Nº do Decreto
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Ementa
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86.815, de 31.12.81
Publicado no DOU de 6.2.82
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Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e
Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do
Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a
serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
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86.805, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
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Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
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86.800, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
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Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e
Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores
da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras
providências.
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86.793, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
|
Fixa o valor
tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao
Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.
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86.785, de
23.12.81
Publicado no DOU de 28.12.81
|
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT -
Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
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86.780, de
23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
|
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a
lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações
diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro
de 1980.
|
86.768, de
22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
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86.765, de
22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
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86.756, de
18.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.
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86.750, de
16.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
|
Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado Maior do Exército o
crédito suplementar no valor de Cr$65.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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86.742, de 15.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
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Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982.
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86.728, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
|
Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
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86.723, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
|
Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO
SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA
LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
|
86.718, de 11.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81
|
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
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86.715, de 10.12.81
Publicado no DOU de 11.12.81
|
Regulamenta a Lei nº 6.815, de
19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria
o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
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86.714, de 10.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81
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Promulga a Convenção
sobre Trânsito Viário.
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86.710, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81
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Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
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86.707, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81
|
Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
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86.700, de
9.12.81
Publicado no DOU de 10.12.81
|
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$
10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
86.680, de 2.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81
|
Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete
Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.
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86.676, de
1º.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81
|
Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná.
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86.669, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81
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Altera o Regulamento
da Ordem de Rio Branco.
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86.668, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
86.650, de 26.11.81
Publicado no DOU de 27.11.81
|
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de
transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná.
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86.649, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81
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Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que
determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão
judicial.
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86.647, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81
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Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos.
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86.631, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81
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Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA.,
para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
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86.630, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81
|
Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências.
|
86.629, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à
sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
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86.623, de 20.11.81
Publicado no DOU de 23.11.81
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Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.
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86.610, de 18.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
|
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à
TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
|
86.600, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
|
Regulamenta a Lei nº
6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de
pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal
Direta e das Autarquias Federais.
|
86.596, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
|
Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que
altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.
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86.593, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
|
Delega competência ao Ministro do Trabalho para
nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de
Química.
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86.589, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
|
Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
|
86.588, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
|
Outorga concessão à RÁDIO
FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em
onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.
|
86.587, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
|
Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
|
86.582, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
|
Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
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86.575, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81
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Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983.
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86.574, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81
|
Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no
País.
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86.563, de 10.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
|
Declara de utilidade
pública a instituição que menciona.
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86.562, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
|
Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
|
86.561, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
|
Outorga concessão à
SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de
Mato Grosso do Sul.
|
86.551, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
|
Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau.
|
86.550, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81
|
Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de
Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio, no regime de que
trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras
providencias.
|
86.549, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81
|
Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97
do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores
técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências.
|
86.539, de 6.11.81
Publicado no DOU de 7.11.81
|
Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da
Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras
providências.
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86.534, de
4.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
|
Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
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86.530, de
3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
|
Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.
|
86.529, de
3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
|
Estabelece novos limites para os municípios do
Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
|
86.527, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81
|
Renova por 15 (quinze) anos a concessão
outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
86.526, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81
|
Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à
TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
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86.511, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear.
|
86.510, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
|
Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.
|
86.509, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
|
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que
especifica e dá outras providências.
|
86.500, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
|
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de
transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São
Paulo.
|
86.492, de 22.10.1981
Publicado no DOU de 23.10.81
|
Altera o Decreto nº 81.240, de
20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência
privada, e dá outras providências.
|
86.483, de
16.10.1981
Publicado no DOU de 20.10.81
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países.
|
86.463, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81
|
Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que
regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de
1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
|
86.462, de 13.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81
|
Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências.
|
86.457, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81
|
Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
|
86.456, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81
|
Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.
|
86.455, de
9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81
|
Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel.
|
86.450, de
8.10.81
Publicado no DOU de 9.10.81
|
Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito
suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
86.439, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81
|
Declara de utilidade
pública a instituição que menciona.
|
86.437, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81
|
Declara
luto oficial pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito.
|
86.431, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
86.417, de 1º.10.81
Publicado no DOU de 2.10.81
|
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências.
|
86.400, de 28.9.81
Publicado no DOU de 30.9.81
|
Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação
de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de
Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
|
86.393, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81
|
Outorga concessão à
RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de
radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de
Caravelas, Estado da Bahia.
