicado no DOU de 4.12.90
|
Promulga
o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido
e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas.
|
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99.757, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Retifica
o Decreto n° 98.602, de 19 de dezembro de 1989, que deu nova redação ao
Decreto n° 50.215, de 28 de janeiro de 1961, que promulgou a Convenção
relativa ao Estatuto dos Refugiados.
|
|
99.756, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito suplementar no valor de Cr$ 2.959.586.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.755, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.752.000.00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.754, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e
Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$
44.576.669.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.753, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 635.235.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.752, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no
valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
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99.751, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde crédito
suplementar no valor de Cr$ 14.418.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.750, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.118.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.749, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Orçamentos da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito
suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.748, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário,
crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.747, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
22.210.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
99.746, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre nos
Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do
Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério
da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.745, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 339.200.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.744, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 2.718.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.743, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização,
crédito suplementar no valor de Cr$ 5.607.871.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.742, de 29.11.90
Publicado no DOU de 30.11.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos
suplementares no valor de Cr$ 19.816.468.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.741, de 28.11.90
Publicado no DOU de 29.11.90
|
Regulamenta o art.
195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada
pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4°
e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá
outras providências.
|
|
99.740, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
|
Altera
dispositivos do Decreto n° 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a
Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação
Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
99.739, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
|
Dispõe
sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a
Bolívia (Acordo n° 8).
|
|
99.738, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito
suplementar no valor de Cr$11.014.076.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.737, de 27.11.90
Publicado no DOU de 28.11.90
|
Dispõe
sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do
Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986.
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99.736, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Dispõe sobre a execução do
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria
de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o
México.
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99.735, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Dispõe
sobre a transformação da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e
Desportos, em Diretoria de Assutos Culturais, no Ministério do Exército
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99.734, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Altera o
Anexo VI do Decreto nº 99.307, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.
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99.733, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Institui a Comissão de
Planejamento dos "Rallies" de Integração Sul-Americana, sob a coordenação do
Estado-Maior das Forças Armadas EMFA.
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99.732, de 26.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Dispõe
sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba.
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99.731, de 25.11.90
Publicado no DOU de 27.11.90
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Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação
incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
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99.730, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 5.477.969.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.729, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre aos
Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.728, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.269.965.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.727, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito
suplementar no valor de Cr$ 163.446.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.726, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor do Fundo do Exército, crédito suplementar
no valor de Cr$ 2.452.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.725, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre ao
Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de Cr$ 53.721.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.724, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre à
Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no
valor de Cr$ 214.983.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.723, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
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Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças,
crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
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99.722, de 23.11.90
Publicado no DOU de 26.11.90
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, crédito suplementar no
valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.721, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Localiza
Organizações Militares da Aeronáutica.
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99.720, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Transfere dotação consignada a Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para o
Ministério da Infra-Estrutura.
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99.719, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre à
Presidência da República em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília
(FRHB), crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
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99.718, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.966.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.717, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, crédito suplementar no
valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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99.716, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao
Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de Cr$ 6.093.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente orçamento.
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99.715, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao
Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.714, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de Cr$ 23.644.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.713, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.689.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.712, de 22.11.90
Publicado no DOU de 23.11.90
|
Abre a Presidência da República, em favor do
Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$
6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.711, de 21.11.90
Publicado no DOU de 22.11.90
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Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e
Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Mali.
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99.710, de 21.11.90
Publicado no DOU de 22.11.90
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Promulga a Convenção
sobre os Direitos da Criança.
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99.709, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe
sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores dos extintos
Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
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99.708, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Reintegração de Dejean Magno Pellegrin no cargo de Oficial de Chancelaria do
Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
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99.707, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.395.935.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.706, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 15, entre o Brasil, a Argentina e o México.
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99.705, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o
Brasil e a Argentina (Acordo n° 7).
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99.704, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
|
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o
Peru e o Uruguai.
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99.703, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e
o Uruguai (Acordo nº 2).
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99.702, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e
Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia.
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99.701, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a
Argentina (Acordo n° 7).
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99.700, de 20.11.90
Publicado no DOU de 21.11.90
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Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o
Uruguai (Acordo n° 2).
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99.699, de
19.11.90
Publicado no DOU de 20.11.90
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria
de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.740.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.698, de
19.11.90
Publicado no DOU de 20.11.90
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Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em
favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor
de Cr$ 85.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.697, de
19.11.90
Publicado no DOU de 20.11.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.696, de
19.11.90
Publicado no DOU de 20.11.90
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Transfere dotações consignadas a Entidades
em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$
3.851.913.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
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99.695, de
19.11.90
Publicado no DOU de 20.11.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
109.505.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.694, de
16.11.90
Publicado no DOU de 19.11.90
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Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica.
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99.693, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
613.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.692, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$
26.661.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.691, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em
favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de
Cr$ 220.009.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.690, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
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Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal
Superior Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.689, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
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Abre à Justiça
Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar
no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.688, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.687, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
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99.686, de
13.11.90
Publicado no DOU de 14.11.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.685, de
9.11.90
Publicado no DOU de 12.11.90
|
Dispõe
sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel
residual.
|
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99.684, de 8.11.90
Publicado no DOU de 12.11.90
|
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
|
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99.683, de
8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Dispõe
sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos
organizacionais para sua execução, e dá outras providências.
|
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99.682, de
8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Altera o
Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990.
|
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99.681, de
8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Reduz,
temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente sobre os cigarros.
|
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99.680, de
8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Dispõe
sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do
Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de
12 de abril de 1990, e dá outras providências.
|
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99.679, de
8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Dá nova
regulamentação à Lei n° 6.874 de 3 de dezembro de 1980, que atribui à
empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de
listas telefônicas.
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99.678, de 8.11.90
Publicado no DOU de 9.11.90
|
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e
dá outras providências.
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99.677, de 8.11.88
Publicado no DOU de 9.11.88
|
Revoga o Decreto n° 72.898,
de 9 de outubro de 1973.
|
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99.676, de
7.11.90
Publicado no DOU de 8.11.90
|
Institui
o ano de 1991 Ano Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras
providências.
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99.675, de 7.11.90
Publicado no DOU de 8.11.90
|
Institui o Comitê
Nacional da Qualidade e Produtividade.
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99.674, de
7.11.90
Publicado no DOU de 8.11.90
|
Altera a
redução do § 2° do artigo 1° do Decreto n° 99.478, de 27 de agosto de 1990.
|
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99.673, de 7.11.90
Publicado no DOU de 8.11.90
|
Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur),
para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.
|
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99.672, de 6.11.90
Publicado no DOU de 7.11.90
|
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de
propriedade da União e dá outras providências.
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99.671, de
6.10.90
Publicado no DOU de 7.11.90
|
Altera
os incisos I e VI, do art. 1°, do Decreto n° 99.402, de 19 de julho de 1990,
que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990.
|
|
99.670, de 6.11.90
Publicado no DOU de 7.11.90
|
Altera o Decreto n°
92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de paz.
|
|
99.669, de
6.10.90
Publicado no DOU de 7.11.90
|
Dispõe
sobre a criação do Comando de Operações Terrestres e dá outras providências.
|
|
99.668, de
6.10.90
Publicado no DOU de 7.11.90
|
Concede
a AEROFLOT - LINHAS AÉREAS SOVIÉTICAS autorização para instalar uma sucursal
para venda de transporte aéreo no Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro.
|
|
99.667, de
5.10.90
Publicado no DOU de 6.11.90
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à
futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos n°s
67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral,
subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.
|
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99.666, de 1º.11.90
Publicado no DOU de 5.11.90
|
Dispõe sobre
inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
|
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99.665, de
1º.10.90
Publicado no DOU de 5.11.90
|
Altera o Decreto n°
99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.
|
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99.664, de 1º.11.90
Publicado no DOU de 5.11.90
|
Altera o Decreto n° 99.266, de
28 de maio de 1990, e dá outras providências.
|
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99.663, de
31.10.90
Publicado no DOU de 1º.11.90
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Extingue o
Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto n° 62.756,
de 22 de maio de l968.
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99.662, de
31.10.90
Publicado no DOU de 1º.11.90
|
Revoga
o art. 7° do Decreto n° 79.391, de 14 de março de 1977.
|
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99.661, de
31.10.90
Publicado no DOU de 1º.11.90
|
Revoga
o Decreto n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n°
85.632, de 7 de janeiro de 1981.
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99.660, de
31.10.90
Publicado no DOU de 1º.11.90
|
Dispõe sobre
a Transferência de Sede de Grande Unidade de Arma do Exército.
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99.659, de 31.10.90
Publicado no DOU de 1º.11.90
|
Fixa cargos
privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras
providências.
|
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99.658, de 30.10.90
Publicado no DOU de 31.10.90
|
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o
reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de
material.
|
|
99.657, de 26.10.90
Publicado no DOU de 29.10.90
|
Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que
regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
|
|
99.656, de 26.10.90
Publicado no DOU de 29.10.90
|
Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da
Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de
Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências.
|
|
99.655, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos,
créditos adicionais no valor de Cr$ 3.884.958.000,00 para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.654, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos
órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.047.863.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.653, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério
Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.882.108.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.652, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$
46.840.848.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.651, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de
Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.650, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.649, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$
152.481.521.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.648, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Ministério da
Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito
suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.647, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre à Presidência da
República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público,
crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.646, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$
11.813.902.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.645, de
25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$
39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.644, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Ministério da
Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no
valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.643, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas,
créditos suplementar no valor de Cr$ 244.730.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.642, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
Cr$ 12.102.457.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.641, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito
adicional no valor de Cr$ 545.270.819.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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99.640, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
Cr$ 14.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.639, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais
no valor de Cr$ 1.091.688.206.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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99.638, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de despesas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.637, de 25.10.90
Publicado no DOU de 26.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.636, de 24.10.90
Publicado no DOU de 25.10.90
|
Abre ao Ministério da
Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional
no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
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99.635, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo
Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1).
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99.634, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, entre o Brasil e o
Chile.
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99.633, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Altera o Estatuto da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
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99.632, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil
da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras
providências.
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99.631, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das
Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.630, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de autarquias e
fundações públicas e dá outras providencias.
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99.629, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Altera o art. 2° do
Decreto n° 99.530, de 17 de setembro de 1990.
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99.628, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no
valor de Cr$ 24.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.627, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao
Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras
providêcias.
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99.626, de 18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e
entidades extintos e dá outras providências.
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99.625, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo
de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de
1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3).
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99.624, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13).
|
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99.623, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Dispõe sobre a execução
do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre
o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12).
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99.622, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Concede a empresa Air
Aruba S.A. autorização para funcionar no Brasil.
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99.621, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras
providências.
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99.620, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Transfere para a Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) da Presidência
da República, as dotações orçamentárias a cargo da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul) autarquias em extinção.
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99.619, de
18.10.90
Publicado no DOU de 19.10.90
|
Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art.
6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990
|
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99.618, de
17.10.90
Publicado no DOU de 18.10.90
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência
e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências.
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99.617, de
17.10.90
Publicado no DOU de 18.10.90
|
Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of
Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A.,
instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ.
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99.616, de
17.10.90
Publicado no DOU de 18.10.90
|
Dispõe sobre a destinação
das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras
providências.
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99.615, de
13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Abre ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no
valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento.
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99.614, de
13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Abre à Presidência da
República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar
no valor de Cr$ 8.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.613, de
13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Abre à Presidência da
República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério da
Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$40.409.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.612, de
13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas
e Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.479.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.611, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.431, de 22 de
novembro de 1989.
