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Nº do Decreto
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Ementa
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97.425, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Dispõe
sobre a composição da Comissão de Coordenação Financeira - CCF, do
Ministério da Fazenda.
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97.424, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre à
Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região, o crédito especial de CZ$ 1.170.000.000,00, para o fim que
especifica.
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97.423, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no
valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica.
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97.422, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.421, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento .
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97.420, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigação, o crédito suplementar no valor de CZ$
1.353.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.419, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre aos
Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$
4.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.418, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 1.250.217.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.417, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.416, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.415, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.414, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 769.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.413, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.412, de 29.12.88
Publicado no DOU de 30.12.89
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Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 1.703.004.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.411, de 26.12.88
Publicado no DOU de 27.12.89
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Declara de
utilidade pública a instituição que menciona.
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97.410, de 23.12.88
Publicado no DOU de 28.12.89
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Aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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97.409, de
22.12.88
Publicado no DOU de 27.12.89
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Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias.
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97.408, de
22.12.88
Publicado no DOU de 26.12.89
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Prorroga
os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o
estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração
da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987.
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97.407, de
22.12.88
Publicado no DOU de 26.12.89
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Cria a
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco.
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97.406, de
22.12.88
Publicado no DOU de 26.12.89
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Cria a
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí.
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97.405, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 26.821.196.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.404, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Orçamento Geral da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio
e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.199.087.782.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.403, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, os créditos especiais no valor de CZ$ 365.305.787.000,00, para os
fins que especifica.
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97.402, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Dispõe
sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A.
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97.401, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Concede
à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para
proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da
União e dá outras providências.
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97.400, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A.
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97.399, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Concede à EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder à elevação
do limite de autorização para aumento de capital social.
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97.398, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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97.397, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Ministério da Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.396, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.395, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.394, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.393, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$
14.523.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.392, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Departamento de Administração - DA, o
crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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97.391, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento
de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.420.387.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.390, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.500.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.389, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o
crédito suplementar de CZ$ 440.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.388, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre aos
Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em
favor de suas respectivas Secretarias Gerais, o crédito suplementar de CZ$
703.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.387, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 10.636.893.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.386, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Reajusta
o valor do Salário Mínimo de Referência.
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97.385, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Reajusta
o valor do Piso Nacional de Salários.
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97.384, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
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Dispõe sobre
a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas
administradoras de consórcio de bens móveis duráveis.
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97.383, de
22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.89
|
Aprova o
Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
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97.382, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Altera
os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, empresa
vinculada ao Ministério do Exército.
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97.381, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$
100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.380, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Promulga
o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre a República
Federativa do Brasil e a República Dominicana.
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97.379, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Promulga o Acordo
sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica
e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas.
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97.378, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Promulga
o Acordo sobre Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
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97.377, de 22.12.88
Publicado no DOU de 23.12.88
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Abre à
Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR - Entidades Supervisionadas e a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$
1.738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.376, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Concede
à SOS - Kinderdorf International (Associação de Aldeias para crianças SOS),
autorização para funcionamento de seu escritório de representação no Brasil.
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97.375, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação de transição Del Castilho, da LIGHT-Serviços de
Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
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97.374, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito
suplementar de CZ$ 24.467.058.000,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente Orçamento.
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97.373, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
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Abre à
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional -
Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.693.500.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.372, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
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Abre ao
Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do
Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 136.100.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.371, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 121.537.131.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.370, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio e da Fazenda, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
937.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.369, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 3.368.152.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.368, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 5.971.659.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.367, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 210.950.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.366, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia em favor da Secretaria Geral e do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$
241.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.365, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
17.293.437.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.364, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.349.000.000,00, para reforço
de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.363, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.212.900.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.362, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de
CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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97.361, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Promulga
o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, entre a República Federativa do
Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
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97.360, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 21.882.442.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.359, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 4.242.978.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.358, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
42.596.412.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.357, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.360.628.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.356, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Senado Federal, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério
da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 3.415.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.355, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 6.450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
97.354, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação, da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de
CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.353, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do
Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.352, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de
CZ$ 235.765.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.351, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.350, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 526.492.000,00, para o fim
que especifica.
|
|
97.349, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento
e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00, para os fins
que especifica.
|
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97.348, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios do Exército e da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 733.553.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.347, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 308.854.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.346, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e
Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 6.362.781.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.345, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 3.009.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
97.344, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.343, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
1.327.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.342, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.300.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.341, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 5.685.409.000,00, para reforço das dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
97.340, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o
crédito suplementar de CZ$ 688.500.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.339, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito
suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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97.338, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 155.627.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.337, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.336, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 336.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.335, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas
Espaciais, o crédito especial de CZ$ 427.500.000,00, para o fim que
especifica.
|
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97.334, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de
Cassilândia.
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97.333, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria do Instituto
Superior de Hotelaria e Turismo, em São Paulo, Estado de São Paulo.
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97.332, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Adventista de Educação, em
São Paulo, Estado de São Paulo.
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97.331, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências
Sociais Aplicadas em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
|
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97.330, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de
Cuiabá.
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97.329, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Dourados,
Estado do Mato Grosso do Sul.
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97.328, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Tecnologia
em Administração Rural de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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97.327, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Pedagogia de Dourados,
Mato Grosso do Sul.
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97.326, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Autoriza
o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.
|
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97.325, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 2.918.000.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.324, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
24.221.157.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e vinte e um milhões,
cento e cinqüenta e sete mil cruzados), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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97.323, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.322, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 37.520.337.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.321, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, e a Encargos Gerais da
União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação
da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 828.200.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.320, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo
- SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 461.733.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.319, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 45.380.520.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.318, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.409.476.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.317, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
10.945.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.316, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.315, de 21.12.88
Publicado no DOU de 22.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
4.111.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.314, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Cria
Comissão Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
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97.313, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 23.214.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.312, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
31.982.106.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.311, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
97.310, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 10.017.467.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.309, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 36.268.134.000,00, para reforço de dotações consignadas do vigente
Orçamento.
|
|
97.308, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.303.159.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.307, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas
unidades, o crédito suplementar de CZ$ 7.039.820.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.306, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça o crédito
suplementar de CZ$ 52.097.515.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
97.305, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 438.410.178.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.304, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
30.628.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.303, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.981.268.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.302, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
229.779.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.301, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
unidades, o crédito suplementar de CZ$ 32.886.754.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.300, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
unidades, o crédito suplementar de CZ$ 56.340.810.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.299, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal -
Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito suplementar de CZ$ 3.474.210.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.298, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 1.122.741.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.297, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 1.103.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
97.296, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria
Geral, o crédito especial de CZ$ 360.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.295, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 1.241.122.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
97.294, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de
CZ$ 576.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.293, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
97.292, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
97.291, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
suplementar de CZ$ 16.451.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
97.290, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
especial de CZ$ 260.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
97.289, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.834.393.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.288, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 2.613.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.287, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$
8.914.500.000,00.
|
|
97.286, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o
crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.285, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 72.124.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.284, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 92.248.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.283, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.282, de 20.12.88
Publicado no DOU de 21.12.88
|
Fixa os
efetivos do Exército para 1989.
|
|
97.281, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Aprova o Plano Geral
de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990.
|
|
97.280, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Altera o art. 47 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo art. 1º do
Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973.
|
|
97.279, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Torna
insubsistente o Decreto nº 97.239, de 15 de dezembro de 1988, que abre
crédito suplementar a Encargos Financeiros da União - Recursos sob a
Supervisão do Ministério da Fazenda.
|
|
97.278, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 1.610.670.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.277, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 1.024.615.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.276, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da
Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.275, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Altera
dispositivos do Decreto nº. 96.186, de 21 de junho de 1988, que dispõe sobre
o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de
Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde.
|
|
97.274, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional da Defesa
Civil - SINDEC e dá outras providências.
|
|
97.273, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de
CZ$ 14.102.641.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
97.272, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.608.330.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.271, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 84.124.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.270, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Dispõe
sobre a isenção do IPI dos produtos destinados à construção, instalação,
ampliação ou modernização de sedes de embaixada e repartições consulares.
|
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97.269, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Institui
o Prêmio Anual Helena Antipoff.
|
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97.268, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
|
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97.267, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Declara de
utilidade pública a instituição que menciona.
|
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97.266, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e
benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Caraúbas,
Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró, Areia Branca, Upanema, Açu, Serra do
Mel, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado
do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos de transporte e
instalações complementares, para os campos produtores de gás e óleo do sul
de Mossoró e Canto do Amaro.
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97.265, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e
benfeitorias, situados no Município de São Mateus do Sul, no Estado do
Paraná.
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97.264, de 16.12.88
Publicado no DOU de 19.12.88
|
Dispõe sobre a Comissão Nacional de
Energia.
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97.263, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 384.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.262, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
903.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.261, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, o
crédito suplementar de CZ$ 121.499.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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97.260, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre à Presidência da República, em favor
do EstadoMaior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$
67.671.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.259, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Educação - Entidades
Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar
de CZ$ 447.532.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.258, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre à Justiça Eleitoral, em favor do
Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.257, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração, o crédito
suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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97.256, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura e do
Interior o crédito suplementar de CZ$ 620.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.255, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre à Presidência da República, em favor
da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria
Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o
crédito suplementar de CZ$ 560.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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97.254, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do
Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 3.962.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.253, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.252, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de
dotacões consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.251, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
813.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.250, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre aos Ministérios das Comunicações e
dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 2.422.833.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.249, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República,
do Serviço Nacional de Informações e do EstadoMaior das Forças Armadas, o
crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.248, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 12.343.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.247, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre à
Justiça Federal de 1ª Instância, à Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 245.234.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.246, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
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Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 3.062.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.245, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
1.224.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.244, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 634.640.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.243, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 2.010.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.242, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 241.054.083.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.241, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 447.716.622.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.240, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 8.772.570.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.239, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.238, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
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Abre a
Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 18.409.881.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.237, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e do Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$
28.147.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.236, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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97.235, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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97.234, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre aos
Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.233 de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar
de CZ$ 16.986.958.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.232, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de CZ$
32.152.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.231, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 44.234.938.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.230, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 313.636.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no
vigente Orçamento.
|
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97.229, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar
de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.228, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 12.792.773.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.227, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 25.639.165.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.226, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 926.659.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.225, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito
suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.224, de 15.12.88
Publicado no DOU de 16.12.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 161.857.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.223, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Prorroga
a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras
providências.
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97.222, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Regulamenta
os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS e dá outras providências.
|
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97.221, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Altera o
artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
|
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97.220, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Taquara,
Estado do Rio Grande do Sul.
|
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97.219, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Institui
a Comissão Nacional do Ano Internacional da Alfabetização.
|
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97.218, de 14.12.88
Publicado no DOU de 15.12.88
|
Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto
nº 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para
1988.
|
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97.217, de 13.12.88
Publicado no DOU de 14.12.88
|
Fixa os preços mínimos para financiamento e
aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1988/89, em todo o Território
Nacional.
|
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97.216, de 13.12.88
Publicado no DOU de 14.12.88
|
Outorga
concessão ao Estado do Piauí, do Porto de Luiz Correia.
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97.215, de 13.12.88
Publicado no DOU de 14.12.88
|
Designa
a Capital provisória do Estado do Tocantins.
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97.214, de 13.12.88
Publicado no DOU de 14.12.88
|
Autoriza
a Meridional Companhia de Seguros Gerais a aumentar seu capital social.
|
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97.213, de 12.12.88
Publicado no DOU de 13.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$
780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.212, de 12.12.88
Publicado no DOU de 13.12.88
|
Promulga o Tratado de Institucionalização do
Parlamento Latino-Americano.
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97.211, de 12.12.88
Publicado no DOU de 13.12.88
|
Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação
de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no
Fundo do Oceano e em seu subsolo.
|
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97.210, de 12.12.88
Publicado no DOU de 13.12.88
|
Promulga o Acordo Comercial entre a República
Federativa do Brasil e a República Gabonesa.
|
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97.209, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 1.637.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.208, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 3.791.344.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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97.207, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito
suplementar de CZ$ 388.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.206, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.205, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.120.779.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.204, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 2.447.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.203, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e a Encargos Previdenciários da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito
suplementar de CZ$ 72.364.355.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
97.202, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$
40.286.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
97.201, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.294.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.200, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos,
Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 7.234.626.000,00, para reforço das dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.199, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à Presidência da República, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.257.503.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.198, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 2.597.200.000,00,
para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.197, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do
Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$
241.597.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.196, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito
suplementar de CZ$ 34.323.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.195, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito
suplementar de CZ$ 138.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.194, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e
Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 30.231.268.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.193, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$
5.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.192, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Administração Pública, e a Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.956.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.191, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 35.628.091.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.190, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e
Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 2.172.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.189, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.188, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 8.175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.187, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha
Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 2.321.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.186, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.185, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o
crédito suplementar de CZ$ 72.000.000.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente Orçamento.
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97.184, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.183, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de
CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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97.182, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o
crédito suplementar de CZ$ 18.874.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.181, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
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Abre ao
Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 24.691.716.000,00,
para o fim que especifica.
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97.180, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
151.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.179, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.178, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 5.467.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.177, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de
CZ$ 5.926.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.176, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à
Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.908.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.175, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$
1.059.500.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.174, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$
1.657.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.173, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$
21.496.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.172, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor do Instituto Nacional de Educação de
Surdos, o crédito suplementar de CZ$ 9.540.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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97.171, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 150.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.170, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito
suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.169, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 1.703.559.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.168, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
12.180.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.167, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº
88.619, de 15 de agosto de 1983, alterado pelo Decreto nº 94.308, de 05 de maio
de 1987.
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97.166, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Dá nova redação ao Decreto nº 97.094, de 23 de
novembro de 1988.
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97.165, de 7.12.88
Publicado no DOU de 9.12.88
|
Altera o Regulamento da Lei nº 7.505, de 02 de
julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda,
concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto
nº 93.335, de 03 de outubro de 1986.
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97.164, de 6.12.88
Publicado no DOU de 7.12.88
|
Concede indulto, reduz penas e dá outras
providências.
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97.163, de 6.12.88
Publicado no DOU de 7.12.88
|
Regula a
aplicação dos recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de
Crédito para o setor agrícola e dá outras providências.
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97.162, de 6.12.88
Publicado no DOU de 7.12.88
|
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 95.682, de 28 de
janeiro de 1988, e dá outras providências.
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97.161, de 6.12.88
Publicado no DOU de 7.12.88
|
Estabelece procedimentos para execução de
Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.
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97.160, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências
Administrativas de Ponta Porã.
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97.159, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Araguari.
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97.158, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação Itápolis, da Companhia Paulista de Força e Luz
CPFL, no Estado de São Paulo.
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97.157, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
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Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 29.530.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.156, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 194.210.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.155, de 5.12.88
Publicado no DOU de 6.12.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 124.558.100.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.154, de 1º.12.88
Publicado no DOU de 2.12.88
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Fixa os
preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio,
cevada cervejeira e somente de cevada cervejaria, safra de 1988/89.
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97.153, de 1º.12.88
Publicado no DOU de 2.12.88
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Autoriza
efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de
serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de
federação indicadas.
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97.152, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Reajusta
o valor do Salário Mínimo de Referência.
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97.151, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Reajusta
o valor do Piso Nacional de Salários.
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97.150, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 7.541.500.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.149, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade Anglo-Americano.
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97.148, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino
de Concórdia em Santa Catarina.
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97.147, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino
de Concórdia em Santa Catarina.
|
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97.146, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra
abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de
Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste
- PROINE e dá outras providências.
|
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97.145, de 30.11.88
Publicado no DOU de 1º.12.88
|
Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 14.840.789.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.144, de 29.11.88
Publicado no DOU de 30.11.88
|
Declara de utilidade
pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo
Projeto de Irrigação "Vale do Acarau" nos Municípios de Marco, Bela Cruz e
Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste
- PROINE, e dá outras providências.
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97.143, de 29.11.88
Publicado no DOU de 30.11.88
|
Declara de utilidade pública e
interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de
Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará,
para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras
providências.
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97.142, de 29.11.88
Publicado no DOU de 30.11.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Emfermagem do Hospital
Israelita Albert Einsten.
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97.141, de 25.11.88
Publicado no DOU de 30.11.88
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 96.653, de 06 de
setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas
Aéreas.
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97.140, de 25.11.88
Publicado no DOU de 28.11.88
|
Concede
licença ao Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Comercial
no Estado de São Paulo, para filiar-se a Federación de Asociaciones
Educativas Privadas Latino-Americanas, com sede em Buenos Aires, República
Argentina.
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97.139, de 25.11.88
Publicado no DOU de 28.11.88
|
Autoriza
empresas de telecomunicações controladas das Telecomunicações Brasileiras
S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
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97.138, de 25.11.88
Publicado no DOU de 28.11.88
|
Altera a
denominação do Instituto de Seleção e Orientação.
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97.137, de 24.11.88
Publicado no DOU de 25.11.88
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Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu.
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97.136, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
112.139.502.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.135, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 6.837.848.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.134, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 557.920.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.133, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar da
CZ$ 31.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.132, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 236.056.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.131, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua
Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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97.130, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
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Inclui
no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de
1988, os produtos que relaciona.
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97.129, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.128, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$369.594.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.127, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre a
diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da
Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$39.268.270.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.126, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre aos
Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
11.403.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.125, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.844.726.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.124, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação e da Secretaria de administração Pública, o crédito suplementar
de Cz$ 279.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.123, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
6.623.353.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.122, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e
Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 69.802.272.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.121, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de
CZ$ 7.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.120, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 81.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.119, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$360.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.118, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Nacional de Cooperativismo
- SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.117, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério da
Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de
CZ$438.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.116, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 46.365.101.000,00,
para o fim que especifica.
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97.115, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar de
CZ$ 117.087.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.114, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 182.866.050.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.113, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
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Abre ao Ministério da Educação - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.112, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$53.880.000.00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.111, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e
Previdência a Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 23.482.976.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.110, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.258.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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97.109, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre à Presidência da República, em favor da
secretaria de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.108, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministérios do Interior, em favor de
entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.107, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito
suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.106, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.088.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.105, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
31.817.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.104, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
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97.103, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$
2.232.134.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.102, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 4.191.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.101, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 2.865.477.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.100, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$903.442.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.099, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 757.101.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.098, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 464.496.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.097, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre a
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o
crédito suplementar no valor de CZ$4.000.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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97.096, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre a
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o
crédito suplementar no valor de CZ$65.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.095, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de
CZ$1.209.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.094, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente o crédito suplementar de CZ$24.947.870.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.093, de 23.11.88
Publicado no DOU de 24.11.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional -
Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da
Secretaria-Geral, o Crédito Suplementar de CZ$ 8.415.500.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.092, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
17.202.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.091, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de
Telecomunicações o crédito suplementar de CZ$ 138.060.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.090, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre a
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o
crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.089, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
3.042.822.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.088, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 4.402.736.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.087, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o
crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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97.086, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
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Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.469.800.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.085, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
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Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$
1.152.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.084, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional de Petróleo, o
crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.083, de 22.11.88
Publicado no DOU de 23.11.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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97.082, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Autoriza
o funcionamento dos cursos de História e de Geografia da Faculdade de
Filosofia "Cora Coralina".
