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1969 a 1960 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
66.039, de 31.12.1969 Publicado no DOU de 7.1.70 Amplia a concessão outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio para o aproveitamento hidrelétrico do rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
66.023, de 30.12.1969 Publicado no DOU de 5.1.70 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa da Misericórdia de Cambará, com sede Cambará, Estado do Paraná.
66.011, de 30.12.1969 Publicado no DOU de 31.12.69 Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 1.045, de 21 de outubro de 1969.
66.000, de 30.12.1969 Publicado no DOU de 30.12.69 Extingue a Fábrica de Torpedos da Marinha e reorganiza o Centro de Armamento da Marinha.
65.950, de 23.12.1969 Publicado no DOU de 24.12.69 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCr$ 39.309.246,24 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
65.941, de 23.12.1969 Publicado no DOU de 23.12.69 Declara de utilidade pública, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia (IBEPEGE), com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
65.938, de 22.12.1969 Publicado no DOU de 23.12.69 Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.
65.919, de 19.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Assegura autonomia administrativa do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), na forma que específica.
65.912, de 19.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15.
65.909, de 19.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
65.908, de 19.12.1969 Publicado no DOU de 20.12.69 Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar de Proteção à Infância "Dr. Raul Carneiro", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
65.900, de 19.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.
65.894, de 17.12.1969 Publicado no DOU de 17.12.69 Declara luto oficial pelo falecimento do Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências.
65.878, de 16.12.1969 Publicado no DOU de 30.12.69 Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
65.877, de 16.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Altera o enquadramento dos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, referentes ao Estabelecimento Rural do Tapajós, e dá outras providências.
65.876, de 16.12.1969 Publicado no DOU de 22.12.69 Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura abrangidos pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e dá outras providências.
65.875, de 15.12.1969 Publicado no DOU de 16.12.69 Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969.
65.872, de 15.12.1969 Publicado no DOU de 16.12.69 Aprova as Tabelas de etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1970, e dá outras providências.
65.871, de 15.12.1969 Publicado no DOU de 16.12.69 Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.
65.868, de 15.12.1969 Publicado no DOU de 16.12.69 Retifica o enquadramento de servidores do Ministério das Relações Exteriores abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 1962, e dispõe sôbre a aplicação, aos cargos do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do respectivo Quadro de Pessoal, do disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967.
65.850, de 11.12.1969 Publicado no DOU de 15.12.69 Dispõe sobre enquadramento de servidores do Departamento de Polícia Federal, retifica os Decretos nºs 57.351, de 26 de novembro de 1965, e 58.196, de 15 de abril de 1966, e dá outras providências.
65.820, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 9.12.69 Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Resplendor, Estado de Minas Gerais.
65.818, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia.
65.817, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Convênio para o estabelecimento no Pôrto de Corumbá, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
65.816, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Convênio para o estabelecimento, no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
65.815, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o convênio para o estabelecimento no Pôrto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
65.814, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga a Convenção sôbre o Ensino da História.
65.813, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Acôrdo de Transportes Aéreos com a Suécia.
65.812, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Acôrdo de Cooperação Técnica e Científica com a Suíça.
65.811, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Acôrdo de Cooperação para a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos com a Suíça.
65.810, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
65.809, de 8.12.1969 Publicado no DOU de 10.12.69 Promulga o Acôrdo Internacional do Açúcar (1968).
65.803, de 5.12.1969 Publicado no DOU de 8.12.6 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da outras providências.
65.800, de 5.12.1969 Publicado no DOU de 8.12.6 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira e dá outras providências.
65.795, de 5.12.1969 Publicado no DOU de 9.12.69 Classifica os cargos de nível superior do extinto Instituto Nacional do Mate, incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
65.769, de 2.12.1969 Publicado no DOU de 2.12.69 Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
65.755, de 27.11.1969 Publicado no DOU de 2.12.69 Declara de utilidade pública a Fundação Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
65.750, de 26.11.1969 Publicado no DOU de 27.11.69 Cria o Grupo Executivo de Modernização do Sistema de Abastecimento e dá outras providências.
65.722, de 21.11.1969 Publicado no DOU de 24.11.69 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Procuradoria-Geral da República, cargo originário do extinto Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará - SNAPP e dá outras providências.
65.719, de 18.11.1969 Publicado no DOU de 20.11.69 Dispõe sôbre a estruturação da CODEBRÁS, altera o Decreto nº 63.920 de 30 de dezembro de 1968 e dá outras providências.
65.716, de 18.11.1969 Publicado no DOU de 20.11.69 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha e Escola Normal D. Camilo Faresin, com sede em Guiratinga, no Estado de Mato Grosso.
65.715, de 18.11.1969 Publicado no DOU de 20.11.69 Declara de utilidade pública o Abrigo à Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado- AVEDALMA, com sede em Cariacica, Estado do Espírito Santo.
65.714, de 18.11.1969 Publicado no DOU de 20.11.69 Declara de utilidade pública o Hospital de Jardinópolis, com sede em Jardinópolis, Estado de São Paulo.
65.700, de 13.11.1969 Publicado no DOU de 14.11.69 Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba.
65.683, de 31.10.1969 Publicado no DOU de 31.10.69 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969.
65.675, de 29.10.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Retifica o enquadramento do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de que trata o Decreto número 63.308, de 27 de setembro de 1968, dá outras providências.
65.674, de 29.10.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Cria e classifica funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outra providências.
65.673, de 29.10.1969 Publicado no DOU de 19.11.69 Declara de utilidade pública o Instituto de Cegos da Bahia com sede em Salvador, Estado da Bahia.
65.671, de 29.10.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio, Estado de São Paulo.
65.650, de 29.10.1969 Publicado no DOU de 30.10.69 Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Aeródromo de Bacachere, Estado do Paraná.
65.622, de 23.10.1969 Publicado no DOU de 30.10.69 Declara de utilidade pública a Instituição Maria de Nazareth, com sede no Estado da Guanabara.
65.600, de 2210.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Aprova o enquadramento definitivo dos servidores da Escola Técnica Federal do Ceará, amparado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
65.587, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, de que tratam os decretos números 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 62.356, de 6 de março e 1968, e dá outras providências.
65.582, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Altera dispositivos do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964.
65.581, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Revoga dispositivo do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT).
65.550, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Considera nulos atos de alienação ou oneração efetuados por Olavo Tormin, confisca bens e dá outras providências.
65.547, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Aprova o Regulamento do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial(CDC).
65.543, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
65.535, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 29.10.69 Dispõe sôbre o enquadramento, no Grupo Ocupacional TC- 1500 – Pesquisa Científica da Agricultura abrangidos pelo disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965.
65.520, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Concede à Rádio Cultura de Ribeirão Preto S.A., aumento de potência de seus transmissores de 250 watts para 1kw.
65.519, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Outorga concessão à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora, na cidade de Guajará-Mirim, Território de Rondônia.
65.506 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social Evangélica, com sede no Estado da Guanabara.
65.500 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Declara de utilidade pública o Ginásio São Luís Gonzaga, com sede em Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
65.489 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
65.488 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 27.10.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais.
65.477 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Prorroga vigência de Acôrdo.
65.476 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Dispõe sôbre as atividades de cooperação técnica internacional e dá outras providências.
65.475, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 25.10.69 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.
65.474 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.
65.454, de 20.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Senhora de Fátima, com sede em Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
65.451, de 17.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69 Aprova a constituição da sociedade Telecomunicações Aeronáuticas S.A. TASA.
65.450, de 17.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Altera denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica, aprova o Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento, e dá outras providências.
65.448, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Acôrdo de Comércio com a Índia.
65.447, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o convênio de livre trânsito com Bolívia.
65.446, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Bolívia.
65.445, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Convênio de Tráfico Fronteiriço com a Bolívia.
65.444, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica com a Bolívia.
65.443, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Convênio Comercial com a Bolívia.
65.442, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Convênio de Comercio Inter-regional com a Bolívia.
65.441, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Promulga o Protocolo Preliminar sôbre navegação permanente dos rios bolivianos e brasileiros do sistema fluvial do Amazonas.
65.412, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.69 Dispõe sôbre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos servidores civis da União, e dá outras providências.
65.402, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.69 Declara de utilidade pública o Instituto dos Meninos Cantores de Petropólis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
65.401, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 21.10.69 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.
65.400, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Da nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.651, de 19 de janeiro de 1966.
65.399, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 17.10.69 Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969.
65.396, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 17.10.69 Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
65.360, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, com sede em São Paulo.
65.359, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 20.10.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto, Estado de São Paulo.
65.350, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 14.10.69 Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCr$ 68.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
65.347, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 14.10.69 Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.
65.327, de 10.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Altera o Decreto nº 57.617, de 7 de janeiro de 1966, que aprovou a regulamentação das Leis ns. 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 2.944, de 8 de novembro de 1956; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965; regulamenta o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências.
65.326, de 10.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.69 Declara de utilidade pública o Centro Social da Menina, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
65.318, de 10.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
65.316, de 9.10.1969 Publicado no DOU de 10.10.69 Declara de utilidade pública a Escola Gratuita São José, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
65.315, de 9.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Declara de utilidade pública a Associação Santo Agostinho - A.S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
65.314, de 9.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
65.313, de 9.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede em Belém, Estado do Pará.
65.312, de 9.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69 Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
65.307, de 8.10.1969 Publicado no DOU de 10.10.69 Declara de utilidade pública, a Associação Beneficente Abrigo ao Berço, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
65.300, de 7.10.1969 Publicado no DOU de 9.10.69 Retifica o artigo 1º do Decreto nº 49.510, de 12 de dezembro de 1960.
65.273, de 6.10.1969 Publicado no DOU de 8.10.69 Declara de utilidade pública a Fundação Manoel João Gonçalves, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
65.268, de 3.10.1969 Publicado no DOU de 6.10.69 Altera disposições do Decreto nº 61.589, de 23.10.67, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências.
65.267, de 3.10.1969 Publicado no DOU de 7.10.69 Declara de utilidade pública a Liga de Defesa Contra a Tuberculose, com sede em Antonina, Estado do Paraná.
65.266, de 3.10.1969 Publicado no DOU de 7.10.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
65.265, de 3.10.1969 Publicado no DOU de 7.10.69 Declara de utilidade pública o Hospital Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
65.262, de 2.10.1969 Publicado no DOU de 3.10.69 Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
65.261, de 1º.10.1969 Publicado no DOU de 3.10.69 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.
65.260, de 1º.10.1969 Publicado no DOU de 3.10.69 Declara de utilidade pública a Associação Santa Gema de Amparo à Família, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
65.250, de 30.9.1969 Publicado no DOU de 6.10.69 Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas.
65.248, de 29.9.1969 Publicado no DOU de 1º.10.69 Concede a transferência direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto nº 37.047, de 17 de março de 1955.
65.247, de 29.9.1969 Publicado no DOU de 1º.10.69 Concede a Transferência Direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada, pelo Decreto nº 31.597, de 15 de outubro de 1952.
65.245, de 29.9.1969 Publicado no DOU de 1º.10.69 Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara.
65.244, de 26.9.1969 Publicado no DOU de 1º.10.69 Declara de utilidade pública a União Espírita Macaense, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
65.233, de 26.9.1969 Publicado no DOU de 29.9.69 Autoriza o funcionamento no Brasil da Organização Regional Interamericana de Trabalhadores (ORIT), sediada na cidade do México, no México.
65.223, de 25.9.1969 Publicado no DOU de 26.9.69 Dispõe sôbre a execução do resultado da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.
65.200, de 18.9.1969 Publicado no DOU de 19.9.69 Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no vigente orçamento.
65.193, de 18.9.1969 Publicado no DOU de 19.9.69 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968.
65.185, de 18.9.1969 Publicado no DOU de 19.9.69 Define as atribuições do Grupo Executivo de Recuperação Econômico do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
65.168, de 16.9.1969 Publicado no DOU de 17.9.69 Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul.
65.166, de 16.9.1969 Publicado no DOU de 18.9.69 Concede permissão, em caráter permanente, a CELFIBRAS - Fibras Químicas do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo, para nas Secções de Utilidades, Fiação, Estiragem e Laboratório, funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, nas condições que menciona.
65.160, de 15.9.1969 Publicado no DOU de 17.9.69 Promulga o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, firmado com a República Federal da Alemanha.
65.154, de 15.9.1969 Publicado no DOU de 15.9.69 Declara nulos atos de alienação ou oneração de bens integrantes do patrimônio de Indústrias Brasileiras de Papel S. A. confisca e incorpora ao patrimônio da União êsses bens.
65.150, de 15.9.1969 Publicado no DOU de 16.9.69 Declara caduco o Decreto nº 20.518 de 24 de janeiro de 1946, alterado pelo de nº 24.208 de 17 de dezembro de 1947
65.144, de 12.9.1969 Publicado no DOU de 15.9.69 Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
65.106, de 5.9.1969 Publicado no DOU de 9.9.69 Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural e dá outras providências.
65.100, de 5.9.1969 Publicado no DOU de 8.9.69 Abre , ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$ 228.554,00 para o reforço de dotações Consignadas no vigente Orçamento.
65.097, de 4.9.1969 Publicado na CLBR, de 31.12.69 Cria o Consulado honorário do Brasil em Wolfsburg, Alemanha.
65.084, de 29.8.1969 Publicado no DOU de 2.9.69 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
65.083, de 29.8.1969 Publicado no DOU de 2.9.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Maria Cristina com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
65.076, de 29.8.1969 Publicado no DOU de 2.9.69 Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena  Província Sagrado Coração de Jesus, com sede em Teresina, Estado do Piauí.
65.074, de 29.8.1969 Publicado no DOU de 2.9.69 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) com sede em Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
65.073, de 29.8.1969 Publicado no DOU de 2.9.69 Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena, Estado de Minas Gerais.
65.070, de 27.8.1969 Publicado no DOU de 28.8.69 Dispõe sôbre a administração dos estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores.
65.065, de 27.8.1969 Publicado no DOU de 27.8.69 Altera os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências.
65.064, de 26.8.1969 Publicado no DOU de 29.8.69 Declara de utilidade pública a Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
65.062, de 26.8.1969 Publicado no DOU de 29.8.69 Declara de utilidade pública a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
65.052, de 25.8.1969 Publicado no DOU de 27.8.69 Declara de utilidade pública o Clube Naval, com sede no Estado da Guanabara.
65.051, de 25.8.1969 Publicado no DOU de 27.8.69 Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, com sede em Paraguaçu - Estado de Minas Gerais.
65.050, de 25.8.1969 Publicado no DOU de 25.8.69 Fixa a distribuição em cada Arma e em cada pôsto, das funções gerais dos oficiais do Exército, vigorar a partir de 24 de agosto de 1969.
65.049, de 22.8.1969 Publicado no DOU de 26.8.69 Provê sôbre o funcionamento e a convocação em reunião plenária da Conferência Nacional de Educação.
65.045, de 22.8.1969 Publicado no DOU de 26.8.69 Declara de utilidade pública a Congregação das Servas de Maria Reparadoras, com sede no Estado da Guanabara.
65.044, de 22.8.1969 Publicado no DOU de 26.8.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
65.042, de 22.8.1969 Publicado no DOU de 26.8.69 Declara de utilidade pública a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
65.030, de 21.8.1969 Publicado no DOU de 25.8.69 Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Pio XII com sede em Salvador, Estado da Bahia.
65.028, de 20.8.1969 Publicado no DOU de 21.8.69 Declara de utilidade pública a Fundação "Escolas Johnson" com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
65.027, de 20.8.1969 Publicado no DOU de 21.8.69 Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
65.026, de 20.8.1969 Publicado no DOU de 22.8.69 Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico.
65.021, de 19.8.1969 Publicado no DOU de 20.8.69 Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças e dá outras providências.
65.018, de 19.8.1969 Publicado no DOU de 21.8.69 Declara de utilidade pública a Pequena Casa da Criança, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
65.017, de 19.8.1969 Publicado no DOU de 21.8.69 Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
65.015, de 18.8.1969 Publicado no DOU de 19.8.69 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal de Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
65.004, de 18.8.1969 Publicado no DOU de 20.8.69 Declara de utilidade pública o Liceu Musical "Palestrina" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
65.003, de 18.8.1969 Publicado no DOU de 20.8.69 Declara de utilidade pública a Escola de Música Santa Cecília com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
65.001, de 15.8.1969 Publicado no DOU de 18.8.69 Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara.
65.000, de 15.8.1969 Publicado no DOU de 18.8.69 Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal - o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que especifica.
64.998, de 15.8.1969 Publicado no DOU de 18.8.69 Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.
64.996, de 15.8.1969 Publicado no DOU de 19.8.69 Declara de utilidade pública a Ordem Terceira de São Francisco de Assis, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
64.992, de 14.8.1969 Publicado no DOU de 15.8.69 Fixa os valôres da Gratificação de Função Militar - Categoria II, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para a moradia referentes ao ano de 1969.
64.990, de 13.8.1969 Publicado no DOU de 15.8.69 Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.
64.989, de 13.8.1969 Publicado no DOU de 15.8.69 Promulga a emenda ao Artigo 28 da Convenção sôbre a IMCO.
64.988, de 13.8.1969 Publicado no DOU de 15.8.69 Promulga as emendas aos Artigos 17 e 18 da Convenção sôbre a IMCO.
64.960, de 7.8.1969 Publicado no DOU de 8.8.69 Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 63.940, de 30 de dezembro de 1968, que dispõe sôbre a aquisição de aeronaves para emprêsas de transporte aéreo regular.
64.950, de 6.8.1969 Publicado no DOU de 7.8.69 Altera o enquadramento definitivo do pessoal do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
64.927, de 5.8.1969 Publicado no DOU de 6.8.69 Outorga concessão à Televisão Tuiuti Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
64.916, de 31.7.1969 Publicado no DOU de 4.8.69 Declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente Euripides Barsanulfo com sede em Santos, Estado de São Paulo.
64.914, de 31.7.1969 Publicado no DOU de 4.8.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Obras Profissionais das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade, com sede em Tocantinópolis, Estado de Goiás.
64.900, de 29.7.1969 Publicado no DOU de 31.7.69 Aprova o Estatuto da Universidade Federal da Bahia.
64.894, de 25.7.1969 Publicado no DOU de 28.7.69 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.893, de 25.7.1969 Publicado no DOU de 28.7.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
64.867, de 24.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.69 Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
64.860, de 23.7.1969 Publicado no DOU de 24.7.69 Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
64.858, de 23.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.69 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Divisão de Caça e Pesca, e dá outras providências.
64.855, de 21.7.1969 Publicado no DOU de 18.7.69 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1970.
64.850, de 21.7.1969 Publicado no DOU de 1º.8.69 Fixa os preços mínimos básicos para o Sisal, da safra de 1969, nos diversos Estados produtores.
64.831, de 16.7.1969 Publicado no DOU de 18.7.69 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
64.802, de 10.7.1969 Publicado no DOU de 14.7.69 Declara de utilidade pública as sociedades que menciona.
64.801, de 10.7.1969 Publicado no DOU de 14.7.69 Exclui do Decreto nº  50.622, de 18 de maio de 1961, a sociedade que menciona.
64.800, de 10.7.1969 Publicado no DOU de 10.7.69 Muda a denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
64.779, de 3.7.1969 Publicado no DOU de 4.7.69 Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1969, e dá outras providências.
64.777, de 3.7.1969 Publicado no DOU de 4.7.69 Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças.
64.775, de 3.7.1969 Publicado no DOU de 4.7.69 Regulamento do Estado Maior das Fôrças Armadas.
64.752, de 27.6.1969 Publicado no DOU de 30.6.69 Estabelece normas para a movimentação e utilização de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.
64.750, de 27.6.1969 Publicado no DOU de 1º.7.69 Concede reconhecimento a Curso de Educação Musical.
64.749, de 27.6.1969 Publicado no DOU de 1º.7.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, com sede em Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
64.745, de 26.6.1969 Publicado no DOU de 1º.7.69 Concede reconhecimento dos Cursos de Direito, Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de Brasília.
64.744, de 26.6.1969 Publicado no DOU de 1º.7.69 Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.743, de 26.6.1969 Publicado no DOU de 1º.7.69 Altera a composição da Comissão Brasileira do Decênio Hidrológico Internacional e toma outras providências.
64.730, de 23.6.1969 Publicado no DOU de 25.6.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Pio Lanteri, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
64.717, de 18.6.1969 Publicado no DOU de 19.6.69 Fixa as atribuições gerais do Conselho Superior de Economia e Finanças, extingue o Conselho Superior do Fundo do Exército e da outras providências.
64.706, de 17.6.1969 Publicado no DOU de 19.6.69 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Imaculada Conceição, com sede em Corumbá, Estado de Mato Grosso.
64.704, de 17.6.1969 Publicado no DOU de 19.6.69 Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
64.700, de 16.6.1969 Publicado no DOU de 17.6.69 Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito suplementar de NCr$ 2.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
64.697, de 13.6.1969 Publicado no DOU de 16.6.69 Declara de utilidade pública o Educandário de Menores de Pinhal, com sede em Pinhal, Estado de São Paulo.
64.690, de 12.6.1969 Publicado no DOU de 16.6.69 Declara de utilidade pública o Patronato Salesiano, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
64.688, de 12.6.1969 Publicado no DOU de 13.6.69 Concede a Transferência Direta para a Fundação Padre Anchieta da Concessão outorgada à Rádio Cultura Sociedade Anônima pelo Decreto nº 30.816, de 15 de maio de 1952.
64.678, de 11.6.1969 Publicado no DOU de 12.6.69 Acrescenta no § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956, o Curso de Formação de Sargentos de Infantaria da Escola de Sargentos das Armas.
64.676, de 10.6.1969 Publicado no DOU de 11.6.69 Aprova o Estatuto Provisório da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T.).
64.667, de 10.6.1969 Publicado no DOU de 11.6.69 Declara de utilidade pública a Mitra Diocesana de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
64.666, de 10.6.1969 Publicado no DOU de 12.6.69 Declara de utilidade pública à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba com sede em Parnaíba, Estado do Piauí.
64.660, de 6.6.1969 Publicado no DOU de 19.6.69 Cria o 7º Batalhão de Engenharia de Construção.
64.654, de 6.6.1969 Publicado no DOU de 7.6.69 Declara de utilidade pública o Liceu Salesiano São Gonçalo, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
64.653, de 6.6.1969 Publicado no DOU de 10.6.69 Declara de utilidade pública a Creche Sagrada Família com sede em Leme, Estado de São Paulo.
64.650, de 4.6.1969 Publicado no DOU de 9.6.69 Concede à Mineração da Amazônia, Comércio e Indústria S.A. - MACISA o direito de lavrar cassiterita, no município de Lábrea, Estado do Amazonas.
64.644, de 3.6.1969 Publicado no DOU de 9.6.69 Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de Maria Imaculada, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
64.643, de 3.6.1969 Publicado no DOU de 9.6.69 Declara de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artística de Sergipe - SCAS, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
64.618, de 2.6.1969 Publicado no DOU de 4.6.69 Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
64.616, de 2.6.1969 Publicado no DOU de 4.6.69 Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
64.609, de 30.5.1969 Publicado no DOU de 3.6.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.
64.608, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 9.6.69 Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências.
64.601, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 2.6.69 Redistribui, com os respectivos ocupantes para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
64.600, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 2.6.69 Autorizo o funcionamento da Faculdade de Odontologia de Mogi das Cruzes - São Paulo.
64.599, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 2.6.69 Declara de utilidade pública o Ambulatório São Roque, com sede em Campinas, Estado de São Paulo
64.598, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 2.6.69 Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco , com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.
64.597, de 28.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé, Estado de São Paulo.
64.590, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 28.5.69 Altera o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1958, e dá outras providências.
64.589, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 28.5.69 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora das Dôres, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.
64.587, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução e Beneficência com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.586, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
64.585, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Úrsula, com sede no Estado da Guanabara.
64.584, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
64.583, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública a Associação de Puericultura de Irará, com sede em Irará, Estado da Bahia.
64.582, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia, Estado de São Paulo.
64.581, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública a Ação Social da Prelazia de Pinheiro, com sede em Pinheiro, Estado do Maranhão.
64.580, de 27.5.1969 Publicado no DOU de 29.5.69 Declara de utilidade pública o Ginásio Santo Antônio de Jesus com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
64.571, de 23.5.1969 Publicado no DOU de 24.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
64.567, de 22.5.1969 Publicado no DOU de 26.5.69 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
64.566, de 22.5.1969 Publicado no DOU de 26.5.69 Transforma a 2ª Companhia de Policia do Exército em 2º Batalhão de Policia do Exército.
64.564, de 22.5.1969 Publicado no DOU de 27.5.69 Dispõe sôbre a instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de 1968.
64.560, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Altera dispositivos do Decreto número 62.724, de 17 de maio de 1968.
64.558, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Caritativa com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
64.554, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Declara de utilidade pública a Obra das Vocações Missionárias Capuchinhas do Ceará, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
64.553, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
64.552, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório Sírio, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.551, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Programação Econômica e Social - ANPES, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.550, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69 Reclassifica, nos têrmos do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, os cargos de Estatístico do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências.
64.534, de 19.5.1969 Publicado no DOU de 20.5.69 Declara de utilidade pública a Fundação Waldomiro Lôbo - Assistência ao Tuberculoso Pobre, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
64.533, de 19.5.1969 Publicado no DOU de 20.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dez de Outubro, com sede no Estado da Guanabara.
64.531, de 19.5.1969 Publicado no DOU de 20.5.69 Declara de utilidade pública a Liga Espírita do Estado da Guanabara, com sede no Estado da Guanabara.
64.526, de 16.5.1969 Publicado no DOU de 19.5.69 Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
64.521, de 15.5.1969 Publicado no DOU de 16.5.69 Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
64.517, de 15.5.1969 Publicado no DOU de 20.5.69 Altera o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
64.514, de 13.5.1969 Publicado no DOU de 14.5.69 Declara de utilidade pública a Cidade Ozanam, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
64.500, de 14.5.1969 Publicado no DOU de 19.5.69 Declara caduco o Decreto nº 11.147 de 28 de dezembro de 1942.
64.490, de 12.5.1969 Publicado no DOU de 13.5.69 Dá nova redação a letra "h" do artigo 1º do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964 alterado pelo Decreto número 54.383, de 6 de outubro de 1964, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior e dá outras providências.
64.489, de 12.5.1969 Publicado no DOU de 12.5.69 Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968.
64.483, de 9.5.1969 Publicado no DOU de 14.5.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Cecília, com sede em Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
64.482, de 9.5.1969 Publicado no DOU de 14.5.69 Declara de utilidade pública o Instituto João XXIII, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo.
64.471, de 6.5.1969 Publicado no DOU de 8.5.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Literária Padre Antônio Vieira, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
64.470, de 6.5.1969 Publicado no DOU de 8.5.69 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara.
64.469, de 6.6.1969 Publicado no DOU de 11.6.69 Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações (1965) e o Protocolo Facultativo, de solução obrigatória de divergência (1965).
64.466, de 6.5.1969 Publicado no DOU de 8.5.69 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia do Jahú, com sede em Jaú, Estado de São Paulo.
64.465, de 6.5.1969 Publicado no DOU de 8.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça, Estado de São Paulo.
64.464, de 6.5.1969 Publicado no DOU de 7.5.69 Declara de utilidade pública a Casa de Portugal, com sede no Estado da Guanabara.
64.460, de 5.5.1969 Publicado no DOU de 7.5.69 Estabelece normas para lotação do pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
64.454, de 5.5.1969 Publicado no DOU de 7.5.69 Declara a utilidade pública a Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertaso, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
64.450, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Aprova o Regulamento do Comando de Zona Aérea.
64.447, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
64.446, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 para o fim que especifica.
64.443, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
64.442, de 1º.5.1969 Publicado no DOU de 2.5.69 Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 62.461, de 25 de março de 1968.
64.441, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 2.5.69 Institui o Sistema de Programação Financeira do Tesouro Nacional e dá outras providências.
64.439, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Ginásio Industrial Champagnat com sede em Taguatinga, Distrito Federal.
64.438, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública a Associação Sul Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
64.437, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.435, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano de Assistência Educacional com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.
64.434, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Patronato Santo Antônio de Coxipó, da Fonte, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
64.433, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Ginásio Salesiano Domingos Sávio, com sede em Lucélia, Estado de São Paulo.
64.432, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Instituto `"Madre Savina Petrilli", com sede em Itapetinga, Estado da Bahia.
64.431, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
64.430, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69 Declara de utilidade pública o Instituto Feminino de Educação e Assistência Social - I.F.E.A.S., com sede em Americana, Estado de São Paulo.
64.422, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 29.4.69 Declara de utilidade pública a Obra Assistencial São José do Jardim Europa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.421, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 29.4.69 Declara luto oficial.
64.416, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 30.4.69 Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.
64.414, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 30.4.69 Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
64.413, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 30.4.69 Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
64.412, de 28.4.1969 Publicado no DOU de 30.4.69 Declara de utilidade pública a Sociedade "Pobres Servos da Divina Providência", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul.
64.400, de 24.4.1969 Publicado no DOU de 25.4.69 Autoriza funcionamento de Faculdade.
64.398, de 23.4.1969 Publicado no DOU de 28.4.69 Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
64.395, de 23.4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Autoriza o funcionamento da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul, transfere concessão e dá outras providências.
64.389, de 23.4.1969 Publicado no DOU de 25.4.69 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
64.388, de 23.4.1969 Publicado no DOU de 25.4.69 Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
64.387, de 22.4.1969 Publicado no DOU de 23.4.69 Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
64.385, de 22.4.1969 Publicado no DOU de 23.4.69 Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências.
64.379, de 22..4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Declara de utilidade pública o Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
64.378, de 22..4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Declara de utilidade pública o Instituto Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
64.377, de 22..4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente 14 de Julho, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.362, de 17..4.1969 Publicado no DOU de 22.4.69 Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.
64.361, de 17.4.1969 Publicado na CLBR, de 31.12.69 Cria o Consulado honorário do Brasil em Bahia Blanca, Argentina.
64.359, de 17..4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Cria, no Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis Comissão Especial para a Coordenação dos Serviços Portuários de Santos - ( COSEPS ).
64.357, de 16..4.1969 Publicado no DOU de 24.4.69 Declara de utilidade pública a Associação Educativa Santa Olga, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná.
64.353, de 14..4.1969 Publicado no DOU de 16.4.69 Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Argentina.
64.350, de 11.4.1969 Publicado no DOU de 15.4.69 Altera distribuição de pessoal efetivada pelo Decreto nº 63.395, de 10 de outubro de 1968, e dá outras providências.
64.345, de 10.4.1969 Publicado no DOU de 11.4.69 Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional.
64.341, de 10.4.1969 Publicado no DOU de 14.4.69 Declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Marcelino Ramos, com sede em Marcelino Ramos - Estado do Rio Grande do Sul.
64.339, de 10.4.1969 Publicado no DOU de 14.4.69 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Caxias, com sede em Caxias, Estado do Maranhão.
64.323, de 8.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Dispõe sôbre a competência interna para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Montevidéu.
64.312, de 7.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes.
64.310, de 7.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Declara de utilidade pública a Associação "Obras Sociais Paróquia de São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
64.309, de 7.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
64.308, de 7.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Auxilium, com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
64.307, de 7.4.1969 Publicado no DOU de 9.4.69 Declara de utilidade pública o Colégio da Ordem da Companhia de Maria Nossa Senhora, com sede no Estado da Guanabara.
64.300, de 1º.4.1969 Publicado no DOU de 7.4.69 Altera o dispositivo do Decreto nº 58.780, de 28 de junho de 1966.
64.299, de 1º.4.1969 Publicado no DOU de 7.4.69 Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.
64.295, de 1º.4.1969 Publicado no DOU de 7.4.69 ; Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério da Indústria e do Comércio, cargo integrante do Quadro de Pessoal, Parte Suplementar, do Ministério da Agricultura.
64.284, de 31.3.1969 Publicado no DOU de 31.3.69 Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.
64.280, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 1º.4.69 Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Maria da Imaculada Conceição, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba.
64.279, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 1º.4.69 Declara de utilidade pública a Fundação Anti-Tuberculosa Santa Teresinha, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
64.278, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 28.3.69 Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.
64.276, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 31.3.69 Declara de utilidade pública o Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa (CEJOP), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
64.275, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 28.3.69 Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.
64.270, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 31.3.69 Declara de utilidade pública a fundação Miguel Pereira, com sede em Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
64.250, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 26.3.69 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Subestação de Pirajui à Subestação de Guarantã, nos Municípios de Pirajui e Guarantã, no Estado de São Paulo.
64.243, de 21.3.1969 Publicado no DOU de 25.3.69 Declara de utilidade pública o Hospital Regional "Darcy Vargas" com sede em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro.
