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Nº do Decreto
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Ementa
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98.783, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
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Declara o valor do salário-mínimo do mês
de janeiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
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98.782, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
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Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados,
o crédito suplementar de NCz$ 49.568.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.781, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$
477.675.956,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.780, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar de NCz$ 44.475.931,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.779, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, créditos adicionais de NCz$ 28.720.088,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.778, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar de NCz$ 606.294.973,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.777, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 37.801.170,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.776, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 112.963.258,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.775, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério dos Transportes e Serviços da Divida da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$
6.443.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.774, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
3.820.409.788,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.773, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, o
crédito suplementar de NCz$ 4.394.500,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.772, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda - Ministérios da Aeronáutica e do Exército, o crédito suplementar de NCz$
3.017.864.677,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento.
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98.771, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda - Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 110.720.981,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.770, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 236.402.192,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.769, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$
197.971.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.768, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, crédito suplementar no valor de NCz$
22.341.744,00, para os fins que especifica.
|
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98.767, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, crédito adicional, no valor de NCz$
647.800.000,00, para os fins que especifica.
|
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98.766, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda e do Ministério da Agricultura, e do Ministério da Agricultura, o
crédito suplementar de NCz$ 227.746.748,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.765, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre a Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no
montante de NCz$ 3.327.877.700,00, para os fins que especifica.
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98.764, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre a Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$
50.469.583.000,00, para o fim que especifica.
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98.763, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$
2.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.762, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 997.140,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.761, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 860.725.893,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.760, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 410.550.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.759, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito
suplementar de NCz$ 344.202.441,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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98.758, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal, crédito suplementar no valor de NCz$
76.596.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.757, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 562.477.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.756, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCz$ 7.681.898,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.755, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de NCz$
200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.754, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, o crédito adicional de NCz$ 136.600.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.753, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o
crédito especial de NCz$ 23.302.000,00, para os fins que especifica.
|
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98.752, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCz$
8.914.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.751, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da
Dívida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da
Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.456.166,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.750, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$
216.215.654,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.749, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 897.311,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.748, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 3.625.918,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.747, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, o
crédito suplementar de NCz$ 8.801.171.869,00 para os fins que especifica.
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98.746, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo Naval do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$
1.469.162.901,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
|
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98.745, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor
da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, crédito
suplementar no valor de NCz$ 11.811.208,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.744, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 5.329.309.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.743, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 30.926.350,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.742, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Serviços da
Divida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da
Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 77.687.275,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.741, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 9.763.883,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.740, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$ 22.190.141,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.739, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 44.771.075,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.738, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 14.480.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.737, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da
Fundação Nacional Pró-Leitura, o crédito suplementar de NCz$ 1.600.700,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.736, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 8.918.547.400,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.735, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 931.626.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.734, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 1.238.171.414,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.733, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 11.300.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.732, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre à Presidência, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 330.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.731, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00,
para reforço de dotações constantes do vigente Orçamento.
|
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98.730, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas o
crédito especial de NCz$ 15.958.214,00 pára os fins que especifica.
|
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98.729, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de NCz$ 2.100.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.728, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo Aeronáutico, o crédito suplementar de NCz$ 928.723.197,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.727, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Fundo Aeronáutico, o crédito especial de NCz$ 742.752.535,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.726, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 33.200.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.725, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da
Fundação Casa de Rui Barbosa, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.724, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Dispõe sobre alteração do Decreto nº
98.224, de 29 de setembro de 1989, na parte que específica.
|
|
98.723, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Altera dispositivos do Decreto nº 98.224,
de 29 de setembro de 1989, e dá outras providencias.
|
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98.722, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios do Trabalho e da Cultura, o crédito suplementar de NCz$
287.400.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.721, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
1.097.914.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.720, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre a Encargos Gerais da União Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, crédito
suplementar de NCz$ 13.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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98.719, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 653.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.718, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 33.108.122,00, para reforço de
dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
|
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98.717, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 152.892.895,00,
para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
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98.716, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.266.318.082,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.715, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, créditos suplementares no valor de NCz$
2.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.714, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar de NCz$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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98.713, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 6.128.835,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.712, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 405.254.150,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.711, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 494.440,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.710, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 2.300.000.00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.709, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$
7.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.708, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 314.889.973,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.707, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 130.627.068,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.706, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 45.000.000,00 para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.705, de
28.12.89
Publicado no DOU de 29.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, o
crédito suplementar de NCz$42.153.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.704, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Cria a Floresta Nacional de Saracá -
Taquera.
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98.703, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 8.700.000 00
para reforço de dotação consignada nó vigente Orçamento.
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98.702, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e Fundo de
Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$
5.179.522.539,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.701, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios do Exército e da
Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 771.413.995,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.700, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28/.12.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.699, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 183.610.980,00,
para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
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98.698, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo de Estudos do Mar, o crédito suplementar de NCz$ 1.545.244,00,
para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
|
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98.697, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 127.832.640,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.696, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR e do Ministério da Agricultura, crédito
suplementar de NCz$ 2.214.485,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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98.695, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 510.685.904,00, para
reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
|
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98.694, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 273.946.000,00, para os
fins que especifica.
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98.693, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
de diversos Fundos, o crédito especial de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que
especifica.
|
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98.692, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de
NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.691, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito especial
de NCz$296.958.000,00, para os fins que especifica.
|
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98.690, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 35.506.889,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.689, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre a Encargos Financeiros da União
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$
8.255.807,00, para o fim que especifica.
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98.688, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre a Encargos Financeiros da União
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$
216.388.400,00, para o fim que especifica.
|
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98.687, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Ministério das Comunicações, em
favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 3.773.388,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.686, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.685, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 4.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.684, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre no Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Federal, o crédito suplementar de NCz$ 23.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.683, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 858.907.558,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.682, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 161.091.111,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.681, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$8.084.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.680, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 2.800.000,00, para
os fins que especifica.
|
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98.679, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre à Justiça do Trabalho o crédito
suplementar de NCz$ 200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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98.678, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, o crédito
suplementar de NCz$ 1.147.851,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
98.677, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 4.310.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
98.676, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.675, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 222.800.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.674, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre aos Ministérios da Saúde e da
Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar no valor de NCz$ 24.232.361,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.673, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre aos Serviços da Divida da União, em
favor de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do
Trabalho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.357.600,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.672, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito
suplementar de NCz$; 120.347.155,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
98.671, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.670, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Abre ao Orçamento do Ministério da
Agricultura crédito suplementar no montante de NCz$ 4.029.334,00, para os fins
que especifica.
|
|
98.669, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, nos
Municípios de Bom Jesus da Lapa e Barreiras, Estado da Bahia.
|
|
98.668, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BARGADO, situado nos
Municípios de Monsenhor Tabosa e Tamboril, no Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
|
98.667, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Altera o art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril
de 1988.
|
|
98.666, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Altera aliquotas do IPI incidentes sobre
os produtos que menciona.
|
|
98.665, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, crédito suplementar no valor de
NCz$ 129.718.769,00, para os fins que especifica.
|
|
98.664, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar de NCz$ 14.258.228,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.663, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de NCz$
579.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.662, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Delega competência ao Ministro do
Planejamento, para prática do ato que menciona, e dá outras providências.
|
|
98.661, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1° do
Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do exército para
1989.
|
|
98.660, de
27.12.89
Publicado no DOU de 28.12.89
|
Dispõe sobre os efetivos do Exército a
vigorarem em 1990.
|
|
98.659, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Altera os Estatutos
da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério
do Exército.
|
|
98.658, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Dispõe sobre a execução do Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n°
9).
|
|
98.657, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Promulga o Acordo de Cooperação Científica
e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca.
|
|
98.656, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Promulga a Convenção relativa à Orientação
Profissional e Formação Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos
Convenção n° 142 da Organização Internacional do Trabalho.
|
|
98.655, de
21.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de
agosto de 1988, e dá outras providências.
|
|
98.654, de
20.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Outorga concessão à TV 2.000 Ltda., para
explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, nos municípios de
Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana, Estado do Espírito Santo.
|
|
98.653, de
20.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Outorga concessão à RBS - EMPRESA DE TV
LTDA., para explorar serviço especial de Televisão por assinatura - TVA, na
região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
98.652, de
20.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Outorga concessão a São Paulo Enlaces
Ltda., para explorar serviço especial de televisão por assinatura - TVA, na
região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
98.651, de
20.12.89
Publicado no DOU de 22.12.89
|
Outorga concessão à RBC Rede Brasiliense
de Comunicação Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura
- TVA, no Distrito Federal.
|
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98.650, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão ao Sistema de
Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão
por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.
|
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98.649, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José
Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará,
destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará.
|
|
98.648, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Define bens de
pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre
ganhos de capital, e dá outras providências.
|
|
98.647, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor de diversas Unidades Orçamentarias, créditos adicionais de NCz$
2.214.104.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.646, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$
1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.645, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito
suplementar no valor de NCz$7.552.260,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
98.644, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor
da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$
39.563.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.643, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de
NCz$ 110.764.995,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
98.642, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 6.109.790,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
98.641, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República e das Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, o crédito suplementar de NCz$ 11.504.260,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.640, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$
3.990.879,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.639, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério da Educação, créditos adicionais de NCz$ 50.000.000 00, para
reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento.
|
|
98.638, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre aos Ministérios do Trabalho e da
Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no
valor de NCz$ 9.246.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
98.637, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o
crédito suplementar no valor de NCz$ 26.216.375,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.636, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, o crédito
especial de NCz$10.435.420,00, para os fins que especifica.
|
|
98.635, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério da Justiça e do
Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 102.341.567,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.634, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial de Ação Comunitária, o
crédito suplementar de NCz$ 125.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
98.633, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, os
créditos adicionais no valor de NCz$ 3.235.000.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.632, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 2.928.477.723,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.631, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão à Rádio RPC FM LTDA.,
para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região
metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
|
98.630, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão à RIO METRO TVA LTDA.,
para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região
metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
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98.629, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão a RAIMUNDO ANSELMO LIMA
MORORÓ E CIA. LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura
TVA, na região metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará.
|
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98.628, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão à Televisão SHOW TIME
LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na Cidade
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
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98.627, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
|
Outorga concessão à NOVA COMUNICAÇÃO e
RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura -
TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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98.626, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Cumbica, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no
Estado de São Paulo.
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98.625, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Salto de Pirapora, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo
S.A., no Estado de São Paulo.
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98.624, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado
de São Paulo.
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98.623, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A.,
no Estado de São Paulo.
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98.622, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, nos
Municípios de Iúna e Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
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98.621, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Varginha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no
Estado de São Paulo.
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98.620, de
20.12.89
Publicado no DOU de 21.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão, das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, no
Estado de Santa Catarina.
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98.619, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de
utilidade pública a CASA DA CRIANÇA IRMÃ ÂNGELA e outras entidades.
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98.618, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 70.709.000,00, para os fins que especifica.
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98.617, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, os créditos
adicionais de NCz$ 21.600.000,00, para os fins que específica.
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98.616, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 858.620.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.615, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
70.685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.614, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios das Minas e Energia e das Comunicações, o crédito
suplementar no valor de NCz$119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.613, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Ministério da Aeronáutica o
crédito suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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98.612, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Militar e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de
NCz$ 577.239,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.611, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do
Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.390.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.610, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso em
Ciência da Computação da Faculdade Católica de Tecnologia.
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98.609, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília.
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98.608, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Medicina Veterinária da Faculdade Niteroiense de Medicina Veterinária.
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98.607, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Capixaba de Informática.
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98.606, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento dos cursos de
Ciências e Letras, da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da
Ingazeira.
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98.605, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Turismo da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis, em
Natal, Rio Grande do Norte.
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98.604, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília.
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98.603, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Pau Torto, situado no
Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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98.602, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de
28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos
Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
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98.601, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do
reservatório da usina hidrelétrica de Serra da Mesa, de FURNAS -Centrais
Elétricas S.A.
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98.600, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
trecho de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. -
CELESC, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
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98.599, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, nos
Municípios de Nova Venécia e Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo.
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98.598, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
trecho de linhas de distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio
de Janeiro - Cerj, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
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98.597, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
trecho de linha de transmissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. -
CELESC, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
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98.596, de 19.12.89
Publicado no DOU de 20.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no
Estado do Espírito Santo.
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98.595, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de abril
de 1989, que dispõe sobre benefícios fiscais, na área do imposto de renda,
concedidos ao desporto não profissional, e dá outras providências.
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98.594, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Autoriza o funcionamento do Curso de
História da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande.
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98.593, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Concede autorização, para funcionar como
empresa de energia elétrica, à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda.
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98.592, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
Constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, localizada no
Município de Ituverava, Estado de São Paulo.
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98.591, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no
Município de Castelo, Estado do Espírito Santo.
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98.590, de 18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no
Estado do Espírito Santo.
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98.589, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Altera a constituição da Comissão Nacional
do V Centenário do Descobrimento da América.
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98.588, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Fundo do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 228.576.830,00, para
reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
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98.587, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 163.907,400,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.586, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 33.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.585, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$
33.021.130,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.584, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos
adicionais de Ncz$ 38.873.300,00, para atender despesas com o serviço da divida
de diversos órgãos.
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98.583, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar
de NCz$ 344.236.770,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.582, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$
69.808.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.581, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda - Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito
suplementar de NCz$ 1.306.194.616,00, para reforço de dotações orçamentárias no
vigente Orçamento.
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98.580, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio crédito suplementar no valor de NCz$ 1.016.869.170,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.579, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 18.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.578, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 323.370.807,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.577, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre aos Ministérios do Trabalho e da
Cultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no
valor de NCz$ 39.122.358,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.576, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério da Educação em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
96.192.145,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.575, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
30.220.292,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.574, de
18.12.89
Publicado no DOU de 19.12.89
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Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 12.480.403,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.573, de
15.12.89
Publicado no DOU de 18.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "CARIMÃ/SANTIAGO/JATOBÁ D'ÁGUA",
situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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98.572, de
15.12.89
Publicado no DOU de 18.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazendas São Paulo das
Cachoeiras I, II e III", situados no Município de Moju, Estado do Pará, e dá
outras providências.
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98.571, de
15.12.89
Publicado no DOU de 18.12.89
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Altera o Decreto n° 97.566, de 9 de março
de 1989, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "FAZENDA MOCAMBO OU MUCAMBO" Firme, situado no Município de São
Domingos, Estado de Goiás.
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98.570, de
15.12.89
Publicado no DOU de 18.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canhada Funda, situado no
Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.569, de
15.12.89
Publicado no DOU de 18.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, situado no
Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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98.568, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Retiro Lotes 2B e 2C,
situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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98.567 de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 1.375.281.137,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.566, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCz$ 60.000 000,00, para o fim que
especifica.
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98.565, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de Serviços da Divida da União, o crédito suplementar de NCz$
27.217.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.564, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito
suplementar de NCz$ 106.849.600,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.563, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 647.225.600,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.562, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
de Encargos Financeiros da União e do Orçamento das Operações Oficiais de
créditos adicionais no montante de NCz$ 27.625.063.526,00, para o fim que
especifica.
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98.561, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, o crédito
suplementar de NCz$ 14.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.560, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério das Comunicações, em
favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 4.353.367,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.559, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito especial de NCz$ 16.300.000,00
para os fins que especifica.
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98.558, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 11.814.490,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.557, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
38.729.820,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.556, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Ncz$
509.016.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.555, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Autoriza o funcionamento dos Cursos de
Letras, História e Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Fernandópolis.
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98.554, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia em
Processamento de Dados, em Araçatuba São Paulo.
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98.553, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da
Faculdade Anhembi-Morumbi.
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98.552, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Autoriza o funcionamento do plano de curso de
Formação de Executivos, da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e
Contábeis, em Natal, Rio Grande do Norte.
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98.551, de
14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 81.316,
de 8 de fevereiro de 1978.
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98.550, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Dá nova redação ao
art. 2° do Decreto n° 74.685 de 14 de outubro de 1974.
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98.549, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça do Trabalho, crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que
especifica.
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98.548, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito
suplementar de NCz$ 6.104 900,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.547, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$
6.763.643,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.546, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.085.380,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.545, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, em favor do Departamento de Administração e da Fundação Abrigo Cristo
Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.474.726,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.544, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
490.810,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.543, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura,
créditos adicionais no montante de NCz$ 216.797.097,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.542, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$
942.151.787,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.541, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito
suplementar no valor de NCz$ 84.957.500,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.540, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 101.217.600,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.539, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "GLEBA SERRA DA IGREJA",
situado no Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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98.538, de 14.12.89
Publicado no DOU de 15.12.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado "SANTA MARIA DOS FERNANDES", situado nos
Municípios de Pedreiras e Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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98.537, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Minas e Energia, o crédito adicional de NCz$ 2.866.400,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.536, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o
crédito suplementar de NCz$ 722.179,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.535, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o
crédito suplementar de NCz$ 344.596,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.534, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 8.305.560,00, para reforço
das dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.533, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos suplementares no
valor de NCz$ 774.047.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.532, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 80.100.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.531, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Previdência e Assistência
Social o crédito suplementar de NCz$ 4.980.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.530, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 3.354.608,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.529, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 59.389.727,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.528, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, créditos suplementares no valor de NCz$ 34.501.802,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.527, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.
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98.526, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do
Ministério das Minas e Energia, crédito especial no valor de NCz$ 500.000.000,00
para os fins que especifica.
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98.525, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Inclui, na composição do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,
representante da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
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98.524, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Cria a reserva Biológica de Pedra Talhada.
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98.523, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Visconde
do Rio Branco II, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, no
Estado de Minas Gerais.
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98.522, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e
Obstetrícia do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas.
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98.521, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$
141.833.418.000,00, para o fim que especifica.
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98.520, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 141.173
200,00, para o fim que especifica.
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98.519, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$
11.343.741,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente
Orçamento.
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98.518, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$
57.493.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.517, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 3.560.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.516, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o
crédito suplementar de NCz$ 151.880,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.515, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.
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98.514, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$
9.500.000.000,00, para o fim que especifica.
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98.513, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$
60.000.000,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente
orçamento.
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98.512, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Ministério da Cultura, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.511, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$
842.880.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.510, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Poderes Judiciário e Executivo, o crédito especial de NCz$ 20.780.000,00, para
os fins que especifica.
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98.509, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$ 26.321.270,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.508, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.473.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.507, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União, o crédito
suplementar de NCz$ 46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.506, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$
6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.505, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$
6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.504, de 13.12.89
Publicado no DOU de 14.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da
Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 133.048.440,00, para reforço de dotações
orçamentarias no vigente Orçamento.
|
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98.503, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
|
Revoga o Decreto nº 97.921, de 06 de julho de
1989, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO LOTE 05, QUINHÃ O01", situado no
Município de Cantagalo, Estado do Paraná.
|
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98.502, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
|
Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas
Yanomami e dá outras providências.
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98.501, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GRANJA", situado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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98.500, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
|
Altera dispositivos do Regulamento de
Passaportes.
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98.499, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
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Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19
do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.
|
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98.498, de 12.12.89
Publicado no DOU de 13.12.89
|
Dispõe sobre a aprovação e execução do Programa
Desportivo Militar Anual das Forças Armadas, para o ano de 1990.
|
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98.497, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
|
Altera o art. 1° do Decreto n° 97.477, de 26 de
janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de
importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.
|
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98.496, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
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Altera dispositivo do Decreto n° 92.857, de 27 de
junho de 1986.
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98.495, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
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Confere ao Jornalista FRANCISCO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva
Nacional".
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98.494, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
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Altera o Decreto n° 81.591, de 20 de abril de
1978, que dá nova denominação à Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias
dos Portos, Delegacias e Agências.
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98.493, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
|
Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a
alienar bem imóvel de sua propriedade, situado em Recife, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.
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98.492, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Biológicas do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas.
|
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98.491, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia, unidade das
Faculdades Integradas Tiradentes.
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98.490, de 11.12.89
Publicado no DOU de 12.12.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou
de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis
constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Aracaju, São
Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Maruim, Rosário do Catete e
Carmópolis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto
Carmópolis/Atalaia.
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98.489, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 378.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.488, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
|
Revoga o Decreto n° 98.228, de 2 de outubro de
1989.
|
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98.487, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL DE MORRINHOS
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Morrinhos, Estado do Ceará.
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98.486, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Outorga concessão à REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
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98.485, de
7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Renova a concessão outorgada à Rádio Monólitos de Quixadá
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Quixadá, Estado do Ceará.
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98.484, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA
ARUANÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
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98.483, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade
de Belém, Estado do Pará.
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98.482, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO CASSINO DE
RIO GRANDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.481, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Renova a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE
DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta,
na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.480, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
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Revoga o Decreto n° 64.461, de 05 de maio de
1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.
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98.479, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
|
Aprova o III Plano Setorial para os Recursos Mar
(III PSRM).
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98.478, de 7.12.89
Publicado no DOU de 11.12.89
|
Aprova o Plano Emergencial de Atenção à Saúde
Yanomami, e dá outras providências.
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98.477, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Seeretaria-Geral, o crédito estraordinário no valor de NCz$ 15.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.476, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
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Outorga concessão a TELEVISÃO LONDRINA
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
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98.475, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 4.323.085.596,00para reforço de dotações
orcamentárias consignadas no vigente Orçamento.
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98.474, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
|
Suspende a intervenção na Transbrasil,
Linhas Aéreas, S.A.
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98.473, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências do Centro de Ensino Superior de Sant'Ana do Livramento.
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98.472, de 6.12.89
Publicado no DOU de 7.12.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Odontologia da Faculdade de Odontologia de Cuiabá.
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98.471, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração das Faculdades Integradas de Maringá.
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98.470, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso de
Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis.
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98.469, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Escola Superior de Estudos
Empresariais e Informática.
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98.468, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
|
Abre à Presidência da República em favor
do Gabinete da Presidência da República - Entidades Supervisionadas, o crédito
especial de NCz$ 9.300.000,00, para os fins que especifica.
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98.467, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 25.230.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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98.466, de 5.12.89
Publicado no DOU de 6.12.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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98.465, de 4.12.89
Publicado no DOU de 5.12.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Desenho Industrial, da Faculdade de Educação Artística Teresa D'Ávila, em
Lorena, São Paulo.
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98.464, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.463, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Abre ao Ministério das Relações
Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 34.545.598,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.462, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.607.610.100,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.461, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
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Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 113.222,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.460, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Abre a Presidência da República, em favor
da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$
165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.459, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Abre a Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da
SEPLAN/PR, o crédito suplementar de NCz$ 2.900.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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98.458, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 30.000,00, para os
fins que especifica.
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98.457, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios dos Transportes e da Justiça, o crédito suplementar de NCz$
49.970.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.456, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
|
Declara o valor do salário-minimo do mês
de dezembro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 03 de julho de 1989.
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98.455, de 1º.12.89
Publicado no DOU de 4.12.89
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Fixa cargos
privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras
providências.
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98.454, de 30.11.89
Publicado no DOU de 1º.12.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 25.232.448.371,00
para os fins que especifica.
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98.453, de 30.11.89
Publicado no DOU de 1º.12.89
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Prorroga o período de correção monetária
dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da safra de verão
de 1988/89.
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98.452, de 30.11.89
Publicado no DOU de 1º.12.89
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Promulga o Acordo para o Estabelecimento
de uma Zona Non-Aedificandi na Fronteira, entre a República Federativa do Brasil
e a República da Venezuela.
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98.451, de 29.11.89
Publicado no DOU de 30.11.89
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Altera os Efetivos de Oficiais da Força
Aérea Brasileira, para o ano de 1989.
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98.450, de 29.11.89
Publicado no DOU de 30.11.89
|
Dispõe sobre a execução do Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica
e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
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98.449, de 28.11.89
Publicado no DOU de 29.11.89
|
Revoga o inciso VI do art. 2º do Decreto
nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
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98.448, de 28.11.89
Publicado no DOU de 29.11.89
|
Cria Comissão Interministerial para o fim
que indica, e dá outras providências.
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98.447, de 28.11.89
Publicado no DOU de 29.11.89
|
Dispõe
sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil
e o Peru (Acordo nº 12).
|
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98.446, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.89
|
Declara de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA e
outras entidades.
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98.445, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Dispõe
sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do
Exército, e dá outras providências.
|
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98.444, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Autoriza a doação da área que menciona, e dá outras
providências.
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98.443, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Dispõe
sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de
carga.
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98.442, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciência da Computação das Faculdades Associadas
de São Paulo.
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98.441, de 24.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor do
Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, os imóveis constituídos
de terras e benfeitorias que menciona.
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98.440, de 23.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Cria, no
Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira
II, com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
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98.439, de 23.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Homologa
a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado
do Amazonas.
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98.438, de 23.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
|
Homologa
a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira II, no Estado do
Amazonas.
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98.437, de 23.11.89
Publicado no DOU de 27.11.8
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Homologa
a demarcação administrativa da Área Indígena Parí-Cachoeira I, no Estado do
Amazonas.
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98.436, de 23.11.89
Publicado no DOU de 24.11.8
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO GIRUÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande
do Sul.
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98.435, de 23.11.89
Publicado no DOU de 24.11.8
|
Renova a
concessão outorgada à RADIODIFUSORA DE CÁCERES LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato
Grosso.
|
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98.434, de 23.11.89
Publicado no DOU de 24.11.8
|
Renova a
concessão outorgada a RÁDIO CURRAIS NOVOS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte.
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98.433, de 23.11.89
Publicado no DOU de 24.11.8
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado
da Bahia.
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98.432, de 23.11.89
Publicado no DOU de 24.11.8
|
Renova a
concessão outorgada à RBC - REDE BAHIANA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana,
Estado da Bahia.
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98.431, de 22.11.89
Publicado no DOU de 23.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União o crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os
fins que especifica.
|
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98.430, de 22.11.89
Publicado no DOU de 23.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes o crédito
suplementar de NCz$ 37.690.535,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.429, de 22.11.89
Publicado no DOU de 23.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais
no valor de NCz$ 512.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.428, de 21.11.89
Publicado no DOU de 22.11.8
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no
Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o
Uruguai e a Venezuela.
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98.427, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército - Fundo do
Exército, o crédito suplementar de NCz$ 158.392.143,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.426, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias dos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de NCz$
476.624.379,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
|
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98.425, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito
suplementar de NCz$ 149.912,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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98.424, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito
suplementar de NCz$ 13.190.864,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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98.423, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.271.542,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.422, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Senado Federal e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.485.060,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.421, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Senado Federal e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$
135.962,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.420, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de NCz$ 38.258.326,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.419, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no
valor de NCz$ 18.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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98.418, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da
Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 6.440.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.417, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Homologa
a demarcação de Terra Indígena que menciona, nos Estados de Mato Grosso e
Rondônia.
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98.416, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências
Econômicas de Araçatuba.
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98.415, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 74.947,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.414, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da
Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989
|
|
98.413, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, o
crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.412, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, o
crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.411, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Abre ao Ministério da Saúde, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
no valor de NCz$ 555.551.100,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.410, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Aprova o
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas
em 1991.
|
|
98.409, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Aprova
alteração no Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército
- (R-50).
|
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98.408, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período
1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
98.407, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A,
no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a
Argentina.
|
|
98.406, de 20.11.89
Publicado no DOU de 21.11.8
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e o Chile.
|
|
98.405, de 17.11.89
Publicado no DOU de 20.11.8
|
Dispõe sobre a execução
do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o
Brasil e a Argentina (Acordo nº 1)
|
|
98.404, de 16.11.89
Publicado no DOU de 17.11.8
|
Dispõe
sobre a criação de novos cursos na área de Ciências Exatas e Tecnologia.
|
|
98.403, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de
NCz$ 181.299,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.402, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre ao Ministério da Saúde em favor do
Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 40.000,00 para reforço de
dotações consignada no vigente Orçamento.
|
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98.401, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre ao Ministério da Agricultura em favor
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas o crédito suplementar de NCz$
8.850.746,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.400, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da SecretariaGeral, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária e do
Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 510.612,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.399, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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98.398, de 14.11.89
Publicado no DOU de 16.11.8
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 90.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.397, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Prorroga o prazo previsto no parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 97.455 de 15 de janeiro de 1989.
|
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98.396, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Abre ao Ministério dos Transportes o
crédito suplementar no valor de NCz$ 286.638,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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98.395, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.534.040,00, para
reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
|
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98.394, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Abre ao Ministério da Cultura em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de NCz$ 899.298,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.393, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência da Zona Franca de Manaus o crédito suplementar de NCz$
600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.392, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.949,00,
para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.391, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Dispõe sobre a criação ou reconhecimento
de novos cursos jurídicos em nível de graduação.
|
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98.390, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Altera o Regimento de Custas do Tribunal
Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986.
|
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98.389, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
|
Concede indulto, reduz penas e dá outras
providências.
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98.388, de 13.11.89
Publicado no DOU de 14.11.89
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Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA. para EMISSORAS
REUNIDAS LTDA.
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98.387, de 10.11.89
Publicado no DOU de 13.11.89
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Declara de
utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DE VIRGÍLIO TÁVORA.
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98.386, de 9.11.89
Publicado no DOU de 13.11.89
|
Promulga a Convenção Interamericana para
Prevenir e Punir a Tortura.
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98.385, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Dispõe sobre a Comissão de Execução do
Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa
do Brasil e a República Argentina, e dá outras providências.
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98.384, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE
COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
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98.383, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito
suplementar de NCz$ 43.081.900 00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.382, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Abre ao Ministério do Exército, em favor
da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$
8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.381, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Abre à Presidência da República, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 183.677,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.380, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
|
Institui o emblema do Departamento de Polícia Federal, dispõe
sobre a identificação de seus servidores e dá outras providências.
|
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98.379, de 9.11.89
Publicado no DOU de 10.11.89
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Promulga o Acordo de Cooperação Técnica e
Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Tailândia.
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98.378, de 8.11.89
Publicado no DOU de 9.11.89
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Autoriza a Telecomunicações Brasileiras
S.A. - Telebrás a promover o aumento de capital social.
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98.377, de 8.11.89
Publicado no DOU de 9.11.89
|
Dispõe sobre a criação de novos cursos de
ensino superior na área da saúde.
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98.376, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, em favor da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 2.944.941,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.375, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre ao Ministério do Trabalho, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
37.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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98.374, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre a Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$
145.100,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente
orçamento.
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98.373, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização, o crédito suplementar de NCz$ 15.736.198,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.372, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de NCz$ 13.696.762,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.371, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, crédito adicional no
valor de NCz$ 112.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.370, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
|
Abre aos Ministérios da Previdência e
Assistência Social e da Saúde e a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCz$ 664.846.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.369, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o
crédito especial de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica.
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98.368, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Marketing da Faculdade da Cidade, com sede no Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro.
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98.367, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Pedagogia do Centro Técnico-Educacional Superior do Oeste Paranaense.
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98.366, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
|
Altera o artigo 6° do Estatuto do
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
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98.365, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
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Dá nova redação ao item VII, do artigo 1º,
do Decreto nº 90.893, de 4 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre delegação de
competência.
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98.364, de 7.11.89
Publicado no DOU de 8.11.89
|
Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do
Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para
1989.
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98.363, de 6.11.89
Publicado no DOU de 7.11.89
|
Revoga o Decreto nº 81.085, de 20 de
dezembro de 1977, que aprova o Regulamento para o Serviço de Assistência Social
da Marinha.
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98.362, de 6.11.89
Publicado no DOU de 7.11.89
|
Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de
dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização
Náutica.
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98.361, de 6.11.89
Publicado no DOU de 7.11.89
|
Fixa o Percentual de
não Numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica,
Definitivamente Impossibilitados de Acesso ao Primeiro Posto de
Oficial-General.
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98.360, de 3.11.89
Publicado no DOU de 6.11.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 15.000.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.359, de 3.11.89
Publicado no DOU de 6.11.89
|
Abre ao Orçamento das Operações Oficias de
Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito
suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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98.358, de 3.11.89
Publicado no DOU de 6.11.89
|
Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais
de Crédito - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito
suplementar de NCz$ 197.230.411,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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98.357, de 3.11.89
Publicado no DOU de 6.11.89
|
Dispõe sobre a transformação e extinção de
funções integrantes das categorias dos Grupos-Direção e Assessoramento
Superiores (LT-DAS-100), Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAI-110), dos
Quadros e Tabelas permanentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Presidência da República - SEPLAN/PR e remanescentes da extinta Secretaria de
Administração Pública da Presidência da República - SEDAP e dá outras
providências.
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98.356, de 3.11.89
Publicado no DOU de 6.11.89
|
Ajusta a estrutura básica da Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República às disposições da Lei nº
7.739, de 16 de março de 1989, e dá outras providencias.
