Legislação
O Centro de Estudos Jurídicos é o responsável pela inserção de atos normativos na Base de Referência Legislativa – REFLEGIS e no Portal da Legislação .
No Portal, estão disponibilizados atos normativos federais editados pelos Presidentes da República e Emendas Constitucionais publicadas no Diário Oficial da União.
A consulta aos atos normativos pelo Portal pode ser feita de duas formas: pelo tipo de ato e ano de publicação ou por meio do formulário de pesquisa no ícone “Pesquisa de Legislação”, que permite uma busca mais detalhada com o uso de palavras-chave e outras informações.
Pelo formulário de pesquisa, o internauta tem acesso à REFLEGIS, uma base de dados e um sistema de buscas onde estão indexados os atos normativos editados desde 1889.
Para acompanhar as atualizações no Portal da Legislação, cadastre seu endereço de e-mail no sistema PUSH da Legislação.
Para conhecer melhor essa base de dados, acesse REFLEGIS.
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