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97.081, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de
Medicina do Triângulo Mineiro.
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97.080, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Dispõe
sobre o aumento do capital autorizado da Petrobrás Fertilizantes S.A. -
PETROFÉRTIL.
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97.079, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote
29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração",
situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona
prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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97.078, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o
crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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97.077, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 36.993.415.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.076, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
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Abre aos
Ministérios da Aeronáutica do Exército e da Marinha o crédito suplementar de
CZ$ 76.130.666.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.075, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
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Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de
CZ$ 144.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.074, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Altera o
Decreto n° 95.173, de 10 de novembro de 1987, que aprova o Plano Geral de
Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989.
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97.073, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
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Altera a
denominação e a localização do Centro de Informática e Estatística.
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97.072, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Altera
dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987.
|
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97.071, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
|
Localiza
Unidade Aérea do Ministério da Aeronáutica.
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97.070, de 21.11.88
Publicado no DOU de 22.11.88
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Dá nova redação ao
art. 3.° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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97.069, de 18.11.88
Publicado no DOU de 21.11.88
|
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
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97.068, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Concede
à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT BV autorização para funcionar na
República Federativa do Brasil.
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97.067, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Prorroga
o prazo de que trata o art. 6°, do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987.
|
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97.066, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Fixa
índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da
União e dá outras providencias.
|
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97.065, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o
crédito Suplementar de CZ$ 346.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.064, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80,
subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).
|
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97.063, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Dispõe
sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito
entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3).
|
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97.062, de 16.11.88
Publicado no DOU de 17.11.88
|
Dispõe
sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre a
Argentina e o Brasil no Setor de Bens Alimentícios Industrializados.
|
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97.061, de 11.11.88
Publicado no DOU de 14.11.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação, o crédito Suplementar de CZ$ 78.284.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.060, de 10.11.88
Publicado no DOU de 14.11.88
|
Promulga
o Acordo que cria uma Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil
e a República Gabonesa.
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97.059, de 10.11.88
Publicado no DOU de 14.11.88
|
Promulga
o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República
Islâmica do Paquistão.
|
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97.058, de 10.11.88
Publicado no DOU de 11.11.88
|
Reajusta efetivos de
Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988
|
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97.057, de 10.11.88
Publicado no DOU de 11.11.88
|
Altera os Títulos I,
II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de
agosto de 1962.
|
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97.056, de 9.11.88
Publicado no DOU de 10.11.88
|
Regulamenta o art. 35 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, para efeito
de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às
eleições de 15 de novembro de 1988.
|
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97.055, de 8.11.88
Publicado no DOU de 9.11.88
|
Altera o inciso d) do
artigo 1º do Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos
privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
|
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97.054, de 7.11.88
Publicado no DOU de 8.11.88
|
Autoriza
o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em processamento de Dados do
Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal.
|
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97.053, de 7.11.88
Publicado no DOU de 8.11.88
|
Autoriza
o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em
situações excepcionais.
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97.052, de 7.11.88
Publicado no DOU de 8.11.88
|
Inclui a
indústria de extração de óleos vegetais comestíveis dentre as atividades com
funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
|
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97.051, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Licenciatura Plena em Educação Física e do curso
superior de Tecnologia em Processamento de Dados.
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97.050, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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97.049, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Dispõe
sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - ELETRONORTE.
|
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97.048, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre a
diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
1.965.853.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.047, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre aos
Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 942.153.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.046, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 25.393.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.045, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energias e Encargos Previdenciários da União -
recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de
CZ$ 44.479.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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97.044, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 797.085.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.043, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha
Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 13.800.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.042, de 4.11.88
Publicado no DOU de 7.11.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 13.086.700.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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97.041, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 137.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.040, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.039, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o
crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.038, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre aos
Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 2.833.984.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.037, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 832.975.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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97.036, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 659.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.035, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito
suplementar de CZ$ 8.867.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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97.034, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 134.486.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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|
97.033, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o
crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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97.032, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de
Telecomunicações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.190.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
97.031, de 3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Regulamenta a Medida Provisória n° 19, de 03 de novembro de
1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação
ilegal no território nacional.
|
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97.030, de
3.11.88
Publicado no DOU de 4.11.88
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto
n° 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
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97.029, de 1º.11.88
Publicado no DOU de 3.11.88
|
Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Altera.
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97.028, de 1º.11.88
Publicado no DOU de 3.11.88
|
Altera
dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da
Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987.
|
|
97.027, de 1º.11.88
Publicado no DOU de 3.11.88
|
Altera
dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da
Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987.
|
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97.026, de 1º.11.88
Publicado no DOU de 3.11.88
|
Aprova o
Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.
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97.025, de
27.10.88
Publicado no DOU de 31.10.88
|
Reajusta
o valor do Salário Mínimo de Referência.
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97.024, de
27.10.88
Publicado no DOU de 31.10.88
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Reajusta
o valor do Piso Nacional de Salários.
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97.023, de
27.10.88
Publicado no DOU de 31.10.88
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Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de
Ourinhos.
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97.022, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
31.315.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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97.021, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.297.491.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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97.020, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Jardim Paraíso, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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97.019, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
a implantação da subestação do sistema de distribuição Ilha da Madeira, da
LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
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97.018, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação Ingá da Companhia de Eletricidade do Estado do
Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro
.
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97.017, de
25.10.88
Publicado no DOU de 27.10.88
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e
benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São
Miguel dos Campos, Campo Alegre, Junqueiro, Coruripe, Penedo e Igreja Nova,
no Estado de Alagoas, e Neópolis, Japoatã, Japaratuba e Carmopólis, no
Estado de Sergipe, necessários à construção do gasoduto Furado/Carmópolis,
outros dutos e instalações complementares.
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97.016, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
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Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Informática Positivo.
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97.015, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre a Encargos
Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.014, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
3.564.539.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.013, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre a
Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$
2.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.012, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no
valor de CZ$ 1.982.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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97.011, de
25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretária de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$
685.317.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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97.010, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de
entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.510.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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97.009, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do
Centro Nacional de Engenharia Agrícola - CENEA, o crédito suplementar de CZ$
34.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
97.008, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 871.925.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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97.007, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete
Civil para prática do ato que menciona.
|
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97.006, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Dispõe sobre a elevação do capital social da
LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.
|
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97.005, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Altera o Decreto nº 62.860, de 18 de junho de
1968, que estabelece a estrutura básica da Organização do Ministério da Marinha
e dá outras providências.
|
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97.004, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Altera denominação de Organização Militar da
Marinha, conforme especificado.
|
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97.003, de 25.10.88
Publicado no DOU de 26.10.88
|
Revoga o Decreto nº 75.360, de 07 de fevereiro de
1975, que aprova o Regulamento do Instituto de Processamento de Dados e
Informática da Marinha - IPDIM.
|
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97.002, de 24.10.88
Publicado no DOU de 25.10.88
|
Revoga o Decreto nº 96.910, de 03 de outubro de
1988, e dá outras providências.
|
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97.001, de 21.10.88
Publicado no DOU de 24.10.88
|
Autoriza o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas
Santos Dumont.
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97.000,
de 21.10.88
Publicado no DOU de 24.10.88
|
Dispõe sobre a instituição da Fundação
Universidade de Cruz Alta.
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96.999,
de 20.10.88
Publicado no DOU de 21.10.88
|
Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva
Biológica de Santa Isabel e dá outras providências.
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96.998, de 18.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
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Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe
sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no
território nacional.
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96.997, de 18.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis situados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do
Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
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96.996, de 18.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da
Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul.
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96.995, de 18.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Diamante,
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
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96.994, de 18.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação
transformadora de distribuição Farani, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.,
no Estado do Rio de Janeiro.
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96.993, de 17.10.88
Publicado no DOU de 18.10.88
|
Regulamenta a Lei nº 7.291, de
19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e
dá outras providências.
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96.992, de 17.10.88
Publicado no DOU de 18.10.88
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Autoriza o aumento do capital social de BB
Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
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96.991, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Atribui
competência para autorização de pagamentos e recebimentos por meio de outras
instituições financeiras.
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96.990, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Cria a
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará.
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96.989, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
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Cria a
Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do
Norte.
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96.988, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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96.987, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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96.986, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em
favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$.2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.985, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 17.025.200.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.984, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia , em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.691.554.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.983, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$
679.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.982, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.940.359.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.981, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 68.095.425.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.980, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de
CZ$ 34.168.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.979, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de
CZ$ 46.510.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.978, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$
30.430.241.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.977, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$
24.754.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.976, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre a
diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça,
em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
27.798.321,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.975, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.943.700.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.974, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e a
Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 286.424.790.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.973, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de
Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 338.554.860.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.972, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 11.200.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
96.971, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 91.338.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.970, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 6.985.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.969, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.968, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.959.400.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.967, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre a diversos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.692.558.000,00, para reforço
das dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.966, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre à Presidência da República, em favor
de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o
crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.965, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$
100.217.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.964, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da
Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.963, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados e a diversos órgão do Poder Executivo, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 932.969.000,00, para
reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.962, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 18.083.301.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.961, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios das Comuinicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 63.742.795.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.960, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 11.574.692.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.959, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 31.330.716.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.958, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 2.441.039.000,00, para reforço de dotações donsignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.957, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 661.943.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.956, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social e Assistência Social, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
11.519.622.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.955, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades
orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão
da Secretaria de Planejamento e Coordenação - , o crédito suplementar de CZ$
1.944.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.954, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre á
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas - e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da
Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.754.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.953, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre á Presidência da República, em favor da
Secretária de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas e a
Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretária de Planejamento
e Coordenação / PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.034.600.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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96.952, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 1.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.951, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional
de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação -
entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.480.070,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.950, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de
entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 170.509.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.949, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$
7.446.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.948, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 501.827.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
96.947, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 2.414.170.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.946, de 14.10.88
Publicado no DOU de 17.10.88
|
Abre aos
Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.025.177.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.945, de 13.10.88
Publicado no DOU de 14.10.88
|
Delega competência ao Procurador-Geral da
República para os atos que menciona.
|
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96.944, de 12.10.88
Publicado no DOU de 13.10.88
|
Cria o
Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras
providências.
|
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96.943, de 12.10.88
Publicado no DOU de 13.10.88
|
Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos
agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.
|
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96.942, de 11.10.88
Publicado no DOU de 12.10.88
|
Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado
pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982.
|
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96.941, de 7.10.88
Publicado no DOU de 11.10.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 84.592.909.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.940, de 7.10.88
Publicado no DOU de 11.10.88
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Fixa índices médios de correção para
atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providências.
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96.939, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções do Quadro Permanente
do Ministério dos Transportes.
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96.938, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da
Tabela Permanente do Ministério dos Transportes.
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96.937, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Renova a
autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar
o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.
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96.936, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformação e extinção de funções de confiança da Tabela e do
Quadro Permanentes do Ministério da Saúde.
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96.935, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da
Tabela Permanente do Ministério do Interior.
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96.934, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.
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96.933, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da
Tabela e Quadro Permanentes do Ministério do Exército.
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96.932, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Autoriza o
funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas
e Contábeis Tabajara, em São Paulo.
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96.931, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Altera a
estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
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96.930, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Altera o
Estatuto da Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
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96.929, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe sobre o Instituto Nacional de
Tecnologia e dá outras providências.
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96.928, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Dispõe
sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências.
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96.927, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Central de Medicamentos,
o crédito suplementar de CZ$ 646.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.926, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.925, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 670.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
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96.924, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre ao
Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.923, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre à
Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República,
o crédito suplementar no valor de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.922, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Abre a
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob
supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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96.921, de 4.10.88
Publicado no DOU de 5.10.88
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Aprova o
Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVÊ.
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96.920, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe
sobre funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no
Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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96.919, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe
sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do
Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do
Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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96.918, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Renova a
concessão à RÁDIO JORNAL DA TRANSAMAZÔNICA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Altamira, Estado do Pará.
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96.917, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Autoriza
o BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA -(BEAL) S.A. a instalar filial,
mediante permuta.
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96.916, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Autoriza
o Banco Europeu para a América Latina - BEAL S.A. a instalar mais duas
filiais no Brasil.
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96.915, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe
sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades
da Administração Federal e dá outras providências.
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96.914, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Transfere para a SEAIN - Secretaria de Assuntos Internacionais, da
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República -
SEPLAN/PR, as atribuições que enumera.
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96.913, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Outorga
concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção,
uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências.
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96.912, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Altera a
estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
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96.911, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da
Fazenda e dá outras providencias.
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96.910, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe
sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência
e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras
providencias.
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96.909, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe
sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos
Especiais de Usuários.
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96.908, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Outorga
concessão a TELEVISÃO TAMBAÚ Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
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96.907, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dá nova
redação ao artigo 1° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem
como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão
Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14
de novembro de 1975.
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96.906, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Transfere
o Conselho Federal de Desestatização para o Ministério da Fazenda e dá outras
providencias.
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96.905, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Transferência para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da
República a vinculação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e da outras
providências.
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96.904, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de
Seguros Priva dos SUSEP e dá outras providencias.
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96.903, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Dispõe sobre a composição da categoria Direção
Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dá outras
providencias.
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96.902, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dispõe
sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Presidência da República e dás outras providencias.
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96.901, de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Autoriza o
Citibank N.A. a instalar filias, mediante permuta.
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96.900, de 30.9.88
Publicado no DOU de 4.10.88
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Institui o Conselho
Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão e dá outras
providências.
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96.899, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe sobre a criação, transformação,
reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro
Permanente do Ministério da Justiça.
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96.898, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe sobre a criação, reclassificação, extinção
e transformação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e
Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias
(DAI-110), do Sistema de Controle Interno dos Ministérios Civis e das
Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Administração Pública da
Presidência da República.
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96.897, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe
sobre a criação, transformação extinção e reclassificação de funções integrantes
das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e
Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAS-110), do Quadro e Tabela Permanente
da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
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96.896, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe
sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de
confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM
e dá outras providências.
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96.895, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher-CNDM
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96.894, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe sobre a estrutura
básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
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96.893, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Dispõe
sobre a criação, transformado reclassificação e estindo de funções do Quadro
Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
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96.892, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe
sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de
confiança da Tabela Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
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96.891, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Dispõe
sobre a estrutura básica do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social -
MBES, e dá outras providências.
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96.890, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Cria a
Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências.
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96.889, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Outorga
concessão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
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96.888, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Renova a concessão
outorgada à TELEVISÃO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (TV}, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
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96.887, de 30.10.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Outorga
concessão a RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ituiutaba, Estado
de Minas Gerais.
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96.886, de 30.10.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Outorga
concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, para executar
serviços de radiodifusão de sons e imagens {televisão) na Cidade de Juiz de
Fora, Estado de Minas Gerais.
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96.885, de 30.10.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO FM VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA., para explorar serviços de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ouricuri, Estado de
Pernambuco.
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96.884, de 30.10.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Renova a concessão
outorgada à CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., para explorar serviços
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado
da Bahia.
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96.883, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
|
Outorga à
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os
aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e
Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
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96.882, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências
Econômicas, Contábeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco:
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96.881, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Cidade
de Umuarama, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região.
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96.880, de 30.9.88
Publicado no DOU de 3.10.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, situada no Município e Comarca de Ubatuba, Estado de São
Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de
São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências.
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96.879, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Dispõe
sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território
Federal de Fernando de Noronha.
|
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96.878, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Dispõe
sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território
Federal de Fernando de Noronha.
|
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96.877, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Altera
os itens I a VI do artigo 1° item I do artigo 3º e itens I a IV do artigo 10
do Decreto n ° 86.763, de 22 de dezembro de 1981.
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96.876, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Dispõe
sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações - (SNI) e dá outras
providências.
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96.875, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Revoga a
concessão outorgada à EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A. para executar serviço
de radiodifusão sonora em onda curta na Cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará.
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96.874, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Autoriza
a transferência direta da concessão da FUNDAÇÃO CAPITAL DO Sudoeste para a
Rádio Cidade Pato Branco Ltda.
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96.873, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova a
concessão outorgada a TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Teresina, Estado do
Piauí.
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96.872, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Renova a
concessão outorgada à REDE REGIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Glória de
Dourados Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.871, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
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96.870, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Leme, Estado de São Paulo.
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96.869, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova concessão outorgada a Rádio Araguaia Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Araguaina, Estado
de Goiás.
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96.868, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova a
concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Espinosa, Estado de Minas
Gerais.
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96.867, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova
concessão outorgada à RÁDIO CURIMATAU DE NOVA CRUZ LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Cruz, Estado
do Rio Grande do Norte.
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96.866, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIO LARGO S.A. e autoriza a
transferência direta para a RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Largo, Estado
de Alagoas.
|
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96.865, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova a concessão
outorgada à RÁDIO JAINARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.
|
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96.864, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Renova a
concessão outorgada a RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
|
|
96.863, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
|
|
96.862, de
29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Outorga
concessão a MAGALHÃES BARROS RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alta Floresta, Estado do
Mato Grosso.
|
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96.861, de
29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Outorga
concessão à Rádio Santa Maura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
|
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96.860, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Autoriza
o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
ELETROBRÁS.
|
|
96.859, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Dispõe
sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá
outras providências.
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96.858, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
|
Reajusta o
valor do Salário Mínimo de Referência.
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96.857, de 29.9.88
Publicado no DOU de 30.9.88
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Reajusta
o valor do Piso Nacional de Salários.
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96.856, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Atribui
ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça autonomia
administrativa e financeira limitada, cria o Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Transito e dá outras providencias.
|
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96.855, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Inclui o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da
Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981
e dá outras providências.
|
|
96.854, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga
concessão a RÁDIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Nova Russas, Estado do Ceará.
|
|
96.853, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga
concessão ao SISTEMA RESENDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Resende, Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
96.852, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão a TV DO POVO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
|
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96.851, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE VILHENA LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vilhena, Estado de
Rondônia.
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96.850, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga concessão à RÁDIO PITANGUEIRA LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande
do Sul.
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96.849, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manacapuru,
Estado do Amazonas.
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96.848, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da
Paraíba.
|
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96.847, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de
Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
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96.846, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Osasco, Estado de São
Paulo.
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96.845, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uberaba, Estado
de Minas Gerais.
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96.844, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos, Estado do
Rio de Janeiro.
|
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96.843, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à Sociedade Butiaense de
Radiodifusão Ltda. - SOBRAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.
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96.842, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA 26 DE ABRIL DE IMARUÍ LTDA.,
para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Imaruí, Estado de Santa Catarina.
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96.841, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUARANIAÇU LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuaraniaçu, Estado do
Paraná.
