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1980 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
85.612, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 2.1.81 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio da Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências
85.611, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 2.1.81 Autoriza o funcionamento da habilitação Supervisão Escolar, da Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas, em São Paulo, Estado de São Paulo.
85.610, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 2.1.81 Autoriza o funcionamento, em regime especial, da habilitação em Inspeção Escolar do curso de Pedagogia da Universidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
85.609, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 2.1.81 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio.
85.608, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 30.12.81 Autoriza o funcionamento de habilitações nos cursos de Pedagogia e de Letras, da Faculdade de Filosofia de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
85.607, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 2.1.81 Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
85.603, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 31.12.80 Aprova o Estatuto da Fundação Petrônio Portella e dá outras providências
85.602, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 31.12.80 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
85.600, de 30.12.1980 Publicado no DOU de 31.12.80 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
85.587, de 29.12.1980 Publicado no DOU de 31.12.80 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68 - RCORE) e dá outras providências.
85.582, de 25.12.1980 Publicado no DOU de 26.12.80 Fixa os valores do Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do militar e o Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do dependente do militar, das Forças Armadas.
85.581, de 25.12.1980 Publicado no DOU de 26.12.80 Cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.
85.574, de 22.12.1980 Publicado no DOU de 23.12.80 Esclarece a aplicação do estabelecimento na posição 36.02 da Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados.
85.570, de 22.12.1980 Publicado no DOU de 23.12.80 Reajusta os valores da Indenização de Representação que menciona.
85.568, de 18.12.1980 Publicado no DOU de 22.12.80 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
85.550, de 18.12.1980 Publicado no DOU de 19.12.80 Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.
85.545, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil, Cabo Verde.
85.544, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Altera a subordinação do 8º Batalhão Logístico no Ministério do Exército.
85.543, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Altera a subordinação do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército.
85.542, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria a 4 a. Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências.
85.540, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Altera a subordinação do 9º Batalhão de Engenharia de Combate no Ministério do Exército.
85.539, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.538, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria a 17 a. Brigada de Infantaria de Selva e seu respectivo Comando no Ministério de Exército e dá outras providências.
85.537, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.536, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria a 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.535, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria a 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.534, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Cria o 34º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.529, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 18.12.80 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro Semestre de 1981.
85.526, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80 Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.
85.524, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80 Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
85.523, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80 Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 84.993, de 05 de agosto de 1980.
85.509, de 15.12.1980 Publicado no DOU de 16.12.80 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
85.500, de 15.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80 Abre ao subanexo Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
85.487, de 11.12.1980 Publicado no DOU de 12.12.80 Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências.
85.471, de 10.12.1980 Publicado no DOU de 12.12.80 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências.
85.463, de 10.12.1980 Publicado no DOU de 11.12.80 Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.
85.460, de 10.12.1980 Publicado no DOU de 11.12.80 Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.
85.457, de 5.12.1980 Publicado no DOU de 9.12.80 Declara luto oficial.
85.452, de 4.12.1980 Publicado no DOU de 5.12.80 Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 74.467, de 28 de agosto de 1974.
85.451, de 4.12.1980 Publicado no DOU de 5.12.80 Altera o Anexo do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, para incluir o Estado-Maior das Forças Armada
85.450, de 4.12.1980 Publicado no DOU de 5.12.80 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
85.445, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80 Outorga concessão à RÁDIO RIO BALSAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
85.444, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80 Inclui item no artigo 1º e modifica a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.
85.442, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80 Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80 Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.
85.430, de 1º.12.1980 Publicado no DOU de 2.12.80 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
85.424, de 26.11.1980 Publicado no DOU de 28.11.80 Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
85.421, de 26.11.1980 Publicado no DOU de 28.11.80 Dispõe sobre a liquidação de compromissos contratados pelos órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências.
85.411, de 25.11.1980 Publicado no DOU de 27.11.80 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.842, de 3 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
85.407, de 25.11.1980 Publicado no DOU de 27.11.80 Outorga à Centrais elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio da Várzea, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
85.402, de 25.11.1980 Publicado no DOU de 26.11.80 Autoriza a funcionar no País o CENTROBANCO - Madrid, España.