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99.610, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
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Abre aos
Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito
suplementar no valor de Cr$11.938.317.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.609, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Transfere a sede da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito
Federal, e dá outras providências.
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99.608, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades
da Administração Pública Federal e dá outras providências.
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99.607, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
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Altera o Quadro
Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.
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99.606, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
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Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República, e dá outras providências.
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99.605, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria dos Desportos da
Presidência da República, e dá outras providências.
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99.604, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente
da Presidência da República, e dá outras providências.
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99.603, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras
providências.
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99.602, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
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Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do
Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
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99.601, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura,
e dá outras providências.
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99.600, de 13.10.90
Publicado no DOU de 15.10.90
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da
Presidência da República, e dá outras providencias.
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99.599, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de
Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.500.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.598, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
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Abre ao
Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.597, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$
109.884.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.596, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
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Abre ao
Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de
Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.595, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 47.982.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.594, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em
favor do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$
7.324.170.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.593, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
49.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.592, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.591, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.590, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.293.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.589, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
3.214.488.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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99.588, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Dispõe sobre as Exportações e Importações de açúcar, álcool,
mel rico e mel residual.
|
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99.587, de 11.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social,
crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.586, de 10.10.90
Publicado no DOU de 12.10.90
|
Dispõe Sobre a Redução do Período de Duração do Serviço
Militar Inicial.
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99.585, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Extingue a Embaixada do
Brasil na República Democrática Alemã.
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99.584, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
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Abre aos Orçamentos da União em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.370.397.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.583, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.598.677.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.582, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Abre à Presidência da República em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.682.444.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.581, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.618
437.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.580, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.579, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 28 494 190 000, 00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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99.578, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Consolida normas
sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e
dá outras providências.
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99.577, de 10.10.90
Publicado no DOU de 11.10.90
|
Fixa Quadro de Distribuição do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores (DAS) do Ministério do Exército.
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99.576, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.014.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.575, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da
Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de Cr$ 7.753.298.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.574, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
|
Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das
Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.573, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da
Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no
valor de Cr$ 61.261.764.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.572, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.663.481.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.571, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$
10.004,735.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.570, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Desvincula da Administração Pública Federal o Centro
Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço
social autônomo.
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99.569, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Ciudad
Guayana para Consulado.
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99.568, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil no Chuy para
Consulado.
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99.567, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Rivera para
Consulado.
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99.566, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Nassau.
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99.565, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro.
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99.564, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Vice-Consulado em Iocoama .
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99.563, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello.
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99.562, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil.
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99.561, de 9.10.90
Publicado no DOU de 10.10.90
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Extingue o Consulado-Geral em Atlanta.
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99.560, de 5.10.90
Publicado no DOU de 9.10.90
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Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre a
República Federativa do Brasil e a República da Nicarágua.
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99.559, de 5.10.90
Publicado no DOU de 9.10.90
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Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e
Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
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99.558, de 5.10.90
Publicado no DOU de 9.10.90
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Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre
a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
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99.557, de 2.10.90
Publicado no DOU de 4.10.90
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Prorroga
o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
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99.556, de 1º.10.90
Publicado no DOU de 2.10.90
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Dispõe sobre a
proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território
nacional, e dá outras providências.
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99.555, de 1º.10.90
Publicado no DOU de 2.10.90
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Regulamenta o art. 1° da Lei n° 7.921 de 12 de dezembro de
1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações
desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva
Federal.
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99.554, de 28.9.90
Publicado no DOU de 1º.10.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos
Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de
Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.553, de 28.9.90
Publicado no DOU de 1º.10.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos
Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$
20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.552, de 27.9.90
Publicado no DOU de 28.9.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da
Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 8.052.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.551, de 27.9.90
Publicado no DOU de 28.9.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos,
crédito suplementar no valor de Cr$ 56.353.238.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.550, de 27.9.90
Publicado no DOU de 28.9.90
|
Abre ao Ministério das
Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.140.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.549, de 26.9.90
Publicado no DOU de 27.9.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da
Terceira Região.
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99.548, de 25.9.90
Publicado no DOU de 26.9.90
|
Altera o Decreto n ° 93.408, de 10 de outubro de 1986, que
dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência
pré-escolar para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal.
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99.547, de 25.9.90
Publicado no DOU de 26.9.90
|
Dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração,
da vegetação nativa da Mata Atlântica, e dá outras providências.
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99.546, de 25.9.90
Publicado no DOU de 26.9.90
|
Outorga competência ao Ministro da Economia, Fazenda e
Planejamento, para alterar alíquotas do Imposto de Importação.
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99.545, de 24.9.90
Publicado no DOU de 25.9.90
|
Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica,
entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.
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99.544, de 24.9.90
Publicado no DOU de 25.9.90
|
Modifica o Estatuto Social da Companhia Brasileira de
Armazenamento CIBRAZEM e dá outras providências.
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99.543, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
|
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos
Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a
Argentina e o México.
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99.542, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
|
Cria a Comissão Pró-Olimpíada 2000 com a finalidade de
coordenar e supervisionar os trabalhos relativos à eleição da Cidade de
Brasília, para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000.
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99.541, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
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Dispõe sobre anuência prévia para importação e produção de
bens de informática e dá outras providências.
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99.540, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
|
Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento
Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.
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99.539, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2),
entre o Brasil e o Equador.
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99.538, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
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Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil, a Argentina,
o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
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99.537, de 21.9.90
Publicado no DOU de 24.9.90
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Dá nova redação ao § 2° do art. 6° do Decreto n° 99.235, de 4
de maio de 1990.
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99.536, de 20.9.90
Publicado no DOU de 21.9.90
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Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de
Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de
Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona,
e dá outras providências.
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99.535, de 19.9.90
Publicado no DOU de 20.9.90
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.534, de 19.9.90
Publicado no DOU de 20.9.90
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Promulgação
da Convenção n° 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos
Portuários.
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99.533, de 19.9.90
Publicado no DOU de 22.9.90
|
Altera dispositivos do
Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado
pelo Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979.
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99.532, de 19.9.90
Publicado no DOU de 20.9.90
|
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
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99.531, de 17.9.90
Publicado no DOU de 18.9.90
|
Aprova o Estatuto da
Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providencias.
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99.530, de 17.9.90
Publicado no DOU de 18.9.90
|
Institui a hora de verão
em parte do Território Nacional, no período que indica.
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99.529, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Abre à Presidência da República, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.879.838.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.528, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
l.720.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
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99.527, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.081.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.526, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.525, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa
Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
|
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99.524, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai
(Acordo n° 2).
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99.523, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de
Desestatização.
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99.522, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado
Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
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99.521, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Reabre ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal
e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos
saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos
Decretos n°s 98.360, de 3 de novembro de 1989, e 98.726, de 28 de dezembro
de 1989.
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99.520, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Institui o Diploma do Mérito Nacional de
Alfabetização.
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99.519, de 11.9.90
Publicado no DOU de 12.9.90
|
Institui a Comissão do Programa Nacional de
Alfabetização e Cidadania.
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99.518, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Prescreve a adoção de plano extraordinário de redução
das despesas de custeio nas entidades que menciona.
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99.517, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação
Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional,
crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações
consigna das no vigente orçamento.
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99.516, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Reabre à Presidência da República, em favor da
Secretaria da Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro
de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.250, de 6 de
outubro de 1989, 98.618, de 19 de dezembro de 1989, 98.730 e 98.734, de 28
de dezembro de 1989.
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99.515, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria
Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.514, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no
valor de Cr$ 10.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.513, de 10.9.90
Publicado no DOU de 11.9.90
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação
Universidade do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de Cr$
40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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99.512, de 6.9.90
Publicado no DOU de 10.9.90
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
1.815.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.511, de 6.9.90
Publicado no DOU de 10.9.90
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
65.289.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.510, de 6.9.90
Publicado no DOU de 10.9.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor
de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
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99.509, de 5.9.90
Publicado no DOU de 6.9.90
|
Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes
e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
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99.508, de 5.9.90
Publicado no DOU de 6.9.90
|
Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar,
álcool, mel rico e mel residual.
|
|
99.507, de 4.9.90
Publicado no DOU de 5.9.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS),
área de terra necessária à construção do açude público Atalho, nos
Municípios de Brejo Santo e Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
|
99.506, de 4.9.90
Publicado no DOU de 5.9.90
|
Constitui comissão para proceder à organização do
Museu de Arte Contemporânea do Brasil.
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99.505, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial n° 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de
Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
|
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99.504, de 3.9.90
Publicado no DOU de
|
Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta
Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.
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99.503, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Constitui comissão
com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional.
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99.502, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito
suplementar no valor de Cr$ 21.297.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.501, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar
no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.500, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre à Presidência da República e ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no
valor de Cr$ 43.274.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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99.499, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Ministério da
Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.336.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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99.498, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$
200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.497, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação
de Assistência ao Estudante (FAE), crédito suplementar no valor de Cr$
3.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.496, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do Fundo
Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$
71.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.495, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$
68.180.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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|
99.494, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
Cr$ 75.223.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.493, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da
União, e dá outras providências.
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99.492, de 3.9.90
Publicado no DOU de 4.9.90
|
Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e
Cultura IBAC, Biblioteca Nacional (BN), e a Autarquia Federal Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.
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99.491, de 31.8.90
Publicado no DOU de 3.9.90
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Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
em favor do Fundo Geral do Cacau, crédito suplementar no valor de Cr$
56.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.490, de 30.8.90
Publicado no DOU de 31.8.90
|
Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos
cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras
providências.
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99.489, de 30.8.90
Publicado no DOU de 31.8.90
|
Declara de
utilidade pública o HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (BOSSOROCA/RS)
e outras entidades.
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99.488, de 29.8.90
Publicado no DOU de 30.8.90
|
Dispõe sobre os
pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos
Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste
SUDENE e da Amazônia SUDAM e do Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
|
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99.487, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
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Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a
Recuperação e Expansão do Comércio entre o Brasil e o Paraguai.
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99.486, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina
(Acordo nº 1).
|
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99.485, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e o Chile.
|
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99.484, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e a Argentina.
|
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99.483, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13,
no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a
Venezuela.
|
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99.482, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o
Brasil e o México (Acordo n ° 9).
|
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99.481, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n ° 13).
|
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99.480, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9,
no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de
Eletricidade, entre o Brasil e o México.
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99.479, de 29.8.90
Publicado no DOU de 308.8.90
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período
1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ).
|
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99.478, de 27.8.90
Publicado no DOU de 28.8.90
|
Fixa,
para o exercício de 1990, o limite global das importações via Zona Franca de
Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga e dá outras providências.
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99.477, de 27.8.90
Publicado no DOU de 28.8.90
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Abre ao
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de Cr$
30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.476, de 24.8.90
Publicado no DOU de 28.8.90
|
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação
de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
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99.475, de 24.8.90
Publicado no DOU de 28.8.90
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Dispõe sobre a descentralização da administração dos
portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.
|
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99.474, de 24.8.90
Publicado no DOU de 27.8.90
|
Transfere os planos, programas e projetos
de desenvolvimento, a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região
Centro-Oeste SUDECO e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul -
SUDESUL, em extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da
Presidência da República.
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99.473, de 24.8.90
Publicado no DOU de 27.8.90
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Dispõe sobre a execução do Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de
Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a
Argentina.
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99.472, de 24.8.90
Publicado no DOU de 27.8.90
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Institui o Documento Especial de
Exportação DEE.