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96.840, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO UBERLIN DE FÁTIMA DO SUL LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fátima
do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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96.839, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Taió, Estado de
Santa Catarina.
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96.838, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada a EMISSORAS SANTA CRUZ S.A. - RÁDIO E
TELEVISÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
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96.837, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
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96.836, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada a RÁDIO RURAL DE FRAIBURGO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fraiburgo, Estado
de Santa Catarina.
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96.835, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.
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96.834, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na
Cidade de Santarém, Estado do Pará.
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96.833, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Santa Cruz do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
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96.832, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio 710 de Bauru
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade
de Bauru, Estado de São Paulo.
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96.831, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São
Roque, Estado de São Paulo.
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96.830, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus a explorar, através do SERVIÇO
MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO-RÁDIO APARADOS DA SERRA, na Cidade de Bom Jesus,
Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá
outras providências.
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96.829, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO NORDESTE S.A., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caruaru, Estado
de Pernambuco.
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96.828, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PORTEIRINHA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porteirinha,
Estado de Minas Gerais.
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96.827, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Renova a
concessão outorgada à Z-PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Macapá, Estado do Amapá.
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96.826, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO CAMPO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato
Grosso do Sul.
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96.825, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO CLUBE DE ITAITUBA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaituba, Estado do Pará.
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96.824, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga
concessão à RÁDIO E TELEVISÃO SENTINELA DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Óbidos, Estado
do Pará.
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96.823, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga
concessão à RÁDIO VALE DO COROATÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Elesbão Veloso, Estado do
Piauí.
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96.822, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Renova a
concessão outorgada à TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará.
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96.821, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Macambira Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
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96.820, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga concessão à COMCEL COMUNICAÇÕES CULTURAIS E EVANGÉLICAS LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais.
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96.819, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
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Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JORGE D'OESTE LTDA., para explorar
serviço de rádio difusão sonora em onda média, na Cidade de São Jorge
D'Oeste, Estado do Paraná.
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96.818, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pacatuba, Estado do
Ceará.
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96.817, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea da Palma, Estado de
Minas Gerais.
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96.816, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Altera o Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988.
|
|
96.815, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988.
|
|
96.814, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Transforma a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional em
Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN/PR, e dá outras
providências.
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96.813, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual
Território Federal de Fernando de Noronha.
|
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96.812, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à TELEVISÃO ICARAÍ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maringá, Estado do
Paraná.
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96.811, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Natal, Estado do
Rio Grande do Norte.
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96.810, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA ARAÇA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
|
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96.809, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Outorga concessão à TV Itapicuru Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa Inês, Estado do
Maranhão.
|
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96.808, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 586.430.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.807, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de
Informática e do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de
CZ$ 294.307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.806, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito
suplementar de CZ$ 53.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.805, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Difusão e Intercâmbio
Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.739.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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|
96.804, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Ensino
Básico o crédito suplementar de CZ$ 2.690.904.000,00, para reforço de
dotações consignadas no Orçamento vigente.
|
|
96.803, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Educação entidades supervisionadas o crédito suplementar de
CZ$ 111.817.000,00, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
|
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96.802, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 12.958.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.801, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 943.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.800, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$
71.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.799, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
96.798, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o
crédito suplementar de CZ$ 98.191.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.797, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
a Encargos Gerais da União recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar no valor de CZ$
500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
96.796, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Abre
ao Ministério do Exército em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 51.851.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.795, de 28.9.88
Publicado no DOU de 29.9.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição
Louveira da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São
Paulo.
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96.794, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado
de Rondônia.
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96.793, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO MANGUABA DO PILAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na Cidade de Pilar, Estado de Alagoas.
|
|
96.792, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão a RÁDIO AQUIDABAN LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeiro do Itapemirim,
Estado do Espírito Santo.
|
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96.791, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga a concessão a RÁDIO MARACU LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Viana Estado do Maranhão.
|
|
96.790, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Abre
à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.088.300.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.789, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Abre
ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de
Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 78.404.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.788, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Abre
ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do
Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$
290.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.787, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Abre
ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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96.786, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Abre
à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e
Coordenação e da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar
de CZ$ 232.583.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.785, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Autoriza o aumento do Capital Social da USIMINAS MECÂNICA S.A. - USIMEC.
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96.784, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aracaju, Estado de
Sergipe.
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96.783, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Naviraí, Estado
de Mato Grosso do Sul.
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96.782, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
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Renova a concessão outorgada a L & C Rádio Emissoras
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Caçapava, Estado de São Paulo.
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96.781, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE PONTES E LACERDA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Pontes e Lacerda,
Estado de Mato Grosso.
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96.780, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubá, Estado de
Minas Gerais.
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96.779, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Outorga concessão à Fundação Rainha da Paz para executar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
|
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96.778, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
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Outorga concessão a TELEVISÃO VALE DO PARÁIBA LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Resende, Estado
do Rio de Janeiro.
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96.777, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
Fundação Cultural Celinauta para a Rádio Progresso de Clevelândia Ltda.
|
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96.776, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e de Pedagogia da
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba.
|
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96.775, de 27.9.88
Publicado no DOU de 28.9.88
|
Altera a redação dos incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto n°
85.565, de 18 de dezembro de 1980, que regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809,
de 7 de outubro de 198O, e dá outras providencias.
|
|
96.774, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
|
Altera o Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
|
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96.773, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE JARAGUÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.
|
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96.772, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
|
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE CUIABÁ LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matupá (Distrito
de Colider), Estado de Mato Grosso.
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96.771, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Irecê, Estado da
Bahia.
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96.770, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
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Outorga concessão à
RÁDIO SIMPATIA LTDA.,. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
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96.769, de 26.9.88
Publicado no DOU de 27.9.88
|
Outorga concessão à EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Guiratinga, Estado do Mato Grosso.
|
|
96.768, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA CUMBICA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guarulhos, Estado
de São Paulo.
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96.767, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim do Seridó, Estado do
Rio Grande do Norte.
|
|
96.766, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João dos Patos, Estado
do Maranhão.
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96.765, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Manaus,
Estado do Amazonas.
|
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96.764, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Outorga concessão ao Sistema Mauá de Comunicação Ltda, para
explorar serviço de radiodifusã o sonora em onda média, na Cidade de Mauá, Estado de
São Paulo.
|
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96.763, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.
|
|
96.762, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Altera o Decreto nº
94.110, de 18 de março de 1987.
|
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96.761, de 23.9.88
Publicado no DOU de 26.9.88
|
Dispõe sobre a execução
do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica,
subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2).
|
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96.760, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Regulamenta o Decreto-Lei nº
2.443, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de
julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à
política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.
|
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96.759, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº
2.452, de 29 de julho de 1988, e dá outras providências.
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96.758, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Regulamenta o Decreto-Lei
n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
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96.757, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado Fazenda Aruega, classificado como latifúndio por exploração
situado no Município de Novo Cruzeiro, no Estado de Minas Gerais,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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96.756, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Transforma em linhas, no
regime de permissão, os serviços de que tratam os incisos I, IV, V e VI do
art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.353, de 31 de janeiro de
1986.
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96.755, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
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Renova a concessão
outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE OLÍMPIA LTDA,. e autoriza a transferência
direta para o Sistema Nova Difusora Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Olímpia, Estados de São
Paulo.
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96.754, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
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Outorga concessão à
RÁDIO COLMÉIA DE MANDAGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
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96.753, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
|
Outorga concessão a
RÁDIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Delmiro Gouveia, Estado de
Alagoas.
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96.752, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
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Outorga concessão à
RÁDIO COMARCA DE SANTA ISABEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
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96.751, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
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Outorga concessão à
RÁDIO BOM CONSELHO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
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96.750, de 22.9.88
Publicado no DOU de 23.9.88
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Outorga concessão a
RÁDIO BRASÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
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96.749, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
|
Outorga concessão à REDE
TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Território Federal de
Roraima.
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96.748, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
|
Outorga concessão à TV PLANÍCIE LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de
Campos, Estado do Rio de Janeiro.
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96.747, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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96.746, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
|
Outorga
à Companhia Brasileira de Alumínio CBA concessão para o aproveitamento da
energia hidráulica de um trecho do Rio Ribeira do Iguape, no local
denominado Tijuco Alto, nos Municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, Estado
do Paraná, e Ribeira, Estado de São Paulo.
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96.745, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
|
Abre ao Ministério da
Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 107.445.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento
vigente.
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96.744, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Educação entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo
Grau, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.743, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
561.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.742, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
433.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.741, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Cultura, em favor da Fundação Joaquim Nabuco e Fundação Nacional de Artes
Cênicas, o crédito suplementar de CZ$ 4.339.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.740, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.739, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério do
Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.738, de 21.9.88
Publicado no DOU de 22.9.88
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Abre ao Ministério da
Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.737, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre ao Ministério dos
Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 735.730.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.736, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre ao Ministério dos
Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 1.764.270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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96.735, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre ao Senado Federal e
ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 303.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.734, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
|
Abre a Encargos Gerais
da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 262.300.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente 0rçamento.
|
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96.733, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
|
Abre ao Ministério dos
Transportes o crédito suplementar de CZ$ 2.134.523.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.732, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre ao Ministério da
Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
97.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.731, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre a Encargos
Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de
dotações consigna das no vigente Orçamento .
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96.730, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre a Encargos
Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 29.535.989.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.729, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre a Encargos
Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 22.659.754.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.728, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
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Abre ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas da Amazônia, o
crédito suplementar de CZ$ 2.050.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.727, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
|
Aprova o Regulamento
para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da
Marinha.
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96.726, de 20.9.88
Publicado no DOU de 21.9.88
|
Revoga o Decreto n°
80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento do Centro de
Análises de Sistemas Navais - CASNAV.
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96.725, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Altera a Tabela B. do Anexo III do
Decreto n ° 71 . 733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.809, de 10 de
outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar
em serviço da União no exterior.
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96.724, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à TV
CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
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96.723, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
RADIOPATOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
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96.722, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Autoriza
A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANÁ a executar, na Cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão),
mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações,
|
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96.721, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO REGIONAL PIRAVEVE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul,
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96.720, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO JOÃO DE PAIVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Altos, Estado do Piauí.
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96.719, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO CARANGOLA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.
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96.718, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
Rádio Rio Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
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96.717, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à ECOS
- EMPRESA DE COMUNICAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parintins, Estado do
Amazonas.
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96.716, de 19.9.88
Publicado no DOU de 03.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Granja, Estado de
Ceará.
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96.715, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO BELA VISTA DE POÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Poções, Estado da Bahia.
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96.714, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
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Outorga concessão à
RÁDIO MATOZINHO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
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96.713, de 19.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Retifica o Decreto n°
96.590, de 25 de agosto de 1988.
|
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96.712, de 16.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação
da subestação transformadora de distribuição Estiva, da ELETROPAULO
Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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96.711, de 16.9.88
Publicado no DOU de 20.9.88
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação
da estação transformadora de distribuição Santa Maria, da ELETROPAULO -
Eletricidade de São Paulo S.A., no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo.
|
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96.710, de 16.9.88
Publicado no DOU de 19.9.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de
CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.709, de 16.9.88
Publicado no DOU de 19.9.88
|
Concede à Petróleo
Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado
ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo,
em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências.
|
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96.708, de 15.9.88
Publicado no DOU de 16.9.88
|
Outorga concessão à LUQUI COMUNICAÇÃO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo.
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96.707, de 15.9.88
Publicado no DOU de 16.9.88
|
Outorga concessão à PIRA
SOM & IMAGEM LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
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96.706, de 15.9.88
Publicado no DOU de 16.9.88
|
Outorga concessão à
TELEVISÃO SHOW TIME E LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
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96.705, de 15.9.88
Publicado no DOU de 16.9.88
|
Dispõe sobre a
realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
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96.704, de 15.9.88
Publicado no DOU de 16.9.88
|
Aprova o Estatuto da
Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA e dá outras
providências.
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96.703, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Cria a Embaixada do
Brasil na República das Maldivas.
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96.702, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
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Altera a
redação do artigo 5° do Decreto n° 96.056, de 19 de maio de 1988, que
reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial CDI.
|
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96.701, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Abre ao Ministério das
Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.700, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Abre ao Ministério da
Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
3.730.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.699, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Abre ao Ministério da
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades,
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.137.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.698, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Abre ao Ministério das
Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e Departamento Nacional da
Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 2.670.000.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.697, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
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Abre ao Ministério da
Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 849.940.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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96.696, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana.
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96.695, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Extingue o
Vice-Consulado do Brasil em Porto Ordaz.
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96.694, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
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Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do
Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
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96.693, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
|
Cria o Parque Nacional
Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
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96.692, de 14.9.88
Publicado no DOU de 15.9.88
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Dispõe sobre a execução
do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação
das Preferências Outorgadas, no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e
o Uruguai (Acordo n° 35).
|
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96.691, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre à Presidência da
República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 60.000.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.690, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre à Presidência da
República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 323.030.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.689, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre ao Senado Federal,
à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 200.659.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.688, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre, ao Ministério da
Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Educação Física e
Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 32.123.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.687, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
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Abre ao Ministério dos
Transportes o crédito suplementar CZ$ 10.096.330.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.686, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre ao Ministério da
Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito
suplementar de CZ$ 479.794.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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96.685, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
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Abre à Justiça Eleitoral
em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar
de CZ$ 102.643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.684, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Abre ao Ministério do
Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.683, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Altera dispositivos do Decreto n° 86.325, de 1° de setembro
de 1981.
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96.682, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
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Outorga concessão à TV
Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
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96.681, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Outorga concessão a Rádio Princesa Monte Azul Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Monte Azul
Paulista, Estado de São Paulo.
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96.680, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Icatu FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Penápolis, Estado de São
Paulo.
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96.679, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
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Outorga concessão à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão),
na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
|
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96.678, de 13.9.88
Publicado no DOU de 14.9.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO OESTE DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
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96.677, de 12.9.88
Publicado no DOU de 13.9.88
|
Fixa o limite a que se
refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988.
|
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96.676, de 12.9.88
Publicado no DOU de 13.9.88
|
lnstitui a hora de verão
em parte do Território Nacional, no período que indica.
|
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96.675, de 12.9.88
Publicado no DOU de 13.9.88
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Aclimação
da ELETROPAULO -Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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96.674, de 12.9.88
Publicado no DOU de 13.9.88
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Autoriza o Banco
Comercial Paraguayo S.A. a funcionar no Brasil e dá outras providências.
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96.673, de 12.9.88
Publicado no DOU de 13.9.88
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Autoriza o Ministro da
Fazenda a contratar operação externa nas condições que especifica e dá
outras providências.
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96.672, de 9.9.88
Publicado no DOU de 12.9.88
|
Outorga concessão ao
Chiru Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.
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96.671, de 9.9.88
Publicado no DOU de 12.9.88
|
Sistematiza normas relativas à publicação dos atos e
documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
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96.670, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre ao Ministério da
Educação - entidades supervisionadas, e ao Centro de Desenvolvimento e Apoio
Técnico à Educação o crédito suplementar de CZ$ 1.764.784.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.669, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
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Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas,
e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 591.039.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.668, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre ao Ministério da
Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 1.215.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.667, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre ao Ministério do
Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.666, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
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Outorga concessão à
TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na Cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.665, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre à Presidência da
República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades
supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 75.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.664, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre ao Ministério da
Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de
CZ$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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96.663, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
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Abre ao Ministério da
Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o
crédito suplementar de CZ$ 43.670.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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96.662, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Abre ao Ministério da
Aeronáutica o crédito suplementar no valor de CZ$ 667.925.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.661, de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Fixa os preços mínimos
para financiamento e/ou aquisição de mandioca, safra 1988/89, em todo o
Território Nacional.
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96.660, de 6.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Dispõe sobre o Grupo de
Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e as normas para sua implementação.
|
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96.659, de 6.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Limeira.
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96.658, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Outorga concessão à
TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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96.657, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Torna
insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988.
|
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96.656, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Dispõe sobre as Escolas
Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
|
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96.655, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Altera a redação do art. 2° do Decreto n° 92.616, de 2 de
maio de 1986.
|
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96.654, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Revoga o Decreto n° 80.599, de 21 de outubro de 1977, que
aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha.
|
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96.653, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Dispõe sobre a intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas.
|
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96.652, de 6.9.88
Publicado no DOU de 8.9.88
|
Aprova o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 - Plano
2010 -, fixa diretrizes e normas para concessão ou autorização de centrais
geradoras de energia elétrica no País e dá outras providências.
|
|
96.651, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
96.650, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Altera dispositivos
do Decreto n ° 94.536, de as de junho de 1987.
|
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6.649, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Renova a outorga da RÁDIO ESTADUAL DO PARANÁ (Governo do
Estado do Paraná), e autoriza a transferência direta para a Fundação Rádio e
Televisão do Paraná, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
|
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96.648, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CAMPO ABERTO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
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96.647, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TUPINAMBÁS LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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96.646, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CENTRAL DE RONCADOR LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Roncador, Estado do Paraná.
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96.645, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO VALE DO PAJEÚ LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canto do Buriti,
Estado do Piauí.
|
|
96.644, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO MORENO BRAGA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vigia, Estado do
Pará.
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96.643, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA JANAINA DE RADIODIFUSÃO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Vargem Grande, Estado do Maranhão.
|
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96.642, de 5.9.88
Publicado no DOU de 6.9.88
|
Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GUARAÍ LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de
Guaraí, Estado de Goiás.
|
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96.641, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão a RÁDIO CIDADE LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel D'Oeste,
Estado de Santa Catarina.
|
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96.640, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Palmital, Estado do Paraná.