85.400, de 25.11.1980 Publicado no DOU de 26.11.80 Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 7ª e 9ª Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.035.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
85.387, de 24.11.1980 Publicado no DOU de 25.11.80 Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
85.385, de 20.11.1980 Publicado no DOU de 21.11.80 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas.
85.371, de 18.11.1980 Publicado no DOU de 19.11.80 Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República .da Guiné-Bissau.
85.370, de 18.11.1980 Publicado no DOU de 19.11.80 Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis.
85.354, de 12.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80 Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
85.351, de 11.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80 AUTORIZA O BANCO HISPANO AMERICANO S.A. A FUNCIONAR NO PAÍS.
85.350, de 11.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80 Autoriza o Banco Exterior de España S.A. a funcionar no País.
85.345, de 11.11.1980 Publicado no DOU de 12.11.80 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
85.336, de 10.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1982.
85.321, de 5.11.1980 Publicado no DOU de 7.11.80 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências.
85.314, de 3.11.1980 Publicado no DOU de 5.11.80 Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
85.306, de 30.10.1980 Publicado no DOU de 31.10.80 Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.
85.300, de 27.10.1980 Publicado no DOU de 30.10.80 Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.299, de 27.10.1980 Publicado no DOU de 30.10.80 Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.
85.291, de 23.10.1980 Publicado no DOU de 27.10.80 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).
85.281, de 22.10.1980 Publicado no DOU de 23.10.80 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
85.279, de 22.10.1980 Publicado no DOU de 23.10.80 Autoriza o aumento da potência da RÁDIO DIFUSORA DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA., na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
85.270, de 21.10.1980 Publicado no DOU de 22.10.80 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transporte e Navegação Marítima.
85.268, de 20.10.1980 Publicado no DOU de 22.10.80 Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira.
85.267, de 20.10.1980 Publicado no DOU de 22.10.80 Outorga concessão à PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.
85.266, de 20.10.1980 Publicado no DOU de 22.10.80 Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
85.250, de 14.10.1980 Publicado no DOU de 15.10.80 Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 236.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
85.248, de 13.10.1980 Publicado no DOU de 15.10.80 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
85.240, de 7.10.1980 Publicado no DOU de 9.10.80 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S.A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.
85.237, de 7.10.1980 Publicado no DOU de 8.10.80 Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC).
85.234, de 6.10.1980 Publicado no DOU de 8.10.80 Aprova o Regulamento do Órgão Central e dos Órgãos Setoriais dos Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e dá outras providências.
85.231, de 6.10.1980 Publicado no DOU de 7.10.80 Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
85.221, de 29.9.1980 Publicado no DOU de 2.10.80 Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82 952, de 27 de dezembro de 1978, e modificado pelos Decretos nº s 84 137, de 31 de outubro de 1979, e 84 577, de 18 de março de 1980.
85.213, de 29.9.1980 Publicado no DOU de 1º.10.80 Outorga concessão à NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
85.211, de 29.9.1980 Publicado no DOU de 1º.10.80 Altera a escolaridade para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares.
85.206, de 25.9.1980 Publicado no DOU de 26.9.80 Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial.
85.200, de 24.9.1980 Publicado no DOU de 25.9.80 Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Jaú.
85.197, de 24.9.1980 Publicado no DOU de 25.9.80 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
85.152, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Altera denominação de Organização Militar do Ministério do Exército.
85.151, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina.
85.150, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal da Bahia, nas Categorias Funcionais de Odontólogo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e Motorista Oficial, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
85.149, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
85.148, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.
85.138, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80 Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
85.126, de 10.9.1980 Publicado no DOU de 11.9.80 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA, e dá outras providências.
85.100, de 1º.9.1980 Publicado no DOU de 2.9.80 Dispõe sobre execução de operação de crédito externo e dá outras providências.
85.098, de 29.8.1980 Publicado no DOU de 1º.9.80 Localiza o Centro Tecnológico do Exército, CTEx e dá outras providências.
85.097, de 29.8.1980 Publicado no DOU de 1º.9.80 Institui como Patrono do Quadro Auxiliar de Oficiais, do Exército, o Tenente Antônio João Ribeiro.