64.237, de 20.3.1969 Publicado no DOU de 21.3.69 ; Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura , atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências .
64.230, de 20.3.1969 Publicado no DOU de 26.3.69 Declara de utilidade pública a "Sociedade Israelita Religiosa de Proteção á Infância Desamparada", com sede no Estado de Guanabara.
64.221, de 19.3.1969 Publicado no DOU de 21.3.69 Declara de utilidade pública o Ginásio Cristo Rei, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
64.220, de 19.3.1969 Publicado no DOU de 21.3.69 Declara de utilidade pública a Casa "Padre Moye", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64.219, de 19.3.1969 Publicado no DOU de 21.3.69 Declara de utilidade pública, a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância  Saza Lattes, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
64.216, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 24.3.69 Promulga a Convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada.
64.214, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Regulamenta dispositivos das Leis números 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968 referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências.
64.213, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Santa Cecília, com sede em Fortaleza Estado do Ceará.
64.212, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Associação Aracajuana de Beneficência, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
64.210, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana), com sede no Estado da Guanabara.
64.209, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Associação Missionárias do S.S. Sacramento e Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara.
64.208, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio Madre Tereza Michel, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina.
64.207, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Sociedade Inteligência e Coração, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
64.206, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais.
64.205, de 18.3.1969 Publicado no DOU de 20.3.69 Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
64.200, de 14.3.1969 Publicado no DOU de 18.3.69 Cria os Núcleos do Instituto de Pesquisa de Aeronáutica e Espaço, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial e do Instituto de Ensaios e Padrões.
64.197, de 12.3.1969 Publicado no DOU de 13.3.69 Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Araruama, como sede em Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
64.196, de 12.3.1969 Publicado no DOU de 13.3.69 Declara de utilidade pública o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava, Estado do Paraná.
64.192, de 12.3.1969 Publicado no DOU de 13.3.69 Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Dom Henrique, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
64.190, de 11.3.1969 Publicado no DOU de 12.3.69 Delega ao Ministério das Relações Exteriores as atribuições que menciona.
64.189, de 11.3.1969 Publicado no DOU de 12.3.69 Aprova convênio celebrado entre os Ministérios da Educação e Cultura, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Banco do Brasil.
64.188, de 11.3.1969 Publicado no DOU de 12.3.69 Cria Grupo de Trabalho Interministerial, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, para preparação da posição do Brasil na CECLA, CIES e entendimento bilaterais com os EE. UU.
64.182, de 7.3.1969 Publicado no DOU de 10.3.69 ; Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , e dá outras providências.
64.180, de 7.3.1969 Publicado no DOU de 10.3.69 Altera a redação do art. 17 (caput) do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962, e dá outras providências.
64.179, de 7.3.1969 Publicado no DOU de 10.3.69 Dispõe sôbre empenho de despesas pelos Ministérios Militares.
64.175, de 6.3.1969 Publicado no DOU de 11.3.69 Aprova o plano de conta único para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
64.173, de 6.3.1969 Publicado no DOU de 7.3.69 Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura .
64.171, de 6.3.1969 Publicado no DOU de 10.3.69 Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.
64.156, de 4.3.1969 Publicado no DOU de 5.3.69 Regulamenta os artigos 2,º 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.
64.155, de 4.3.1969 Publicado no DOU de 6.3.69 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura .
64.151, de 3.3.1969 Publicado no DOU de 4.3.69 Transfere funções gratificadas de um estabelecimento de ensino agrícola para outro de igual categoria.
64.150, de 3.3.1969 Publicado no DOU de 4.3.69 Provê sobre bolsas de alimentação a estudantes carentes de recursos e dá outras providências.
64.143, de 28.2.1969 Publicado na CLBR, de 31.12.69 Criação de Consulado do Brasil em Colombo, Ceilão.
64.141, de 27.2.1969 Publicado no DOU de 17.3.69 Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.
64.138, de 26.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69 Cria o Comando Militar do Planalto.
64.136, de 25.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69 Aprova o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
64.135, de 25.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69 Aprova o Regulamento das Inspetorias-Gerais de Finanças e dá outras providências.
64.129, de 24.2.1969 Publicado no DOU de 25.2.69 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
64.124, de 19.2.1969 Publicado no DOU de 20.2.69 Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
64.122, de 19.2.1969 Publicado no DOU de 21.2.69 Altera o artigo 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943.
64.116, de 14.2.1969 Publicado no DOU de 19.2.69 Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos .
64.115, de 13.2.1969 Publicado no DOU de 19.2.69 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural São Francisco de Assis, com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
64.103, de 12.2.1969 Publicado no DOU de 14.2.69 Declara de utilidade pública, a Congregação de Madres Agostinianas Terceiras Missionárias de Ultramar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
64100, de 12.2.1969 Publicado no DOU de 14.2.69 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Piano do Instituto Musical Nossa Senhora do Rosário, de Cornélio Procópio - PR.
64.081, de 11.2.1969 Publicado no DOU de 13.2.69 Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura .
64.068, de 7.2.1969 Publicado no DOU de 7.2.69 Aprova o Regulamento do Ministério de Agricultura .
64.059, de 3.2.1969 Publicado no DOU de 5.2.69 Aprova as Tabelas de Etapa e aos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1969, e dá outras providências.
64.056, de 3.2.1969 Publicado no DOU de 4.2.69 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, e dá outras providências.
64.050, de 31.1.1969 Publicado no DOU de 4.2.69 Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 56.886, de 20 de setembro de 1965.
64.040, de 31.1.1969 Publicado no DOU de 4.2.69 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências .
64.039, de 31.1.1969 Publicado no DOU de 4.2.69 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências.
64.028, de 27.1.1969 Publicado no DOU de 29.1.69 Transfere cargos da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura .
64.024-A, de 27.1.1969 Publicado no DOU de 3.2.69 Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agôsto de 1968.
64.017, de 22.1.1969 Publicado no DOU de 27.1.69 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 61.574, de 20 de outubro de 1967.
64.016, de 22.1.1969 Publicado no DOU de 23.1.69 Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências.
64.011, de 22.1.1969 Publicado no DOU de 22.1.69 Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a estrutura de serviço destinado a divulgar o Brasil no exterior.
64.007, de 20.1.1969 Publicado no DOU de 23.1.69 Declara de utilidade pública o Lar Santo Antônio, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
64.004, de 20.1.1969 Publicado no DOU de 21.1.69 Eleva à categoria de Delegacia, a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Imbituba.
64.000, de 17.1.1969 Publicado no DOU de 21.1.69 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas "Machado Sobrinho", de Juiz de Fora - MG.
63.997, de 16.1.1969 Publicado no DOU de 20.1.69 Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
63.991, de 15.1.1969 Publicado no DOU de 16.1.69 Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àquele Ministério.
63.976, de 10.1.1969 Publicado no DOU de 10.1.69 Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969.
63.957, de 6.1.1969 Publicado no DOU de 7.1.69 Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências.
63.950, de 31.12.1968 Publicado no DOU de 31.12.68 Institui a Coordenação de Relações Públicas do Ministério da Educação e Cultura.
63.946 de 30.12.1968 Publicado no DOU de 30.12.68 Adota novas medidas de contenção de despesas públicas e estabelece normas de elaboração e execução orçamentária.
63.930, de 30.12.1968 Publicado no DOU de 2.1.69 Retifica o artigo 1º do Decreto número 63.472, de 23 de outubro de 1968.
63.929, de 30.12.1968 Publicado no DOU de 2.1.69 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidoras do Ministério da Agricultura, por êle atingidas.
63.928 de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.68 Declara de utilidade pública, o Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
63.927 de 30.12.1968 Publicado no DOU de 2.1.69 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
63.912, de 26.12.1968 Publicado no DOU de 27.12.68 Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências.
63.911, de 26.12.1968 Publicado no DOU de 27.12.68 Institui , na estrutura do Ministério da agricultura , a Coordenação de Relações Públicas .
63.909 de 26.12.1968 Publicado no DOU de 3.12.68 Declara de utilidade pública a Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculosos com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.900, de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.68 Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria-GeraL da Marinha o crédito suplementar de NCr$ 2.291.570,82 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
63.888 de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.68 Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968.
63.880, de 20.12.1968 Publicado no DOU de 24.12.68 Declara de utilidade pública o Centro Israelita de Assistência ao Menor CIAM, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.872, de 20.12.1968 Publicado no DOU de 24.12.68 Declara de utilidade pública o Orfanato Evangélico das "Assembléias de Deus" no Estado de Sergipe, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
63.850, de 18.12.1968 Publicado no DOU de 23.12.68 Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Dom Aquino", de Campo Grande - MT.
63.845, de 18.12.1968 Publicado no DOU de 18.12.68 Fixa, para o ano de 1969, valores das gratificações de Tempo de Serviço, de função Militar da Categorias “B” e “C”, de localidade Especial e das indenizações de representações estabelecidas no Código de Vencimentos Militares, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
63.842, de 18.12.1968 Publicado no DOU de 23.12.68 Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade do Ceará com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
63.816, de 16.12.1968 Publicado no DOU de 19.12.68 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres, com sede em Batatais, Estado de São Paulo.
63.815, de 16.12.1968 Publicado no DOU de 19.12.68 Declara de utilidade pública a "Casa de caridade Santa Rita", com sede em Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.
63.808, de 5.12.1968 Publicado no DOU de 6.12.68 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências.
63.806, de 13.12.1968 Publicado no DOU de 19.12.68 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazaré", com sede em Nazaré, Estado da Bahia.
63.800, de 13.12.1968 Publicado no DOU de 19.12.68 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Medicina de Vassouras - RJ.
63.758, de 10.12.1968 Publicado no DOU de 13.12.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Mondai, com sede em Mondai, Estado de Santa Catarina.
63.757, de 10.12.1968 Publicado no DOU de 13.12.68 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tatui, com sede em Tatui, Estado de São Paulo.
63.756, de 10.12.1968 Publicado no DOU de 13.12.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Santo Antônio de Pádua, com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
63.755, de 9.12.1968 Publicado no DOU de 12.12.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar e Beneficente de Bandeirantes" com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná.
63.750, de 9.12.1968 Publicado no DOU de 12.12.68 Altera o enquadramento do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
63.749, de 9.12.1968 Publicado no DOU de 11.12.68 Outorga concessão à Rádio TV Caxias Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
63.738, de 6.12.1968 Publicado no DOU de 12.12.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Carmelitas da Caridade", com sede em Maringá, Estado do Paraná.
63.736, de 6.12.1968 Publicado no DOU de 12.12.68 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lins", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
63.734, de 5.12.1968 Publicado no DOU de 6.12.68 Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura .
63.732, de 5.12.1968 Publicado no DOU de 11.12.68 Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dôres" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais.
63.722, de 4.12.1968 Publicado no DOU de 9.12.68 Declara de utilidade pública a Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer, com sede no Estado da Guanabara.
63.721, de 3.12.1968 Publicado no DOU de 9.12.68 Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Propaganda, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.720, de 3.12.1968 Publicado no DOU de 9.12.68 Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.
63.719, de 3.12.1968 Publicado no DOU de 9.12.68 Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
63.704, de 29.11.1968 Publicado no DOU de 10.12.68 Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
63.702, de 29.11.1968 Publicado no DOU de 3.12.68 Declara de utilidade pública o Hospital e Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
63.700, de 28.11.1968 Publicado no DOU de 29.11.68 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia o crédito suplementar de CNr$180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
63.689, de 26.11.1968 Publicado no DOU de 29.11.68 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
63.686, de 26.11.1968 Publicado no DOU de 29.11.68 Declara de utilidade pública a Fundação Benjamim Guimarães, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
63.685, de 25.11.1968 Publicado no DOU de 26.11.68 Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - S.E.A.S., com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
63.680, de 22.11.1968 Publicado no DOU de 28.11.68 Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo", com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
63.670, de 21.11.1968 Publicado no DOU de 27.11.68 Dá nova redação ao art. 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, e reabre prazo para habilitação de corretores de seguro.
63.662, de 21.11.1968 Publicado no DOU de 27.11.68 Aprova o Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
63.650, de 19.11.1968 Publicado no DOU de 20.11.68 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
63.635, de 19.11.1968 Publicado no DOU de 22.11.68 Declara de utilidade pública a Cruzada de Ação Básica Cristã, também denominada "Cruzada ABC" com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
63.620, de 14.11.1968 Publicado no DOU de 19.11.68 Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo.
63.616, de 14.11.1968 Publicado no DOU de 19.11.68 Declara de utilidade pública, o Centro Social Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
63.613, de 13.11.1968 Publicado no DOU de 19.11.68 Declara de utilidade pública a Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
63.601, de 13.11.1968 Publicado no DOU de 19.11.68 Dispõe sôbre as atribuições privativas de Delegado de Polícia Federal e de Inspetor de Polícia Federal.
63.600, de 13.11.1968 Publicado no DOU de 14.11.68 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967.
63.585, de 11.11.1968 Publicado no DOU de 14.11.68 Declara de utilidade pública a "Escola Salesiana São José", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
63.557, de 6.11.1968 Publicado no DOU de 11.11.68 Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas", Estado de São Paulo.
63.552, de 5.11.1968 Publicado no DOU de 6.11.68 Determina a inclusão de um Representante do Ministério dos Transportes na Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.
63.550, de 5.11.1968 Publicado no DOU de 8.11.68 Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 5444, de 30 de maio de 1968, e dá outras providências.
63.549, de 5.11.1968 Publicado no DOU de 8.11.68 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica.
63.548, de 5.11.1968 Publicado no DOU de 8.11.68 Declara de utilidade pública a fundação Porphyria e José Máximo de Magalhães, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
63.527, de 4.11.1968 Publicado no DOU de 5.11.68 Declara de utilidade pública o "Externato São João", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
63.526, de 4.11.1968 Publicado no DOU de 5.11.68 Aprova as Normas Técnicas Especiais sobre o emprego de aditivos em alimentos e dá outras providências.
63.518, de 1º.11.1968 Publicado no DOU de 6.11.68 Declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
63.517, de 1º.11.1968 Publicado no DOU de 6.11.68 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Estudos Sociais e Universitários" - AFESU, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.504, de 31.10.1968 Publicado no DOU de 5.11.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Velhice de Patos de Minas", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
63.502, de 30.10.1968 Publicado no DOU de 31.10.68 Dispõe sobre a instituição de cadastro permanente dos servidores civis da Administração Federal.
63.500, de 30.10.1968 Publicado no DOU de 31.10.68 Estabelece a estrutura de execução da Reforma Administrativa em todos os Ministérios, cria Comissão Central de Reforma Administrativa Federal e dá outras providências.
63.498, de 30.10.1968 Publicado no DOU de 4.11.68 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora do Lins, com sede em Lins Estado de São Paulo.
63.495, de 30.10.1968 Publicado no DOU de 4.11.68 Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de Pará de Minas, com sede em Pará de Minas " Estado de Minas Gerais.
63.481, de 25.10.1968 Publicado no DOU de 1º.11.68 Declara de utilidade pública a "Associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil de Paralisia Cerebral Irrecuperável", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.474, de 24.10.1968 Publicado no DOU de 31.10.68 Declara de utilidade pública o "Lar do Bêbê", (PUPILEIRA) com sede em Pôrto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul.
63.472, de 23.10.1968 Publicado no DOU de 30.10.68 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidores do Ministério da Agricultura , por êle atingidos .
63.471, de 23.10.1968 Publicado no DOU de 24.10.68 Declara de utilidade pública a "COLSAN " Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.470, de 23.10.1968 Publicado no DOU de 30.10.68 Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Domingos - Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
63.469, de 23.10.1968 Publicado no DOU de 30.10.68 Declara de utilidade pública a "Legião Evangélica", com sede em São Leopoldo - Estado do Rio Grande do Sul.
63.460, de 21.10.1968 Publicado no DOU de 29.10.68 Declara de utilidade pública a Fundação Metropolitana Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.459, de 21.10.1968 Publicado no DOU de 29.10.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis", com sede em Assis, Estado de São Paulo.
63.457, de 21.10.1968 Publicado no DOU de 29.10.68 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita de Vila Mariana", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.456, de 21.10.1968 Publicado no DOU de 28.10.68 Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Plínio Leite", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
63.455, de 21.10.1968 Publicado no DOU de 25.10.68 Declara de utilidade pública a Casa de Lázaro (Educandário Social de Assistência e Amparo à Criança), com sede no Estado da Guanabara.
63.454, de 18.10.1968 Publicado no DOU de 25.10.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível", com sede em Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
63.450, de 18.10.1968 Publicado no DOU de 25.10.68 Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a encampar concessão de serviços públicos de energia elétrica.
63.447, de 18.10.1968 Publicado no DOU de 23.10.68 Declara de utilidade pública a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa - Caixa de Socorros D. Pedro V, com sede no Rio de Janeiro - Estado da Guanabara.
63.446, de 18.10.1968 Publicado no DOU de 23.10.68 Declara de utilidade pública a Fundação Manoel da Silva Almeida, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
63.430, de 16.10.1968 Publicado no DOU de 17.10.68 Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
63.414, de 11.10.1968 Publicado no DOU de 18.10.68 Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada Editôra Permanência com sede no Estado da Guanabara.
63.413, de 11.10.1968 Publicado no DOU de 18.10.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Uberabense" com sede em Uberaba - Estado de Minas Gerais.
63.411, de 11.10.1968 Publicado no DOU de 18.10.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
63.410, de 11.10.1968 Publicado no DOU de 18.10.68 Associação Penapolense de Proteção à Infância "Anjo da Guarda", com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.
63.400, de 10.10.1968 Publicado no DOU de 17.10.68 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal - cargo originário de extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.
63.394, de 10.10.1968 Publicado no DOU de 17.10.68 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência aos Portugueses" com sede no Estado da Guanabara.
63.393, de 10.10.1968 Publicado no DOU de 16.10.68 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz, Estado de São Paulo.
63.392, de 10.10.1968 Publicado no DOU de 17.10.68 Declara de utilidade pública a "Congregação das Angélicas de São Paulo", com sede no Estado da Guanabara.
63.386, de 9.10.1968 Publicado no DOU de 15.10.68 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Motoca, com sede em Mococa - Estado de São Paulo.
63.381, de 9.10.1968 Publicado no DOU de 30.10.68 Declara de utilidade pública a Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
63.378, de 8.10.1968 Publicado no DOU de 9.10.68 Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968.
63.374, de 8.10.1968 Publicado no DOU de 16.10.68 Dispõe sôbre a aplicação, a ocupantes de cargos de Assistente de Ensino Superior lotados na Escola de Agronomia ao Nordeste, do disposto no art. 57, § 1º , da Lei nº 4.831-A, de 6 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
63.372, de 8.10.1968 Publicado no DOU de 26.10.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Maria Auxiliadora de Brasília", com sede em Brasília, Distrito Federal.
63.360, de 3.10.1968 Publicado no DOU de 16.10.68 Declara de utilidade pública o "Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
63.359, de 3.10.1968 Publicado no DOU de 10.10.68 Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua" com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
63.358, de 3.10.1968 Publicado no DOU de 8.10.68 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade Monsenhor Horta", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais
63.357, de 3.10.1968 Publicado no DOU de 8.10.68 Declara de utilidade pública o seminário Menor Nossa Senhora da Aparecida com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.
63.355, de 2.10.1968 Publicado no DOU de 8.10.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
63.354, de 2.10.1968 Publicado no DOU de 8.10.68 Declara de utilidade pública as "Obras Sociais Salesianas" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
63.351, de 2.10.1968 Publicado no DOU de 8.10.68 Declara de utilidade pública o "Hospital São João do Morro Grande", com sede em Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
63.350, de 2.10.1968 Publicado no DOU de 7.10.68 Concede à sociedade E. C. de Witt & Co. Ltd., autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
63.342 de 1º.10.1968 Publicado no DOU de 2.10.68 Dispõe sôbre medidas relativas ao aperfeiçoamento e atualização das estatísticas educacionais.
63.329, de 30.9.1968 Publicado no DOU de 1º.10.68 Revoga o Decreto nº 49.866 de 11 de janeiro de 1961 e fixa novo limite para o disposto pelos artigos 119, 133 e 230 do Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada.
63.327, de 30.9.1968 Publicado no DOU de 3.10.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
63.325, de 30.9.1968 Publicado no DOU de 3.10.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
63.300, de 27.91968 Publicado no DOU de 1º.10.68 Autoriza a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A. - "IBAR" a lavrar minério de cromo, no município de Hidrolândia, Estado de Goiás.
63.283, de 26.9.1968 Publicado no DOU de 26.9.68 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.
63.259, de 19.9.1968 Publicado no DOU de 27.9.68 Declara de utilidade pública a "Fundação São Domingos", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.258, de 19.9.1968 Publicado no DOU de 27.9.68 Dispõe sôbre o projeto especial prioritário do Programa Estratégico para o Desenvolvimento, denominado “Operação-Escola”.
63.253, de 19.9.1968 Publicado no DOU de 24.9.68 Declara de utilidade pública a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.252, de 19.9.1968 Publicado no DOU de 23.9.68 Declara de utilidade pública a Fundação de Rotarianos de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.250, de 18.9.1968 Publicado no DOU de 18.9.68 Institui Grupo de Trabalho para proceder a exame dos diversos aspectos da Reforma Agrária.
63.249, de 18.9.1968 Publicado no DOU de 18.9.68 Declara luto oficial pelo falecimento do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
63.242, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 23.9.68 Declara de utilidade pública a entidade civil "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
63.241, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 23.9.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock", com sede em São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
63.234, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 16.9.68 Institui o " Dia da Ave" e dá outras providências.
63.233, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 16.9.68 Aprova o Quadro Geral das Unidades de Medida.
63.231A, de 10.9.1968 Publicado no DOU de 18.9.68 Declara de utilidade pública o "Liceu Literário Português", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
63.230, de 10.9.1968 Publicado no DOU de 10.9.68 Dispõe sôbre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
63.228, de 10.9.1968 Publicado na CLBR, de 31.12.68 Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.
63.226, de 6.9.1968 Publicado na CLBR, de 31.12.68 Dispõe sôbre a reorganização da rêde dos Consulados brasileiros.
63.224, de 6.9.1968 Publicado no DOU de 6.9.68 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Orquestra Filarmônica de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
63.204, de 3.9.1968 Publicado no DOU de 6.9.68 Declara de utilidade pública o Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI - com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
63.201, de 2.9.1968 Publicado no DOU de 4.9.68 Declara de utilidade pública a "Biblioteca Infantil de Jacarezinho", Estado do Paraná
63.200, de 30.8.1968 Publicado no DOU de 2.9.68 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento da Ordêm do Mérito Aeronáutico.
63.199, de 30.8.1968 Publicado no DOU de 2.9.68 Concede à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda, autorização para aumentar a potência de seus transmissores.
63.198, de 30.8.1968 Publicado no DOU de 4.9.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
63.183, de 27.8.1968 Publicado na CLBR, de 31.12.68 Transforma o Consulado Privativo do Brasil em Santa Cruz de la Sierra em Consulado de Carreira.
63.174, de 27.8.1968 Publicado no DOU de 29.8.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Notre Dame do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
63.173, de 27.8.1968 Publicado no DOU de 29.8.68 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
63.166, de 26.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68 Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
63.161, de 23.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68 Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
63.160, de 23.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68 Torna sem efeito o Decreto nº 62.859, de 17 de junho de 1968, que promulga a Convenção nº 96 da OIT.
63.151, de 22.8.1968 Publicado no DOU de 27.8.68 Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas.
63.150, de 22.8.1968 Publicado no DOU de 23.8.68 Cria a Unidade de Treinamento de Tapajós e dá outras providências.
63.149, de 22.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68 Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara.
63.111, de 19.8.1968 Publicado no DOU de 21.8.68 Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62.497, de 1º de abril de 1968, e dá outras providências.
63.108, de 15.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Otium Cum Dignitate" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
63.100, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 14.8.68 Declara, "ex officio", de utilidade pública a "Organização Mogiana de Educação e Cultura" com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
63.098, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 21.8.68 Dispõe sôbre a execução do Acôrdo de Complementação sôbre a Indústria Química, firmado entre o Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, México, Peru, Uruguai e Venezuela.
63.096, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 14.8.68 Declara de utilidade pública o "Colégio São João" com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
63.089, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 12.8.68 Declara de utilidade pública a " Irmandade de Misericórdia de Guaxupé", com sede Guaxupé Estado de Minas Gerais.
63.088, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 13.8.68 Concede à "Linea Aérea Nacional - Chile", autorização para funcionar no Brasil.
63.085, de 6.8.1968 Publicado no DOU de 12.8.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Cultural e Beneficente Nova Lourdes", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
63.082, de 5.8.1968 Publicado no DOU de 6.8.68 Altera os limites da área em que se situa o Parque Nacional do Xingu e dá outras providências.
63.078, de 5.8.1968 Publicado no DOU de 6.8.68 Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967.
63.069, de 2.8.1968 Publicado no DOU de 5.8.68 Prorroga o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968.
63.066, de 31.7.1968 Publicado no DOU de 2.8.68 Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966.
63.058, de 30.7.1968 Publicado no DOU de 31.7.68 Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
63.050, de 30.7.1968 Publicado no DOU de 1º.8.68 Autoriza a Companhia de Cimento Portland Paraíso a lavrar calcário, no município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
63.048, de 30.7.1968 Publicado no DOU de 1º.8.68 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José Eusébio" com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
63.043, de 26.7.1968 Publicado no DOU de 30.7.68 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969.
63.033, de 24.7.1968 Publicado no DOU de 26.7.68 Declara de utilidade pública a "Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
63.031, de 23.7.1968 Publicado no DOU de 26.7.68 Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Nossa Senhora da Glória", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
63.019, de 19.7.1968 Publicado no DOU de 23.7.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Maria Imaculada", com sede em Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.
63.009, de 18.7.1968 Publicado no DOU de 23.7.68 Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1968, e dá outras providências.
63.005, de 17.7.1968 Publicado no DOU de 18.7.68 Cria no Ministério da Aeronáutica o Serviço de Informações da Aeronáutica e dá outras providências.
63.000, de 16.7.1968 Publicado no DOU de 19.7.68 Retificação do Decreto nº 59.692, de 8 de dezembro de 1966.
62.994, de 16.7.1968 Publicado no DOU de 30.7.68 Declara de utilidade pública a "Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.991, de 16.7.1968 Publicado no DOU de 19.7.68 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
62.985, de 15.7.1968 Publicado no DOU de 16.7.68 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital "Francisco Rosas", com sede em Pinhal, Estado de São Paulo.
62.975, de 11.7.1968 Publicado no DOU de 16.7.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Cecília Souto Vidigal" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.973, de 10.7.1968 Publicado no DOU de 30.7.68 Declara de utilidade a Fundação Universidade, Regional do Nordeste, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
62.966, de 9.7.1968 Publicado no DOU de 15.7.68 Declara de utilidade pública o "Educandário São João Batista", com sede em Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
62.964, de 9.7.1968 Publicado no DOU de 10.7.68 Aprova o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173).
62.962, de 9.7.1968 Publicado no DOU de 11.7.68 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Brasileira de Educação e Assistência", com sede em Cochoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
62.950, de 5.7.1968 Publicado no DOU de 8.7.68 Revoga o Decreto nº 53.652, de 3 de março de 1964.
62.945, de 4.7.1968 Publicado no DOU de 9.7.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Pio XII", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.943, de 4.7.1968 Publicado no DOU de 9.7.68 Declara de utilidade pública o "Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Silvânia, Estado de Goiás.
62.934, de 2.7.1968 Publicado no DOU de 5.7.68 Aprova o Regulamento do Código de Mineração
62.931, de 1º.7.1968 Publicado no DOU de 4.7.68 Declara de utilidade pública o Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
62.926, de 28.6.1968 Publicado no DOU de 1º.7.68 Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
62.924, de 28.6.1968 Publicado no DOU de 2.7.68 Altera a redação dos artigos números 27 e 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamentou o intercâmbio comercial com o exterior.
62.900, de 25.6.1968 Publicado no DOU de 2.7.68 Abre, ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL, o crédito especial de NCr$ 394.088,19, para o fim que especifica.
62.897, de 24.6.1968 Publicado no DOU de 25.6.68 Regulamenta o artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências.
62.891, de 24.6.1968 Publicado no DOU de 25.6.68 Declara de utilidade publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, com sede no estado da Guanabara.
62.886, de 21.6.1968 Publicado no DOU de 25.6.68 Declara de utilidade pública a "Assistência Social Santo Antônio", com sede no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
62.876, de 20.6.1968 Publicado no DOU de 25.6.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula - Entêrro do Pobre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
62.866, de 19.6.1968 Publicado no DOU de 21.6.68 Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID.
62.861, de 18.6.1968 Publicado no DOU de 21.6.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora Soverdi", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.860, de 18.6.1968 Publicado no DOU de 20.6.68 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
62.859, de 17.6.1968 Publicado no DOU de 21.6.68 Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID.
62.854, de 12.6.1968 Publicado no DOU de 17.6.68 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, dois cargos de veterinário TC-1.001.17.A, com os respectivos ocupantes que especifica.
62.850, de 11.6.1968 Publicado no DOU de 14.6.68 Altera o enquadramento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro Extinto - Parte XVII (Estrada de Ferro Leopoldina) do Ministério dos Transportes.
62.846, de 10.6.1968 Publicado no DOU de 11.6.68 Declara de utilidade pública a "Instituição Pró- Ensino Superior no Sul do Estado", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do sul.
62.845, de 10.6.1968 Publicado no DOU de 11.6.68 Declara de utilidade pública o "Seminário Maior São José", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.
62.841, de 7.6.1968 Publicado no DOU de 10.6.68 Dispõe sôbre a alienação de material pertencente ao Ministério da Marinha, revoga dispositivos do Decreto nº 56.078, de 26 de abril de 1965, e dá outras providências.
62.819, de 4.6.1968 Publicado no DOU de 10.6.68 Aprova Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, e dá outras providências.
62.800, de 31.5.1968 Publicado no DOU de 5.6.68 Autoriza o funcionamento da Faculdade Adventista de Enfermagem de São Paulo - SP.
62.798, de 31.5.1968 Publicado no DOU de 3.6.68 Cria no Ministério da Agricultura o Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para revisão da estrutura dos serviços de extensão rural.
62.797, de 31.5.1968 Publicado no DOU de 31.5.68 Estabelece normas gerais para seleção, nomeação e estágio de oficiais das Fôrças Armadas que exercerão os cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar junto às Representações Diplomáticas Brasileiras e dá outras providências.
62.786, de 30.5.1968 Publicado no DOU de 3.6.68 Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.784, de 29.5.1968 Publicado no DOU de 3.6.68 Declara de utilidade publica o "Centro Espirita Luz e Conforto", com sede em Antonina, Estado do Paraná.
62.783, de 29.5.1968 Publicado no DOU de 3.6.68 Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Socais e Educacionais da Paróquia de Santa Terezinha", com sede em Belém, Estado do Pará.
62.782, de 29.5.1968 Publicado no DOU de 3.6.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa", com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
62.778, de 27.5.1968 Publicado no DOU de 29.5.68 Declara de utilidade pública o "Instituto Laura Vicuña", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
62.776, de 27.5.1968 Publicado no DOU de 29.5.68 Declara de utilidade pública o "Instituto protetor das Crianças Abandonadas Três Irmãos", com sede em Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
62.775, de 27.5.1968 Publicado no DOU de 29.5.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Lares Infantis", com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo.
62.769, de 24.5.1968 Publicado no DOU de 28.5.68 Declara de utilidade pública a "Liga Feminina Israelita do Brasil", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.766, de 23.5.1968 Publicado no DOU de 28.5.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Infância e à Maternidade de Dom Pedrito", com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
62.755, de 22.5.1968 Publicado no DOU de 23.5.68 Revoga o Decreto número 53.831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências.
62.752, de 22.5.1968 Publicado no DOU de 24.5.68 Declara de utilidade pública o "Instituto Cristóvão Colombo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.750, de 21.5.1968 Publicado no DOU de 24.5.68 Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.
62.749, de 21.5.1968 Publicado no DOU de 24.5.68 Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.747, de 21.5.1968 Publicado no DOU de 24.5.68 Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.554, de 17 de outubro de 1967, e dá outras providências.
62.745, de 21.5.1968 Publicado no DOU de 24.5.68 Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola Presidente Dutra" com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
62.742, de 21.5.1968 Publicado no DOU de 22.5.68 Declara de utilidade pública a "Custódia do Santíssimo Nome de Jesus do Brasil", com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
62.724, de 17.5.1968 Publicado no DOU de 20.5.68 Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
62.714, de 16.5.1968 Publicado no DOU de 21.5.68 Declara de utilidade pública, a "Associação Mineira de Proteção à Criança - AMPC" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.713, de 16.5.1968 Publicado no DOU de 21.5.68 Declara de utilidade pública a "Corporação de Médicos Católicos" com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
62.712, de 16.5.1968 Publicado no DOU de 21.5.68 Declara de utilidade pública a "Confraria de Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Pará de Minas" com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
62.708, de 15.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Dá cumprimento às determinações contidas nos artigos 19 e 61 da Lei nº 4.328, de 20 de abril de 1964, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
62.704, de 15.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra".