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96.639, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE COELHO NETO LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coelho
Neto, Estado do Maranhão.
|
|
96.638, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão ao SNC - SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Marabá, Estado do Pará.
|
|
96.637, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão à RÁDIO XIMANGO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alenquer, Estado
do Pará.
|
|
96.636, de 2.9.88
Publicado no DOU de 5.9.88
|
Outorga concessão à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado
do Ceará.
|
|
96.635, de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Autoriza o Deutsch-Sudamerikanische Bank Aktiengesellschaft a
funcionar no Brasil e dá outras providências.
|
|
96.634, de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Dispõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social
MBES e dá outras providências.
|
|
96.633, de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais,
administrados pela Presidência da República e Vice-Presidência da República,
e dá outras providências.
|
|
96.632, de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Outorga concessão à Paulista METRO-TVA Ltda. para explorar
Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo.
|
|
96.631, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Dispõe sobre o exame de proposta para contratação de pessoal
no âmbito da Administração Federal e dá outras providências.
|
|
96.630, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Cria o Programa Nacional do Centenário da República e
Bicentenário da Inconfidência Mineira
.
|
|
96.629, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação o
imóvel rural denominado Gleba Triângulo, classificado como latifúndio por
exploração, situado no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária fixada
pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
|
96.628, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Altera a composição do Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL.
|
|
96.627, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Dispõe sobre o Projeto Padre Cícero na área de jurisdição da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) .
|
|
96.626, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Reajusta o valor do Salário Mínino de Referência.
|
|
96.625, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
|
|
96.624, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Altera o art. 8° do Decreto n° 75.569, de 7 de abril de 1975,
que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN, e dá outras providências.
|
|
96.623, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados
S.A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no
Programa Federal de Desestatização e dá outras providências.
|
|
96.622, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Autoriza a constituição de subsidiária de Indústrias
Nucleares do Brasil S.A. INB e dá outras providências.
|
|
96.621, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento
Isotópico S.A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. NUCLAM e dá
outras providências.
|
|
96.620, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras
providências.
|
|
96.619, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Autoriza a empresa FILOBEL S.A. Indústrias Têxteis do Brasil,
com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o
trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
|
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96.618, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos.
|
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96.617, de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que
"regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências".
|
|
96.616, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de CZ$
53.000.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento.
|
|
96.615, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Dispõe sobre a fiscalização financeira orçamentária e contábil da fundação
Centro Brasileiro de TV Educativa FCBTVE, no exercício de 1988.
|
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96.614, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
TELEVISÃO CANAL 2 MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
|
|
96.613, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão a
TELEVISÃO CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão} na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
|
|
96.612, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
|
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96.611, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE GARP LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garça, Estado de São Paulo.
|
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96.610, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
TELEVISÃO CIDADE VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
|
|
96.609, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO MAFRENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Simplício Mendes, Estado do Piauí.
|
|
96.608, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina .
|
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96.607, de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Aprova a Parte I da
Quarta Edição da Farmacopéia Brasileira Generalidades e Métodos de Análise e
dá outras providências.
|
|
96.606, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Altera a redação do
artigo 5º do Decreto nº 96.056, de l9 de maio de l988, que reorganiza o
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
|
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96.605, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Dispõe sobre a elevação
do capital social do Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA.
|
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96.604, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Introduz
artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS.
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96.603, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Altera a
redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987.
|
|
96.602, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Dispõe sobre a execução
do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre
o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
|
|
96.601, de 29.8.88
Publicado no DOU de 30.8.88
|
Dispõe
sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito
entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12).
|
|
96.600, de 26.8.88
Publicado no DOU de 29.8.88
|
Aprova o Regulamento da
Ordem do Mérito Forças Armadas.
|
|
96.599, de 26.8.88
Publicado no DOU de 29.8.88
|
Outorga concessão à
Televisão Abril Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
|
96.598, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Cria a Escola
Agrotécnica Federal "Dom Avelar Brandão Vilela ", em Petrolina, Estado
de Pernambuco, e dá outras providências.
|
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96.597, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Abre à Justiça
Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de
CZ$ 2.255.902.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
96.596, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Abre à Justiça
Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de
CZ$ 2.798.098.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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96.595, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Classifica o Conselho
Superior da Previdência e Assistência Social - CSPS, integrante do
Ministério da Previdência e Assistência Social, como órgão de deliberação
coletiva de 2° grau.
|
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96.594, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de
1988
|
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96.593, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga concessão a RBN
- REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado
de Rondônia.
|
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96.592, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga concessão à TV
ALIANÇA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
|
|
96.591, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO ELDORADO DE NATAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
|
|
96.590, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga Concessão à
RADIO ATIVIDADE DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada dos
Guimarães, Estado de Mato Grosso.
|
|
96.589, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STÉREO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Petrolina, Estado
de Pernambuco.
|
|
96.588, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga
concessão à TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Juazeiro, Estado da
Bahia.
|
|
96.587, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga
concessão à SOCIEDADE APARECIDENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aparecida de
Goiânia, Estado de Goiás.
|
|
96.586, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga
concessão à EMISSORA DO PLANALTO LIMITADA, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulínea, Estado de São
Paulo.
|
|
96.585, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga
concessão à SOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Volta Redonda, Estado do
Rio de Janeiro.
|
|
96.584, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
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96.583, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Dispõe sobre a
liquidação do Banco de Roraima S.A. e dá outras providências.
|
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96.582, de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Altera a composição da
Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 95.792, de 7 de março de
1988, e dá outras providências.
|
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96.581, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Altera o Estatuto da
empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES.
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96.580, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Tangará da Serra, Mato Grosso.
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96.579, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso de Educação Física da Faculdade de Humanidades Leonel Bogeá, do Rio
de Janeiro.
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96.578, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia.
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96.577, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de
Rondônia.
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96.576, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de
Dados do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis.
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96.575, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Mecânica, em Manaus,
Amazonas.
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96.574, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso superior de graduação em Engenharia Civil, em Manaus, Estado do
Amazonas.
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96.573, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e
Contábeis Cândido Rondon.
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96.572, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas e
Contábeis Cândido Rondon.
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96.571, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Transfere a outorga
concedida à RÁDIO CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maranguape-CE, para a Cidade
de Maracanaú-CE.
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96.570, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova a concessão
outorgada à RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Socorro, Estado de São
Paulo.
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96.569, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
|
Retifica o Decreto nº
95.794, de 08 de março de 1988.
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96.568, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova a concessão
outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alegrete, Estado
do Rio Grande do Sul.
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96.567, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova a concessão
outorgada à RÁDIO CORREIO DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana do Ipanema, Estado
de Alagoas.
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96.566, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova a concessão
outorgada à L & C RÁDIO EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Agudos, Estado de São Paulo.
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96.565, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na
Cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
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96.564, de 24.8.88
Publicado no DOU de 25.8.88
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Renova concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL DE CIANORTE LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cianorte, Estado
do Paraná.
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96.563, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre ao Ministério do
Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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96.562, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre ao Ministério da
Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 826.700.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.561, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
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Abre ao Ministério das
Minas e Energia em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.560, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre ao Ministério da
Justiça em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional,
o crédito suplementar de CZ$ 660.760.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.559, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre ao Ministério da
Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do
Comércio e da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de
CZ$ 766.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.558, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
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Abre ao Ministério de
Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$
5.000 000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.557, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
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Abre aos Ministérios da
Educação e da Cultura, em favor das respectivas Secretarias-Gerais, o
crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.556, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre ao Ministério da
Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
6.716.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.555, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Transfere a Secretaria
de Controle de Empresas Estatais SEST e o Conselho Interministerial de
Salários de Empresas Estatais CISE do Ministério da Fazenda para a
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e dá
outras providências.
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96.554, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
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Abre ao Ministério das
Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$
70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.553, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Abre a Encargos Gerais
da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.552, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Altera dispositivo do
Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987.
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96.551, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Revoga o Decreto n°
90.582, de 28 de novembro de 1984, e dispositivos do Decreto n° 89.554, de
l7 de abril de 1984.
|
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96.550, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Revoga o Decreto N°
75.834, de 9 de junho de 1976, que aprova o Regulamento do Centro de
Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.
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96.549, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Outorga concessão à
SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE JUÍNA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juína, Estado do Mato
Grosso.
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96.548, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO DIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Presidente
Prudente, Estado de São Paulo.
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96.547, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO CURIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
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96.546, de 23.8.88
Publicado no DOU de 24.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
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96.545, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Outorga concessão à
RÁDIO SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na Cidade de Santana Estado da Bahia.
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96.544, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Outorga concessão à REDE
SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
|
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96.543, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Regulamenta a Lei
Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987.
|
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96.542, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié.
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96.541, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Educação Física das Faculdades Metropolitanas Unidas.
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96.540, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Aprova alteração
introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
|
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96.539, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Dispõe sobre o aumento
do capital autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. NUCLEBRÁS.
|
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96.538, de 22.8.88
Publicado no DOU de 23.8.88
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Cidade de Porto
Velho, Estado de Rondônia, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região.
|
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96.537, de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Concede à SIDERURGIA
BRASILEIRA S.A. SIDERBRAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a
aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social.
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96.536, de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Outorga concessão ao
Sistema CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do
Pará.
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96.535, de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Outorga concessão à
TELEVISÃO IVAI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
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96.534, de 18.8.88
Publicado no DOU de 19.8.88
|
Declara
luto oficial.
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96.533, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Fixa normas para o
concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o
primeiro e o segundo graus.
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96.532, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre ao Ministério da
Saúde. em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
105.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.531, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre
ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 805.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.530, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre ao Ministério da
Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 257.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.529, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre ao Ministério da
Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$
13.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.528, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre ao Ministério do
Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito
suplementar de CZ$ 16.064.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.527, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre à Justiça do
Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.120.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.526, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre à Presidência da
República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades
Supervisionadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 1.777.369.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.525, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre à Presidência da
República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito
suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.524, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre ao Ministério da
Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
102.974.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.523, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre a Encargos Gerais
da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 268.400.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.522, de 16.8.88
Publicado no DOU de 17.8.88
|
Abre a Encargos Gerais
da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000.00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.521, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "FAXINAL
DOS RIBEIROS " ou "VALE DO RIO D'AREIA " QUINHÕES I C, 139, 179, 93 E
94, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
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96.520, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA JUSSARA ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de
2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.519, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA TUPÃ-CIRETÃ ", constituído do lote n° 160 do Loteamento Itaipavas,
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
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96.518, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "SANTA MARIA I E II ", classificado como "latifúndio por
exploração", situado nos Municípios de Acará e Moju, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.517, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA SANTO ANTONIO ", classificado como "latifúndio por exploração",
situado nos Municípios de Conceição de Macabu e Macaé, no Estado do Rio de
Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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96.516, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel
rural denominado "FAZENDA TAPUIO ", classificado como "latifúndio por
exploração", situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, no Estado do
Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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96.515, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de
Bebedouro.
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96.514, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Regulamenta a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por
pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, prevista no item IV do
art. 1.° da Lei n° 7.613, de 13 de julho de 1987.
|
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96.513, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Revoga o Regulamento do
Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 81.961,
de 11 de julho de 1978.
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96.512, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Dispõe sobre a execução
do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre
o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1)
|
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96.511, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Dispõe sobre a execução
do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a
Venezuela (Acordo n° 13).
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96.510, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "FAZENDA SERIDÓ, LAGOA SECA " e "FAZENDA SÃO
FRANCISCO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado
nos Municípios de São José do Seridó e Jardim do Seridó, no Estado do Rio
Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.509, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA BARCELONA ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.508, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA LOGRADOURO ou BREJO VERDE ", classificado como "latifúndio
por exploração", situado no Município de São Romão, no Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.507, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Invernada Grande, classificado como latifúndio por exploração, situado
no Município de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.506, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO
OLHO D'ÁGUA, RAMADA, QUIXABEIRA ", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.505, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO
JOSÉ " ou "CAPIM AÇU ", classificado como "latifúndio por exploração",
situado no Município de Itapema, no Estado do Ceará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.617, de
2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.504, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO
CATINGUEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado
no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.681 de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.503, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"ENGENHO GURJAÚ ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no
Município de Cortês, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.502, de 15.8.88
Publicado no DOU de 16.8.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO
PRIMOROSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos
Municípios de Água Preta e Gameleira, no Estado de Pernambuco, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.683, de 19 de maio, e dá outras providências.
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96.501, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
|
Reestrutura o Grupo
Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e dá outras providencias.
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96.500, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
|
Institui o "Dia Nacional
das Santas Casas de Misericórdia".
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96.499, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
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Promulga o Acordo para a
Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da
Guiana.
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96.498, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
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Dispõe sobre as
Campanhas Nacionais de Combate à Malária e ao AEDES AEGYPTI e dá outras
providências.
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96.497, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
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Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Cooperativista da Guiana.
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96.496, de 12.8.88
Publicado no DOU de 15.8.88
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Dispõe sobre os atos de vacância de cargos e empregos,
expedidos pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias federais,
Territórios Federais e fundações públicas.
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96.495, de
11.8.88
Publicado no DOU de 12.8.88
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Baixa instruções
complementares para a execução dos arts. 61 e 68 da Lei nº 7.501, de 27 de
junho de 1986, e dá outras providências.
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96.494, de
11.8.88
Publicado no DOU de 12.8.88
|
Dispõe sobre a
composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS.
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96.493, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Cria Grupo de Trabalho
para estudar medidas relacionadas com o transporte ferroviário e dá outras
providências.
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96.492, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve,
situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha.
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96.491, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Altera a redação do
Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto n°
94.661, de 22 de julho de 1987.
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96.490, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre a Encargos
Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.489, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Abre a Encargos Gerais
da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.600.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.488, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre aos Ministérios da
Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 16.350.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.487, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre ao Ministério do
Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$
2.050.000.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.486, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Abre ao Ministério das
Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 44.236.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.485, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre ao Ministério da
Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de
CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.484, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre ao Ministério da
Marinha, em favor da Secretaria.Geral da Marinha, o crédito suplementar de
CZ$ 1.623.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.483, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Abre ao Ministério da
Indústria e do Comércio em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 23.155.000,00, para reforço de dotações
Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.482, de
10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$
185.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.481, de 10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre ao Ministério da
Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de
CZ$ 5.360.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.480, de 10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o
crédito suplementar de CZ$ 168.922.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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96.479, de 10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento
- SNAB, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.478, de 8.8.88
Publicado no DOU de 9.8.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação Valparaíso, da Centrais Elétricas de Goiás S.A.
- CELG, no Estado de Goiás.
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96.477, de 8.8.88
Publicado no DOU de 9.8.88
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Autoriza
a doação do imóvel que menciona.
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96.476, de 8.8.88
Publicado no DOU de 9.8.88
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Revoga o
Decreto n° 81.757, de 5 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento da
Estação Naval do Rio de Janeiro
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96.475, de 8.8.88
Publicado no DOU de 9.8.88
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Revoga o
Decreto n ° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento
para as Capitanias dos Portos.
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96.474, de 8.8.88
Publicado no DOU de 9.8.88
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Fixa o
percentual de não numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de
Oficial-General.
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96.473, de 5.8.88
Publicado no DOU de 8.8.88
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Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Fundação Pinhalense de Ensino.
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96.472, de 4.8.88
Publicado no DOU de 5.8.88
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Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas
Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
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96.471, de 4.8.88
Publicado no DOU de 5.8.88
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Autoriza
a Morgan Guaranty Trust Company of New York, como sucessora da Banca
Commerciale Italiana, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
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96.470, de 4.8.88
Publicado no DOU de 5.8.88
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Reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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96.469, de 4.8.88
Publicado no DOU de 5.8.88
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Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM.
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96.468, de 4.8.88
Publicado no DOU de 5.8.88
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Declara
luto oficial.
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96.467, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
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Abre ao
Ministério das Minas e Energia em favor de diversas unidades orçaméntárias,
o crédito suplementar de CZ$ 4.348.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.466, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria
Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$
2.052.011.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento.
|
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96.465, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de
CZ$ 556.382.000,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.464, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 155.235.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.463, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.462, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 2.405.671.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.461, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.460, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas
o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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96.459, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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96.458, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de l968, que estabelece a
Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
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96.457, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Revoga o
Decreto que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da
Marinha.
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96.456, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Extingue
a Comissão Gerencial de Projetos Especiais ComGePE e dá outras providências.
|
|
96.455, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Altera o
item denominado "Ramal R-2" do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n°
92.547, de 15 de abril de 1986, que declara imóveis de utilidade pública,
para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão
administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.
PETROBRÁS.
|
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96.454, de 2.8.88
Publicado no DOU de 3.8.88
|
Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais duas
filiais no Brasil.
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96.453, de 29.7.88
Publicado no DOU de 2.8.88
|
Altera
os arts. 8º e 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo
Decreto nº 95.572, de 22 de dezembro de 1987.
|
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96.452, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 4.943.203.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.451, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
13.374.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
96.450, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor das Secretarias
Geral e Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$
7.192.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.449, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 37.819.151.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.448, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério do Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 11.065.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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96.447, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.446, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre à
Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.445, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.354.500.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.444, de 29.7.88
Publicado no DOU de 1º.8.88
|
Abre ao
Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 37.686.459.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.443, de 28.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
|
Reajusta
o valor do Salário Mínimo de Referência.
|
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96.442, de 28.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
|
Reajusta
o valor do Piso Nacional de Salários.
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96.441, de 28.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "AURORA ", "BOA VISTA ", "EUROPA ST° ANTÔNIO I
", "ST° ANTÔNIO II ", "S. LUIZ, JUPIRÁ ", "TOCANTINS E CÉU
ABERTO ", "PONTA ", "CAVIANA E TOMA JEITO ", "COLOSSO ",
"STª MARIA I E "STª MARIA II " OU "SACADO DO HUMAITÁ ",
"LIZ ", "ARACY ", "CECY ", "REPÚBLICA ", "STª HAYDEÉ
" E "STª CECÍLIA ", classificados como latifúndio por exploração,
situados no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, compreendidos na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.440, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA PRATA DOS NETOS ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Presidente Olegário, no Estado de
Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providencias.
|
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96.439, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", também conhecido
como Corgão, Curiongongo e Macaúbas classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Varzelândia, no Estado de Minas Gerais,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.438, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado GLEBA SÃO BENEDITO, na Data Remanso da Mariana, classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Coroatá, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.6l9, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
96.437, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.8
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$
5.678.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.436, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4º e
5º Regiões, o crédito especial de CZ$ 75.755.000,00, para o fim que
específica.
|
|
96.435, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de C$ 3.168.651.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento
.
|
|
96.434, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$
4.507.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.433, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de CR$1.426.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.432, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.638.976.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigentes Orçamento.
|
|
96.431, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia
Agrícola CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 36.109.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.430, de 28.7.88
Publicado no DOU de 29.7.88
|
Promulga
o Acordo de Cooperação Sanitária entre a República Federativa do Brasil e a
República Cooperativista da Guiana.
|
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96.429, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 17.225.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.428, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 269.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.427, de
27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.200.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.426, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério do Interior em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 799.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.425, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de
CZ$ 122.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.424, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o
crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.423, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de entidades supervisionadas, o
crédito suplementar de CZ$ 612.400.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.422, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.88
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 2.780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.421, de 27.7.88
Publicado no DOU de 28.7.8
|
Abre ao
Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 3.764.079.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.420, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00.
|
|
96.419, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
|
Abre ao
Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.418, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
|
Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.417, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por
exploração, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais,
compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.416, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração,
situado no Município de Santo Amaro, no Estado da Bahia, incluso na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.415, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"GAVIÃO E COBIÇADO ", classificado como latifúndio por exploração, situado
no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 679, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.414, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Tauá ou Gleba Santa Teresinha " ou "Fazenda Santa Tereza do Tauá ",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Presidente Juscelino, no Estado do Maranhão, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de
8 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.413, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
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Dispõe
sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre
Cícero, e dá outras providências.
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96.412, de 26.7.88
Publicado no DOU de 27.7.88
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Transfere a outorga concedida à RÁDIO ALVORADA LTDA. para executar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção (MA), para a
Cidade de Zé Doca (MA)
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96.411, de 25.7.88
Publicado no DOU de 26.7.88
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Aprova a
Tabela de Etapas das Forcas Armadas para o mês de julho de 1988.