85.064, de 26.8.1980 Publicado no DOU de 27.8.80 Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
85.063, de 25.8.1980 Publicado no DOU de 27.8.80 Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
85.051, de 18.8.1980 Publicado no DOU de 20.8.80 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
85.050, de 18.8.1980 Publicado no DOU de 20.8.80 Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.
85.049, de 18.8.1980 Publicado no DOU de 20.8.80 Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
85.048, de 18.8.1980 Publicado no DOU de 20.8.80 Outorga Concessão à RÁDIO MUCURI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
85.037, de 13.8.1980 Publicado no DOU de 15.8.80 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., o para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
85.025, de 12.8.1980 Publicado no DOU de 13.8.80 Altera os limites de Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixadas no Decreto nº65.212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos números 65.405, de 13 de outubro de 1969, 75.426, de 27 de fevereiro de 1975 e 83.262, de 09 de março de 1979.
85.005, de 6.8.1980 Publicado no DOU de 8.8.80 Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
85.004, de 6.8.1980 Publicado no DOU de 8.8.80 Outorga concessão à Sociedade Rádio Evangélica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
85.001, de 6.8.1980 Publicado no DOU de 8.8.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Conquista Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia.
85.000, de 6.8.1980 Publicado no DOU de 8.8.80 Cria Comissão Executiva do Programa Especial de Apoio às Populações Pobres das Zonas Canavieiras do Nordeste.
84.996, de 5.8.1980 Publicado no DOU de 6.8.80 Altera disposições do Decreto 74.685, de 14 de outubro de 1974, que cria a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
84.993, de 5.8.1980 Publicado no DOU de 6.8.80 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
84.987, de 31.7.1980 Publicado no DOU de 4.8.80 Altera o Decreto nº 84.399, de 16 de janeiro de 1980 que prorroga a data estabelecida para a vigência do interstício no posto de 1º Tenente.
84.986, de 31.7.1980 Publicado no DOU de 1º.8.80 Cria, no Ministério da Aeronáutica o Hospital de Força Aérea do Galeão e dá outras providências.
84.977, de 30.7.1980 Publicado no DOU de 31.7.80 Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
84.974, de 30.7.1980 Publicado na CLBR, de 31.12.1980 Cria os Vice-Consulados do Brasil em Santa Elena do Uairén, Milagro e Puerto Ordaz, na Venezuela.
84.973, de 29.7.1980 Publicado no DOU de 30.7.80 Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.
84.967, de 28.7.1980 Publicado no DOU de 30.7.80 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
84.961, de 23.7.1980 Publicado no DOU de 25.7.80 Altera a denominação e subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.
84.960, de 23.7.1980 Publicado no DOU de 25.7.80 Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.
84.958, de 23.7.1980 Publicado no DOU de 25.7.80 Altera a localização de Organização Militar no Ministério do Exército.
84.951, de 23.7.1980 Publicado no DOU de 24.7.80 Dispõe sobre o Centro de Documentação do Exército, e dá outras providências.
84.950, de 23.7.1980 Publicado no DOU de 24.7.80 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).
84.934, de 21.7.1980 Publicado no DOU de 21.7.80 Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências.
84.914, de 15.7.1980 Publicado no DOU de 16.7.80 Cria, no Território Federal do Amapá, a Reserva Biológica do Lago Piratuba, com os limites que especifica e dá outras providências.
84.913, de 15.7.1980 Publicado no DOU de 16.7.80 Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências.
84.910, de 15.7.1980 Publicado no DOU de 16.7.80 Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").
84.905, de 14.7.1980 Publicado no DOU de 15.7.80 Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências.
84.901, de 14.7.1980 Publicado na CLBR, de 31.12.1980 Cria o Vice-Consulado do Brasil em Bernardo de Irigoyen na Argentina.
84.900, de 11.7.1980 Publicado no DOU de 14.7.80 Autoriza a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados em Brasília.
84.893, de 8.7.1980 Publicado no DOU de 9.7.80 Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968.
84.892, de 8.7.1980 Publicado no DOU de 9.7.80 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84.878, de 8.7.1980 Publicado no DOU de 9.7.80 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.