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98.355, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Administração das Faculdades Unidas do Centro Norte, com sede em Rio Verde de
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.
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98.354, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Bacharelado em Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia "Bernardo Sayão", em
Anápolis, Estado de Goiás
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98.353, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Paraná.
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98.352, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
|
Cria a Comissão Interministerial sobre
Alterações Climáticas, e dá outras providências.
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98.351, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
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98.350, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Fonoaudiologia das Faculdades Integradas Izabela Hendrix, em Belo Horizonte,
Minas Gerais.
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98.349, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento da habilitação em
Biologia do curso de Ciências e da licenciatura plena em História da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis.
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98.348, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Matemática Aplicada à Informática das Faculdades Integradas Ibirapuera.
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98.347, de 31.10.89
Publicado no DOU de 1º.11.89
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Revoga o inciso III, do artigo 6º, do
Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às
Missões Diplomáticas, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.
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98.346, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Declara o valor do salário-minimo do mês
de novembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
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98.345, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Promulga o Acordo de Cooperação Econômica,
Industrial e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da
Suécia.
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98.344, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Altera o artigo 1º do Decreto nº 97.961,
de l3 de julho de l989.
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98.343, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Autoriza o funcionamento do Curso de
Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Vinhedos, em Bento
Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.342, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Odontologia da Faculdade de Odontologia do Norte do Paraná.
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98.341 de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Aprova alteração introduzida no Estatuto
da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
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98.340, de 30.10.89
Publicado no DOU de 31.10.89
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Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de
1988.
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98.339 ,de
27.10.89
Publicado no DOU de 30.10.89
|
Regulamenta o art. 6º, inciso III da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos,
pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
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98.338, de
27.10.89
Publicado no DOU de 30.10.89
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Regula o recrutamento de Médicos,
Farmacêuticos e Dentistas para o Ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica.
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98.337, de
26.10.89
Publicado no DOU de 27.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Econômicas do Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha.
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98.336, de
26.10.89
Publicado no DOU de 27.10.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória.
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98.335, de 26.10.89
Publicado no DOU de 27.10.89
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Altera os arts. 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de
fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
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98.334, de
24.10.89
Publicado no DOU de 27.10.89
|
Regulamenta o art. 27 da
Lei n e 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela
propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989.
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98.333, de
24.10.89
Publicado no DOU de 26.10.89
|
Delega competência aos Ministros de Estado
da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica.
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98.332, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Outorga concessão á RÁDIO DIFUSORA DE
IVINHEMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.
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98.331, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE
CARIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Caridade, Estado do Ceará.
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98.330, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE
RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo.
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98.329, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
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Outorga concessão a RÁDIO ARAPOTI LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapoti,
Estado do Paraná.
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98.328, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
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Outorga concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE
SEARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
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98.327, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Outorga concessão à TELEVISÃO ALVORADA DO
SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão},
na Cidade de Floriano, Estado do Piauí.
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98.326, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Outorga concessão à TELEVISÃO RIO FORMOSO
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
Cidade de Jataí, Estado de Goiás.
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98.325, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Autoriza a ProcuradoriaGeral da Fazenda
Nacional a promover a aceitação de doação, sem encargos, das ações
representativas da participação da superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, no capital social da Companhia de Desenvolvimento do Nordeste
- COLONE.
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98.324, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Dispõe sobre o expediente, nas repartições
públicas federais, no dia 2 de novembro de 1989.
|
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98.323, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Fixa os preços mínimos básicos para
financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão de 1989/90.
|
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98.322, de
24.10.89
Publicado no DOU de 25.10.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas
de terras, com as respectivas benfeitorias, indispensáveis a construção e à
formação do reservatório de acumulação da Barragem da Santa Eulália, no Estado
do Maranhão ª
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98.321, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 26.900.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.320, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$
170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.319, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$
43.809.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.318, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de NCz$8.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.317, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, créditos adicionais no
valor de NCz$ 31.678.014.548,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
98.316, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno com benfeitorias de um imóvel urbano, situado no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado à instalação
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e dá outras providências.
|
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98.315, de
23.10.89
Publicado no DOU de 24.10.89
|
Declara de
utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência á Mucoviscidose e
outras entidades.
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98.314, de 19.10.89
Publicado no DOU de 20.10.89
|
Aprova o Regulamento para o Quadro
Complementar de Oficiais do Exército - (R - 41).
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98.313, de 19.10.89
Publicado no DOU de 20.10.89
|
Altera dispositivos do Regulamento da
Ordem do Mérito Forças Armadas.
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98.312, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 86.409,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.311, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre aos Ministérios das Comunicações e
das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.310, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República, créditos
adicionais no valor de Ncz$ 209.700.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.309, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
1.441.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.308, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 3.658.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.307, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Ncz$
18.851.225,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.306, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de
diversas Unidades Orcamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$
8.371.340,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.305, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre à Câmara dos Deputados, o crédito
suplementar de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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98.304, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 68.528,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.303, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o
crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.302, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 55.305.230,00, para os fins que especifica.
|
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98.301, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.006.466,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.300, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o
crédito suplementar de NCz$ 1.742.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.299, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 400.014.895,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.298, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 20.500.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.297, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.296, de 18.10.89
Publicado no DOU de 19.10.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel situado à Avenida Almirante Barroso, nº 555, na cidade
de João Pessoa, Estado da Paraíba.
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98.295, de 17.10.89
Publicado no DOU de 18.10.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitorias de um imóvel rural, situada no
Município de Castro, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação
Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras
providências.
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98.294, de 13.10.89
Publicado no DOU de 16.10.89
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Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento " (DNOS) uma
faixa de terras, com benfeitorias, situada no Município de São Leopoldo, no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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98.293, de 13.10.89
Publicado no DOU de 16.10.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de NCz$ 19.348.307,00.
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98.292, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$
30.680.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.291, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
147.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.290, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o crédito suplementar
de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.289, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Secretaria de Assentamento e Colonização o crédito suplementar de NCz$
8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.288, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Abre, a Encargos Financeiros da União
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$
60.919.000,00, para o fim que especifica.
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98.287, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Superior de Ensino e
Pesquisa de Ituiutaba.
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98.286, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Pedagogia das Faculdades Integradas de Vilhena.
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98.285, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências da Computação da Escola Bahiana de Processamento de Dados.
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98.284, de 12.10.89
Publicado no DOU de 1310.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Tecnologia Agronômica da Faculdade de Administração Rural de Colatina.
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98.283, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Espírito Santo.
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98.282, de 12.10.89
Publicado no DOU de 13.10.89
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Prorroga o prazo a que se refere o art. 6°
do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987.
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98.281, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Psicologia do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa, em Divinópolis, Estado de
Minas Gerais.
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98.280, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Letras do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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98.279, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Matemática do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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98.278, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.990.670.700,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.277, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
178.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.276, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça do Trabalho, o crédito especial de NCz$ 3.028.323,00, para os
fins que especifica.
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98.275, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
História do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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98.274, de 11.10.89
Publicado no DOU de 12.10.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Geografia da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, em Nova Friburgo, Rio de
Janeiro.
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98.273, de 11.10.89
Publicado no DOU de 1210.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande.
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98.272, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
90.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.271, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar de NCz$ 40.859.000,00, em favor dos Ministérios das
Comunicações e das Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.270, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
169.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.269, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
181.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.268, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre aos Ministérios da Cultura e do
Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no
valor de NCz$ 50.027.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.267, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre aos Ministérios da Cultura e do
Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no
valor de NCz$ 37.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.266, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 235.931.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.265, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre, aos Ministérios da Saúde e da
Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$
131.620.233,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.264, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$
977.040.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.263, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 1.547.918.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.262, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar de NCz$ 128.335.400,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.261, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Dispõe sobre as funções do pessoal de
apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências.
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98.260, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que
regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças
Armadas.
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98.259, de 10.10.89
Publicado no DOU de 11.10.89
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Altera o Decreto nº
92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de paz.
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98.258, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 33.055.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.257, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de
NCz$ 22.742.534,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.256, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 25.072.499,00, para os fins
que especifica.
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98.255, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.677.363,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.254, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito
especial no valor de NCz$ 75.890.644,00, para os fins que especifica.
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98.253, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 7.166,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.252, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$
51.014.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.251, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do
Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 719.815.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.250, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 372.150.000,00, para os fins que especifica.
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98.249, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Dispõe sobre a revisão dos valores fixados
no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988.
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98.248, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
|
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados
nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de
1986.
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98.247, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou
de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis
constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos
Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à
construção de instalações complementares para os Oleodutos SANTOS/UTINGA e REVAP/UTINGA,
da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.
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98.246, de
6.10.89
Publicado no DOU de 10.10.89
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Altera o art. 1º do Decreto n° 97.477, de
26 de janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de
importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.
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98.245, de
5.10.89
Publicado no DOU de 6.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Fazenda e das
Relações Exteriores e de Encargos Previdenciários da União, o crédito
suplementar de NCz$ 501.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.244, de
5.10.89
Publicado no DOU de 6.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Poderes Legislativo e Judiciário o crédito suplementar de NCz$
135.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.243, de
5.10.89
Publicado no DOU de 6.10.89
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Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 74.332.000,00, para os fins que especifica.
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98.242, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDA BELA VISTA,
PARATI, JARDINÓPOLIS e AGROPECUÁRIA AMPARO DO LAGO", situados no Município de
Ibotirama, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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98.241, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO GRANDE", situado no
Município de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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98.240, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$
553.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.239, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Abre á Presidência da República, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.529.891,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.238, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 707.023.100,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.237, de
4.10.89
Publicado no DOU de 5.10.89
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Acrescenta dispositivo ao Regulamento de
Promoções de Oficiais da Marinha (RPOM), aprovado pelo Decreto nº 93.303, de 26
de setembro de 1986.
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98.236, de
3.10.89
Publicado no DOU de 4.10.89
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Revoga o Decreto nº 87.545, de 3 de
setembro de 1982, que autoriza o funcionamento jurídico da empresa de transporte
aéreo FLYING TIGER LINE INC. no Brasil.
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98.235, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Hélio Alonso.
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98.234, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Autoriza o funcionamento do Curso de
Comunicação Social com habilitação em Radialismo, da Faculdade de Comunicação e
Turismo Hélio Alonso.
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98.233, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Autoriza o funcionamento do Curso de
Medicina Veterinária da Faculdade de Veterinária e Agronomia, em São Paulo,
Capital.
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98.232, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada
no Município de Maringá, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação
Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras
providências.
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98.231, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEIXE FRITO (PARTE)",
situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
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98.230, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BORECAIA" - "LOTE PONTAL",
situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
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98.229, de
2.10.89
Publicado no DOU de 3.10.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa, faixa de terra
destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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98.228, de
29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado à Rua São Carlos, nº 677, na Cidade de Campinas,
Estado de São Paulo.
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98.227, de
29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no
Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.226, de
29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO LUIZ II", situado no Município
de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.225, de
29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município
de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.224, de
29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Educação, Interior, Saúde e Cultura, créditos
adicionais no valor de NCz$ 373.755.460,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.223, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores
o crédito suplementar de NCz$ 105.101.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.222, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, o crédito suplementar
de NCz$ 2.011.745,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.221, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.092.835,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.220, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
NCz$ 3.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.219, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 696.308.300,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.218, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério Público da União, em
favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$
324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.217, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério Público da União, em
favor do Ministério Público Militar, o crédito suplementar de NCz$ 101.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.216, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério do Trabalho, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 97.170.302,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.215, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.237.600,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.214, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Abre aos Ministérios da Justiça e Público
da União, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de
NCz$ 34.522.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.21,3 de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, total ou parcial ou de instituição de
servidão de passagem em favor da estrada de ferro Paraná Oeste S.A. -
Ferroeste, imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros
bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado do Paraná.
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98.212, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Altera o Regulamento sobre a Cobrança do
Pedágio nas Rodovias Federais.
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98.211, de 29.9.89
Publicado no DOU de 2.10.89
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Declara o valor do salário-mínimo do mês
de outubro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989.
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98.210, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARANHA", também conhecido por
"FAZENDA DO ARANHA e LAGEADO do ARANHA", situado no Município de Campos Novos,
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.209, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município
de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.208, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SERINGAIS SANTO ANTÔNIO" e
"MOURÃO", situados no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, e dá outras
providências.
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98.207, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "SÃO ROQUE DO RIO PRETO II ou
CALMON", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
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98.206, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO ROQUE - RIO PRETO", situado no
Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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98.205, de 27.9.89
Publicado no DOU de 30.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIRIPIRY", situado no Município de
Beruri, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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98.204, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - FRAÇÃO A - QUINHÃO
II", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná e dá outras
providências.
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98.203, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80
e 93, do LOTEAMENTO NOVA VIDA/MOEDA", situados no Município de Araguatins,
Estado do Tocantins, e dá outras providencias.
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98.202, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM RETIRO ou BUTIÁ",
situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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98.201, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PAI JOÃO/FOAGRO (ÁREA
REMANESCENTE)", constituído de vários lotes contíguos, situado no Município de
Coribe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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98.200, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA IPORÁ" - (Lotes nºs 66, 66-A e
64-A), situado nos Municípios de Itacoatiara e Rio Preto da Eva, Estado do
Amazonas, e dá outras providências.
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98.199, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "PICOS", constituído das "GLEBAS
BAIXA GRANDE, VÃO DO MANDU, MUCUNÃ, VÃO GRANDE, RECANTO DA SERRA e MOCAMBO",
situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão.
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98.198, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GUAMPARÁ - Lotes 67 e 68 - Gleba 7 -
1ª parte - Colônia Piquiri", situado no Município de Cantagalo, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
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98.197, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATOXÉ", situado no
Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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98.196, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA DO NORTE-B", situado no
Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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98.195, de 27.9.89
Publicado no DOU de 29.9.89
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Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização
para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil.
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98.194, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICADA e RUZY", situado no
Município de Sobral, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.193, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TORTA", situado no Município
de Camocim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.192, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MASSAPÊ/CAGANTI", situado no
Município de Itapiúna, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.191, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAO JOÃO ou SÃO JOÃO I, ou SÃO JOÃO
DOS CARNEIROS" I, situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
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98.190, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS",
situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.189, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO II, ou SÃO
JOÃO dos CARNEIROS II", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá
outras providências.
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98.188, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RAMADA DO CROATÁ ou RAMADA",
também conhecido como "PINHEIRO e CÓRREGO DO ALEIXO", situado nos Municípios de
Itapipoca e Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.187, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SURUBIM/UMARI/CASA FORTE", situado
no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.186, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "CAMPO ALEGRE", situado no Município
de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.185, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CONTENDAS e BOQUEIRÃO",
situados no Município de Massapê, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
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98.184, de 27.9.89
Publicado no DOU de 28.9.89
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Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º
do Decreto nº 97.885, de 28 de junho de 1989, que cria Comissão Interministerial
para o fim que indica, e dá outras providências.
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98.183, de 26.9.89
Publicado no DOU de 27.9.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Rádio SHF
Itupeva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo.
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98.182, de 26.9.89
Publicado no DOU de 27.9.89
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Dispõe sobre a criação de área de proteção
ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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98.181, de
26.9.89
Publicado no DOU de 27.9.89
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Declara de preservação permanente a
floresta e demais formas de vegetação da área que descreve.
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98.180, de 22.9.89
Publicado no DOU de 26.9.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 313.497.347,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.179, de 22.9.89
Publicado no DOU de 26.9.89
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Abre á Presidência da República e ao
Ministério das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de NCz$ 7.300.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.178, de 22.9.89
Publicado no DOU de 26.9.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de
NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.177, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Promulga o Tratado de Integração,
Cooperação e Desenvolvimento, entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina .
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98.176, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$ 6.744
000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.175, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do
Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
NCz$ 171.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.174, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Cultura, em favor do
Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.173, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Cultura, em favor do
Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.172, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado
Federal, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de
NCz$ 5.373 365,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.171, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Arquivo Nacional, o crédito especial de NCz$ 6.106,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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98.170, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Justiça em favor do
Arquivo Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 4.029,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.169, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Tribunal Superior Eleitoral o
crédito suplementar de NCz$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.168, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado
Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de NCz$
363.852,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.167, de 22.9.89
Publicado no DOU de 25.9.89
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Abre ao Ministério Público da União e ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de NCz$ 105.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.166, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Declara de
utilidade pública o INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA.