|
86.392, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81
|
Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
|
86.391, de
18.9.81
Publicado no DOU de 24.9.81
|
Concede à
empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., autorização para funcionar
na República Federativa do Brasil.
|
86.390, de
18.9.81
Publicado no DOU de 22.9.81
|
Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956.
|
86.385, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81
|
Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.
|
86.378, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81
|
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.
|
86.377, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81
|
Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
|
86.365, de 15.9.81
Publicado no DOU de 18.9.81
|
Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.
|
86.364, de 14.9.81
Publicado no DOU de 15.9.81
|
Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para
ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
|
86.363, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
|
Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO
MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
|
86.362, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
|
Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma
estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade
de Sinop, Estado do Mato Grosso.
|
86.361, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
|
Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA.,
para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
|
86.354, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo.
|
86.350, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81
|
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA.,
para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
|
86.347, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81
|
Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.
|
86.345, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81
|
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº
85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão
funcional.
|
86.340, de
2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
|
Reduz a zero a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool
etílico hidratado "in natura''.
|
86.331, de
2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
|
Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto
nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19
de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército.
|
86.329, de
2.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81
|
Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP.
|
86.328, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 3.9.81
|
Declara luto oficial.
|
86.325, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81
|
Regulamenta a
Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica
o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
|
86.324, de
31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81
|
Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá
outras providências.
|
86.323, de 31.8.81
Publicado no DOU de 1º.9.81
|
Altera a estrutura básica do Ministério da Agricultura.
|
86.309, de 24.8.81
Publicado no DOU de 26.8.81
|
Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que
trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
|
86.304, de
19.8.81
Publicado no DOU de 20.8.81
|
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
|
86.300, de
17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81
|
Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de
Cr$ 59.470.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
86.297, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81
|
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia.
|
86.294, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81
|
Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A.
para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o
aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio
Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa
entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da
Bahia - e dá outras providências.
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86.292, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81
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Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru.
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86.291, de 11.8.81
Publicado no DOU de 13.8.81
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Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
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86.289, de 11.8.81
Publicado no DOU de 12.8.81
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Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e
dá outras providências.
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86.269, de
6.8.81
Publicado no DOU de 10.8.81
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Autoriza a transferência direta de concessão para executar
serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de
Concórdia, Estado de Santa Catarina.
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86.255, de
3.8.81
Publicado no DOU de 8.8.81
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Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT.
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86.250, de
30.7.81
Publicado no DOU de 31.7.81
|
Dispõe sobre o fornecimento de usinas nucleoelétricas e dá outras
providências.
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86.246, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
|
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru.
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86.244, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
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Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
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86.242, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
|
Dá
nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de
12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de
Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
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86.238, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
|
Declara de utilidade pública as
instituições que menciona.
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86.230, de
28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81
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Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino.
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86.228, de
28.7.1981
Publicado no DOU de 30.7.81
|
Determina a
observância das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à
Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do
transporte aéreo.
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86.222, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81
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Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.
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86.221, de 16.7.1981
Publicado no DOU de 17.7.81
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Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
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86.219, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E
TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
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86.218, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
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Institui
a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".
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86.217, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
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Institui
a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
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86.216, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa.
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86.211, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
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Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.
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86.209 de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
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86.207 de 14.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
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Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.
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86.200 de 13.7.1981
Publicado no DOU de 15.7.81
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Declara de utilidade pública, poara fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de
transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de
São Paulo.
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86.179, de
6.7.81
Publicado no DOU de 8.7.81
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Institui um
Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências
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86.176, de 6.7.81
Publicado no DOU de 7.7.81
|
Regulamenta a Lei nº 6.513, de
20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais
de Interesse Turístico e dá outras providências.
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86.175, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
|
Reduz alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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86.174, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
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Declara de utilidade pública as
instituições que menciona.
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86.173, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
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Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.
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86.170, de
30.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81
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Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981.
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86.169, de
29.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81
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Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer
uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na
cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
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86.157, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
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Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de
novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os
empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
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86.155, de
25.6.81
Publicado no DOU de 26.6.81
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Reduz alíquota do Imposto
sobre Produtos Industrializados.
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86.154, de
23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81
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Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
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86.150, de
23.6.81
Publicado no DOU de 25.6.81
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal o
crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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86.137, de
22.6.81
Publicado no DOU de 24.6.81
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Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980).