84.872, de 2.7.1980 Publicado no DOU de 3.7.80 Concede à "FAST AIR CARRIER LTDA" autorização para funcionar no Brasil.
84.870, de 2.7.1980 Publicado no DOU de 3.7.80 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.
84.850, de 1º.7.1980 Publicado no DOU de 2.7.80 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
84.844, de 24.6.1980 Publicado no DOU de 26.6.80 Altera os limites do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Indígena do Araguaia.
84.836, de 24.6.1980 Publicado no DOU de 26.6.80 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
84.829, de 24.6.1980 Publicado no DOU de 25.6.80 Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona.
84.828, de 23.6.1980 Publicado no DOU de 25.6.80 Altera o Art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima.
84.819, de 20.6.1980 Publicado no DOU de 23.6.80 Promulga o Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.
84.818, de 20.6.1980 Publicado no DOU de 23.6.80 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1980.
84.810, de 17.6.1980 Publicado no DOU de 19.6.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
84.800, de 17.6.1980 Publicado no DOU de 18.6.80 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
84.790, de 16.6.1980 Publicado no DOU de 17.6.80 Remova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
84.788, de 16.6.1980 Publicado no DOU de 17.6.80 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar normas reguladoras das atividades consulares brasileiras.
84.780, de 9.6.1980 Publicado no DOU de 11.6.80 Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
84.778, de 9.6.1980 Publicado no DOU de 10.6.80 Outorga concessão á RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
84.776, de 9.6.1980 Publicado no DOU de 10.6.80 Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733, de 4 de dezembro de 1979.
84.774, de 6.6.1980 Publicado no DOU de 11.6.80 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.
84.773, de 6.6.1980 Publicado no DOU de 11.6.80 Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.
84.771, de 4.6.1980 Publicado no DOU de 6.6.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.
84.763, de 3.6.1980 Publicado no DOU de 4.6.80 Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.
84.757, de 30.5.1980 Publicado no DOU de 2.6.80 Cria a Embaixada do Brasil em Salisbury, República do Zimbábue.
84.750, de 28.5.1980 Publicado no DOU de 30.5.80 Altera a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
84.746, de 27.5.1980 Publicado no DOU de 28.5.80 Revoga o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento dos Parques de Material Aeronáutico.
84.737, de 27.5.1980 Publicado no DOU de 28.5.80 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências.
84.736, de 27.5.1980 Publicado no DOU de 28.5.80 Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888.
84.724, de 22.5.1980 Publicado no DOU de 23.5.80 Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV, Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.
84.719, de 20.5.1980 Publicado no DOU de 21.5.80 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
84.715, de 19.5.1980 Publicado no DOU de 21.5.80 Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965.
84.714, de 20.5.1980 Publicado no DOU de 21.5.80 Torna pública a denúncia, pela República Oriental do Uruguai, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965.
84.709, de 13.5.1980 Publicado no DOU de 14.5.80 Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.
84.702, de 13.5.1980 Publicado no DOU de 14.5.80 Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
84.701, de 13.5.1980 Publicado no DOU de 14.5.80 Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
84.700, de 13.5.1980 Publicado no DOU de 14.5.80 Altera disposições do Decreto nº 84.052, de 03 de outubro de 1979, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade aos funcionários incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código: TAF-600.
84.685, de 6.5.1980 Publicado no DOU de 7.5.80 Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
84.681, de 5.5.1980 Publicado no DOU de 6.5.80 Declara Luto Oficial.
84.680, de 2.5.1980 Publicado no DOU de 5.5.80 Outorga à Companhia Paranaense de Energia, COPEL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, nos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Salto do Lontra e Realeza, Estado do Paraná.
84.676, de 30.4.1980 Publicado no DOU de 2.5.80 Dispõe sobre o cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Marinha.
84.673, de 29.4.1980 Publicado no DOU de 2.5.80 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 77919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei n. 6265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.
84.669, de 29.4.1980 Publicado no DOU de 30.4.80 Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
84.650, de 23.4.1980 Publicado no DOU de 25.4.80 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Parambú, no Estado do Ceará, compreendidos na área prioritária de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 60.465, de 14 de março de 1967, com prazo de intervenção governamental sucessivamente prorrogado até a data de 31 de dezembro de 1983.