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98.165, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VACA PRETA", situado no
Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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98.164, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALPARAÍSO", situado no
Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
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98.163, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município
de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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98.162, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ASSA PEIXE - Gleba nº 3,
situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
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98.161, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
|
Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio
Ambiente, e dá outras providências.
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98.160, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de
Projetos Navais - EMGEPRON
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98.159, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar no
valor de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.158, de 21.9.89
Publicado no DOU de 22.9.89
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Regulamenta o
provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento,
criados pelos Decretos-Leis nºs 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.
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98.157, de 19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Fixa o Valor Básico de Diárias a que se
refere o Decreto nº 94 344, de 19 de maio de 1987, altera o seu art. 2º, e dá
outras providências.
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98.156, de 19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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98.155, de 19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Declara de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de
terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
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98.154, de
19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Colonial da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
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98.153, de
19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de
Janeiro.
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98.152, de
19.9.89
Publicado no DOU de 20.9.89
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Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de
linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado
de São Paulo.
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98.151, de
18.9.89
Publicado no DOU de 19.9.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SUMATRA" (parte), situado no
Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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98.150, de
18.9.89
Publicado no DOU de 19.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LEBRE, TALHÃO III" ou
FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
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98.149, de
18.9.89
Publicado no DOU de 19.9.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "AGROPECUÁRIA CAPELA S/A, GLEBA A ou
"FAZENDA CAPELA", situado nos Municípios de Canoas e São Sebastião do Caí, no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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98.148, de
15.9.89
Publicado no DOU de 18.9.89
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Abre a Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$
127.765.690.165,00, para o fim que especifica.
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98.147, de
15.9.89
Publicado no DOU de 18.9.89
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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98.146, de
15.9.89
Publicado no DOU de 18.9.89
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Revoga o Decreto nº 82.033, de 25 de julho
de 1978, que aprova o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha.
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98.145, de
15.9.89
Publicado no DOU de 18.9.89
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Aprova o Plano de Levantamento da
Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias.
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98.144, de
14.9.89
Publicado no DOU de 15.9.89
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Homologa a demarcação administrativa da
área indígena que menciona, no município de Barra do Bugres, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providencias.
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98.143, de
14.9.89
Publicado no DOU de 15.9.89
|
Homologa a demarcação administrativa da
área indígena que menciona, no município de Nobres, Mato Grosso, e de outras
providencias.
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98.142, de
14.9.89
Publicado no DOU de 15.9.89
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Outorga concessão à TELEVISÃO CAPITAL DE
FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará .
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98.141, de
14.9.89
Publicado no DOU de 15.9.89
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Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA DE
BATALHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Batalha, Estado do Piauí.
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98.140, de 14.9.89
Publicado no DOU de 15.9.89
|
Renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de
Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.
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98.139, de
13.9.89
Publicado no DOU de 14.9.89
|
Dá nova redação ao art. 111 do Decreto n°
59.832, de 21 de dezembro de 1966, que regulamenta o Decreto-lei n° 5, de 4 de
abril de 1966.
|
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98.138, de
13.9.89
Publicado no DOU de 14.9.89
|
Dá nova redação ao parágrafo primeiro, do art. 1° do
Decreto n° 97.814, de 6 de junho de 1989, que estabelece requisitos para os
investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e
modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências.
|
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98.137, de
13.9.89
Publicado no DOU de 14.9.89
|
Abre à Reserva de Contingência e ao
Ministério dos Transportes créditos adicionais no valor de NCz$ 937.571.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.136, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 3.199.090,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.135, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei
n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
|
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98.134, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e
Comarca de São Paulo, destinada a atender as necessidades de manutenção e
operação dos serviços públicos de telecomunicações, da Telecomunicações de São
Paulo S.A.- TELESP, e dá outras providências.
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98.133, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso de
Ciências Contábeis da Escola de Ciências Contábeis da Bahia.
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98.132, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso de
Geografia, da Faculdade de Ciências Humanas unidade integrante das Faculdades
Integradas de São José dos Campos.
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98.131, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso de
Letras da Faculdade de Educação de João Monlevade .
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98.130, de
12.9.89
Publicado no DOU de 13.9.89
|
Revoga o Decreto n° 71.511, de 7 de
dezembro de 1972, que aprova o Regulamento para os Hospitais Navais.
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98.129, de
11.9.89
Publicado no DOU de 12.9.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso de
Comunicação Social da Faculdade Riopretense de Comunicação Social.
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98.128, de
11.9.89
Publicado no DOU de 12.9.89
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Extingue o Consulado-Geral do Brasil em
Ciudad Presidente Stroessner e cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Del
Este.
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98.127, de
8.9.89
Publicado no DOU de 11.9.89
|
Dispõe sobre a instituição da Universidade
Federal de Roraima, e dá outras providências.
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98.126, de
6.9.89
Publicado no DOU de 8.9.89
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Reajusta o valor e prorroga o período de
correção monetária dos preços mínimos vigentes para os diversos produtos
agrícolas e fixa os preços-base para aveia e cevada, safra 1989.
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98.125, de
6.9.89
Publicado no DOU de 8.9.89
|
Regulamenta o art. 30 do Decreto-Lei n°
1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 83 da Lei n° 7.450,
de 23 de dezembro de 1985, que trata da destinação de mercadorias apreendidas.
|
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98.124, de
6.9.89
Publicado no DOU de 8.9.89
|
Altera a redação do art. 6° do Decreto n°
97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução
de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.
|
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98.123, de
6.9.89
Publicado no DOU de 8.9.89
|
Cria a Zona de Processamento de Exportação
de Araguaina, no Estado do Tocantins.
|
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98.122, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o
crédito suplementar de NCz$ 2.036.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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98.121, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, o crédito
suplementar de NCz$ 9.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.120, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito
suplementar de NCz$ 230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.119, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito
suplementar de NCz$ 44.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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98.118, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Altera dispositivo do Decreto n° 97.616,
de 6 de abril de 1989
.
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98.117, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Altera a denominação do Centro de
Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens.
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98.116, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
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Autoriza o funcionamento do plano de Curso
Superior em Moda (Têxtil e Confecção), da Faculdade Anhembi Morumbi.
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98.115, de
5.9.89
Publicado no DOU de 6.9.89
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à Rádio Goioerê Ltda. pra a Fundação Aldeia SOS de Goioerê
.
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98.114, de
4.9.89
Publicado no DOU de 5.9.89
|
Reduz para zero a alíquota do IPI
incidente sobre os produtos que menciona.
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98.113, de
1º.9.89
Publicado no DOU de 5.9.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis urbanos, as benfeitorias neles erigidas e os bens
móveis, que compõem o complexo hospitalar denominado Hospital Universitário Gama
Filho, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.
|
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98.112, de 31.8.89
Publicado no DOU de 4.9.89
|
Renova a concessão outorgada a Rádio Cidade AM de Votuporanga
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
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98.111, de
31.8.89
Publicado no DOU de 4.9.89
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO ARAPUAN
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
João Pessoa, Estado da Paraíba.
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98.110, de 31.8.89
Publicado no DOU de 4.9.89
|
Outorga concessão à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho
de Santana, Estado da Bahia.
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98.109, de 31.8.89
Publicado no DOU de 1º.9.89
|
Altera o Decreto n° 88.361, de 1° de junho de
1983, artigo 6°, incisos, que dispõem sobre a composição do plenário do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
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98.108, de 31.8.89
Publicado no DOU de 1º.9.89
|
Declara o valor do salário-mínimo do mês de
setembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
|
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98.107, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Aprova o Quadro e a Tabela Permanentes do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá
outras providências.
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98.106, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Altera dispositivo do Decreto n° 88.133, de 1º de
março de 1983.
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98.105, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Cria o Comitê Organizador do XVIII Congresso
Panamericano de Estradas de Ferro, e dá outras providências.
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98.104, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o
crédito suplementar de NCz$ 3.546.896,00 para reforço de dotações consignadas nó
vigente Orçamento.
|
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98.103, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de
Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar
de NCz$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
98.102, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do
Comércio - DNRC, o crédito suplementar de NCz$ 406.229,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.101, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Secretaria Nacional de Produção Agropecuária e da Secretaria Nacional de Defesa
Agropecuária, o crédito suplementar de NCz$ 2.131.238,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.100, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 3.563.441,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.099, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Abre a Encargos Previdenciários da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e a Transferencias a Estados,
Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o
crédito suplementar de NCz$ 704.470.188,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.098, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Dispõe sobre viagens ao exterior.
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98.097, de 30.8.89
Publicado no DOU de 31.8.89
|
Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n° 91.030, de 5 de marco de 1985, regulamenta dispositivos do
Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, e dá outras providências.
|
|
98.096, de 29.8.89
Publicado no DOU de 30.8.89
|
Modifica dispositivo do Decreto nº 96.760,
de 22 de setembro de 1988, que regulamenta o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio
de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, que dispõe
sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus
objetivos, e dá outras providências.
|
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98.095, de 29.8.89
Publicado no DOU de 30.8.89
|
Suspende a liquidação do Banco de Roraima
S.A., outorga ao Estado de Roraima os poderes que indica e dá outras
providências.
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98.094, de 25.8.89
Publicado no DOU de 28.8.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de NCz$ 40.533.041,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.093, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar uma
filial no Brasil.
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98.092, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Secretaria-Geral e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de
NCz$ 1.920.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.091, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.090, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$
3.143.862,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.089, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$
13.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.088, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 170.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.087, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 4.190.132,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.086, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional e do Serviço Nacional de
Informações, o crédito suplementar de NCz$ 750.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.085, de 23.8.89
Publicado no DOU de 24.8.89
|
Altera dispositivo do Decreto n° 95.637,
de 13 de janeiro de 1988.
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98.084, de 22.8.89
Publicado no DOU de 23.8.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOA VISTA/PAPAGAIOS",
classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Inácio
Martins, Guarapuava e Prudentópolis, Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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98.083, de 22.8.89
Publicado no DOU de 23.8.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS SILVÉRIOS", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de
maio de 1986, e dá outras providencias.
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98.082, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 107.250.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.081, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Abre à Presidência da República e ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa
Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazendária, o
crédito suplementar de NCz$ 1.135.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.080, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Abre aos Ministérios da Educação e da
Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$
73.335.406,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.079, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade AngloAmericana da Amazônia.
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98.078, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade AngloAmericana da Amazônia.
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98.077, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
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Institui a hora de verão em parte do
Território Nacional, no período que indica.
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98.076, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa
e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS imóveis
constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
|
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98.075, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de
servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro
S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no
Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do
Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale.
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98.074, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão
administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.
PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de
propriedade particular, situados nos Municípios de Carmópolis e Rosário
do Catete, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto
Carmópolis/PETROMISA.
|
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98.073, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem
do ramal de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo
S.A., no Estado de São Paulo.
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98.072, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem
de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA,
no Estado do Espírito Santo.
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98.071, de 21.8.89
Publicado no DOU de 22.8.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à
passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., no
Estado do Paraná.
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98.070, de 18.8.89
Publicado no DOU de 21.8.89
|
Outorga concessão a SPC - SISTEMA
PARANAÍBA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
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98.069, de 18.8.89
Publicado no DOU de 21.8.89
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Outorga concessão à RÁDIO VALE DO
VASA-BARRIS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.
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98.068, de 18.8.89
Publicado no DOU de 21.8.89
|
Dispõe sobre o hasteamento da bandeira nacional, e dá outras
providências.
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98.067, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
|
Concede à empresa Federal Express Corporation
autorização para funcionar no Brasil.
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98.066, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO BONITO" OU
"JACINTO", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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98.065, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTEAMENTO RIO PRETO 1ª' ETAPA",
constituído pelos Lotes 4, 8, 9, 10, 11, 19 e 20, situado no Município de
Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
|
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98.064, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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98.063, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
|
Homologa a demarcação administrativa da
Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, que menciona, nos Estados do Amazonas e do
Pará.
|
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98.062, de 17.8.89
Publicado no DOU de 18.8.89
|
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989, que trata de agrotóxicos e afins, e dá outras
providências.
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98.061, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, o crédito suplementar de NCz$ 5.800.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.060, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$
10.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.059, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito suplementar de NCz$
1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.058, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento e Coordenação
- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 2.071.545,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.057, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o crédito suplementar de NCz$
1.149.397,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.056, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de
Dados, o crédito suplementar de NCz$ 20.026.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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98.055, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
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Abre ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira, créditos adicionais de NCz$ 638.089.270,00,
para o fim que especifica.
|
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98.054, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Dispõe sobre as exportações de açúcar,
álcool, mel rico e mel residual e dá outras providências.
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98.053, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Vincula a Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
|
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98.052, de 15.8.89
Publicado no DOU de 16.8.89
|
Altera a redação dos arts. 4° e 6° do
Decreto n° 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de
comunicação social e divulgação da Administração Federal.
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98.051, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
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Cria a Floresta Nacional Mapiá - INAUINI;
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98.050, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Fonoaudiologia da Faculdade de Nutrição e Fonoaudiologia.
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98.049, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências da Faculdade de Ciências de Dourados.
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98.048, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Artes Plásticas.
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98.047, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade Sagres de Ciências Contábeis e Atuariais.
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98.046, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
História da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras Nossa Senhora do
Patrocínio.
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98.045, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
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Autoriza o funcionamento de habilitação do
curso de Pedagogia da Faculdade de Saúde Nossa Senhora do Patrocínio.
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98.044, de 14.8.89
Publicado no DOU de 15.8.89
|
Aprova novo Estatuto
da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
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98.043, de 11.8.89
Publicado no DOU de 14.8.89
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Denomina o Complexo Hidrelétrico de
Itaparica, na divisa dos Estados de Pernambuco e Bahia, de USINA
HIDRELÉTRICA LUIZ GONZAGA.
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98.042, de 11.8.89
Publicado no DOU de 14.8.89
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Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas entidades supervisionadas, o crédito suplementar, de NCZ$
l3.989.176,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.041, de 11.8.89
Publicado no DOU de 14.8.89
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Abre ao Serviços da Dívida da União -
Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR - entidades supervisionadas, o crédito
suplementar no valor de NCz$ 1.250.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.040, de 11.8.89
Publicado no DOU de 14.8.89
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor
de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.039, de
10.8.89
Publicado no DOU de 11.8.89
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Dispõe sobre o regime administrativo dos
Arsenais de Guerra que menciona.
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98.038, de
9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Zootecnia das Faculdades Integradas de Ourinhos.
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98.037, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Outorga concessão à RIO SÃO FRANCISCO
RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
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98.036, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
|
Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de
agosto de 1988, e dá outras providências.
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98.035, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Outorga concessão À TELEVISÃO PLANALTO
CENTRAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
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98.034, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Outorga concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão),
na cidade de Catalão, Estado de Goiás.
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98.033, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Renova a concessão outorgada a REDE
ELDORADO DE RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
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98.032, de 9.8.89
Publicado no DOU de 10.8.89
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Renova a concessão outorgada À RÁDIO
HERÓIS DO JENIPAPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.
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98.031, de 8.8.89
Publicado no DOU de 9.8.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO
DIFUSORA DE PICOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí.
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98.030, de 8.8.89
Publicado no DOU de 9.8.89
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Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO
URUGUAIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão) na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
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98.029, de 8.8.89
Publicado no DOU de 9.8.89
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Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea
Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Várzea Alegre, Estado do Ceará.
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98.028, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, o crédito
suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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98.027, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social, o
crédito suplementar de NCz$ 3.783.625,00 para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
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98.026, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Ministério das Relações
Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.054.836,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.025, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Ministério das Relações
Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 159.897,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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98.024, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Senado Federal e à Justiça do
Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de NCz$ 1.239.876,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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98.023, de
7.8.89
Publicado no DOU de 8.8.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 273.964.594,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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98.022, de 3.8.89
Publicado no DOU de 4.8.89
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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98.021, de
3.8.89
Publicado no DOU de 4.8.89
|
Dispõe sobre a requisição ou cessão de
servidores e a prestação de serviços extraordinários.
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98.020, de
3.8.89
Publicado no DOU de 4.8.89
|
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Aeronáutica, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
1.926.460,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.019, de
3.8.89
Publicado no DOU de 4.8.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$175.650.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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98.018, de
3.8.89
Publicado no DOU de 4.8.89
|
Concede à empresa Eastern Air Lines Inc.
autorização para funcionar no Brasil.