62.700, de 16.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Dispõe sobre requisitos prévios indispensável à contratação de créditos de origem externa, ou à concessão de garantia da União Federal a créditos da mesma origem e dá outras providências.
62.695, de 14.5.1968 Publicado no DOU de 17.5.68 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Municípios", com sede no Estado da Guanabara.
62.693, de 14.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Declara de utilidade pública a "Agremiação Espírita Francisco de Paula", com sede no Estado da Guanabara.
62.691, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação" - SERTE - com sede em Florianópolis , Estado de Santa Catarina.
62.687, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Declara de utilidade pública o "Conselho Particular São Francisco de Sales", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
62.686, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais.
62.685, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 16.5.68 Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais.
62.681, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública o "Colégio da Imaculada Conceição", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
62.680, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento", com sede em Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
62.679, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora das Dores", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.678, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública o "instituto Vicenta Maria Para o Ensino Profissional de Artes Domésticas", com sede em Brasília, Distrito Federal.
62.677, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública o "Instituto Comboniano de São Judas Tadeu", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
62.676, de 10.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública a "Associação Educativa Santa Filomena", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
62.671, de 8.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
62.670, de 8.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública, o "Instituto João Emílio", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
62.669, de 8.5.1968 Publicado no DOU de 13.5.68 Declara de utilidade pública a "Associação do Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Campinas Estado de São Paulo.
62.668, de 8.5.1968 Publicado no DOU de 13.5.68 Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.666, de 8.5.1968 Publicado no DOU de 13.5.68 Declara de utilidade a "Santa Casa de Misericórdia de Esplanada", com sede em Esplanada, Estado da Bahia.
62.657, de 3.5.1968 Publicado no DOU de 14.5.68 Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
62.656, de 3.5.1968 Publicado no DOU de 7.5.68 Declara de utilidade pública o Instituto Cel Benjamin Ferreira Guimarães, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
62.655, de 3.5.1968 Publicado no DOU de 7.5.68 Regulamento a execução de Serviços de Eletrificação Rural mediante autorização para uso privativo, e dá outras providências.
62.650, de 3.5.1968 Publicado no DOU de 7.5.68 Inclui o Depósito de Sobressalentes para Navios, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha.
62.647, de 2.5.1968 Publicado no DOU de 7.5.68 Promulga o Acôrdo de Comércio com Portugal.
62.644, de 2.5.1968 Publicado no DOU de 7.5.68 Declara de utilidade pública o "Instituto de Cegos Padre Chico", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.639, de 30.4.1968 Publicado no DOU de 6.5.68 Outorga concessão à TV - Educadora Ponta Grossa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
62.625, de 30.4.1968 Publicado no DOU de 3.5.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Gil Pimentel Moura", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
62.624, de 29.4.1968 Publicado no DOU de 30.4.68 Modifica o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968, aprovado pelo Decreto nº 60.970, de 7 de julho de 1967.
62.600, de 24.4.1968 Publicado no DOU de 26.4.68 Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, concessão para distribuir energia elétrica no município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.
62.595, de 24.4.1968 Publicado no DOU de 26.4.68 Altera a composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e dá outras providências.
62.591, de 24.4.1968 Publicado no DOU de 26.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação Educadora São Francisco de Assis" com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.
62.590, de 24.4.1968 Publicado no DOU de 26.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Municipais de Pôrto Alegre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
62.589, de 24.4.1968 Publicado no DOU de 26.4.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo.
62.575, de 22.4.1968 Publicado no DOU de 24.4.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
62.573, de 22.4.1968 Publicado no DOU de 24.4.68 Declara de utilidade pública a "Função Vidal Ramos", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
62.569, de 19.4.1968 Publicado no DOU de 22.4.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Sociais de Nossa Senhora de Nazaré", com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
62.568, de 19.4.1968 Publicado no DOU de 23.4.68 Concede permissão, em caráter permanente, à S.A. White Martins, estabelecida no Estado de São Paulo, Capital, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
62.565, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 22.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação Pedagógica Rudolf Steiner" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.564, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 23.4.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora e Instrutora", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
62.562, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Exclui dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, um cargo de Veterinário, TC-1001.17.A, com o respectivo ocupante, que especifica.
62.559, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Transfere funções gratificadas .
62.550, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 16.4.68 Dispõe sôbre provimento de cargos, em comissão no Ministério da Fazenda.
62.530, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Concede permissão à S.A.I.R.F. Matarazzo (Sociedade Anônima Industrias F. Matarazzo), com fábrica de Papel e Papelão Belenzinho, na Capital de São Paulo, à Rua Intendência nº 177, para funcionar com seu setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e a de supervisão e manutenção, aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
62.528, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Indústrias de Base", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.527, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
62.526, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública a "Liga Cachoeirense Contra a Tuberculose", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
62.525, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública o `"Hospital dos Pobres", com sede em São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
62.524, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública o "Serviço de Orientação da Família" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.523, de 16.4.1968 Publicado no DOU de 19.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação Santa Isabel das Senhoras de Caridade de Ilhéus", com sede em Ilhéus, Estado da Bahia.
62.510, de 9.4.1968 Publicado no DOU de 10.4.68 Declara de utilidade pública a "Congregação Missionária Redentorista", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
62.508, de 8.4.1968 Publicado no DOU de 15.4.68 Declara de utilidade pública a "Federação de Obras Sociais", com sede em São Paulo.
62.507, de 8.4.1968 Publicado no DOU de 15.4.68 Declara de utilidade pública o "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.506, de 8.4.1968 Publicado no DOU de 15.4.68 Declara de utilidade pública a "Ação Social Paróquia de Del Castillo", com sede no Estado da Guanabara.
62.504, de 8.4.1968 Publicado no DOU de 9.4.68 Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
62.501, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 4.4.68 Declara de utilidade pública o "Pontifício Instituto das Missões - PIME", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.500, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 8.4.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba", com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo.
62.499, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 8.4.68 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência Social São João Francisco Regis"", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.497, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 5.4.68 Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
62.490, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 4.4.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância" com sede em Antonina, Estado do Paraná.
62.489, de 1º.4.1968 Publicado no DOU de 4.4.68 Declara de utilidade pública o "Serviço Social Nossa Senhora Medianeira de Tôdas as Graças", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.481, de 28.3.1968 Publicado no DOU de 2.4.68 Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
62.480, de 28.3.1968 Publicado no DOU de 2.4.68 Declara de utilidade pública o "Instituto dos Advogados de São Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.479, de 28.3.1968 Publicado no DOU de 2.4.68 Regulamenta o art. 36 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 67 de 21 de novembro de 1966.
62.469, de 26.3.1968 Publicado no DOU de 29.3.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Cásper Líbero" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.468, de 26.3.1968 Publicado no DOU de 29.3.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Sagrado Coração de Jesus", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
62.467, de 26.3.1968 Publicado no DOU de 29.3.68 Declara de utilidade pública, o "Instituto São José", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
62.463, de 25.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Dispõe sôbre a vinculação do Instituto Brasileiro de Educação, Ciências e Cultura ao Ministério das Relações Exteriores.
62.461, de 25.3.1968 Publicado no DOU de 26.3.68 Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 60.231, de 16 de fevereiro de 1967.
62.462, de 25.3.1968 Publicado no DOU de 29.3.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Beneficência Humboldt" com sede no Estado da Guanabara.
62.460, de 25.3.1968 Publicado no DOU de 26.3.68 Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
62.454, de 22.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação Barão de Souza Queiroz de Proteção à Infância" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.452, de 22.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Declara de utilidade pública a "Unificação Kardecista", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
62.451, de 22.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Declara de utilidade pública, o "Patronato e Ginásio Industrial Madre Mazzarello", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
62.450, de 21.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Declara de utilidade pública o "Serviço Paroquial de Assistência", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
62.449, de 21.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora das Graças", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
62.447, de 21.3.1968 Publicado no DOU de 23.3.68 Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
62.435, de 20.3.1968 Publicado no DOU de 25.3.68 Declara de Utilidade Pública a "Maternidade do Povo" com sede em Belém, no Estado do Pará.
62.420, de 18.3.1968 Publicado no DOU de 21.3.68 Declara de utilidade pública o "Externato Santa Teresinha", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.419, de 18.3.1968 Publicado no DOU de 21.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.409, de 15.3.1968 Publicado no DOU de 20.3.68 Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência Social de Anápolis" (F.A.S.A.), com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
62.408, de 15.3.1968 Publicado no DOU de 20.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.407, de 15.3.1968 Publicado no DOU de 20.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel dos Campos", com sede em São Miguel dos Campos, Estados de Alagoas.
62.406, de 15.3.1968 Publicado no DOU de 20.3.68 Declara de utilidade pública, a "Sociedade de Assistência Médico-Social de Argirita", com sede em Argirita, Estado de Minas Gerais.
62.405, de 15.3.1968 Publicado no DOU de 20.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Pavonianas de Assistência", com sede em Vitória, Espírito Santo.
62.400, de 14.3.1968 Publicado no DOU de 14.3.68 Cria a 1ª Companhia do 34º Batalhão de Infantaria, com sede em Macapá.
62.399, de 14.3.1968 Publicado no DOU de 19.3.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Maringá" com sede em Maringá  Estado do Paraná.
62.398, de 14.3.1968 Publicado no DOU de 19.3.68 Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
62.397, de 14.3.1968 Publicado no DOU de 19.3.68 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Humberto de Campos" com sede em Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.
62.396, de 13.3.1968 Publicado no DOU de 18.3.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Ensino Médico" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.391, de 12.3.1968 Publicado no DOU de 13.3.68 Dispões sobre a fiscalização em laboratório da produção de substâncias tóxicas e entorpecentes, distribuição de amostra dêsses produtos e dá outros providências.
62.390, de 12.3.1968 Publicado no DOU de 15.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba"", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.389, de 12.3.1968 Publicado no DOU de 15.3.68 Declara de utilidade pública o "Patrimônio Santo Antonio", com sede em São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
62.387, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 15.3.68 Declara de utilidade pública o "Orfanato Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Cachoeira do Campo, Estado de Minas Gerais.
62.386, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 15.3.68 Declara de utilidade pública o "Educandário padre José Pereira Coelho", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
62.385, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 15.3.68 Declara de utilidade pública o "Patronato Madre Mazzarello" com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
62.378, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 14.3.68 Declara de utilidade pública o "Externato Nossa Senhora Auxiliadora"com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.377, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 30.3.68 Declara de utilidade publica o "Instituto Profissional Laura Vicunha", com sede em Campos, Estados do Rio de Janeiro.
62.375, de 11.3.1968 Publicado no DOU de 14.3.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus", com sede no Estado da Guanabara.
62.369, de 8.3.1968 Publicado no DOU de 13.3.68 Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
62.368, de 8.3.1968 Publicado no DOU de 13.3.68 Declara de utilidade pública o "Asilo da Velhice Nossa Senhora Medianeira", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
62.367, de 8.3.1968 Publicado no DOU de 13.3.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Santa Rosa" com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
62.360, de 7.3.1968 Publicado no DOU de 11.3.68 Declaro de utilidade pública o "Movimento de Educação de Base - M.E.B.", com sede no Estado da Guanabara.
62.359, de 7.3.1968 Publicado no DOU de 11.3.68 Declara de utilidade pública a "Associação Literária e Educativa Santo André", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.356, de 6.3.1968 Publicado no DOU de 27.3.68 Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Agricultura e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes .
62.355, de 6.3.1968 Publicado no DOU de 11.3.68 Declara de utilidade pública a "Irmandade de Nossa Senhora das Graças", com sede em Lajes, Estado de Santa Catarina.
62.354, de 6.3.1968 Publicado no DOU de 11.3.68 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Madre Mazzarello", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
62.352, de 5.3.1968 Publicado no DOU de 8.3.68 Cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI).
62.350, de 5.3.1968 Publicado no DOU de 8.3.68 Concede ao "Japan Consulting Institue" autorização para funcionar no Brasil.
62.346, de 5.3.1968 Publicado no DOU de 7.3.68 Declara de utilidade pública a "Casa Providência", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
62.310, de 23.2.1968 Publicado no DOU de 28.2.68 Altera o artigo 2º do Decreto número 62.234, de 1 de fevereiro de 1968, que exclui do enquadradamento provisório do pessoal do Ministério da Agricultura, de que trata o artigo 23, parágrafo único, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, em decorrência de irregularidades apuradas, os cargos e respectivos ocupantes, que especifica.
62.300, de 22.2.1968 Publicado no DOU de 1º.3.68 Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir linha de transmissão.
62.295, de 22.2.1968 Publicado no DOU de 29.2.68 Declara de utilidade pública a "Assistência à Juventude Agrária de Itapetininga" com sede em Itapetininga, Estado de São Paulo.
62.291, de 21.2.1968 Publicado no DOU de 29.2.68 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
62.287, de 21.2.1968 Publicado no DOU de 28.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
62.286, de 21.2.1968 Publicado no DOU de 28.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação Joseense de Ensino", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
62.280, de 20.2.1968 Publicado no DOU de 23.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade São José", com sede em Nova Era, no Estado de Minas Gerais.
62.277, de 19.2.1968 Publicado no DOU de 22.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ítalo-Brasileira", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
62.272, de 16.2.1968 Publicado no DOU de 22.2.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro", com sede em Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia.
62.271, de 16.2.1968 Publicado no DOU de 22.2.68 Declara de utilidade pública o "Hospital Santa Catarina", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
62.267, de 14.2.1968 Publicado no DOU de 19.2.68 Declara de utilidade pública o "Centro de Letras do Paraná", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.262, de 14.2.1968 Publicado no DOU de 16.2.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Campo Grande", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
62.259, de 14.2.1968 Publicado no DOU de 15.2.68 Altera o parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 (Regulamento da Zona Franca de Manaus).
62.250, de 9.2.1968 Publicado no DOU de 14.2.68 Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres São João Batista", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
62.249, de 9.2.1968 Publicado no DOU de 14.2.68 Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora da Glória", com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
62.248 de 9.2.1968 Publicado no DOU de 14.2.68 Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
62.235, de 7.2.1968 Publicado no DOU de 9.2.68 Altera dispositivos do Decreto número 60.079, de 16 de janeiro de 1967, que aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia” e dá outras providências.
62.225, de 5.2.1968 Publicado no DOU de 6.2.68 Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - e dá outras providências.
62.219, de 2.2.1968 Publicado no DOU de 5.2.68 Regulamenta o Decreto-Lei nº 313, de 07 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
62.213, de 1º.2.1968 Publicado no DOU de 6.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação os Advogados de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.201, de 31.1.1968 Publicado na CLBR, de 31.12.68 Cria o Consulado honorário do Brasil em Toulouse, França.
62.200, de 31.1.1968 Publicado no DOU de 2.2.68 Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.
62.196, de 31.1.1968 Publicado no DOU de 2.2.68 Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
62.194, de 31.1.1968 Publicado no DOU de 1º.2.68 Concede a transferência direta para a Rádio Globo Capital Ltda. da Concessão outorgada à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto nº 35, de 12 de Outubro de 1961.
62.190, de 30.1.1968 Publicado no DOU de 1º.2.68 Declara de utilidade pública a "Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais", com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.
62.182, de 29.1.1968 Publicado no DOU de 1º.2.68 Declara de utilidade pública o "Colégio Cristo Rei" com sede em Içara, Estado de Santa Catarina.
62.178, de 25.1.1968 Publicado no DOU de 26.1.68 Provê sôbre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para Universidades e dá outras providências.
62.173, de 25.1.1968 Publicado no DOU de 30.1.68 Declara de utilidade pública a "Congregação do Apostolado Católico (Irmãs Palotinas)" com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
62.171, de 25.1.1968 Publicado no DOU de 29.1.68 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena", com sede em Lorena, Estado de São Paulo.
62.169, de 25.1.1968 Publicado no DOU de 29.1.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Divina Pastôra", com sede em Mundo Nôvo, Estado da Bahia.
62.163, de 23.1.1968 Publicado no DOU de 24.1.68 Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
62.152, de 19.1.1968 Publicado no DOU de 23.1.68 Promulga a Conceção da OIT número 116 sôbre revisão dos artigos finais.
62.151, de 19.1.1968 Publicado no DOU de 23.1.68 Promulga a Convenção da OIT número 115 sôbre a proteção contra as radiações ionizantes.
62.150, de 19.1.1968 Publicado no DOU de 20.1.68 Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão.
62.142, de 18.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 2, que dispõe sôbre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores.
62.137, de 17.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
62.136, de 17.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Declara de utilidade pública o "Liceu Salesiano do Salvador", com sede em Salvador Estado da Bahia.
62.135, de 17.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Educação e Assistência", com sede no Estado da Guanabara.
62.134, de 17.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita Vicente de Paulo", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
62.133, de 16.1.1968 Publicado no DOU de 19.1.68 Declara de utilidade publica a "Faculdade de Serviço Social de Campinas", com sede em Campinas no Estado de São Paulo.
62.130, de 16.1.1968 Publicado no DOU de 22.1.68 Aprova as Tabelas de Etapa e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1968, e dá outras providências.
62.127, de 16.1.1968 Publicado no DOU de 17.1.68 Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
62.125, de 16.1.1968 Publicado no DOU de 18.1.68 Promulga o Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil.
62.121, de 15.1.1968 Publicado no DOU de 18.1.68 Declara de utilidade pública a "Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - O.A.S.E.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.115, de 15.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
62.110, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Dispõe sôbre os novos valôres dos padrões símbolos e retribuições dos servidores civis e militares da União.
62.104, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 12.1.68 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os Regulamentos das Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.
62.100, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara.
62.099, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
62.098, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Guaranésia", com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
62.097, de 11.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Outorgada concessão à Televisão Tibagi S.A, da cidade de Apucarana, Estado do Paraná para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão).
62.088, de 9.1.1968 Publicado no DOU de 11.1.68 Declara de utilidade pública a "Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.058, de 5.1.1968 Publicado no DOU de 9.1.68 Decreta de utilidade pública o "Circulo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente" " com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
62.057, de 5.1.1968 Publicado no DOU de 27.1.68 Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Divina Providência" com sede em Amparo, Estado de São Paulo.
62.050, de 5.1.1968 Publicado no DOU de 9.1.68 Transfere da Prefeitura Municipal de Pôrto Firme para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no município de Pôrto Firme, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
62.119, de 15.1.1968 Publicado no DOU de 16.1.68 Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
62.000, de 22.12.1967 Publicado no DOU de 26.12.67 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, terras e benfeitorias no município de Salvador, Estado da Bahia.
61.980, de 28.12.1967 Publicado no DOU de 27.12.67 Regulamenta o Decreto-Lei número 65, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
61.970, de 22.12.1967 Publicado no DOU de 28.12.67 Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966.
61.950, de 22.12.1967 Publicado no DOU de 26.12.67 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Segunda Região, o crédito suplementar de NCr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros novos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
61.934, de 22.12.1967 Publicado no DOU de 27.12.67 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências.
61.928, de 21.12.1967 Publicado no DOU de 26.12.67 Declara de utilidade pública a "Congregação Redentorista" com sede no Estado da Guanabara.
61.924, de 20.12.1967 Publicado no DOU de 15.12.67 Retifica o Decreto nº 55915, de 12 de abril de 1965, para o fim que especifica.
61.918, de 15.12.1967 Publicado no DOU de 19.12.67 Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei n° 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
61.915, de 15.12.1967 Publicado no DOU de 19.12.67 Outorga concessão à Televisão Imembuí S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
61.900, de 14.12.1967 Publicado no DOU de 18.12.67 Abre à Presidência da República e diversos Ministérios, o crédito especial de NCr$ 20.202.341,27, para o fim que menciona.
61.899, de 14.12.1967 Publicado no DOU de 18.12.67 Promulga a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, com o Japão
61.893, de 13.12.1967 Publicado no DOU de 15.12.67 Declara de utilidade pública, a " Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
61.892, de 12.12.1967 Publicado no DOU de 15.12.67 Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, estado de Minas Gerais.
61.891, de 12.12.1967 Publicado no DOU de 15.12.67 Declara de utilidade pública o "Colégio Dom Bosco", com sede em Brasília, Distrito Federal.
61.888, de 11.12.1967 Publicado no DOU de 14.12.67 Declara de utilidade pública a "Missão dos Padres Redentoristas da Amazônia" com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
61.887, de 11.12.1967 Publicado no DOU de 14.12.67 Declara de utilidade pública a União Cívica Feminina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.886, de 11.12.1967 Publicado no DOU de 14.12.67 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares", com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
61.885, de 11.12.1967 Publicado no DOU de 14.12.67 Declara de utilidade pública a "Escola Profissional de Delfim Moreira", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
61.867, de 7.12.1967 Publicado no DOU de 11.12.67 Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
61.859, de 6.12.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Reorganização da rêde consular brasileira no exterior.
61.851, de 6.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.
61.850, de 6.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Cria Grupo de Trabalho para estudar o processo de execução da Lei nº 5.364, de 1º de dezembro de 1967, e dá outras providências.
61.845, de 6.12.1967 Publicado no DOU de 6.12.67 Declara luto oficial.
61.843, de 5.12.1967 Publicado no DOU de 11.12.67 Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.
61.836, de 5.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências.
61.826, de 4.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Declara de utilidade pública o "Colégio São José", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
61.823, de 4.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Declara de utilidade pública o "Educandário São Vicente de Paulo" com sede em Itararé, Estado de São Paulo.
61.822, de 4.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Declara de utilidade pública a "Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
61.818, de 4.12.1967 Publicado no DOU de 7.12.67 Outorga concessão à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
61.813, de 30.11.1967 Publicado no DOU de 29.11.67 Retifica a redação dos incisos V e X do artigo 19 dos Estatutos da Financiadora de Estudos e Projetos S. A. - FINEP.
61.800, de 30.11.1967 Publicado no DOU de 1º.12.67 Funções privativas dos postos de General-de-Divisão ou General-de-Brigada, Técnicos. Altera o Decreto nº 43190, de 12 de fevereiro de 1958.
61.797, de 29.11.1967 Publicado no DOU de 30.11.67 Dispõe sôbre a subordinação da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional e dá outras providências.
61.784, de 28.11.1967 Publicado no DOU de 29.11.67 Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
61.782, de 27.11.1967 Publicado no DOU de 1º.12.67 Declara de utilidade pública o "Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas", com sede em Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.
61.779, de 24.11.1967 Publicado no DOU de 1º.12.67 Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
61.750, de 23.11.1967 Publicado no DOU de 28.11.67 Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A., a reconstruir linha de transmissão.
61.747, de 23.11.1967 Publicado no DOU de 28.11.67 Autoriza a Mineração Candonga Sociedade Anônima a lavrar minério de ferro no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
61.713, de 21.11.1967 Publicado no DOU de 24.11.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Luzia" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
61.707, de 20.11.1967 Publicado no DOU de 23.11.67 Declara de utilidade pública a "Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente" (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara.
61.704, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 22.11.67 Declara de utilidade pública a Sociedade Corporação Musical "Lyra Paracatuense", com sede em Paracatu, Estado de Minas Gerais.
61.700, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 20.11.67 Autoriza a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. a construir linha de transmissão.
61.694, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 17.11.67 Declara de utilidade pública o "Ginásio Rainha do Brasil", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
61.693, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 17.11.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
61.690, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 17.11.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Cultura", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
61.689, de 13.11.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Cria o Consulado honorário em Auckland, Nova Zelândia.
61.688, de 13.11.1967 Publicado no DOU de 17.11.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS - com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
61.650, de 10.10.1967 Publicado no DOU de 12.10.67 Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à empresa "Salinas Guanabara S.A." de Mossoró, (RN).
61.618, de 3.11.1967 Publicado no DOU de 6.11.67 Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.
61.616 de 3.11.1967 Publicado no DOU de 8.11.67 Declara de utilidade pública o "Fundo de Assistência Social de Santos" - F.A.S.S. com sede em Santos, Estado de São Paulo.
61.602, de 24.10.1967 Publicado no DOU de 31.10.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Caritativa-Beneficente Anna Neri" com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
61.601, de 24.10.1967 Publicado no DOU de 31.10.67 Declara de utilidade pública a "Vila dos Velhinhos de Sorocaba" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
61.600, de 24.10.1967 Publicado no DOU de 31.10.67 Declara de utilidade pública o "Lar Escola Monteiro Lobato" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
61.598, de 24.10.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Cria o Consulado em Puerto Presidente Stroessner, Paraguai.
61.597, de 24.10.1967 Publicado no DOU de 30.10.67 Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara.
61.593, de 23.10.1967 Publicado no DOU de 26.10.67 Declara de utilidade pública "Ação Comunitária do Brasil" com sede no Estado da Guanabara.
61.592, de 23.10.1967 Publicado no DOU de 30.10.67 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância", com sede em Sant"Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
61.589, de 3.10.1967 Publicado no DOU de 26.10.67 Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
61.585, de 20.10.1967 Publicado no DOU de 30.10.67 Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
61.574, de 20.10.1967 Publicado no DOU de 23.10.67 Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
61.564, de 18.10.1967 Publicado no DOU de 19.10.67 Inclui parágrafo no artigo 16 do Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.907, de 17 de dezembro de 1965.
61.558, de 18.10.1967 Publicado no DOU de 23.10.67 Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.
61.554, de 17.10.1967 Publicado no DOU de 19.10.67 Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e dá outras providências.
61.551, de 17.10.1967 Publicado no DOU de 19.10.67 Declara de utilidade pública o "Conselho Particular de Ouro Prêto" (Sociedade São Vicente de Paulo), com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
61.550, de 17.10.1967 Publicado no DOU de 19.10.67 Declara de utilidade pública o "Hospital Beneficente São Francisco de Assis", com sede em Ituverava, no Estado de São Paulo.
61.549, de 17.10.1967 Publicado no DOU de 19.10.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica Evangélica do Maranhão" com sede em São Luíz, Estado do Maranhão.
61.527, de 13.10.1967 Publicado no DOU de 18.10.67 Provê sôbre a instituição da Semana do Livro.
61.518, de 12.10.1967 Publicado no DOU de 13.10.67 Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.516, de 12.10.1967 Publicado no DOU de 13.10.67 Declara de utilidade pública a "Cruzada Pró Infância", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.514, de 12.10.1967 Publicado no DOU de 20.10.67 Aprova o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
61.500, de 10.10.1967 Publicado no DOU de 12.10.67 Transfere do Governo do Estado de Pernambuco as concessões para distribuir energia elétrica em vários municípios do Estado do Pernambuco.
61.477, de 5.10.1967 Publicado no DOU de 6.10.67 Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto número 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
61.450, de 4.10.1967 Publicado no DOU de 9.10.67 Transfere do Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco, a concessão para distribuir energia elétrica no município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
61.430, de 3.10.1967 Publicado no DOU de 10.10.67 Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" e dá outras providências.
61.423, de 2.10.1967 Publicado no DOU de 4.10.67 Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos
61.420, de 2.10.1967 Publicado no DOU de 4.10.67 Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará.
61.417, de 27.9.1967 Publicado no DOU de 29.9.67 Institui grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que menciona.
61.403, de 27.9.1967 Publicado no DOU de 29.9.67 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.400, de 22.9.1967 Publicado no DOU de 25.9.67 Provê sôbre nova denominação para o Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, e dá outras providências.
61.394, de 21.9.1967 Publicado no DOU de 26.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
61.393, de 21.9.1967 Publicado no DOU de 26.9.67 Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Eustáquio" com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
61.392, de 20.9.1967 Publicado no DOU de 26.9.67 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Amor e Caridade", com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
61.387, de 20.9.1967 Publicado no DOU de 22.9.67 Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
61.373, de 18.9.1967 Publicado no DOU de 18.9.67 Declara de utilidade pública o "Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais", com sede no estado da Guanabara.
61.354, de 15.9.1967 Publicado no DOU de 18.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Ensino e Beneficência" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.353, de 15.9.1967 Publicado no DOU de 19.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
61.350, de 15.9.1967 Publicado no DOU de 20.9.67 Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos de "A Vanguarda Companhia de Seguros Gerais", inclusive aumento de capital social.
61.345, de 14.9.1967 Publicado no DOU de 15.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social de Americana", com sede em Americana, Estado de São Paulo.
61.344, de 14.9.1967 Publicado no DOU de 15.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Instrução Primária" com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
61.332, de 12.9.1967 Publicado no DOU de 14.9.67 Declara de utilidade pública a "Escola Profissional Padre João Piamarta", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
61.313, de 8.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Provê sôbre a Constituição da Rêde Nacional de Alfabetização Funcional e Educação de Adultos e dá outras Providências.
61.300, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 A prova a constituição da sociedade por ações - Companhia das Docas do Pará - CDP, e dá outras providências.
61.295, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem de Rio Branco".
61.294, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Úrsula" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.293, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública a "Associação Santa Rita de Cássia", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
61.292, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública o "Hospital de Cataguases", com sede em Cataguases, Estado de Minas Gerais.
61.291, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública a "Associação Berço de Belém" com sede em Belém, Estado do Pará.
61.290, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade", com sede em Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
61.289, de 6.9.1967 Publicado no DOU de 11.9.67 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Passos", com sede em Passos, Estados de Minas Gerais.
61.259, de 31.8.1967 Publicado no DOU de 4.9.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Providência dos Desamparados", com sede no Estado da Guanabara.
61.254, de 30.8.1967 Publicado no DOU de 31.8.67 Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.
61.251, de 30.8.1967 Publicado no DOU de 31.8.67 Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
61.250, de 30.8.1967 Publicado no DOU de 1º.9.67 Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.249, de 30.8.1967 Publicado no DOU de 1º.9.67 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Ismênia de Jesus", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
61.239, de 25.8.1967 Publicado no DOU de 28.8.67 Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos.
61.244, de 28.8.1967 Publicado no DOU de 30.8.67 Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
61.201, de 22.8.1967 Publicado no DOU de 23.8.67 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
61.200, de 22.8.1967 Publicado no DOU de 23.8.67 Providências transitórias para o funcionamento da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica (ECEMAR).
61.196, de 22.8.1967 Publicado no DOU de 24.8.67 Declara de utilidade pública a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado da Guanabara.
61.155, de 14.8.1967 Publicado no DOU de 16.8.67 Declara de utilidade pública a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
61.153, de 14.8.1967 Publicado no DOU de 16.8.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
61.152, de 10.8.1967 Publicado no DOU de 14.8.67 Declaro de utilidade pública a "Irmandade de Caridade do Senhor Bom dos Passos" com sede em Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
61.151, de 10.8.1967 Publicado no DOU de 14.8.67 Declara de utilidade pública o "Educandário Gratuito Santa Maria" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
61.150, de 10.8.1967 Publicado no DOU de 11.8.67 Provê sobre a transferência do sistema educacional dos Territórios para o Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
61.146, de 9.8.1967 Publicado no DOU de 11.8.67 Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as emprêsas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
61.145, de 8.8.1967 Publicado no DOU de 9.8.67 Provê sôbre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967.
61.134, de 3.8.1967 Publicado no DOU de 8.8.67 Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais.
61.132, de 3.8.1967 Publicado no DOU de 17.8.67 Modifica dispositivos do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências.
61.128, de 2.8.1967 Publicado no DOU de 4.8.67 Declara de utilidade pública a "Conferência São Vicente de Paulo do Divino Espírito Santo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
61.123, de 1º.8.1967 Publicado no DOU de 3.8.67 Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
61.119, de 31.7.1967 Publicado no DOU de 3.8.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Nossa Senhora Aparecida", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
61.116, de 31.7.1967 Publicado no DOU de 2.8.67 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Simão", com sede em São Paulo.
61.115, de 31.7.1967 Publicado no DOU de 2.8.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.
61.102, de 28.7.1967 Publicado no DOU de 1º.8.67 Declara de utilidade pública a "Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira", com sede no Estado da Guanabara.
61.101, de 28.7.1967 Publicado no DOU de 1º.8.67 Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Mercês", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.100, de 28.7.1967 Publicado no DOU de 2.8.67 Aprova o regimento Interno da Comissão de marinha Mercante.
61.078, de 26.7.1967 Publicado no DOU de 28.7.67 Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
61.077, de 26.7.1967 Publicado no DOU de 28.7.67 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo.
61.056, de 24.7.1967 Publicado no DOU de 25.7.67 Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, d e25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estutos de Projetos S.A (FINEP) e dá outras providências.