84.646, de 23.4.1980 Publicado no DOU de 25.4.80 Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
84.641, de 22.4.1980 Publicado no DOU de 23.4.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Espinharas de Patos Limitada, e autoriza transferência direta para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, que passará a executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba.
84.640, de 17.4.1980 Publicado no DOU de 18.4.80 Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. a criar subsidiária destinada a implantar e operar serviço de trens urbanos na Região Metropolitana de Porto Alegre, e dá outras providências.
84.638, de 16.4.1980 Publicado no DOU de 17.4.80 Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
84.637, de 16.4.1980 Publicado no DOU de 17.4.80 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências.
84.634, de 14.4.1980 Publicado no DOU de 15.4.80 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
84.632, de 11.4.1980 Publicado no DOU de 14.4.80 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.
84.631, de 9.4.1980 Publicado no DOU de 10.4.80 Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".
84.626, de 9.4.1980 Publicado no DOU de 11.4.80 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, altera dispositivos do Decreto nº 81.199, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências.
84.624, de 9.4.1980 Publicado no DOU de 10.4.80 Promulga a Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural Brasil-Zaire.
84.616, de 8.4.1980 Publicado no DOU de 10.4.80 Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".
84.615, de 8.4.1980 Publicado no DOU de 10.4.80 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).
84.607, de 31.3.1980 Publicado no DOU de 2.4.80 Dispõe sobre provimento de cargo privativo de Oficial Superior de Quadros do Serviço de Saúde do Exército.
84.602, de 31.3.1980 Publicado no DOU de 2.4.80 Cria a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia, com sede na cidade de Kuala Lumpur.
84.600, de 27.3.1980 Publicado no DOU de 28.3.80 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
84.599, de 27.3.1980 Publicado no DOU de 28.3.80 Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.
84.590, de 25.3.1980 Publicado no DOU de 27.3.80 Dá nova redação ao item IV, do artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEM.
84.585 de 24.3.1980 Publicado no DOU de 26.3.80 Estabelece procedimentos administrativos para a execução do Programa Nacional de Desburocratização.
84.577, de 17.3.1980 Publicado no DOU de 19.3.80 Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R 173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.
84.573, de 17.3.1980 Publicado no DOU de 19.3.80 Promulga o acordo Básico de Cooperação Técnica e CientÍfica celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau.
84.571, de 17.3.1980 Publicado no DOU de 19.3.80 Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnológos em Telecomunicações, das Faculdades Integradas Estácio de Sá, na capital do Estado do Rio de Janeiro.
84.559, de 12.3.1980 Publicado no DOU de 13.3.80 Fixa, para 1980, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969.
84.550, de 11.3.1980 Publicado no DOU de 12.3.80 Concede autorização à HISPANICA PETRÓLEOS S.A. - (HISPANOIL) e HUDBAY OIL (BRAZIL) LTD. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
84.542, de 11.3.1980 Publicado no DOU de 11.3.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
84.541, de 11.3.1980 Publicado no DOU de 12.3.80 Aprova novo Regulamento de Passaportes e dá outras providências.
84.535, de 10.3.1980 Publicado no DOU de 11.3.80 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.
84.533, de 10.3.1980 Publicado no DOU de 11.3.80 Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).
84.532, de 10.3.1980 Publicado no DOU de 11.3.80 Promulga o Acordo Internacional do Açúcar de 1977.
84.531, de 10.3.1980 Publicado no DOU de 10.3.80 Declara luto oficial.
84.522, de 3.3.1980 Publicado no DOU de 4.3.80 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".
84.513, de 27.2.1980 Publicado no DOU de 28.2.80 Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias.
84.512, de 26.2.1980 Publicado no DOU de 27.2.80 Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
84.511, de 26.2.1980 Publicado no DOU de 27.2.80 Autoriza a alienação do domínio útil de terreno pertencente ao patrimônio da Fundação Universidade do Amazonas.
84.510, de 26.2.1980 Publicado no DOU de 27.2.80 Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.
