Decreto nº 12.002/2024: saiba o que mudou na Elaboração Normativa
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO DECRETO NA ELABORAÇÃO NORMATIVA
O Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, atualizou as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal.
Além disso, revogou o Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, que tratava sobre o assunto.
Conheça mais sobre o que mudou e acesse aqui material que compila as alterações!
Apresentação do evento de 27/5/2024 (slides)
PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública.
PORTARIA CC/PR Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais.
Clique aqui para assistir ao 1º Webinário.
Apresentação do 1º Webinário (slides).