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96.410, de 25.7.88
Publicado no DOU de 26.7.88
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Reformula e reduz a despesa do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores
do Ministério da Marinha.
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96.409, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Autoriza
o DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT a instalar mais duas filiais no Brasil.
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96.408, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão À RÁDIO A VOZ DE ITAPAGÉ LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapagé, Estado do Ceará.
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96.407, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão à REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul.
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96.406, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão à RÁDIO CAMPOS BELOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.
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96.405, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão a EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cabo
Frio, Estado do Rio de Janeiro.
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96.404, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão à RÁDIO DIFUSORA ARCO IRIS DE ARAPUTANGA LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araputanga,
Estado do Mato Grosso.
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96.403, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Outorga
concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Buritis, Estado de Minas
Gerais.
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96.402, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação Rio Novo, da Companhia Força e Luz
Cataguazes-Leopoldina, no Estado de Minas Gerais.
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96.401, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de
Segredo, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.
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96.400, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Aprova o
Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
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96.399, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Autoriza
o THE FIRTS NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais sete filiais no Brasil.
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96.398, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA REVOLUÇÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de
19 de maio de 1986, e da outras providências.
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96.397, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de interesse social, pura fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Fazenda Vargem Grande, classificado como latifúndio por exploração, situado
no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.396, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"SÍTIO NOVO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado
no Município de Castro Alves, no Estado da Bahia, incluso na zona
prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.689, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.395, de 22.7.88
Publicado no DOU de 25.7.88
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Seringal Mucuripe/Cajazeiras, classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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96.394, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do
Centro de Ensino Superior de Informática.
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96.393, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza
o funcionamento dos cursos de Ciências e de Estudos Sociais do Centro de
Ensino Superior de Roraima.
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96.392, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Anhangüera de
Ciências Humanas.
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96.391, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza
o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas.
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96.390, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza
o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola do Centro de Tecnologia das
Faculdades Integradas de Uberaba.
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96.389, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Institui
o ano de 1989, como o "Ano Brasileiro de Segurança no Trânsito", e dá outras
providencias.
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96.388, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Altera o Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que
aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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96.387, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Pedagogia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades
Integradas de Uberaba.
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96.386, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Pedagogia das Faculdades Integradas de Uberaba.
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96.385, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003,
de 05 de outubro de 1987.
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96.384, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Letras da
Faculdade de Educação de Cacoal, Estado de Rondônia.
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96.383, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
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Abre ao Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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96.382, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RIOZINHO " e
"FAZENDA GRANADA ", classificados como latifúndio por exploração, situados
nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre,
compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.381, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FLORESTA ", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Independência, no
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.380, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO CARLOS ", Gleba
13, lotes 192, 193-B, 193-D, 194 e 195, da Colônia Piquiri, classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado
do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.379, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "QUANDU ", "NOVA CANAÃ
" E "FAZENDA BARCELONA ", classificado como latifúndio por exploração,
situado no Município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo
Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.378, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO PINDOVAL
OU TRÊS SETÚBAL ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.377, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SABACU ",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São
Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.618, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.376, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Novo Destino (parte),
constituído das áreas "NOVO DESTINO I E II ", classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Tarauacá, no Estado do
Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.375, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar
de CZ$ 578.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.374, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre ao subanexo Encargos Gerais da União -
recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito especial de CZ$ 3.889.000.000,00, para o fim que especifica.
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96.373, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.360.253.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.372, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre à Câmara dos Deputados e aos Ministérios da
Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 76.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.371, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre aos Ministérios dos Transportes e da
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$
61.100.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.370, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 25.420.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.369, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior
e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$
8.535.911.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.368, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre aos Ministérios das Comunicações, dos
Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar
de CZ$ 34.747.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.367, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
497.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.366, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e
Energia o crédito suplementar de CZ$ 4.376.329.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.365, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior
e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$
36.039.l39.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.364, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre aos Ministérios das Comunicações,
Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas
unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 73.705.821.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.363, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre ao Ministério dos Transportes em favor da
Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.362, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.070.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.361, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.360, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre ao Ministério das Comunicações o crédito
suplementar de CZ$ 300.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.359, de 20.7.88
Publicado no DOU de 21.7.88
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Abre à Presidência da República, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito
suplementar de CZ$ 50.516.605.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.358, de 19.7.88
Publicado no DOU de 20.7.88
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Autoriza a doação do imóvel que menciona.
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96.357, de 19.7.88
Publicado no DOU de 20.7.88
|
Autoriza a doação do imóvel que
menciona.
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96.356, de 18.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
|
Dispõe sobre a elevação do capital social da
NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.
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96.355, de 18.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
|
Altera o Estatuto da Empresa Pública Casa da
Moeda do Brasil.
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96.354, de 18.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
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Altera o Decreto n° 73.267, de 6 de dezembro de 1973.
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96.353, de 15.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
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Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS
(GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital
autorizado, bem como do capital social.
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96.352, de 15.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
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Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
(GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
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96.351, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Altera constituição do Conselho de
Desenvolvimento Industrial - CDI.
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96.350, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Outorga a Companhia Paulista de Ferro Ligas
concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio
Sepotuba, no local denominado Salto das Nuvens, no Município de Tangará da
Serra, Estado de Mato Grosso.
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96.349, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestacão Cajuru,
da Companhia Paulista de Forca e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
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96.348, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO N°
5, DA DIVISÃO JUDICIAL DA GLEBA N° 01 DO QUINHÃO N° 01 ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Mangueirinha, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.622 de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.347, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FELIZ ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e
dá outras providências.
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96.346, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELO "
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Riachão das Neves, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providências.
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96.345, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BATATal " (PARTE),
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providências.
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96.344, de 15.7.88
Publicado no DOU de 18.7.88
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Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no setor da indústria química,
subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
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96.343, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
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Outorga concessão À TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA.
para explorar serviço, de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
Cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
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96.342, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Abadiânia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.341, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
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Outorga concessão à NASSAU EDITORA, RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
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96.340, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO AM DE PARELHAS LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Parelhas, Estado do RIO Grande do Norte.
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96.339, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
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Outorga concessão À RÁDIO BOAS NOVAS LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de São
Luís, Estado do Maranhão.
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96.338, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
|
Renova a concessão outorgada à Radio Colorado
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade
de Colorado, Estado do Paraná.
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96.337, de 14.7.88
Publicado no DOU de 15.7.88
|
Outorga concessão ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE
DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens /televisão, na Cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
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96.336, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Poder Legislativo e ao Ministério da
Justiça o crédito suplementar de CZ$ 9.409.923.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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96.335, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e
do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos
Previdenciários da União recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZS
153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.334, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.922.679.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.333, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Ministério do Interior o crédito
suplementar de CZ$ 3.588.500.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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96.332, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e
Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 10.908.428.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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96.331, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.053.417.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.330, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior
e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$
45.730.432.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.329, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$
2.626.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.328, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
3.551.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
vigente Orçamento.
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96.327, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do
Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União -
recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no
valor de CZ$ 749.128.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.326, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor do
Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União -
recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no
valor de CZ$ 490.039.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.325, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos
Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o
credito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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96.324, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, Exército e
Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$16.569.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.323, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército
e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 100.456.515.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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96.322, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército
e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 51.870.905.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.321, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército
e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 124.523.938.000,00, para reforço
de dotações consignada no vigente Orçamento.
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96.320, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para
reforço de dotações consignada no vigente orçamento.
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96.319, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, da Indústria e do
Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios - recursos sob supervisão do Ministério da Fazendas e Encargos
Previdenciários da União - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
o crédito suplementar de CZ$ 236.703.685.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.318, de 13.7.88
Publicado no DOU de 14.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
órgãos o crédito suplementar de CZ$ 71.334.411.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.317, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Poder Judiciário, em favor de diversos
órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.290.650. 000, 00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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96.316, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
404.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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96.315, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
737.423.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.314, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Educação e da Ciência e
Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 28.886.867.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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96.313, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Educação em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
917.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento,
|
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96.312, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
2.246.405.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.311, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Educação - entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.310, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
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Abre ao Ministério da Educação, em favor da
Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito
suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.309, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentária,
o crédito especial de CZ$ 661.500.000,00, para o fim que específica.
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96.308, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria-Geral, o resto especial de CZ$ 10. 000. 000. 000, 00, para o fim
que especifica.
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96.307, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 660.000.000,00,
para o fim que especifica.
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96.306, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
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Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito
especial de CZ$ 98.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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96.305, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Inclui localidades
especiais na Categoria "A" de que trata a alínea "b" do Decreto n° 54.466,
de 14 de outubro de 1964, alterado pelo Decreto n° 90.764, de 28 de dezembro
de 1984.
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96.304, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88 e republicado em 25.7.88
|
Aprova o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares.
|
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96.303, de 12.7.88
Publicado no DOU de 13.7.88
|
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 95.861,
de 22 de março de 1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de
Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados SUDS.
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96.302, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO LIBERTAS DO VALE
DO AÇO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
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96.301, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO LAGOA DO BURITI DOS
LOPES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na
Cidade de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.
|
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96.300, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vitória
do Mearim, Estado do Maranhão.
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96.299, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão a RÁDIO RIBEIRÃO LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Demerval
Lobão, Estado do Piauí.
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96.298, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão a RÁDIO ALVORADA LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guanambi,
Estado da Bahia.
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96.297, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE DE
CAMAPUÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.296, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO BRUXAXÁ LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia
Estado da Paraíba.
|
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96.295, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Revoga os §§ 2° e 3° do art. 6° do Decreto n°
91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o Conselho Interministerial de
Salários de Empresas Estatais - CISE.
|
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96.294, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00, Para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.293, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto
n° 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para
1988.
|
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96.292, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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96.291, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Altera o Regulamento dos Serviços Especiais de
Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto n° 81.600,
de 25 de abril de 1978, modificado pelos Decretos n° 84.064, de 8 de outubro
de 1979, e n° 87.074, de 31 de março de l982.
|
|
96.290, de 11.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Dispõe sobre a execução do novo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo n°
35).
|
|
96.289, de 87.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo
n° 3).
|
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96.288, de 8.7.88
Publicado no DOU de 12.7.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BARRAS LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Barras, Estado do Piauí.
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96.287, de 7.7.88
Publicado no DOU de 8.7.88
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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96.286, de
5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, São Paulo.
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96.285, de
5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Outorga à Empresa de Energia Elétrica de Mato
Grosso do Sul S.A. - ENERSUL concessão para o aproveitamento da energia
hidráulica de um trecho do Rio Sucuriú, no Município de Costa Rica, Estado
de Mato Grosso do Sul.
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96.284, de
5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação
Esmeralda, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São
Paulo.
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96.283, de
5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura em favor do
Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas GEER, o crédito
suplementar de CZ$ 5.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.282, de
6.7.88
Publicado no DOU de 7.7.88
|
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos
Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.281, de
6.7.88
Publicado no DOU de 7.7.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura e do
Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 1.111.712.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.280, de
5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, em favor do Departamento de Administração e da Secretaria Especial
do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 30.474.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.279, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre a Encargos Financeiros da União recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$
35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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96.278, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito
suplementar de CZ$ 276.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento.
|
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96.277, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região, o crédito suplementar de CZ$
17.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.276, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre à Presidência da República em favor da
Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$
808.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.275, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre ao Ministério da Cultura em favor da Divisão
de Segurança e Informações e da Secretaria de Controle Interno, o crédito
suplementar de CZ$ 1.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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96.274, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
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Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 271.526.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.273, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
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Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete
do Ministro, da Secretaria-Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas
de Saúde, o crédito suplementar de CZ$52.099.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.272, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
|
Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.462.700.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.271, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
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Abre ao Ministério do Interior em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100 000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.270, de 4.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
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Abre ao Ministério da Educação - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$237.063.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.269, de 5.7.88
Publicado no DOU de 6.7.88
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Abre ao Ministério da Educação - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 419.524.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.268, de 4.7.88
Publicado no DOU de 5.7.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA QUATRO RESERVAS ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Terra Nova do Norte, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de
02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.267, de 4.7.88
Publicado no DOU de 5.7.88
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências da Computação,
no Rio de Janeiro.
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96.266, de 1º.7.88
Publicado no DOU de 4.7.88
|
Estabelece o Sistema de Registro Aeronáutico
Brasileiro.
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96.265, de 1º.7.88
Publicado no DOU de 4.7.88
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Autoriza a Universidade Federal do Ceará a
alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências.
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96.264, de 1º.7.88
Publicado no DOU de 4.7.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa
e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis
constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
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96.263, de 1º.7.88
Publicado no DOU de 4.7.88
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Suspende, por noventa dias, a execução do Decreto
que menciona.
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96.262, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES
TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.261, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES
TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.260, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAVACO ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.259, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Paranacity, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 96.622, de 02 de maio de
1986 e dá outras providências.
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96.258, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMBOINHA " ou
"CONJUNTO JERIBUCASSU ", classificado como "latifúndio por exploração
", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92,689, de
19 de maio de 1986 e dá outras providencias.
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96.257, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "SITIO VALPARAIZO ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Tianguá, no Estado do Ceará compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 617, de 02 de maio de 1986 e
dá outras providências.
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96.256, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRANCISCO ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de
02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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96.255, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE da CALIFÓRNIA
" antiga "FAZENDA CAVEIRA ou BARRA DA CAVEIRA ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Boa Nova, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada
pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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96.254, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Matões, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e
dá outras providências.
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96.253, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "CALDEIRÕES ", classificado
como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Iguaraci,
no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providencias.
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96.252, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA FRIA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Marabá, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.251, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA REDONDO e ARACANGA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Monção, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de
1986 e dá outras providências.
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96.250, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "MASSAPÊ ", classificado
como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Careiro, no
Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.249, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "PALMEIRA (PARTE) ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Esperantina, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de
1986 e dá outras providências.
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96.248, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO MANOEL ", também
conhecido por "SÃO MIGUEL ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
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96.247, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "TIBIRA, MIL PASSOS, AGUIAR
ou POÇOS DO MEIO ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de
02 de maio de 1986 e dá outras providências.
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96.246, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARÃO, classificado
como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Rio
Branco e Porto Acre, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providências.
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96.245, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA TRÊS BARRAS ", classificado como "latifúndio por exploração
", situado no Município de Cristalina, no Estado de Goiás compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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96.244, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTÔNIO ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.243, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "BOM PRINCÍPIO,
CAJUEIRO DE BAIXO, SÃO PEDRO ", também conhecido como "DATA PALMEIRAL
" ou "FAZENDA VIETNAM ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Esperantinópolis, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.242, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VENEZUELA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683,
de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.241, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica subscrito
entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).
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96.240, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o
Uruguai (Acordo nº 2).
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96.239, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a
Argentina (Acordo n° 1).
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96.238, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador
(Acordo n° 11).
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96.237, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo
Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador
(Acordo nº 2), subscrito entre o Brasil e o Equador.
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96.236, de 29.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
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96.235, de 29.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
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Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
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96.234, de 29.6.88
Publicado no DOU de 30.6.88
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Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados a que se refere a Lei n ° 7.613/87.
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96.233, de 28.6.88
Publicado no DOU de 29.6.88
|
Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais
para o desenvolvimento florestal do País.
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96.232 de 28.6.88
Publicado no DOU de 29.6.88
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Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n °
95.810, de 10 de março de 1988.
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96.231, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ DO QUEB "Ó
- PARTE, também conhecido como "GLEBA COQUEIRAL ", "SESMARIAS
QUEBÓ " e "CAMBAIUVAL", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado nos Municípios de Nobres e Rosário Oeste, no Estado de
Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.230, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA HELENA "
e "FAZENDA DA BARRA ", classificados como "latifúndio por
exploração ", situados no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande
do Sul, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.229, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
|
Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da
Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.228, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
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Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia
de Eletricidade do Amapá - CEA.
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96.227, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
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Concede à CAMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAI
autorizacão para funcionar com uma filial no Brasil.
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96.226, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
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Concede autorização aos navios de pesquisa
"WHITING" e "MT. MITCHELL", de bandeira norte-americana, para realizarem em
águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
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96.225, de 27.6.88
Publicado no DOU de 28.6.88
|
Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da
Reserva do Exército (R-68-RCORE).
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96.224, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra Talhada, Estado de
Pernambuco.
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96.223, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA
FANDANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
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96.222, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
|
Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.
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96.221, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim,
Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.220, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Renova a concessão outorgada a RÁDIO TROPICAL
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
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96.219, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati,
Estado do Ceará.
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96.218, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Outorga concessão à TV LUZIÂNIA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Luziânia, Estado de Goiás.
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96.217, de 24.6.88
Publicado no DOU de 27.6.88
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e
Contábeis Tabajara, São Paulo.
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96.216, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
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Autoriza a
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem
aumento de capital social.
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96.215, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
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Outorga concessão ao CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
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96.214, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
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Outorga
concessão à RÁDIO SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Araruna, Estado do Paraíba.
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96.213, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
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Outorga concessão à Rádio Pérola do Turi Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena,
Estado do Maranhão.
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96.212, de 22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de
Noticias EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências.
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96.211, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Altera a
redação do
caput
e do § 2° do artigo 4° do Decreto n° 79.966, de 14 de
julho de 1977, que regulamenta a Indenização de Transporte.
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96.210, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Outorga
concessão à FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul.
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96.209, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama,
Estado do Paraná.
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96.208, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Altera
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
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96.207, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades
orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.206, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Outorga
concessão à RÁDIO CHAPADA DO CORISCO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
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96.205, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Outorga
concessão à RÁDIO JURUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
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96.204, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Frei Paulo, Estado de Sergipe.
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96.203, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Renova a
concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
|
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96.202, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
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Autoriza o
aumento de potência da RÁDIO VITÓRIA LTDA., na cidade de Vitória, Estado do
Espírito Santo.
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96.201, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.200, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.199, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre aos
Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.818.818.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.198, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito
suplementar de CZ$ 3.680.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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96.197, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o
crédito suplementar de CZ$ 227.500.000,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.196, de
22.6.88
Publicado no DOU de 23.6.88
|
Abre aos
Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia o
crédito suplementar de CZ$ 1.009.145.000,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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96.195, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
|
Abre a
Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
o crédito suplementar, no valor de CZ$ 7.652.887.000,00; para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.194, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional
de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação -
Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 49.575.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.193, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 41.474.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.192, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Abre ao
Ministério da Marinha em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 429.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.191, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Abre aos
Ministérios da Agricultura, Interior e Reforma e do Desenvolvimento Agrário o
crédito suplementar de CZ$ 4.059.757.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.190, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Cria, no
Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica, e
dá outras providências.
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96.189, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Cria, no
Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã com limites que especifica, e dá
outras providências.
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96.188, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
|
Cria, no
Estado de Rondônia, a FLORESTA NACIONAL do BOM FUTURO, com limites que
especifica, e dá outras providências.
