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Legislação

por Carla Monteaperto Cal publicado 27/06/2017 16h03, última modificação 09/01/2018 16h41

DECRETO Nº 8.892, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

 

Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

PORTARIA Nº 24, DE 4 DE ABRIL DE 2017

 

Institui o Comitê de Seleção Pública para a escolha dos representantes para a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

PORTARIA Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

 

Aprova o Regimento Interno  da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.