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98.017, de
2.8.89
Publicado no DOU de 3.8.89
|
Concede autorização, para funcionar como
empresa de energia elétrica, a ELETROGÓES S.A.
|
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98.016, de
2.8.89
Publicado no DOU de 3.8.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA CRUZEIRO DO SUL", situado
no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências.
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98.015, de
2.8.89
Publicado no DOU de 3.8.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no
Município de ToméAçu, Estado do Pará, e dá outras providências.
|
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98.014, de
2.8.89
Publicado no DOU de 3.8.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDAS DO NORTE e CARRAIVAS
DO GAVIÃO, classificados como latifúndio por exploração, situados no
Município de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, compreendidos na zona
prioritária fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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98.013, de
2.8.89
Publicado no DOU de 3.8.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado RAPOSA/VÁRZEA DA CRUZ,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa
Quitéria, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
98.012, de
1º.8.89
Publicado no DOU de 2.8.89
|
Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM.
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98.011, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$15.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.010, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Secretaria-Geral e do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o
crédito suplementar de NCz$ 512.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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98.009, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito
suplementar de NCz$ 9.550.604,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
98.008, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário,
o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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98.007, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
o crédito suplementar de NCz$ 4.754.824,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
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98.006, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
1.740.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
.
|
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98.005, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 8.852.884,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.004, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do
Fundo Nacional de Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 183.648,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
98.003, de
31.7.89
Publicado no DOU de 1º.8.89
|
Declara o valor do salário-minimo do mês
de agosto de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
|
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98.002, de
27.7.89
Publicado no DOU de 28.7.89
|
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Nacional de Informática e Automação - CONIN.
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98.001, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do
Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 623.757,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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98.000, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
2.851.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.999, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre ao Ministério da Educação em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
13.862.699,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.998, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
Entidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de NCz$
1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.997, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União o
crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.996, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Abre, ao Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do
Comércio - DNRC, do Instituto do Acúcar e do Alcool - IAA e do Instituto
Brasileiro do Café - IBC, o crédito suplementar de NCz$ 2.026.278,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.995, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no
Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
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97.994, de 26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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97.993, de
26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Institui Comissão Interministerial, com a finalidade de apresentar
anteprojetos de lei reestruturando a Polícia Rodoviária Federal e
criando a Polícia Ferroviária Federal.
|
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97.992, de
26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
|
Prorroga a vigência do Decreto n° 97.685, de 21 de
abril de 1989, que dispõe sobre viagens ao exterior.
|
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97.991, de
26.7.89
Publicado no DOU de 27.7.89
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Altera o Decreto nº 97.281, de 20 de dezembro de 1988, que aprova o
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em
1990.
|
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97.990, de
25.7.89
Publicado no DOU de 26.7.89
|
Abre ao Ministério
da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, o crédito suplementar
de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.989, de
25.7.89
Publicado no DOU de 26.7.89
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do
Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 296.340,00
(duzentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta cruzados novos).
|
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97.988, de
25.7.89
Publicado no DOU de 26.7.89
|
Abre
aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 251.811,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.987, de
24.7.89
Publicado no DOU de 25.7.89
|
Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Marabá, Estado do Pará.
|
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97.986, de
24.7.89
Publicado no DOU de 25.7.89
|
Prorroga os períodos de correção monetária para os preços mínimos dos
produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos.
|
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97.985, de
24.7.89
Publicado no DOU de 25.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Educação das
Faculdades Integradas da Católica de Brasília.
|
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97.984, de
24.7.89
Publicado no DOU de 25.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de
Ciências Humanas de Vitória.
|
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97.983, de
24.7.89
Publicado no DOU de 25.7.89
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a EMISSORAS
REUNIDAS LTDA. Para a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO LTDA.
|
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97.982, de
21.7.89
Publicado no DOU de 24.7.89
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$
2.274.310.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.981, de
21.7.89
Publicado no DOU de 24.7.89
|
Abre
à Presidência da República, em favor do estado-maior das Forças Armadas,
o crédito suplementar de NCz$ 508.052,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.980, de
21.7.89
Publicado no DOU de 24.7.89
|
Abre
a Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da
Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 58.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.979, de
19.7.89
Publicado no DOU de 20.7.89
|
Concede à empresa LATINO SOCIEDAD ANÔNIMA autorização para funcionar na
República Federativa do Brasil.
|
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97.978, de
19.7.89
Publicado no DOU de 20.7.89
|
Dispõe sobre a administração do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária INCRA.
|
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97.977, de
18.7.89
Publicado no DOU de 19.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL",
classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de
Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão, compreendido na zona
prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
97.976, de
18.7.89
Publicado no DOU de 19.7.89
|
Inclui no regime de pagamento do IPI previsto nos arts. 1º e 3º da Lei
nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que menciona, e dá outras
providências.
|
|
97.975, de
18.7.89
Publicado no DOU de 19.7.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis
situados na Rua 19, Setor Central, na cidade de Goiânia, Estado de
Goiás.
|
|
97.974, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Abre
ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de
Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$
3.966.336,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.973, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Abre
ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, em favor do
Colégio Pedro II, o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, para o fim
que especifica.
|
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97.972, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Abre
ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de NCz$ 366.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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97.971, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Abre à
Justiça Militar, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à
Presidência da República, aos Ministérios da Justiça e da Cultura, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
1.151.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.970, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Dispõe
sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das
autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
|
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97.969, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e
benfeitorias, de propriedade particular, situado no Município de
Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, necessário à construção de uma
estação de medição e redução de pressão para a Baixada Fluminense.
|
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97.968, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Fixa o
limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício da
Previdência Social, para os meses de julho e agosto de 1989, e dá outras
providências.
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97.967, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, das Faculdades
São Marcos.
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97.966, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, em São
Paulo.
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97.965, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração de Recursos Humanos, da Faculdade de Ciências Contábeis e
Administrativas do Litoral Santista, unidade integrante das Faculdades AELIS.
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97.964, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Nutrição da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirante, em São Paulo.
|
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97.963, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Informática da Lagoa, no
Rio de Janeiro.
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97.962, de 17.7.89
Publicado no DOU de 18.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade da Lagoa.
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97.961, de 13.7.89
Publicado no DOU de 14.7.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do
Campo, Estado de São Paulo.
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97.960, de 12.7.89
Publicado no DOU de 13.7.89
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.959, de 12.7.89
Publicado no DOU de 13.7.89
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 791.199,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.958, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALIANÇA", classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Maués, Estado do Amazonas,
compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de l9 de maio
de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.957, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA REGISTRO VELHO" ou ALMÉCEGAS
(PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.956, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GAMELEIRA/MATÕES",
classificado como "latifúndio" por exploração, situado no Município de
Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias
.
|
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97.955, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DESCOBERTA", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Batalha, Estado do
Piauí, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.954, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA VARGEM GRANDE" e
"FAZENDA GAMELEIRA" classificados como latifúndio por exploração, situados no
Município de Queimadas, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária,
fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.953, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAJÓ", classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio
Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n°
92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.952, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIQUIRI" classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
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97.951, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "CACUMBANGUE ou FAZENDA MORROS",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmas,
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n°
92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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97.950, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS RIACHOS", constituído
pelos lotes n°s 36, 37, 39, 54, 55, 56, 57, 61, 63 e 64, do Loteamento Dois
Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.949, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DENDÊ", classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.948, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado" Lote n° 134 do Loteamento Itaipavas",
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Rio
Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n°
92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.947, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Cria Comissão Especial para elaborar a
proposta orçamentária da Seguridade Social, para o ano de 1990, e acompanhar a
sua execução.
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97.946, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Dispõe sobre a Estrutura Básica do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
e dá outras providências.
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97.945, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Dispõe
sobre a dispensa de pagamento de preço de serviços prestados pelo Ministério dos
Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e
dá outras providências.
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97.944, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
|
Restabelece a
correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas
amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.
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97.943, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Outorga concessão a TELECOMUNICAÇÕES
CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
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97.942, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO
IMAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
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97.941, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Outorga concessão à ORGANIZAÇÃO
KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.
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97.940, de 11.7.89
Publicado no DOU de 12.7.89
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Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de NCz$ 496.162.869,00, para o fim que especifica.
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97.939, de 10.7.89
Publicado no DOU de 11.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Simonsen, no
Rio de Janeiro.
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97.938, de 10.7.89
Publicado no DOU de 11.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração das Faculdades Integradas de Barra do Garças.
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97.937, de 10.7.89
Publicado no DOU de 11.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
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97.936, de 10.7.89
Publicado no DOU de 11.7.89
|
Institui o Cadastro
Nacional do Trabalhador e dá outras providências.
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97.935, de 10.7.89
Publicado no DOU de 11.7.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO
PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
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97.934, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de
Serviços da Dívida da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar
de NCz$ 1.952.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.933, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.317.305,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.932, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$
60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.931, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 30.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.930, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor
da Universidade Federal do Espírito Santo, o crédito suplementar de NCz$
139.816,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.929, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.928, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCz$ 80.017,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.927, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Letras, da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro.
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97.926, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Serviço Social da Faculdade Riopretense de Serviço Social.
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97.925, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Letras da Faculdade Versalhes de Pedagogia e Letras.
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97.924, de 7.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Filosofia da Sociedade Civil "Colégio São José de Batatais".
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97.923, de 6.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela ou Boa Vista,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.922, de 6.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cajueiro, Lote 4-1
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Tocantinópolis, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.921, de 6.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Rincão do Bicho, Lote 5, Quinhão 1,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo,
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n°
92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.920, de 6.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA FILOMENA E TABOCA
(parte)", classificado como "latifúndio por exploração, situados no Município de
Caxias, Estado do Maranhão", compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.919, de 6.7.89
Publicado no DOU de 10.7.89
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Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de
Gusmão FUNAG.
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97.918, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
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Abre à Câmara dos Deputados, à Justiça
Militar, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Presidência da República,
ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.864.937,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.917, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
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Abre, ao Ministério do Exército e ao
Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$66.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.916, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
|
Altera a redação do artigo 48 do Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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97.915, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo, na
forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989.
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97.914, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n°
92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.913, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES" 22 e 26 do Projeto Terra
Nova, classificado como latifúndio por exploração, situados no Município de
Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária
fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.912, de 6.7.89
Publicado no DOU de 7.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA VENEZA DA JAÍBA E POÇO DA
VOVÓ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Monte
Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.911, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PAIAIÁ, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Cristinópolis, Estado de
Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n.° 92.687, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.910, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA MONTE SANTO", também
conhecido como "LAGOA DAS AREIAS", classificado como latifúndio por exploração,
situado nos Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de Sergipe, no
Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n°
92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.909, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
|
Dispõe sobre o aumento do capital social
da EMBRAER - Empresa Brasileiro de Aeronáutica S.A.
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97.908, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhuaçu, em Manhuaçu,
Minas Gerais.
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97.907, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Comunicação Social da Escola Baiana de Comunicação Social.
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97.906, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Maria
Thereza, Rio de Janeiro.
|
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97.905, de 5.7.89
Publicado no DOU de 6.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Educação Física, da Faculdade de Educação Física e Desportos Maria Thereza, em
Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
|
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97.904, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia Tereza D¿Ávila, em Lorena, São
Paulo.
|
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97.903, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Econômicas da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de
Fátima do Sul.
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97.902, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Autoriza o funcionamento de habilitações
do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Paulo Eiró, em São Paulo.
|
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97.901, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais DENOMINADOS MONTE SANTO I/GITIRANA, MONTE
SANTO II, PLANALTO, SANTO ANDRÉ E MONTES CLAROS, conhecidos pela denominação de
FAZENDA MONTE SANTO, classificados como latifúndio por exploração, situados no
Município de Gararu, Estado de Sergipe, compreendidos na zona prioritária fixada
pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.900, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado Morro dos Chaves, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Propriá, Estado de Sergipe,
compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências
|
|
97.899, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PONTAL, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Japaratuba, no Estado de
Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.898, de 4.7.89
Publicado no DOU de 5.7.89
|
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados
nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de
1986.
|
|
97.897, de 3.7.89
Publicado no DOU de 4.7.89
|
Prorroga os trabalhos de garimpagem na
localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11
de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987.
|
|
97.896, de 3.7.89
Publicado no DOU de 4.7.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$
432.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.895, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o
crédito especial de NCz$ 8.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
97.894, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Castelo
Branco.
|
|
97.893, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Agronomia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba.
|
|
97.892, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Dispõe sobre aumento do capital social da
EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
|
|
97.891, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre cigarros.
|
|
97.890, de 30.6.89
Publicado no DOU de 3.7.89
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1° do
Decreto n° 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para
1989.
|
|
97.889, de 29.6.89
Publicado no DOU de 30.6.89
|
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
|
|
97.888, de 28.6.89
Publicado no DOU de 29.6.89
|
Dispõe sobre a comprovação da realização
de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
|
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97.887, de 28.6.89
Publicado no DOU de 29.6.89
|
Cria o PARQUE
NACIONAL DO MONTE RORAIMA e dá outras providências.
|
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97.886, de 28.6.89
Publicado no DOU de 29.6.89
|
Dispõe sobre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
|
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97.885, de 28.6.89
Publicado no DOU de 29.6.89
|
Cria Comissão Interministerial para fim
que indica e dá outras providências.
|
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97.884, de 27.6.89
Publicado no DOU de 28.6.89
|
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito suplementar de NCz$ 822.272,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
97.883, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Outorga concessão à RCE TV DE XANXERÊ
LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão),
na Cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
|
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97.882, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Abre ao Ministério da Saúde em favor de
Entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.500.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.881, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Prorroga a vigência do Decreto n° 93.594,
de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.880, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Restabelece os prazos fixados no art. 5°
do Decreto n° 97.383, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 24 do Estatuto da
Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
|
|
97.879, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Educação Artística do Centro de Educação e Artes de Cuiabá.
|
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97.878, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Direito, da Faculdade de Direito de Cuiabá.
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97.877, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Fisioterapia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá, Mato Grosso.
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97.876, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE DO INHO-Õ, QUINHÃO
7", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São
Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada
pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências
|
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97.875, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "TIPITY ou LAGOA FEIA e CUTINGUTA"
(parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária
fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.874, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Dispõe sobre a Comissão de Aeroportos da
Região Amazônica COMARA e dá outras providências.
|
|
97.873, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Acrescenta parágrafo
único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
|
|
97.872, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Altera o art. 5º, I a VI, do Decreto nº
86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações
devidas aos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
|
|
97.871, de 26.6.89
Publicado no DOU de 27.6.89
|
Altera o Decreto nº 92.607, de 30 de abril
de 1986, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do
Comando Naval de Brasília.
|
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97.870, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
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Altera o Regulamento do Fundo de Estudos
do Mar " (FUNDEM), aprovado pelo Decreto nº 94.661, de 22 de julho de 1987.
|
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97.869, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRARIA", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Londrina, Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
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97.868, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Nova Soure, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.867, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "RANCHO GRANDE", "SÃO FELIPE",
"SALVADOR BUENO" e "ACABA VIDA", classificados como "latifúndio por exploração",
situados no Município de Goiás, Estado de Goiás, compreendidos na zona
prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providencias.
|
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97.866, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
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Declara de interesse social, para, fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEDRO", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Camocim, no Estado do
Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.865, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA FURADA", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá, Estado do
Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de
maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.864, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APERTAR DA HORA", LOTE 17,
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição
do Araguaia Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto
nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.863, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAVILHA", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Moju, Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
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97.862, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Declara de interesse social. para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado " TUNAS e TUNINHAS Glebas 69-A, 01-B,
65, 44-A, 68-A e 59", classificado como "latifúndio por exploração", situado no
Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.861, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Altera a redação do Decreto nº 94.327, de
13 de maio de 1987, que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das
Relações Exteriores, e dá outras providências.
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97.860, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Cria, no Ministério das Relações
Exteriores, a Secretaria de Informações do Exterior.
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97.859, de 23.6.89
Publicado no DOU de 26.6.89
|
Extingue a Divisão de Segurança e
Informações do Ministério das Relações Exteriores.
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97.858, de 22.6.89
Publicado no DOU de 23.6.89
|
Dispõe sobre a administração de imóveis
residenciais, de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá
outras providências.
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97.857, de 22.6.89
Publicado no DOU de 23.6.89
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor
de diversas Entidades Supervisionadas, créditos adicionais no valor de NCz$ 591
497.680,00, para os fins que especifica.