61.055, de 24.7.1967 Publicado no DOU de 25.7.67 Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de NCr$1.000.000.00 (um milhão de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
61.051, de 24.7.1967 Publicado no DOU de 26.7.67 Declara de utilidade pública o "Centro Social Leão XIII", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
61.050, de 21.7.1967 Publicado no DOU de 24.7.67 Dá nova redação ao Decreto número 60.155, de 27 de janeiro de 1967, que criou o Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares do Ministério da Educação e Cultura.
61.043, de 21.7.1967 Publicado no DOU de 24.7.67 Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Silvânia, Estado de Goiás.
61.040, de 18.7.1967 Publicado no DOU de 19.7.67 Altera a redação do Decreto nº 374; de 19 de dezembro de 1961, que fixa o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas emprêsas ferroviárias.
61.039, de 18.7.1967 Publicado no DOU de 18.7.67 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, e dá outras providências.
61.037, de 18.7.1967 Publicado no DOU de 20.7.67 Declara de utilidade pública a associação "Meninos de Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
61.036, de 18.7.1967 Publicado no DOU de 20.7.67 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança São Francisco de Paula", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
61.023, de 17.7.1967 Publicado no DOU de 19.7.67 Declara de utilidade pública a "Associação Providência Nossa Senhora da Conceição", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
61.001, de 13.7.1967 Publicado no DOU de 17.7.67 Declara de utilidade pública a Sociedade "Lar Escola Santa Verônica", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
61.000, de 13.7.1967 Publicado no DOU de 17.7.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Santamarense de Beneficiência de Guarujá", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
60.987, de 11.7.1967 Publicado no DOU de 13.7.67 Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio e dá outras providências.
60.970, de 7.7.1967 Publicado no DOU de 10.7.67 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968.
60.965, de 7.7.1967 Publicado no DOU de 11.7.67 Declara de utilidade pública, o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", com sede em Vila Pompéia, Estado de São Paulo.
60.963, de 7.7.1967 Publicado no DOU de 11.7.67 Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.950, de 6.7.1967 Publicado no DOU de 10.7.67 Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - CEMIG concessão para distribuir energia elétrica no município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.
60.931, de 4.7.1967 Publicado no DOU de 5.7.67 Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935.
60.915, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa e dos Complementos à Ração Comum das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1967, e dá outras providências.
60.914, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Declara de utilidade pública a "Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gyzegem" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.912, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Declara de utilidade pública a "Liga Sandumonense de Proteção e Assistência à Infância", com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
60.911, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana" com sede em Santos, Estado de São Paulo.
60.910, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Santa Marcelina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.909, de 30.6.1967 Publicado no DOU de 4.7.67 Declara de utilidade pública o "Amparo Maternal", com sede no Estado da Guanabara.
60.904, de 27.6.1967 Publicado no DOU de 30.6.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá.
60.903, de 27.6.1967 Publicado no DOU de 27.6.67 Declara de utilidade pública Instituto Bom Pastor, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
60.901, de 26.6.1967 Publicado no DOU de 27.6.67 Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências.
60.900, de 26.6.1967 Publicado no DOU de 27.6.67 Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta e dá outras providências.
60.894, de 23.6.1967 Publicado no DOU de 26.6.67 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto número 58.358, de 5 de maio de 1966, alterado pelo Decreto número 59.871, de 26 de dezembro de 1966, que fixa a composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos.
60.893, de 23.6.1967 Publicado no DOU de 28.6.67 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.
60.878, de 21.6.1967 Publicado no DOU de 26.6.67 Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
60.873, de 19.6.1967 Publicado no DOU de 22.6.67 Declara de utilidade pública o "Educandário Madre Regina" com sede em Araranguá, Estado de Santa Catarina.
60.870, de 19.6.1967 Publicado no DOU de 20.6.67 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara.
60.864, de 16.6.1967 Publicado no DOU de 20.6.67 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora.
60.858, de 15.6.1967 Publicado no DOU de 19.6.67 Declara de utilidade pública a "Pia Sociedade de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.850, de 9.6.1967 Publicado no DOU de 15.6.67 Concede à Sociedade Westinghouse Eletric Company S. A. , autorização para continuar a funcionar no Brasil.
60.838, de 8.6.1967 Publicado no DOU de 9.6.67 Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 3.9.62, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12. 08.66, Lei número 5.143, de 20.10.66, e dá outras providência.
60.831, de 8.6.1967 Publicado no DOU de 12.6.67 Inclui os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Mate, extinto pelo Decreto-lei nº 281 de 28 de fevereiro de 1967, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
60.822, de 7.6.1967 Publicado no DOU de 8.6.67 Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas".
60.809, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 30.6.67 Declara de utilidade pública a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas).
60.800, de 2.6.1967 Publicado no DOU de 7.6.67 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, biblioteca privada.
60.798, de 1º.6.1967 Publicado no DOU de 5.6.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Padre Machado", com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais.
60.795, de 1º.6.1967 Publicado no DOU de 9.6.67 Delega ao Ministro da Justiça as atribuições para autorizar brasileiros a aceitar pensão , emprêgo ou comissão de governo estrangeiro.
60.788, de 31.5.1967 Publicado no DOU de 2.6.67 Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967.
60.776, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Brasília", com sede em Brasília - Distrito Federal
60.775, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.
60.774, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade de Caràzinho, com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
60.773, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestolozzi de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.772, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Assistência", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
60.770, de 30.5.1967 Publicado no DOU de 1º.6.67 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e Infância "Sagrada Família", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
60.756, de 29.5.1967 Publicado no DOU de 31.5.67 Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais dos Amigos de Santo Antônio", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
60.750, de 26.5.1967 Publicado no DOU de 29.5.67 Altera para o corrente exercício o orçamento do Subanexo 4.16.06 - Departamento dos Correios e Telégrafos.
60.743, de 24.5.1967 Publicado no DOU de 29.5.67 Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas do SS. Sacramento do Brasil", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
60.731, de 19.5.1967 Publicado no DOU de 22.5.67 Transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
60.727, de 19.5.1967 Publicado no DOU de 26.5.67 Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara.
60.726, de 19.5.1967 Publicado no DOU de 26.5.67 Declara de utilidade pública o "Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
60.725, de 19.5.1967 Publicado no DOU de 24.5.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Assistência á infância", com sede em Campinas, Estado de São Paulo,
60.724, de 18.5.1967 Publicado no DOU de 30.5.67 Declara de utilidade pública a Fundação Cidade do Rio Grande, com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
60.717, de 12.5.1967 Publicado no DOU de 15.5.67 Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
60.716, de 12.5.1967 Publicado no DOU de 15.5.67 Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Rosa de Lima" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
60.713, de 11.5.1967 Publicado no DOU de 15.5.67 Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Barreto", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
60.700, de 9.5.1967 Publicado no DOU de 11.5.67 R enova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 48.952, de 16 de setembro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "SUME", no Município de Sumé, Estado da Paraíba.
60.693, de 8.5.1967 Publicado no DOU de 10.5.67 Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
60.656, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 4.5.67 Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Governador Newton Bello", com sede em Colinas - Estado do Maranhão.
60.655, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 4.5.67 Declara de utilidade pública o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
60.654, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 4.5.67 Declara de utilidade pública o "Banco de Sangue São Pedro e São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
60.651, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 2.5.67 Aprova a lotação dos cargos da carteira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
60.647, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 4.5.67 Declara de utilidade pública o "Oratório Anjo da Guarda", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.646, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 4.5.67 Declara de utilidade pública o "Educandário Santista", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
60.644, de 28.4.1967 Publicado no DOU de 3.5.67 Retifica a classificação dos cargos de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia, aprovado pelo Decreto nº 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
60.636, de 26.4.1967 Publicado no DOU de 27.4.67 Dispõe sôbre medidas relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa.
60.634, de 26.4.1967 Publicado no DOU de 27.4.67 Inclui os cargos de Antropólogo e de Engenheiro-Agrônomo na relação constante do artigo 1º do Decreto nº 59.664, de 5 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
60.613, de 24.4.1967 Publicado no DOU de 26.4.67 Fixa o número de Professôres efetivos do Quadro do Magistério da Marinha, no Colégio Naval.
60.612, de 24.4.1967 Publicado no DOU de 26.4.67 Fixa o número de Professôres efetivos do Magistério da Marinha, dá nova redação a dispositivos de Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha e revoga dispositivos da mesma Regulamentação.
60.606, de 20.4.1967 Publicado no DOU de 24.4.67 Cria a Colônia Militar de Tabatinga.
60.600, de 20.4.1967 Publicado no DOU de 24.4.67 Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Medicina do Rio Grande.
60.596-A, de 15.4.1967 Publicado no DOU de 24.4.67 Defini a organização da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dá outras providências.
60.591, de 13.4.1967 Publicado no DOU de 18.4.67 Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem.
60.585, de 11.4.1967 Publicado no DOU de 20.4.67 Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
60.584, de 11.4.1967 Publicado no DOU de 20.4.67 Declara de utilidade pública a "Biblioteca Pública Pelotense", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
60.583, de 11.4.1967 Publicado no DOU de 20.4.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.582, de 11.4.1967 Publicado no DOU de 17.4.67 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", com sede em Sobradinho, Distrito Federal.
60.581, de 11.4.1967 Publicado no DOU de 17.4.67 Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.
60.555, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 18.4.67 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Sagrado Coração", com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
60.551, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 12.4.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hebraico Renascença", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.550, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 12.4.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora de Cultura Feminina", com sede no Estado da Guanabara.
60.549, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 12.4.67 Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
60.548, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a “Sociedade de Estudos Espíritas 3 de Outubro”, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.547, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Literária São Boaventura", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
60.546, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a "Assistência Social Diocesana Leão XIII", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
60.545, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a "Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
60.543, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a "Associação dos Antigos Alunos da Politécnica", com sede no Estado da Guanabara.
60.542, de 7.4.1967 Publicado no DOU de 11.4.67 Declara de utilidade pública a "Ação Social do Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
60.521, de 31.3.1967 Publicado no DOU de 31.3.67 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.
60.501, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras providências.
60.500, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 17.3..67 Aprova o enquadramento do pessoal da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha abrangido pelo disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
60.466, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
60.465-A, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 13.4.67 Outorga concessão à TV coligadas de Santa Catarina S/A, para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
60.464-A, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 13.4.67 Outorga concessão a Televisão Borborema Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
60.464, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Provê sôbre a colaboração do Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos do Brasil, com o Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
60.463, de 14.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Aprova e manda executar o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores.
60.460, de 13.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil.
60.459, de 13.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
60.452 de 13.3.1967 Publicado no DOU de 20.3.67 Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
60.450, de 13.3.1967 Publicado no DOU de 20.3..67 Fixa poderes especiais do Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
60.417 de 11.3.1967 Publicado no DOU de 17.3.67 Aprova o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
60.400, de 11.3.1967 Publicado no DOU de 12.3..67 Concede à Empresa Territorial e Construtora "Oásis" Ltda., autorização para funcionar como empresa de mineração.
60.393 de 11.3.1967 Publicado no DOU de 16.3.67 Regula o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, na forma estabelecida pelo art. 302 do Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966 e art. 7º do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.
60.350, de 10.3.1967 Publicado no DOU de 14.3..67 Outorga à Central Elétrica de Furnas S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, autorização para o estabelecimento de usina termelétrica e dá outras providência.
60.349 de 9.3.1967 Publicado no DOU de 10.3.67 Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
60.343 de 9.3.1967 Publicado no DOU de 13.3.67 Aprova o Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC).
60.339 de 8.3.1967 Publicado no DOU de 9.3.67 Dispõe sôbre a execução do art. 3º do Decreto-lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
60.321, de 7.3.1967 Publicado no DOU de 10.3.67 Autoriza a doação de certos bens do Instituto Nacional de Previdência Social situados nos seus Conjuntos Residenciais e dá outras providências.
60.312, de 7.3.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Eleva o Consulado em Munique à categoria de Consulado-Geral.
60.302, de 6.3.1967 Publicado no DOU de 9.3.67 Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica.
60.300, de 6.3.1967 Publicado no DOU de 8.3..67 Autoriza a Cia. Serviços de Engenharia - SERVIENGE a pesquisar calcário no Distrito Federal.
60.289, de 3.3.1967 Publicado no DOU de 6.3.67 Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora da Infância e Juventude, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.258, de 23.2.1967 Publicado no DOU de 27.2.67 Declara de utilidade pública o "Ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" com sede em Baurú, Estado de São Paulo.
60.257, de 23.2.1967 Publicado no DOU de 27.2.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
60.250, de 21.2.1967 Publicado no DOU de 22.2..67 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra no município de São Paulo, Estado de São Paulo, necessária à instalação de um terminal de microondas, integrantes do sistema básico de telecomunicações São Paulo-Pôrto Alegre (Tronco Sul).
60.231, de 16.2.1967 Publicado no DOU de 17.2.67 Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2 de março de 1966, e alterada pelo Decreto nº 58.154, de 5 de abril de 1966.
60.226, de 16.2.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Nassau, Bahamas.
60.224, de 16.2.1967 Publicado no DOU de 20.2.67 Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
60.208, de 13.2.1967 Publicado no DOU de 28.2.67 Declara de utilidade pública o "Instituto Leonardo Murialdo", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
60.207, de 13.2.1967 Publicado no DOU de 15.2.67 Declara de utilidade pública o "Colégio Sacré Coeur de Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
60.204, de 10.2.1967 Publicado no DOU de 14.2.67 Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
60.203, de 10.2.1967 Publicado no DOU de 14.2.67 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso", com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
60.202, de 10.2.1967 Publicado no DOU de 28.2.67 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Dom Bosco", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
60.200, de 10.2.1967 Publicado no DOU de 10.2..67 Autoriza a constituição da Universidade da Universidade de Caxias do Sul
60.198, de 9.2.1967 Publicado no DOU de 13.2.67 Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Campos", com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
60.197, de 9.2.1967 Publicado no DOU de 13.2.67 Declara de utilidade pública a Assosiação Maternidade de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.172, de 1º.2.1967 Publicado no DOU de 3.2.67 Dispõe sôbre a execução, no território nacional, da Resolução 232 (1965) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sôbre a aplicação de sanções econômicas seletivas contra a Rodésia do Sul.
60.170, de 1º.2.1967 Publicado no DOU de 2.2.67 Altera a constituição das categorias de especialidades do QOE, fixa o efetivo de cada categoria e dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957.
60.165, de 10.2.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Malmô, Suécia.
60.163, de 31.1.1967 Publicado no DOU de 2.2.67 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito", com sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo.
60.150, de 27.1.1967 Publicado no DOU de 31.1..67 Autoriza o cidadão brasileiro Silvio Costa Rodrigues a pesquisar Wolframita e cassiterita, no município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
60.139, de 26.1.1967 Publicado no DOU de 31.1.67 Regulamenta a Lei nº 5.151-A, de 20 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.
60.104, de 20.1.1967 Publicado no DOU de 24.1.67 Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
60.100, de 20.1.1967 Publicado no DOU de 24.1..67 Aprova a constituição da Siderúrgica de Santa Catarina Sociedade Anônima - SIDESC.
60.091, de 18.1.1967 Publicado no DOU de 19.1.67 Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
60.087, de 17.1.1967 Publicado no DOU de 23.1.67 Promulga o protocolo adicional ao acordo de comercio, pagamento e cooperação econômica, com a Bulgária.
60.084, de 17.1.1967 Publicado na CLBR, de 31.12.67 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Tampico, México.
60.081, de 17.1.1967 Publicado no DOU de 20.1.67 Institui, com âmbito nacional, a Semana da Comunidade.
60.080, de 17.1.1967 Publicado no DOU de 20.1.67 Declara de utilidade pública a "Clinica Batista de Teresina", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
60.079, de 16.1.1967 Publicado no DOU de 18.1.67 Aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia”.
60.077, de 16.1.1967 Publicado no DOU de 19.1.67 Declara a cessação de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessão e autorizações nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
60.076, de 16.1.1967 Publicado no DOU de 18.1.67 Regulamenta o Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronáutica .
60.062, de 13.1.1967 Publicado no DOU de 17.1.67 Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita de Pelotas", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
60.050, de 11.1.1967 Publicado no DOU de 13.1..67 Introduz alterações no Decreto número 59.875, de 26 de dezembro de 1966.
60.049, de 11.1.1967 Publicado no DOU de 16.1.67 Aprova as Tabelas de Fixação de Valores da Etapa, em suas diferentes modalidades, e dos complementos à ração comum das Fôrças Armadas para o primeiro semestre de 1967, e dá outras providências.
60.048, de 11.1.1967 Publicado no DOU de 13.1.67 Altera dispositivos do Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942.
60.000, de 10.1.1967 Publicado no DOU de 11.1..67 Altera o art. 1º do Decreto nº 43.966, de 4 de julho de 1958.
59.974, de 10.1.1967 Publicado no DOU de 11.1.67 Declara de utilidade pública o "Hospital São Francisco", com sede em Concórdia, Estado de Santa Catarina.
59.973, de 10.1.1967 Publicado no DOU de 11.1.67 Outorga concessão à Televisão Cidade Branca Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
59.960, de 9.1.1967 Publicado no DOU de 11.1.67 Declara de utilidade pública o Hospital da Fundação "Casa de Caridade de São Lourenço", com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
59.950, de 9.1.1967 Publicado no DOU de 16.1..67 Declara a cessação de serviços de energia elétrica e outorga concessão para distribuição.
59.942, de 6.1.1967 Publicado no DOU de 9.1.67 Aprova a Emenda nº 5 ao anexo 9 - FACILITAÇÃO - à Convenção da Aviação Civil Internacional.
59.916, de 30.12.1966 Publicado no DOU de 5.1.67 Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966.
59.914, de 30.12.1966 Publicado no DOU de 9.1.67 Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro.
59.900, de 30.12.1966 Publicado no DOU de 30.12.66 Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
59.897, de 29.12.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma a Consulado de Carreira Paso de los Libres Argentina, em Consulado Privativo.
59.862, de 26.12.1966 Publicado no DOU de 29.12.66 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil", com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
59.861, de 26.12.1966 Publicado no DOU de 29.12.66 Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
59.851, de 23.12.1966 Publicado no DOU de 23.12.66 Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP.
59.850, de 23.12.1966 Publicado no DOU de 29.12.66 Autoriza o cidadão brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a lavrar cassiterita no município de Pôrto Velho, no Território Federal de Rondônia.
59.831, de 21.12.1966 Publicado no DOU de 22.12.66 Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Augusto Frederico Schimdt, com sede no Estado da Guanabara.
59.820, de 20.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.66 Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
59.801, de 19.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.66 Declara de utilidade pública a "Associação Instrutora da Juventude Feminina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
59.800, de 19.12.1966 Publicado no DOU de 27.12.66 Autoriza a firma Cimento Aratu S.A. a pesquisar areia quartzosa no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
59.755, de 15.12.1966 Publicado no DOU de 21.12.66 Declara de utilidade pública o Ginásio São Joaquim, com sede em Lorena, Estado de São Paulo.
59.750, de 15.12.1966 Publicado no DOU de 20.12.66 Autoriza Plumbum S. A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar chumbo, no município de Adrianópolis, Estado do Paraná.
59.717, de 14.12.1966 Publicado no DOU de 15.12.66 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Tupy", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.
59.700, de 9.12.1966 Publicado no DOU de 15.12.66 Aprova a classificação dos cargos de nível superior do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, do Conselho Nacional de Pesquisas, e retifica a do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação do mesmo Conselho, aprovada pelo Decreto nº 55.099, de 1º dezembro de 1964, alterada pelo de nº 56.840, de 03/9/1965, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
59.699, de 8.12.1966 Publicado no DOU de 9.12.66 Altera o Regimento do Gabinete Civil, aprovado pelo Decreto número 56.596, de 21 de julho de 1965.
59.664, de 5.12.1966 Publicado no DOU de 6.12.66 Dispõe sôbre o enquadramento nas séries de classes de Pesquisador de que trata a Lei número 4.723. de 9 de julho de 1965, e dá outras providências.
59.661, de 5.12.1966 Publicado no DOU de 6.12.66 Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo.
59.650, de 2.12.1966 Publicado no DOU de 5.12.66 Abre à Presidência da República o crédito suplementar de Cr$ 4.800.000, para refôrço de dotação orçamentária que especifica.
59.640, de 1º.12.1966 Publicado no DOU de 2.12.66 Declara de utilidade pública a "Escola Industrial Salesiana", com sede em Belém, Estado do Pará.
59.607, de 28.11.1966 Publicado no DOU de 2.12.66 Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.
59.602, de 28.11.1966 Publicado no DOU de 2.12.66 Declara de utilidade pública a "Missão são Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
59.600, de 28.11.1966 Publicado no DOU de 1º.12.66 Concede à Société Cotonnière Belge-Brésilienne autorização para continuar a funcionar na República dos Estados Unidos do Brasil.
59.597, de 28.11.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Extingue o Consulado Honorário e cria o Consulado de Carreira em Sydney, Austrália.
59.593, de 25.11.1966 Publicado no DOU de 1º.12.66 Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais - IPES - Guanabara, com sede no Estado da Guanabara.
59.582, de 24.11.1966 Publicado no DOU de 30.11.66 Declara de utilidade pública, a "Sociedade Conservatório Musical de Uberlândia", com sede em Uberlândia Estado de Minas Gerais.
59.581, de 24.11.1966 Publicado no DOU de 30.11.66 Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara.
59.573, de 17.11.1966 Publicado no DOU de 24.11.66 Declara de utilidade pública o "Instituto Social Paulista de Assistência e Educação" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
59.566, de 14.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
59.565, de 14.11.1966 Publicado no DOU de 24.11.66 Declara de utilidade pública a "Sociedade Congregação Missionária", com sede no Estado da Guanabara.
59.563, de 14.11.1966 Publicado no DOU de 24.11.66 Retifica o Decreto nº 57.841, de 18 de fevereiro de 1966, para o fim que especifica.
59.550, de 11.11.1966 Publicado no DOU de 23.11.66 Autoriza Mineração Lajeado Limitada a pesquisar minério de chumbo, no município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná.
59.504, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Declara de utilidade pública o Ambulatório "Maria Villac", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
59.503, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
59.502, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Birigüi", com sede em Birigüi, Estado de São Paulo.
59.500, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 16.11.66 Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Inter-Americana, Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.
59.499, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 16.11.66 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, com sede em Itajubá, Estado de Minas Gerais.
59.496, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.
59.474, de 9.11.1966 Publicado no DOU de 17.11.66 Reduz dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde, constante da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 e abre ao mesmo Ministério o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar à categoria econômica que especifica.
59.450, de 3.11.1966 Publicado no DOU de 8.11.66 Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferencia de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
59.428, de 27.10.1966 Publicado no DOU de 1.11.66 Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
59.400, de 18.10.1966 Publicado no DOU de 19.10.66 Aprova o Regulamento para a "Comissão de Construção da Base Naval de Aratu".
59.397, de 17.10.1966 Publicado no DOU de 19.10.66 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Uruguaiana", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
59.393, de 13.10.1966 Publicado no DOU de 14.10.66 Dispõe sôbre a aplicação do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961.
59.389, de 13.10.1966 Publicado no DOU de 19.10.66 Aprova o Regimento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada.
59.388, de 13.10.1966 Publicado no DOU de 19.10.66 Altera o Decreto nº 39.687, de 7 de agôsto de 1956, que criou o Instituto de Matemática Pura e Aplicada.
59.350, de 30.9.1966 Publicado no DOU de 11.10.66 Aprova o orçamento da Universidade Federal do Espírito Santo.
59.346, de 30.9.1966 Publicado no DOU de 11.10.66 Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
59.316, de 28.9.1966 Publicado no DOU de 4.10.66 Regulamento a Lei n° 4.907-65 e dá outras providências.
59.310, de 23.9.1966 Publicado no DOU de 5.10.66 Dispõe sôbre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
59.308, de 23.9.1966 Publicado no DOU de 30.9.66 Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.
59.300, de 23.9.1966 Publicado no DOU de 30.9.66 Outorga ao Município de Colinas, Estado do Maranhão, Concessão para distribuir energia elétrica.
59.258, de 21.9.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Cria o consulado Honorário do Brasil em Monróvia, Libéria.
59.250, de 19.9.1966 Publicado no DOU de 26.9.66 Autoriza o cidadão brasileiro Marcelo Junqueira Santos na qualidade de administrador do Condomínio do Imóvel Campo da Cachoeira a Lavrar bauxita no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
59.212, de 15.9.1966 Publicado no DOU de 19.9.66 Cria função gratificadas no Quadro do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público.
59.211, de 14.9.1966 Publicado no DOU de 15.9.66 Declara luto oficial pelo Falecimento do Presidente da República da Turquia.
59.207, de 13.9.1966 Publicado no DOU de 15.9.66 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Clube de Saúde Doutor Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
59.203, de 12.9.1966 Publicado no DOU de 14.9.66 Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966).
59.200, de 9.9.1966 Publicado no DOU de 13.9.66 Concede à sociedade Casimiro Filho, Indústria e Comércio S/A, autorização para continuar como empresa de navegação de cabotagem.
59.195, de 8.9.1966 Publicado no DOU de 9.9.66 Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.
59.177, de 6.9.1966 Publicado no DOU de 5.9.66 Declara de utilidade pública o Oratório Festivo "Nossa Senhora Auxiliadora" de Aracaju, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
59.176, de 6.9.1966 Publicado no DOU de 9.9.66 Declara de utilidade pública o "Instituto Isabel", com sede no Estado da Guanabara.
59.170, de 2.9.1966 Publicado no DOU de 5.9.66 Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto número 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências.
59.160, de 1º.9.1966 Publicado no DOU de 6.9.66 Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores" com sede no Estado da Guanabara.
59.158, de 1º.9.1966 Publicado no DOU de 6.9.66 Declara de utilidade pública a "Associação Médica de Brasília", com sede no Distrito Federal.
59.151, de 26.8.1966 Publicado no DOU de 31.8.66 Declara de utilidade pública o "Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo", com sede em S. Paulo, Estado de São Paulo.
59.150, de 26.8.1966 Publicado no DOU de 1º.9.66 Concede autorização para funcionamento à Faculdade de Direitro de Campo Grande - Estado de Mato Grosso.
59.140, de 25.8.1966 Publicado no DOU de 30.8.66 Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Rural com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
59.105, de 19.8.1966 Publicado no DOU de 24.8.66 Declaro de utilidade pública a Fundação Padre Ibiapina, com sede no Crato, Estado do Ceará.
59.104, de 19.8.1966 Publicado no DOU de 24.8.66 Declara de utilidade pública o "Hospital de Manhuaçú", com sede em Manhuaçú, Estado de Minas Gerais.
59.100, de 19.8.1966 Publicado no DOU de 22.8.66 Cria a Carteira de Identidade para uso dos componentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
59.098, de 19.8.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Alicante, Espanha.
59.083, de 16.8.1966 Publicado no DOU de 22.8.66 Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
59.060, de 11.8.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Cria o Consulado Privativo do Brasil em Chuy, Uruguai.
59.058, de 11.8.1966 Publicado no DOU de 19.8.66 Declara de utilidade pública a Fundação Beneficente Lucas Araújo, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
59.056, de 11.8.1966 Publicado no DOU de 19.8.66 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, com sede em Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
59.055, de 11.8.1966 Publicado no DOU de 19.8.66 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
59.050, de 4.8.1966 Publicado no DOU de 10.8.66 Aprova o Estatuto da Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública:
59.033-A, de 8.8.1966 Publicado no DOU de 29.9.66 Cria o GERAM - Grupo Especial para a Racionalização da Agro - Indústria Canavieira do Nordêste.
59.001, de 5.8.1966 Publicado no DOU de 8.8.66 Disciplina os incentivos fiscais para a constituição, refôrço e recomposição do capital de trabalho das atuais emprêsas industriais e agrícolas com sede no Nordeste e dá outras providências.
59.000, de 4.8.1966 Publicado no DOU de 10.8.66 Autoriza o cidadão brasileiro Silvestre Duarte a pesquisar minério de manganês no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.
58.992, de 4.8.1966 Publicado no DOU de 8.8.66 Dispõe sôbre a implementação da política governamental de supressão de trechos ferroviários antieconômicos de que trata a Lei nº 4.452 de 1964, de 5 de novembro de 1964.
58.988, de 3.8.1966 Publicado no DOU de 4.8.66 Declara luto oficial pelo falecimento do Presidente da República de Nicarágua.
58.984, de 3.8.1966 Publicado no DOU de 8.8.66 Aprova o Regulamento da Lei número 4.716, de 29.6.65, que dispõe sôbre o registro genealógico de animais domésticos no Pais.
58.950, de 1º.8.1966 Publicado no DOU de 3.8.66 Outorga ao Município de Juruti concessão para distribuir energia elétrica.
58.932, de 29.7.1966 Publicado no DOU de 1º.8.66 Regulamenta a Lei nº 4.613, de 2 de abril de 1965.
58.912, de 22.7.1966 Publicado no DOU de 26.7.66 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132, Estado da Guanabara.
58.900, de 21.7.1966 Publicado no DOU de 26.7.66 Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000, para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Artes Modernas, no Estado da Guanabara.
58.867, de 20.7.1966 Publicado no DOU de 25.7.66 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
58.866, de 20.7.1966 Publicado no DOU de 25.7.66 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara.
58.856, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 21.7.66 Institui normas para execução do artigo 18 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que aprovou o Primeiro Plano Diretor da SUDENE e dá outras providências.
58.852, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 22.7.66 Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo.
58.850, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 22.7.66 Renova o Decreto nº 1.957, de 26 de dezembro de 1962.
58.844, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 28.7.66 Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto número 51.633, de 19 de dezembro de 1962.
58.841A, de 15.7.1966 Publicado no DOU de 25.7.66 Declara de utilidade pública a "Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro" com sede no Estado da Guanabara,
58.827, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 113, relativa ao exame médico dos pescadores.
58.826, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprêgo dos trabalhadores em fazendas.
58.825, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 108 concernente às carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos.
58.824, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 107 sôbre as populações indígenas e tribais.
58.823, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 106 relativa ao repouso semanal no Comércio e nos Escritórios.
58.822, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 20.7.66 Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.
58.821, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais.
58.820, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção nº 103 sôbre proteção à maternidade.
58.819, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção nº 97 sôbre os Trabalhadores Migrantes.
58.818, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção nº 94 sôbre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública.
58.817, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção n° 22 concernente ao contrato de engajamento de marinheiros.
58.816, de 14.7.1966 Publicado no DOU de 19.7.66 Promulga a Convenção nº 21 concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios.
58.800, de 13.7.1966 Publicado no DOU de 18.7.66 Aprova o Regimento do Curso de Museus, do Museu Histórico Nacional
58.799, de 12.7.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Transforma em Fazenda Regional de Criação, o Pôsto de Criação João Pessoa em Umbuzeiro, Estado da Paraíba, subordinado ao Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura e da outras providências.
58.773, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 15.7.66 Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.
58.765, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 5.7.66 Outorga concessão à Televisão Erexim Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
58.764, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 5.7.66 Outorga concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., sediada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
58.762, de 28.6.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de carreira em Florença, Itália, em Consulado Honorário.
58.759, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 5.7.66 Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).
58.750, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Declara de utilidade pública o Sanatório Belém, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
58.749A, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba, com sede em Parnaíba, Estado do Piauí.
58.749, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.
58.709, de 28.6.1966 Publicado no DOU de 30.6.66 Declara de utilidade pública o Liceu Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
58.704, de 23.6.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Abidjã, Costa do Marfim.
58.702, de 26.6.1966 Publicado no DOU de 30.6.66 Altera o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.
58.700, de 23.6.1966 Publicado no DOU de 24.6.66 Outorga concessão à Radiodifusão Educadora da Bahia Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), na cidade de Salvador - Estado da Bahia.
58.692, de 22.6.1966 Publicado no DOU de 23.6.66 Dá nova redação à alínea "b" do item I do art. 1° do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964.
58.678, de 21.6.1966 Publicado no DOU de 1º.7.66 Aprova o Regulamento para o "Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro".
58.675, de 20.6.1966 Publicado no DOU de 21.6.66 Declara de utilidade pública a "Confederação Brasileira de Trabalhadores Cristãos", com sede no Estado da Guanabara.
58.670, de 20.6.1966 Publicado no DOU de 22.6.66 Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências.
58.659, de 16.6.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Declara de utilidade pública a Fundação Martius de Ciências, Letras e Artes, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
58.658, de 16.6.1966 Publicado no DOU de 14.7.66 Declara de utilidade pública o Instituto Hans Staden de Ciências, letras e Intercâmbio cultural Brasileiro-Alemão, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
58.655, de 16.6.1966 Publicado no DOU de 7.7.66 Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Anápolis - Estado de Goiás.