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96.187, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
|
Autoriza o
aumento do capital social da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre
S.A. - TRENSURB.
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96.186, de
21.6.88
Publicado no DOU de 22.6.88
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Dispõe sobre
o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde
nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde e dá outras
providências.
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96.185, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e do
Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o
crédito suplementar no valor de CZ$114.860.000,00, para o reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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96.184, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$
275.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.183, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor
de CZ$ 2.414.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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96.182, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra,
necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Cruzeiro, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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96.181, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à
implantação de subestaçao da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no
Município de Amparo, Estado de São Paulo.
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96.180, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
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Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à
implantação da subestação América, da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL,
no Estado de São Paulo.
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96.179, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas contíguas de terra
necessárias à implantação da subestação Ibaté, da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
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96.178, de
20.6.88
Publicado no DOU de 21.6.88
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Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à
implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de
acesso, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro.
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96.177, de
17.6.88
Publicado no DOU de 20.6.88
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Botão de Ouro " ou "Santa Tecla ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Jóia, no Estado do Rio
Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.176, de
16.6.88
Publicado no DOU de 17.6.88
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Dispõe sobre
o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na
Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências.
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96.175, de
16.6.88
Publicado no DOU de 17.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, destinada à instalação
de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá
outras providências.
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96.174, de
16.6.88
Publicado no DOU de 17.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com
benfeitorias, situado na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro,
destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de
Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
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96.173, de
16.6.88
Publicado no DOU de 17.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo,
destinada à implantação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo
S.A. - TELESP, e dá outras providências.
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96.172, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Tecnologia do Distrito Federal.
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96.171, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
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Outorga
concessão a TV PAJUÇARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
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96.170, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
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Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Florestal, em Manaus,
Amazonas.
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96.169, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
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Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Elétrica,
em Manaus, Amazonas.
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96.168, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
|
Altera o art. 6.° dos
Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
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96.167, de 15.6.88
Publicado no DOU de 16.6.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO REDENTOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na Cidade de Santo Antonio do Descoberto, Estado de Goiás.
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96.166, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Thereza Porto
Marques, em Jacareí, Estado de São Paulo.
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96.165, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Educação Osório Campos, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
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96.164, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Altera o
Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
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96.163, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Dispõe sobre
a elevação do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A.- PETROMISA.
|
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96.162, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Dispõe sobre
a elevação do capital social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR.
|
|
96.161, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito
suplementar de CZ$ 108.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente Orçamento.
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96.160, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito
suplementar de CZ$ 251.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.159, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
999.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.158, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre aos
Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.157, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o
crédito suplementar de CZ$ 233.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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96.156, de 14.6.88
Publicado no DOU de 15.6.88
|
Abre à
Justiça do Trabalho e a Presidência da República, em favor de diversas Unidades
Orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 43.298.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.155, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da
Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Irrigacão, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.050.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.154, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito
suplementar de CZ$ 415.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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96.153, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do
Trabalho, dos Transportes e da Habitaçao, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito
suplementar de CZ$ 1.276,980.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
96.152, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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96.151, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.150, de 13.6.88
Publicado no DOU de 14.6.88
|
Altera o §
4° do art. 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, na redação dada pelo
Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986.
|
|
96.149, de 10.6.88
Publicado no DOU de 13.6.88
|
Outorga
concessão a RÁDIO METROPOLITANA DE VESPASIANO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas
Gerais.
|
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96.148, de 10.6.88
Publicado no DOU de 13.6.88
|
Outorga
concessão a RÁDIO MARANATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.
|
|
96.147, de 10.6.88
Publicado no DOU de 13.6.88
|
Outorga
concessão a RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
|
|
96.146, de 10.6.88
Publicado no DOU de 13.6.88
|
Outorga
concessão à RÁDIO ABAIS DE ESTÂNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe.
|
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96.145, de 10.6.88
Publicado no DOU de 13.6.88
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
crédito suplementar de CZ$ 5.516 000,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.144, de 9.6.88
Publicado no DOU de 10.6.88
|
Dispõe sobre
a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito pelo
Brasil e o Equador (Acordo nº 11).
|
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96.143, de 8.6.88
Publicado no DOU de 9.6.88
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
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96.142, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre a
diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.812.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.141, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Regula, no
âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a
movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu
desfazimento, e dá outras providencias.
|
|
96.140, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição
de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
|
|
96.139, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral o crédito
suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente Orçamento.
|
|
96.138, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ l20.928.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.137, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$
500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
96.136, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, ao
Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 531.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.135, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor do Departamento de Serviços Gerais, o crédito suplementar de CZ$
70.689.000,00 para reforço de dotação orcamentária consignada no vigente
Orçamento.
|
|
96.134, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 175.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.133, de
7.6.88
Publicado no DOU de 8.6.88
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.132, de
3.6.88
Publicado no DOU de 7.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
96.131, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no
Município de Januária, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
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96.130, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e
"CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração",
situados no Município de Tumiritinga Estado de Minas Gerais, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694,
de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.129, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.128, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de
Minas Gerais compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
96.127, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área adjacente de terra necessária à ampliação da subestação
Piedade, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, no Estado de São Paulo.
|
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96.126, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Autoriza o funcionamento do curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, no Rio de
Janeiro, RJ.
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96.125, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Comunicação Social da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Eugênio Pacelli",
da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, em Pouso Alegre, Minas
Gerais.
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96.124, de
3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Altera o efetivo do posto de
Capitão-Tenente do Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais.
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96.123, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Camapuã classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do
Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
96.122, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Moura Costa ou Santa Alice -
Área A (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no
Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.121, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aldeia, constituído dos lotes
n°s 36, 37, 38, 39, 46 e 47 da Gleba Nova Glória, classificado como latifúndio
por exploração, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, no
Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
96.120, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre à Presidência da República, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$
853.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.119, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre aos Ministérios das Comunicações, dos
Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.076.000.00 para o
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.118, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 439.890.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.117, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$
21.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.116, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
|
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96.115, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central
de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 18.100.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
96.114, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor do
Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 5.517.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.113, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de
Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas e Estado-Maior das Forças Armadas
e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$
140.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.112, de
2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 740.269.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.111, de
1º.6.88
Publicado no DOU de 2.6.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SAMA " ou "CAJU
", também conhecido como "GLEBA ITAÚBA ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.110, de
1º.6.88
Publicado no DOU de 2.6.88
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Declara de interesse social. para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 12,
LOTES 09. 12 E 13 " também conhecido por "FAZENDA SÃO JOÃO ", classificado
como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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96.109, de
1º.6.88
Publicado no DOU de 2.6.88
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o
crédito suplementar no valor de CZ$ 1.698.320.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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96.108, de
31.5.88
Publicado no DOU de 1º.6.88
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
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96.107, de
31.5.88
Publicado no DOU de 1º.6.88
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Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
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96.106, de
27.5.88
Publicado no DOU de 1º.6.88
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Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME -
Distribuidora de Filmes S.A.
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96.105, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA CIELITO, GLEBA 05, LOTE
05 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Cascavel, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.104, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "GUAMPARÁ " 2ª PARTE COLÔNIA PIQUIRI GLEBA 7 LOTES
152, 152-A, 152-B, 153, 154 E 99, classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Cantagalo no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.103, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriacão, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 13,
LOTES 41, 47-A, 48 e 53-PARTE ", também conhecido como "FAZENDA BARRA
GRANDE ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no
Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 02 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.102, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO SEBASTIÃO ", classificado
como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.101, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CANASTRA LAGOA
BONITA " e "LAGOA ", classificados como "latifúndio por exploração
", situados no Município de Senador Modestino Gonçalves, no Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.100, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de
São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.623, de 02 de maio de 1986,
e dá outras providências.
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96.099, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA MURICIZAL,
constituída pelos Lotes n°s 06 (parte), 07, 08, 09, 10 e 31 e FAZENDA RIOS
LONTRA E ANDORINHA, constituída pelos Lotes n°s 02, 03, 14 (parte), 15 (parte) e
16 - 5ª Etapa ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados
no Município de Araguaína, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
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96.098, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PANTANAL (PARTE "),
constituído dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 30, 31
e 32, do Loteamento Pantanal de Cima, classificado como "latifúndio por
exploração ", situado nos Municípios de Cristalândia e Formoso do Araguaia, no
Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.097, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Missões - Gleba 5/BA -
Lotes 35, 35-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 ", classificado como "latifúndio
por exploração " situado no Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n ° 92. 622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.096, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 07, 2ª
PARTE, LOTES 106, 107 E 112 ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.095, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 11 - Colônia Piquiri,
lotes 36, 37 e 38 ", também conhecido por "Sítio São José ", classificado
como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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96.094, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTUGAL ",
classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de
Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
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96.093, de
27.5.88
Publicado no DOU de 31.5.88
|
Altera dispositivos do Decreto n°91.725, de 30 de
setembro de 1985.
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96.092, de
26.5.88
Publicado no DOU de 27.5.88
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Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Patos de Minas, em
Minas Gerais.
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96.091, de
26.5.88
Publicado no DOU de 27.5.88
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Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas.
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96.090, de
25.5.88
Publicado no DOU de 26.5.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou
de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis
constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
|
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96.089, de
24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
|
Dispõe sobre o aumento do capital social da
COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
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96.088, de
24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
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Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar mais seis
filiais no Brasil.
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96.087, de
24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
|
Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A. e suas
controladas a procederem a aumentos do capital social.
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96.086, de
24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24
de maio de 1988 e dá outras providências.
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96.085, de
23.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAÍSO ", classificado
como "latifúndio por exploração " situado no Município de Viseu, no Estado
do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.084, de
23.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº
2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título
gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes,
localizadas na Faixa de Fronteira.
|
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96.083, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da
Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
4.440.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.082, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.129.883.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
96.081, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Educação - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 87.774.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento,
|
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96.080, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$
300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.079, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
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Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.078, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.937.275.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.077, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
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Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos
Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 13.576.759.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.076, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre aos Ministérios das Comunicações,
Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de
CZ$ 5.297.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.075, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército
e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de CZ$ 30.777.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.074, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e
Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar
de CZ$ 4.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.073, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor do
Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.072, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em
favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$
9.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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96.071, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o
crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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96.070, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
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Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e
do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos
Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar de CZ$ 14.387.724.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.069, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.913.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.068, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 50.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.067, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
39.362.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento.
|
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96.066, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 435.434.000,00, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.065, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor
de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.064, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00,
para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento.
|
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96.063, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$
1.353.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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96.062, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor da Secretaria-Geral, para transferência ao Fundo de Defesa de Economia
Cafeeira - FUNCAFÉ, o crédito suplementar de CZ$ 2.967.862.000,00, para reforço
de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
|
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96.061, de
20.5.88
Publicado no DOU de 24.5.88
|
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar
de CZS 20.700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento
.
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|
96.060, de 20.5.88
Publicado no DOU de 23.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais originariamente denominados Fazendas
"MACACO ", "PIRIÁ ", "ARIRAIMA ", "SANTA MARIA ", e "GURUPI-MIRIM
", também conhecidos como "GLEBA CIDAPAR ", situados no Município de Viseu,
Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.059, de 20.5.88
Publicado no DOU de 23.5.88
|
Dispõe sobre aumento do capital social da
Indústria Aeronáutica Neiva S.A.
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96.058, de 20.5.88
Publicado no DOU de 23.5.88
|
Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de
Oficiais da Marinha para o ano de 1988 e altera dispositivos do Decreto nº
95.605 de 08 de janeiro de 1988.
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96.057, de 20.5.88
Publicado no DOU de 23.5.88
|
Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que
menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas
cidades e unidades da federação indicadas.
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96.056, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
|
Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI e
dá outras providências.
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96.055, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Outorga concessão á RÁDIO CULTURA DE SINOP LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sinop,
Estado do Mato Grosso.
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96.054, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Outorga concessão à REDE GUAÍCURUS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. dia, na cidade de
Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
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96.053, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Outorga concessão à JURUÁ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carauari, Estado do
Amazonas.
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96.052, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Outorga concessão ao SISTEMA MARANHENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Presidente Dutra, Estado do Maranhão.
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96.051, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "SANTA NAZARÉ ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.050, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "SOLEDADE ", classificado como "latifúndio por
exploração ", situado no Município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.049, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais denominados "FAZENDAS MORRINHOS, LAGOINHA E LAGOA DO ALECRIM
",
classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Morro
do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.048, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA
CACIMBA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.047, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA POÇÃO" classificado como
"latifúndio por exploração" situado no Município de Sento Sé, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.046, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "GRUPO TIMBÓ,
PITANGA, UTINGA E OUTROS (PARTES"), classificado como "latifúndio por
exploração", situado nos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Paudalho e
Paulista, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.045, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade
Adventista de Educação, em São Paulo.
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96.044, de 18.5.88
Publicado no DOU de 19.5.88
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Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos e dá outras providências.
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96.043, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à segurança e operação da subestação de Goianinha, da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, no Estado de Pernambuco.
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96.042, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
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Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da (PETROFLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.).
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96.041, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
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Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira
de Infra-Estrutura Fazendária (INFAZ).
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96.040, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade
Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro.
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96.039, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
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Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e
dá outras providências.
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96.038, de 12.5.88
Publicado no DOU de 16.5.88
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a
área de terra constituída pela Serra da Barriga, declarada Monumento Nacional,
situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
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96.037, de 12.5.88
Publicado no DOU de 16.5.88
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de
julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de
Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
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96.036, de 12.5.88
Publicado no DOU de 16.5.88
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Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que
dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e
sua comercialização no País, e dá outras providências.
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96.035, de 11.5.88
Publicado no DOU de 12.5.88
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Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
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96.034, de 11.5.88
Publicado no DOU de 12.5.88
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Abre aos Ministérios do Interior e da Habitação, Urbanismo e
Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$
2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.033, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
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96.032, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de
CZ$ 2.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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96.031, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
|
Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da
Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
1.600.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.030, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento
público, no Estado de São Paulo.
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96.029, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de
Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
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96.028, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Dispõe sobre a execução
do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria
de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos,
Veterinários e Afins.
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96.027, de 10.5.88
Publicado no DOU de 11.5.88
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Dispõe sobre a execução
do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 09, no Setor da indústria
de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade.
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96.026, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Estabelece os limites dos Municípios criados, no Território
Federal do Amapá, pela Lei n° 7.639, de 17 de dezembro de 1987.
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96.025, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
292.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.024, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.l76.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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96.023, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Dispõe sobre a transferência do Programa Nacional de
Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR, do Ministério da Indústria e do
Comércio, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
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96.022, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Transfere para o
Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da
contribuição de que tratam os Decretos-leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967,
e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n°
1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.
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96.021, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Altera a redação do
artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979.
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96.020, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais,
Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores.
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96.019, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
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Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 16, no setor da indústria petroquímica.
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96.018, de 9.5.88
Publicado no DOU de 10.5.88
|
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 5 no Setor da Indústria Química.
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96.017, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
|
Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá
nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril
de 1988.
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96.016, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itapuí - Glebas A e B,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoas, no
Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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96.015, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado LAGEDO DA MISSA, classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
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96.014, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
|
Outorga concessão à RÁDIO PLACAR LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
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96.013, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
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Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da
Aeronáutica.
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96.012, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
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Altera dispositivos do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de
1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha
e dá outras providências.
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96.011, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
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Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que
aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
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96.010, de 6.5.88
Publicado no DOU de 9.5.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PARANAIBENSE
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.009, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
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Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Muritiba, Estado da Bahia.
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96.008, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA
METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Brasília - Distrito Federal.
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96.007, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de
Jataí, Estado de Goiás.
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96.006, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.005, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE MARACAJU LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
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96.004, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO RENASCENÇA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo.
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96.003, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do
Ivaí, Estado do Paraná.
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96.002, de 3.5.88
Publicado no DOU de 4.5.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO MATELÂNDIA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matelândia,
Estado do Paraná.
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96.001, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA GURUGI", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Conde, no Estado da Paraíba, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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96.000, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação
científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre
navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais,
em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
|
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95.999, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
|
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95.998, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CINDERELA S/A para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo
Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
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95.997, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAIRÁ DE GUAÍRA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíra,
Estado do Paraná
.
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95.996, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel
do Oeste, Estado do Paraná.
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95.995, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CHOPINZINHO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho,
Estado do Paraná
.
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95.994, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Realeza, Estado do Paraná.
|
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95.993, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
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Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a
executar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado
com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
|
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95.992, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Real,
Estado da Bahia.
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95.991, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Outorga concessão à RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castelo do
Piauí, Estado do Piauí.
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95.990, de 2.5.88
Publicado no DOU de 3.5.88
|
Outorga concessão à RÁDIO BOAS NOVAS LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperantinópolis,
Estado do Maranhão.
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95.989, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RECANTO"
ou "ESTRELA" (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA GLEBA 3 DA COLÔNIA XAGU; LOTE 9
DÁ GLEBA 3 - 1ª PARTE DA COLÔNIA XAGU E LOTES 1, 2, 3, 4, 6, 11 E 12 DA GLEBA 3
- 1ª PARTE SEÇÃO B DA COLÔNIA XAGU), classificado como latifúndio por
exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.988, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
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95.987, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
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95.986, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do
capital social.
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95.985, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
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Declara de Utilidade
Pública as instituições que menciona.
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95.984, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS
INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO.
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95.983, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias,
necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina
hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no
Estado de Minas Gerais.
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95.982, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
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Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e de Entidades Supervisionadas, o
crédito suplementar de CZ$ 283.824.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
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95.981, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das
Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 310.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento
.
|
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95.980, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.383.000,00,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
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95.979, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
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Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário,
em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$
1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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95.978, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça,
em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
24.398.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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95.977, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral,
o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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95.976, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e
da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 77.324.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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95.975, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de
Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 10.300.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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95.974, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química.
|
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95.973, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Dispõe sobre execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo
n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos.
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95.972, de 28.4.88
Publicado no DOU de 29.4.88
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).
|
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95.971, de 27.4.88
Publicado no DOU de 28.4.88
|
Altera
a redação dos arts. 34 e 35 do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978,
que "regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as
profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras
providências."
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95.970, de 26.4.88
Publicado no DOU de 27.4.88
|
Outorga concessão à Rádio Xinguara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguara, Estado do
Pará.
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95.969, de 26.4.88
Publicado no DOU de 27.4.88
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA
JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Itaguatins, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.968, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", também conhecido como "FAZENDA TIJUIPE ou CONJUNTO TIJUIPE" (parte), classificado como
"latifúndio por
exploração", situado no Município de Uruçuca, no Estado da Bahia, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n°
92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.967, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE CORONEL BICACO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel
Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul
|
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95.966, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Outorga concessão à RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga,
Estado do Paraná.
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95.965, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Outorga concessão à RÁDIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUAÇU
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Foz do Iguaçu Estado do Paraná.
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95.964, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Outorga concessão à RÁDIO CAPITAL DO TRIÂNGULO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio,
Estado de Minas Gerais.
