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Projetos de Lei

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Projetos de Lei (PLN)
Congresso Nacional

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PL 2019

SECRETARIA-GERAL

PROJETOS DE LEI
2019

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Nº do PL	Ementa	Situação
6438/2019 Regime de Urgência Exposição de Motivos Urgência Cancelada	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.	Em tramitação
6163/2019 Exposição de Motivos	Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023.	Em tramitação
6162/2019 Exposição de Motivos	Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023.	Em tramitação
6161/2016 Exposição de Motivos	Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023.	Em tramitação
6160/2019 Exposição de Motivos	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.	Em tramitação
6159/2019 Regime de Urgência Urgência cancelada MSG649/19 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.	Em tramitação
6125/2019 Exposição de Motivos	Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.	Retirada Mensagem nº 133, de 2023
5877/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.	Em tramitação
5387/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.	Lei nº 14.286, de 2021
4912/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.	Em tramitação
4162/2019 Exposição de Motivos	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.	Lei nº 14.026, de 2020
4158/2019 Exposição de Motivos	Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.	Em tramitação
3723/2019 Regime de Urgência Urgência cancelada MSG350/19 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	Em tramitação
3409/2019 Exposição de Motivos	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.	Retirada Mensagem nº 265, de 2019
3267/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Em tramitação
2999/2019 Regime de Urgência Exposição de Motivos	Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.	Convertido Lei nº 13.876, de 2019
2394/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.	Em tramitação
2401/2019 Regime de Urgência Exposição de Motivos	Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Em tramitação
1646/2019 Exposição de Motivos	Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.	Em tramitação
1645/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.	Convertido Lei nº 13.954, de 2019
882/2019 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa	Em tramitação.
881/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.	Em tramitação.
11279/2019 Exposição de Motivos	Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências.	Retirada Mensagem nº 84, de 2019

PL 2018

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2018

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Nº do PL	Ementa	Situação
11278/2018 Exposição de Motivos	Institui a Política Nacional do Voluntariado.	Em tramitação.
11277/2018 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.	Em tramitação.
11276/2018 Exposição de Motivos	Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.	Em tramitação.
11098/2018 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.	Em tramitação.
10896/2018 Exposição de Motivos	Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira.	Em tramitação.
10834/2018 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.	Em tramitação.
10771/2018 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.	Convertido Lei nº 13.976, de 2020
10638/2018 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior.	Em tramitação.
10590/2018 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.	Em tramitação
10431/2018 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.	Convertido Lei nº 13.810, de 2019
10332/2018 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.	Em tramitação.
10220/2018 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.	Em tramitação.
10146/2018 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.	Em tramitação.
9558/2018 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Em tramitação.
9463/2018 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº5.899, de 5 de julho de 1973.	Em tramitação.

PL 2017

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2017

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Nº do PL	Ementa	Situação
9248/2017 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.	Em tramitação.
9215/2017 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais.	Em tramitação.
9165/2017 Exposição de Motivos	Institui a Política de Inovação Educação Conectada.	Convertido Lei nº 14.180, de 2022
9163/2017 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	Apensado ao PL 622/2011
9085/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.	Apensado ao PL 6433/2013
9007/2017 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.	Em tramitação.
8965/2017 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertido Lei nº 13.572, de 2017
8678/2017 Exposição de Motivos	Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.	Convertido Lei nº 13.923, de 2019
8536/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.	Convertido Lei nº 13.541, de 2017
8456/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.	Em tramitação.
8327/2 017 Exposição de Moti vos	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.	Em tramitação.
8107/2017 Exposição de Motivos Retirado o Regime de Urgência Msg, 351/2017	Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.	Em tramitação .
8059/2017 Exposição de Motivos	Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.	Convertido Lei nº 13.817, de 2019
7734/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.	Em tramitação.
7626/2017 Exposição de Motivos Regime de Urgência	Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais	Veto Parcial Lei nº 13.463, de 2017
7560/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.	Em tramitação.
7425/2017 Exposição de Motivos Retirado o Regime de Urgência Msg, 193/2017	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.	Apensado ao PL 2724/2015
7413/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977.	Apensado ao PL 2724/2015
6788/2017 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.	Em tramitação.

PL 2016

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2016

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Nº do PL	Ementa	Situação
6787/2016 Exposição de Motivos	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.	Convertido Lei nº 13.467/2017
6427/2016 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.	Em tramitação.
6259/2016 Exposição de Motivos	Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.	Convertido Lei nº 13.815/2019
6088/2016 Exposição de Motivos	Altera a Lei n^o 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei n^o 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.	Em tramitação.
6087/2016 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.	Em tramitação.
5865/2016 Exposição de Motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.371/de 2016
5864/2016 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em tramitação.
5278/2016 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.	Em tramitação.
5277/2016 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.	Em tramitação.
5276/2016 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.	Apensado ao PL 4060/2012
5275/2016 Exposição de Motivos	Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.	Em tramitação.
5274/2016 Exposição de Motivos	Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.	Convertido Lei nº 13.856/2019
5273/2016 Exposição de Motivos	Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.	Em tramitação.
5272/2016 Exposição de Motivos	Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.	Em tramitação.
5271/2016 Exposição de Motivos	Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.	Em tramitação.
5270/2016 Exposição de Motivos	Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.	Apensado ao PL 7752/2017
5243/2016 Exposição de Motivos	Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.	Em tramitação.
5205/2016 Exposição de Motivos	Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.	Apensado ao PL 6094/2013
5179/2016 Exposição de Motivos	Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.	Em tramitação.
5124/2016 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.	Apensado ao PL 4471/2012
4960/2016 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.	Retirado pelo autor.
4625/2016 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.	Em tramitação.
4495/2016 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.	Em tramitação.
4483/2016 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.	Em tramitação.
4256/2016 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.	Em tramitação.