58.650, de 16.6.1966 Publicado no DOU de 22.6.66 Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos.
58.641, de 15.6.1966 Publicado no DOU de 16.6.66 Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência ao Menor", com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
58.600, de 13.6.1966 Publicado no DOU de 15.6.66 A utoriza o cidadão brasileiro Raimundo Figueiredo Cavalcante a lavrar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia
58.571, de 2.6.1966 Publicado no DOU de 3.6.66 Declara de utilidade publica o "Fundo Norte-Americano para Assistência Social", com sede no Estado da Guanabara.
58.563, de 1º.6.1966 Publicado no DOU de 3.6.66 Promulga e Convenção sôbre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956.
58.552, de 30.5.1966 Publicado no DOU de 3.6.66 Regulamenta a Lei nº 4.376, de 17 de agôsto de 1964.
58.550, de 30.5.1966 Publicado no DOU de 1º.6.66 Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
58.512, de 26.5.1966 Publicado no DOU de 30.5.66 Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI).
58.501, de 25.5.1966 Publicado no DOU de 27.5.66 Dispõe sôbre a Transferência da responsabilidade do Tráfego da E. F. Madeira-Mamoré, da Rede Ferroviária Federal S.A. para a Diretoria de Vias de Transportes, do Ministério da Guerra.
58.500, de 25.5.1966 Publicado no DOU de 13.7.66 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, inclusive aumento do capital social.
58.450, de 17.5.1966 Publicado no DOU de 12.7.66 Autoriza a Porcelana Schmidt S.A. a pesquisar quartzo, feldspato e caulim no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
58.422, de 17.5.1966 Publicado no DOU de 25.5.66 Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant'Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
58.401, de 15.5.1966 Publicado no DOU de 16.56.66 Declara luto oficial em todo o país pelo falecimento do ex-Presidente da República, Sr. Wenceslau Braz.
58.400, de 10.5.1966 Publicado no DOU de 7.6.66 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Impôsto de Renda.
58.383, de 10.5.1966 Publicado no DOU de 15.5.66 Outorgada concessão à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
58.380, de 10.5.1966 Publicado no DOU de 17.5.66 Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
58.369, de 9.5.1966 Publicado no DOU de 2.6.66 Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.
58.357, de 5.5.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de carreira em Rivera em Consulado privativo.
58.352, de 4.5.1966 Publicado no DOU de 5.5.66 Altera a letra “d” do artigo 1º do Decreto nº 51.891, de 8 de abril de 1963.
58.350, de 4.5.1966 Publicado no DOU de 7.6.66 Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.
58.331, de 3.5.1966 Publicado no DOU de 17.6.66 Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica.
58.320, de 2.5.1966 Publicado no DOU de 5.5.66 Declara caduco o Decreto nº 8.620, de 28 de janeiro de 1942.
58.312, de 2.5.1966 Publicado no DOU de 23.5.66 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat" com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
58.311, de 2.5.1966 Publicado no DOU de 17.6.66 Declara de utilidade pública o "Instituto Popular de Assistência Social" (IPAS), com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
58.300, de 2.5.1966 Publicado no DOU de 14.6.66 Autoriza o cidadão brasileiro Itagiba Campos da Silva, a pesquisar minério de ferro no município de Rio Piracicaba Estado de Minas Gerais.
58.262, de 26.4.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de carreira em Tânger em Consulado Honorário.
58.261, de 26.4.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de carreira em Sevilha em Consulado honorário.
58.259, de 26.4.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de Carreira em Cardiff, Grã-Bretanha , em Consulado Honorário.
58.258, de 26.4.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado privativo em Santo Tomé em Consulado Honorário.
58.257, de 26.4.1966 Publicado na CLBR, de 31.12.66 Transforma o Consulado de carreira em Casablanca em Consulado honorário.
58.254, de 26.4.1966 Publicado no DOU de 2.6.66 Declara de utilidade pública o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.
58.252, de 26.4.1966 Publicado no DOU de 26.4.66 Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961.
58.250, de 25.4.1966 Publicado no DOU de 2.5.66 Altera o que "cria o Fundo de Estímulo Financeiro ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais - FUNFERTIL, e dá outras providências.
58.249, de 25.4.1966 Publicado no DOU de 28.4.66 Outorga à Rádio Novo Andirá Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Rio Branco - Acre.
58.246, de 25.4.1966 Publicado no DOU de 28.4.66 Outorga concessão a Rádio Independência de Brasília Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Brasília - DF.
58.214, de 19.4.1966 Publicado no DOU de 25.5.66 Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
58.200, de 15.4.1966 Publicado no DOU de 2.5.66 Dispõe sôbre enquadramento de servidores do Ministério da Guerra, e da outras providências.
58.196, de 15.4.1966 Publicado no DOU de 29.4.66 Dispõe sôbre o enquadramento no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia Federal, do pessoal a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.483 de 1964.
58.195, de 15.4.1966 Publicado no DOU de 29.4.66 Reduz o interstício de permanência no pôsto de Tenente Coronel, no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército.
58.179, de 13.4.1966 Publicado no DOU de 14.4.66 Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 alterado pelo Decreto 54.938 de 4 de novembro de 1964.
58.154, de 5.4.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2-3-66, na parte que específica.
58.150, de 29.3.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Rodrigues de Oliveira a pesquisar calcário, no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
58.140, de 4.4.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Declara de utilidade pública, a "Associação dos Cegos de Juiz de Fora", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
58.139, de 4.4.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Declara de utilidade pública a sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
58.130, de 31.3.1966 Publicado no DOU de 5.4.66 Regulamenta o art. 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
58.100, de 29.3.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Aprova a Regulamentação da Lei nº 4.259-1963.
58.095, de 28.3.1966 Publicado no DOU de 1º.4.66 Aprova o Regimento da Comissão do Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE).
58.082, de 25.3.1966 Publicado no DOU de 28.3.66 Altera disposições do Decreto nº 56.793, de 27 de agôsto de 1965.
58.050, de 23.3.1966 Publicado no DOU de 11.4.66 Autoriza Cimento Aratu S.A. a pesquisar conchas calcárias e corais, no município de Salvador, Estado da Bahia.
58.000, de 15.3.1966 Publicado no DOU de 5.4.66 Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica
57.995, de 14.3.1966 Publicado no DOU de 1º.4.66 Declara de utilidade pública a "Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
57.980, de 11.3.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Regulamenta o art. 94 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na parte referente a bôlsas de estudo do ensino médio.
57.950, de 10.3.1966 Publicado no DOU de 25.3.66 Autoriza o cidadão brasileiro Wilson Félix Soares a lavrar minérios de ferro e maganês no município de Corumbá Estado de Mato Grosso.
57.941, de 10.3.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Regula a aplicação da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965.
57.925, de 4.3.1966 Publicado no DOU de 23.3.66 Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
57.910, de 3.3.1966 Publicado no DOU de 4.3.66 Suspende provisoriamente, em relação às Autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e obras Públicas as restrições do artigo 6º do Decreto nº 44.767, de 30 de outubro de 1958, combinado com artigo 17º parágrafo 3º do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.
57.905, de 3.3.1966 Publicado no DOU de 17.3.66 Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
57.904, de 3.3.1966 Publicado no DOU de 17.3.66 Declara de utilidade pública a "Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.
57.903, de 3.3.1966 Publicado no DOU de 17.3.66 Declara de utilidade pública o Centro Social "Sagrada Família", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
57.900, de 2.3.1966 Publicado no DOU de 3.3.66 Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 55.803, de 26 de fevereiro de 1965, e dá outras providências.
57.892, de 28.2.1966 Publicado no DOU de 17.3.66 Declara de utilidade pública a "Sociedade Uberabense de Proteção e Amparo dos Menores", com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais.
57.855, de 24.2.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul.
57.850, de 23.2.1966 Publicado no DOU de 4.3.66 Retifica o enquadramento do pessoal da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, beneficiado pelas Leis números 3.967, de 5 de outubro de 1961, e 4.069, de 11 de junho de 1962, aprovado pelo Decreto nº 54.040, de 23 de junho de 1964.
57.848, de 23.2.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Paranaguá, Estado do Paraná.
57.847, de 23.2.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Declara de utilidade pública a Fundação Ateneu Cachoeirense, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
57.844, de 18.2.1966 Publicado no DOU de 23.2.66 Regulamenta os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1966.
57.841, de 18.2.1966 Publicado no DOU de 15.3.66 Declara de utilidade pública o Instituto de Reabilitação, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
57.829, de 17.2.1966 Publicado no DOU de 18.2.66 Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Educacional de Estrêla, com sede em Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul.
57.800, de 14.2.1966 Publicado no DOU de 15.2.66 Abre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia o crédito especial de Cr$ 200.000.000, para o fim que especifica.
57.757, de 8.2.1966 Publicado no DOU de 3.3.66 Declara de utilidade pública a "Fundação Visconde de Pôrto Seguro", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
57.750, de 4.2.1966 Publicado no DOU de 15.2.66 Outorga concessão à Universidade Federal de Pernambuco, para instalar uma estação televisora - VHF.
57.704, de 2.2.1966 Publicado no DOU de 4.2.66 Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
57.700, de 2.2.1966 Publicado no DOU de 7.2.66 Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar autorizado pela Lei nº 4.861, de 26-11-65.
57.690, de 1.2.1966 Publicado no DOU de 10.2.66 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
57.670, de 26.1.1966 Publicado no DOU de 1º.2.66 Declara de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
57.663, de 24.1.1966 Publicado no DOU de 31.1.66 Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
57.654, de 20.1.1966 Publicado no DOU de 31.1.66 Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
57.650, de 19.1.1966 Publicado no DOU de 25.1.66 Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e dá outras providências.
57.631, de 14.10.1966 Publicado no DOU de 18.10.66 Outorga concessão à Televisão Anhanguera - S.A., sediada na cidade de Goiânia GO, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão).
57.630, de 14.1.1966 Publicado no DOU de 17.1.66 Dispõe sôbre a nomeação e admissão de pessoal para o Serviço Público Federal.
57.627, de 13.1.1966 Publicado no DOU de 17.1.66 Regulamento o artigo 2º da Lei número 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei número 4.903, de 16 de dezembro de 1965.
57.618, de 10.1.1966 Publicado no DOU de 13.1.66 Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei n.º 4.862, de 29 de Novembro de 1965 e complementa dispositivos do Decreto nº 56.967, de 1 de outubro de 1965.
57.617, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 26.1.66 Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965.
57.615, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 14.1.66 Renova o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 56.850, de 10 de setembro de 1965.
57.608, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 14.1.66 Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal.
57.602, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 10.1.66 Outorga concessão à Rádio Nossa Senhora de Fátima Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Vacaria - R.S.
57.600, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 10.1.66 Aprova o enquadramento dos professôres fundadores das Universidades de Alagoas e do Rio Grande do Norte em cargos de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
57.595, de 7.1.1966 Publicado no DOU de 17.1.66 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
57.579, de 3.1.1966 Publicado no DOU de 6.1.66 Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
57.573, de 4.1.1966 Publicado no DOU de 10.1.66 Altera o Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.
57.550, de 29.12.1965 Publicado no DOU de 20.1.66 Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir linha de transmissão e subestação abaixadora.
57.500, de 28.12.1965 Publicado no DOU de 19.1.66 Autoriza o cidadão brasileiro José da Mata Melo a pesquisar água mineral no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
57.475, de 20.12.1965 Publicado no DOU de 28.12.65 Declara de utilidade pública o "Instituto Maria Auxiliadora", com sede em Barretos, Estado de São Paulo.
57.470, de 20.12.1965 Publicado no DOU de 24.12.65 Declara de utilidade pública a Sociedade Cristã Maria e Jesus, com sede no Estado da Guanabara.
57.460, de 20.12.1965 Publicado no DOU de 28.12.65 Dá nova redação ao Decreto número 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, e dá outras providências.
57.455, de 17.12.1965 Publicado no DOU de 20.12.65 Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda. sediada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de rádiodifusão sonora.
57.450, de 16.12.1965 Publicado no DOU de 20.12.65 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel no Estado do Paraná.
57.419, de 13.12.1965 Publicado no DOU de 14.12.65 Regulamenta a Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
57.418, de 13.12.1965 Publicado no DOU de 16.12.65 Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.
57.417, de 13.12.1965 Publicado no DOU de 16.12.65 Decreta de utilidade pública a Sociedade Nacional de Instrução, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
57.415, de 13.12.1965 Publicado no DOU de 14.12.65 Declara de utilidade pública a "Fundação Lar de São Bento", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
57.400, de 10.12.1965 Publicado no DOU de 13.12.65 Cria o 11º Pelotão de Remuniciamento e dá outras providências.
57.397, de 7.12.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Cria o Consulado honorário do Brasil em Dúblin, Irlanda.
57.383, de 3.12.1965 Publicado no DOU de 9.12.65 Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial.
57.378, de 3.12.1965 Publicado no DOU de 20.2.65 Outorga concessão à Emissora Rural de Rio do Sul Ltda., sediada na cidade do Rio do Sul. Estado de Santa Catarina, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
57.375, de 2.12.1965 Publicado no DOU de 3.12.65 A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI).
57.350, de 30.11.1965 Publicado no DOU de 30.11.65 Altera o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para o exercício de 1965.
57.349, de 25.11.1965 Publicado no DOU de 29.11.65 Inclui a indústria da cerveja entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.
57.300, de 22.11.1965 Publicado no DOU de 22.11.65 Suspende o funcionamento, pelo prazo de seis meses, da "Liga Democrática Radical", sediada no Estado da Guanabara.
57.298, de 19.11.1965 Publicado no DOU de 22.11.65 Regulamenta as comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças.
57.293, de 19.11.1965 Publicado no DOU de 22.11.65 Delega poderes ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, para autorizar a realização de coleta de preços e concorrência administrativa e dispensa de concorrência, na forma prevista nas letras c e e, item IV, do artigo 1º da Lei número 4.401, de 10 de setembro de 1964.
57.286, de 18.11.1965 Publicado no DOU de 19.11.65 Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Crédito à Exportação.
57.284, de 18.11.1965 Publicado no DOU de 19.11.65 Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial, Bromatológica e Higiênica de Produtos destinados à Alimentação dos Animais Domésticos.
57.281, de 17.11.1965 Publicado no DOU de 19.11.65 Dispõe sôbre a expedição de cartões de identidade pelo Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto nº 29.079, de 30 de dezembro de 1950.
57.276, de 17.11.1965 Publicado no DOU de 19.11.65 Modifica o Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de1965, e dá outras providências.
57.272, de 16.11.1965 Publicado no DOU de 18.11.65 Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
57.251, de 12.11.1965 Publicado no DOU de 16.11.65 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Rearmamento Moral", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
57.250, de 12.11.1965 Publicado no DOU de 16.11.65 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Lúcia", com sede no Estado da Guanabara.
57.200, de 9.11.1965 Publicado no DOU de 17.11.65 Autoriza Marcelo Fernandes da Silva a comprar pedras preciosas.
57.171, de 4.11.1965 Publicado no DOU de 5.11.65 Declara de utilidade pública a Sociedade Bíblica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
57.156, de 3.11.1965 Publicado no DOU de 5.11.65 Baixa Normas Técnicas Especiais para a profilaxia da Brucelose e dá outras providências.
57.155, de 3.11.1965 Publicado no DOU de 4.11.65 Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.
57.150, de 1º.11.1965 Publicado no DOU de 4.11.65 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 54.108, de 7 de agôsto de 1964, que estabelece obrigatoriedade de utilização do transporte ferroviário pelas repartições públicas, autarquias, órgãos da Administração descentralizada e entidades de direito privado beneficiadas pela União.
57.123, de 19.10.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Cria o Consulado honorário do Brasil em Mendoza, Argentina.
57.104, de 19.10.1965 Publicado no DOU de 25.10.65 Declara de utilidade pública o Herbário "Barbosa Rodrigues", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
57.103A, de 19.10.1965 Publicado no DOU de 20.10.65 Declara de utilidade pública a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
57.100, de 19.10.1965 Publicado no DOU de 27.10.65 Autoriza a admissão de pessoal especialista-temporário no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
57.050, de 11.10.1965 Publicado no DOU de 19.10.65 Dá nova redação aos diversos artigos do Regulamento da Lei número 4.216, de 06 de maio de 1963, aprovado pelo Decreto nº 52.149, de 25 de junho de 1963
57.009, de 11.10.1965 Publicado no DOU de 13.10.65 Declara de utilidade pública a "Fundação Prada de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
57.003, de 11.10.1965 Publicado no DOU de 12.10.65 Cria o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, dando outras providências.
57.000, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 15.10.65 Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à empresa "Diniz & Cia. Ltda.", de Aracaju(Se).
56.977, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 8.11.65 Outorga concessão à Televisão Morena Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
56.976, de 1.10.1965 Publicado no DOU de 12.10.65 Outorga concessão à Televisão Centro América Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
56.973, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 12.10.65 Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
56.972, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 12.10.65 Declara de utilidade pública a associação civil "Escolas Profissionais Salesianas", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.970, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 8.10.65 Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelo de número 2.030, de 14 de janeiro de 1963.
56.969, de 16.10.1965 Publicado no DOU de 24.10.65 Declara de utilidade pública a "Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.967, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 7.10.65 Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.
56.965, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 6.10.65 Altera o art. 2º do Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965, que cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas” - FINEP e da outras providências.
56.950, de 1º.10.1965 Publicado no DOU de 11.10.65 Autoriza a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica a construir linha de transmissão, e dá outras providências.
56.903, de 24.9.1965 Publicado no DOU de 4.10.65 e Retificado em 8.10.65 Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
56.900, de 23.9.1965 Publicado no DOU de 4.10.65 Dispõe sôbre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei número 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
56.899, de 23.9.1965 Publicado no DOU de 27.9.65 Baixa Normas Técnicas Especiais para a Profilaxia da Doença de Chagas e dá outras providências.
56.888, de 20.9.1965 Publicado no DOU de 23.9.65 Cria função gratificada na Comissão de Classificação de cargos.
56.881, de 20.9.1965 Publicado no DOU de 23.9.65 Declara de utilidade pública o "Instituto Mauá de Tecnologia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.868, de 14.9.1965 Publicado no DOU de 16.9.65 Declara de utilidade pública o "Ginásio Santo Antônio", com sede em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
56.852, de 10.9.1965 Publicado no DOU de 13.9.65 Prorroga, por mais de 60 (sessenta) dias, o prazo de que trata o artigo 4º do Decreto nº 56.570, de 9 de julho de 1965.
56.850, de 10.9.1965 Publicado no DOU de 13.9.65 Cria Grupo de Trabalho, junto ao Ministério das Minas e Energia, com a incumbência de rever a Lei nº 4.452, de 5-11-64, e dá outras providências.
56.849, de 17.8.1965 Publicado no DOU de 18.8.65 Inclui localidade na alínea "c", do inciso II do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964.
56.846, de 9.9.1965 Publicado no DOU de 13.9.65 Outorga concessão à Rádio Liberdade de Caruaru para instalar uma estação de radiodifusão de sons.
56.809, de 30.8.1965 Publicado no DOU de 1º.9.65 Declara de utilidade pública, o "Patronato Operário da Gávea", com sede no Estado da Guanabara.
56.800, de 27.8.1965 Publicado no DOU de 31.8.65 Altera o art. 1º do Decreto n. 55.552, de 12 de janeiro de 1965.
56.793, de 27.8.1965 Publicado no DOU de 8.9.65 Consolida a matéria contida nos Decretos números 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e 55.955, de 20 de abril de 1965, estabelece o processo de vendas dos imóveis de que trata o artigo 65 e §§ da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e dá outras providências.
56.792, de 26.8.1965 Publicado no DOU de 30.8.65 Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
56.787, de 25.8.1965 Publicado no DOU de 30.8.65 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
56.765, de 20.8.1965 Publicado no DOU de 23.8.65 Outorga concessão à Televisão Itapoan S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
56.759, de 20.8.1965 Publicado no DOU de 24.8.65 Baixa Normais Técnicas Especiais para a Profilaxia da Febre Amarela e dá outras providências.
56.753, de 19.8.1965 Publicado no DOU de 20.8.65 Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dôres", com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
56.750, de 9.8.1965 Publicado no DOU de 11.8.65 Concede à Pedreira Pena Branca Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
56.747, de 17.8.1965 Publicado no DOU de 18.8.65 Institui o dia do Folclore.
56.728, de 16.8.1965 Publicado no DOU de 18.8.65 Dispõe sôbre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Govêrno Brasileiro em Centros educacionais estrangeiros e dá outras providências.
56.717, de 12.8.1965 Publicado no DOU de 16.8.65 Outorga concessão à Campos Difusora Limitada.
56.713, de 12.8.1965 Publicado no DOU de 13.8.65 Outorga concessão à Rádio Televisão Iguaçu S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
56.700, de 9.8.1965 Publicado no DOU de 11.8.65 Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 53.914, de 11 de maio de 1964, modificada pelo Decreto número 55.785, de 22 de fevereiro de 1965.
56.650, de 5.8.1965 Publicado no DOU de 9.8.65 Autoriza Caraíba-Mineração e Metalúrgia S.A. a pesquisar minério de cobre, no município de Curaçá, Estado da Bahia.
56.622, de 29.7.1965 Publicado no DOU de 2.8.65 Acrescenta parágrafo ao art. 2º, e altera a redação do § 1º, do art. 3º do Decreto nº 55.488, de 8 de janeiro de 1965.
56.616, de 27.6.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Cria a Embaixada do Brasil em Trindad-e-Tobago e extingue o Consulado em Port-of-Spain.
56.600, de 22.7.1965 Publicado no DOU de 27.7.65 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a fazer a cessão de uma área de terreno da Fazenda Militar de Barueri, ao Estado de São Paulo.
56.596, de 21.7.1965 Publicado no DOU de 22.7.65 Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República.
56.585, de 20.7.1965 Publicado no DOU de 22.7.65 Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ôvo.
56.582, de 19.7.1965 Publicado no DOU de 21.7.65 Dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto nº 31.546, de 1952
56.578, de 19.7.1965 Publicado no DOU de 22.7.65 Declara de utilidade pública a Sociedade Escolar de Santa Cruz, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
56.571, de 9.7.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Fixa diretrizes e bases para a expansão da indústria petroquímica.
56.570, de 9.7.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Revoga o Decreto nº 53.701, de 13 de março de 1964, e dá outras providências.
56.550, de 8.7.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Dispensa o Ministério da Guerra de encargos relativos à Rodovia BR-11.
56.548, de 8.7.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.
56.533, de 5.7.1965 Publicado no DOU de 9.7.65 Inclui a indústria de acumuladores elétricos entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.
56.515, de 28.6.1965 Publicado no DOU de 1º.7.65 Aprova as "Regras para visitas de navios de guerra estrangeiros aos portos e águas do Brasil em tempo de paz".
56.511, de 28.6.1965 Publicado no DOU de 20.7.65 Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal.
56.510, de 28.6.1965 Publicado no DOU de 22.7.65 Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
56.500, de 23.6.1965 Publicado no DOU de 23.6.65 Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Ribeiro Chaves & Cia.", de Aracaju (Se).
56.498, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 26.7.65 Cria o Grupo Executivo de Movimentação de Safras e dá outras providências.
56.497, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 27.7.65 Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
56.496, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 1º.9.65 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
56.495, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 27.7.65 Declara de utilidade pública o Lar São Joaquim, com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
56.494, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 12.8.65 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
56.493, de 21.6.1965 Publicado no DOU de 27.7.65 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul" com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
56.489, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 28.6.65 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
56.488, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 29.7.65 Declara de utilidade pública a "Conferência de São Vicente de Paulo de Goiânia", capital do Estado de Goiás.
56.486, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Declara de utilidade pública a Fundação Bienal de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.485, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 22.10.65 Declara de utilidade pública a "Fundação Pioneiro de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.484, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 23.6.65 Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Operário", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
56.483, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 11.2.66 Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo " Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
56.482, de 18.6.1965 Publicado no DOU de 14.9.65 Declara de utilidade pública o "Instituto Maria", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
56.476, de 16.6.1965 Publicado no DOU de 18.6.65 Revoga o Decreto nº 55.868, de 25 de março de 1965 e regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
56.465, de 15.6.1965 Publicado no DOU de 16.6.65 Dá nova organização e designação à Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás).
56.463, de 15.6.1965 Publicado no DOU de 28.6.65 Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.
56.452, de 9.6.1965 Publicado no DOU de 10.6.65 Cria, na Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), o Departamento de Trigo e dá outras providências.
56.450, de 9.6.1965 Publicado no DOU de 14.7.65 Restringe a zona de concessões da Prefeitura Municipal de Iporã e outorga à Centrais Elétricas de Goiás S. A. - CELG, concessão para distribuir energia elétrica no Município de Jaupaci, Estado de Goiás.
56.435, de 8.6.1965 Publicado no DOU de 11.6.65 Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.
56.429, de 8.6.1965 Publicado no DOU de 21.6.65 Aprova os orçamentos da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção.
56.400, de 3.6.1965 Publicado no DOU de 2.7.65 Autoriza Bauxita Santa Rita Ltda. BAUXITA a pesquisar bauxita, no município de Parintins, Estado do Amazonas.
56.375, de 31.5.1965 Publicado no DOU de 12.7.65 Outorga concessão à Radio Educadora de Piracicaba Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
56.374, de 28.5.1965 Publicado no DOU de 2.6.65 Permite o uso nos uniformes militares de condecoração da "Ordem do Mérito Médico".
56.367, de 27.5.1965 Publicado no DOU de 31.5.65 Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, e que deverão ser incluídas nas instruções sôbre o exército da profissão de conferente de carga e descarga, baixadas nos têrmos da Lei nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952 e dá outras providências.
56.350, de 24.5.1965 Publicado no DOU de 20.7.65 Concede à Navegação Minuano S.A. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
56.346, de 21.5.1965 Publicado no DOU de 31.5.65 Declara de utilidade pública a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.302, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 8.9.65 Declarada de utilidade pública a fundação Nilo Carvalho com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
56.301, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 6.7.65 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospital Beatriz Ramos", com sede em Indaial, Estado de Santa Catarina.
56.300, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 15.6.65 Declara de utilidade pública a "Sociedade Divina Providência", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
56.299, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 18.10.65 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bauru, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
56.297, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 19.5.65 Declara de utilidade pública a "Maternidade de Guaratinguetá", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
56.296, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 19.8.65 Declara de utilidade pública o Centro dos Retalhistas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
56.295, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 19.7.65 Declara de utilidade pública o Centro Espírita João Moreira, com sede em Capivari, Estado de São Paulo.
56.294, de 19.5.1965 Publicado no DOU de 30.9.65 Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
56.289, de 17.5.1965 Publicado no DOU de 8.6.65 Outorga concessão à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora.
56.250, de 5.5.1965 Publicado no DOU de 7.5..65 Retifica símbolo de função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
56.227, de 30.4.1965 Publicado no DOU de 6.5.65 Modifica os artigos 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia elétrica.
56.200, de 30.4.1965 Publicado no DOU de 4.5..65 Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957.
56.190, de 29.4.1965 Publicado no DOU de 5.5.65 Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
56.150, de 27.4.1965 Publicado no DOU de 14.6..65 Autoriza o cidadão brasileiro Manuel Francisco Coelho a pesquisar caulim, no município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
56.120, de 27.4.1965 Publicado no DOU de 28.4.65 Altera dispositivos do Decreto número 52.464, de 12 de setembro de 1963.
56.119, de 27.4.1965 Publicado no DOU de 28.4.65 Regula o emprêgo da Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação.
56.100, de 26.4.1965 Publicado no DOU de 9.6..65 Amplia a Zona de Concessão da Companhia de Eletrificação Centro-Norte do Ceará.
56.095, de 26.4.1965 Publicado no DOU de 4.5 .65 Inclui funções gratificadas na Secretaria da Comissão da Classificação de Cargos.
56.078, de 26.4.1965 Publicado no DOU de 29.4.65 Extingue o Serviço de Alienação de Bens do Ministério da Marinha e dá outras providências.
56.050, de 26.4.1965 Publicado no DOU de 27.4..65 Dispõe sôbre a administração do trecho ferroviário Mafra a Lajes, no Estado de Santa Catarina, construído pelo Ministério da Guerra.
56.000, de 23.4.1965 Publicado no DOU de 18.5..65 Autoriza o cidadão brasileiro Carahy Azambuja Martins Pereira a pesquisar mica, quartzo e pedras coradas, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
55.974, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 20.4.65 Declara de utilidade pública o Sanatório Jesus, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
55.973, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 20.5.65 Declara de utilidade pública o Lar Escola Irmã Maria Ângela, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
55.967, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 12.5.65 Declara de utilidade pública a sociedade Pio Sodalício das Damas de Caridade com sede em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul.
55.966, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 4.5.65 Declara de utilidade pública a Congregação de São João Batista, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera.
55.965, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 20.4.65 Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola São Judas Tadeu", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
55.955, de 20.4.1965 Publicado no DOU de 22.4.65 Dispõe sôbre a venda dos imóveis mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo 65, da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964; regulamenta a venda e a administração dos imóveis em Brasília; define o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25-2-1958, como órgão federal de desenvolvimento regional integrando-o no sistema financeiro da habitação e dá outras providências.
55.950, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 19.4.65 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
55.949, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 7.7.65 Declara de utilidade pública a Biblioteca Cultural Altino Arantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
55.942, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 1º.11.65 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina" com sede em Adamantina, Estado de São Paulo.
55.941, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 20.5.65 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
55.932, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 12.5.65 Outorga concessão à Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
55.931, de 19.4.1965 Publicado no DOU de 7.5.65 Outorga concessão a Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
55.929, de 14.4.1965 Publicado no DOU de 20.4.65 Promulga a Convenção sôbre Asilo Territorial.
55.915, de 12.4.1965 Publicado no DOU de 7.5.65 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
55.906, de 9.4.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Cria o Consulado honorário do Brasil em Concepción, Chile.
55.900, de 7.4.1965 Publicado no DOU de 14.4..65 Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
55.897, de 5.4.1965 Publicado no DOU de 6.4.65 Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa.
55.891, de 31.3.1965 Publicado no DOU de 8.4.65 Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
55.888, de 31.3.1965 Publicado no DOU de 2.4.65 Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.
55.884, de 31.3.1965 Publicado no DOU de 2.4.65 Altera a Composição da Comissão Brasileira do Decreto Hidrológico Internacional.
55.881, de 30.3.1965 Publicado no DOU de 31.3.65 Dá nova redação à alínea d) inciso II, do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964
55.874, de 29.3.1965 Publicado no DOU de 13.5.65 Outorga concessão à Rádio Itapema Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
55.871, de 26.3.1965 Publicado no DOU de 9.4.65 Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.
55.868, de 25.3.1965 Publicado no DOU de 29.3.65 Regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
55.864, de 25.3.1965 Publicado no DOU de 29.3.65 Dispõe sôbre a unificação dos formulários de “Licença de Exportação” e de “Guia de Embarque”.
55.850, de 19.3.1965 Publicado no DOU de 22.3..65 Declara luto oficial.
55.839, de 15.3.1965 Publicado no DOU de 17.3.65 Revoga dispositivos da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", aprovada pelo Decreto número 52721, de 21 de outubro de 1963.
55.838, de 12.3.1965 Publicado no DOU de 15.3.65 Retifica o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, nos dispositivos que menciona.
55.820, de 8.3.1965 Publicado no DOU de 9.3.65 Cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas - FINEP” e da outras providências.
55.815, de 8.3.1965 Publicado no DOU de 10.3.65 Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis.
55.814, de 8.3.1965 Publicado no DOU de 10.3.65 Exclui o pessoal em exercício nas Campanhas de Erradicação da Malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, do regime previsto no Decreto nº 50.524-61, alterado pelo de nº 52.388-63.
55.804, de 3.3.1965 Publicado no DOU de 4.3.65 Declara luto oficial.
55.803, de 26.2.1965 Publicado no DOU de 26.2.65 Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, e dá outras providências.
55.800, de 25.2.1965 Publicado no DOU de 26.2..65 Dispõe sôbre a dispensa de servidores dos Serviços de Propaganda e Expansão Comercial - SEPRO.
55.799, de 24.2.1965 Publicado no DOU de 25.2.65 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
55.795, de 24.2.1965 Publicado no DOU de 25.2.65 Institui em todo território nacional, a Festa Anual das Árvores.
55.790, de 23.2.1965 Publicado no DOU de 24.2.65 Inclui localidades nas exceções de que trata o art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964.
55.786, de 22.2.1965 Publicado no DOU de 23.2.65 Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de “ lança-perfumes ” e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.
55.784, de 19.2.1965 Publicado no DOU de 17.2.65 Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei nº 4.589, de 1964.
55.782, de 19.2.1965 Publicado no DOU de 24.2.65 Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada.