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99.471, de 24.8.90
Publicado no DOU de 27.8.90
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Dispõe sobre a simplificação do Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de
19 de abril de 1983.
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99.470, de 23.8.90
Publicado no DOU de 24.8.90
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos
Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.
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99.469, de 20.8.90
Publicado no DOU de 21.8.90
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Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio
de 1990, e dá outras providências.
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99.468, de 20.8.90
Publicado no DOU de 21.8.90
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Declara insubsistente a disponibilidade de
servidores que menciona.
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99.467, de 20.8.90
Publicado no DOU de 21.8.90
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Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos
domingos.
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99.466, de 17.8.90
Publicado no DOU de 20.8.90
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Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social e dá outras providências.
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99.465, de 17.8.90
Publicado no DOU de 20.8.90
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.464, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e
designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
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99.463, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril
de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras
providencias.
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99.462, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Transfere dotações consignadas no
Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.
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99.461, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Abre ao Ministério da InfraEstrutura, em
favor da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, crédito suplementar
no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.460, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Abre a Presidência da República, em favor
do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.726.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.459, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Abre à Presidência da República e aos
Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em favor de diversas entidades
supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$110.777.000,00, para reforço
de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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99.458, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Abre ao Ministério do Exército, em favor
da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$
3.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.457, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Abre à Justiça do Trabalho, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
Cr$39.774.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.456, de 16.8.90
Publicado no DOU de 17.8.90
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Dispõe sobre o aumento do capital social
da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
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99.455, de 15.8.90
Publicado no DOU de 16.8.90
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.454, de 15.8.90
Publicado no DOU de 16.8.90
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Abre ao Ministério da Ação Social crédito
extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada
no vigente orçamento.
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99.453, de 15.8.90
Publicado no DOU de 16.8.90
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Cria grupo de trabalho com a finalidade de
elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e
econômicofinanceiro para o relacionamento das entidades integrantes do
setor de energia elétrica.
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99.452, de 15.8.90
Publicado no DOU de 16.8.90
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Abre a Presidência da República, em favor
do EstadoMaior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$
7.370.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
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99.451, de 15.8.90
Publicado no DOU de 16.8.90
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Dispõe sobre a destinação das atribuições
e do acervo técnicopatrimonial do Departamento Nacional de Obras e
Saneamento (DNOS), em extinção, e dá outras providências.
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99.450, de 14.8.90
Publicado no DOU de 15.8.90
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Excepciona das disposições do Decreto n°
99.259, de 17 de maio de 1990, os programas que menciona.
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99.449, de 14.8.90
Publicado no DOU de 15.8.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$
5.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.448, de 13.8.90
Publicado no DOU de 14.8.90
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Excepciona das disposições do Decreto n°
99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona.
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99.447, de 13.8.90
Publicado no DOU de 14.8.90
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Abre ao Ministério da InfraEstrutura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
Cr$ 424.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.446-A, de 10.8.90
Publicado no DOU de 13.8.90
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Designa a Cidade do
Rio de Janeiro sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento
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99.446, de 10.8.90
Publicado no DOU de 13.8.90
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Altera alíquota da tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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99.445, de 9.8.90
Publicado no DOU de 13.8.90
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Transfere a
realização da IX Conferência Nacional de Saúde.
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99.444, de 9.8.90
Publicado no DOU de 10.8.90
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Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do
Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai.
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99.443, de 9.8.90
Publicado no DOU de 10.8.90
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Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e
o Uruguai (Acordo n° 2).
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99.442, de 9.8.90
Publicado no DOU de 10.8.90
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Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho
de 1976, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do
Ensino no Exército).
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99.441, de 7.8.90
Publicado no DOU de 8.8.90
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Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
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99.440, de 7.8.90
Publicado no DOU de 8.8.90
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Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, em favor da Superintendência de Seguros Privados, crédito
suplementar no valor de Cr$ 358.098.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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99.439, de 7.8.90
Publicado no DOU de 8.8.90
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Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de
Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.438, de 7.8.90
Publicado no DOU de 8.8.90
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Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho
Nacional de Saúde, e dá outras providências.
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99.437, de 2.8.90
Publicado no DOU de 3.8.90
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Altera o anexo ao Decreto n° 99.270, de 1°
de junho de 1990.
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99.436, de 2.8.90
Publicado no DOU de 3.8.90
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Delega competência ao Ministro da Justiça
para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades
estrangeiras.
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99.435, de 1º.8.90
Publicado no DOU de 2.8.90
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Dispõe sobre a criação da Comissão de
Reavaliação de Incentivos Fiscais.
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99.434, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1.8.90
|
Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará
a organizar cursos de nível superior de ensino.
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99.433, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1.8.90
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Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de
12 de maio de 1939.
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99.432, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1.8.90
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Revoga o Decreto n° 49.331, de 24 de
novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de
que trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz
respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de
petróleo.
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99.431, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1.8.90
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Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n°
52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto
n° 91.837, de 25 de outubro de 1985.
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99.430, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1º.8.90
|
Altera a redação do inciso VI do art. 219,
e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de
1990.
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99.429, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1º.8.90
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Dá nova redação aos itens 13 e 14 das
Instruções Gerais do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.
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99.428, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1º.8.90
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Delega competência ao Ministro da
InfraEstrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral,
concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão
administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.
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99.427, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1º.8.90
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Desregulamenta o processo de renovação de registro ou
licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários .
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99.426, de 31.7.90
Publicado no DOU de 1º.8.90
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Dispõe sobre a renovação de registro ou
licença dos estabelecimentos e produtos que menciona.
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99.425, de 30.7.90
Publicado no DOU de 31.7.90
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Regulamenta a Lei nº
7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a
titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião
de seu licenciamento.
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99.424, de 27.7.90
Publicado no DOU de 30.7.90
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Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em
favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor
de Cr$12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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99.423, de 27.7.90
Publicado no DOU de 30.7.90
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Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar
no valor de Cr$ 354.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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99.422, de 27.7.90
Publicado no DOU de 30.7.90
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Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$284.029.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.421, de 26.7.90
Publicado no DOU de 27.7.90
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Cria a Embaixada do Brasil na República
Socialista do Vietnam.
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99.420, de 26.7.90
Publicado no DOU de 27.7.90
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Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Marinha e dá outras
providências.
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99.419, de 26.7.90
Publicado no DOU de 27.7.90
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Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
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99.418, de 26.7.90
Publicado no DOU de 27.7.90
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Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS,
imóvel situado em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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99.417, de 26.7.90
Publicado no DOU de 27.7.90
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Delega competência aos Ministros de Estado
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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99.416, de 25.7.90
Publicado no DOU de 26.7.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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99.415, de 25.7.90
Publicado no DOU de 26.7.90
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Abre ao Ministério da Ação Social em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
Cr$120.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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99.414, de 25.7.90
Publicado no DOU de 26.7.90
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Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$
6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.413, de 25.7.90
Publicado no DOU de 26.7.90
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de
Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.412, de 24.7.90
Publicado no DOU de 25.7.90
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Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro
de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510, de 12 de dezembro de
1989.
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99.411, de 25.7.90
Publicado no DOU de 26.7.90
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Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de
confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da
República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras
providências.
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99.410, de 24.7.90
Publicado no DOU de 25.7.90
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Abre ao Orçamento da União, em favor do
Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de
Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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99.409, de 23.7.90
Publicado no DOU de 24.7.90
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Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de
15 de junho de 1990, e dá outras providências.
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99.408 ,de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
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Constitui comissão para os fins que
especifica.
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99.407, de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
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Transfere cargo do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da
Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento.
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99.406, de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
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Dispõe sobre a composição do Conselho
Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.
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99.405, de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
|
Cria Grupo de Trabalho interministerial
com a finalidade de rever a política indigenista do Governo brasileiro.
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99.404 , de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
|
Cria a Embaixada do
Brasil na República da Namíbia.
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99.403, de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
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Altera o Decreto nº
92 503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de paz.
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99.402 de 19.7.90
Publicado no DOU de 20.7.90
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Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990.
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99.401, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Altera os Anexos III e IV do Decreto nº
99.337, de 21 de junho de 1990, e dá outras providências.
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99.400, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Institui Grupo de Trabalho, sob a
coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
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99.399, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Extingue cargos e empregos do Quadro e
Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
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99.398, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado
Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
crédito suplementar no valor de Cr$ 283.262.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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99.397, e d18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$
5.154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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99.396, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Altera a composição do Conselho
Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova
redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro
de 1976.
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99.395, de 18.7.90
Publicado no DOU de 19.7.90
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Autoriza a Escola Técnica Federal de
Pelotas, no Rio Grande do Sul, a organizar e manter cursos de nível superior de
ensino.
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99.394, de 13.7.90
Publicado no DOU de 17.7.90
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Abre em favor de diversas Unidades
Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e à
Presidência da República EstadoMaior das Forças Armadas, crédito suplementar no
valor de Cr$ 79.609.868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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99.393, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do
Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito
suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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99.392, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor de
entidades em extinção, dissolução ou privatização, crédito suplementar, no valor
de Cr$ 7.588.272.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
Orçamentos.
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99.391, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da
Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$
284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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99.390, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre aos Orçamentos da União créditos
adicionais no valor de Cr$ 4.764.304.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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99.389, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre aos Orçamentos da União, em favor dos
Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e
Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito
suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes Orçamentos.
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99.388, de 13.7.90
Publicado no DOU de 16.7.90
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Abre aos Ministérios das Relações
Exteriores e da Justiça crédito suplementar de Cr$ 58.267.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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99.387, de 12.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
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Extingue cargos e empregos do Quadro e
Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional PróMemória e dá outras
providências.
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99.386, de 12.7.90
Publicado no DOU de 13.7.90
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Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e
dá outras providências.
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99.385, de 12.7.90
Publicado no DOU de 13.7.90
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Prorroga os trabalhos de garimpagem na
localidade de Serra Pelada e dá outras providências.
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99.384, de 12.7.90
Publicado no DOU de 13.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes
dos órgãos que menciona e dá outras providências.
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99.383, de 12.7.90
Publicado no DOU de 13.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
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99.382, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações
Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.381, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$
26.747.384.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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99.380, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de
diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 233.872.830.000,00,
para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
99.379, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Abre à Justiça Federal, à Justiça do
Trabalho e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, Crédito Suplementar no valor de Cr$119.235.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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99.378, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Altera dispositivos
do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro
Nacional do Trabalhador.
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99.377, de 11.7.90
Publicado no DOU de 12.7.90
|
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº
99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de
Desregulamentação.
|
|
99.376, de 10.7.90
Publicado no DOU de 11.7.90
|
Altera dispositivos do Decreto nº 77.919,
de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de
1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
|
|
99.375, de 9.7.90
Publicado no DOU de 10.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro da Tabela Permanentes do extinto Ministério dos
Transportes, e dá outras providências.
|
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99.374, de 9.7.90
Publicado no DOU de 10.7.90
|
Regulamenta o art. 5° da Medida Provisória
n° 195, de 30 de junho de 1990.
|
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99.373, de 4.7.90
Publicado no DOU de 5.7.90
|
Aprova a Estrutura Regimental da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
|
|
99.372, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Abre aos Orçamentos da União, em favor de
diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
|
|
99.371, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras
providências.
|
|
99.370, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Revoga o inciso II do
art. 10 do Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972.
|
|
99.369, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Altera a composição da Comissão Nacional
para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento
da América.