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86.125, de
16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81
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Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão.
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86.122, de
16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81
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Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.
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86.107, de
14.6.81
Publicado no DOU de 16.6.81
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Declara luto oficial.
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86.100, de
10.6.81
Publicado no DOU de 12.6.81
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Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa
Nacional o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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86.084, de
8.6.81
Publicado no DOU de 10.6.81
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.
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86.072, de
4.6.81
Publicado no DOU de 8.6.81
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Declara de utilidade pública as
instituições que menciona.
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86.069, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
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Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE
PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
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86.068, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
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Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
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86.067, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
|
Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980.
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86.066, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
|
Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
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86.065, de
3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
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Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
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86.062, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81
|
Inclui na
classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº
69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício
de profissões liberais que menciona.
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86.061, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81
|
Cria Estações
Ecológicas, e dá outras providências.
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86.060, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81
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Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências.
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86.050, de
1º.6.81
Publicado no DOU de 2.6.81
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Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu
Estatuto, e dá outras providências.
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86.041, de 28.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81
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Abre
ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades
Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de
Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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86.036, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81
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Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
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86.035, de 27.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81
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Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.
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86.029, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
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Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).
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86.028, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
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Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências.
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86.027, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
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Delega competência para
concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de
julho de 1961, e dá outras providências.
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86.026, de 25.5.81
Publicado no DOU de 26.5.81
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Declara luto oficial.
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86.019, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81
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Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na
Carreira de Diplomata.
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86.015, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81
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Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
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86.013, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81
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Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.
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86.012, de
19.5.81
Publicado no DOU de 20.5.81
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Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981.
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86.009, de 15.5.81
Publicado no DOU de 18.5.81
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Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.
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86.007, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81
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Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.
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86.006, de 14.5.81
Publicado no DOU de 15.5.81
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Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília.
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86.000, de 13.5.81
Publicado no DOU de 14.5.81
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Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação
e dá outras providências.
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85.992, de 11.5.1981
Publicado no DOU de 13.5.81
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Outorga
concessão à RÁDIO TAPAJÓS DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação
de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de
Pitanga, Estado do Paraná.
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85.991, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81
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Outorga concessão à
RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora
em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras,
Estado de São Paulo.
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85.985, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81
|
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
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85.983, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81
|
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A.
concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho
do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e
esquerda, no Estado de Goiás.
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85.973, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
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Renova por 15
(quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE
S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA.,
que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul.
|
85.970, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
|
Outorga concessão à
RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de
radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea
Grande, Estado de Mato Grosso.
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85.961, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
|
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A.
concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um
trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
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85.958, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
|
Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA.,
para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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85.957, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
|
Outorga concessão à
RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do
Mato Grosso do Sul.
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85.952, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81
|
Regulamenta o
Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de
prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
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85.950, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81
|
Fixa novos níveis de salário-mínimo para
todo o território nacional.
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85.948, de
28.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81
|
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico.
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85.934, de
27.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81
|
Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.
|
85.929, de
23.4.1981
Publicado no DOU de 24.4.81
|
"Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural -
PROBOR III"
|
85.918, de
15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81
|
Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
|
85.917, de
15.4.1981
Publicado no DOU de 22.4.81
|
Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
|
85.905, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81
|
Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma
estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade
de Cacoal, Território Federal de Rondônia.
|
85.904, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81
|
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
|
85.903, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81
|
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
|
85.900, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81
|
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da
Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Barra Mansa, com sede na cidade
de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
|
85.896, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
85.894, de
9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81
|
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
85.893, de
9.4.1981
Publicado no DOU de 10.4.81
|
Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI).
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85.890, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A.
- CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do
rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
|
85.889, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A.
- CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio
do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
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85.888, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma
estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade
de Olímpia, Estado de São Paulo.
|
85.887, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para
estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional,
na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.
|
85.880, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Institui o "Prêmio
Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e
tecnológica.
|
85.878, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o
exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
|
85.877, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Estabelece normas para execução da Lei
nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá
outras providências
|
85.866, de 1.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
|
Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais
Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
|
85.862, de
31.3.1981
Publicado no DOU de 2.4.81
|
Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências.
|
85.861, de
31.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81
|
Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980).
|
85.859, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81
|
Aprova alterações
introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS -
C.P.R.M.
|
85.850, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 31.3.81
|
Altera disposições do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n. 83080, de 24 de janeiro de 1979.
|
85.849, de 27.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81
|
Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências.
