Leis do Império
Leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Imperador no período de 1824 a 1889.
Nº da Lei |
Ementa |
| 3.353, de 13.5.1888 Publicado na CLIB de 1888 |
Declara extinta a escravidão no Brasil. |
| 3.310, de 15.10.1886 Publicado na CLBR de 1886 |
Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes. |
| 3.263, de 18.7.1885 Publicado na CLBR de 1885 |
Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias. |
| 3.150, de 31.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 |
Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas. |
| 3.129, de 31.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 |
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial. |
| 2.040, de 28.9.1871 Publicado na CLBR de 1871 |
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos..... |
| 2.033, de 20.9.1871 Publicado na CLBR de 1871 |
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria. |
| 1.507, de 26.9.1867 Publicado na CLBR de 1867 |
Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias. |
| 1.250, de 8.7.1865 Publicado na CLBR de 1865 |
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867. |
| 1.237, de 24.9.1864 Publicado na CLBR de 1864 |
Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real. |
| 1.083, de 22.8.1860 Publicado na CLB de 1860 |
Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades. |
| 646, de 31.7.1852 Publicado na CLB de 1852 |
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854. |
| 601, de 18.9.1850 Publicado na CLB de 1850 |
Dispõe sobre as terras devolutas do Império |
| 581, de 4.9.1850 Publicado na CLB de 1850 |
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio. |
| 556, de 25.6.1850 Publicado na CLB de 1850 |
Código Comercial |
| 317, de 21.10.1843 Publicado na CLBR de 1843 |
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845. |
| 261, de 3.12.1841 Publicado na CLBR de 1841 |
Reformando o Codigo do Processo Criminal. |
| 234, de 23.11.1841 Publicado na CLBR de 1841 |
Criando um Conselho de Estado. |
| 105, de 12.5.1840 Publicado na CLBR de 1840 |
Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional. |
| 4, de 10.6.1835 Publicado na CLBR de 1835 |
Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo. |
| 16, de 12.8.1834 Publicado na CLBR de 1834 |
Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. |
| 46, de 30.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 |
Sujeita ás Leis geraes execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras de cannas. |
| Lei de 29.11.1832 Publicada na CLBR 1832 |
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. |
| Lei de 12.10.1832 Publicada na CLBR 1832 |
Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição. |
| Lei de 16.12.1830 Publicada na CLBR 1830 |
Manda executar o Codigo Criminal. |
| Lei de 28.8.1830 Publicada na CLBR 1830 |
Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão. |
| Lei de 1º.10.1828 Publicada na CLBR 1828 |
Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz. |
| Lei de 15.10.1827 Publicada na CLBR 1827 |
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império. |
| Lei de 11.8.1827 Publicada na CLBR 1827 |
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. |