84.509, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).
84.508, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
84.507, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Escola Municipal Superior de Educação Física de Presidente Prudente, São Paulo.
84.506, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
84.505, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas.
84.504, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Autoriza aumento de potência diurna da Rádio Difusora da Companha Ltda, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
84.503, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Concede à indústria Carboquímica Catarinense S.A. - ICC, autorização para proceder ao aumento do limite de seu capital social.
84.502, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Concede à Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFERTIL - NE, autorização para proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
84.501, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
84.500, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
84.499, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
84.498, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México.
84.497, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre máquinas de escritórios, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
84.496, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
84.495, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 19, da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e Uruguai.
84.494, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 11, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
84.493, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
84.492, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
84.491, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai.
84.490, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria química, concluído entre o Brasil e o México.
84.489, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n.º 15, sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, Argentina e México.
84.488, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 26.2.80 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o Chile.
84.487, de 25.2.1980 Publicado no DOU de 25.2.80 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 730.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
84.486, de 22.2.1980 Publicado no DOU de 22.2.80 Altera dispositivo do Regulamento de Uniformes do Exército.
84.485, de 21.2.1980 Publicado no DOU de 22.2.80 Dispõe sobre revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério do Exército.
84.484, de 14.2.1980 Publicado no DOU de 14.2.80 Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências.
84.483, de 20.2.1980 Publicado no DOU de 21.2.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
84.482, de 15.2.1980 Publicado no DOU de 20.2.80 Concede à Compañia de Aviacion "Faucett" S A autorização a funcionar no Brasil.
84.481, de 14.2.1980 Publicado no DOU de 15.2.80 Fixa a distribuição das funções privativas e gerais dos Oficiais do Exército para o ano de 1980.
84.480, de 14.2.1980 Publicado no DOU de 14.2.80 Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Coroados S.A., e autoriza transferência direta para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. que passará a executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
84.479, de 13.2.1980 Publicado no DOU de 13.2.80 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
84.478, de 12.2.1980 Publicado no DOU de 13.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas de São Paulo, Estado de São Paulo.
84.477, de 12.2.1980 Publicado no DOU de 13.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde "Farias Brito", em Guarulhos, Estado de São Paulo.
84.476, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Revoga dispositivo do Decreto n° 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
84.475, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.
84.474, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Revoga o Decreto n° 70.858, de 24 de julho de 1972, que aprovou a Tabela de Empregos destinada a atender as atividades do Serviço de Taifa do Ministério do Exército.
84.473, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Altera a redação do artigo 66 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, e dá outras providências.
84.472, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
84.471, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Concede à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF autorização para construir linhas de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada em reservas indígenas, e dá outras providências.
84.470, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Concede autorização à Citco Brasil Petroleum Corporation, Chevron Amazon Petroleum Company, Unionoil Amazonas, Ltd. e Canam Offshore Limited para operarem no mar territorial do Brasil.
84.469, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Concede autorização à Pecten Brazil Bahia Petroleum Company, Chevron Bahia Sul Petroleum Company e Unionoil Atlantic Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil.
84.468, de 11.2.1980 Publicado no DOU de 12.2.80 Concede autorização à Pecten Brazil Bahia Company, Chevron Bahia Petroleum Company e Unionoil Bahia, Ltd. para operarem no mar territorial do Brasil.
84.467, de 8.2.1980 Publicado no DOU de 11.2.80 Concede à "IRAQI AIRWAYS", autorização a funcionar no Brasil.
84.466, de 7.2.1980 Publicado no DOU de 8.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio, do Rio de Janeiro.
84.465, de 7.2.1980 Publicado no DOU de 8.2.80 Aprova a constituição de COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A. e dá outras providências.
84.464, de 7.2.1980 Publicado no DOU de 7.2.80 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para revisão e reformulação da Legislação Florestal.
84.463, de 6.2.1980 Publicado no DOU de 7.2.80 Dispõe sobre a absorção, em cumprimento do disposto no art. 10 da Lei n° 6.310, de 15 de dezembro de 1975, das atividades da Operação Mauá -OPEMA pela Fundação Projeto Rondon e dá outras providências.