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99.368, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá
outras providências.
|
|
99.367, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá
outras providências.
|
|
99.366, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, e dá outras providências.
|
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99.365, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do
Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cr$ 47.162.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
99.364, de 3.7.90
Publicado no DOU de 4.7.90
|
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras
providencias.
|
|
99.363, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanente do Ministério das Relações
Exteriores, e dá outras providencias.
|
|
99.362, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos Órgãos que menciona e dá outras
providencias.
|
|
99.361, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina.
|
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99.360, de 28.6.90
Publicado no DOU de 29.6.90
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 12, entre o
Brasil e a Argentina.
|
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99.359, de 28.6.90
Publicado no DOU de 29.6.90
|
Dispõe sobre a execução do Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de
Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos,
Veterinários e Afins, entre o Brasil e a Argentina.
|
|
99.358, de 28.6.90
Publicado no DOU de 29.6.90
|
Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho
de 1990, e dá outras providências.
|
|
99.357, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dispõe sobre a execução do Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia.
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99.356, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina
(Acordo n° 1).
|
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99.355, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dá
nova redação aos arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99,274, de 6 de junho de 1990,
que regulamenta as Leis n°s 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de
1981, e dá outras providências.
|
|
99.354, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dispõe sobre dispensa de licitação para a
contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa
Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais.
|
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99.353, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Dispõe sobre a coordenação e supervisão do
Programa Grande Carajás e dá outras providências.
|
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99.352, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
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99.351, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Regulamenta a Lei nº 7.850, de 23 de
outubro de 1989, que considerou penosa, para efeito de aposentadoria
especial, a atividade profissional de telefonista.
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99.350, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua
estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências.
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99.349, de 27.6.90
Publicado no DOU de 28.6.90
|
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre os veículos que especifica.
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99.348, de 26.6.90
Publicado no DOU de 27.6.90
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Cria Grupo de
Trabalho com o objetivo de avaliar a legislação relativa à poluição hídrica
causada pelo derrame de óleo e substâncias nocivas e apresentar propostas.
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99.347, de 26.6.90
Publicado no DOU de 27.6.90
|
Modifica o
art. 6º do Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977, relativo à
Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
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99.346, de 26.6.90
Publicado no DOU de 27.6.90
|
Declara a
desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos
órgãos que menciona e dá outras providências.
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99.345, de 25.6.90
Publicado no DOU de 26.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
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99.344, de 25.6.90
Publicado no DOU de 26.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação das Pioneiras Sociais e
dá outras providências.
|
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99.343, de 25.6.90
Publicado no DOU de 26.6.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem
em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de
terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo
discriminados, no Estado da Bahia.
|
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99.342, de 25.6.90
Publicado no DOU de 26.6.90
|
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras
S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
|
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99.341, de 25.6.90
Publicado no DOU de 26.6.90
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de
servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro
S.A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos
Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no
Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC.
|
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99.340, de 22.6.90
Publicado no DOU de 25.6.90
|
Promulga o Tratado de Extradição, entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
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99.339, de 22.6.90
Publicado no DOU de 25.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá
outras providências.
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99.338, de 22.6.90
Publicado no DOU de 25.6.90
|
Concede à empresa American Airlines Inc.
autorização para funcionar no Brasil.
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99.337, de 21.6.90
Publicado no DOU de 22.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
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99.336, de 21.6.90
Publicado no DOU de 22.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Agricultura e
dá outras providências.
|
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99.335, de 20.6.90
Publicado no DOU de 21.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras
providências.
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99.334, de 20.6.90
Publicado no DOU de 21.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e dá outras providências.
|
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99.333, de 20.6.90
Publicado no DOU de 21.6.90
|
Extingue cargos e empregos do Quadro e
Tabela de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região
Sul e dá outras providências.
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99.332, de 20.6.90
Publicado no DOU de 21.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social e dá outras providências.
|
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99.331, de 20.6.90
Publicado no DOU de 21.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá
outras providencias.
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99.330, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Transfere dotações consignadas nos
Orçamentos da União, e dá outras providências.
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99.329, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria
de Economia e Finanças, crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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99.328, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Institui o Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos - SIAPE e dá outras providencias.
|
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99.327, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais
federais.
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99.326, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Hospital das Forças Armadas, e dá outras
providências.
|
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99.325, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, e
dá outras providencias.
|
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99.324, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
|
|
99.323, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras
providências.
|
|
99.322, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
|
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99.321, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Nacional do Índio, e dá outras
providências.
|
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99.320, de 19.6.90
Publicado no DOU de 20.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras
providências.
|
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99.319, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras
providências.
|
|
99.318, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e
empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras
providências.
|
|
99.317, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras
providências.
|
|
99.316, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras
providências.
|
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99.315, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial
e dá outras providências.
|
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99.314, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Ministérios das Comunicações, das
Minas e Energia e dos Transportes, e dá outras providências.
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99.313, de 18.6.90
Publicado no DOU de 19.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do extinto Serviço Nacional de Informações e dá
outras providências.
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99.312, de 15.6.90
Publicado no DOU de 18.6.90
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federativa da Tchecoslováquia.
|
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99.311, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
|
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99.310, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes da Imprensa Nacional e dá outras providencias.
|
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99.309, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
|
|
99.308, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras
providências.
|
|
99.307, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras
providências.
|
|
99.306, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia e
dá outras providências.
|
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99.305, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras
providências.
|
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99.304, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
|
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99.303, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de
Pessoal da extinta fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos e dá
outras providências.
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99.302, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de
Pessoal do extinto Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.
|
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99.301, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social e dá outras providências.
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99.300, de 15.6.90
Publicado no DOU de 16.6.90
|
Dispõe sobre os proventos dos servidores postos em
disponibilidade e dá outras providências.
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99.299, de 12.6.90
Publicado no DOU de 13.6.90
|
Institui a Comissão de
Execução de Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a
República Federativa do Brasil e a República da Argentina, e dá outras
providências.
|
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99.298, de 12.6.90
Publicado no DOU de 13.6.90
|
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de
Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.
|
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99.297, de 12.6.90
Publicado no DOU de 13.6.90
|
Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de
Licitação de Serviços de Publicidade.
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99.296, de 12.6.90
Publicado no DOU de 13.6.90
|
Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no
âmbito da Administração Pública Federal.
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99.295, de 12.6.90
Publicado no DOU de 13.6.90
|
Dispõe sobre a
transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN.
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99.294, de 8.6.90
Publicado no DOU de 11.6.90
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da
Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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99.293, de 7.6.90
Publicado no DOU de 8.6.90
|
Transfere a sede da Superintendência Nacional de
Abastecimento SUNAB, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá
outras providências.
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99.292, de 7.6.90
Publicado no DOU de 8.6.90
|
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da
União, e dá outras providências.
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99.291, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Abre, ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar no valor de Cr$
475.048.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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99.290, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e
dá outras providências.
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99.289, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do
Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
e dá outras providências.
|
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99.288, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Transfere
atribuições, e competência, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), e de
seus órgãos, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
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99.287, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do
EstadoMaior das Forças Armadas, crédito suplementar de Cr$ 1.140.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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99.286, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 90.725,
de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos
Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE.
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99.285, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 68.099,
de 20 de janeiro de 1971, que cria a Comissão Brasileira de Atividades
Espaciais.
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99.284, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar no valor de Cr$ 4.386.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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99.283, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotação
consignada em vigente Orçamento.
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99.282, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da
Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto n°
76.596, de 14 de novembro de 1975.
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99.281, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
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Altera dispositivos do Decreto n° 93.303 de 26 de
setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das
Forças Armadas.
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99.280, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Promulgação da Convenção de Viena para a
Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias
que Destroem a Camada de Ozônio.
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99.279, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Declara de utilidade pública, para
efeito
de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da
Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás.
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99.278, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental
(APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.
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99.277, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva
Biológica do Uatumã e dá outras providências.
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99.276, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Dispõe sobre a criação da Arie-Área de
Relevante Interesse Ecológico BURITI DE VASSUNUNGA, na Área Florestal de
Vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.
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99.275, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Dispõe sobre a criação da Árie - Área de
Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa
Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.
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99.274, de 6.6.90
Publicado no DOU de 7.6.90
|
Regulamenta a Lei nº 6.902, de
27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e
Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras
providências.
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99.273, de 5.6.90
Publicado no DOU de 6.6.90
|
Revoga dispositivo do Regimento Interno
Consolidado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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99.272, de 5.6.90
Publicado no DOU de 6.6.90
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do
Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$
5.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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99.271, de 5.6.90
Publicado no DOU de 6.6.90
|
Transfere dotações consignadas nos
Orçamentos da União, e dá outras providências.
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99.270, de 1º.6.90
Publicado no DOU de 4.6.90
|
Dispõe
sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da
República e dá outras providências.
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99.269, de 31.5.90
Publicado no DOU de 1º.6..90
|
Dispõe
sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e
dá outras providências.
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99.268, de 31.5.90
Publicado no DOU de 1º.6.90
|
Cria a Loteria Federal sob a modalidade
instantânea e dá outras providências
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99.267, de 29.5.90
Publicado no DOU de 30.5.90
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Altera a
redação do art. 166 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990.
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99.266, de 28.5.90
Publicado no DOU de 29.5.90
|
Regulamenta a Lei n° 8.025, de
12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de
propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de
Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.
|
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99.265, de 25.5.90
Publicado no DOU de 28.5.90
|
Altera a
composição da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR)
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99.264, de 25.5.90
Publicado no DOU de 28.5.90
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Promulga
o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre a República Federativa do
Brasil e a República da Venezuela.
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99.263, de 24.5.90
Publicado no DOU de 25.5.90
|
Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
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99.262, de 24.5.90
Publicado no DOU de 25.5.90
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Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira
de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto
nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.
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99.261, de 23.5.90
Publicado no DOU de 24.5.90
|
Dispõe sobre a estrutura básica do
Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
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99.260, de 17.5.90
Publicado no DOU de 18.5.90
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Aprova o Estatuto do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
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99.259, de 17.5.90
Publicado no DOU de 18.5.90
|
Torna indisponíveis
para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
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99.258, de 17.5.90
Publicado no DOU de 18.5.90
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Transfere dotações
consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
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99.257, de 17.5.90
Publicado no DOU de 18.5.90
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Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº
2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
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99.256, de 15.5.90
Publicado no DOU de 16.5.90
|
Revoga o Decreto n°
99.251, de 11 de maio de 1990.
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99.255, de 15.5.90
Publicado no DOU de 16.5.90
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Revoga parágrafo do
Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre os Sistemas
Integrados de Transporte Aéreo Regional.
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99.254, de 15.5.90
Publicado no DOU de 16.5.90
|
Dá nova redação aos artigos
2º, 3º e 6º, do Decreto n° 97.314, de 11 de outubro de 1988, e dá outras
providências.
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99.253, de 14.5.90
Publicado no DOU de 15.5.90
|
Dispõe sobre a
extinção de cargos e em pregos no Departamento Nacional de Obras e
Saneamento - DNOS, e dá outras providências.
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99.252, de 14.5.90
Publicado no DOU de 15.5.90
|
Dispõe sobre
providências a serem adotadas por órgãos e entidades da administração direta
e indireta, quanto aos contratos que menciona.
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99.251, de 11.5.90
Publicado no DOU de 14.5.90
|
Dispõe sobre proventos de servidores em
disponibilidade.