55.771, de 19.2.1965 Publicado no DOU de 22.2.65 Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas.
55.762, de 17.2.1965 Publicado no DOU de 18.2.65 Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.
55.760, de 15.2.1965 Publicado no DOU de 17.2.65 Regulamenta a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
55.750, de 11.2.1965 Publicado no DOU de 15.2..65 Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
55.748, de 10.2.1965 Publicado no DOU de 11.2.65 Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
55.741, de 9.2.1965 Publicado no DOU de 17.2.65 Declara de utilidade pública o "Instituto Ana Gonzaga", com sede no Estado da Guanabara.
55.740, de 8.2.1965 Publicado no DOU de 9.2.65 Declara luto oficial.
55.738, de 4.2.1965 Publicado no DOU de 8.2.65 Dispõe sôbre a venda de imóveis residências de propriedades dos institutos de Aposentadorias e Pensões e dá outra providências.
55.700, de 2.2.1965 Publicado no DOU de 5.2..65 Autoriza o cidadão brasileiro Cláudio Sant'Anna a pesquisar mármore e calcita, no município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espirito Santo.
55.650, de 29.1.1965 Publicado no DOU de 2.2..65 Revoga o art. 2º do decreto nº 54.097, de 5 de agôsto de 1964.
55.649, de 28.1.1965 Publicado no DOU de 5.2.65 Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936.
55.630, de 26.1.1965 Publicado no DOU de 26.11.65 Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Espírita "Lar Veneranda", Com sede Santos, Estado de São Paulo.
55.624, de 25.1.1965 Publicado no DOU de 25.1.65 Declara luto oficial.
55.619, de 22.1.1965 Publicado no DOU de 25.1.65 Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte de pessoal e de bagagem dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica e dá outras providências.
55.614, de 21.1.1965 Publicado no DOU de 19.2.65 Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
55.613, de 20.1.1965 Publicado no DOU de 25.1.65 Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.
55.609, de 20.1.1965 Publicado no DOU de 18.2.65 Declara de utilidade pública a Sociedade Fundação Santa Mônica, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.
55.600, de 20.1.1965 Publicado no DOU de 25.1..65 Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, similar nacional registrado e consignados à emprêsa "Armazéns Gerais - Frigoríficos União S.A. - Friusa", de Salvador (BA).
55.550, de 11.1.1965 Publicado no DOU de 3.2..65 Autoriza a Mineração e Usina Wigg S. A. a pesquisar minérios de ferro e manganês, e dolomita no município de Itabirito, Estado de Minas Gerias.
55.500, de 11.1.1965 Publicado no DOU de 1º.2..65 Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim, a lavrar calcário, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
55.491, de 8.1.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Cria o Consulado Privativo do Brasil em Posadas, Argentina.
55.490, de 8.1.1965 Publicado na CLBR, de 31.12.65 Transforma o Consultado Privativo do Brasil em Barranquila (Colômbia) em Consulado Honorário.
55.488, de 20.1.1965 Publicado no DOU de 11.1.65 Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
55.450, de 5.1.1965 Publicado no DOU de 28.1..65 Autoriza Th. Badin de Minérios Ltda. a pesquisar coríndon nos municípios de Itaberaba e Santa Terezinha, Estado da Bahia.
55.400, de 31.12.1964 Publicado no DOU de 25.1..65 Autoriza a S.A. de Cimento Mineração e Cabotagem "Cimimar" a lavrar caulim e argila no município de São Benedito do Campo, Estado de São Paulo.
55.350, de 31.12.1964 Publicado no DOU de 21.1..65 Autoriza a Companhia de Mineração São Mateus a pesquisar calcário e quartzito no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
55.334, de 31.12.1964 Publicado no DOU de 31.12.64 Regulamenta a aplicação de incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
55.300, de 29.12.1964 Publicado no DOU de 30.12.64 Altera dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 47973, de 02 de abril de 1960.
55.292, de 29.12.1964 Publicado no DOU de 31.12.64 Revogam-se os Decreto ns. 50.193 e 50.194, ambos de 18-1-61 e o de número 1.198 de 19-6-62.
55.286, de 24.12.1964 Publicado no DOU de 28.12.64 Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
55.275, de 22.12.1964 Publicado no DOU de 24.12.64 Cria o "Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME" e dá outras providências.
55.250, de 22.12.1964 Publicado no DOU de 18.1.65 Autoriza o cidadão brasileiro Alcides Alves da Cunha a pesquisar minério de manganês no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
55.249, de 21.12.1964 Publicado no DOU de 22.12.64 Estabelece normas para a execução do Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, que instituiu medalha-prêmio para os funcionários civis do Poder Executivo.
55.226, de 15.12.1964 Publicado no DOU de 21.12.64 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cariacica Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora e revoga permissão que atualmente detém.
55.206, de 14.12.1964 Publicado no DOU de 16.12.64 Outorga concessão à Sociedade Rádio Blumenau Limitada.
55.200, de 11.12.1964 Publicado no DOU de 16.1.65 Autoriza o cidadão brasileiro João de Oliveira a pesquisar rutilo e cassiterita, no município de Lima Duarte - Estado de Minas Gerais.
55.172, de 10.12.1964 Publicado no DOU de 14.12.64 Altera o art. 40 do Regulamento da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959 que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia.
55.150, de 4.12.1964 Publicado no DOU de 15.1.65 Outorga ao Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.
55.101, de 1º.12.1964 Publicado no DOU de 4.12.64 Concede à "British United Airways Ltda." autorização para funcionar no Brasil.
55.100, de 1º.12.1964 Publicado no DOU de 3.12.64 Cancela a autorização à empresa de transporte aéreo "British Overseas Airways Incorporated" -BOAC- para funcionar no Brasil.
55.094, de 1.12.1964 Publicado no DOU de 3.12.64 Outorga a concessão à Rádio Canoinhas limitada para estabelecer uma estação radiodifusora, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, onde operará com a denominação de Rádio Santa Catarina.
55.093, de 1.12.1964 Publicado no DOU de 3.12.64 Outorga concessão à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
55.092, de 30.11.1964 Publicado no DOU de 1º.12.64 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
55.090-A, de 28.11.1964 Publicado no DOU de 10.12.64 Regulamenta a Lei de Promoçõe de Oficiais do Exército (Lei n. 4448, de 29 de outubro de 1964).
55.090, de 28.11.1964 Publicado no DOU de 2.12.64 Dispõe sôbre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e das autarquias, e dá outras providências.
55.084, de 26.11.1964 Publicado no DOU de 10.12.64 Aprova o enquadramento de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 1960.
55.050, de 23.11.1964 Publicado no DOU de 26.11.64 Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$1.000.000.000,00para atender às despesas que específica.
55.013, de 17.11.1964 Publicado no DOU de 17.11.64 Declara de utilidade pública a "Inspentoria Missionária Luara Vicunã das Irmãs Salesianas no Norte, do Brasil", com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
55.012, de 17.11.1964 Publicado no DOU de 17.11.64 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú", com sede em Tambaú, Estado de São Paulo.
55.011, de 17.11.1964 Publicado no DOU de 18.10.65 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Metais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
55.010, de 17.11.1964 Publicado no DOU de 16.2.65 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto, com sede em São José do Rio Prêto Estado de São Paulo.
55.008, de 16.11.1964 Publicado no DOU de 19.11.64 Cria no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Decênio Internacional de Hidrologia, promovida pelo Organização das Nação Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
55.003, de 13.11.1964 Publicado no DOU de 16.11.64 Dispõe sôbre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, e dá outras providências.
55.000, de 12.11.1964 Publicado no DOU de 13.1.65 Retifica o art. 1º do Decreto número 561, de 02 de fevereiro de 1962.
54.971, de 11.11.1964 Publicado no DOU de 18.12.64 Estabelece o nome de Irineu Evangelista de Souza, Barão e Visconde de Mauá, como Patrono do Ministério da Viação e Obras Públicas e institui o Dia de Mauá.
54.964, de 10.11.1964 Publicado no DOU de 4.5.65 Declara de utilidade pública a Associação Cacondense Pró-Bolsa de Estudos, com sede em Caconde, Estado de São Paulo.
54.963, de 10.11.1964 Publicado no DOU de 10.11.64 Declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
54.962, de 10.11.1964 Publicado no DOU de 17.12.64 Declara de utilidade pública a Fundação "Sanatório Santa Cruz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
54.961, de 10.11.1964 Publicado no DOU de 27.4.65 Declara de utilidade pública a irmandade da Santa Casa de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná.
54.960, de 10.11.1964 Publicado no DOU de 10.11.64 Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo.
54.950, de 6.11.1964 Publicado no DOU de 9.11.64 Declara de utilidade pública, par fins de desapropriação, pelo Ministério da Agricultura, a área de terreno que menciona, situada em Samaritá, Município de São Vicente, Santos, Estado de São Paulo e destinada à instalação e funcionamento de um Quarentenário Veterinário.
54.938, de 4.11.1964 Publicado no DOU de 5.11.64 Altera dispositivos do Decreto número 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências
54.937, de 4.11.1964 Publicado no DOU de 5.11.64 Regulamenta o Decreto-lei nº 3.128, de 19 de março de 1941, e dá outras providências.
54.904, de 4.11.1964 Publicado no DOU de 27.11.64 Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível, situado no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.
54.900, de 4.11.1964 Publicado no DOU de 11.1.65 Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Fama Ltda. a pesquisar amianto no município de Niquelândia, Estado de Goiás.
54.850, de 3.11.1964 Publicado no DOU de 5.1.65 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Curimbaba, a pesquisar bauxita, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
54.800, de 3.11.1964 Publicado no DOU de 29.12.64 Autoriza Águas Minerais Naturais Limitada a pesquisar água mineral no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
54.770, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 4.11.64 Altera a tabela de funções gratificadas do Gabinete do Ministro da Agricultura e dá outras providências.
54.751, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 20.5.65 Declara de utilidade pública o "Lar São Judas Tadeu" com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
54.750, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 18.12.64 Declara de utilidade pública o "Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
54.749, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 18.12.64 Declara de utilidade pública a Sociedade do Santo Rosário, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
54.748, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 18.12.64 Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Samaritano", com sede em Garça, Estado de São Paulo.
54.747, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 27.1.65 Declara de utilidade pública o "Conselho Central Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo de Juíz de Fora", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais.
54.746, de 30.10.1964 Publicado no DOU de 16.12.64 Declara de utilidade Pública a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana com sede no Estado da Guanabara.
54.705, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 7.12.64 Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A concessão para o aproveitamento da energia hidráulica das corredeiras do Funil, no rio Grande, Estado de Minas Gerais.
54.700, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 7.12.64 Autoriza o cidadão brasileiro Vinícius Valladares Vasconcellos a pesquisar dolomita, minérios de ferro e de manganês no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
54.673, de 19.10.1964 Publicado no DOU de 4.12.64 Ratifica a Lei n. 2327, de 17 de novembro de 1963, do Governo do Estado do Maranhão e dá outras providências
54.665, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 23.12.64 Declara de utilidade pública a Misericórdia Botucatuense, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo.
54.663, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 03.11.64 Modifica parte do art. 42 do Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962.
54.650, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 3.12.64 Declara de utilidade pública o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
54.649, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 15.2.65 Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Franca, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
54.648, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 13.11.64 Declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária 1º de Dezembro (Hospital Português), com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.
54.647, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 15.2.65 Declara de utilidade pública a Congregação de Santa Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
54.646, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 5.11.64 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana São Pio X", com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
54.644, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 4.11.64 Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora do Carmo", com sede em Guaratinquetá, Estado de São Paulo.
54.643, de 29.10.1964 Publicado no DOU de 3.12.64 Declara de utilidade pública a União Norte Brasileiro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Belém, Estado do Pará.
54.600, de 26.10.1964 Publicado no DOU de 4.11.1964 Renova a autorização contida no decreto n. 48574, de 22 de julho de 1960.
54.581, de 26.10.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Transforma o Consultado Privativo do Brasil em Paramaribo (Surinam) em Consulado de Carreira.
54.580, de 26.10.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Transforma o Consultado Privativo do Brasil em Barranquila (Colômbia) em Consulado Honorário.
54.579, de 26.10.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Transforma o Consulado Privativo do Brasil em Rivera - (Uruguai) em Consulado de Carreira.
54.578, de 26.10.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Transforma o Consulado Privativo do Brasil em Paso de los Libres (Republica Argentina) em Consulado de Carreira.
54.560, de 23.10.1964 Publicado no DOU de 25.11.64 Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
54.555, de 23.10.1964 Publicado no DOU de 29.1.65 Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano "São Francisco de Sales", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
54.554, de 23.10.1964 Publicado no DOU de 11.11.64 Concede a “The Ford Foundation” autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.
54.553, de 23.10.1964 Publicado no DOU de 11.11.64 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Arnaldinum São José com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
54.550, de 22.10.1964 Publicado no DOU de 19.3.1965 Autoriza Francisco Vieira Caixeta, a comprar pedras preciosas.
54.503, de 20.10.1964 Publicado no DOU de 21.10.64 Altera o Decreto que definiu, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais.
54.500, de 20.10.1964 Publicado no DOU de 21.10.1964 Suprime cargo extinto.
54.490, de 15.10.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Cria o Consulado do Brasil em Rijeka.
54.466, de 14.10.1964 Publicado no DOU de 26.10.64 Regulamenta o dispositivo da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
54.450, de 9.10.1964 Publicado no DOU de 9.10.1964 Renova o decreto n. 49.929 de 13 de janeiro de 1961.
54.400, de 9.10.1964 Publicado no DOU de 9.10.1964 Altera o Regulamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica.
54.383, de 6.10.1964 Publicado no DOU de 7.10.64 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
54.350, de 29.9.1964 Publicado no DOU de 5.10.1964 Autoriza o cidadão brasileiro Rui de Melo e Faro a pesquisar calcário, caulim, dolomita, feldspato, quartzo e talco no município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
54.300, de 24.9.1964 Publicado no DOU de 1º.10.1964 Aprova o Regimento da Escola de Engenharia Industrial de Rio Grande.
54.268, de 8.9.1964 Publicado no DOU de 10.9.64 Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Govêrno Provisório da República.
54.260, de 4.9.1964 Publicado no DOU de 9.9.64 Altera a tabela de funções gratificadas do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
54.259, de 4.9.1964 Publicado no DOU de 9.9.64 Dá nova redação aos arts. 2º e 18 do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura.
54.251, de 2.9.1964 Publicado no DOU de 11.9.64 Reestrutura a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
54.250, de 2.9.1964 Publicado no DOU de 10.9.1964 Institui os cursos de formação e de especialização técnica e científica do Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providências
54.223, de 1º.9.1964 Publicado no DOU de 3.9.64 Retifica os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B, de 21 de novembro de 1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.
54.216, de 27.8.1964 Publicado no DOU de 1º.9.64 Promulga a Convenção Única sôbre Entorpecentes.
54.200, de 24.8.1964 Publicado no DOU de 27.8.1964 Autoriza o cidadão brasileiro Djahy Farina Romero a pesquisar caulim no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
54.150, de 20.8.1964 Publicado no DOU de 24.8.1964 Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Centrais Fluminense S. A.
54.110, de 7.8.1964 Publicado no DOU de 11.8.1964 Declara luto oficial em todo o país, em sinal de pesar pelo falecimento do Presidente Aleksander Zawadzki.
54.100, de 7.8.1964 Publicado no DOU de 19.8.1964 Aprova enquadramento de pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos do M.V.O.P. e dá outras providências.
54.091, de 4.8.1964 Publicado no DOU de 21.9.64 Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
54.090, de 4.8.1964 Publicado no DOU de 24.9.64 Declara de utilidade pública o Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, cm sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
54.088, de 4.8.1964 Publicado no DOU de 24.8.64 Declara de utilidade pública o "Colégio São Manuel", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
54.085, de 3.8.1964 Publicado no DOU de 6.8.64 Retifica quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
54.070, de 30.7.1964 Publicado no DOU de 6.8.64 Outorga concessão à Rádio Congonhas Difusora Limitada.
54.063, de 29.7.1964 Publicado no DOU de 3.8.64 Aprova as Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para o segundo semestre de 1964, e dá outras providências.
54.050, de 27.7.1964 Publicado no DOU de 30.7.1964 Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a aceitar financiamento externo para importação de equipamento de telecomunicações destinados à ampliação das redes do Departamento dos Correios e Telégrafos.
54.048, de 24.7.1964 Publicado no DOU de 27.7.64 Dispõe sôbre o acêrvo e material do Instituto de Química, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, órgãos extintos do Ministério da Agricultura pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962 e dá outras providências.
54.032, de 20.7.1964 Publicado no DOU de 22.7.64 Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 53944, de 4 de junho de 1964.
54.029, de 17.7.1964 Publicado no DOU de 20.7.64 Abre ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito Especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinado à execução da Lei nº 4.344 de 21 de junho de 1964.
54.026, de 17.7.1964 Publicado no DOU de 20.7.64 Define as atribuições do Ministério de Estado Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais e dá outras providências.
54.018, de 29.7.1964 Publicado no DOU de 3.8.64 Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial, estabêlece normas sôbre a política salarial do Govêrno e dá outras providências.
54.014, de 10.7.1964 Publicado no DOU de 15.7.64 Dispõe sôbre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei número 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.
54.000, de 3.7.1964 Publicado no DOU de 3.7.1964 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
53.991, de 2.7.1964 Publicado no DOU de 22.7.64 Dá nova redação aos artigos 89 e respectivos parágrafos, 90 e 91 do Regulamento do Ministério da Agricultura.
53.990, de 2.7.1964 Publicado no DOU de 3.7.64 Aprova os regimento das Delegacias Federais de Agricultura e dos Coordenadores Regionais.
53.989, de 1º.7.1964 Publicado no DOU de 2.7.64 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962.
53.988, de 30.6.1964 Publicado no DOU de 1º.7.64 Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.
53.985, de 25.6.1964 Publicado no DOU de 25.6.64 Dispõe sôbre a denominação do cargo de Ministro Extraordinário, criado pela Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964.
53.977, de 22.6.1964 Publicado no DOU de 24.6.64 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, conjunto residencial, edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, na antiga "Chácara do Algodão".
53.969, de 16.6.1964 Publicado no DOU de 16.6.64 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
53.950, de 5.6.1964 Publicado no DOU de 5.6.1964 Altera os preços básicos mínimos para as operações de financiamento ou aquisição de arroz e milho de produção nacional, de safra de 1963-1964, fixados pelo Decreto n. 52445, de 03 setembro de 1963.
53.944, de 4.6.1964 Publicado no DOU de 5.6.64 Aprova o Regulamento para concessão do auxílio especial de emergência às emprêsas de transporte aéreo regular.
53.937, de 29.5.1964 Publicado no DOU de 30.5.64 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dà outras providências.
53.926, de 20.5.1964 Publicado no DOU de 20.5.64 Aprova a tabela dos índices de reajustamento das aposentadorias e pensões e benefícios de manutenção do salário em vigor nos Institutos de Aposentadoria e Pensões a que se refere o Art. 67 e seus parágrafos da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, combinados com os Artigos 116 a 118 do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.
53.910, de 11.5.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Cria o Consulado honorário do Brasil em Saint-Louis, Senegal.
53.908, de 7.5.1964 Publicado no DOU de 8.5.64 Dispõe sôbre a execução de Ajuste de Complementação Industrial firmado entre o Brasil e outras Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.
53.900, de 30.4.1964 Publicado no DOU de 4.5.1964 Prorroga os prazos indicados nos artigos 1º e 3º do Decreto n. 53584, de 21 de fevereiro de 1964.
53.891, de 23.4.1964 Publicado no DOU de 23.4.64 Declara luto oficial em todo o País por motivo de falecimento do Presidente do Presidium da Assembléia Nacional da República Popular Búlgara.
53.879, de 8.4.1964 Publicado no DOU de 10.6.64 Complementa o Decreto nº 50.332 de 10 de março de 1961, e dá outras providências.
53.831, de 25.3.1964 Publicado no DOU de 30.3.64 Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
53.819, de 24.3.1964 Publicado no DOU de 25.3.64 Dispõe sôbre a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961.
53.816, de 23.3.1964 Publicado no DOU de 24.3.64 Dá nova redação aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953.
53.800, de 23.3.1964 Publicado no DOU de 1º.4.1964 Autoriza o cidadão brasileiro Ruy Teixeira Leite a pesquisar diamantes no município de Andaraí Estado da Bahia.
53.787, de 20.3.1964 Publicado no DOU de 31.3.64 Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
53.750, de 19.3.1964 Publicado no DOU de 24.3.1964 Transfere concessão para distribuir energia elétrica.
53.742, de 18.3.1964 Publicado no DOU de 24.3.64 Dispõe sôbre a contribuição compulsória dos diplomatas para o IPASE e dá outras providências .
53.706, de 17.3.1964 Publicado no DOU de 20.3.64 Altera o Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960 .
53.701, de 13.3.1964 Publicado no DOU de 18.3.1964 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S A - PETROBRÁS, em caráter de urgência, as ações da companhias permissionárias do refino de petróleo.
53.700, de 13.3.1964 Publicado no DOU de 18.3.1964 Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
53.670, de 9.3.1964 Publicado no DOU de 10.3.64 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
53.669, de 6.3.1964 Publicado no DOU de 9.3.64 Declara luto oficial em todo País, em sinal de pesar pelo falecimento de Sua Majestade Paulo I, Rei dos Helenos.
53.661, de 4.3.1964 Publicado no DOU de 9.3.64 Cria a Embaixada do Brasil na Nova Zelândia.
53.660, de 4.3.1964 Publicado no DOU de 9.3.64 Eleva à categoria de Embaixada a Representação Diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Jordânia.
53.658, de 4.3.1964 Publicado no DOU de 9.3.64 Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Departamento Administrativo do Serviço Público.
53.650, de 3.3.1964 Publicado no DOU de 10.3.1964 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a Fazenda "Mariland", "Maryland", "Marilândia" ou "Tocaia", e vários lotes da Fazenda "Caioaba" ou "Padre João", sitos na zona rural da Vila Inhomirim, distrito de Magé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
53.632, de 27.2.1964 Publicado no DOU de 28.2.64 Considera de interêsse militar o cargo de Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional.
53.631, de 27.2.1964 Publicado no DOU de 2.3.64 Excluir dos efeitos do Decreto números 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona.
53.610, de 26.2.1964 Publicado no DOU de 6.3.64 Modifica o Estandarte da 1ª Companhia de Comunicação (Companhia Barão de Capanema) criado pelo Decreto nº 36.150, de 6 de setembro de 1954.
53.600, de 25.2.1964 Publicado no DOU de 28.2.1964 Autoriza o cidadão brasileiro Vinícios Valladares Vasconcellos a pesquisar dolomita, minérios de ferro e de manganês no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
53.578, de 21.2.1964 Publicado no DOU de 24.2.64 Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
53.568, de 20.2.1964 Publicado no DOU de 26.2.64 Institui a Medalha Comemorativa do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.
53.558, de 13.2.1964 Publicado no DOU de 14.2.64 Altera denominação de escolas de iniciação agrícola, agrícolas e agro-técnicas.
53.550, de 6.2.1964 Publicado no DOU de 25.2.1964 Concede à Companhia de Navegação "Norsul" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
53.540, de 5.2.1964 Publicado no DOU de 6.2.64 Altera o parágrafo único do art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.359, de 16 de novembro de 1956, com a redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 14 de janeiro de 1963.
53.525, de 4.2.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Eleva o Consulado em Vigo à categoria de Consulado-Geral.
53.524, de 4.2.1964 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Cria o Consulado-Geral em Assunção.
53.516, de 31.1.1964 Publicado no DOU de 5.2.64 Reconhece a Confederação Nacional da Agricultura.
53.500, de 28.1.1964 Publicado no DOU de 4.2.1964 Cria Comissão Interministerial para o fim que especifica.
53.491, de 27.1.1964 Publicado no DOU de 30.1.64 Dá nova redação aos artigos 2º e 8º do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura.
53.489, de 24.1.1964 Publicado no DOU de 20.3.64 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educação e Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
53.481, de 23.1.1964 Publicado no DOU de 30.1.64 Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União.
53.464, de 21.1.1964 Publicado no DOU de 24.1.64 Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo.
53.451, de 20.1.1964 Publicado no DOU de 30.1.64 Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
53.450, de 20.1.1964 Publicado no DOU de 30.1.1964 Autoriza o cidadão brasileiro João Lyo de Moraes a pesquisar quartzo e minério de ferro, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
53.400, de 9.1.1964 Publicado no DOU de 16.1.1964 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira a comprar pedras preciosas.
53.381, de 31.12.1963 Publicado no DOU de 10.1.64 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Irmãs da Santa Cruz", com sede em São Paulo Estado de São Paulo.
53.376, de 31.12.1963 Publicado no DOU de 23.1.64 Declara de utilidade pública a "União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
53.370, de 31.12.1963 Publicado no DOU de 31.12.63 Declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação " SOME " com sede em Passo Fundo, do Rio Grande do Sul.
53.350, de 26.12.1963 Publicado no DOU de 31.12.63 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da MAUÁ Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.
53.345, de 26.12.1963 Publicado no DOU de 20.1.64 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
53.344, de 26.12.1963 Publicado no DOU de 20.3.64 Declara de utilidade pública a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
53.300, de 16.12.1963 Publicado no DOU de 16.2.64 Autoriza a cidadã brasileira Selma Rosa Corradini a pesquisa areia quartzosa e argila, no município de Descalvado, Estado de São Paulo.
53.250, de 12.12.1963 Publicado no DOU de 13.12.63 Dispõe sobre a administração de imóvel que especifica, e dá outras providências.
53.248, de 12.12.1963 Publicado na CLBR, de 31.12.63 Transforma em Consulado Privativo o Consulado do Brasil em Paramaribo.
53.201, de 11.12.1963 Publicado no DOU de 3.1.64 Transfere um cargo de Farmacêutico TC-701-17-A, do Quadro de Pessoal do Território Federal de Rondônia, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntico Quadro do Ministério da Agricultura.
53.153, de 10.12.1963 Publicado no DOU de 12.12.63 Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
53.150, de 10.12.1963 Publicado no DOU de 7.1.64 Autoriza o cidadão brasileiro Bolivar Sant'Anna Batista a pesquisar minério de chumbo no município de Sento Sé, Estado da Bahia.
53.100, de 10.12.1963 Publicado no DOU de 27.12.63 Outorga ao Município de Bacabal, Estado do Maranhão, concessão para distribuir energia elétrica.
53.092, de 9.12.1963 Publicado no DOU de 10.12.63 Dispõe sôbre função considerada de caráter ou interêsse militar, e dá outras providências.
53.076, de 4.12.1963 Publicado no DOU de 5.12.63 Aprova a inclusão do pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, em extinção, nos Ministérios e órgãos da administração direta e dá outras providências.
53.073, de 3.12.1963 Publicado no DOU de 4.12.63 Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes, em caráter interino, em regime de exceção, e dá outras providências.
53.050, de 27.11.1963 Publicado no DOU de 19.12.63 Estende às autoridades que menciona atribuições para conceder ou cassar benefícios do Decreto n.º 47.053, de 20 de outubro de 1959.
53.000, de 27.11.1963 Publicado no DOU de 19.12.63 Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Almeida Nascente a pesquisar quartzo e mica, no município de Coroaci, Estado de Minas Gerais.
52.950, de 25.11.1963 Publicado no DOU de 28.12.63 Dispõe sobre a criação, em caráter permanente, da Comissão de Alimentação das Forças Armadas e dá outras providências.
52.918, de 22.11.1963 Publicado no DOU de 25.11.63 Declara luto oficial em todo o país, em sinal de pesar pelo falecimento do Presidente John F. Kennedy.
52.910, de 22.11.1963 Publicado no DOU de 12.11.63 Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Doméstica e Social Campineiro, com sede em Campinas, Estado de são Paulo.
52.908, de 22.11.1963 Publicado no DOU de 22.11.64 Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de São Paulo", com sede na capital do Estado de São Paulo.
52.907, de 22.11.1963 Publicado no DOU de 5.3.64 Declara de utilidade pública o Instituto São Pio X, com sede em Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
52.906, de 22.11.1963 Publicado no DOU de 26.2.64 Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.
52.900, de 21.11.1963 Publicado no DOU de 21.11.63 Declara de interêsse social para fins de desapropriação parte da área de terras, no loteamento denominado "Javaèzinho", situada no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
52.888, de 20.11.1963 Publicado no DOU de 21.11.63 Regulamenta o art. 4º da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962.
52.874, de 20.11.1963 Publicado no DOU de 27.2.64 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Casas de Educação", com sede no Estado da Guanabara.
52.873, de 20.11.1963 Publicado no DOU de 21.11.63 Declara de utilidade pública a Escola Santa Madalena Sofia, com sede no Estado da Guanabara.
52.872, de 20.11.1963 Publicado no DOU de 17.12.63 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de S. Paulo,
52.850, de 18.11.1963 Publicado no DOU de 22.11.63 Concede à Guanabara Mineração e Comércio Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
52.826, de 14.11.1963 Publicado no DOU de 18.11.63 Altera o Regulamento do Ensino industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos de nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963.
52.800, de 4.11.1963 Publicado no DOU de 5.11.63 Aprova o Regulamento para a Diretoria do Pessoal da Marinha.
52.795, de 31.10.1963 Publicado no DOU de 12.11.63 Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
52.779, de 29.10.1963 Publicado no DOU de 30.10.63 Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
52.752, de 24.10.1963 Publicado no DOU de 2.3.64 Declara de utilidade pública a "Comunidade Franciscana da Bahia" com sede em Salvador, Estado da Bahia.
52.750, de 24.10.1963 Publicado no DOU de 27.11.63 Revoga o Decreto que concedem à sociedade Internacional Basic Economy Corporation autorização para funcionar na República.
52.748, de 24.10.1963 Publicado no DOU de 7.11.64 Institui do “Dia Nacional da Família”.
52.730, de 23.10.1963 Publicado no DOU de 24.10.63 Prorroga prazo para vigência do Decreto 51.211, de 18 de agôsto de 1961.
52.723, de 21.10.1963 Publicado no DOU de 29.10.63 Dispõe sôbre o escudo de armas do Colégio Naval.
52.721, de 21.10.1963 Publicado no DOU de 22.10.63 Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha.
52.720, de 21.10.1963 Publicado no DOU de 22.10.63 Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) atribuições da Comissão Nacional de Alimentação.
52.711, de 21.10.1963 Publicado no DOU de 30.10.64 Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
52.700, de 18.10.1963 Publicado no DOU de 21.10.63 Institui a Hora Especial nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Guanabara, Minas Gerais e Espírito Santo.
52.689, de 15.10.1963 Publicado no DOU de 22.10.63 Concedo a Lineas Aéreas Paraguayas LAP autorização para funcionar no Brasil.
52.682, de 14.10.1963 Publicado no DOU de 15.10.63 Declara feriado escolar o dia do professor.
52.667, de 11.10.1963 Publicado no DOU de 23.10.63 Aprova o Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura.
52.664 de 11.10.1963 Publicado no DOU de 17.10.63 Aprova o Regimento do Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Cientificas no Brasil, do Ministério da Agricultura.
52.663, de 11.10.1963 Publicado no DOU de 17.10.63 Aprova o Regimento do Departamento Econômico, do Ministério da Agricultura.
52.652, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 6.12.63 Declara de utilidade pública o Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catharina Labouré, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.651, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 6.11.63 Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
52.650, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 29.10.63 Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros da Ordem Soberana e Militar de Malta de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.648, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 10.1.64 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, com sede em Xavantes, Estado de São Paulo.
52.647, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 26.12.63 Declara de utilidade pública a Policlínica de Copacabana, com sede no Estado da Guanabara.
52.643, de 10.10.1963 Publicado no DOU de 23.10.63 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Combate do Câncer, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.600, de 1º.10.1963 Publicado no DOU de 14.10.63 Transfere da Empresa Fôrça e Luz Candeense S.A. para o município de Candeias a concessão, para produzir e distribuir energia elétrica em seu território.
52.587, de 30.9.1963 Publicado na CLBR, de 31.12.64 Complementa o art. 15, § 2º , do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 e dá outras providências.
52.550, de 30.9.1963 Publicado no DOU de 7.10.63 Autoriza a Prefeitura Municipal de Guia Lopes, Estado de Minas Gerais, a ampliar suas instalações.
52.500, de 26.9.1963 Publicado no DOU de 17.9.63 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pronunciamento do Ministério da Fazenda em proposições que impliquem em realização de despesas.
52.498, de 24.9.1963 Publicado na CLBR, de 31.12.63 Cria o Consulado honorário do Brasil em Trier, Alemanha.