84.462, de 5.2.1980 Publicado no DOU de 6.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, licenciatura plena, habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Venceslau.
84.461, de 5.2.1980 Publicado no DOU de 6.2.80 Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Faculdade de Administração, com sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
84.460, de 4.2.1980 Publicado no DOU de 5.2.80 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Itaporã, Fátima do Sul, Jatey, Caarapó, Deodápolis e Glória de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendidos nas áreas prioritárias de reforma agrária, fixadas pelo Decreto n. 84459, de 4 de fevereiro de 1980.
84.459, de 4.2.1980 Publicado no DOU de 5.2.80 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias para fins reforma agrária, nos Municípios de Itaporã, Fátima do Sul, Jatey, Caarapó, Deodápolis e Glória de Dourada, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
84.458, de 4.2.1980 Publicado no DOU de 5.2.80 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro .
84.457, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1º.2.80 Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
84.456, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1º.2.80 Autoriza a transferência direta para a Rádio e Televisão Universitária Metropolitana LTDA., da concessão outorgada à Brasilino-Rádio e Televisão LTDA., para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília - Distrito Federal.
84.455, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1º.2.80 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para criar e extinguir repartições consulares honorárias.
84.454, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1.2.80 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Rondônia e dá outras providências.
84.453, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1.2.80 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Roraima e dá outras providências.
84.452, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1.2.80 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
84.451, de 31.1.1980 Publicado no DOU de 1.2.80 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.
84.450, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
84.449, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências.
84.448, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Altera dispositivo do Decreto nº 68.078, de 18 de janeiro de 1971, que autoriza cessão de imóvel à Prefeitura Municipal de Bom Jardim (MG) e dá outras providências.
84.447, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
84.446, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
84.445, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.
84.444, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.80 Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
84.443, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 31.1.1980 Retifica o Decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965, e dá outras providências.
84.442, de 30.1.1980 Publicado no DOU de 30.1.1980 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, unidade hospitalar situada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
84.441, de 29.1.1980 Publicado no DOU de 6.2.1980 Retifica o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 82.962, de 29 de dezembro de 1978.
84.440, de 29.1.1980 Publicado no DOU de 30.1.80 Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.
84.439, de 28.1.1980 Publicado no DOU de 29.1.80 Outorga concessão à Som Líder Rádio Regional Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.
84.438, de 28.1.1980 Publicado no DOU de 29.1.80 Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros.
84.437, de 28.1.1980 Publicado no DOU de 29.1.80 Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, os produtos que menciona, e dá outras providências.
84.436, de 28.1.1980 Publicado no DOU de 28.1.80 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.
84.435, de 25.1.1980 Publicado no DOU de 28.1.80 Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, os produtos que menciona, e dá outras providências.
84.434, de 25.1.1980 Publicado no DOU de 28.1.80 Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.
84.433, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso.
84.432, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
84.431, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidades pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
84.430, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra, destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
84.429, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
84.428, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.
84.427, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Altera os preços mínimos de feijão e amendoim.
84.426, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.
84.425, de 24.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Cria Grupo Especial na Comissão Nacional de Energia e dá outras providências.
84.424, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Altera o Decreto nº 83.023, de 11 de janeiro de 1979.
84.423, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
84.422, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
84.421, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Abre o Fundo Nacional de Desenvolvimento o Crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00 para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
84.420, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria -Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 73.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
84.419, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 815.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
84.418, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora Rio São Francisco Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.
84.417, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Jornal Brasil Central S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
84.416, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Cassa a concessão outorgada à Radio Cultura Rio Grandense Ltda., para estabelecer, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
84.415, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Outorga concessão à Rádio Ribamar Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.
84.414, de 23.1.1980 Publicado no DOU de 24.1.80 Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.
84.413, de 22.1.1980 Publicado no DOU de 23.1.80 Autoriza o funcionamento, em regime especial, dos cursos de Estudos Sociais, de Ciências e Letras e de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Santo Ângelo, Rio Grande do Sul.
84.412, de 22.1.1980 Publicado no DOU de 23.1.80 Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.