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99.250, de 11.5.90
Publicado no DOU de 14.5.90
|
Institui o Programa
Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras
providências.
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99.249, de 11.5.90
Publicado no DOU de 14.5.90
|
Altera o Decreto n° 98.161,
de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo
Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
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99.248, de 11.5.90
Publicado no DOU de 14.5.90
|
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras
providências.
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99.247, de 11.5.90
Publicado no DOU de 14.5.90
|
Dispõe sobre a
extinção de cargos e empregos nas autarquias que menciona e dá outras
providências.
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99.246, de 10.5.90
Publicado no DOU de 11.5.90
|
Dá nova redação ao art. 2º do
Decreto n° 99.193, de 27 de março de 1990.
|
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99.245, de 10.5.90
Publicado no DOU de 11.5.90
|
Institui o "Projeto
Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação.
|
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99.244, de 10.5.90
Publicado no DOU de 11.5.90
|
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
|
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99.243, de 8.5.90
Publicado no DOU de 9.5.90
|
Aprova alteração do
Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS
|
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99.242, de 8.5.90
Publicado no DOU de 9.5.90
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno, em benfeitorias,
situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada
à instalação de uma Estação Rádio da Telecomunicações do Rio de Janeiro
S.A., - TELERJ e dá outras providências.
|
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99.241, de 7.5.90
Publicado no DOU de 8.5.90
|
Institui a Comissão
de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências.
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99.240, de 7.5.90
Publicado no DOU de 8.5.90
|
Dispõe
sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
|
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99.239, de 7.5.90
Publicado no DOU de 8.5.90
|
Altera dispositivos
do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
|
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99.238, de 4.5.90
Publicado no DOU de 7.5.90
|
Abre à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 486.056.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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99.237, de 4.5.90
Publicado no DOU de 7.5.90
|
Abre à Presidência da
República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito
suplementar no valor de Cr$ 68.718.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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99.236, de 4.5.90
Publicado no DOU de 7.5.90
|
Transfere dotações
consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências.
|
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99.235, de 4.5.90
Publicado no DOU de 7.5.90
|
Dispõe sobre critérios e diretrizes para elaboração de
proposta de QuadroTabela de Lotação Ideal dos Órgãos da Presidência da
República, Ministérios Civis, autarquias e fundações e dá outras
providências.
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99.234, de 3.5.90
Publicado no DOU de 4.5.90
|
Dispõe sobre a
criação da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do
Nordeste, e dá outras providências.
|
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99.233, de 3.5.90
Publicado no DOU de 4.5.90
|
Dispõe sobre
procedimentos preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de
Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de
Financiamento da Produção, para constituição da Companhia Nacional de
Abastecimento .
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99.232, de 2.5.90
Publicado no DOU de 3.5.90
|
Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de
Agricultura.
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99.231, de 1º.5.90
Publicado no DOU de 3.5.90
|
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União,
é dá outras providências.
|
|
99.230, de 30.4.90
Publicado no DOU de 2.5.90
|
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União,
é dá outras providências.
|
|
99.229, de 27.4.90
Publicado no DOU de 30.4.90
|
Dá nova redação ao art.
16 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de
despesas na Administração Pública Federal.
|
|
99.228, de 27.4.90
Publicado no DOU de 30.4.90
|
Altera dispositivo do Regulamento para o
Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo
Decreto nº 85.866 de 1º de abril de 1981.
|
|
99.227, de 27.4.90
Publicado no DOU de 30.4.90
|
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de
setembro de 1981, e dá outras providências.
|
|
99.226, de 27.4.90
Publicado no DOU de 30.4.90
|
Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
|
|
99.225, de 26.4.90
Publicado no DOU de 27.4.90
|
Fixa Quadro de
Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos
da Vice-Presidência da República.
|
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99.224, de 26.4.90
Publicado no DOU de 27.4.90
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões
Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
99.223, de 25.4.90
Publicado no DOU de 26.4.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Nono
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil, a Argentina,
o Chile, o México e o Uruguai.
|
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99.222, de 25.4.90
Publicado no DOU de 26.4.90
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a
Argentina.
|
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99.221, de 25.4.90
Publicado no DOU de 26.4.90
|
Cria a Comissão
Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências.
|
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99.220, de 25.4.90
Publicado no DOU de 26.4.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado na Rua Eduardo Ribeiro, nº 2046, Centro, no
Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
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99.219, de 25.4.90
Publicado no DOU de 26.4.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652,
Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
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99.218, de 23.4.90
Publicado no DOU de 25.4.90
|
Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de
Assistência LBA, e dá outras providências.
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99.217, de 23.4.90
Publicado no DOU de 24.4.90
|
Dispõe
sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no
mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras
providências.
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99.216, de 17.4.90
Publicado no DOU de 20.4.90
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica,
entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
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99.215, de 19.4.90
Publicado no DOU de 18.4.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Décimo Oitavo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial nº 1 entre o Brasil e a Argentina.
|
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99.214, de 19.4.90
Publicado no DOU de 20.4.90
|
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17.março de 1990.
|
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99.213, de 18.4.90
Publicado no DOU de 19.4.90
|
Altera o artigo 1º do Decreto nº 96.660, de 6 de
setembro de 1988 que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de
elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
|
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99.212, de 17.4.90
Publicado no DOU de 18.4.90
|
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº
92.467, de 17 de março de 1986, e dá outras providências.
|
|
99.211, de 17.4.90
Publicado no DOU de 18.4.90
|
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº
92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras providências.
|
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99.210, de 16.4.90
Publicado no DOU de 17.4.90
|
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 99.177 de 15
de março de 1990
|
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99.209, de 16.4.90
Publicado no DOU de 17.4.90
|
Regulamenta a Lei n°
8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União
situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
|
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99.208, de 12.4.90
Publicado no DOU de 13.4.90
|
Dispensa da Função de Assessoramento Superiores - FAS
os servidores que indica.
|
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99.207, de 12.4.90
Publicado no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a
composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e dá outras providencias.
|
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99.206, de 6.4.90
Publicado no DOU de 9.4.90
|
Altera a Tabela de Indenização de Representação dos
Gabinetes da Presidência da República.
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99.205, de 6.4.90
Publicado no DOU de 9.4.90
|
Fixa Quadro de Distribuição do GrupoDireção e
Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério das Relações Exteriores.
|
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99.204, de 6.4.90
Publicado no DOU de 9.4.90
|
Promulgação do Ato Constitutivo da Rede de Informação
Tecnológica latinoamericana (RITLA)
|
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99.203, de 6.4.90
Publicado no DOU de 9.4.90
|
Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
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99.202, de 4.4.90
Publicado no DOU de 5.4.90
|
Expede
normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública
Federal direta.
|
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99.201, de 3.4.90
Publicado no DOU de 4.4.90
|
Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento
- SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências.
|
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99.200, de 30.3.90
Publicado no DOU de 2.4.90
|
Dá nova redação ao
art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm).
|
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99.199, de 29.3.90
Publicado no DOU de 30.3.90
|
Procede à transferência das dotações orçamentárias que
especifica.
|
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99.198, de 29.3.90
Publicado no DOU de 30.3.90
|
Dispõe sobre a revisão
dos valores fixados no art. 8° do Decreto n° 96.141, de 7 de junho de 1988.
|
|
99.197, de 29.3.90
Publicado no DOU de 30.3.90
|
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos
16, 21, 22, 52 e 64 do DecretoLei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986.
|
|
99.196, de 28.3.90
Publicado no DOU de 29.3.90
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da
Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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99.195, de 28.3.90
Publicado no DOU de 29.3.90
|
Altera os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de
março de 1990.
|
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99.194, de 27.3.90
Publicado no DOU de 28.3.90
|
Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
|
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99.193, de 27.3.90
Publicado no DOU de 28.3.90
|
Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento
ecológico-econômico, e dá outras providências.
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99.192, de 21.3.90
Publicado no DOU de 22.3.90
|
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
|
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99.191, de 20.3.90
Publicado no DOU de 21.3.90
|
Dispõe sobre a
distribuição de imóveis funcionais.
|
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99.190, de 19.3.90
Publicado no DOU de 20.3.90
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1º do Decreto nº
98.660, de 21 de dezembro de 1989, que fixa os efetivos do Exército para
1990.
|
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99.189, de 17.3.90
Publicado no DOU de 19.3.90
|
Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos
ministérios Civis.
|
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99.188, de 17.3.90
Publicado no DOU de 19.3.90
|
Dispõe sobre contenção de despesas na Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
|
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99.187, de 17.3.90
Publicado no DOU de 19.3.90
|
Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao
Consultor-Geral da República.
|
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99.186, de 17.3.90
Publicado no DOU de 19.3.90
|
Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em
exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
|
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99.185, de 15.3.90
Publicado no DOU de 19.3.90
|
Aprova o Regimento Interno Consolidado da
SecretariaGeral do Gabinete Militar da Presidência da República e do
Gabinete pessoal do Presidente da República.
|
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99.184, de 15.3.90
Publicado no DOU de 16.3.90
|
Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá
outras providências.
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99.183, de 15.3.90
Publicado no DOU de 16.3.90
|
Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de
despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.
|
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99.182, de 15.3.90
Publicado no DOU de 16.3.90
|
Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
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99.181, de 15.3.90
Publicado no DOU de 16.3.90
|
Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, e dá outras providências.
|
|
99.180, de 15.3.90
Publicado no DOU de 15.3.90
|
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos
da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
|
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99.179, de 15.3.90
Publicado no DOU de 15.3.90
|
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
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99.178, de 15.3.90
Publicado no DOU de 15.3.90
|
Dispõe sobre contenção de despesas na Administração
Pública Federal e dá outras providências.
|
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99.177, de 15.3.90
Publicado no DOU de 15.3.90
|
Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e
empregos, e dá outras providências.
|
|
99.176, de 14.3.90
Publicado no DOU de 15.3.90
|
Dá a denominação de Governador Pedro Ivo de Figueiredo
Campos à barragem de contenção de cheias que especifica.
|
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99.175, de 14.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão a administrativa, faixa de terra destinada à
passagem de linhas de transmissão de Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.
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99.174, de 14.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem
de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., nos Estados do
Paraná e São Paulo.
|
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99.173, de 14.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Declara de utilidade
pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra
destinada à passagem do ramal de linha de transmissão, da Empresa Elétrica
Bragantina S.A., no Estado de São Paulo.
|
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99.172, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas, crédito
suplementar na valor de NCz$ 29.500.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
99.171, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar no valor de NCz$ 3.338.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
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99.170, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona,
no Estado de Rondônia.
|
|
99.169, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Outorga concessão à TV Amazônia Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEVISÃO, na Cidade de Macapá,
Estado do Amapá.
|
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99.168, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Dispõe sobre a administração dos portos organizados e
a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.
|
|
99.167, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas
entidades da administração indireta.
|
|
99.166, de 13.3.90
Publicado no DOU de 14.3.90
|
Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
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99.165, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar.
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99.164, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Portuguesa.
|
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99.163, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e
Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista
da Tchecoslováquia.
|
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99.162, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Concede autorização para funcionar como empresa de
energia elétrica à MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A.
|
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99.161, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para
explorar serviço de Radiodifusão Sonora, em onda média na Cidade de ltaobim,
Estado de Minas Gerais.