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97.856, de 21.6.89
Publicado no DOU de 22.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ÁGUA BRANCA e VEREDA
GRANDE", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária
fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.855, de 21.6.89
Publicado no DOU de 22.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", também
conhecido por "BAIXA DO DUTRA" e "BAIXA DO JUAZEIRO", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Upanema, no Estado do Rio
Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº
92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.854, de 21.6.89
Publicado no DOU de 22.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BENTIVI", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, no
Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº
92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.853, de 21.6.89
Publicado no DOU de 22.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHO SECO", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tianguá, no Estado do
Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.852, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA PIÃO", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Quixadá, no Estado do
Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de
maio de 1986 e dá outras providências.
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97.851, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "NÚCLEO JACUTINGA, 1ª SEÇÃO,
LOTES 90K E 90L (parte)", classificados como "latifúndio por exploração",
situados no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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97.850, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
|
Altera o Decreto nº 91.237, de 8 de maio
de 1985, que dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de
Integração Nacional - PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de
Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e dá outras
providências.
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97.849, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
|
Fixa o Valor Básico de Diárias a que se
refere o Decreto nº 94.344, de 19 de maio de 1987.
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97.848, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento
do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.
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97.847, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS (parte"),
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária
fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.846, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "AQUIDABAN" classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Manacapuru, Estado do
Amazonas, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.845, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO" ou
"MATANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município
de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária,
fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.844, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, compreendido na
zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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97.843, de 20.6.89
Publicado no DOU de 21.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA",
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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97.842, de 19.6.89
Publicado no DOU de 20.6.89
|
Reajusta o valor do Piso Nacional de
Salários.
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97.841, de 19.6.89
Publicado no DOU de 20.6.89
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Autoriza a doação dos imóveis que
menciona.
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97.840, de 19.6.89
Publicado no DOU de 20.6.89
|
Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei
n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de
1989.
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97.839, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor.
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97.838, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Homologa a demarcação administrativa da
Área Indígena Xerente que menciona, no Estado do Tocantins.
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97.837, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Homologa a demarcação administrativa da
Área Indígena WAIMIRIATROARI, que menciona, nos Estados do Amazonas e
Roraima e dá outras providencias.
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97.836, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o terreno situado na Avenida Dantas Barreto, s/nº, esquina com a
Rua Passo da Pátria, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
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97.835, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Autoriza o aumento do capital social da
Acesita Energética S.A.
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97.834, de 16.6.89
Publicado no DOU de 19.6.89
|
Regulamenta a exigência da prova de
quitação de tributos e de contribuições federais nos casos que menciona.
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97.833, de 15.6.89
Publicado no DOU de 16.6.89
|
Altera disposições do Decreto n° 68.459,
de 1° de abril de 1971, e dá outras providências.
|
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97.832, de 14.6.89
Publicado no DOU de 15.6.89
|
Reajusta os preços mínimos básicos de
produtos agrícolas fixados pelos Decretos n°s 97.478, de 26 de janeiro de 1989,
e 97.668, de l9 de abril de l989.
|
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97.831, de 14.6.89
Publicado no DOU de 15.6.89
|
Abre à Presidência da República, em favor
do EstadoMaior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Ncz$
.10.281.741,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.830, de 14.6.89
Publicado no DOU de 15.6.89
|
Abre ao Ministério da Justiça e ao
Ministério Público da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de NCz$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
97.829, de 14.6.89
Publicado no DOU de 15.6.89
|
Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério
da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de NCz$ 428.615,00, para reforço de doações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.828, de 13.6.89
Publicado no DOU de 14.6.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária os imóveis rurais denominados "MELANCIAS, PICADA, SALGADO
COMPRIDO, PATOS e PALMEIRAS", classificados como "latifúndio por exploração",
situados nos Municípios de Itarema e Amontada, Estado do Ceará compreendidos na
zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de l986, e dá
outras providências.
|
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97.827 de 12.6.89
Publicado no DOU de 13.6.89
|
Outorga concessão à "RÁDIO EDUCADORA DE
CAMPINAS LTDA"., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
|
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97.826, de 12.6.89
Publicado no DOU de 13.6.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$
2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.825, de 12.6.89
Publicado no DOU de 13.6.89
|
Abre à Presidência da República - Fundos
em favor do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e do Fundo
Rotativo Habitacional de Brasília, o crédito suplementar de NCz$ 180.299,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.824, de 12.6.89
Publicado no DOU de 13.6.89
|
Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do
Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 219.624,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.823, de 12.6.89
Publicado no DOU de 13.6.89
|
Autoriza o funcionamento dos cursos de
Agronomia e de Engenharia Florestal do Instituto de Ensino Superior de Garça.
|
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97.822, de 8.6.89
Publicado no DOU de 9.6.89
|
Institui o Sistema de Monitoramento
Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN e dá outras
providências.
|
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97.821, de 7.6.89
Publicado no DOU de 8.6.89
|
Altera as alíquotas do IPI incidentes nas
aquisições de veículos destinados ao patrulhamento policial.
|
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97.820, de 7.6.89
Publicado no DOU de 8.6.89
|
Institui Comissão Interministerial para
realizar estudos e apresentar sugestões sobre o exercício da atividade de
garimpagem.
|
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97.819, de 7.6.89
Publicado no DOU de 8.6.89
|
Abre à Justiça do Trabalho e aos
Ministérios da Fazenda e da Justiça, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.551.415,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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97.818, de 7.6.89
Publicado no DOU de 8.6.89
|
Abre ao Ministério da Educação em favor da
Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito
suplementar de NCz$ 845.448,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.817, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO VELOSO", também
conhecido como "FAZENDA VELOSO e FAZENDA BOM JARDIM", classificado como
"latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Lima Campos, São Luiz
Gonzaga e Pedreiras, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada
pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.816, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRIAPU", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, no
Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n°
92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.815, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guarapuava, no Estado
do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de
02 de maio de 1986, e dá outras providências."
|
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97.814, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Estabelece requisitos para os
investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e
modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências.
|
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97.813, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
da SecretariaGeral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 5.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.812, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Outorga concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA
SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná.
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97.811, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza a Escola Técnica Federal de
Campos a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.
|
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97.810, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza a Escola Técnica Federal de São
Paulo a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.
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97.809, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná.
|
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97.808, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Ivaiporã/PR
|
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97.807, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no
Estado de São Paulo.
|
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97.806, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Serviço Social do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, Mato Grosso.
|
|
97.805, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Medicina Veterinária da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis, Mato
Grosso
.
|
|
97.804, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis.
|
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97.803, de 6.6.89
Publicado no DOU de 7.6.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Pedagogia do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, no Estado do Mato
Grosso.
|
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97.802, de 5.6.89
Publicado no DOU de 6.6.89
|
Altera o artigo 6° do Decreto n° 88.351,
de 1° de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério
da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
|
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97.801, de 5.6.89
Publicado no DOU de 6.6.89
|
Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. -
SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital
autorizado, bem como do capital social.
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97.800, de 5.6.89
Publicado no DOU de 6.6.89
|
Dispõe sobre viagens ao exterior.
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97.799, de 1º.6.89
Publicado no DOU de 2.6.89
|
Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como
"latifúndio por exploração" situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
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97.798, de 1º.6.89
Publicado no DOU de 2.6.89
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE FORMOSO", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xinguara, Estado do
Pará compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de
maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.797, de 31.5.89
Publicado no DOU de 1º.6.89
|
Altera o Regulamento sobre a Cobrança do
Pedágio nas Rodovias Federais.
|
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97.796, de 31.5.89
Publicado no DOU de 1º.6.89
|
Abre aos Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
NCz$ 1.776.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.795, de 31.5.89
Publicado no DOU de 1º.6.89
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para aplicação no
Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.794, de 31.5.89
Publicado no DOU de 1º.6.89
|
Abre ao Ministério das Comunicações, em
favor da SecretariaGeral, o crédito suplementar de NCz$ 640,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento .
|
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97.793, de 30.5.89
Publicado no DOU de 31.5.89
|
Altera valores da legislação do imposto de
renda.
|
|
97.792, de 29.5.89
Publicado no DOU de 30.5.89
|
Altera o Decreto n° 86.829, de 12 de
janeiro de 1982, e o Regulamento da Comissão Nacional para os Assuntos
Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 88.245, de 20 de abril de 1983.
|
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97.791, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Abre, à Justiça Militar o crédito
suplementar de NCz$ 1.101.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.790, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Abre à Justiça Federal, ao Ministério do
Exército e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.293.168,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.789, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.788, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da
Fundação Nacional do BemEstar do Menor, o crédito suplementar de NCz$
155.917,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.787, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Educação Física, da Faculdade de Educação Física, em Ibicaraí, Estado da Bahia.
|
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97.786, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de
Várzea Grande.
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97.785, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Administração-Análise de Sistemas, da Faculdade da Ilha do Governador.
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97.784, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Leonardo da
Vinci/SP.
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97.783, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro.
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97.782, de 26.5.89
Publicado no DOU de 29.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Psicomotricidade da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro.
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97.781, de 24.5.89
Publicado no DOU de 26.5.89
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Abre à Presidência da República e aos
Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 16.430.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.780, de 23.5.89
Publicado no DOU de 24.5.89
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Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ,
e dá outras providências.
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97.779, de 23.5.89
Publicado no DOU de 24.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Caxias, Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.778, de 23.5.89
Publicado no DOU de 24.5.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERRARIA" (parte), classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado
do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de
02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.777, de 23.5.89
Publicado no DOU de 24.5.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "CHÁCARA DOS MIÚDOS", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tupanciretã, Estado do
Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº
92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.776, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Prorroga o prazo previsto no parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
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97.775, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ",
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Campos
Novos, Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária fixada pelo
Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.774, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO CANCÃ", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Roncador, Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.773, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS IRMÃOS", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Prado, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de
maio de 1986 e dá outras providências.
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97.772, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIRANHAS/GALHEIRO DE BAIXO",
também. conhecido por "FARINHA MOLHADA", classificado como latifúndio por
exploração, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás,
compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providências.
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97.771, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PACUÍ", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Ubaí, no Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências,
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97.770, de 22.5.89
Publicado no DOU de 23.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz, no Espírito
Santo.
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97.769, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote
29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração",
situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona
prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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97.768, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOQUEIRÃO, RAPADURA E NOVA
OLINDA (DATA PALMEIRA)", classificado como "latifúndio por exploração", situado
no Município de Codó, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária,
fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.767 de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ITACIRA II E III E
FAZENDA ALDA", também conhecidos por "FAZENDA CRIMINOSA", classificados como
"latifúndio por exploração", situados no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.766, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO II - FRAÇÃO
B", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.765, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$
96.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.764, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 9.527.966,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.763, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Superintendência do Desenvolvimento ds Amazônia, o crédito suplementar de NCz$
130.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.762, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Abre ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o
crédito suplementar de NCz$ 55.310.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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97.761, de 19.5.89
Publicado no DOU de 22.5.89
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Abre à Presidência da República, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 835.896,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.760, de 18.5.89
Publicado no DOU de 19.5.89
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Reestrutura a Comissão Especial de
Recursos do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
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97.759, de 18.5.89
Publicado no DOU de 19.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VELHA" (parte), classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapirapuã, Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.758, de 18.5.89
Publicado no DOU de 19.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA ITASUL", classificado
como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquiraí, Estado de
Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº
92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.757, de 18.5.89
Publicado no DOU de 19.5.89
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Declara de interesse social para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO" (parte),
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Itapirapuã, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.756, de 17.5.89
Publicado no DOU de 18.5.89
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior
de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior do Pará.
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97.755, de 17.5.89
Publicado no DOU de 18.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Sociedade Capixaba de Educação.
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97.754, de 17.5.89
Publicado no DOU de 18.5.89
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Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do
Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
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97.753, de 17.5.89
Publicado no DOU de 18.5.89
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Altera o Estatuto do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, e consolida a redação do texto.
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97.752, de 16.5.89
Publicado no DOU de 17.5.89
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Aprova os ESTATUTOS
CONSOLIDADOS DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, vinculada ao
Ministério do Exército.
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97.751, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA TIRACANGA e LOGRADOURO",
classificados como "latifúndios por exploração", situados no Município de
Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo
Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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97.750, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APUI - (DATA SANTIAGO)",
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Crateús,
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº
92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.749, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Administração de
Sistemas de Informações do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito
Federal.
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97.748, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito
suplementar de NCz$ 453.326.554,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.747, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito
suplementar de NCz$ 716.595.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.746, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Saúde e ao Ministério do
Interior, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta,
respectivamente, o crédito suplementar de NCz$ 3.704.300,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.745, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades
da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.169.907,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.744, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades
da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 113.438,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.743, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre a Justiça Eleitoral e à Justiça Federal. em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 588.978,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.742, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Saúde. em favor do Fundo da
Central de Medicamentos, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.741, de 15.5.89
Publicado no DOU de 16.5.89
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Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidade da
Administração Direta, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.740, de 12.5.89
Publicado no DOU de 15.5.89
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Abre à Presidência da República, em favor da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, e, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
suplementar de NCz$ 1.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.739, de 12.5.89
Publicado no DOU de 15.5.89
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Outorga concessão à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte
Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de
ferro que menciona e dá outras providências.
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97.738, de 12.5.89
Publicado no DOU de 15.5.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado IQUIRI ou PETROLINA, classificado como
latifúndio por exploração situado no Município de Senador Guiomard, no Estado
do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências
.
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97.737, de 12.5.89
Publicado no DOU de 15.5.89
|
Renova a concessão outorgada a REDE SUL MATOGROSSENSE
DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.
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97.736, de 12.5.89
Publicado no DOU de 15.5.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO GAURAMA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.
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97.735, de 11.5.89
Publicado no DOU de 12.5.89
|
Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO
EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
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97.734, de 11.5.89
Publicado no DOU de 12.5.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, parte do imóvel rural denominado SERINGAL PORTO RICO, classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Xapuri, no Estado do
Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.733, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Dispõe sobre a organização e funcionamento da
Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
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97.732, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
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Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de
Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Marcelina, em
Muriaé, Minas Gerais.
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97.731, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição da
Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde Dr. Bezerra de Menezes , em
Curitiba, Paraná.
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97.730, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Associação Baiana de Educadores PróCiência e Cultura.
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97.729, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
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Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a
alienar bens imóveis de sua propriedade, situados, respectivamente, nos
Municípios de Jaboatão e de Recife, no Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
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97.728, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
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Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de
Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva.
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97.727, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva.
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97.726, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
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Autoriza o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Processamento de Dados.
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97.725, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Abre ao Ministério Público da União, em favor do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar
de NCz$ 955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.724, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Fgueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n°
77.319, de 22 de março de 1976.
|
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97.723, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Altera o Decreto n° 91.632, de 6 de setembro de 1985,
que altera o artigo 4° do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que
institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças
Armadas - COMASSE.
|
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97.722, de 8.5.89
Publicado no DOU de 9.5.89
|
Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades
Espaciais - COBAE, alterando o Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e o
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975, e dá
outras providências.
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97.721, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública.
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97.720, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Cria a Floresta Nacional do TapirapéAquiri.
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97.719, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TAPIRAPÉ.
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97.718, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Dispõe sobre a criação da Área de
Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará.
|
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97.717, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Declara de preservação permanente as florestas e
demais formas de vegetação da área que descreve.
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97.716, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da
Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá.
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97.715, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de História da
Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá.
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97.714, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba.
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97.713, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à implantação da subestação Ubatuba II, da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
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97.712, de 5.5.89
Publicado no DOU de 8.5.89
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à implantação da subestação Rio Claro III da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
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97.711, de 4.5.89
Publicado no DOU de 5.5.89
|
Concede autorização, para
funcionar como empresa de energia elétrica, à Companhia de Energia Elétrica do
Estado do Tocantins - CELTINS.
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97.710, de 4.5.89
Publicado no DOU de 5.5.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da
estação transformadora de distribuição Campos Sales, da ELETROPAULO -
Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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97.709, de 4.5.89
Publicado no DOU de 5.5.89
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária a 21 ampliação da subestação Parnamirim, da Companhia
de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande
do Norte.
|
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97.708, de 4.5.89
Publicado no DOU de 5.5.89
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Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e
42.283, de 19 de setembro de 1967.
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97.707, de 3.5.89
Publicado no DOU de 4.5.89
|
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente sobre cigarros .
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97.706, de 3.5.89
Publicado no DOU de 4.5.89
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Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração
ou dispensa dos servidores que menciona e dá outras providências.