PL 2015

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2015

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Nº do PL	Ementa	Situação
4255/2015 Exposição de Motivos	Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.	Convertida Lei nº 13.321, de 2016
4254/2015 Exposição de Motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.	Veto Parcial Lei nº 13.327, de 2016
4253/2015 Exposição de Motivos	Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.328, de 2016
4252/2015 Exposição de Motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.326, de 2016
4251/2015 Exposição de motivos	Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.325, de 2016
4250/2015 Exposição de Motivos	Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.	Convertida Lei 13.324, de 2016
3501/2015 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.	Em tramitação.
3221/2015 Exposição de Motivos	Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei n^o 12.035, de 1^o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.	Convertida Lei nº 13.284, de 2016
3123/2015 Exposição de Motivos Regime de Urgência Retirada do Regime de Urgência Msg. 48/2016	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Apensado ao PL 6726/2016
2960/2015 Exposição de Motivos	Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências	Convertida Lei nº 13.254, de 2015
2461/2015 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.	Em tramitação.
2460/2015 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.	Em tramitação.
2.455/2015 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertido Lei nº 13.166, de 2015.
2.343/2015 Exposição de Motivos	Altera a Lei n^o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.	Convertido Lei nº 13.194, de 2015
2.020/2015 Exposição de Motivos nº 114 Regime de Urgência	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.	Convertido Lei nº 13.170, de 2015
2.016/2015 Exposição de Motivos nº 125 Regime de Urgência	Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.	Convertido Lei nº 13.260, de 2016.
1.775/2015 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.444/2017
1.030/2015 Exposição de Motivos nº 23	Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei n^o 13.026, de 3 de setembro de 2014.	Em Tramitação
863/2015 Exposição de Motivos nº 48 (Urgência Constitucional)	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.	Convertido Lei nº 13.161, de 2015.
862/2015 Exposição de Motivos nº 4	Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.	Apensado ao PL 7396/2010
856/2015 Exposição de Motivos nº 39	Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.	Apensado ao PL 879/2007
855/2015 Exposição de Motivos nº 37 Solicitado Regime de Urgência Constitucional Msg. 239/2016	Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.	Em tramitação.

PL 2014

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2014

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Nº do PL	Ementa	Situação
8.134 / 2014 Exposição de Motivos nº 03 (Urgência Constitucional)	Altera a Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.	Matéria Prejudicada nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da Vigência da Lei nº 13.097/2015
8.078 / 2014 Exposição de Motivos nº 171	Altera a Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertida Lei nº 13.197/2015
7.735 / 2014 Exposição de Motivos nº 09 (Urgência Constitucional)	Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.123/2015

PL 2013

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PROJETOS DE LEI
2013

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Nº do PL	Ementa	Situação
6.809 / 2013 Exposição de Motivos nº 193 (Urgência Constitucional)	Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.	Convertido Lei nº 12.989/2014
6.738 / 2013 Exposição de Motivos nº 195 (Urgência Constitucional)	Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.	Convertido Lei nº 12.990/2014
6.655 / 2013 Exposição de Motivos nº 208 (Urgência Constitucional)	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.	Convertido Lei nº 12.992/2014
6.646 / 2013 Exposição de Motivos nº 174 Msg. 471/2016 Retirada Urgência	Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.	Em Tramitação
6.645 / 2013 Exposição de Motivos nº 168	Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.	Convertido Lei nº 13.065/2014
6.644 / 2013 Exposição de Motivos nº 104	Revoga a Lei n^o 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.	Em Tramitação
6.643 / 2013 Exposição de Motivos nº 103	Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.	Em Tramitação
6.629 / 2013 Exposição de Motivos nº 85	Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.	Em Tramitação
6.565 / 2013 Exposição de Motivos nº 163 (Urgência Constitucional)	Altera a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.	Convertido Lei nº 12.993/2014
6.303 / 2013 Exposição de Motivos nº 16	Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.	Em Tramitação
6.302 / 2013 Exposição de Motivos nº 87	Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.	Convertido Lei nº 13.064/2014
6.301 / 2013 Exposição de Motivos nº 127	Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.	Convertida Lei nº 13.125, de 2015
6.245 / 2013 Exposição de Motivos nº 153	Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.	Em Tramitação
6.244 / 2013 Exposição de Motivos nº 149	Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.	Em Tramitação
6.243 / 2013 Exposição de Motivos nº 151	Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.	Convertido Lei n° 13.027/2014
6.242 / 2013 Exposição de Motivos nº 152	Altera a Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.	Convertido Lei n° 13.026/2014
6.126 / 2013 Exposição de Motivos nº 39	Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.	Em Tramitação
6.078 / 2013 Exposição de Motivos nº 45	Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.	Arquivada.
6.053 / 2013 Exposição de Motivos nº 94 (Urgência Constitucional)	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.898/2013
6.052 / 2013 Exposição de Motivos nº 93	Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.	Em Tramitação
6.022 / 2013 Exposição de Motivos nº 38	Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.	Em Tramitação
6.020 / 2013 Exposição de Motivos nº 143 (Urgência Constitucional)	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.	Arquivado
5.815 / 2013 Exposição de Motivos nº 209	Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.	Em Tramitação
5.813 / 2013 Exposição de Motivos nº 22 (Urgência Constitucional)	Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.	Arquivado
5.807 / 2013 Exposição de Motivos nº 25 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 20/09/2013)	Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.	Apensado ao PL 37/2011
5.740 / 2013 Exposição de Motivos nº 10 (Solicitada a Urgência Constitucional em 20/06/2013)	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.897/2013
5.627 / 2013 Exposição de Motivos nº 7	Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.139, de 2015.
5.500 / 2013 Exposição de Motivos nº 30 (Solicitada a Urgência Constitucional em 30/04/2013)	Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.	Arquivado
5.381 / 2013 Exposição de Motivos nº 31	Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.	Convertido Lei n° 12.935/2013
5.224 / 2013 Exposição de Motivos nº 4	Altera o Decreto-Lei n^o 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.	Convertido Lei n° 12.932/2013
5.196 / 2013 Exposição de Motivos nº 4 Solicitado Regime de Urgência Constitucional Msg. 238/2016	Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	Em Tramitação