84.411, de 22.1.1980 Publicado no DOU de 23.1.80 Altera o Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
84.410, de 22.1.1980 Publicado no DOU de 25.1.80 Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS .
84.409, de 21.1.1980 Publicado no DOU de 22.1.80 Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Sociedade Civil Escola de Administração de Empresa da Bahia.
84.408, de 21.1.1980 Publicado no DOU de 22.1.80 Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Sociedade Civil Escola de Administração de Empresa da Bahia.
84.407, de 21.1.1980 Publicado no DOU de 22.1.80 Dispõe sobre a incorporação de bens da União para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural.
84.406, de 21.1.1980 Publicado no DOU de 22.1.80 Cria, na estrutura básica do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Coordenadoria de Assuntos Parlamentares (CAP) e a Coordenadoria de Assuntos Internacionais (CINTER) e dá outras providências.
84.405, de 18.1.1980 Publicado no DOU de 21.1.80 Revigora o Decreto nº 69.618, de 30 de novembro de 1971, que dispõe sobre a isenção do IPI nos produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes de embaixadas e repartições consulares.
84.404, de 17.1.1980 Publicado no DOU de 18.1.80 Exclui funcionário do Ministério da Fazenda do regime de disponibilidade e dá outras providências.
84.403, de 17.1.1980 Publicado no DOU de 18.1.80 Introduz alterações no Decreto nº 81.315, de 08 de fevereiro de 1978, que regulamenta a Ascensão Funcional.
84.402, de 17.1.1980 Publicado no DOU de 18.1.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
84.401, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada no Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
84.400, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Fixa os efetivos do Exército para 1980.
84.399, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Prorroga, para 01 de julho de 1980, o prazo estabelecido no Art. 3º do Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, referente a interstício no posto de 1º Tenente.
84.398, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
84.397, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
84.396, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.
84.395, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
84.394, de 16.1.1980 Publicado no DOU de 17.1.80 Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
84.393, de 15.1.1980 Publicado no DOU de 11.1.80 Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no ano-base de 1979.
84.392, de 10.1.1980 Publicado no DOU de 11.1.80 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1979, em todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
84.391, de 10.1.1980 Publicado no DOU de 11.1.80 Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
84.390, de 10.1.1980 Publicado no DOU de 11.1.80 Outorga concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
84.389, de 10.1.1980 Publicado no DOU de 11.1.80 Outorga concessão à TV Record de Jaú S.A. para estabelecer uma estação de Radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
84.388, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Fixa os preços mínimos básicos para o pescado fresco.
84.387, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Fixa os preços míninos para financiamento e/ou aquisição de frango de corte.
84.386, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Fixa os preços mínimos básicos para financiamentos ou aquisição de algodão, feijão, milho e sorgo para as regiões norte e nordeste safra, 1980.
84.385, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Fixa os preços mínimos básicos para financiamentos ou aquisição de algodão, feijão, milho e sorgo para as regiões norte e nordeste safra, 1980.
84.384, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
84.383, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
84.382, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
84.381, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de 2 (dois) vãos junto ao terreno da subestação Ermo, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
84.380, de 9.1.1980 Publicado no DOU de 10.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo
84.379, de 8.1.1980 Publicado no DOU de 9.1.80 Outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vilhena, Território Federal de Rondônia.
84.378, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
84.377, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e benfeitorias necessárias à ampliação da área das instalações e vias de circulação do Porto de Manaus, localizadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
84.376, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de Mato Grosso do Sul.
84.375, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Auriflama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
84.374, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Piquetes da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no estado de São Paulo.
84.373, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
84.372, de 7.1.1980 Publicado no DOU de 8.1.80 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
84.371, de 6.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Declara luto oficial.
84.370, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Escola de Enfermagem de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
84.369, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
84.368, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Autoriza o BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES a instalar filial em São Paulo (SP).
84.367, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.
84.366, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Declara perempta concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
84.365, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 7.1.80 Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.
84.364, de 4.1.1980 Publicado no DOU de 4.1.80 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Faculdade de Ciências da Saúde, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
84.363, de 3.1.1980 Publicado no DOU de 4.1.80 Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.