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Seleção Pública - Conselho Gestor

Seleção Pública de Representantes de Organizações da Sociedade Civil e de segmentos do Setor Privado para compor o Conselho Gestor do Programa Nacional de Voluntariado

 

O Conselho Gestor do Programa Nacional de Voluntariado terá como finalidade:

I - fomentar projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor público, do setor privado e das organizações da sociedade civil em atividades voluntárias;
II - estimular os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional a promoverem o voluntariado e incentivar os seus servidores à participação em atividades voluntárias;
III - firmar parcerias com entidades públicas ou privadas visando à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
IV - definir a forma de desenvolvimento, de integração e de manutenção da Plataforma Digital do Voluntariado, atividades essas que poderão ser realizadas por meio de parceria;
V - promover a integração das bases de dados sobre entidades responsáveis por atividades voluntárias com a Plataforma Digital do Voluntariado;
VI - promover o desenvolvimento e a gestão da base de dados e das estatísticas sobre as atividades de voluntariado no País;
VII - estimular a articulação interinstitucional para a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Voluntariado;
VIII - fomentar projetos de cooperação nacional e internacional para promoção do voluntariado;
IX - colaborar para o desenvolvimento de campanhas de divulgação de ações e projetos transformadores para estimular o engajamento dos cidadãos em atividades voluntárias;
X - elaborar plano de trabalho bienal para o Programa Nacional de Voluntariado;
XI - regulamentar o Prêmio Nacional do Voluntariado, estabelecer os critérios para a sua concessão e dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque nacional, regional e local;
XII - elaborar e aprovar o código de ética do voluntariado e das entidades responsáveis pelas atividades voluntárias;
XIII - fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no País; e
XIV - elaborar o relatório anual de suas atividades e de execução do Programa Nacional do Voluntariado.

 

Da seleção dos representantes de organizações da sociedade civil

Para o preenchimento das vagas de representantes de organizações da sociedade civil no primeiro biênio de funcionamento do Conselho Gestor do Programa Nacional de Voluntariado serão selecionadas entidades formalmente constituídas no Brasil, que desenvolvam diretamente ações e projetos sem fins lucrativos baseados em atividades voluntárias ou que representem, ou tenham como associadas ou filiadas, entidades que desenvolvam ações e projetos sem fins lucrativos que envolvam ações e projetos de voluntariado.

 

Da seleção dos representantes de segmentos do setor privado

Para o preenchimento das vagas de segmentos do setor privado no primeiro biênio de funcionamento do Conselho Gestor do Programa Nacional de Voluntariado serão selecionadas entidades privadas, com fins lucrativos, formalmente constituídas no Brasil, que desenvolvam ações e projetos de voluntariado ou que representem, ou tenham como associadas ou filiadas, entidades privadas que desenvolvam ações e projetos de voluntariado.

 

Edital de chamamento público

 

Formulário de candidatura

 

Portaria do comitê de seleção