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95.963, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Outorga concessão à RÁDIO AGRESTE LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo
Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.
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95.962, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
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Outorga concessão à RÁDIO SANTA MARIA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monteiro, Estado da
Paraiba.
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95.961, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CIDADE MODÊLO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaina, Estado do
Piauí.
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95.960, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com
uma filial no Brasil
.
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95.959, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Autoriza a doação dos imóveis que menciona.
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95.958, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Autoriza a doação dos
imóveis que menciona.
|
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95.957, de 25.4.88
Publicado no DOU de 26.4.88
|
Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
.
|
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95.956, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de
novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a
Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.
|
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95.955, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 95.916, de 12 de
abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a
alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona
.
|
|
95.954, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Abre aos Ministérios da Fazenda, das Minas e Energia,
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
5.134.409.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
.
|
|
95.953, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Abre aos Ministérios do Trabalho e dos Transportes, em favor
de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
1.597.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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95.952, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS IRMÃOS DO PARÁ",
constituído dos lotes 86 e 87, classificado como "latifúndio por exploração",
situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623,
de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.951, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA UNIÃO", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.950, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "Fazenda Poço do Iço", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, no Estado de
Pernambuco compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
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95.949, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Declara de interesse social para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "LOTE N° 142, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado
como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio
Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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95.948, de 22.4.88
Publicado no DOU de 25.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.947, de 21.4.88
Publicado no DOU de 22.4.88
|
Altera o Regulamento para
Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo
Decreto n ° 90.116, de 29 de agosto de 1984.
|
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95.946, de 21.4.88
Publicado no DOU de 22.4.88
|
Altera o Regulamento de
Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de
junho de 1976.
|
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95.945, de 21.4.88
Publicado no DOU de 22.4.88
|
Dispõe sobre a execução
do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.° 16, no Setor da
Indústria Petroquímica
|
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95.944, de 21.4.88
Publicado no DOU de 22.4.88
|
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da
China.
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95.943, de 21.4.88
Publicado no DOU de 22.4.88
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
entre a República Federativa do Brasil e a República de São Tomé e Príncipe.
|
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95.942, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar de CZ$ 194.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
95.941, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do
Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 47.500.000,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.940, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de
irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.
|
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95.939, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Cria o Núcleo Governamental Coordenador da
Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à Colômbia e dá
outras providências.
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95.938, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Altera o Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987, que
regulamenta as Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986.
|
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95.937, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Inclui, na composição do Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
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95.936, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica.
|
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95.935, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Abre à Presidência da República, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 157.494.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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95.934, de 19.4.88
Publicado no DOU de 20.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SUDOESTE LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel
Vivida, Estado do Paraná.
|
|
95.933, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Outorga concessão à
SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.
|
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95.932, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. para a RÁDIO CIDADE
JUDIAÍ LTDA
.
|
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95.931, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral
- Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de Cz$ 160.000. 000, 00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.930, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Abre ao Ministérío da Justiça, em favor de diversas unidades
Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.473.530.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.929, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o
crédito suplementar de CZ$ 4.011.965.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.928, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "GLEBA SANTA HELENA", classificado como "latifúndio por
exploração", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.927, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado FAZENDA PICO ou VARGEM DA CAMISA", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Unaí, Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.926, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRAS GRANDES", classificado como "latifúndio
por exploração", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe,
compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.925, de 15.4.88
Publicado no DOU de 19.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA SITIO", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Dona Inês, no Estado da Paraíba,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.924, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS.
|
|
95.923, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializado (
IPI)
|
|
95.922, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do
Território Federal de Fernando de Noronha.
|
|
95.921, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Estabelece critérios para o
reajuste das taxas e encargos escolares e dá outras providências.
|
|
95.920, de 13.4.88
Publicado no DOU de 14.4.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO TÉCNICA ATIBAIA LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Atibaia, Estado de São Paulo.
|
|
95.919, de 13.4.88
Publicado no DOU de 14.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado FAZENDA CENTRO DA MATA, classificado como latifúndio
por exploração¿, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do
Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.918, de 13.4.88
Publicado no DOU de 14.4.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIASSAVA",
classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Belmonte,
Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.917, de 12.4.88
Publicado no DOU de 13.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA PROPASA", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.916, de 12.4.88
Publicado no DOU de 13.4.88
|
Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que
menciona e dá outras providências.
|
|
95.915, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO
CIDADE DE ALTO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso
|
|
95.914, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO
MONTANHEZA DE VAZANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.
|
|
95.913, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Administração de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul.
|
|
95.912, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$
97.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.911, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária
à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso.
|
|
95.910, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG
S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A. Serviços Aéreos, Viação
Aérea São Paulo S.A. VASP e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas para a execução de
serviços aéreos e dá outras providências.
|
|
95.909, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de
julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de
Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
|
|
95.908, de 11.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD",
de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras
os serviços que especifica.
|
|
95.907, de 8.4.88
Publicado no DOU de 11.4.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTE
RONDÔNIA", "VALE DA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO C," "GLEBA BOA
ESPERANÇA" e "PARTE DO TITULO BOA ESPERANÇA", incluídos no imóvel rural
denominado "BOA ESPERANÇA", classificado como "latifúndio por exploração",
situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,
compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
|
95.906, de 8.4.88
Publicado no DOU de 11.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PEDRA IMÃ", classificado como
"latifúndio por exploração", situado no Município de Água Preta, no Estado de
Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.905, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá
outra providencia.
|
|
95.904, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Dispõe sobre as relações dos órgãos ou entidades da
Administração Federal com as pessoas jurídicas que menciona e dá outras
providencias.
|
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95.903, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União, Estado do Piauí.
|
|
95.902, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Outorga concessão à RÁDIO
CABANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Maracanã, Estado do Pará.
|
|
95.901, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Autoriza a transferência
direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO
DOM AVELAR BRANDÃO VILELA.
|
|
95.900, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA.
|
|
95.899, de 6.4.88
Publicado no DOU de 7.4.88
|
Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de
1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e
de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de
serviços.
|
|
95.898, de 5.4.88
Publicado no DOU de 6.4.88
|
Regulamenta a Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987, que
dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições
educacionais e culturais, mediante prestação de serviços.
|
|
95.897, de 5.4.88
Publicado no DOU de 6.4.88
|
Autoriza o funcionamento da habilitação Comércio
Exterior do curso de Administração das Faculdades Integradas Ibirapuera, São
Paulo.
|
|
95.896, de 5.4.88
Publicado no DOU de 6.4.88
|
Autoriza o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Valença, no
Rio de Janeiro.
|
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95.895, de 5.4.88
Publicado no DOU de 6.4.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Computação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas
de Marília, São Paulo.
|
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95.894, de 5.4.88
Publicado no DOU de 6.4.88
|
Autoriza o funcionamento do curso superior de
Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas
das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo.
|
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95.893, de 4.4.88
Publicado no DOU de 5.4.88
|
Altera os arts. 1° e 2° do Decreto n° 95.096, de 29 de
outubro de 1987, e dá outras providências.
|
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95.892, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Altera a redação do
artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988.
|
|
95.891, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO
(PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de
Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
95.890, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais denominados "FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)", "BARAÚNA",
"ESPINHEIRO", "ANGICO", "AMENDOEIRA", "FAVE"A", "JUAZEIRO", "JATOBÁ" e
"AROEIRA", c"assificados como ""atifúndio por exp"oração", situados no Município
de Paratinga, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins
de reforma agrária. fixada pe"o Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá
outras providências.
|
|
95.889, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Declara
de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA BORBOREMA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no
Município de Carnaíba, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº92.683, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.888, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Declara de interesse social para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA ARARA", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Flores, no Estado de Pernambuco,
compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n º 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.887, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Camamu, no Estado da Bahia compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689,
de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.886, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e
dá outras providências.
|
|
95.885, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
|
|
95.884, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
|
|
95.883, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Outorga concessão a Rádio Baixaverde Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Câmara,
Estado do Rio Grande do Norte.
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95.882, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Outorga concessão à Rádio Iracema de Ipu Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipu, Estado
do Ceará.
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95.881, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Outorga concessão à TV Universal Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru,
Estado de São Paulo.
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95.880, de 28.3.88
Publicado no DOU de 29.3.88
|
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias
EBN.
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95.879, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da
Faculdade de Educação de Cuiabá.
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95.878, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da
Faculdade Cuiabana de Educação e Letras, de Cuiabá, Mato Grosso.
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95.877, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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95.876, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Abre aos Ministérios da Cultura, em favor de Entidades
Supervisionadas, e da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas
Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 93.500.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
95.875, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Altera os Decretos n° 92.002, de 28 de novembro de
1985, que institui o CIRP e n° 93.597, de 21 de novembro de 1986, que disciplina
as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência
privada, e dá outras providências.
|
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95.874, de 25.3.88
Publicado no DOU de 28.3.88
|
Concede autorização ao navio de pesquisa "AKADEMIK
NICOLAI STRAKHOV", de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais
brasileiras os serviços que especifica.
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95.873, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Altera os incisos "e"
e "f" do artigo 1° do Decreto n° 92 503, de 26 de março de 1986, que fixa os
cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
|
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95.872, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito
Forças Armadas.
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95.871, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Altera o Decreto n°
87.569, de 16 de setembro de 1982 que regula as condições de pagamento da
Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas
Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra e dá outras providências.
|
|
95.870, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Altera a denominação, o posto do Diretor, e estabelece
a subordinação do Hospital Naval Nossa Senhora da Glória, e dá outras
providências.
|
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95.869, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Extingue o Centro Médico Naval do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
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|
95.868, de 24.3.88
Publicado no DOU de 25.3.88
|
Altera a subordinação do Hospital Naval Marcílio Dias
- HNMD, e dá outras providências.
|
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95.867, de 23.3.88
Publicado no DOU de 24.3.88
|
Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a
alienar bens imóveis de sua propriedade, situados no Município de Irai, no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
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95.866, de 23.3.88
Publicado no DOU de 24.3.88
|
Cria, na Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública o Comando SUCAM de Operações Sanitárias de Emergência, para atender às
situações de calamidade pública, e dá outras providências.
|
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95.865, de 23.3.88
Publicado no DOU de 24.3.88
|
Institui na Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, do Ministério da Saúde, a Medalha do Mérito SUCAM e dá outras
providências.
|
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95.864, de 23.3.88
Publicado no DOU de 24.3.88
|
Cria o Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo e dá outras providências.
|
|
95.863, de 22.3.88
Publicado no DOU de 23.3.88
|
Dispõe sobre a competência do Conselho de
Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento
da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras
providências.
|
|
95.862, de 22.3.88
Publicado no DOU de 23.3.88
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto n°
93.186, de 29 de agosto de 1986.
|
|
95.861, de 22.3.88
Publicado no DOU de 23.3.88
|
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas
Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de
competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras
providências.
|
|
95.860, de 22.3.88
Publicado no DOU de 23.3.88
|
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)
.
|
|
95.859, de 22.3.88
Publicado no DOU de 23.3.88
|
Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art.
3° e § 1°, do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras
providências.
|
|
95.858, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira
para 1988
|
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95.857, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Concede a THE ASHOKA SOCIETY, autorização para
funcionar com uma filial no Brasil.
|
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95.856, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria
de Atividades Sócio-Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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|
95.855, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Declara Monumento Nacional a Serra da Barriga, em
União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
|
|
95.854, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Autoriza a Indústria de Meias Scalina Ltda., com sede
no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno
de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
|
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95.853, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE
CRISSIUMAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.
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95.852, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO SANANDUVA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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95.851, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DO RIO
GRANDE DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
95.850, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE
CASCAVEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
|
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95.849, de 21.3.88
Publicado no DOU de 22.3.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou
de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis
constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
|
|
95.848, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados COQUEIRO C E PARAÍSO B,
classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Ouro
Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para
fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e
dá outras providências.
|
|
95.847, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de l986, e dá outras
providências.
|
|
95.846, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA NOVA
XAVANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
|
|
95.845, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE ACARAÚ
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Acaraú, Estado do Ceará.
|
|
95.844, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS GUIMARÃES E
FRANZÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
|
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95.843, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CANTO DA SEREIA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina,
Estado da Bahia.
|
|
95.842, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Dispõe sobre o montante do capital social do Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
|
|
95.841, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo
n°2).
|
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95.840, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECHI II - FAZENDA RIO
BRANCO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Salto do Céu, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e
dá outras providências.
|
|
95.839, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Corujão e Pindorama", formada
pelos lotes n°s 48, 72, 73 e 75 do Loteamento Ribeirão Dois Riachos,
classificado como latifúndio por exploração, situado no município de Arapoema,
no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
95.838, de 17.3.88
Publicado no DOU de 18.3.88
|
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino Superior Santo
André, São Paulo.
|
|
95.837, de 17.3.88
Publicado no DOU de 18.3.88
|
Altera o Decreto n° 96.177, de 10 de novembro de 1987,
que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras
providências.
|
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95.836, de 17.3.88
Publicado no DOU de 18.3.88
|
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento
de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
95.835, de 17.3.88
Publicado no DOU de 18.3.88
|
Altera o inciso d do
artigo 1° do Decreto n° 92.603, de 26 de março de 1986, que fixa os Cargos
Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
|
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95.834, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n°
95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
|
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95.833, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ubá", classificado como
latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral,
no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de l986, e dá outras
providências.
|
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95.832, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PÉ DE SERRA", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Tucano, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.831, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagedinho", classificado como
latifúndio por exploração situado no Município de Pé de Serra, no Estado da
Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo
Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.830, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
95.829, de 16.3.88
Publicado no DOU de 17.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja
e Pau Preto," classificados como latifúndio por exploração, situados no
Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19
de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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95.828, de 15.3.88
Publicado no DOU de 16.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rural denominados "FAZENDAS SÃO PEDRO E CIPÓ",
classificados como latifúndio por exploração situados no Município de Unaí, no
Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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95.827, de 15.3.88
Publicado no DOU de 16.3.88
|
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado, SÍTIO BOQUEIRÃO, classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Flôres, no Estado de
Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária
fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.826, de 15.3.88
Publicado no DOU de 16.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA SECA", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Barro Alto, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.825, de 15.3.88
Publicado no DOU de 16.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3
- 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município
de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
95.824, de 14.3.88
Publicado no DOU de 15.3.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área
de terra necessária à construção do Açude Público "TEJUSSUOCA", nos Municípios
de Apuiarés e Itapajé, Estado do Ceará, e dá outras providências
|
|
95.823, de 14.3.88
Publicado no DOU de 15.3.88
|
Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística IBGE e dá outras providências.
|
|
95.822, de 14.3.88
Publicado no DOU de 15.3.88
|
Renova a autorização outorgada à Companhia Prada
Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito
anos.
|
|
95.821, de 11.3.88
Publicado no DOU de 14.3.88
|
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA RIO VERMELHO OU COCAL
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92690, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
|
95.820, de 11.3.88
Publicado no DOU de 14.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA OURO VERDE" OU JARAU, GLEBA
4, QUINHÃO 4 classificado como¿ latifúndio por exploração¿, situado no
Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
|
95.819, de 11.3.88
Publicado no DOU de 14.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o, imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA - BEBEDOURO",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sento Sé,
Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
|
95.818, de 11.3.88
Publicado no DOU de 14.3.88
|
Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências.
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|
95.817, de 11.3.88
Publicado no DOU de 14.3.88
|
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou
aquisição de produtos agrícolas da safra de 1988, para as Regiões Norte e
Nordeste, e da 2º safra de 1987/1988, para as Regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste.
|
|
95.816, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da
Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, e dá
outras providências.
|
|
95.815, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do
Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de
23 de fevereiro de 1988.
|
|
95.814, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Delega competência ao Ministro da Indústria e do
Comércio para os atos que menciona e dá outras providências.
|
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95.813, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Cria o Pólo Cloroquímico de Sergipe, estabelece normas
para sua implantação e dá outras providências.
|
|
95.812, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de
Privatização.
|
|
95.811, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Inclui a Companhia Siderúrgica do Nordeste - COSINOR
no Programa de Privatização.
|
|
95.810, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Dispõe sobre a autorização para realização de planos
de distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio,
organizados e administrados por associações de classe.
|
|
95.809, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Administração de Assis, São Paulo.
|
|
95.808, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$5.172.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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95.807, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$70.500.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
95.806, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral o crédito suplementar de Cz$100.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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95.805, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Altera a composição da Comissão de Coordenação
Financeira.
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95.804, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Altera a redação do item I do art. 45
do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
|
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95.803, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
|
Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a
promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO).
|
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95.802, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Buriti e Rio Bonito",
classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Santa
Luzia, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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95.801, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
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Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.800, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriacão, o imóvel rural denominado "FAZENDA COITÉ, CONJUNTO OLHO
D'ÁGUA/SERRANIA", classificado como latifúndio por exploracão, situado no
Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.799, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Guampo", classificado como latifúndio
por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.798, de 9.3.88
Publicado no DOU de 10.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA INÁCIA S/A (FISA)
(parte)", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de
Santa Luzia, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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95.797, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE
MEDIANEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
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95.796, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
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Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GRANDE
RIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas.
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95.795, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
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Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE
RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
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95.794, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
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Renova a concessão outorgada à Rádio Camboriú Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de
Camboriú, Estado de Santa Catarina.
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95.793, de 7.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
|
Institui a Medalha "Mérito Anfíbio" e dá outras
providências.
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95.792, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
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Dispõe sobre a criação de Comissão
Interministerial para apoio ao desenvolvimento da carcinicultura no Nordeste.
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95.791, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO
VICENTE PALLOTTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
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95.790, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
|
Dispõe sobre o aumento do capital social
da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.
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95.789, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos
de 13,8kV, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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95.788, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
|
Concede à COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS
INDUSTRIAIS - COBRAPI (Grupo Siderbrás) autorização para proceder a aumento de
seu capital social.
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95.787, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
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Aprova o Plano de Levantamento da
Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
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95.786, de
7.3.88
Publicado no DOU de 8.3.88
|
Altera os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto n°
91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e
competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU.
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95.785, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "
Fazenda Santa Marta
Lote 22,
Gleba
3, 2ª Etapa Loteamento Praia Chata", classificado como latifúndio
por exploração, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.784, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
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Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado. "
Fazenda
29, Pontal do Tigre",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Querência
do Norte no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92 622, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências
|
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95.783, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baião", classificado como
latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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95.782, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "
Nova Residência
", classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Careiro, no Estado do
Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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95.781, de 4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
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Altera a redação do caput do art. 1° do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988,
que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da
Administração Federal, e dá outra providência.
|
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95.780, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
|
Fixa para o exercício de 1988, o limite
global de importação pela Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
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95.779, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS}, área de
terra e benfeitorias, necessárias à construção de Barragem no Rio Beberibe nos
Municípios de Olinda e Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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95.778, de
4.3.88
Publicado no DOU de 7.3.88
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Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZS 11.943.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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95.777, de
3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Altera os Estatutos da Indústria de
Material Bélico do BrasiI - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército.
