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Decretos do Poder Legislativo

Decretos elaborados no período de 1891 a 1930, sob a vigência da Constituição de 1891.

Nº do Decreto

Ementa

Decreto nº 13A, de 29.1.1935
Publicado no DOU de 31.1.1935
Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.
Decreto nº 12, de 28.12.1934
Publicado no DOU de 31.12.1934
Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências.
Decreto nº 5.746, de 9.12.1929
Publicado na CLBR de 1927
Modifica a Lei de Fallencias
Decreto nº 5.672, de 9.3.1929
Publicado na CLBR de 1927
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias.
Decreto nº 5.573, de 14.11.1928
Publicado no DOU de 20.11.1928
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias.
Decreto nº 5.497, de 23.7.1928
Publicado na CLBR de 1928
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.
Decreto nº 5.492, de 16.7.1928
Publicado na CLBR de 1928
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.
Decreto nº 5.481, de 25.6.1928
Publicado na CLBR de 1928
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias
Decreto nº 5.427, de 9.1.1928
Publicado na CLBR de 1928
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias.
Decreto nº 5.372-B, de 10.12.1927
Publicado na CLBR de 1927
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias.
Decreto nº 5.137, de 5.1.1927
Publicado na CLBR de 1927
Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias.
Decreto nº 5.083, de 1º.12.1926
Publicado no DOU de 4.12.1926
Institue o Codigo de Menores.
Decreto nº 5.053, de 26.11.1926
Publicado  na CLBR de 1926
Modifica a organização judiciaria do Districto Federal.
Decreto nº 5.017, de 25.8.1926
Publicado no DOU de 28.8.1926

Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894

Decreto nº 4.827, de 7.2.1924
Publicado na CLBR de 1924
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil.
Decreto nº 4.698, de 28.2.1923
Publicado no DOU de 11.3.1923
Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente
Decreto nº 4.696, de 28.2.1923
Publicado no DOU de 11.3.1923
Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000
Decreto nº 4.682, de 24.1.1923
Publicado na CLBR de 1923
Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregado.
Decreto nº 4.536, de 28.1.1922
Publicado na CLBR de 1922
Organiza o Codigo de Contabilidade da União.
Publicado na CLBR de 1922
Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado.
Publicado na CLBR de 1920
Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos.
Decreto nº 3.985, de 31.12.1919
Publicado na CLBR de 1919
Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Decreto nº 3.979, de 31.12.1919
Publicado no DOU de 1º.1.1920
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
Decreto nº 3.725, de 4.12.1919
Publicado na CLBR de 1919
Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares.
Decreto nº 3.708, de 10.1.1919
Publicado na CLBR de 1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decreto nº 3.508, de 10.1.1918
Publicado na CLBR de 1918
Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio.
Decreto nº 3.343, de 26.9.1917
Publicado na CLBR de 1917

Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914

Decreto nº 3.297, de 11.7.1917
Publicado na CLBR de 1917
Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal.
Decreto nº 3.296, de 10.7.1917
Publicado na CLBR de 1917
Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro.
Decreto nº 3.251, de 31.5.1917
Publicado na CLBR de 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros.
Decreto nº 3.103, de 19.1.1916
Publicado na CLBR de 1916

Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916

Decreto nº 2.925, de 05.1.1915
Publicado no DOU de 7.1.1915

Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias

Decreto nº 2.845, de 7.1.1914
Publicado no DOU de 10.1.1914

Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914.

Decreto nº 2.784, de 18.6.1913
Publicado na CLBR de 1913
Determina a hora legal.
Decreto nº 2.681, de 7.12.1912
Publicado na CLBR de 1912
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.
Decreto nº 2.591, de 7.8.1912
Publicado na CLBR de 1912
Regula a emissão e circulação de cheques.
Decreto nº 2.447, de 22.9.1911
Publicado na CLBR de 1911
Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.
Decreto nº 2.421, de 26.7.1911
Publicado na CLBR de 1911
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.
Decreto nº 2.411, de 10.5.1911
Publicado na CLBR de 1911
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.
Decreto nº 2.407, de 18.1.1911
Publicado no DOU de 20.1.1911

Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias

Decreto nº 2.380, de 31.12.1910
Publicado na CLBR de 1910
Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900.
Decreto nº 2.299, de 21.12.1910
Publicado na CLBR de 1910
Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica.
Decreto nº 2.280, de 25.11.1910
Publicado na CLBR de 1910
Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.
Decreto nº 2.044, de 31.12.1908
Publicado na CLBR de 1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Decreto nº 1.955, de 20.12.1908
Publicado na CLBR de 1908
Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.
Decreto nº 1.939, de 28.8.1908
Publicado no DOU de 30.8.1908

Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias.

Decreto nº 1.825, de 20.12.1907
Publicado na CLBR de 1907
Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.
Decreto nº 1.365, de 19.08.1905
 Publicado no DOU de 23.8.1905
Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim.
Decreto nº 1.103, de 21.11.1903
Publicado na CLBR de 1903
Dispõe sobre facturas consulares
Decreto nº 1.102, de 21.11.1903
Publicado no DOU de 28.11.1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas.
Decreto nº 979, de 6.1.1903
Publicado na CLBR de 1903
Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.
Decreto nº 726, de 8.12.1900
Publicado na CLB de 1900
Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias.
Decreto nº 117, de 4.11.1892
Publicado na CLBR de 1892
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.
Decreto nº 64, de 21.7.1892
Publicado na CLBR de 1892
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000.
Decreto nº 30, de 8.1.1892
Publicado na CLB de 1892
Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica.
Decreto nº 27, de 7.1.1892
Publicado na CLB de 1892
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.
Decreto nº 3.072, de 27.5.1882
Publicado na CLB de 1882
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.
Decreto nº 3.065, de 6.5.1882
Publicado na CLB de 1882
Contém diversas disposições sobre concordatas.
Decreto nº 3.012, de 22.10.1880
Publicado na CLB de 1880
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
Decreto nº 3.001, de 9.10.1880
Publicado na CLB de 1880
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.
Decreto nº 641, de 26.6.1852
Publicado na CLB de 1852
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem.
Decreto de 15.10.1827
Publicado na CLB de 1827
Crêa um Observatorio Astronomico.
Decreto de 26.5.1821
Publicado na CLB de 1821
Extingue os privilégios da aposentadoria assim ativa, como passiva fora dos casos que são declarados.
Decreto de 1º.10.1821
Publicado na CLB de 1821
Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil.