PEC 2021
Secretaria-Executiva
Propostas de Emenda à Constituição
2021
Nota: para procura rápida de palavras digite: Ctrl+f
|
Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
|
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
Em tramitação |