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99.160, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA.,
para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), na região
metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
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99.159, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à TV DELTA DE CURITIBA LTDA., para
explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na região
metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
|
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99.158, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Torna sem efeito, o Decreto nº 99.114, de 9 de março de 1990.
|
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99.157, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à
Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.
|
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99.156, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
|
|
99.155, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Outorga concessão à TV MINAS SUL LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de
Varginha, Estado de Minas Cerais.
|
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99.154, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do
Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o
crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.754, de 29 de dezembro de 1989.
|
|
99.153, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do
Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o
crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.647, de 20 de dezembro de 1989.
|
|
99.152, de
12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o
crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 7 de novembro de 1989.
|
|
99.151, de
12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o
crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.137, de 13 de setembro de 1989.
|
|
99.150, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da
Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 152.530.000,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
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99.149, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto
Nacional de Alimentação e Nutrição e da Fundação das Pioneiras Sociais, o
crédito suplementar de NCz$ 38.584.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
99.148, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da
Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
99.147, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da
Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública,
pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais
abertos pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20
de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989.
|
|
99.146, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Abre a Presidência da República, em favor do
EstadoMaior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 29.
630.000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
99.145, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari.
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|
99.144, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes.
|
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99.143, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Declara de preservação permanente a vegetação natural
das áreas que descreve.
|
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99.142, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica
Marinha do Arvoredo, e dá outras providências.
|
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99.141, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PLANALTO/PEDESA, situado no
Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
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99.140, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser
ministrado pelas Faculdades Integradas do Planalto Central em Luziânia,
Estado de Goiás.
|
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99.139, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração,
das Faculdades Integradas do Planalto Central, em Luziânia, Estado de Goiás
.
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99.138, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor
de NCz$ 4.087.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
99.137, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de
Estudos e Projetos FINEP.
|
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99.136, de 12.3.90
Publicado no DOU de 13.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 19621980, entre o
Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10).
|
|
99.135, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO
AGRESTE MERIDIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
|
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99.134, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL
DE MUZAMBINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
|
|
99.133, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO
BLUMENAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão do sonora em onda
média, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
|
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99.132, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Iporá, Estado de Goiás.
|
|
99.131, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Renova a concessão outorgada a Sociedade RÁDIO DA
PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
|
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99.130, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à Empresa de RADIODIFUSÃO
CAMPOGRANDENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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99.129, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão a RÁDIO CLUBE DE INHAPIM LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim,
Estado de Minas Gerais.
|
|
99.128, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
|
|
99.127, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão a EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
|
|
99.126, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à TV UPAONAÇU LTDA., para explorar
Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na cidade de São Luís,
Estado do Maranhão.
|
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99.125, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à SÃO PAULO ENLACES LTDA., para
explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região
metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
|
|
99.124, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à Televisão Exclusiva Ltda., para
explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região
metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
|
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99.123, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão a Trianon Sistema de Comunicação
Ltda., para explorar serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na
região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
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99.122, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão a Rádio Itatiaia Ltda., para
explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na região
metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
|
99.121, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à CENTRAL TVA LTDA., para explorar
Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
|
99.120, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão ao
SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de
Televisão por Assinatura TVA na região metropolitana de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
|
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99.119, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Autoriza aumento do capital da REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S.A. RFFSA para NCz$ 5.393.079.466,33.
|
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99.118, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande.
|
|
99.117, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS,
área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no
Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias.
|
|
99.116, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito suplementar
no valor de NCZ$ 21.200.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
99.115, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à Rádio Cultura de Quixadá Ltda.,
para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Quixadá, Estado do Ceará.
|
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99.114, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Outorga concessão à Global Comunicação Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim,
Estado de Minas Gerais.
|
|
99.113, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional
Taracuá II com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
|
99.112, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional
Taracuá I com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
|
99.111, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional
Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
|
99.110, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana
com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
|
99.109, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiar
com os limites que específica, e dá outras providências.
|
|
99.108, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional
IçanaAiari com os limites que especifica e dá outras providências.
|
|
99.107, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do
Amazonas, a Floresta Nacional Xié com os limites que especifica, e dá outras
providências.
|
|
99.106, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do
Amazonas, a Floresta Nacional Urucu com os limites que especifica e dá
outras providências.
|
|
99.105, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté com
os limites que especifica e dá outras providências.
|
|
99.104, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do
Amazonas.
|
|
99.103, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Taracuá, no Estado do
Amazonas.
|
|
99.102, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cubate, no Estado do
Amazonas.
|
|
99.101, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena IçanaRio Negro, no
Estado do Amazonas.
|
|
99.100, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado
do Amazonas.
|
|
99.099, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do
Amazonas.
|
|
99.098, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena IçanaAiari, no Estado
do Amazonas.
|
|
99.097, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do
Amazonas.
|
|
99.096, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauarete 11, no Estado
do Amazonas.
|
|
99.095, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauaretê I, no Estado
do Amazonas.
|
|
99.094, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Maku, no Estado do
Amazonas.
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|
99.093, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo, entre a República Federativa do
Brasil e o Governo do Canadá.
|
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99.092, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de
Rio Grande,entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
|
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99.091, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, entre a República
Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria.
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99.090, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural, entre a República Federativa do
Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia.
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99.089, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial entre a
República Federativa do Brasil e a República Popular da China.
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99.088, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do
Brasil e a República Helênica.
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99.087, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
|
Promulga o Acordo sobre Criação de Comissão Mista entre a República
Federativa do Brasil e a República de Gana.
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99.086, de 9.3.90
Publicado no DOU de 12.3.90
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Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho
interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas,
das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que
trata o Decreto nº 96.944/12, de 12 de outubro de 1988, e dá outras
providências
.
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99.085, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no
Bairro Areinha, lote nº 1 (um) da Quadra nº 38 da Avenida Bacanga em São
Luís, Estado do Maranhão.
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99.084, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio e
respectivo terreno situados na Rua São Francisco, nº 52, e o terreno
contíguo ao mesmo, situado entre as Ruas Caramuru e Francisco Araújo s/nº,
ambos na Cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo.
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99.083, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias,
situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná,
destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância.
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99.082, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Outorga concessão à RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do
Ceará.
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99.081, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz das Almas, Estado da
Bahia.
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99.080, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Outorga concessão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Minas Novas, Estado de Minas
Gerais.
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99.079, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Ipirá, Estado da Bahia
.
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99.078, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Soledade, Estado da
Paraíba
.
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99.077, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
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Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas
Gerais.
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99.076, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento
de capital social.
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99.075, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento
de capital social.
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99.074, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Outorga concessão à RBS TV SANTA ROSA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Rosa, Estado
do Rio Grande do Sul.
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99.073, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Altera o Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamentou o
Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os
instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e
dá outras providências.
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99.072, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Altera o Regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte
coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras
providências.
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99.071, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Altera a redação do Art. 23, do Decreto nº 98.938, de 9 de fevereiro de
1990, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e
financeira, para o exercício de 1990.
|
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99.070, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$
613.061.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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99.069, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Reabre ao Ministério do Interior, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de
1989, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 98.477, de 6 de
dezembro de 1989
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99.068, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da
República, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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99.067, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação
pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -CODEVASF, área
de terra localizada no município de Santana, Estado da Bahia.
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99.066, de 8.3.90
Publicado no DOU de 9.3.90
|
Regulamenta a Lei n.°
7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
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99.065, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Altera dispositivos
do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA).
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99.064, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Dispõe sobre a execução da
Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o
Brasil e a Argentina.
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99.063, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno,
com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica
da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras
providências.
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99.062, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Homologa a demarcação da Area Indígena Kraolândia, Estado do Tocantins.
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99.061, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Altera o Regulamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
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99.060, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social -
INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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99.059, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Outorga concessão à SAT " SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na
cidade de Santos, Estado de São Paulo.
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99.058, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo
Maior, Estado do Piauí.
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99.057, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubatã, Estado da Bahia.
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99.056, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado
do Rio Grande do Sul.
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99.055, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", situado no Município de Santa
Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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99.054, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de
Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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99.053, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "ALEGRE DO MARCO/SERRA DOS BURACOS", situado no Município de
Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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99.052, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "BOM LUGAR" conhecido como "OITIS", situado no Município de Pedra
Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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99.051, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santos,
Estado de São Paulo.
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99.050, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do
Rio Grande do Sul.
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99.049, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do
Paraná.
|
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99.048, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Renova a concessão outorgada à RADIO DOZE DE MAIO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço
D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
|
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99.047, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
|
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99.046, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José
dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.
|
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99.045, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Convoca a IX
Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.
|
|
99.044, de 7.3.90
Publicado no DOU de 8.3.90
|
Dispõe sobre a
execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial N° 15, no Setor da
Indústria Químico-Farmacêutica entre o Brasil, a Argentina e o México.
|
|
99.043, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato
Grosso.
|
|
99.042, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Revoga o Decreto n° 97.847, de 20 de junho de 1989, que declarou de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em
Minas Gerais.
|
|
99.041, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Revoga o Decreto Nº 97.914, de 5 de julho de 1989, que declarou de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO
PRETO", situado no Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS, em MINAS GERAIS.
|
|
99.040, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa
do Brasil e a República da Argentina.
|
|
99.039, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a
Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
|
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99.038, de 6.3.90
Publicado no DOU de 7.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil a Argentina,
o Chile, o México e o Uruguai.
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99.037, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Revoga o Decreto n.° 97 977, de 18 de julho de 1989, que declarou de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", situado nos Municípios de
Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão.
|
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99.036, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
|
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99.035, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Abre ao Orçamento da
União, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor
de NCz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
99.034, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Integradas de
Ariquemes.
|
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99.033, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de
Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, unidade das Faculdades
Integradas Cândido Mendes.
|
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99.032, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade Varzeagrandense
de Ciências Humanas.
|
|
99.031, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências
Contábeis e Administrativas de Barra do Garças.
|
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99.030, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de
Ciências Ambientais Bandeirantes.
|
|
99.029, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de
Ariquemes.
Autoriza o funcionamento do
curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes.
|
|
99.028, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências
Contábeis e Administração de Tangará da Serra.
|
|
99.027, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Aprova o Regulamento
para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
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99.026, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.
|
|
99.025, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Empresas da Faculdade
de Administração de Itumbiara.
|
|
99.024, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Tangará da Serra.
|
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99.023, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de
Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra
.
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99.022, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências
Humanas.
|
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99.021, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Decoração da
Faculdade de Educação Artística das Faculdades Integradas Teresa D''Avila, em
Lorena, Estado de São Paulo.
|
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99.020, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga.
|
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99.019, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso superior de Secretariado Executivo da Faculdade de
Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília.
|
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99.018, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Administração do Instituto Gammon, Escola de 1º e
2º graus, em Lavras, Minas Gerais.
|
|
99.017, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Vitoriana de
Ciências Contábeis.
|
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99.016, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Turismo, em Guarapari,
Espírito Santo.
|
|
99.015, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Dispõe sobre a
execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor
da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos,
Odontológicos, Veterinários e Afins entre o Brasil, a Argentina e o México.
|
|
99.014, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Dispõe sobre a
execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o
Brasil e o Peru (Acordo nº12).
|
|
99.013, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Dispõe sobre a
execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e
a Bolívia (Acordo nº 8).
|
|
99.012, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o
crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
99.011, de 5.3.90
Publicado no DOU de 6.3.90
|
Regula a extinção de cargos e empregos vagos previstos na Lei n° 7.800, de
10 de julho de 1989, e dá outras providências.
|
|
99.010, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Itumbiara.
|
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99.009, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento
da habilitação em Professor para as Séries Iniciais da Escolarização e
Disciplinas de Formação Especial da habilitação Magistério de 2º Grau da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Borja.
|
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99.008, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas de Uberlândia.