PL 2012

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2012

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Nº do PL	Ementa	Situação
4.921 / 2012 Exposição de Motivos nº 337	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertido Lei n° 12.804/2013
4.904 / 2012 Exposição de Motivos nº 332	Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n^o 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.808/2013
4.787 / 2012 Exposição de Motivos nº 225	Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.800/2013
4.577 / 2012 Exposição de Motivos nº 55	Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.	Arquivado
4.373 / 2012 Exposição de Motivos nº 324	Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.	Prejudicado
4.372 / 2012 Exposição de Motivos nº 199	Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.	Em Tramitação
4.371 / 2012 Exposição de Motivos nº 207	Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.775/2012
4.370 / 2012 Exposição de Motivos nº 183	Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.	Convertido Lei n° 12.918/2012
4.369 / 2012 Exposição de Motivos nº 200	Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei n^o 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.778/2012
4.368 / 2012 Exposição de Motivos nº 194	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei n^o 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.772/2012
4.367 / 2012 Exposição de Motivos nº 190	Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.	Convertido Lei n° 12.763/2012
4.366 / 2012 Exposição de Motivos nº 192	Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertido Lei n° 12.803/2013
4.365 / 2012 Exposição de Motivos nº 189	Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.823/2013
4.364 / 2012 Exposição de Motivos nº 30	Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.	Em Tramitação
4.264 / 2012 Exposição de Motivos nº 152	Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.	Convertido Lei n° 12.855/2013
3.735 / 2012 (origem: PL 1.937/2007) Exposição de Motivos nº 103	Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.	Arquivado
3.734 / 2012 (origem: PL 1.937/2007) Exposição de Motivos nº 103	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.538 / 2012 Exposição de Motivos nº 97	Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.706/2012
3.534 / 2012 Exposição de Motivos nº 25	Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.	Convertido Lei n° 12.960/2014
3.331 / 2012 Exposição de Motivos nº 22	Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.653/2012

PL 2011

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2011

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Nº do PL	Ementa	Situação
3.078 / 2011 Exposição de Motivos nº 51	Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.	Convertido Lei n° 12.876, de 2013
2.903 / 2011 Exposição de Motivos nº 249	Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e no 11.530, de 24 de outubro de 2007.	Prejudicado
2.902 / 2011 Exposição de Motivos nº 252 Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015. Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15Msg 216/2015 Solicitada Urgência Constitucional Msg. 241/2016	Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006.	Em Tramitação
2.844 / 2011 Exposição de Motivos nº 221	Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.	Convertido Lei n° 12.705, de 2012
2.843 / 2011 Exposição de Motivos nº 220	Altera a Lei n° 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha.	Convertido Lei n° 12.704, de 2012
2.786 / 2011 Exposição de Motivos nº 149	Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.	Convertido Lei n° 12.714, de 2012
2.785 / 2011 Exposição de Motivos nº 236	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolecente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.	Convertido Lei n° 12.962, de 2014
2.784 / 2011 Exposição de Motivos nº 176	Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Convertido Lei n° 12.736, de 2012
2.633 / 2011 Exposição de Motivos nº 56-A	Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.	Em Tramitação
2.442 / 2011 Exposição de Motivos nº 179	Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.	Prejudicado
2.330 / 2011 Exposição de Motivos nº 15	Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.	Convertido Lei n° 12.663, de 2012
2.208 / 2011 Exposição de Motivos nº 186	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.826, de 2013
2.207 / 2011 Exposição de Motivos nº 187	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.818, de 2013
2.206 / 2011 Exposição de Motivos nº 189	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.824, de 2013
2.205 / 2011 Exposição de Motivos nº 184	Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.857, de 2013
2.204 / 2011 Exposição de Motivos nº 188	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.825, de 2013
2.203 / 2011 Exposição de Motivos nº 195	Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.	Arquivado
2.134 / 2011 Exposição de Motivos nº 178	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.677, de 2012
2.126 / 2011 Exposição de Motivos nº 86 Solicitada Urgência Constitucional em 10/09/2013	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.	Convertido Lei n° 12.965, de 2014
2.013 / 2011 Exposição de Motivos nº 134	Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.	Em Tramitação
1.824 / 2011 Exposição de Motivos nº 14	Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.	Em Tramitação
1.822 / 2011 Exposição de Motivos nº 114	Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.	Convertido Lei n° 12.786, de 2013
1749 / 2011 Exposição de Motivos nº 127	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.550, de 2011
1684 / 2011 Exposição de Motivos nº 17	Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.	Arquivado
1209 / 2011 Exposição de Motivos nº 19	Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nos 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.513, de 2011
865 / 2011 Exposição de Motivos nº 2 Solicitada a Urgência Constitucional em 10/08/2011 Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/10/2011	Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.792, de 2013
692 / 2011 Exposição de Motivos nº 279	Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.	Em Tramitação
382 / 2011 Exposição de Motivos nº 27	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.	Convertido Lei n° 12.382, de 2011
8052 / 2011 Exposição de Motivos nº 133	Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).	Prejudicado
8051 / 2010 Exposição de Motivos nº 59	Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.	Prejudicado

PL 2010

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2010

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Nº do PL

Ementa

Situação

8.051 / 2010
Exposição de Motivos nº 59

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

Arquivado

8.039 / 2010
Exposição de Motivos nº 34

Altera a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.