52.471, de 13.9.1963 Publicado no DOU de 17.9.63 Estabelece normas para o desenvolvimento da Indústria químico-farmacêutica nacional, e institui o Grupo Executivo da Indústria Químico-Farmacêutica, GEIFAR e dá outras providências.
52.467, de 12.9.1963 Publicado no DOU de 13.9.63 Modifica disposições do Decreto número 44.721, de 21 de outubro de 1958.
52.464, de 12.9.1963 Publicado no DOU de 13.9.63 Baixa Normas Técnicas Especiais para orientação, organização e funcionamento e a fiscalização de instituições de assistência médico-social no País.
52.452, de 6.9.1963 Publicado no DOU de 15.10.63 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar Paroquial São Pedro de Garibaldi" com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
52.451, de 6.9.1963 Publicado no DOU de 25.10.63 Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo.
52.450, de 5.9.1963 Publicado no DOU de 10.9.63 Declara de utilidade pública, para o efeito de desapropriação, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) área de terrenos situada à margem leste da Estrada da Imbiribeira, logo ao descer da Ponte de Motocolombó, no local denominado Miramar, na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, e dá outras providências .
52.432, de 2.9.1963 Publicado no DOU de 3.9.63 Organize, no Ministério da Aeronáutica, Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento.
52.424, de 27.8.1963 Publicado no DOU de 2.9.1963 Altera o Decreto nº 45.426, de fevereiro de 1959 , publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no D.O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18.
52.407, de 27.8.1963 Publicado no DOU de 2.9.1963 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.
52.405, de 27.8.1963 Publicado no DOU de 2.9.63 Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
52.400, de 25.8.1963 Publicado no DOU de 29.8.63 Dispõe sobre readaptação mediante Decreto coletivo e dá outras providências.
52.388, de 20.8.1963 Publicado no DOU de 21.8.1963 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.524, de 3 de maio de 1961, e dá outras providências.
52.361, de 16.8.1963 Publicado no DOU de 11.10.63 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.360, de 16.8.1963 Publicado no DOU de 30.9.63 Declara de utilidade publica a Fundação América de Viveiros com sede no Estado da Guanabara.
52.350, de 12.8.1963 Publicado no DOU de 13.8.63 Altera o parágrafo único do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 52.149, de 25 de junho de 1963, para a execução da Lei n.º 4.216, de 6 de maio de 1963, que estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961.
52.339, de 8.8.1963 Publicado no DOU de 13.8.63 Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962.
52.338, de 8.8.1963 Publicado no DOU de 9.8.63 Aprova o Regimento Padrão das Delegacias Federais de Agricultura.
52.335, de 8.8.1963 Publicado no DOU de 9.8.63 Dá nova redação aos artigos 12 e 45 do Regulamento para a Reserva a Aeronáutica.
52.325, de 7.8.1963 Publicado no DOU de 8.8.63 Regulamenta o 2º do art. 34 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e dá outras providências.
52.322, de 6.8.1963 Publicado no DOU de 7.8.63 Dispõe sôbre a importação de barrilha.
52.305, de 26.7.1963 Publicado no DOU de 29.7.63 Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963.
52.301, de 24.7.1963 Publicado no DOU de 25.7.63 Convoca a III Conferência Nacional de Saúde.
52.297, de 24.7.1963 Publicado no DOU de 21.10.63 Declara de utilidade pública o Círculo de Engenharia Militar, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
52.296, de 24.7.1963 Publicado no DOU de 7.8.63 Declara de utilidade pública a Casa da Cultura Francesa - Aliança Francesa, com sede em São Paulo.
52.294, de 24.7.1963 Publicado no DOU de 30.9.63 Declara de utilidade pública a Associação Educativa Evangélica, com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
52.288, de 24.7.1963 Publicado no DOU de 30.9.63 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
52.279, de 19.7.1963 Publicado no DOU de 22.7.63 Baixa normas técnicas especiais para o combate à esquistossomose e dá outras providências.
52.275, de 17.7.1963 Publicado no DOU de 18.7.63 Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências.
52.254, de 10.7.1963 Publicado no DOU de 15.7.63 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.
52.250, de 9.7.1963 Publicado no DOU de 15.7.63 Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Cohen a pesquisar cassiterita no município de Lábrea, Estado de Amazonas.
52.212, de 2.7.1963 Publicado no DOU de 9.7.63 Altera o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959 e modificado pelos Decretos ns. 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960 e 615, de 20 de fevereiro de 1962.
52.210, de 2.7.1963 Publicado no DOU de 10.7.63 Concede reconhecimento ao curso que menciona.
52.205-A, de 29.6.1963 Publicado no DOU de 6.11.63 Declara de utilidade pública o "Hospital Maternidade Frei Galvão", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
52.205, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 14.8.63 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riograndino, com sede na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
52.204A, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 8.10.63 Declara de utilidade publica a "Sociedade Caritativo-Literária São José", com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
52.203A, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 11.10.63 Declara de utilidade pública a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
52.203, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 8.10.63 Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
52.202B, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 24.9.63 Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.
52.202A, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 17.7.63 Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara.
52.200, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 18.7.63 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, os imóveis sitos à Rua da Praia nºs. 10,12 e 14, necessários à construção ao ramal ferroviário de acesso ao porto de Camocim, no Estado do Ceará.
52.190, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 9.7.63 Altera a constituição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e cria um Conselho Consultivo naquele órgão.
52.172, de 28.6.1963 Publicado no DOU de 9.7.63 Cria funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Ministério da Agricultura.
52.150, de 25.6.1963 Publicado no DOU de 2.7.63 Retifica o Decreto n.º 51.527, de 31 de julho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Marinha e dá outras providências.
52.147, de 25.6.1963 Publicado no DOU de 6.8.63 Aprova as Normas de Projeto e Métodos de Execução de Serviço, a Discriminação Orçamentária para obras de edifícios públicos e dá outras providencias.
52.132A, de 17.6.1963 Publicado no DOU de 17.12.63 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
52.100, de 10.6.1963 Publicado no DOU de 11.6.63 Altera disposições do Decreto n.º 47.491 de 24 de dezembro de 1959, que regula o abastecimento de trigo, estabelece normas para sua comercialização e industrialização e adota providências relacionadas com a defesa da produção nacional.
52.088, de 3.6.1963 Publicado no DOU de 4.6.63 Declara luto oficial em todo o país em sinal de pesar pelo falecimento do papa João XXIII e dá outras providências.
52.087, de 31.5.1963 Publicado no DOU de 3.6.63 Institui, no Ministério da Relações Exteriores a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (C. L. C.) e dá outras providências.
52.082, de 30.5.1963 Publicado no DOU de 8.8.63 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.081, de 30.5.1963 Publicado no DOU de 14.10.63 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto" Estado de Minas Gerais.
52.080, de 30.5.1963 Publicado no DOU de 17.12.63 Declara de utilidade publica a "OFIDAS" Organização Feminina Israelita de Assistência Social, com sede na capital do Estado de São Paulo.
52.079, de 30.5.1963 Publicado no DOU de 14.6.63 Declara de utilidade pública o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara.
52.072, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 19.11.63 Declara de utilidade pública a "Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
52.071, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 3.9.63 Declara de utilidade pública a Sociedade Bach de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
52.070, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 27.5.63 Declara de utilidade pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede no Estado da Guanabara.
52.069, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 2.8.63 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia da Itatiba, com sede em Itatiba, Estado de São Paulo.
52.068, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 7.8.63 Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.
52.067, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 2.8.63 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
52.066, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 13.9.63 Declara de utilidade pública a "Maternidade Therezinha de Jesus", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
52.065, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 24.10.63 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
52.064, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 5.8.63 Declara de utilidade pública a Fundação Santa Luzia, com sede em Salvador - Estado da Bahia.
52.063, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 25.7.63 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Joaquim Murtinho, com sede no Estado da Guanabara.
52.062, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 7.8.63 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina.
52.061, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 14.8.63 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás.
52.060, de 27.5.1963 Publicado no DOU de 30.5.63 Declara de utilidade pública a "Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
52.057, de 24.5.1963 Publicado no DOU de 30.5.63 Ajusta ao sistema de classificação de cargos instituídos pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1961, os cargos e funções criados no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura pela Lei nº 4.056, de 14 de abril de 1962.
52.050, de 24.5.1963 Publicado no DOU de 11.6.63 Autoriza a Fosforita Olinda S.A. - FASA - a lavrar fosfato, no município de Paulista, Estado de Pernambuco.
52.042, de 22.5.1963 Publicado no DOU de 28.5.63 Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.
52.029, de 20.5.1963 Publicado no DOU de 31.5.63 Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil.
52.026, de 20.5.1963 Publicado no DOU de 27.5.63 Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
52.025, de 20.5.1963 Publicado no DOU de 27.5.63 Aprova o regulamento da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico.
52.015, de 17.5.1963 Publicado no DOU de 20.5.63 Declara de utilidade pública a Fundação Educandário Pestalozzi, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
52.009, de 16.5.1963 Publicado no DOU de 17.5.63 Outorga concessão à Rádio Trabalhista Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
52.006, de 16.5.1963 Publicado no DOU de 21.5.63 Retifica o Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962.
52.000, de 14.5.1963 Publicado no DOU de 15.5.63 Modifica o Decreto n.º 1.304, de 6 de agosto de 1962 que alterou disposições do Decreto n.º 50.660, de 25 de maio de 1961.
51.995, de 8.5.1963 Publicado na CLBR, de 31.12.63 Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Havre.
51.986, de 2.5.1963 Publicado no DOU de 3.5.63 Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura.
51.950-A, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 15.5.63 Autoriza o cidadão brasileiro Christovam Miguel Sanches a pesquisar água mineral no município de Valinhos, Estado de São Paulo.
51.950, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 6.5.63 Autoriza a Icominas S.A. Emprêsa de Mineração a lavrar minério de ferro e dolomita, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
51.918B, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 5.5.63 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
51.916B, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 10.6.63 Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Servos da Caridade", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
51.915-A, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 10.5.63 Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - a permutar lotes urbanos com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão.
51.915, de 26.4.1963 Publicado no DOU de 2.5.63 Acresce o n.º 6 ao item XVI do artigo 2º do Decreto n.º 51.724, de 19 de fevereiro de 1963, e estabelece medidas para a sua execução.
51.900, de 10.4.1963 Publicado no DOU de 17.4.63 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda.
51.894, de 9.4.1963 Publicado no DOU de 10.4.63 Altera dispositivo do Decreto número 50.602, de 16 de maio de 1961.
51.888, de 4.4.1963 Publicado no DOU de 9.4.63 Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto n.º 2.054, de 16 de janeiro de 1963, e dá outras providências.
51.887, de 4.4.1963 Publicado no DOU de 9.4.63 Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas.
51.865, de 26.3.1963 Publicado no DOU de 3.4.63 Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense e dá outras providências.
51.864, de 26.3.1963 Publicado no DOU de 29.3.63 Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
51.850, de 18.3.1963 Publicado no DOU de 19.3.63 Cancela a autorização à emprêsa de transporte aéreo "Svensk Inter.Kontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA)" para funcionar no Brasil.
51.840, de 14.3.1963 Publicado no DOU de 19.3.63 Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste.
51.838, de 14.3.1963 Publicado no DOU de 15.3.63 Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate às Leishmanioses.
51.816, de 11.3.1963 Publicado no DOU de 14.3.63 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.096 de 18 de julho de 1962.
51.800, de 6.3.1963 Publicado no DOU de 11.3.63 Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à Tecelagem de Seda e de Algodão de Pernambuco S. A. (T.S.A.P.) de Recife (Pe).
51.750, de 22.2.1963 Publicado no DOU de 1º.3.63 Aprova a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
51.746, de 22.2.1963 Publicado no DOU de 1º.3.63 Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto feminino da Bahia" com sede em Salvador, Estado de Bahia.
51.743, de 22.2.1963 Publicado no DOU de 1º.3.63 Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
51.742, de 22.2.1963 Publicado no DOU de 1º.3.63 Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina
51.730, de 19.2.1963 Publicado no DOU de 21.2.63 Altera a redação do Art. 3º do Decreto nº 1.166, de 8 de junho de 1962.
51.726, de 19.2.1963 Publicado no DOU de 21.2.63 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
51.714, de 15.2.1963 Publicado no DOU de 13.5.63 Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
51.713, de 15.2.1963 Publicado no DOU de 11.3.63 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
51.712, de 15.2.1963 Publicado no DOU de 11.3.63 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
51.701, de 11.2.1963 Publicado no DOU de 12.2.63 Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962.
51.700, de 8.2.1963 Publicado no DOU de 11.2.63 Cria Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da pecuária
51.698, de 5.2.1963 Publicado no DOU de 7.2.63 Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.
51.697, de 5.2.1963 Publicado no DOU de 7.2.63 Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco
51.668, de 17.1.1963 Publicado no DOU de 18.1.63 Dispõe sôbre a hierarquia salarial do pessoal das emprêsas de navegação marítima, fluvial e lacustre e dá outras providências.
51.650, de 7.1.1963 Publicado no DOU de 24.1.63 Retifica o Decreto n.º 51.519, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Estrada de Ferro São Luiz - Teresina e dá outras providências.
51.644-A, de 26.11.1962 Publicado no DOU de 8.1.63 Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.
51.633, de 19.12.1962 Publicado no DOU de 2.1.63 Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.
51.620, de 13.12.1962 Publicado no DOU de 8.1.63 Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
51.613, de 3.12.1962 Publicado no DOU de 4.12.62 Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências.
51.600, de 27.11.1962 Publicado no DOU de 30.11.62 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
51.580, de 8.11.1962 Publicado no DOU de 9.11.62 Retifica o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, publicado no “Diário Oficial” de 17 de outubro de 1961.
51.573, de 25.10.1962 Publicado no DOU de 26.10.62 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.
51.553, de 26.9.1962 Publicado no DOU de 27.9.62 Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente do Conselho do Ministros, Professor Francisco Brochado da Rocha e dispõe sôbre homenagens de seus funerais.
51.550-A, de 13.9.1962 Publicado no DOU de 1º.10.62 Aprova o Quadro do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
51.550, de 13.9.1962 Publicado no DOU de 13.9.62 Cria o Grupo Executivo da Ajuda à Baixada da Guanabara e dá outras providências.
51.525, de 26.6.1962 Publicado no DOU de 6.7.62 Estende a competência do Grupo de Trabalho instituido pelo Decreto n. 51347, de 16 de novembro de 1961.
51.515, de 25.6.1962 Publicado no DOU de 2.7.62 Inclui funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
51.513, de 25.6.1962 Publicado no DOU de 26.6.62 Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Ecônomica Européia.
51.508, de 20.6.1962 Publicado no DOU de 20.6.62 Declara luto oficial pelo falecimento do Ministro de Estado Gabriel de Rezende Passos e dispõe sobre seus funerais.
51.500, de 8.6.1962 Publicado no DOU de 11.6.62 Autoriza a instalação de Delegacias, altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, e dá outras providências.
51.466, de 16.5.1962 Publicado no DOU de 16.5.62 Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15.
51.460, de 16.4.1962 Publicado no DOU de 4.5.62 Retifica o sistema de classificação de cargos da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (A.P.R.J.), aprovado pelo Decreto n° 51.335, de 4 de outubro de 1961, e alterado pelo Decreto n° 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, e dá outras providências.
51.450, de 2.4.1962 Publicado no DOU de 6.4.62 Altera as disposições do Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, que aprovou o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , e dá outras providências.
51.418, de 23.2.1962 Publicado no DOU de 23.2.62 Altera o Decreto nº 29.433 de 4 de abril de 1951 e dá outras providências.
51.400, de 1º.2.1962 Publicado no DOU de 2.2.62 Retifica o Decreto n. 51054, de 26 julho de 1961.
51.390, de 5.1.1962 Publicado no DOU de 9.1.62 Autoriza a instalação de Agências do Banco Holandês Unido S.A.
51.389, de 4.1.1962 Publicado no DOU de 20.2.62 Estandarte - Distinto para o “Regimento Santos Dumont” (Adaptação).
51.377, de 20.12.1961 Publicado no DOU de 20.12.61 Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia.
51.350, de 23.11.1961 Publicado no DOU de 30.11.61 Aprova o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e dá outras providências.
51.347, de 15.11.1961 Publicado no DOU de 16.11.61 Institui Grupo de Trabalho para assessorar o Poder Executivo no estudo e solução dos recursos de que trata ao art. 48, parágrafo único, da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960.
51.346, de 14.11.1961 Publicado no DOU de 14.11.61 Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
51.336, de 13.10.1961 Publicado no DOU de 13.10.61 Dispõe sôbre níveis de salário-mínimo.
51.300, de 25.8.1961 Publicado no DOU de 31.8.61 Autoriza o cidadão brasileiro João Antônio Filho a pesquisar quartzo e pedras coradas no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
51.250, de 24.8.1961 Publicado no DOU de 24.8.61 Estende ao pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as vantagens da Lei n° 1.741, de 22 de novembro de 1952.
51.242, de 23.8.1961 Publicado no DOU de 23.8.61 Altera dispositivos do Regulamento do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, o qual foi parcialmente alterado pelo Decreto número 43.027, de 9 de janeiro de 1958.
51.226, de 22.8.1961 Publicado no DOU de 12.10.61 Declara de utilidade pública a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da Guanabara.
51.214, de 21.8.1961 Publicado no DOU de 22.8.61 Retifica o Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960.
51.211, de 18.8.1961 Publicado no DOU de 18.8.61 Proíbe a fabricação o comércio e o uso do “lança perfume” no território nacional.
51.200, de 16.8.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Salisbury, Rodesia do Sul.
51.199, de 16.8.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Nairobi, Quênia.
51.198, de 16.8.1961 Publicado no DOU de 16.8.61 Cria uma Embaixada do Brasil na República da Nigéria.
51.175, de 10.8.1961 Publicado no DOU de 4.12.61 Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
51.150, de 5.8.1961 Publicado no DOU de 5.8.61 Interdita a pesca nos rios Coxim e Taquari, no município de Coxim, no Estado de Mato Grosso.
51.135, de 3.8.1961 Publicado no DOU de 4.8.61 Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961.
51.116, de 27.7.1961 Publicado no DOU de 27.7.61 Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
51.114, de 27.7.1961 Publicado no DOU de 27.7.61 Dá nova redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus.
51.106, de 1.8.1961 Publicado no DOU de 1.8.61 Define o que possa ser considerado filme brasileiro, para os efeitos legais, e dá outras providências.
51.100, de 1º.8.1961 Publicado no DOU de 16.8.61 Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio "Alto Jamari", "Jamari" e respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
51.068, de 27.7.1961 Publicado no DOU de 27.7.61 Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
51.061, de 27.7.1961 Publicado no DOU de 27.7.61 Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço público sem falta grave e dá outras providências.
51.060, de 26.7.1961 Publicado no DOU de 26.7.61 Dispõe sobre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei n° 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências.
51.050, de 26.7.1961 Publicado no DOU de 29.7.61 Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio Estrela.
51.042, de 25.7.1961 Publicado no DOU de 25.7.61 Cria a Reserva Florestal do Parima e dá outras providências.
51.025, de 25.7.1961 Publicado no DOU de 25.7.61 Cria a Reserva Florestal das Pedras Negras e dá outras providências.
51.005, de 20.7.1961 Publicado no DOU de 20.7.61 Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
51.000, de 19.7.1961 Publicado no DOU de 5.7.61 Manda adotar sob o título do "Hino a Brasília" a composição musical que menciona.
50.972, de 17.7.1961 Publicado no DOU de 19.7.61 Prorroga por mais sessenta dias a data em que deveria entrar em vigor o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961.
50.971, de 17.7.1961 Publicado no DOU de 20.7.61 Concede permissão à emprêsa Rilsan Brasileira S.A para exercer atividades em dias de repouso.
50.970, de 17.7.1961 Publicado no DOU de 20.7.61 Concede permissão, em caráter, permanente, a Duratex S.A. - Industria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos.
50.966, de 17.7.1961 Publicado no DOU de 17.7.61 Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
50.953, de 14.7.1961 Publicado no DOU de 10.8.61 Dispõe sôbre o aproveitamento do Pessoal dos extintos Territórios Federais de Iguaçu e Ponta Porã, postos em disponibilidade pela Lei número 125, de 24 de outubro de 1947.
50.950, de 14.7.1961 Publicado no DOU de 14.7.61 Revoga o Decreto n° 31.056, de 30 de junho de 1952, que cria a Comissão de coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, e o decreto número 32.284, de 19 de fevereiro de 1953, que aprova seu Regimento Interno.
50.945, de 13.7.1961 Publicado no DOU de 13.7.61 Permite aos portadores de curso colegial matrícula na 3ª série dos cursos industriais técnicos.
50.924, de 6.7.1961 Publicado no DOU de 6.7.61 Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.
50.904, de 3.7.1961 Publicado no DOU de 3.7.61 Regulamenta o artigo 28 da Lei que criou o Conselho Nacional de Pesquisas.
50.900, de 3.7.1961 Publicado no DOU de 5.7.61 Transfere da Prefeitura Municipal de Araxá para a " Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A." a concessão para produção e fornecimento de energia elétrica ao município de Araxá, excluída a localidade de Barreiro do Araxá, Estado de Minas Gerais.
50.888, de 30.6.1961 Publicado no DOU de 30.6.61 Submete a regime de intervenção federal o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e dá outras providências.
50.872, de 28.5.1961 Publicado no DOU de 28.5.61 Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
50.850, de 26.6.1961 Publicado no DOU de 29.6.61 Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a sua concessão em vigor, para o fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior no Estado do Rio Grande do Sul.
50.848, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Nova Lisboa, Província de Angola.
50.847, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário no Brasil em Mossâmedes, Província de Angola.
50.846, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Quelimane, Província de Moçambique.
50.845, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Beira, Província de Moçambique.
50.844, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o consulado honorário do Brasil em Lobito, Província de Angola.
50.843, de 24.6.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Bissau, Guiné Portuguêsa.
50.839, de 24.5.1961 Publicado no DOU de 24.5.61 Dispõe sôbre a dissolução da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.
50.800, de 16.6.1961 Publicado no DOU de 16.9.61 Transfere da Prefeitura Municipal de Cláudio para as Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a concessão para distribuição de energia elétrica ao municíío de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
50.778, de 24.5.1961 Publicado no DOU de 24.5.61 Outorga à Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do rio Pardo, compreendido entre a foz do rio Lambari e o reservatório da usina Euclides da Cunha, situado nos municípios de Caconde e São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
50.750, de 8.6.1961 Publicado no DOU de 2.8.61 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Gerais Corcovado.
50.700, de 31.5.1961 Publicado no DOU de 6.6.61 Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.
50.673, de 31.5.1961 Publicado no DOU de 3.6.61 Aprova o Estatuto da Universidade de Alagoas.
50.650, de 24.5.1961 Publicado no DOU de 24.5.61 Determina a intervenção administrativa na Companhia Fôrça e Luz Norte Fluminense.
50.646, de 24.5.1961 Publicado no DOU de 24.5.61 Cria o Parque Nacional de Caparaó e dá outras providências.
50.622, de 18.5.1961 Publicado no DOU de 18.5.61 Declara de utilidade pública as Associações de Crédito e Assistência Rural que menciona.
50.602, de 16.5.1961 Publicado no DOU de 16.5.61 Altera dispositivos do Decreto n° 43.285, de 25 de fevereiro de 1958 e dá outras providências.
50.600, de 16.5.1961 Publicado no DOU de 16.8.61 Autoriza Importadora e Exportadora Americana Ltda., a comprar pedras preciosas.
50.550, de 5.5.1961 Publicado no DOU de 16.8.61 Autoriza a firma Lapidação Amsterdam S.A., a comprar pedras preciosas
50.545, de 4.5.1961 Publicado no DOU de 4.5.61 Dispõe sôbre a fiscalização dos gêneros distribuídos pela Campanha Nacional de Merenda Escolar e dá outras providências.
50.532, de 3.5.1961 Publicado no DOU de 4.5.61 Dispõe sôbre o funcionamento das emprêsas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.
50.524, de 3.5.1961 Publicado no DOU de 3.5.61 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
50.517, de 2.5.1961 Publicado no DOU de 2.5.61 Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
50.512, de 26.4.1961 Publicado no DOU de 22.5.61 Concede à sociedade Comércio e Navegação Alto Paraná Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
50.500, de 26.4.1961 Publicado no DOU de 26.4.61 Prorroga por 45 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto n° 50.323, de 7 de março de 1961.
50.492, de 25.4.1961 Publicado no DOU de 25.4.61 Complementa a regulamentação da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, dispondo sôbre a organização e funcionamento de ginásio industrial.
50.481, de 20.4.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Sucre, Bolívia.
50.479, de 19.4.1961 Publicado no DOU de 19.4.61 Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
50.465, de 14.4.1961 Publicado no DOU de 14.4.61 Cria o Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.
50.450, de 12.4.1961 Publicado no DOU de 12.4.61 Regula a projeção de películas cinematográficas e a propaganda comercial através das emissoras de televisão e dá outras providências.
50.442, de 11.4.1961 Publicado no DOU de 11.4.61 Interdita, pelo prazo de cinco (5) anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências.
50.424, de 5.4.1961 Publicado no DOU de 5.4.61 Em complemento ao Decreto nº 35,509, de 17 de maio de 1954, classifica em categoria “A” o Distrito Federal e em categoria “b” o Estado da Guanabara.
50.415, de 6.4.1961 Publicado na CLBR de 1961 Cria o Consulado honorário do Brasil em Almeria, Espanha.
50.412, de 5.4.1961 Publicado no DOU de 5.4.61 Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959.
50.400, de 3.4.1961 Publicado no DOU de 4.4.61 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Inhumas, Estado de Goiás
50.388, de 29.3.1961 Publicado no DOU de 29.3.61 Altera a redação do artigo 5º do Regulamento do Instituto Rio-Branco.
50.387, de 28.3.1961 Publicado no DOU de 29.3.61 Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.
50.382, de 28.3.1961 Publicado no DOU de 28.3.61 Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão “M”, e aos Ex-Auxiliares de Consulado, padrão “N”.
50.374, de 22.3.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Múrcia, Espanha.
50.368, de 21.3.1961 Publicado no DOU de 21.3.61 Dispõe sôbre o atendimento de educação gratuita a filho menor de ex-combatente e aos órgãos carentes de recurso.
50.350, de 17.3.1961 Publicado no DOU de 17.3.61 Dispõe sôbre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências.
50.332, de 10.3.1961 Publicado no DOU de 10.3.61 Empresta nova estrutura aos atuais Escritórios de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no Exterior, dispõe sôbre a Seção de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil nas Missões Diplomáticos e dá outras providências.
50.327, de 8.3.1961 Publicado no DOU de 8.3.61 Dispõe sôbre reajuste e redução das Tabelas de Representação aprovadas pelo Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
50.314, de 4.3.1961 Publicado no DOU de 4.3.61 Dispõe sôbre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências.
50.308, de 28.2.1961 Publicado no DOU de 28.2.61 Declara luto oficial pelo falecimento do Governador Roberto Silveira e dispõe sobre os seus funerais.
50.300, de 27.2.1961 Publicado no DOU de 27.2.61 Concede reconhecimento de curso.
50.285, de 21.2.1961 Publicado no DOU de 21.3.61 Proíbe a nomeação ou admissão de pessoal no serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
50.280, de 18.2.1961 Publicado no DOU de 27.3.61 Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação das Irmãs "Filhas" de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
50.278, de 17.2.1961 Publicado no DOU de 17.2.61 Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências.
50.269, de 9.2.1961 Publicado no DOU de 9.2.61 Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Deputado Carlos Coimbra da Luz, e dispõe sôbre homenagens e os seus funerais.
50.266, de 8.2.1961 Publicado no DOU de 8.2.61 Altera o Regulamento da profissão Economista.
50.263, de 3.2.1961 Publicado no DOU de 3.2.61 Revoga concessões outorgadas para funcionamento de estações de rádio difusão e televisão.
50.252, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à DC-TV Rádio S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.250, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Autoriza o Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura a instalar, em Brasília, a estação de rádio difusão com finalidades educativas.
50.249, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.1961 Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
50.247, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 31.1.1961 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Lourenço Marques, Província de Moçambique.
50.245, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 31.1.1961 Cria o Consulado do Brasil em Luanda, Província de Angola.
50.239, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia Brasileira de Rádio e Televisão para estabelecer uma estação de rádio-televisão.
50.238, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Sul do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.237, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia Brasileira de Rádio e Televisão para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.236, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Norte do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.235, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia Brasileira de Rádio e Televisão para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.234, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à D C T V Rádio S.A. estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.233, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Norte do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.232, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Norte do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.231, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Sul do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.230, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Companhia de Rádio e Televisão Sul do Brasil para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.215 de 28.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
50.200, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 6.2.61 Outorga concessão à Rádio Globo Capital Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão. (Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais).
50.198 de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Globo do Norte Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão. (Belém, Estado do Pará).
50.197 de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Globo do Sul Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.196 de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádo Globo do NordesteLimitada par estabelecer uma estação de radiotelevisão. (Campina Grande, Estado da Paraíba)
50.188 de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Clube de Fronteira Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.186, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Transfere cargo do Ministério da Agricultura para o Ministério da Fazenda.
50.184, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Independência do Paraná Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
50.169, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão. (Salvador, estado da Bahia).
50.168, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.167, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Jornal Itabuna Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
50.161, de 28.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Emissoras Unidas de Goiás Sociedade Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.159, de 27.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia S.A., para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.157, de 27.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Educadora de Campinas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
50.156, de 27.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Paulista para estabelecer uma Estação de Radiotelevisão.
50.155, de 27.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Tingui Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.150, de 27.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Sociedades Rádio Cultura São Vicente Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.139 de 25.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Rádio Popular Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.138 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 11.2.61 Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959.
50.132 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Marajoara - Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de rádiotelevisão na cidade de Belém, Estado do Pará.
50.130 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.121 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.119 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda. para estabelecer uma estação da radiotelevisão.
50.118 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão. (São José do Rio Preto, São Paulo)
50.117 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Televisão Coroados S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.116 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora de São Paulo S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.115, de 26.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Paulista Ltda. para estabelecer uma concessão de radiodifusão.
50.114 de 26.1.1961 Publicado no DOU de 11.2.61 Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I.
50.100, de 26.1.1961 Publicado no DOU de 15.2.61 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Bela Vista.
50.097, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Jornal de Ilhúes Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.096, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.095, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 31.1.61 Outorga concessão à Sociedade Anônima Rádio Pelotense para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.094, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Esmeralda S. A. para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.093, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Clube de Lages Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.092, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.091, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Estadual Ltda. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
50.090, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para estabelecer uma estação radiotelevisão.
50.089, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Emissora Rural A Voz do São Francisco LTDA. para instalar uma estação radiodifusora.
50.088, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Dirceu de Marília Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora.
50.086, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Piratininga de Tupã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.085, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusora.
50.084, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora Carioca Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.083, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Rio Mar Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.082, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
50.081, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora Carioca Ltda para estabelecer ume estação de radiodifusão.
50.078, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 11.2.61 Cria em Brasília, Distrito Federal, uma Estação de Enologia, Subordinada ao Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura.
50.077, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 11.2.61 Cria no Estado da Guanabara, uma Inspetoria Regional do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisa Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
50.065, de 25.1.1961 Publicado no DOU de 11.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
50.063 de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Declara de utilidade pública a Casa São João Batista da Lagoa, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
50.062 de 25.1.1961 Publicado no DOU de 22.1.61 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
50.061 de 25.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Declara de utilidade pública a União das Operárias de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
50.060 de 25.1.1961 Publicado no DOU de 3.1.61 Declara de utilidade pública a "Casa das Domésticas" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
50.053, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão à rádio Difusora de Goiânia Limitada para estabelecer uma estação de radio-difusão.
50.052, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão à Rádio Alvorada de Luziânia Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
50.050, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 6.2.61 Aprova o novo Regimento do Gabinete do Ministro da Agricultura, com as alterações por ele introduzidas no anterior, baixado com o Decreto nº 48.437, de 28 de junho de 1960.
50.049, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 30.1.61 Outorga concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais, Publicidade, Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.048, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 26.1.61 Outorga concessão à Rádio Pioneira de Teresina Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
50.047, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 26.1.61 Outorga concessão à Rádio Teresina do Piauí Ltda., para estabelecer estação de radiodifusão.
50.040 de 24.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Dispõe sôbre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo de aditivos químicos a alimentos.
50.026 de 24.1.1961 Publicado no DOU de 6.2.61 Autoriza o cidadão brasileiro Florido da Silva Valladares a pesquisar cassiterita no município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
50.007, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 9.2.61 Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda. a lavrar minério de ferro no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
50.000, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 27.1.61 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio da Silva Barradas a pesquisar areias ilmeníticas, no município de Tutóia, Estado do Maranhão.