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99.007, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Administração, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de
Uberlândia.
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99.006, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de
Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís.
|
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99.005, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de
Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís.
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99.004, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves
Dias.
|
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99.003, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas
de São Luís.
|
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99.002, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias.
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99.001, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro
de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.753, de 28 de dezembro
de 1989.
|
|
99.000, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Reabre ao
Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado
em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510
de 12 de dezembro de 1989.
|
|
98.999, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Institui telejornal com registro das
atividades do Poder Legislativo.
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98.998, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o
crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.549, de 14 de dezembro de 1989
.
|
|
98.997, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Institui a Fundação Universidade Federal
do Amapá e dá outras providências.
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98.996, de 2.3.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dá nova redação ao
art. 6º do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975.
|
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98.995, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Altera
os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para o ano de 1990
|
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98.994, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por
"FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.993, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PELOTAS", situado nos
Municípios de Xapuri e Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências.
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98.992, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PALMARES", situado no
Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
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98.991, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária,
parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDAS DESPRAIADO e RONDA", situados no
Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
|
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98.990, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a
Argentina.
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98.989, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 12, entre o Brasil
e a Argentina.
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98.988, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 1, entre o Brasil e
a Argentina.
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98.987, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química,
entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela.
|
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98.986, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.3.90
|
Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do
Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.
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98.985, de 28.2.90
Publicado no DOU de 1º.3.90
|
Declara o valor do salário mínimo do mês
de março de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
|
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98.984, de 23.2.90
Publicado no DOU de 28.2.90
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"COCEIRA/NOVA ALEGRIA", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
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98.983, de 23.2.90
Publicado no DOU de 28.2.90
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia
hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto
Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
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98.982, de 22.2.90
Publicado no DOU de 23.2.90
|
Prorroga
o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos
produtos agrícolas da Safra de verão de 1988/89.
|
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98.981, de 22.2.90
Publicado no DOU de 23.2.90
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"FAZENDA CASAS ALTAS, situado no Município Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
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98.980, de 22.2.90
Publicado no DOU de 23.2.90
|
Outorga
concessão à TELEVISÃO SALVADOR LTDA., pare explorar Serviço Especial de
Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Salvador, Estado da
Bahia.
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98.979, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Autoriza
a Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitscheck", de Bento
Gonçalves - RS, a organizar e manter curso de nível superior de ensino, na
área agrotécnica.
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98.978, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Dispõe
sobre as Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, criadas pelos
Decretos-Leis nºs. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.
|
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98.977, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Altera o
art. 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, que dispõe sobre a
estrutura da Seplan.
|
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98.976, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Altera o Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que
regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
|
|
98.975, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Outorga
concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado
do Acre.
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98.974, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de
abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para
assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
|
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98.973, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos
Perigosos, e dá outras providências.
|
|
98.972, de 21.2.90
Publicado no DOU de 22.2.90
|
Altera e acrescenta o § 3º ao
art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições
de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus
dependentes, e dá outras providências.
|
|
98.971, de
20.2.90
Publicado no DOU de 21.2.90
|
Reabre
ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Federal, pelo
saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo
Decreto nº 98.636, de 20 de dezembro de 1989.
|
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98.970, de
20.2.90
Publicado no DOU de 21.2.90
|
Reabre
ao Ministério da Justiça, em favor da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de
Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito
especial aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989.
|
|
98.969, de
20.2.90
Publicado no DOU de 21.2.90
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$
74.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.968, de
20.2.90
Publicado no DOU de 21.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à TELEVISÃO BAGÉ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Bagé, Estado do Rio
Grande do Sul.
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98.967, de
20.2.90
Publicado no DOU de 21.2.90
|
Altera
dispositivos do Decreto n° 97.667, de 19 de abril de 1989.
|
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98.966, de
19.2.90
Publicado no DOU de 20.2.90
|
Fixa os
preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de
1990.
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98.965, de
16.2.90
Publicado no DOU de 19.2.90
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação terrenos adjacentes à
Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.
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98.964, de
16.2.90
Publicado no DOU de 19.2.90
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Institui
o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino Superior.
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98.963, de 16.2.90
Publicado no DOU de 19.2.90
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Dá nova redação ao
art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
|
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98.962, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Dispõe
sobre a instituição de Consórcio de Mineração, e dá outras providências.
|
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98.961, de
15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Dispõe
sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas
afins.
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98.960, de 15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Dispõe sobre área de
exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no
Estado de Roraima.
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98.959, de 15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Dispõe sobre área de
exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima.
|
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98.958, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Autoriza
o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da
Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá.
|
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98.957, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Autoriza
o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da
Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis.
|
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98.956, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Autoriza
o funcionamento dos cursos de Letras, Geografia, História e Ciências da
Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos.
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98.955, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Autoriza
o funcionamento dos cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de
Educação, Ciências e Letras de Itapuranga.
|
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98.954, de 15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio
Brilhante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade
de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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98.953, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PAULO AFONSO
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade
de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
|
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98.952, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado
de Minas Gerais.
|
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98.951, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à RAULAND PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Castanhal, Estado
do Pará.
|
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98.950, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Outorga
concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado
do Rio Grande do Norte.
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98.949, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Outorga
concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Caruaru, Estado de
Pernambuco.
|
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98.948, de
15.2.90
Publicado no DOU de 16.2.90
|
Outorga
concessão à S/A CORREIO BRAZILIENZE, para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
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98.947, de
14.2.90
Publicado no DOU de 15.2.90
|
Dispõe
sobre o aumento do capital social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD.
|
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98.946, de
13.2.90
Publicado no DOU de 14.2.90
|
Altera o
Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.
|
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98.945, de
13.2.90
Publicado no DOU de 14.2.90
|
Extingue
cargo no Ministério das Relações Exteriores.
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98.944, de
13.2.90
Publicado no DOU de 14.2.90
|
Torna
sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988.
|
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98.943, de 13.2.90
Publicado no DOU de 14.2.90
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Promulga
o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a
República Federativa do Brasil e a República da Índia.
|
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98.942, de 12.2.90
Publicado no DOU de 13.2.90
|
Dispõe
sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio
ambiente, em razão do uso da mistura alcool-metanol-gasolina, e dá outras
providências.
|
|
98.941, de 12.2.90
Publicado no DOU de 13.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Filosofia, das Faculdades Batista Carioca.
|
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98.940, de 12.2.90
Publicado no DOU de 13.2.90
|
Autoriza
o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia SIDERAMA.
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98.939, de 12.2.90
Publicado no DOU de 13.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração, da Faculdade Matogrossense de
Ciências Contábeis e Administrativas
|
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98.938, de 9.2.90
Publicado no DOU de 12.2.90
|
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira
dos Orçamentos da União para o exercício de 1990, e dá outras providências.
|
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98.937, de 8.2.90
Publicado no DOU de 9.2.90
|
Fixa,
para o exercício de 1990, o limite global das Importações via Zona Franca de
Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga, e dá outras providências.
|
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98.936, de 8.2.90
Publicado no DOU de 9.2.90
|
Aprova o
Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de
Segurança Pública CONASP, e dá outras providências.
|
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98.935, de 8.2.90
Publicado no DOU de 9.2.90
|
Altera a
sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária.
|
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98.934, de 7.2.90
Publicado no DOU de 8.2.90
|
Outorga
concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel, Estado do Rio
Grande do Norte.
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98.933, de 7.2.90
Publicado no DOU de 8.2.90
|
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de
Trânsito, e dá outras providências.
|
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98.932, de 6.2.90
Publicado no DOU de 7.2.90
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., para a Fundação Santo Antônio.
|
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98.931, de 5.2.90
Publicado no DOU de 6.2.90
|
Outorga
concessão à RÁDIO GLOBO IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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98.930, de 5.2.90
Publicado no DOU de 6.2.90
|
Outorga
concessão à TELEVISÃO ABRIL LIMITADA, para explorar Serviço Especial de
Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro.
|
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98.929, de 5.2.90
Publicado no DOU de 6.2.90
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 98.338, de 27 de outubro de 1989.
|
|
98.928, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 89.086, de 1º de dezembro de 1983, e dá outras
providências.
|
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98.927, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Altera a
redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 94.090, de 13 de março
de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.
|
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98.926, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Outorga
concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Caicó Estado do Rio Grande do
Norte.
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98.925, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Outorga
concessão à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de
São Paulo.
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98.924, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Outorga
concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará.
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98.923, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
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Outorga
concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
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98.922, de 2.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
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Outorga concessão ao
SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
|
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98.921, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Outorga
concessão à RADIODIFUSÃO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de
Alagoas.
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98.920, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato
Grosso.
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98.919, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
|
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98.918, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Renova a
Concessão outorgada à RÁDIO ITUPORANGA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda media na Cidade de Ituporanga, Estado de Santa
Catarina.
|
|
98.917, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural
denominado ¿FAZENDA BOCAINA, na DATA VELOSO¿, situado no Município de São
Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
|
98.916, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Altera o
Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras
providências.
|
|
98.915, de 1º.2.90
Publicado no DOU de 5.2.90
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Feira de
Santana, Estado da Bahia.
|
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98.914, de 6.2.90
Publicado no DOU de 7.2.90
|
Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de
Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
|
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98.913, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Procede
ao cancelamento de dotações orçamentárias.
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98.912, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Fixa os
efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a Vigorar em
1990.
|
|
98.911, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Licenciatura em Geografia da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, em Caratinga.
|
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98.910, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração da Fundação Educacional Nordeste
Mineiro.
|
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98.909, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de
Filosofia Ciências e Letras, em Teófilo Otoni, Minas Gerais.
|
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98.908, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Direito do Instituto de Santareno de Ensino
Superior.
|
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98.907, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Comunicação Social da União das Escolas
Superiores do Pará.
|
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98.906, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Informática do Recife.
|
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98.905, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia do Instituto de Ensino Superior do
Alto Uruguai.
|
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98.904, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências
Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília.
|
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98.903, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o Funcionamento do curso de Turismo da Faculdade para Executivos, em Natal,
Rio Grande do Norte.
|
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98.902, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Educação Física do Instituto Gammon, em Lavras,
Estado de Minas Gerais.
|
|
98.901, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Autoriza
o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas
de Fortaleza.
|
|
98.900, de 31.1.90
Publicado no DOU de 1º.2.90
|
Declara
o valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990, na forma da Lei nº
7.789, de 3 de julho de 1989.
|
|
98.899, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Dispõe
sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
ELETROBRÁS.
|
|
98.898, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Transfere da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG para a Companhia de
Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS a concessão para o
aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Balsas Mineiro, situado
entre os Municípios de Ponte Alta do Norte e Monte do Carmo, Estado de
Tocantins.
|
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98.897, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras
providências.
|
|
98.896, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Autoriza
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser
contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que
mencionar.
|
|
98.895, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Regulamenta a
Lei nº 7.834, de
6 de outubro de 1989
, e dá outras providências.
|
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98.894, de 30.1.90
Publicado no DOU de 31.1.90
|
Dispõe
sobre o reestudo de área indígena, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
|
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98.893, de 29.1.90
Publicado no DOU de 30.1.90
|
Dispõe
sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis IBAMA, e dá outras providências.