Em Tramitação

8.035 / 2010
Exposição de Motivos nº 33

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Em Tramitação

7.980 / 2010
Exposição de Motivos nº 04

Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Em Tramitação

7.979 / 2010
Exposição de Motivos nº 9

PL 2009

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2009

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Nº do PL	Ementa	Situação
6.616 / 2009 Exposição de Motivos nº 18	Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis n^o^s 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.	Em Tramitação
6.493 / 2009 Exposição de Motivos nº 40	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal..	Em Tramitação
6.472 / 2009 Exposição de Motivos nº 192	Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.	Em Tramitação
6.463 / 2009 Exposição de Motivos nº 24	Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.	Arquivado
6.417 / 2009 Exposição de Motivos nº 409	Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes.	Convertido Lei n° 12.265, de 2010
6.176 / 2009 Exposição de Motivos nº 259	Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.	Convertido Lei n° 12.679, de 2012
6.175 / 2009 Exposição de Motivos nº 263	Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.	Convertido Lei n° 12.442, de 2011
6.078 / 2009 Exposição de Motivos nº 166	Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.	Convertido Lei n° 12.336, de 2010
6.077 / 2009 Exposição de Motivos nº 24	Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.941 / 2009 Exposição de Motivos nº 39	Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.276, de 2010
5.940 / 2009 Exposição de Motivos nº 119	Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.351, de 2010
5.939 / 2009 Exposição de Motivos nº 40	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.304, de 2010
5.938 / 2009 Exposição de Motivos nº 38 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 09/09/2009) (Solicitada a Urgência Constitucional em 22/03/2010) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/06/2010)	Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.	Arquivado
5.920 / 2009 Exposição de Motivos nº 218	Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis n^os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n^os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.277, de 2010
5.919 / 2009 Exposição de Motivos nº 215	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.	Convertido Lei n° 12.158, de 2009
5.918 / 2009 Exposição de Motivos nº 209	Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n^os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei n^o 11.046, de 2004, e da Lei n^o 11.357, de 2006, e dá outras providências.	Arquivado
5.917 / 2009 Exposição de Motivos n° 208	Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007.	Convertido Lei n° 12.186, de 2009
5.916 / 2009 Exposição de Motivos nº 207	Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.	Convertido Lei n° 12.216, de 2010
5.915 / 2009 Exposição de Motivos nº 206	Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.443, de 2011
5.914 / 2009 Exposição de Motivos nº 205	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.	Convertido Lei n° 12.406, de 2011
5.913 / 2009 Exposição de Motivos nº 201	Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.	Convertido Lei n° 12.315, de 2011
5.912 / 2009 Exposição de Motivos nº 197	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.	Convertido Lei n° 12.280, de 2010
5.911 / 2009 Exposição de Motivos nº 193	Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004.	Em Tramitação
5.896 / 2009 Exposição de Motivos nº 349	Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.	Em Tramitação
5.895 / 2009 Exposição de Motivos nº 127	Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.279, de 2010
5.894 / 2009 Exposição de Motivos nº 115	Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei n^o 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.	Convertido Lei n° 12.856, de 2013
5.893 / 2009 Exposição de Motivos nº 19	Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.	Em Tramitação
5.892 / 2009 Exposição de Motivos nº 28 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 08/10/2009)	Altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.	Arquivado
5.798 / 2009 Exposição de Motivos nº 43 (Solicitada Urgência Constitucional em 25/08/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/12/2009)	Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.	Em Tramitação
5.785 / 2009 Exposição de Motivos nº 165	Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências	Veto parcial Lei n° 12.464, de 2011
5.665 / 2009 Exposição de Motivos nº 70	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.188, de 2010
5.664 / 2009 Exposição de Motivos nº 88	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	Veto parcial Lei n° 12.086, de 2009
5.655 / 2009 Exposição de Motivos nº 70	Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências	Em Tramitação
5.536 / 2009 Exposição de Motivos nº 6	Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.	Convertido Lei n° 12.310, de 2010
5.487 / 2009 Exposição de Motivos nº 60	Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.413 / 2009 Exposição de Motivos nº 12 (Solicitada Urgência Constitucional em 03/07/2009)	Altera a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.	Arquivado
5.396 / 2009 Exposição de Motivos nº 114	Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.	Convertido Lei n° 12.670, de 2012
5.395 / 2009 Exposição de Motivos nº 11 (Solicitada Urgência Constitucional em 27/08/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/02/2010)	Altera o art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.	Veto parcial Lei n° 12.796, de 2013
5.245 / 2009 Exposição de Motivos nº 90	Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.155, de 2009
5.234 / 2009 Exposição de Motivos nº 155	Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.	Convertido Lei n° 12.271, de 2010
5.230 / 2009 (desmembramento do PL 3.960/2008)	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.	Em Tramitação
5.228 / 2009 Exposição de Motivos nº 07	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.	Arquivado
5.139 / 2009 Exposição de Motivos nº 43	Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.082 / 2009 Exposição de Motivos nº 204 (Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências	Em Tramitação
5.081 / 2009 Exposição de Motivos nº 188 (Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.080 / 2009 Exposição de Motivos nº 186 (Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.	Em Tramitação
5.022 / 2009 Exposição de Motivos nº 12	Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12.662, de 2012
4.869 / 2009 Exposição de Motivos nº 10	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.	Arquivado
4.760 / 2009 Exposição de Motivos nº 47	Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.	Convertido Lei n° 12.292, de 2010
4.752 / 2009 Exposição de Motivos nº 409	Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.	Convertido Lei n° 12.243, de 2010
4.751 / 2009 Exposição de Motivos nº 342	Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.	Veto total
4.750 / 2009 Exposição de Motivos nº 137	Altera o art. 6^o da Lei n^o 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.	Em Tramitação
4.667 / 2009 Exposição de Motivos nº 23	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico.	Convertido Lei n° 12.035, de 2009
4.666 / 2009 Exposição de Motivos nº 2	Dispõe sobre a transição governamental.	Em Tramitação
4.637 / 2009 Exposição de Motivos nº 220	Altera a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.	Em Tramitação
4.636 / 2009 Exposição de Motivos nº219	Altera a Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.	Em Tramitação
4.635 / 2009 Exposição de Motivos nº 218	Altera a Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária.	Em Tramitação
4.634 / 2009 Exposição de Motivos nº 216	Altera a Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.	Em Tramitação
4.633 / 2009 Exposição de Motivos nº 153	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.	Em Tramitação
4.575 / 2009	Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.	Em Tramitação
4.574 / 2009	Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.	Em Tramitação
4.573 / 2009 Exposição de Motivos nº 128	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outras providências.	Em Tramitação