49.991, de 24.1.1961 Publicado no DOU de 23.1.61 Outorga concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
49.983, de 23.1.1961 Publicado no DOU de 23.1.61 Cria a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia (C.E.E.).
49.982, de 23.1.1961 Publicado no DOU de 23.1.61 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
49.976, de 23.1.1961 Publicado na CLBR , de 31.12.1961 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Tripoli, Líbano.
49.974-A, de 21.1.1961 Publicado no DOU de 28.1.61 Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde”.
49.969, de 20.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão à Rádio Cornélio Procópio S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
49.968, de 20.1.1961 Publicado no DOU de 21.1.61 Outorga concessão Rádio Bandeirantes à Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusão.
49.967, de 20.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão á Radio América Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
49.966, de 20.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão á Radio Cultura de Poços de Caldas S.A para instalar uma estação radiodifusão.
49.965, de 20.1.1961 Publicado no DOU de 25.1.61 Outorga concessão a Rádio Guanabara S. A. para instalar uma estação radiodifusora.
49.962, de 19.1.1961 Publicado no DOU de 21.1.61 Outorga concessão à Rádio Sociedade Guairacá Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.959, de 19.1.1961 Publicado no DOU de 19.1.61 Outorga concessão à Rádio Difusora Riopretense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.954, de 17.1.1961 Publicado no DOU de 20.1.61 Outorga concessão à Televisão Excelsior S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.953, de 17.1.1961 Publicado no DOU de 18.1.61 Outorga concessão à Rádio Estadual Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.950, de 16.1.1961 Publicado no DOU de 17.1.61 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 38.965, de 3 de abril de 1956.
49.947, de 13.1.1961 Publicado no DOU de 26.1.61 Outorga concessão à Rádio Central do Paraná Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.910, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 9.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.909, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 10.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.908, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 10.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.907, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 12.1.61 Altera dispositivo do regulamento da Lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951.
49.900, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 12.1.61 Autoriza o cidadão brasileiro Aloísio Van Der Naillen da Silva a pesquisar areias ilmeníticas no município de Barreirinha, Estado do Maranhão.
49.886, de 12.1.1961 Publicado no DOU de 12.1.61 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Catanduva, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.
49.875, de 11.1.1961 Publicado no DOU de 12.1.61 Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências.
49.873, de 11.1.1961 Publicado no DOU de 12.1.61 Declara de utilidade pública a "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil".
49.866, de 11.1.1961 Publicado no DOU de 10.2.61 Cria o “Parque Nacional das Emas”, no Estado de Goiás, abrangendo parte menor, do Estado de Mato Grosso.
49.859, de 10.1.1961 Publicado no DOU de 11.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora de Piratininga Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.852, de 9.1.1961 Publicado no DOU de 10.1.61 Outorga concessão à Rádio Limitada para estabelecer uma estação de readiotelevisão.
49.850, de 7.1.1961 Publicado no DOU de 7.1.61 Altera o item I do artigo 2° do Decreto nº 33.635 de 21 de agosto de 1953 e da outras providências.
49.837, de 6.1.1961 Publicado no DOU de 10.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.817, de 5.1.1961 Publicado no DOU de 6.1.61 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, com sede em Itapeva, Estado de São Paulo.
49.816, de 5.1.1961 Publicado no DOU de 6.1.61 Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo.
49.815, de 5.1.1961 Publicado no DOU de 6.1.61 Declara de utilidade pública a Fundação Espírita Sanatório "Américo Bairral", com sede em Itapira, Estado de São Paulo.
49.813, de 5.1.1961 Publicado no DOU de 6.1.61 Declara de utilidade pública a Irmandade dos Pobre de Engenheiro Paulo de Frontin, com sede em Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro.
49.812, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 2.1.61 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Mogi-Mirim, com sede em Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.
49.811, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 2.1.61 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
49.810, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 2.1.61 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, com sede em Bebedouro,, Estado de São Paulo.
49.809, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 20.1.61 Declara de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes, com sede no Distrito Federal.
49.808, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 10.2.61 Declara de utilidade pública o instituto de Artes e Ofícios Divina Providência.
49.804, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 10.2.61 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.800, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 2.5.61 Concede à Siderúrgica Sudoeste de Minas Gerais S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.
49.750, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 24.1.61 Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a lavrar calcário no município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.
49.700, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 9.1.61 Autoriza o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral, no município de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
49.650, de 31.12.1960 Publicado no DOU de 6.1.61 Autoriza o cidadão brasileiro José Bonifácio Pimenta a pesquisar diamante no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
49.620A, de 29.12.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Cria o Consulado Honorário do Brasil em San Antônio, Chile.
49.616, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 6.4.61 Declara de utilidade pública o Circulo Operário Põrto Alegrense (C.O.P.A.), com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
49.615, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 18.1.61 Declara de utilidade pública o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
49.613, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 7.1.61 Outorga concessão à Emissora Continental do Recife S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.612, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 7.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Porto Alegre Limitada, para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.611, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 7.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Porto Alegre Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.610, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 12.1.61 Outorga concessão à Televisão Itapoan S.A para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.609, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 7.1.61 Outorga concessão à Emissora Televisão Continental S.A. - TV Continental para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
49.608, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 6.1.61 Outorga concessão à Rádio Clube de Pelotas Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.607, de 29.12.1960 Publicado no DOU de 9.1.61 Outorga concessão à Sociedade Rádio Uruguaiana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
49.600, de 28.12.1960 Publicado no DOU de 28.12.60 Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender às despesas com as novas instalações do Colégio Pedro II - Internato.
49.575, de 22.12.1960 Publicado no DOU de 26.12.60 Cria a Escola Nacional de Cinema.
49.554, de 19.12.1960 Publicado no DOU de 19.12.60 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959.
49.550, de 17.12.1960 Publicado no DOU de 17.12.60 Retifica e altera o Decreto n° 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto n° 38.966, de 3 de abril de 1956.
49.546, de 16.12.1960 Publicado no DOU de 16.12.60 Considera de interêsse militar junções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo-Elétrica de Capivari e dá outras providências.
49.545, de 16.12.1960 Publicado no DOU de 16.12.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela no Ministério da Fazenda.
49.539, de 15.12.1960 Publicado no DOU de 15.12.60 Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.
49.532, de 14.12.1960 Publicado no DOU de 14.12.60 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
49.531, de 14.12.1960 Publicado no DOU de 14.12.60 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 janeiro de 1960.
49.500, de 12.12.1960 Publicado no DOU de 23.12.60 Autoriza a Sociedade Comercial de Mineração Ltda - Socomine, a pesquisar minério de ferro, no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
49.493, de 9.12.1960 Publicado no DOU de 9.12.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.
49.492, de 9.12.1960 Publicado no DOU de 9.12.60 Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.
49.491, de 9.12.1960 Publicado no DOU de 9.12.60 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
49.487, de 9.12.1960 Publicado no DOU de 20.12.60 Dá nova redação ao art. 66 do Decreto n.º 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
49.477, de 9.12.1960 Publicado na CLBR de 1960 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Copenhague.
49.472, de 7.12.1960 Publicado no DOU de 7.12.60 Retifica o Decreto nº 28.363, de 11 de julho de 1950, que altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas de Extranumerário-mensalista da Estrada de Ferro de Goiás do Ministério da Viação e Obras Públicas.
49.468, de 7.12.1960 Publicado no DOU de 2.5.61 Concede à Sociedade Anônima "Pan Àmerican World Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República com alterações introduzidas em seus Estatutos.
49.467, de 7.12.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Cria o Consulado Honorário do Brasil, em Aschen, Alemanha.
49.450, de 6.12.1960 Publicado no DOU de 22.12.60 Autoriza Caolim Itabirito Ltda. a pesquisar caulim no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
49.448, de 6.12.1960 Publicado no DOU de 20.12.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona.
49.433, de 5.12.1960 Publicado no DOU de 5.12.60 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
49.421, de 3.12.1960 Publicado no DOU de 15.12.60 Declara de utilidade pública o Instituto Auxiliadora, com sede em São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
49.400, de 1º.12.1960 Publicado no DOU de 21.12.60 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Quirino da Silva a pesquisar minério de ferro no Município de Itauna, Estado de Minas Gerais.
49.392, de 1º.12.1960 Publicado no DOU de 1º.12.60 Aprova a instalação de filiais do The First National City Bank of New York em Brasília (DF) e Campinas (SP).
49.370, de 16.11.1960 Publicado no DOU de 11.2.61 Dispõe sôbre a readaptação de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
49.350, de 26.11.1960 Publicado no DOU de 26.11.60 Altera o Decreto n° 48.646, de 1º de agosto de 1960
49.349, de 26.11.1960 Publicado no DOU de 26.11.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.304, de 21.11.1960 Publicado no DOU de 7.12.60 Modifica o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
49.300, de 19.11.1960 Publicado no DOU de 19.11.60 Declara oficiais as solenidades de transladação dos restos mortais de Teófilo Benedito Otoni.
49.281, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 5.12.60 Outorga concessão à Rádio Cultura de Campos Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
49.280, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Transfere, sem argumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
49.279, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.278, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.277, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura .
49.276, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
49.275, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial, de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que Menciona.
49.274, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 25.11.60 Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona.
49.250, de 17.11.1960 Publicado no DOU de 24.11.60 Concede à Mineração Austral Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
49.243, de 16.11.1960 Publicado no DOU de 11.2.61 Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
49.242, de 16.11.1960 Publicado no DOU de 17.11.60 Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara.
49.218, de 14.11.1960 Publicado no DOU de 16.8.61 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate à Tuberculose com sede no Estado da Guanabara.
49.217, de 12.11.1960 Publicado no DOU de 12.11.61 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Graças, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
49.214, de 12.11.1960 Publicado no DOU de 12.11.60 Transfere, sem aumento de despesas, funções da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério e a Tabela do Ministério da Fazenda.
49.210, de 11.11.1960 Publicado no DOU de 5.12.60 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta com sede no Estado da Guanabara.
49.200, de 10.11.1960 Publicado no DOU de 12.11.60 Autoriza o cidadão brasileiro Sócrates Bomfim a pesquisar calcário, no município de Urucará, Estado do Amazonas.
49.184, de 1.11.1960 Publicado no DOU de 5.11.60 Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
49.175, de 1º.11.1960 Publicado no DOU de 3.11.60 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e dá outras providências.
49.173, de 1º.11.1960 Publicado no DOU de 3.11.60 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
49.150, de 27.10.1960 Publicado no DOU de 9.11.60 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura que menciona.
49.143, de 26.10.1960 Publicado no DOU de 27.10.60 Emprêsa civil considerada de interêsse militar.
49.142, de 26.10.1960 Publicado no DOU de 27.10.60 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil em Praga.
49.133, de 21.10.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Cria o Consulado honorário do Brasil em Adis-Abeba, Etiópia.
49.130, de 20.10.1960 Publicado no DOU de 20.10.60 Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.
49.129, de 20.10.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Cria o consulado honorário do Brasil em Mônaco.
49.121-B, de 17.10.1960 Publicado no DOU de 18.10.60 Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
49.102, de 11.10.1960 Publicado no DOU de 18.10.60 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Companhia Ferro e Aço de Vitória Sociedade Anônima.
49.100, de 10.10.1960 Publicado no DOU de 1º.11.60 Promulga o Convênio de Turismo e Trânsito de Passageiros, firmado, no Rio de Janeiro, a 12 de setembro de 1953, entre o Brasil e o Paraguai.
49.096, de 10.10.1960 Publicado no DOU de 25.10.60 Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.
49.092, de 8.10.1960 Publicado no DOU de 8.10.60 Empresa civil considerada de interesse militar.
49.050, de 5.10.1960 Publicado no DOU de 1º.11.60 Renova o Decreto nº 43.763, de 21 de maio de 1958.
49.000, de 4.10.1960 Publicado no DOU de 26.9.60 Autoriza o cidadão brasileiro Jerônimo Vingt-Un Rosado Maia a pesquisar gipsita no município de Codó, Estado do Maranhão.
48.993, de 4.10.1960 Publicado no DOU de 5.12.60 Declara de utilidade pública a Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
48.992, de 4.10.1960 Publicado no DOU de 12.11.60 Declara de utilidade pública a Casa São Luiz para a Velhice, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
48.991, de 4.10.1960 Publicado no DOU de 1º.11.60 Declara de utilidade pública o Sanatório Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
48.990, de 1º.10.1960 Publicado no DOU de 2.1.61 Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
48.989, de 1º.10.1960 Publicado no DOU de 17.2.61 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari, Estado de São Paulo.
48.988, de 1.10.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América.
48.982, de 1º.10.1960 Publicado no DOU de 25.10.60 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
48.963, de 22.9.1960 Publicado no DOU de 27.9.60 Aprova a instalação de agências do The First National Bank of Boston.
48.958, de 16.9.1960 Publicado no DOU de 24.9.60 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
48.950, de 16.9.1960 Publicado no DOU de 26.9.60 Dispõe sobre o exercício de cargos e funções de chefia nos Estados-Mariores Geral e Especial do Corpo de Fuzileiros Navais.
48.947, de 15.9.1960 Publicado no DOU de 26.9.60 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
48.943, de 14.9.1960 Publicado no DOU de 14.9.60 Dá nova redação ao artigo 2º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
48.938, de 14.9.1960 Publicado no DOU de 14.9.60 Dispõe sobre execução da Lei nº 1.295, de 21 de dezembro de 1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores.
48.935, de 13.9.1960 Publicado no DOU de 14.9.60 Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
48.921, de 8.9.1960 Publicado no DOU de 11.9.60 Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
48.920, de 8.9.1960 Publicado no DOU de 13.9.60 Aprova o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos.
48.917, de 5.9.1960 Publicado na CLBR de 1960 Cria Consulado em Ciudad Trufilo.
48.914, de 1.9.1960 Publicado no DOU de 8.9.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerária-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.
48.900, de 26.8.1960 Publicado no DOU de 8.9.60 Altera a redação do art. 2º alínea "f" do Decreto nº 29.850, de 6 de agosto de 1951, e dá outras providências.
48.889, de 26.8.1960 Publicado no DOU de 18.7.61 Declara de utilidade pública a Clínica Infantil Ipiranga, com sede em S. Paulo, Estado de S. Paulo.
48.888, de 26.8.1960 Publicado no DOU de 1º.11.60 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tupã com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
48.861, de 13.8.1960 Publicado no DOU de 18.10.60 Aprova novo Regulamento da Lei número 3.654, de 4 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, bem como sôbre a extinção do Quadro de Técnicos da Ativa.
48.850, de 12.8.1960 Publicado no DOU de 24.11.60 Outorga ao Estado do Paraná concessão para distribuir energia elétrica.
48.805, de 12.8.1960 Publicado no DOU de 25.8.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.800, de 12.8.1960 Publicado no DOU de 25.8.60 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pires Martins a pesquisar areia quarzosa no município de Santos, Estado de São Paulo.
48.765, de 11.8.1960 Publicado no DOU de 19.8.60 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior.
48.750, de 11.8.1960 Publicado no DOU de 23.8.60 Cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.
48.701, de 4.8.1960 Publicado no DOU de 18.8.60 Outorga concessão à Rádio Emissora Jalense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
48.700, de 4.8.1960 Publicado no DOU de 18.8.60 Aprova os Regulamentos Telegráfico e Telefônico (Revisão de Genebra, 1958) Anexo a Convenção Internacional de Telecomunicações (Buenos Aires, 1952).
48.661, de 4.8.1960 Publicado no DOU de 10.2.61 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita "André Luiz", com sede em, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
48.656, de 3.8.1960 Publicado no DOU de 3.8.60 Regulamenta o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960.
48.650, de 21.7.1960 Publicado no DOU de 17.8.60 Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha, que menciona, no Estado da Guanabara.
48.640, de 1º.8.1960 Publicado no DOU de 20.12.60 Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
48.600, de 25.7.1960 Publicado no DOU de 17.8.60 Autoriza o cidadão brasileiro Feres Dequech a pesquisar serpentinito, no município de Rio Negro, Estado do Paraná.
48.550, de 21.7.1960 Publicado no DOU de 17.8.60 Autoriza o cidadão brasileiro Feres Dequech a pesquisar serpentinito, no município de Rio Negro, Estado do Paraná.
48.543, de 19.7.1960 Publicado no DOU de 19.7.60 Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais.
48.541, de 19.7.1960 Publicado no DOU de 27.7.60 Dá nova redação aos números 2 e 3 do art. 210 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
48.523, de 14.7.1960 Publicado no DOU de 8.9.60 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira Cultural e Caritativa São José, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
48.521, de 14.7.1960 Publicado na CLBR de 1960 Cria o Consulado Honorário do Brasil em New Bedford, Estados Unidos da América.
48.517, de 13.7.1960 Publicado na CLBR de 1960 Cria o Consulado Honorário do Brasil, em Monterrey, México.
48.513, de 12.7.1960 Publicado no DOU de 27.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.511, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere função da Tabele Única de Extranumérico-mensalista do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário mensalista do Ministério da Fazenda.
48.509, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
48.508, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma menciona.
48.507, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.505, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.504, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.503, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.502 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.501, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura
48.500 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.499, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.498, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.497, de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.496 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.495 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
48.494 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
48.493 de 11.7.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Transfere, sem aumento de despesa, funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.486, de 9.7.1960 Publicado no DOU de 9.7.60 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.
48.456-A de 1º.7.1960 Publicado no DOU de 18.8.60 Altera a redação de dispositivo do decreto n° 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sobre os documentos comprobatorios de quitação com o Serviço Militar.
48.455, de 30.6.1960 Publicado no DOU de 30.6.60 Revigora o Decreto nº 46.870, de 16 de setembro de 1959.
48.452 de 30.6.1960 Publicado no DOU de 18.8.60 Concede à sociedade anônima “Pan American Woria Arrways, In” autorização para continuar a funcionar na Republica com a: alterações introduzidas em seus Estatutos.
48.450, de 30.6.1960 Publicado no DOU de 11.7.60 Inclui a Prefeitura de Aeronáutica do Galeão na relação constante do art. 1º do Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954.
48.441, de 28.6.1960 Publicado no DOU de 29.6.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.439, de 28.6.1960 Publicado no DOU de 5.7.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.429, de 24.6.1960 Publicado no DOU de 28.9.60 Alterar a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.410, de 23.6.1960 Publicado no DOU de 4.7.60 Transfere para a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a concessão para aproveitamento da energia hidráulica que especifica.
48.400, de 23.6.1960 Publicado no DOU de 4.7.60 Dispõe sôbre a futura utilização do Edifício-sede do Ministério da Educação e Cultura, situado na Cidade do Rio de Janeiro.
48.391, de 23.6.1960 Publicado no DOU de 19.8.60 Declara de utilidade pública a Venerávek Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede no Estado da Guanabara.
48.386, de 22.6.1960 Publicado no DOU de 1º.7.60 Outorga concessão à Rádio Difusora de Teresina Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
48.378, de 22.6.1960 Publicado no DOU de 26.8.60 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Mercês.
48.350, de 21.6.1960 Publicado no DOU de 30.6.60 Autoriza o cidadão brasileiro Silvio Ferreira de Oliveira a pesquisar minério de cromo, no município de Piui, Estado de Minas Gerais.
48.327, de 21.6.1960 Publicado no DOU de 30.6.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura,; que menciona.
48.322, de 20.6.1960 Publicado no DOU de 28.9.60 Altera a Lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
48.300, de 17.6.1960 Publicado no DOU de 17.6.60 Autoriza o cidadão brasileiro José de Lima a pesquisar amianto no município de Itapaci, Estado de Goiás.
48.278, de 9.6.1960 Publicado no DOU de 19.7.60 Outorga concessão à Rádio Liberal Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
48.259, de 2.6.1960 Publicado no DOU de 21.6.60 Transfere, sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
48.250, de 31.5.1960 Publicado no DOU de 20.6.60 Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia de faculdade de Odontologia de Pernambuco.
48.243, de 27.5.1960 Publicado no DOU de 20.6.60 Cria no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão encarregada do planejamento e criação da Academia de Estudos de Política Internacional e Diplomacia.
48.237, de 19.5.1960 Publicado no DOU de 20.6.60 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Ministério de Juiz de Fora.
48.235, de 19.5.1960 Publicado no DOU de 20.6.60 Outorga concessão à Rádio Cultura de Fernandópolis Limitada para instalar uma estação radiofusora.
48.200, de 12.5.1960 Publicado no DOU de 17.5.60 Autoriza o cidadão brasileiro Giuseppe Niero a pesquisar fluorita no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
48.157, de 10.5.1960 Publicado no DOU de 10.5.60 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.156, de 10.5.1960 Publicado no DOU de 10.5.60 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérario-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona.
48.150, de 4.5.1960 Publicado no DOU de 4.5.60 Inclui função na tabela aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 1960.
48.124, de 16.4.1960 Publicado no DOU de 16.4.60 Dispõe sôbre a Bandeira Nacional.
48.103, de 12.4.1960 Publicado no DOU de 26.4.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério de Agricultura.
48.101, de 12.4.1960 Publicado no DOU de 27.4.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
48.100, de 12.4.1960 Publicado no DOU de 27.4.60 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona, situada no município de Ubajara, Estado do Ceará.
48.089, de 8.4.1960 Publicado no DOU de 26.4.60 Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
48.070, de 7.4.1960 Publicado no DOU de 11.6.60 Inclui, nas disposições do artigo 4º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as funções desempenhadas na Secretaria-Geral do Conselho do Desenvolvimento, pelos Oficiais das Fôrças Armadas.
48.050, de 6.4.1960 Publicado no DOU de 23.4.60 Institui no Ministério da Saúde uma comissão para tratar de atividades de saúde e assistência de Brasília.
48.032, de 5.4.1960 Publicado no DOU de 6.4.60 Retifica o Decreto nº 47.621, de 15 de janeiro de 1960.
48.002, de 5.4.1960 Publicado no DOU de 27.4.60 Declara de utilidade pública a Conferência dos Religiosos do Brasil.
48.001, de 5.4.1960 Publicado no DOU de 27.4.60 Declara de utilidade pública a Província Carmelitana Fluminense, com sede no Distrito Federal.
48.000, de 5.4.1960 Publicado no DOU de 1º.6.60 Declara de utilidade pública a Associação Sanatório Santa Clara, com sede no Distrito Federal.
47.999, de 5.4.1960 Publicado no DOU de 8.4.60 Declara de utilidade pública a Junta de Missões Nacional da Convenção Batista Brasileira, com sede no Distrito Federal.
47.970, de 31.3.1960 Publicado no DOU de 31.5.60 Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Saúde e dá outras providências.
47.962, de 30.3.1960 Publicado no DOU de 4.5.60 Cria a Medalha Comemorativa da Primeira Caravana de Integração Nacional.
47.960, de 28.3.1960 Publicado no DOU de 4.5.60 Declara de utilidade pública a Sociedade Pro-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
47.955, de 23.3.1960 Publicado no DOU de 23.3.60 Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão em Brasília.
47.950, de 18.3.1960 Publicado no DOU de 18.3.60 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, de natureza urgente, áreas de terras situadas nos municípios de Petrópolis e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, destinadas às obras de açudagem, adução e proteção dos mananciais para o abastecimento de água da Refinaria Duque de Caxias, da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e demais indústrias petroquímicas.
47.944, de 17.3.1960 Publicado na CLBR, de 31.12.1960 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Arequipa, Peru.
47.928, de 14.3.1960 Publicado no DOU de 16.3.60 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
47.924, de 14.3.1960 Publicado no DOU de 16.3.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.923, de 14.3.1960 Publicado no DOU de 15.3.60 Autoriza a Emprêsa Sul Brasileira S.A. a alienar bens de sua propriedade.
47.922, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Inclui funções gratificadas no Ministério da Saúde, e dá outras providências.
47.921, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Dá nova missão ao 2º Batalhão Ferroviário.
47.920, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Dispõe sôbre a ocupação temporária, pelo Govêrno Federal, da Estrada de Ferro Santa Catarina.
47.919, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Aprova a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
47.918, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Aprova a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração comum, para o Exército, e dá outras providências.
47.917, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Aprova a Tabela de Fixação dos valores dos Complementos à ração comum, para a Marinha, e da outras providências.
47.916, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores de Etapa e de suas modalidades, das Fôrças Armadas, para o ano de 1960 e dá outras providências.
47.915, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Autoriza a Fôrça e Luz do Pará Sociedade Anônima a constituir hipoteca sôbre os seus bens em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
47.914, de 12.3.1960 Publicado na CLBR , de 31.12.1960 Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Encarnación, Paraguai, à categoria de Consulado honorário.
47.913, de 12.3.1960 Publicado no DOU de 17.3.60 Transfere função de extranumerário-mensalista.
47.912, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Cria a Legação do Brasil no Estado de Gana.
47.911, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Ajuste de Pagamentos e Comércio, firmado com a Itália, no Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1956.
47.910, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Torna públicas ratificações e adesões ao Protocolo para limitar e regulamentar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional, o comércio por atacado e o uso do ópio, concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953.
47.909, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Torna públicas ratificações e adesões ao Protocolo, concluído em Paris, a 19 de novembro de 1948, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946.
47.908, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Promulga o Protocolo, concluído em Paris, a 19 de novembro de 1948, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946.
47.907, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Torna públicas ratificações a adesões à Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e seu Protocolo Final, concluídos em Lake Sucess, a 21 de março de 1950.
47.906, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 11.3.60 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
47.905, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 11.3.60 Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.
47.901, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Declara de utilidade pública o Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
47.900, de 11.3.1960 Publicado no DOU de 16.3.60 Funde, com alteração de denominação e sem aumento de despesa, Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Marinha, que menciona.
47.850, de 7.3.1960 Publicado no DOU de 10.3.60 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a construir uma linha de transmissão de energia elétrica no Estado de São Paulo.
47.840, de 5.3.1960 Publicado no DOU de 9.3.60 Subordinação de Órgãos.
47.812, de 25.2.1960 Publicado no DOU de 25.2.60 Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959
47.807, de 20.2.1960 Publicado no DOU de 12.3.60 Outorga concessão à Rádio Rural de Concórdia Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.800, de 12.2.1960 Publicado no DOU de 17.2.60 Concede à sociedade anônima Eno-Scott & Bowne (Brazil) Limited autorização para continuar a funcionar na República.
47.780, de 9.2.1960 Publicado no DOU de 4.3.60 Outorga concessão à Rádio Difusora do Lavrador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.778, de 9.2.1960 Publicado no DOU de 15.2.60 Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia de Belo Horizonte, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais.
47.777, de 9.2.1960 Publicado no DOU de 12.2.60 Declara de utilidade pública a "Instituição das Servas de Maria, Ministras dos Enfermos" com sede no Distrito Federal.
47.766, de 8.2.1960 Publicado no DOU de 26.2.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.765, de 8.2.1960 Publicado no DOU de 26.2.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.757, de 3.2.1960 Publicado no DOU de 4.2.60 Baixa Regulamento estabelecendo normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e dá outras providências.
47.754, de 3.2.1960 Publicado no DOU de 6.2.60 Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.
47.750, de 3.2.1960 Publicado no DOU de 4.4.60 Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de direitos à revigoração de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
47.744, de 3.2.1960 Publicado no DOU de 3.2.60 Concede à Marinha de Guerra de Portugal o prêmio “Marinha do Brasil”.
47.710, de 28.1.1960 Publicado no DOU de 28.1.60 Decreta luto oficial pelo falecimento do Embaixador Oswaldo Aranha e dispõe sobre homenagens e seus funerais.
47.705, de 23.1.1960 Publicado no DOU de 26.1.60 Inclui funções gratificadas no Ministério da Agricultura, e da outras providências.
47.704, de 23.1.1960 Publicado no DOU de 2.2.60 Declara de utilidade pública a Associação Colégio dos Anjos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
47.700, de 22.1.1960 Publicado no DOU de 25.1.60 Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 158.878.604,00, para diversos fins.
47.695, de 21.1.1960 Publicado no DOU de 22.1.60 Declara de utilidade pública a Federação Espírita Brasileira, com sede no Distrito Federal.
47.693, de 20.1.1960 Publicado no DOU de 20.1.60 Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.
47.650, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Randolfo de Barros Drumond a pesquisar águas marinhas no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
47.632, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza Cerâmica Mogi-Guaçú Sociedade Anônima a pesquisar argila no município de Mogi-Guaçú, Estado de São Paulo.
47.631, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Armando Angelini a pesquisar quartzo, quartzito, argila e caulim no município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
47.630, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Avelino Esteves a pesquisar água mineral no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
47.629, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro João Quarezemin a pesquisar fluorita no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
47.628, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Renova o Decreto n° 28.995, de 15 de dezembro de 1950.
47.627, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Álvaro Maia Lello a pesquisar minério de manganês, no município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
47.626, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Concede às Águas Termais São Pedro Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
47.625, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Aprova o Regulamento de Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País.
47.624, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro João Pereira dos Santos a pesquisar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
47.623, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro José Luiz de Oliveira Sobrinho a pesquisar minério de ferro no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
47.622, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Concede à Mineração, Indústria e Comércio Marapendi S.A. autorização para continuar a funcionar como empresa de mineração.
47.621, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, ambas do Ministério da Agricultura.
47.620, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas para idêntica tabela da Divisão de Material, ambas do Ministério da Agricultura.
47.619, de 15.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Declara insubsistente o Decreto n° 44.016, de 8 de julho de 1958.
47.618, de 14.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Regula a nomeação e transferência de professores catedráticos do ensino superior oficial ou livre e do ensino secundário oficial e estabelece normas sobre publicação de editais de concurso.
47.617, de 14.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Altera os Decretos n°s 46.904 e 46.912, respectivamente de 25 e 29 de setembro de 1959.
47.616, de 14.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Aplica aos extranumerários-mensalistas da União disposições legais relativas ao acesso de que trata o art. 255, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
47.615, de 13.1.1960 Publicado no DOU de 13.1.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Estabelecimento Central de Material de Saúde do Exército para idêntica Tabela do Hospital de Guarnição da Vila Militar, ambas do Ministério da Guerra.
47.614, de 13.1.1960 Publicado no DOU de 13.1.60 Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Coudelaria de Saican, do Ministério da Guerra.
47.613, de 13.1.1960 Publicado no DOU de 16.1.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.
47.612, de 12.1.1960 Publicado no DOU de 16.1.60 Concede autorização para o funcionamento dos cursos de história, letras neolatinas, pedagogia e matemática da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho.
47.611, de 12.1.1960 Publicado no DOU de 12.1.60 Altera discriminação de dispositivo do Decreto nº 20.179, de 12 de dezembro de 1945.
47.610, de 12.1.1960 Publicado no DOU de 16.1.60 Autoriza as liberações de créditos contidos no Plano de Economia para aplicar em construção no Estado de Santa Catarina.
47.609, de 12.1.1960 Publicado no DOU de 16.1.60 Retifica o Quadro Extraordinário de Mensalistas da Universidade do Brasil.
47.608, de 12.1.1960 Publicado no DOU de 16.1.60 Concede nacionalização à sociedade anônima Esso Standart do Brasil Inc. sob a denominação da Esso Brasileira de Petróleo S.A.
47.607, de 9.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Revoga o Decreto n° 46.979, de 7 de outubro de 1959.
47.606, de 9.1.1960 Publicado no DOU de 12.1.60 Retifica e altera o Decreto n° 44.766, de 30 de outubro de 1958, que aprova os Quadros e as Tabelas do Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.
47.605, de 7.1.1960 Publicado no DOU de 12.1.60 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The Commercial Union Assurance Company Limited.
47.604, de 7.1.1960 Publicado no DOU de 12.1.60 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros de Vida "Previdência do Sul".
47.603, de 7.1.1960 Publicado no DOU de 12.1.60 Aprova a alteração dos arts. 8º e 35º dos Estatutos Sociais da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima.
47.602, de 7.1.1960 Publicado no DOU de 18.1.60 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Great American Insurance Company.
47.601, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Curimbaba a pesquisar bauxita no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
47.600, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
47.599, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Ferreira da Costa a pesquisar minério de manganês e cromita no município de Pimenta, Estado de Minas Gerais.
47.598, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Isidoro Dequech a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
47.597, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Isidoro Dequech a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
47.596, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Felisberto a pesquisar minério de manganês nos municípios de Alegre e Iuna, Estado do Espírito Santo.
47.595, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 9.1.60 Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Alves Motta a pesquisar caulim no município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
47.594, de 6.1.1960 Publicado no DOU de 19.1.60 Concede autorização à Cooperativa de Crédito Circulista, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para modificar seu estatuto social.
47.593, de 5.1.1960 Publicado no DOU de 8.1.60 Outorga concessão à Rádio Panamericana Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
47.592, de 5.1.1960 Publicado no DOU de 5.1.60