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85.845, de 26.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81
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Regulamenta a Lei nº 6.858, de
24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores,
de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
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85.842, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
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Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades
do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de
Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e
São Paulo - Estado de São Paulo.
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85.841, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
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Outorga concessão ao
SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado
de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do
Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.
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85.838, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
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Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências.
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85.836, de 24.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
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Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.
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85.832, de 23.3.1981
Publicado no DOU de 25.3.81
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Altera a redação do art. 2º do
Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a
transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das
autarquias federais.
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85.816, de 17.3.1981
Publicado no DOU de 18.3.81
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Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que
regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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85.803, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
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Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.
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85.802, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
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Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
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85.801, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
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Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.
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85.800, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
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Autoriza o funcionamento dos cursos de Estudos Sociais, de Ciências e de
Letras em Benjamin Constant, Campus Avançado do Alto Solimões, Estado do
Amazonas.
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85.797, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
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Altera dispositivo do Decreto nº 83.257,
de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado.
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85.786, de
4.3.1981
Publicado no DOU de 6.3.81
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Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia.
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85.784, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
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85.783, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai.
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85.782, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai.
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85.781, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
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85.780, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
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85.779, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina.
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85.778, de
27.2.1981
Publicado no DOU de 4.3.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México.
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85.776, de 26.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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85.767, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
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85.766, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
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85.765, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.
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85.764, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.
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85.763, de 25.2.1981
Publicado no DOU de 27.2.81
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Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
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85.760, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
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85.759, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
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85.758, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
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85.757, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
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85.756, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina.
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85.755, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.
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85.754, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
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85.753, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 26.2.81
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Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
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85.752, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81
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Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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85.750, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81
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Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
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85.739, de 19.2.1981
Publicado no DOU de 20.2.81
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Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que
regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre
as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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85.737, de 18.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81
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Delega competência para
nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências.
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85.736, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81
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Declara luto oficial.
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85.728, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81
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Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto
n° 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19
de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
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85.727, de 17.2.1981
Publicado no DOU de 18.2.81
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Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil".
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85.712, de 16.2.1981
Publicado no DOU de 17.2.81
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Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do
Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
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85.708, de
10.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81
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Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação
de homonímia.
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85.705, de
9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81
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Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
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85.700, de
9.2.1981
Publicado no DOU de 11.2.81
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Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional do
Ajuste de Complementaçao nº 16, sobre produtos das indústrias químicas
derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
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85.698, de
4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81
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Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências.
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85.697, de
4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81
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Reduz alíquotas do
IPI incidente sobre os produtos que especifica.
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85.686, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81
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Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular.
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85.685, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81
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Inclui parágrafos no art.
5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria
Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá
outras providências.
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85.676, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81
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Declara de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de
terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas
de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
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85.668, de
28.1.1981
Publicado no DOU de 29.1.81
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Revoga o
Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do
Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras
providências.
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85.664, de
23.1.1981
Publicado no DOU de 26.1.81
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Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências.
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85.650, de 22.1.1981
Publicado no DOU de 23.1.81
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Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A, autorização para proceder a aumento
do seu capital social.
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85.645, de 20.1.1981
Publicado no DOU de 21.1.81
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Regulamenta o instituto da ascensão funcional a
que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras
providências.
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85.639, de
15.1.1981
Publicado no DOU de 16.1.81
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Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai.
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85.633, de 8.1.1981
Publicado no DOU de 9.1.81
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Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de
imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.
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85.632, de 7.1.1981
Publicado no DOU de 8.1.81
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Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a
importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado
interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos
de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e
indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
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85.621, de
6.1.1981
Publicado no DOU de 7.1.81
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Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
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85.616, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
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Autoriza o
aumento de potência da Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., na
cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
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85.615, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
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Autoriza o
aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., na cidade de
Itápolis, Estado de São Paulo.
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85.614, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
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Autoriza o
aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE CASA BRANCA LTDA., na cidade de
Casa Branca, Estado de São Paulo.
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85.613, de
5.1.1981
Publicado no DOU de 6.1.81
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Autoriza o aumento de potência de RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA.,
na cidade Arcoverde, Estado de Pernambuco.
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