PL 2008

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2008

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Nº do PL	Ementa	Situação
4.455 / 2008 Exposição de Motivos nº 352	Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7^o da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006.	Arquivado
4.413 / 2008 Exposição de Motivos nº 32	Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12378, de 2010
4.385 / 2008 Exposição de Motivos n° 297	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12231, de 2010
4.259 / 2008 Exposição de Motivos n° 273	Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.	Arquivado
4.145 / 2008 Exposição de Motivos n° 21	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.	Convertido Lei n° 12117, de 2009
4.038 / 2008 Exposição de Motivos n° 18	Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.	Em Tramitação
4.036 / 2008 Exposição de Motivos n° 154	Altera as Leis n^os 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.	Em Tramitação
4.023 / 2008 Exposição de Motivos nº 225	Altera a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.	Convertido Lei n° 12342, de 2010
3.962 / 2008 Exposição de Motivos nº 90	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12154, de 2009
3.961 / 2008 Exposição de Motivos nº 109	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.	Convertido Lei n° 12784, de 2013
3.960 / 2008 Exposição de Motivos nº 230	Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11958, de 2009
3.959 / 2008 Exposição de Motivos nº 229	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.	Convertido Lei n° 12272, de 2010
3.958 / 2008 Exposição de Motivos nº 228	Altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde.	Arquivado
3.957 / 2008 Exposição de Motivos nº 227	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.	Convertido Lei n° 12060, de 2009
3.956 / 2008 Exposição de Motivos nº 211	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.	Convertido Lei n° 12335, de 2010
3.955 / 2008 Exposição de Motivos nº 210	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça.	Convertido Lei n° 12230, de 2010
3.954 / 2008 Exposição de Motivos nº 192	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.	Convertido Lei n° 12093, de 2009
3.953 / 2008 Exposição de Motivos nº 146	Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.	Arquivado
3.952 / 2008 Exposição de Motivos nº 83	Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.	Em Tramitação
3.951 / 2008 Exposição de Motivos nº 69	Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11906, de 2009
3.950 / 2008 Exposição de Motivos nº 148	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.	Convertido Lei n° 12589, de 2012
3.949 / 2008 Exposição de Motivos nº 220	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.	Convertido Lei n° 12278, de 2010
3.948 / 2008 Exposição de Motivos nº 218	Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Convertido Lei n° 12312, de 2010
3.947 / 2008 Exposição de Motivos nº 217	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.	Convertido Lei n° 12200, de 2010
3.946 / 2008 Exposição de Motivos nº 214	Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.	Convertido Lei n° 12323, de 2010
3.945 / 2008 Exposição de Motivos nº 213	Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.	Convertido Lei n° 12253, de 2010
3.944 / 2008 Exposição de Motivos nº 212	Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.	Convertido Lei n° 12274, de 2010
3.943 / 2008 Exposição de Motivos nº 103	Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.	Convertido Lei n° 12807, de 2013
3.931 / 2008 Exposição de Motivos nº 137	Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12260, de 2010
3.891 / 2008 Exposição de Motivos nº 165	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12289, de 2010
3.820 / 2008 Exposição de Motivos nº 57	Altera os arts. 6^o e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.	Em Tramitação
3.776 / 2008 Exposição de Motivos nº 32 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)	Altera a Lei n^o 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.	Em Tramitação
3.775 / 2008 Exposição de Motivos nº 118	Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11892, de 2008
3.774 / 2008 Exposição de Motivos nº 96	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12029, de 2009
3.724 / 2008 Exposição de Motivos nº 147	Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.	Em Tramitação
3.723 / 2008 Exposição de Motivos nº 116	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.	Em Tramitação
3.721 / 2008 Exposição de Motivos nº 94	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertido Lei n° 11793, de 2008
3.675 / 2008 Exposição de Motivos nº 100	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.	Convertido Lei n° 12002, de 2009
3.674 / 2008 Exposição de Motivos nº 83	Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11887, de 2008
3.643 / 2008 Exposição de Motivos nº 80	Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.	Convertido Lei n° 12201, de 2010
3.620 / 2008 Exposição de Motivos nº 39	Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.	Em Tramitação
3.571 / 2008 Exposição de Motivos nº 74	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.535 / 2008 Exposição de Motivos nº 35	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.	Arquivado
3.498 / 2008 Exposição de Motivos nº 102	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.495 / 2008 Exposição de Motivos nº 243	Altera a Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.	Em Tramitação
3.452 / 2008 Exposição de Motivos nº 23	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.	Convertido Lei n° 12094, de 2009
3.451 / 2008 Exposição de Motivos nº 12	Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS).	Em Tramitação
3.430 / 2008 Exposição de Motivos nº 71 (Solicitada Urgência Constitucional em 13/8/2008) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/10/2008)	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT.	Convertido Lei n° 12742, de 2012
3.429 / 2008 Exposição de Motivos nº 16	Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.	Em Tramitação
3.428 / 2008 Exposição de Motivos nº 70	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.	Convertido Lei n° 12083, de 2009
3.417 / 2008 Exposição de Motivos nº 6	Altera as Leis n^o^s 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.	Em Tramitação
3.407 / 2008 Exposição de Motivos nº 59	Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12353, de 2010
3.280 / 2008 Exposição de Motivos nº 42	Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.	Arquivado
3.272 / 2008 Exposição de Motivos nº 37	Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5^o da Constituição e dá outras providências.(Quebra de sigilo de comunicações telefônicas, exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução penal)	Arquivado
3.128 / 2008 Exposição de Motivos nº 36	Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior.	Arquivado
3.127 / 2008 Exposição de Motivos nº 35	Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.	Convertido Lei n° 11740, de 2008
3.118 / 2008 Exposição de Motivos nº 6	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11771, de 2008
3.077 / 2008 Exposição de Motivos nº 7	Altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.	Convertido Lei n° 12435, de 2011
3.021 / 2008 Exposição de Motivos nº 1	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.	Arquivado
2.896 / 2008 Exposição de Motivos nº 1	Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.	Convertido Lei n° 12113, de 2009
2.879 / 2008 Exposição de Motivos nº 332	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12085, de 2009
2.878 / 2008 Exposição de Motivos nº 331	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12189, de 2010
2.877 / 2008 Exposição de Motivos nº 58	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.	Arquivado
2.828 / 2008 Exposição de Motivos nº 349	Dispõe sobre a transferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.	Em Tramitação
2.733 / 2008 Exposição de Motivos nº 14 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 7/5/2008)	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.	Em Tramitação