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95.776, de
3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Abre a Encargos Financeiros da União
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
15 000.000.000 00 (quinze bilhões de cruzados), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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95.775, de
3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio
D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no
Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e
dá outras providências.
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95.774, de
3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Outorga concessão à IPB - Integração
Mato-grossense de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do
Sul.
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95.773, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Outorga concessão à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de
Goiás.
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95.772, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Outorga concessão à Comunicações Minas
Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na
cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
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95.771, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Renova a concessão outorgada à Rádio
Amorim Juventude Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
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95.770, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Renova a concessão outorgada à Rádio
Planetário Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na
cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.
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95.769, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Renova a concessão outorgada à Rádio Entre
Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
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95.768, de 3.3.88
Publicado no DOU de 4.3.88
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Fixa os preços
mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da
safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos
estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços
Mínimos - PGPM.
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95.767, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Autoriza a doação do imóvel que menciona.
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95.766, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Criciúma", classificado como
latifúndio de exploração, situado no Município de Reserva no Estado do Paraná
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.765, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Duque de
Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências:
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95.764, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Tapera, Três Irmãos ou Bode",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca,
no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agraria fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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95.763, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha ,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.
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95.762, de 2.3.88
Publicado no DOU de 3.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda Barro Vermelho e
Fazenda Canudos (parte), classificados como latifúndio por exploração,
situados no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.689, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.761, de 1º.3.88
Publicado no DOU de 2.3.88
|
Declara de
utilidade pública a instituição que menciona.
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95.760, de 1º.3.88
Publicado no DOU de 2.3.88
|
Regulamenta o art. 3°
do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras
providências.
|
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95.759, de 29.2.88
Publicado no DOU de 1º.3.88
|
Reajusta o valor do Salário Mínimo de
Referência.
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95.758, de 29.2.88
Publicado no DOU de 1º.3.88
|
Reajusta o valor do Piso
Nacional de Salários.
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95.757, de 29.2.88
Publicado no DOU de 1º.3.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda anta Tereza ou Aldeia,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacabal, no
Estado do Maranhão compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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95.756, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
|
Dispõe sobre investimentos de caráter
cultural ou artístico.
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95.755, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências da Faculdade de Educação de Cuiabá, Mato Grosso.
|
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95.754, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de
Rondonópolis, Mato Grosso.
|
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95.753, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Cuiabá, Mato Grosso.
|
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95.752, de 25.2.88
Publicado no DOU de 26.2.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Grosso" classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do
Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.751, de 25.2.88
Publicado no DOU de 26.2.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Tuiuty I, classificado
como latifúndio por exploração, situado no Município de Belmonte, no Estado
da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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95.750, de 25.2.88
Publicado no DOU de 26.2.88
|
Reajusta os preços mínimos básicos para
financiamento e aquisição dos alhos nobre e comum da safra 1987/88.
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95.749, de 25.2.88
Publicado no DOU de 26.2.88
|
Fixa os preços mínimos para financiamento
e/ou aquisição de uva da safra de 1988.
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95.748, de 24.2.88
Publicado no DOU de 25.2.88
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Abre, ao Ministério do Interior em favor
da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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95.747, de 23.2.88
Publicado no DOU de 24.2.88
|
Abre, ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00 para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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95.746, de 23.2.88
Publicado no DOU de 24.2.88
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte, 42, 43 e 55 do
Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela Vista" ou
"Juruparana", "Pau D'arco" e "Berocan", classificados como latifúndio por
exploração, situados no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e
compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n ° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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95.745, de 23.2.88
Publicado no DOU de 24.2.88
|
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como
latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio
Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
95.744, de 23.2.88
Publicado no DOU de 24.2.88
|
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA.
|
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95.743, de 22.2.88
Publicado no DOU de 23.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru
(Acordo n° 12).
|
|
95.742, de 22.2.88
Publicado no DOU de 23.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de
Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a
Argentina.
|
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95.741, de 19.2.88
Publicado no DOU de 22.2.88
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Autoriza o funcionamento do curso de
Psicologia das Faculdades Integradas Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.
|
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95.740, de 19.2.88
Publicado no DOU de 22.2.88
|
Cassa a declaração de utilidade pública
concedida à instituição que menciona.
|
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95.739, de 18.2.88
Publicado no DOU de 19.2.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina,
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
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95.738, de 18.2.88
Publicado no DOU de 19.2.88
|
Dispõe sobre a elevação do Capital Social da Espírito
Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.
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95.737, de 18.2.88
Publicado no DOU de 19.2.88
|
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito
Forças Armadas.
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95.736, de 17.2.88
Publicado no DOU de 18.2.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e
Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação
Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras
providências.
|
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95.735, de 17.2.88
Publicado no DOU de 18.2.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca
de Piracicaba, Estado de São Paulo destinada à instalação de Estação Telefônica
da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
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95.734, de 17.2.88
Publicado no DOU de 18.2.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama,
da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
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95.733, de 12.2.88
Publicado no DOU de 18.2.88
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Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras
federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza
ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.
|
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95.732, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
|
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
|
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95.731, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
|
Declara de
utilidade pública a instituição que menciona.
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95.730, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
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Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987, que
dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido.
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95.729, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
|
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do
Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências.
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95.728, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, área de
terras, com benfeitorias, localizadas na Ilha de Caratateua, Distrito de
Icoaraci, cidade de Belém, Estado do Pará.
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95.727, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
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Revoga os Decretos n°s 49.325/60, 75.769/75, 77.404/76
e 81.139/77, que aprovaram e alteraram, respectivamente, a regulamentação de
Estação Rádio da Marinha.
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95.726, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Fixa o percentual de não numerados de
Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha,
definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de OficialGeneral.
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95.725, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 12, do Setor da Indústria Eletrônica e de
Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.
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95.724, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai
(Acordo n° 2).
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95.723, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
|
Cria a Embaixada do Brasil na República Popular da
Mongólia.
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95.722, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Outorga concessão à TELEVISÃO RIVIERA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio
Verde, Estado de Goiás.
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95.721, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Regulamenta a Lei n° 7.649, de 25 de janeiro de 1988,
que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue
bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a
prevenir a propagação de doença".
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95.720, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
|
Estabelece critérios para o reajustamento de encargos
educacionais, e dá outras providências.
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95.719, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Pará", também
conhecido por "Flor do Pará", classificado como latifúndio por exploração,
situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de
2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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95.718, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial nº 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório,
entre o Brasil e o México.
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95.717, de 11.2.88
Publicado no DOU de 12.2.88
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Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República
Federativa do Brasil e a República do Equador.
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95.716, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
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Dispõe sobre a criação, na região Nordeste, da
Comissão Interministerial para estudo e acompanhamento do fenômeno do tremor de
terra, e dá outras providências.
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95.715, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
|
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e
dá outras providências.
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95.714, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
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Dá nova regulamentação à emissão dos Títulos da Dívida
Agrária.
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95.713, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
|
Institui a Comissão do conjunto cultural federal da
Capital da República, e dá outras providências.
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95.712, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
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Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 17-A, do Setor da Indústria de Refrigeração e
Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina.
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95.711, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
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Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de
1967.
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95.710, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
|
Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras
providências.
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95.709, de 9.2.88
Publicado no DOU de 10.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da
Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.
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95.708, de 9.2.88
Publicado no DOU de 10.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade Paulista de Administração.
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95.707, de 8.2.88
Publicado no DOU de 9.2.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro
de Ensino Técnico do Estado do Pará.
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95.706, de 8.2.88
Publicado no DOU de 9.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Educação
Artística do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará.
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95.705, de 8.2.88
Publicado no DOU de 9.2.88
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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95.704, de 5.2.88
Publicado no DOU de 8.2.88
|
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a explorar,
através da Rádio Timbira do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onde
média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
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95.703, de 5.2.88
Publicado no DOU de 8.2.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada
a AGIL - RADIODIFUSÃO LTDA. para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA.
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95.702, de 5.2.88
Publicado no DOU de 8.2.88
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo
Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria
petroquímica.
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95.701, de 4.2.88
Publicado no DOU de 5.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares,
Espírito Santo.
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95.700, de 4.2.88
Publicado no DOU de 5.2.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da
Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo.
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95.699, de 3.2.88
Publicado no DOU de 4.2.88
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10), subscrito entre o
Brasil e a Colômbia.
|
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95.698, de 3.2.88
Publicado no DOU de 4.2.88
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada na cidade de
Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação
Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras
providências.
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95.697, de 3.2.88
Publicado no DOU de 4.2.88
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo
I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo
Brasil, Argentina e México.
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95.696, de 2.2.88
Publicado no DOU de 3.2.88
|
Concede à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Grupo
SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
|
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95.695, de 2.2.88
Publicado no DOU de 3.2.88
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Concede a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (Grupo
SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
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95.694, de 2.2.88
Publicado no DOU de 3.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n°
11).
|
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95.693, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
período 1962/80 (Acordo n° 1) subscrito entre o Brasil e a Argentina.
|
|
95.692, de 1º.2.88
Publicado no DOU de 2.2.88
|
Outorga concessão à Rádio Bandeirantes de Vitória da
Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
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95.691, de 1º.2.88
Publicado no DOU de 2.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da indústria de óleos essenciais,
químico-aromáticos, aromas e sabores.
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95.690, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
|
Autoriza a reversão de área que menciona, e dá outras
providências.
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95.689, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
|
Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança
para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se
refere a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá
outras providências.
|
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95.688, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
|
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Especial de
Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da
Presidência da República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da
República, e dá outras providências.
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95.687, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
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95.686, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
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Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
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95.685, de 29.1.88
Publicado no DOU de 1º.2.88
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial n° 26, do setor da indústria de artigos e aparelhos para
usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins.
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95.684, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Altera o Decreto n° 84.134, de
30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras
providências.
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95.683, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras
providências.
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95.682, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e
entidades da Administração Federal, e dá outras providências.
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95.681, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Altera a composição do Conselho de
Previdência Complementar - CPC, e dá outras providências.
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95.680, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai
(Acordo n° 3).
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95.679, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont, São Paulo.
|
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95.678, de 28.1.88
Publicado no DOU de 29.1.88
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Análise de Sistemas Contábeis da Faculdade de
Informática de Osasco.
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95.677, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da
Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", em São Paulo.
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95.676, de 27.1.88
Publicado no DOU de 28.1.88
|
Institui o sistema de comunicação social e divulgação
da Administração Federal, e dá outras providências.
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95.675, de 27.1.88
Publicado no DOU de 28.1.88
|
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Artes
Cênicas - FUNDACEN, e dá outras providências.
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95.674, de 27.1.88
Publicado no DOU de 28.1.88
|
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional PróLeitura (PRÓLEITURA),
e dá outras providências.
|
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95.673, de 27.1.88
Publicado no DOU de 28.1.88
|
Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro -
FCB, e dá outras providências.
|
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95.672, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional,
modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e
o Uruguai.
|
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95.671, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$2.500.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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95.670, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
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Modifica o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
|
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95.669, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação
de Jovens e Adultos EDUCAR.
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95.668, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
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Outorga concessão à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado
do Ceará.
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95.667, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO PINDORAMA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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95.666, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
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Outorga CONCESSÃO À RÁDIO DIFUSORA DE BAMBUÍ OM LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bambui,
Estado de Minas Gerais.
|
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95.665, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Boa Viagem, Estado do Ceará.
|
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95.664, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da
Bahia.
|
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95.663, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11).
|
|
95.662, de 26.1.88
Publicado no DOU de 27.1.88
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo
3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°5, subscrito pelo Brasil,
Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
|
|
95.661, de 25.1.88
Publicado no DOU de 26.1.88
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo
n°1).
|
|
95.660, de 25.1.88
Publicado no DOU de 26.1.88
|
Aprova o Regulamento
para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.
|
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95.659, de 22.1.88
Publicado no DOU de 25.1.88
|
Altera dispositivos dos Decretos n°s
93.944 e 93.945, de 16 de janeiro de 1987.
|
|
95.658, de 22.1.88
Publicado no DOU de 25.1.88
|
Dispõe sobre a composição do Conselho
de Desenvolvimento Social CDS
|
|
95.657, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Dispõe sobre o aumento do capital
social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.
|
|
95.656, de 21.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas, Econômicas
e Contábeis de Guaxupé, Minas Gerais.
|
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95.655, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da
Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, Minas Gerais.
|
|
95.654, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS)
autorização para proceder a aumento de seu capital social.
|
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95.653, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA
(GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado
e social.
|
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95.652, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Concede à USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.
USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital
social.
|
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95.651, de 19.1.88
Publicado no DOU de 20.1.88
|
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS.
|
|
95.650, de 19.1.88
Publicado no DOU de 20.1.88
|
Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986,
que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
|
|
95.649, de 19.1.88
Publicado no DOU de 20.1.88
|
Revoga o Decreto n° 75.160, de 30 de dezembro de 1974,
que aprovou o Regulamento da Diretoria de Saúde da Marinha.
|
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95.648, de 18.1.88
Publicado no DOU de 19.1.88
|
Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que
regulamenta para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
|
|
95.647, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1987, a
serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas Quadros e
Serviços do Exército.
|
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95.646, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Autoriza o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
BNCC a elevar o seu capital social.
|
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95.645, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Promulga o Acordo para a Cooperação nos Usos Pacíficos
da Energia Nuclear, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular
da China.
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95.644, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas
para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e
Quadros de Oficiais da Marinha.
|
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95.643, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea para 1988.
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95.642, de 14.1.88
Publicado no DOU de 15.1.88
|
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de
vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos
Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
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95.641, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Anápolis, Estado de Goiás.
|
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95.640, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Cria o Instituto de Logística da Aeronáutica, e dá
outras providências.
|
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95.639, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Altera dispositivos do Decreto nº 94.712, de 31 de
julho de 1987.
|
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95.638, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Extingue o Centro de Informações da Aeronáutica.
|
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95.637, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica.
|
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95.636, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão a TV JANGADEIRO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará.
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95.635, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão à RÁDIO CANTOENSE LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canto do
Buriti, Estado do Piauí.
|
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95.634, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão à Sociedade Difusora de Corinto Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Corinto,
Estado de Minas Gerais.
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95.633, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão à EMPRESA CAPONENSE DE RADIODIFUSÃO
AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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95.632, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão ao Sistema de Comunicação de Juara
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Juara, Estado do Mato Grosso.
|
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95.631, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA VALE DO MUNIN
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Chapadinha, Estado do Maranhão.
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95.630, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Outorga concessão à TV ITAPICURU LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Codó, Estado
do Maranhão.
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95.629, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
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Renova a concessão outorgada à EMPRESA SÃO BORJENSE DE
COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
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95.628, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada
à SUPER-RADIODIFUSÃO Ltda., para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA.
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95.627, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL SUL DE
MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
|
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95.626, de 13.1.88
Publicado no DOU de 14.1.88
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do
Sul, Estado de Santa Catarina.
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95.625, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Autoriza a Cooperativa de Cafeicultores e
Agropecuaristas de Maringá Ltda. - COCAMAR, com sede no Município de Maringá,
Estado do Paraná, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos,
e dá outras providencias.
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95.624, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI
autorização para proceder a aumento de seu capital social.
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95.623, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Autoriza a criação da Universidade Luterana do Brasil
ULBRA, em Canoas, Rio Grande do Sul.
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95.622, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios
Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a
utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras
providências.
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95.621, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Dispõe sobre o enquadramento de servidores no
Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
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95.620, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Dispõe sobre o aumento do capital social da Valenorte
Alumínio Ltda.
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95.619, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Declara de
utilidade pública a instituição que menciona.
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95.618, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Declara de
utilidade pública as instituições que menciona.
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95.617, de 12.1.88
Publicado no DOU de 13.1.88
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Declara de
utilidade pública as instituições que menciona.
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95.616, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Fixa prazo para a extinção de órgãos.
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95.615, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Outorga à CASIL S.A. - Carbureto de Silício, concessão
para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Preto, no local
denominado Cachoeira da Fumaça, no Município de Passa Vinte, Estado de Minas
Gerais.
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95.614, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras
providências.
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95.613, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Autoriza o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Alvorada de Informática e
Processamento de Dados, em Brasília, Distrito Federal.
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95.612, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do
Centro de Ensino Superior de Catalão, Goiás.
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95.611, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Autoriza o funcionamento do curso de Desenho
Industrial da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina, Paraná.
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95.610, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidores
no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
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95.609, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro
Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras
providências.
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95.608, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Autoriza o aumento do capital autorizado da Companhia
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.
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95.607, de 11.1.88
Publicado no DOU de 12.1.88
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Autoriza o aumento do capital social da Centrais
Elétricas de Roraima S.A. - CER.
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95.606, de 8.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Altera o Decreto n° 87.569, de 16 de setembro de 1982,
que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as
Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra, e
dá outras providências.
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95.605, de 8.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha de 1988.
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95.604, de 7.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Promulga o Acordo Comercial entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.
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95.603, de 7.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional
ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química.
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95.602, de 7.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências
Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10).
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95.601, de 7.1.88
Publicado no DOU de 11.1.88
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Altera
dispositivos do Decreto n° 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a
designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o
serviço ativo.
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95.600, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o
período de janeiro a março de 1988.
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95.599, de 04.7.88
Publicado no DOU de 5.7.88
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Regulamenta a Lei n° 7.594, de 8 de abril de 1987, que alterou dispositivo
da Lei n°5.787, de 27 de junho de 1972.
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95.598, de 6.1.88
Publicado no DOU de 7.1.88
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Cria Comissão Especial para levantamento, preservação
e organização do acervo privado documental dos Presidentes da República.
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95.597, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo
Modificativo, ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n° 35).
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95.596, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n ° 5, no Setor da Indústria Química.
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95.595, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período de 1962/80 (Acordo n°10).
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95.594, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Dispõe sobre execução do Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período
1962/80 (Acordo n° 9).
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95.593, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina
Hidrelétrica do Pinhalzinho da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR,
no Estado do Rio Grande do Sul.
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95.592, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da
PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
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95.591, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom
Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
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95.590, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Declara o ano de 1988 ANO DA CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, e dá outras providências.
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95.589, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Altera dispositivo do
decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que criou o Instituto de Estudos
do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
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95.588, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Canavieiras, Estado da Bahia.
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95.587, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão a J.M.B. Empreendimentos Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá,
Estado de Pernambuco.
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95.586, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de
São Paulo.
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95.585, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPO-GRANDENSE DE
TELEVISÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
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95.584, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO
LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.
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95.583, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à Rádio Cultura de Açailândia Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Açailândia, Estado do Maranhão.
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95.582, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à Rádio Novos Tempos Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio
Grande do Norte.
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95.581, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
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Outorga concessão à RÁDIO TACARIJUS LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel
do Tapuio, Estado do Piauí.
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