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Março - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

31 de março de 2005 - Edição extra Mpv nº 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Decreto nº 5.407, de 31.3.2005 - Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária.
31 de março de 2005 Decreto nº 5.406, de 30.3.2005 - Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
Decreto de 30.3.2005 - Cancela dotações orçamentárias de diversos órgãos do Poder Executivo, à conta de fonte de recursos condicionada, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 689.722.637,00.
30 de março de 2005 Decreto de 29.3.2005 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
29 de março de 2005 - Edição extra Decreto nº 5.405, de 28.3.2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.
Decreto nº 5.404, de 28.3.2005 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.
Decreto nº 5.403, de 28.3.2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto nº 5.402, de 28.3.2005 - Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
Decreto nº 5.401, de 28.3.2005 - Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria.
Decreto nº 5.400, de 28.3.2005 - Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa.
29 de março de 2005 Lei nº 11.106, de 28.3.2005 - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Decreto de 28.3.2005 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, localizada no Município de Antônio João, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 28.3.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
28 de março de 2005 Lei nº 11.105, de 24.3.2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Mensagem de veto
Mpv nº 242 de 24.3.2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto nº 5.399, de 24.3.2005 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
24 de março de 2005 Decreto nº 5.398, de 23.3.2005 - Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
23 de março de 2005 Decreto nº 5.397, de 22.3.2005 - Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Decreto de 22.3.2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
22 de março de 2005 Lei nº 11.104, de 21.3.2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
Decreto nº 5.396, de 21.3.2005 - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.157.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
21 de março de 2005 Lei nº 11.103, de 18.3.2005 - Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
18 de março de 2005 Decreto de 17.3.2005 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1º do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
17 de março de 2005 Decreto de 16.3.2005 - Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
16 de março de 2005 Decreto de 15.3.2005 - Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos.
15 de março de 2005 Decreto nº 5.395, de 14.3.2005 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
14 de março de 2005 Decreto nº 5.394, de 11.3.2005 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia.
Decreto de 11.3.2005 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
11 de março de 2005 Decreto nº 5.393, de 10.3.2005 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
Decreto nº 5.392, de 10.3.2005 - Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 10.3.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.3.2005 - Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências.
Decreto de 10.3.2005 - Institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Vôo do 14- Bis, a ser comemorado em 2006.
9 de março de 2005 Lei nº 11.102, de 8.3.2005 - Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Decreto nº 5.391, de 8.3.2005 - Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Decreto nº 5.390, de 8.3.2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
8 de março de 2005 5.389, de 7.3.2005 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
5.388, de 7.3.2005 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
5.387, de 7.3.2005 - Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
7 de março de 2005 Decreto nº 5.386, de 4.3.2005 - Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 5.385, de 4.3.2005 - Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
Decreto de 4.3.2005 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção dos Gasodutos Catu-Carmópolis, Carmópolis-Pilar, Atalaia-Itaporanga e Candeias-Camaçari, nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 4.3.2005 - Outorga à ATE II Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí – Sobradinho, em 500 kV, envolvendo os Estados de Tocantins, Piauí e Bahia.
Decreto de 4.3.2005 - Outorga à Companhia Transirapé de Transmissão a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí, em 230 kV, no Estado de Minas Gerais.
4 de março de 2005 Mpv nº 241, de 3.3.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 5.384, de 3.3.2005 - Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005.
Decreto nº 5.383, de 3.3.2005 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Decreto nº 5.382, de 3.3.2005 - Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM.
3 de março de 2005 Consulta Pública - Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
2 de março de 2005 Mpv nº 240, de 1º.3.2005 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
1º de março de 2005 Decreto nº 5.381, de 28.2.2005 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
Decreto de 28.2.2005 - Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.