PL 2007

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2007

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Nº do PL	Ementa	Situação
2.486 / 2007 Exposição de Motivos nº 15	Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.	Convertido Lei n° 12320, de 2010
2.468 / 2007 Exposição de Motivos nº 41	Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.	Convertido Lei n° 11759, de 2008
2.440 / 2007 Exposição de Motivos nº 603	Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficais e de Praças da Marinha.	Convertido Lei n° 11643, de 2008
2.313 / 2007 Exposição de Motivos nº 185	Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.	Arquivado
2.300 / 2007 Exposição de Motivos nº 238	Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11754, de 2008
2.204 / 2007 Exposição de Motivos nº 11	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.	Arquivado
2.105 / 2007 Exposição de Motivos nº 143	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.	Convertido Lei n° 11898, de 2009
2.086 / 2007 Exposição de Motivos nº 139	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11529, de 2007
1.992 / 2007 Exposição de Motivos nº 97 (Solicitada Urgência Constitucional em 29/09/2011)	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12618, de 2012
1.991 / 2007 Exposição de Motivos nº 58	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.	Arquivado
1.990 / 2007 Exposição de Motivos nº 8	Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11648, de 2008
1.952 / 2007 Exposição de Motivos nº 104	Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.	Em Tramitação
1.950 / 2007 Exposição de Motivos nº 98	Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.	Em Tramitação
1.949 / 2007 Exposição de Motivos nº 109	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.	Em Tramitação
1.937 / 2007 Exposição de Motivos nº 103	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7^o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.	Em Tramitação
1.936 / 2007 Exposição de Motivos nº 105 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/10/2007)	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal – para introduzir a remição da pena pelo estudo.	Arquivado
1.935 / 2007 Exposição de Motivos nº 134	Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.	Arquivado
1.746 / 2007 Exposição de Motivos nº 152	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.	Convertido Lei n° 12156, de 2009
1.687 / 2007 Exposição de Motivos nº 7	Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.	Arquivado
1.650 / 2007 Exposição de Motivos nº 95	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.	Convertido Lei n° 11773, de 2008
1.631 / 2007 Exposição de Motivos nº 11	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11540, de 2007
1.627 / 2007 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12594, de 2012
1.213 / 2007 Exposição de Motivos nº 40	Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.	Convertido Lei n° 11672, de 2008
993 / 2007 Exposição de Motivos nº 30	Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.	Prejudicado
969 / 2007 Exposição de Motivos nº 38	Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11671, de 2008
920 / 2007 Exposição de Motivos nº 31	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.	Prejudicado
919 / 2007 Exposição de Motivos nº 23	Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11741, de 2008
737 / 2007 Exposição de Motivos nº 32	Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.	Em Tramitação
619 / 2007 Exposição de Motivos nº 16	Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.	Arquivado
536 / 2007 Exposição de Motivos nº 35 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 2/5/2007)	Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n^o 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.	Em Tramitação
1 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 001	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.	Em Tramitação
* 7.711 / 2007 Exposição de Motivos nº 187	Acresce o art. 19-A à Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.	Convertido Lei n° 12483, de 2011
* 7.710 / 2007 Exposição de Motivos nº 183	Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.(aumento da pena para corrupção em transação comercial internacional)	Em Tramitação
* 7.709 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 272 (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27/06/2007)	Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências	Em Tramitação