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97.705, de 2.5.89
Publicado no DOU de 3.5.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de
Farmácia e Bioquímica de Cuiabá.
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97.704, de 2.5.89
Publicado no DOU de 3.5.89
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Autoriza o funcionamento
do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Santa
Catarina.
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97.703, de 28.4.89
Publicado no DOU de 2.5.89
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Cria a Zona de
Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia.
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97.702, de 28.4.89
Publicado no DOU de 2.5.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, de um
imóvel urbano, situado no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada
a instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR,
e dá outras providências.
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97.701, de 28.4.89
Publicado no DOU de 2.5.89
|
Autoriza o aumento do capital social do Banco da
Amazônia S. A. - BASA.
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97.700, de 27.4.89
Publicado no DOU de 28.4.89
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Renova a concessão outorgada a RÁDIO MARINGÁ DE POMBAL
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Pombal, Estado da Paraíba.
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97.699, de 27.4.89
Publicado no DOU de 28.4.89
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Renova a concessão outorgada a RÁDIO LÍDER DO VALE
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
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97.698, de 27.4.89
Publicado no DOU de 28.4.89
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPERATRIZ
SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
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97.697, de 27.4.89
Publicado no DOU de 28.4.89
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
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97.696, de 27.4.89
Publicado no DOU de 28.4.89
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Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
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97.695, de 26.4.89
Publicado no DOU de 27.4.89
|
Altera o Decreto n° 90. 754, de 27 de dezembro de
1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de
Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
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97.694, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis, da Faculdade Integrada do Rio de Janeiro.
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97.693, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$
480.118,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.692, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 62.603.842,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.691, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Abre ao Ministério do Trabalho em favor do
Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 70.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.690, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 720.997,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.689, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
NCz$ 4.403.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.688, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Cria, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do
Superagui, e dá outras providências.
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97.687, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
|
Autoriza o Banco Meridional do Brasil S/A a aumentar
seu capital social.
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97.686, de 25.4.89
Publicado no DOU de 26.4.89
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Altera o artigo 1° do Decreto n° 96.660, de 06 de
setembro de 1988, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar
e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
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97.685, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Dispõe sobre viagens ao exterior.
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97.684, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874, de 03 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre a edição de listas telefônicas.
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97.683, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Autoriza a alienação das emissoras de rádio que
menciona e dá outras providências.
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97.682, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
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97.681, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Autoriza o aumento do capital social de MERIDIONAL
LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.
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97.680, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Revoga o § 2° do art. 4º do Decreto n° 91.952, de 19
de novembro de 1985, e dá outras providências.
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97.679, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis das Faculdades Integradas de Jaciara, em Mato Grosso.
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97.678, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Administração das
Faculdades Integradas de Diamantino.
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97.677, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, em Vitória, Espírito Santo.
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97.676, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Várzea Grande, Mato Grosso.
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97.675, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Dança, da
Faculdade de Dança de Londrina, Paraná.
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97.674, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa
Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
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97.673, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de NCz$ 304.534,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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97.672, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Reabre ao Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em
31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.423, de 29
de dezembro de 1988.
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97.671, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
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Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de
NCz$ 1.531.793,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
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97.670, de 20.4.89
Publicado no DOU de 21.4.89
|
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 935.156,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento .
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97.669, de 19.4.89
Publicado no DOU de 20.4.89
|
Dispõe sobre o Dia Nacional da Aviação Agrícola e dá
outras providências.
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97.668, de 19.4.89
Publicado no DOU de 20.4.89
|
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou
aquisição de produtos agrícolas da safra de 1989, para as Regiões Norte e
Nordeste, e da 2ª safra de 1988/1989, para as Regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste.
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97.667, de 19.4.89
Publicado no DOU de 20.4.89
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Regulamenta a Retribuição Adicional Variável e dá outras providências.
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97.666, de 14.4.89
Publicado no DOU de 18.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Educação
Artística da Faculdade de Educação Artística de Santa Rosa, Rio Grande do Sul.
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97.665, de 14.4.89
Publicado no DOU de 18.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina, Espírito Santo.
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97.664, de 14.4.89
Publicado no DOU de 18.4.89
|
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de
Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe.
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97.663, de 14.4.89
Publicado no DOU de 18.4.89
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Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de
Barcarena, no Estado do Pará.
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97.662, de 13.4.89
Publicado no DOU de 14.4.89
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Altera o artigo 1° e parágrafo único do Decreto n°
93.209, de 03 de setembro de 1986, que institui a Medalha de Serviço Amazônico .
|
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97.661, de 13.4.89
Publicado no DOU de 14.4.89
|
Dispõe sobre o reajustamento do Valor Básico de
Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987.
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97.660, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA DO CHIBARRO,
classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de
Araraquara, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto n° 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.659, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Concede honra de Ministro de Estado ao Doutor Dilson
Domingos Funaro.
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97.658, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Cria nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, o Parque Nacional
Grande Sertão Veredas, com limites que especifica e dá outras providências.
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97.657, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO CÓRREGO GRANDE.
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97.656, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Cria, no Estado de Mato Grosso, o Parque Nacional da Chapada
dos Guimarães, e dá outras providências.
|
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97.655, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Dispõe sobre a constituição do Núcleo do Comando de
Defesa Aeroespacial Brasileiro.
|
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97.654, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração das
Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro.
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97.653, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Administração Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro.
|
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97.652, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da
Faculdade de Serviço Social Castelo Branco, no Rio de Janeiro
.
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97.651, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida.
|
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97.650, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de
Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida.
|
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97.649, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física
da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de Fátima do Sul, em Mato
Grosso do Sul.
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97.648, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração das
Faculdades Integradas de Vilhena, em Rondônia.
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97.647, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Letras e Administração de Naviraí, em Mato Grosso do Sul.
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97.646, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da
Faculdade de Administração e Letras de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
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97.645, de 12.4.89
Publicado no DOU de 13.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, em Aracaju, Sergipe.
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97.644, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado COLÔNIA PIQUIRI, lotes 194, 195 e 196 da
Gleba 11 e 72-A, 73 e 75-J da Gleba 14, também conhecido por FAZENDA ÁGUA
QUENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.643, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis rurais denominados LOTES n°s 78B e 79, SETOR 2 DA GLEBA CORUMBIARA, também denominados FAZENDA BARÃO DE MELGAÇO e LOTES 108, 108H e
128, DO SETOR RIBEIRÃO GRANDE DA GLEBA CASTRO ALVES, também denominados
FAZENDA EMBURANA, FAZENDA COLINA e FAZENDA SERRANA, classificados como
latifúndio por exploração, situados nos Municípios de Espigão D'Oeste e
Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada
pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.642, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
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Autoriza a doação do imóvel que menciona.
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97.641, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Proíbe o provimento dos cargos, empregos ou funções
vagos em decorrência da execução do Decreto n° 97.595, de 29 de março de
1989, que dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções na
Administração Federal.
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97.640, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
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Declara de utilidade
pública a FUNDAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND.
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97.639, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Radial São Paulo.
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97.638, de 11.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das
Faculdades Unidas do Centro Norte, em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul.
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97.637, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos
fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e
dá outras providências.
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97.636, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da
Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades
indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas
de que trata o Decreto n° 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras
providências.
|
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97.635, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre
a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências.
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97.634, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Dispõe sobre o controle da produção e da
comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente, e dá outras providências.
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97.633, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
Retificado no DOU de 13.4.89
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional
de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências.
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97.632, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Dispõe sobre a
regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e dá outras providências.
|
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97.631, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de
18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e
dá outras providências.
|
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97.630, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
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Cria, no Estado do Amapá, a Floresta Nacional do
Amapá, com limites que especifica, e dá outras providências.
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97.629, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de
Tefé, com os limitantes que especifica, e dá outras providências.
|
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97.628, de 10.4.89
Publicado no DOU de 12.4.89
|
Regulamenta o artigo 21
da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras
providências.
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97.627, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
|
Dispõe sobre a realização de estudos para apoio,
organização e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa,
e dá outras providências.
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97.626, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle
da produção, Comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que
comportem risco para a vida, e dá outras providências.
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97.625, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA CABIXI; FAZENDA BREJÃO, LOTE
06 DA CLEBA GUAPORÉ - PF CORUMBIARA, constituídos dos lotes 11 a 20, e parte
dos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10 da GLEBA GUAPORÉ, classificados como
latifúndio por exploração", situados no Município de Vilhena, no Estado de
Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.624, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Fixa os Efetivos de Oficiais Superiores,
Intermediários e Subalternos para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989.
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97.623, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação
Social da Faculdade de Comunicação Social de Uberlândia.
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97.622, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro.
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97.621, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de
maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.
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97.620, de 10.4.89
Publicado no DOU de 11.4.89
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Dispõe sobre financiamentos ao setor rural e
agroindustrial, vinculados a fundos e programas especiais de crédito.
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97.619, de 6.4.89
Publicado no DOU de 7.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis rurais denominados Lotes n°s 03 (parte), 11, 12, 13, 14 e
38 do Setor 3 da Gleba Corumbiara", e Lotes n°s 89, 100 e parte do Lote 90 do
Setor 02 da Gleba Corumbiara, classificados como latifúndio por exploração 000,
situados nos Municípios de Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, no Estado de
Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.618, de 6.4.89
Publicado no DOU de 7.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SANTANA ou CRUIRÍ, classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Pacatuba, no Estado de
Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.617, de 6.4.89
Publicado no DOU de 7.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA CAPÃO BONITO, classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Sidrolândia, Estado de
Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n°
92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.616, de 6.4.89
Publicado no DOU de 7.4.89
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Fixa cargos privativos de Oficial-General da
Aeronáutica, em Tempo de Paz, e dá outras providências.
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97.615, de 5.4.89
Publicado no DOU de 6.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado RIO PRETO, classificado como latifúndio
por exploração, situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa
Catarina, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.614, de 5.4.89
Publicado no DOU de 6.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado ENGENHO FAZENDINHA, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Pedras de Fogo, no Estado
da Paraíba, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.613, de 5.4.89
Publicado no DOU de 6.4.89
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Autoriza a
transferência de imóveis necessários à implantação do Pólo Petroquímico do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
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97.612, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
|
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção
Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.
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97.611, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
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Revoga o inciso IV do art. 2° do Decreto n° 97.455, de
15 de janeiro de 1989.
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97.610, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado BITIUA FAZENDAS REUNIDAS LTDA.,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacuri,
no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n°
92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.609, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
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Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Gleba Itabocal, constituído pelos Lotes O, P, Q, S, T, U, X ,Y e parte dos Lotes R e V, do Loteamento
Mineiro, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Irituia e Capitão Poço, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária,
fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.608, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, parte do imóvel rural denominado MARACASSUMÉ, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Cândido Mendes, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02
de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.607, de 4.4.89
Publicado no DOU de 5.4.89
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria
de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 790.131,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.606, de 31.3.89
Publicado no DOU de 4.4.89
|
Altera o inciso "d"
do Artigo 1° do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os
cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
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97.605, de 31.3.89
Publicado no DOU de 4.4.89
|
Altera os incisos I e
VI do artigo 1° do Decreto n° 95.557, de 7 de março de 1989, que fixa os
efetivos do Exército para 1989.
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97.604, de 31.3.89
Publicado no DOU de 4.4.89
|
Fixa o efetivo de
Oficiais-Generais, para 1990, no Exército.
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97.603, de 31.3.89
Publicado no DOU de 4.4.89
|
Dispõe sobre a
transformação de Comando Militar de Área do Exército e dá outras providências.
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97.602, de 31.3.89
Publicado no DOU de 4.4.89
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Dispõe sobre a
criação de grande unidade de arma do Exército e dá outras providências.
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97.601, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
|
Dispõe sobre a
transformação de grandes comandos de arma do Exército e dá outras providências.
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97.600, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
|
Aprova o Regulamento
do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
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97.599, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
|
Dispõe sobre a adoção
de turno ininterrupto de trabalho nas repartições federais situadas no Estado de
Roraima.
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97.598, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
|
Altera as alíquotas do
IPI incidentes sobre veículos automotores.
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97.597, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
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Dá nova redação ao
artigo 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar -CIRM.
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97.596, de 30.3.89
Publicado no DOU de 31.3.89
|
Afeta, a uso especial do Exército, terras públicas federais,
referidas no art. 2° do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988.
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97.595, de 29.3.89
Publicado no DOU de 30.3.89
|
Dispõe sobre a
acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Federal.
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97.594, de 29.3.89
Publicado no DOU de 30.3.89
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Reabre ao Ministério
do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades
Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito
especial autorizado pela Lei n° 7.697, de 20 de dezembro de 1988, aberto pelo
Decreto n° 97.412, de 29 de dezembro de 1988.
|
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97.593, de 28.3.89
Publicado no DOU de 29.3.89
|
Concede autorização
para a reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento
no País.
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97.592, de 27.3.89
Publicado no DOU de 28.3.89
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Aprova
o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que
trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986.
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97.591, de 22.3.89
Publicado no DOU de 27.3.89
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Autoriza o
funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Tecnologia em São Paulo.
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97.590, de 22.3.89
Publicado no DOU de 27.3.89
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Promulga o Adendo ao
Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área da OPAS/OMS no Brasil, entre a
República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde.
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97.589, de 22.3.89
Publicado no DOU de 27.3.89
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Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
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97.588, de 21.3.89
Publicado no DOU de 22.3.89
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Cria a Embaixada do
Brasil em Papua Nova Guiné.
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97.587, de 21.3.89
Publicado no DOU de 22.3.89
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Procede a cancelamento
nas dotações orçamentárias da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.
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97.586, de 21.3.89
Publicado no DOU de 22.3.89
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e
um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil,
quinhentos e quarenta e nove cruzados novos).
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97.585, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Reabilitação do Planalto
Central.
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97.584, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Autoriza o
funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Governador Valadares, Minas Gerais.
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97.583, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Autoriza o
funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do
Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos.
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97.582, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Autoriza o
funcionamento do curso de Administração do Centro de Ensino Superior Professor
Plínio Mendes dos Santos em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
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97.581, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Cria a Zona de
Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.
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97.580, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Cria a Zona de
Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
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97.579, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
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Altera o estatuto
social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e
dá outras providências.
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97.578, de 20.3.89
Publicado no DOU de 21.3.89
|
Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R.-4).
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97.577, de 17.3.89
Publicado no DOU de 20.3.89
|
Dispõe sobre o aumento
do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
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97.576, de 15.3.89
Publicado no DOU de 16.3.89
|
Concede indulto, reduz
penas, e dá outras providências.
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97.575, de 14.3.89
Publicado no DOU de 15.3.89
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Fixa os efetivos de
Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989.
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97.574, de 10.3.89
Publicado no DOU de 13.3.89
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Concede honra de Ministro de Estado ao
Contra-Almirante Ernâni do Amaral Peixoto.
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97.573, de 10.3.89
Publicado no DOU de 13.3.89
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Exclui do Decreto nº
93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da
subestação de São José, e dá outras providências.
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97.572, de 10.3.89
Publicado no DOU de 13.3.89
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária. o imóvel rural denominado Fazenda Boa
Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacuipe, no Estado de Alagoas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto n° 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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97.571, de 10.3.89
Publicado no DOU de 13.3.89
|
Declara de interesse
social para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Seringal
Benfica, também conhecido como Casco do Benfica, classificado como latifúndio
por exploração, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, compreendido
na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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97.570, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Autoriza o
funcionamento dos cursos de Educação Artística e de Matemática da Faculdade
Estadual de Educação, no Estado do Pará.
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97.569, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação e Letras de
Caraguatatuba.
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97.568, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Institui comissão
destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da
Bandeira Nacional.
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97.567, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bernardo, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providências.
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97.566, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado FAZENDA MOCAMBO ou MUCAMBO FIRME, classificado como latifúndio por exploração,
situado no Município de São Domingos, no Estado do Tocantins, compreendido na
zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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97.565, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RIBEIRALTA, constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi Estado de Rondônia,
compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providencias.
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97.564, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
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Declara de interesse
social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA
BRANCA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.563, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA NOVA
ERA classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Natividade, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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97.562, de 9.3.89
Publicado no DOU de 10.3.89
|
Altera o Regulamento
da Medalha Militar.
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97.561, de 8.3.89
Publicado no DOU de 9.3.89
|
Autoriza a Escola Técnica Federal do Maranhão a
organizar e manter cursos de nível superior de ensino.
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97.560, de 8.3.89
Publicado no DOU de 9.3.89
|
Promulga o Acordo que define procedimentos para a
restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e
localizados no território da outra Parte, celebrado entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República do Paraguai.
|
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97.559, de 8.3.89
Publicado no DOU de 9.3.89
|
Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da
Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias".
|
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97.558, de 7.3.89
Publicado no DOU de 8.3.89
|
Altera o art. 6° do
Decreto n° 83.351, de 1° de junho de 1983, que dispõe sobre a composição do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
|
|
97.557, de 7.3.89
Publicado no DOU de 8.3.89
|
Altera os incisos I e
VI do artigo 1°, do Decreto n° 97.282, de 20 de dezembro de 1988, que fixa os
efetivos do Exército para 1989.
|
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97.556, de 3.3.89
Publicado no DOU de 6.3.89
|
Altera os Decretos n°s 91.370, de 26 de junho de 1985,
que instituiu o CISE, e 92.002, de 28 de novembro de 1985, que instituiu o CIRP.
|
|
97.555, de 3.3.89
Publicado no DOU de 6.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de
Secretariado Executivo Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.
|
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97.554, de 3.3.89
Publicado no DOU de 6.3.89
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.
|
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97.553, de 3.3.89
Publicado no DOU de 6.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Ciências Administrativas de Barra Mansa, Rio de Janeiro.
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97.552, de 3.3.89
Publicado no DOU de 6.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas e
Sociais de Sergipe.
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97.551, de 2.3.89
Publicado no DOU de 3.3.89
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de
Uberlândia, Minas Gerais.
|
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97.550, de 2.3.89
Publicado no DOU de 3.3.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada
no Município e Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, destinada à instalação
de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e dá outras
providências.
|
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97.549, de 2.3.89
Publicado no DOU de 3.3.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno, como benfeitorias,
situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada a
instalação de Posto de Serviço da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e
dá outras providências.
|
|
97.548, de 1º.3.89
Publicado no DOU de 2.3.89
|
Dispõe sobre a
atualização monetária dos saldos devedores de contratos no âmbito dos Sistemas
Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS) e dá outras providências.
|
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97.547, de 1º.3.89
Publicado no DOU de 2.3.89
|
Aprova o Estatuto da
Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
|
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97.546, de 1º.3.89
Publicado no DOU de 2.3.89
|
Cria, no Estado do
Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas, com os limites que especifica e dá
outras providencias.
|
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97.545, de 1º.3.89
Publicado no DOU de 2.3.89
|
Cria, no Estado de
Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá
outras providências.
|
|
97.544, de 28.2.89
Publicado no DOU de 1º.3.89
|
Reabre à Justiça do
Trabalho, em favor do Superior Tribunal do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.360, de 21 de
dezembro de 1988.
|
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97.543, de 28.2.89
Publicado no DOU de 1º.3.89
|
Revoga dispositivos
dos Decretos que menciona.
|
|
97.542, de 28.2.89
Publicado no DOU de 1º.3.89
|
Revoga o Decreto n°
64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de
Navegação.
|
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97.541, de 24.2.89
Publicado no DOU de 27.2.89
|
Dá nova redação ao
art. 2º do Decreto n° 97.406, de 20 de janeiro de 1989.
|
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97.540, de 21.2.89
Publicado no DOU de 22.2.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA
TAQUARAL, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.539, de 21.2.89
Publicado no DOU de 22.2.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA PIRAPUTANGAS, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município
de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária,
fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.538, de 21.2.89
Publicado no DOU de 22.2.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA
GUANABARA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município
de Jaguaretama, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo
Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.537, de 21.2.89
Publicado no DOU de 22.2.89
|
Altera a denominação
de Capitanias dos Portos.
|
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97.536, de 21.2.89
Publicado no DOU de 22.2.89
|
Extingue Agências de
Capitanias dos Portos.
|
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97.535, de 20.2.89
Publicado no DOU de 21.2.89
|
Dispõe sobre a
redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências.
|
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97.534, de 17.2.89
Publicado no DOU de 21.2.89
|
Autoriza a
transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE A VOZ DE
MANHUMIRIM LTDA. para a FUNDAÇÃO BOM JESUS.
|
|
97.533, de 17.2.89
Publicado no DOU de 21.2.89
|
Aprova alteração no
Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras
providências.
|
|
97.532, de 17.2.89
Publicado no DOU de 20.2.89
|
Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias
Federais.
|
|
97.531, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Altera
dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987.
|
|
97.530, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
|
97.529, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
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97.528, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
Administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
|
97.527, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona no Estado do
Amazonas.
|
|
97.526, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
|
97.525, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
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97.524, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
|
97.523, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da terra indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
|
97.522, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do
Amazonas.
|
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97.521, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologo a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
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97.520, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
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97.519, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima,
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97.518, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de
Roraima.
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97.517, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa de Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
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97.516, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
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97.515, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
|
97.514, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
|
97.513, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
|
97.512, de 16.2.89
Publicado no DOU de 17.2.89
|
Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de
Roraima.
|
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97.511, de 15.2.89
Publicado no DOU de 16.2.89
|
Acrescenta parágrafo ao art. 3° do Decreto n.° 97.459, de 15 de janeiro de
1989, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública
Federal, e dá outras providências.
|
|
97.510, de 14.2.89
Publicado no DOU de 15.2.89
|
Dispõe
sobre o recolhimento dos resultados atribuíveis à União nas Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
|
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97.509, de 14.2.89
Publicado no DOU de 15.2.89
|
Reabre
ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, pelo
saldo apurado em 31 de dezembro de 1988 o crédito especial aberto pelo Decreto
n° 97.350, de 21 de dezembro de 1988.
|
|
97.508, de 14.2.89
Publicado no DOU de 15.2.89
|
Dispõe
sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989.
|
|
97.507, de 13.2.89
Publicado no DOU de 14.2.89
|
Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do
mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras
providências.
|
|
97.506, de 10.2.89
Publicado no DOU de 14.2.89
|
Altera os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de
Planejamento e Coordenação.
|
|
97.505, de 13.2.89
Publicado no DOU de 14.2.89
|
Estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro
Poincaré.
|
|
97.504, de 10.2.89
Publicado no DOU de 13.2.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia
de Patrocínio.
|
|
97.503, de 10.2.89
Publicado no DOU de 13.2.89
|
Concede
à COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO- CST autorização para proceder a aumento do
seu capital social.
|
|
97.502, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no
Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores,
entre o Brasil, a Argentina e o México.
|
|
97.501, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no
Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
|
|
97.500, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de
Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), subscrito entre o
Brasil e a Bolívia.
|
|
97.499, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Acordo Regional para a expansão do Comércio Intra-Regional,
subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o
Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
|
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97.498, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de l962/80 (Acordo nº 1),
subscrito entre o Brasil e a Argentina.
|
|
97.497, de 9.2.89
Publicado no DOU de 10.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16,
no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela.
|
|
97.496, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80,
subscrito entre o Brasil e a Argentina {Acordo nº 1).
|
|
97.495, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
Rádio Difusora de Jataí Ltda. para a Fundação Cultural Divino Espírito Santo de
Jataí.
|
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97.494, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE JATAÍ
LTDA. para a FUNDAÇÃO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ.
|
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97.493, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE
ELDORADO LTDA. para a REDE ELDORADO DE RÁDIO LTDA.
|
|
97.492, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
L&C Rádio Emissoras Ltda. para a Rádio Emissora do Grande Vale Ltda.
|
|
97.491, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
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Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA
DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ.
|
|
97.490, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO
LTDA para a MIL E DEZ- RADIODIFUSÃO LTDA.
|
|
97.489, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Promulga o Acordo sobre o
Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das
Comunidades Européias no Brasil.
|
|
97.488, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo comercial n° 21, no
Setor de Indústria Química, entre o Brasil e o México.
|
|
97.487, de 8.2.89
Publicado no DOU de 9.2.89
|
Dispõe
sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de
Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina,
a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
|
|
97.486, de 1º.2.89
Publicado no DOU de 3.2.88
|
Altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
|
|
97.485, de 31.1.89
Publicado no DOU de 2.1.89
|
Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos, e dá outras
providências.
|
|
97.484, de 31.1.89
Publicado no DOU de 2.1.89
|
Altera o Cerimonial da
Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982.
|
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97.483, de 31.1.89
Publicado no DOU de 1º.1.89
|
Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar
seu capital social.
|
|
97.482, de 30.1.89
Publicado no DOU de 31.1.89
|
Dispõe
sobre o reajuste das prestações devidas pelos mutuários do S.F.H.
|
|
97.481, de 30.1.89
Publicado no DOU de 31.1.89
|
Dispõe
sobre a prestação de serviços extraordinários.
|
|
97.480, de 26.1.89
Publicado no DOU de 30.1.89
|
Revoga o artigo 8° do
Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de 1983.
|
|
97.479, de 26.1.89
Publicado no DOU de 27.1.89
|
Dispõe sobre os servidores
em exercício na Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação.
|
|
97.478, de 26.1.89
Publicado no DOU de 27.1.89
|
Fixa os preços mínimos
básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de
verão 1988/89 e dá outras providências.
|
|
97.477, de 26.1.89
Publicado no DOU de 27.1.89
|
Fixa, para o exercício de
1989, o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus e dá
outras providências.
|
|
97.476, de 25.1.89
Publicado no DOU de 26.1.89
|
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
|
|
97.475, de 25.1.89
Publicado no DOU de 26.1.89
|
Dispõe sobre viagens ao
exterior.
|
|
97.474, de 25.1.89
Publicado no DOU de 26.1.89
|
Limita o comprometimento de
créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.
|
|
97.473, de 24.1.89
Publicado no DOU de 25.1.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de
servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro
S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados
nos Municípios de São Francisco do Conde e Salvador, no Estado da Bahia,
necessários à ampliação da Refinaria Landulpho Alves - RLAM e do Terminal
Marítimo Almirante Alves Câmara - TEMADRE e à construção de novas unidades
industriais de processamento, de refino e de tancagem, e de acesso.
|
|
97.472, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
Dispõe sobre a organização
e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e
Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989.
|
|
97.471, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
Dispõe sobre a coordenação
dos assuntos de competência do Conselho Nacional de Informática e Automação
- CONIN.
|
|
97.470, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL OU DE INSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÕES E
FERROVIAS S.A., IMOVÉIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS, ACESSÕES E
OUTROS BENS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS ABAIXO DISCRIMINADOS, NO ESTADO DE
GOIÁS.
|
|
97.469, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
Modifica o Estatuto da Casa
da Moeda do Brasil CMB.
|
|
97.468, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
Altera o item X e o § 2° do
art. 1° do Decreto n° 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a
composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do
Programa Grande Carajás.
|
|
97.467, de 23.1.89
Publicado no DOU de 24.1.89
|
Dispõe sobre aquisição de
veículos.
|
|
97.466, de 20.1.89
Publicado no DOU de 23.1.89
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno sem benfeitorias,
situada no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, destinada
à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. -
TELESP e dá outras providências.
|
|
97.465, de 20.1.89
Publicado no DOU de 23.1.89
|
Dispõe sobre a vinculação
de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
|
|
97.464, de 20.1.89
Publicado no DOU de 23.1.89
|
Estabelece
procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por
aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional
regular.
|
|
97.463, de 16.1.89
Publicado no DOU de 17.1.89
|
Revoga o Decreto n° 97.457,
de 15 de janeiro de 1989.
|
|
97.462, de 16.1.89
Publicado no DOU de 17.1.89
|
Dispõe sobre a
transferência de sede de Órgão de Apoio do Ministério do Exército e dá
outras providências.
|
|
97.461, de 16.1.89
Publicado no DOU de 17.1.89
|
Fixa o percentual de não
numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da
Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de
Oficial-General.
|
|
97.460, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Dispõe sobre a composição
dos conselhos de administração, fiscal e curador e diretorias executivas das
entidades estatais que menciona.
|
|
97.459, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública
Federal e dá outras providências.
|
|
97.458, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de
Insalubridade.
|
|
97.457, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Dispensa servidores civis
da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue
cargos, e dá outras providências .
|
|
97.456, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária
e financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1989, e dá
outras providências.
|
|
97.455, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Dispõe sobre a extinção e
dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de
participação acionária da União nas empresas que menciona, e dá outras
providências.
|
|
97.454, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Reajusta o valor do Salário
Mínimo de Referência.
|
|
97.453, de 15.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Reajusta o valor do Piso
Nacional de Salários.
|
|
97.452, de 13.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Determina ampla consulta
para colher subsídios para a elaboração de projeto de lei estabelecendo
reajuste de salários.
|
|
97.451, de 13.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA JACARÉ
VALENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município
de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona
prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.620 de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
97.450, de 13.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Fixa relação entre os
preços do álcool hidratado e da gasolina.
|
|
97.449, de 13.1.89
Publicado no DOU de 16.1.89
|
Fixa as proporções,
referentes ao ano-base de 1988, a serem observadas para promoção obrigatória
de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
|
|
97.448, de 12.1.89
Publicado no DOU de 13.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA
BUENOS AIRES e BARREIRÃO, classificados como latifúndio por exploração",
situados no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais,
compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.447, de 12.1.89
Publicado no DOU de 13.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA BOM
JESUS, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de
Paracatu, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária,
fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
97.446, de 12.1.89
Publicado no DOU de 13.1.89
|
Fixa, no Ministério da
Aeronáutica, os mínimos de vaga para promoção obrigatória, referentes ao
ano-base de 1988, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
|
|
97.445, de 11.1.89
Publicado no DOU de 12.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA
CANTAGALO, classificado como latifúndio por exploração, situado no
Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona
prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
97.444, de 11.1.89
Publicado no DOU de 12.1.89
|
Prorroga o prazo de
vigência dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988, e
dá outras providências.
|
|
97.443, de 11.1.89
Publicado no DOU de 12.1.89
|
Fixa, no
Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória,
referentes ao ano-base 1988, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da
Marinha,
|
|
97.442, de 10.1.89
Publicado no DOU de 11.1.89
|
Declara
de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado
Fazenda Tatu-Jupy, classificado como latifúndio por exploração, situado
noMunicípio de São Desidério, no Estado da Bahia, compreendido na zona
prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
97.441, de 8.1.89
Publicado no DOU de 10.1.89
|
Autoriza
o aumento do capital social de BB - Administradora de Cartões de Crédito
S.A.
|
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97.440, de 8.1.89
Publicado no DOU de 10.1.89
|
Declara luto oficial
|
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97.439, de 6.1.89
Publicado no DOU de 9.1.89
|
Autoriza o funcionamento
de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras Eugênio Pacelli, em Pouso Alegre, Minas Gerais.
|
|
97.438, de 6.1.89
Publicado no DOU de 9.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "SEGINGAL
SANTA CRUZ" e "SERINGAL CANAÃ CENTRAL", classificado como "latifúndio por
exploração", situados nos Municípios de Jarú e Porto Velho, no Estado de
Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.684,
de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
97.437, de 6.1.89
Publicado no DOU de 9.1.89
|
Fixa os Efetivos dos
Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1989.
|
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97.436, de 6.1.89
Publicado no DOU de 9.1.89
|
Fixa os Efetivos de
Oficiais da Marinha para 1989.
|
|
97.435, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "IPORÁ,
GLEBA I, constituídos dos lotes 60, 64 (1) e 64 (2), classificado como
"latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Rio Preto da Eva e
Itacoatiara, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, fixada
pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
|
97.434, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Altera o Estatuto da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
|
|
97.433, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Jiparanaense de Ciências
Contábeis, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
|
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97.432, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências da Computação da Faculdade de Tecnologia Padre
Anchieta, em Jundiaí, Estado de São Paulo.
|
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97.431, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e
Contábeis de Guaxupé, em Minas Gerais.
|
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97.430, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Pedagogia da Faculdade Jiparanaense de Educação, em Ji-Paraná,
Estado de Rondônia.
|
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97.429, de 5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da
Faculdade de Letras e Educação Artística de Cuiabá
,
|
|
97.428, de
5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
|
Autoriza o funcionamento
do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto
Cultural Newton Paiva Ferreira.
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97.427, de
5.1.89
Publicado no DOU de 6.1.89
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Autoriza o funcionamento
do curso de Farmácia do Centro de Ensino Superior do Pará.
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97.426, de 3.1.89
Publicado no DOU de 4.1.89
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Dispõe sobre o aumento do
capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
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