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Constituição: arts. 5º, XXVI, 22, I, 23, VIII, 184 a 191
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Constituição: arts. 5º, XI, 6º, 21, XX, 23, IX, 182, 183, 191, 216, §1º, ADCT art. 68
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Cidades, Imóveis e Habitação
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