(* Projetos numerados ao final da 52ª Legislatura)

PL 2006

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2006

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Nº do PL	Ementa	Situação
7.708 / 2006 Exposição de Motivos nº 77	Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.	Convertido Lei n° 11686, de 2008
7.570 / 2006 Exposição de Motivos nº 151	Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.	Convertido Lei n° 11636, de 2007
7.569 / 2006 Exposição de Motivos nº 231	Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.	Convertido Lei n° 11502, de 2007
7.561 / 2006 Exposição de Motivos nº 46	Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.	Convertido Lei n° 11381, de 2006
7.529 / 2006 Exposição de Motivos nº 160	Dá nova redação a dispositivos das Leis n^o^s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis n^o^s 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.	Arquivado
7.528 / 2006 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.	Veto parcial Lei n° 12813, de 2013
7.515 / 2006 Exposição de Motivos nº 41	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Convertido Lei n° 12056, de 2009
7.514 / 2006 Exposição de Motivos nº 113	Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004.	Convertido Lei n° 11487, de 2007
7.505 / 2006 Exposição de Motivos nº 68	Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira. Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.	Convertido Lei n° 11685, de 2008
7.486 / 2006 Exposições de Motivos nºs 194/473	Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.	Convertido Lei n° 11421, de 2006
7.476 / 2006 Exposição de Motivos nº 26	Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.	Em Tramitação
7.432 / 2006 Exposição de Motivos nº 23	Denomina "Rodovia Santos-Dumont" a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza - CE até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro.	Convertido Lei n° 11363, de 2006
7.424 / 2006 Exposição de Motivos nº 18	Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.	Convertido Lei n° 11753, de 2008
7.363 / 2006 Exposição de Motivos nº 21 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Dá nova redação ao art. 3^o-A da Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.	Apensado ao PL 3952/2012
7.268 / 2006 Exposição de Motivos nº 29	Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11534, de 2007
7.252 / 2006 Exposição de Motivos nº 257	Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.	Convertido Lei n° 12123, de 2009
7.251 / 2006 Exposição de Motivos nº 70	Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.	Em Tramitação
7.215 / 2006 Exposição de Motivos nº 88	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação	Convertido Lei n° 11739, de 2008
7.204 / 2006 Exposição de Motivos nº 26	Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11640, de 2008
7.203 / 2006 Exposição de Motivos nº 24	Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11641, de 2008
7.200 / 2006 Exposição de Motivos nº 15 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/8/2006)	Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis n^o^s 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.	Apensado ao PL 4533/2012
7.193 / 2006 Exposição de Motivos nº 14	Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11437, de 2006
7.163 / 2006 Exposição de Motivos nº 15	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.	Convertido Lei n° 11996, de 2009
7.029 / 2006 Exposição de Motivos nº 12	Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.	Em Tramitação
7.028 / 2006 Exposição de Motivos nº 11	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.	Convertido Lei n° 11422, de 2006
7.009 / 2006 Exposição de Motivos nº 13	Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências.	Arquivado
6.999 / 2006 Exposição de Motivos nº 7	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.	Arquivado
6.852 / 2006 Exposição de Motivos nº 14 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Altera as Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.	Arquivado
6.793 / 2006 Exposição de Motivos nº 23	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.	Convertido Lei n° 11464, de 2007
6.751 / 2006 Exposição de Motivos nº 20	Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.	Convertido Lei n° 12413, de 2011
6.678 / 2006 Exposição de Motivos nº 15	Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.	Convertido Lei n° 11790, de 2008
6.677 / 2006 Exposição de Motivos nº 67 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Altera dispositivos da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.	Em Tramitação
6.673 / 2006 Exposição de Motivos nº 9	Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11909, de 2009
6.672 / 2006 Exposição de Motivos nº 14	Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	Convertido Lei n° 12133, de 2009
6.601 / 2006 Exposição de Motivos nº 4	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.	Arquivado
6.529 / 2006 Exposição de Motivos nº 55	Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.	Arquivado