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98.892, de 26.1.90
Publicado no DOU de 29.1.90
|
Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente
CSMA.
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98.891, de 26.1.90
Publicado no DOU de 29.1.90
|
Dispõe sobre e criação da Área de Proteção
Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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98.890, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Dispõe sobre área de exercício de
atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima
|
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98.889, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados, em Natal, Rio Grande do Norte.
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98.888, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e
Administrativas de Campo Grande, Rio de Janeiro .
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98.887, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Educação Física da Associação de Ensino de Campo Grande, Estado do Rio de
Janeiro.
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98.886, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
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Autoriza o funcionamento do curso de
formação de Professores para Pré-Escolar e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental
pelo Instituto Superior de Educação do Pará.
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98.885, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Pedagogia da Faculdade de Educação Montenegro.
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98.884, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
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Cria a Unidade de Conservação denominada
RESERVA BIOLÓGICA GUARIBAS, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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98.883, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE APIAÍ
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de
Apiaí, Estado de São Paulo.
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98.882, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Outorga concessão a Rádio Jornal Cidade de
Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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98.881, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Dispõe sobre a criação de área de proteção
ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências.
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98.880, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de
dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais.
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98.879, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Secretariado da Faculdade de Administração da Guanabara.
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98.878, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Declara de utilidade pública para fins de
constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA no
Estado da Bahia.
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98.877, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição
Tremembé, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo.
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98.876, de 25.1.90
Publicado no DOU de 26.1.90
|
Revoga o Decreto nº 79.724, de 24 de maio de 1977, que
autorizou a SHELL EXPLORATION SERVICES (BRASIL) B.V. a funcionar na República
Faderativa do Brasil.
|
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98.875, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Dispõe sobre a transferência de função de confiança
integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério da
Aeronáutica.
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98.874, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Dispõe sobre a execução do Estabelecimento do Regime Geral de
Origem, da Resolução nº 78, entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de
Integração ALADI.
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98.873, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade
do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.872, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de
Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
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98.871, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE de Votuporanga
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
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98.870, de 24.1.90
Publicado no DOU de 25.1.90
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.869, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades
Integradas de Diamantino.
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98.868, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade
de Educação de Cassilândia.
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98.867, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra
do Garças.
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98.866, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Curvelo.
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98.865, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Dispõe sobre a interdição de área
indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências.
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98.864, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
|
Cria a - Estação Ecológica de Tamoios, e
dá outras providências.
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98.863, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá.
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98.862, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati,
Estado do Ceará.
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98.861, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO
REGIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.860, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO
DE CÉU AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na Cidade de Céu Azul, Estado do Paraná.
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98.859, de 23.1.90
Publicado no DOU de 24.1.90
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sertãozinho,
Estado de São Paulo.
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98.858, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
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Autoriza empresa de telecomunicações
controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS) a promover aumento
de capital social.
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98.857, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
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Autoriza empresa de telecomunicações
controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de
capital social.
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98.856, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
|
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras
S.A. TELEBRÁS, a promover aumento de capital social.
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98.855, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à 0RGANIZAÇÃO RÁDIO COLORADO LTDA., para a TUPI-REDE DE
COMUNICAÇÃO LTDA
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98.854, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
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Revoga a concessão outorgada à RDB, RÁDIO
DIFUSÃO BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
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98.853, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA a FUNDAÇÃO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA.
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98.852, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
|
Homologa a demarcação da Terra Indígena
que menciona, no Estado do Maranhão.
|
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98.851, de 22.1.90
Publicado no DOU de 23.1.90
|
Fixa o percentual de não numerados de
Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha,
definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
|
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98.850, de 18.1.90
Publicado no DOU de 19.1.90
|
Dispõe sobre a transferência de
administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto nº 96.633, de 1º de
setembro de 1988, e dá outras providências.
|
|
98.849, de 18.1.90
Publicado no DOU de 19.1.90
|
Altera o Decreto nº 98.410, de 20 de
novembro de 1989, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar
em 1991.
|
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98.848, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Dispõe sobre execução pela Empresa de
Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, das operações de exportação de açúcar em
terminais açucareiros de entidades da Administração indireta e dá outras
providências.
|
|
98.847, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Altera o Decreto nº 97.858, de 22 de junho
de 1989, e dá outras providências.
|
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98.846, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO, no Estado de
São Paulo.
|
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98.845, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Cria, no Estado do Espírito Santo, a
FLORESTA NACIONALDO RIO PRETO..
|
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98.844, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração das Faculdades Sagres.
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98.843, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade de Domus de Ensino Superior.
|
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98.842, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior do Amapá, em Macapá.
|
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98.841, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social da Federação das Escolas
Superiores do ABC.
|
|
98.840, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais do
Paraná.
|
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98.839, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a
Argentina.
|
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98.838, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Dispõe sobre a execução de Ata de
Retificação do Vigésimo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e Argentina.
|
|
98.837, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a
Argentina.
|
|
98.836, de 17.1.90
Publicado no DOU de 18.1.90
|
Dispõe sobre a execução da Regulamentação
das Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre o
Brasil e a Associação LatinoAmericana de Integração - ALADI.
|
|
98.835, de 16.1.90
Publicado no DOU de 17.1.90
|
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou
de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos
de terras e benfeitorias que menciona.
|
|
98.834, de 16.1.90
Publicado no DOU de 17.1.90
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araxá, Minas Gerais.
|
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98.833, de 16.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Dispõe sobre a elevação do capital social
da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás.
|
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98.832, de 16.1.90
Publicado no DOU de 17.1.90
|
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patriarca,
da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
|
|
98.831, de 16.1.90
Publicado no DOU de 17.1.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem
do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no
Estado de São Paulo.
|
|
98.830, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais
científicos no Brasil, e dá outras providências.
|
|
98.829, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Dispõe sobre a Comissão Coordenadora
Regional de Pesquisas na Amazônia, CORPAM criada pela Lei nº 7.796, de 10 de
julho de 1989.
|
|
98.828, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Homologa a demarcação da terra indígena,
que menciona, no Estado da Bahia
|
|
98.827, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Retifica os limites e homologa a
demarcação administrativa da Área Indígena IRANTXE, no Município de Diamantino,
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
|
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98.826, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Homologa o demarcação administrativa da
Terra Indígena Carretão I, que menciona, no Estado de Goiás.
|
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98.825, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Homologa a demarcação administrativa da
Terra Indígena Carretão II, que menciona, no Estado de Goiás.
|
|
98.824, de 15.1.90
Publicado no DOU de 16.1.90
|
Homologa a demarcação da área indígena que
menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
|
98.823, de 12.1.90
Publicado no DOU de 15.1.90
|
Autoriza a Caixa Econômica Federal a
operar em dias não úteis, nos casos que especifica.
|
|
98.822, de 12.1.90
Publicado no DOU de 15.1.90
|
Aprova o Regimento Interno da Coordenadora
Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência CORDE, e dá outras
providências.
|
|
98.821, de 12.1.90
Publicado no DOU de 15.1.90
|
Fixa as proporções, referentes ao ano base
de 1989, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas,
Quadros e Serviços do Exército.
|
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98.820, de 12.1.90
Publicado no DOU de 15.1.90
|
Aprova o Regulamento
de Administração do Exército (RAE)-(R-3).
|
|
98.819, de 11.1.90
Publicado no DOU de 12.1.90
|
Altera o prazo de concessão outorgada no
Estado do Paraná, através do Decreto nº 36.398 de 23 de fevereiro de 1949 e dá
outras providências
|
|
98.818, de 11.1.90
Publicado no DOU de 12.1.90
|
Prorroga os trabalhos de garimpagem na
localidade de Serra Pelada.
|
|
98.817, de 11.1.90
Publicado no DOU de 12.1.90
|
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os
mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos
Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
|
|
98.816, de 11.1.90
Publicado no DOU de 12.1.90
|
Regulamenta a Lei n° 7.802, de
1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências.
|
|
98.815, de
10.1.90
Publicado no DOU de 11.1.90
|
Delega competência ao Ministro de Estado
da Justiça para a prática dos atos que menciona.
|
|
98.814, de
10.1.90
Publicado no DOU de 11.1.90
|
Homologa a demarcação da Área Indígena
Nambikwara, Estado de Mato Grosso.
|
|
98.813, de
10.1.90
Publicado no DOU de 11.1.90
|
Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS).
|
|
98.812, de 9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Regulamenta a Lei nº
7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
|
|
98.811, de
9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo
n° 1).
|
|
98.810, de
9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de
incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de
outubro de 1984.
|
|
98.809, de
9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Dispõe sobre a concessão da gratificação
de estímulo à fiscalização e arrecadação aos servidores a que se refere o art.
12 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.
|
|
98.808, de 9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).
|
|
98.807, de
9.1.90
Publicado no DOU de 10.1.90
|
Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica,
entre o Brasil, a Argentina e o México.
|
|
98.806, de
8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº
394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
|
|
98.805, de 8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Altera dispositivos
do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
|
|
98.804, de
8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos
de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos diversos
Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
|
|
98.803, de
8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Altera a denominação do Centro de
Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para CENTRO DE INSTRUÇÃO
ALMIRANTE DE CAMARGO (CIASC).
|
|
98.802, de
8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária implantação da estação transformadora
de distribuição Jerusalém da Eletricidade de São Paulo S.A. Eletropaulo, no
Estado de São Paulo.
|
|
98.801, de
8.1.90
Publicado no DOU de 9.1.90
|
Outorga a Eletrogóes S.A. concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Comemoração, no
Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
|
|
98.800, de 5.1.90
Publicado no DOU de 8.1.90
|
Inclui a categoria profissional de Agentes
de Higiene e Segurança no Trabalho entre as categorias abrangidas pelo Decreto
nº 79.966, de 14 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelos Decretos
nºs 83.089, de 24 de janeiro de 1979 e 94.500, de 19 de junho de 1987.
|
|
98.799, de 5.1.90
Publicado no DOU de 8.1.90
|
Declara de
utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo e outras entidades.
|
|
98.798, de 5.1.90
Publicado no DOU de 8.1.90
|
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados
no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988.
|
|
98.797, de 5.1.90
Publicado no DOU de 8.1.90
|
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados
nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de
1986.
|
|
98.796, de 5.1.90
Publicado no DOU de 8.1.90
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas de Maringá.
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98.795, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lote 97, do Projeto Aracaty e
Beleza", "Área I (parte), do Projeto Aracaty", "Área - I, da Gleba Itamaju e
Beleza", "Fazenda Compema" (Área desmembrada) e "Área - I do Projeto Beleza",
situados no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
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98.794, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Renova a concessão outorgada à Rádio
Santelenense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
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98.793, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Fixa os Efetivos dos Quadros
Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1990.
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98.792, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha
para 1990.
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98.791, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do
Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.
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98.790, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe sobre os execução do Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o México
(Acordo nº 9).
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98.789, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe sobre a execução do Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia
(Acordo nº 8).
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98.788, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de renegociação das
Preferências Outorgada no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Peru (Acordo
nº 12).
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98.787, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período
1962/1980 (Acordo nº 1), entre o Brasil e a Argentina.
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98.786, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
entre o Brasil e Argentina (Acordo nº 1).
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98.785, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Vigésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina
(Acordo nº 1).
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98.784, de 4.1.90
Publicado no DOU de 5.1.90
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Promulga
o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre a República Federativa
do Brasil e a República de Cuba.
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