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Legislação

O Centro de Estudos Jurídicos é o responsável pela inserção de atos normativos na Base de Referência Legislativa – REFLEGIS e no Portal da Legislação .

No Portal, estão disponibilizados atos normativos  federais editados  pelos Presidentes da República  e  Emendas Constitucionais publicadas no Diário Oficial da União.

A consulta aos atos normativos pelo Portal pode ser feita de duas formas: pelo tipo de ato e ano de publicação ou  por meio do formulário de pesquisa no ícone “Pesquisa de Legislação”, que permite uma busca mais detalhada  com o uso  de palavras-chave e outras informações.

Pelo formulário de pesquisa, o internauta tem acesso à REFLEGIS, uma base de dados e um sistema de buscas onde estão indexados  os atos normativos editados desde 1889.

Para acompanhar as atualizações no Portal da Legislação, cadastre seu endereço de e-mail no sistema PUSH da Legislação.

Para conhecer melhor essa base de dados, acesse  REFLEGIS.

Clique aqui para acessar o Portal da Legislação.