PL 2005

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2005

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Nº do PL	Ementa	Situação
6.448 / 2005 Exposição de Motivos nº 567	Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.	Convertido Lei n° 11323, de 2006
6.370 / 2005 Exposição de Motivos nº 158 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 1º/02/2006) (Solicitada a retirada do projeto em 24/08/2006)	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.	Em Tramitação
6.368 / 2005 Exposição de Motivos nº 290	Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.	Arquivado
6.332 / 2005 Exposição de Motivos nº 126	Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.	Em Tramitação
6.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 83	Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.	Em Tramitação
6.276 / 2005 Exposição de Motivos nº 234	Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11233, de 2005
6.272 / 2005 Exposição de Motivos nº 144	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11457, de 2007
6.136 / 2005 Exposição de Motivos nº 37	Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.	Arquivado
6.047 / 2005 Exposição de Motivos nº 15	Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11346, de 2006
6.032 / 2005 Exposição de Motivos nº 53 / 2005	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências.	Em Tramitação
6.031 / 2005 Exposição de Motivos nº 193	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.	Convertido Lei n° 11201, de 2005
5.939 / 2005 Exposição de Motivos nº 276	Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11783, de 2008
5.919 / 2005 Exposição de Motivos nº 163	Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11543, de 2007
5.877 / 2005 Exposição de Motivos nº 107	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.	Arquivado
5.870 / 2005 Exposição de Motivos nº 107	Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.	Arquivado
5.821 / 2005 Exposição de Motivos nº 44	Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11486, de 2007
5.702 / 2005 Exposição de Motivos nº 163 / 2003	Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12548, de 2011
5.693 / 2005 Exposição de Motivos nº 98	Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.	Arquivado
5.658 / 2005 Exposição de Motivos nº 134	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Arquivado
5.630 / 2005 Exposição de Motivos nº 245	Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.	Convertido Lei n° 12324, de 2010
5.629 / 2005 Exposição de Motivos nº 13	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.	Convertido Lei n° 11278, de 2006
5.586 / 2005 Exposição de Motivos nº 10 Solicitada Urgência Constitucional em 19/03/2015 Retirada da Urgência Constitucional em 18.6.15 Msg. 217 Solicitada Urgência Msg. 240/2016	Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.	Em Tramitação
5.541 / 2005 Exposição de Motivos nº 11	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.	Arquivado
5.463 / 2005 Exposição de Motivos nº 24	Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.	Convertido Lei n° 11273, de 2006
5.453 / 2005 Exposição de Motivos nº 02	Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.452 / 2005 Exposição de Motivos nº 20	Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	Arquivado
5.451 / 2005 Exposição de Motivos nº 32	Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11319, de 2006
5.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 88 / 2005 (Solicitada a retirada do projeto em 05/09/2007)	Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.	Em Tramitação
5.296 / 2005 Exposição de Motivos nº 07	Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.	Arquivado
5.291 / 2005 Exposição de Motivos nº 76	Altera o art. 183 do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.	Em Tramitação
5.290 / 2005 Exposição de Motivos nº 45	Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).	Convertido Lei n° 11444, de 2007
5.235 / 2005 Exposição de Motivos nº 33	Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.	Arquivado
5.234 / 2005 Exposição de Motivos nº 02 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/7/2005)	Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.186 / 2005 Exposição de Motivos nº 04 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28/06/2005)	Altera a Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.	Em Tramitação
5.030 / 2005 Exposição de Motivos nº 70	Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11134, de 2005
4.991 / 2005 Exposição de Motivos nº 99	Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências.	Arquivado
4.957 / 2005 Exposição de Motivos nº 428	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11171, de 2005
4.955 / 2005	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11151, de 2005
4.896 / 2005 Exposição de Motivos nº 21	Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.	Convertido Lei n° 11250, de 2005
4.873 / 2005 Exposição de Motivos nº 26	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11156, de 2005
4.835 / 2005 Exposição de Motivos nº 456	Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.	Arquivado
4.825 / 2005 Exposição de Motivos nº 43	Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.	Em Tramitação
4.819 / 2005 Exposição de Motivos nº 36	Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11155, de 2005
4.776 / 2005 Exposição de Motivos nº 14	Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11284, de 2006
4.746 / 2005 Exposição de Motivos nº 425	Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11380, de 2006
4.745 / 2005 Exposição de Motivos nº 550	Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.	Arquivado
4.744 / 2005 Exposição de Motivos nº 136	Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.	Convertido Lei n° 11639, de 2008
4.743 / 2005 Exposição de Motivos nº 447/04 (Solicitada a retirada do projeto em 05/7/2006)	Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal.	Em Tramitação

PL 2004

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2004

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Nº do PL	Ementa	Situação
4.736 / 2004 Exposição de Motivos nº 168	Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).	Arquivado
4.735 / 2004 Exposição de Motivos nº 202	Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Convertido Lei n° 11495, de 2007
4.734 / 2004 Exposição de Motivos nº 198	Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.	Em Tramitação
4.733 / 2004 Exposição de Motivos nº 200	Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.	Convertido Lei n° 11496, de 2007
4.732 / 2004 Exposição de Motivos nº 199	Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.	Em Tramitação
4.731 / 2004 Exposição de Motivos nº 201	Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.	Em Tramitação
4.730 / 2004 Exposição de Motivos nº 197	Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Convertido Lei n° 11925, de 2009
4.729 / 2004 Exposição de Motivos nº 187	Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos.	Em Tramitação
4.728 / 2004 Exposição de Motivos nº 186	Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.	Convertido Lei n° 11277, de 2006
4.727 / 2004 Exposição de Motivos nº 185	Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11187, de 2005
4.726 / 2004 Exposição de Motivos nº 184	Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	Convertido Lei n° 11280, de 2006
4.725 / 2004 Exposição de Motivos nº 183	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.	Arquivado
4.724 / 2004 Exposição de Motivos nº 182	Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.	Convertido Lei n° 11276, de 2006
4.723 / 2004 Exposição de Motivos nº 181	Inclui Seção ao Capítulo II da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.	Em Tramitação
4.659 / 2004 Exposição de Motivos nº 82	Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11153 de 2005
4.615 / 2004 Exposição de Motivos nº 419	Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11046 de 2004
4.601 / 2004 Exposição de Motivos nº 49	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Arquivado
4.559 / 2004 Exposição de Motivos nº 16	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11340 de 2006
4.497 / 2004 Exposição de Motivos nº 120	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.	Convertido Lei n° 11382 de 2006
4.491 / 2004 Exposição de Motivos nº 26	Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.	Arquivado
4.309 / 2004 Exposição de Motivos nº 487	Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.	Convertido Lei n° 11283 de 2006
4.300 / 2004 Exposição de Motivos nº 24	Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11173 de 2005
4.282 / 2004 Exposição de Motivos nº 366	Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.	Convertido Lei n° 11257 de 2005
4.186 / 2004 Exposição de Motivos nº 39	Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.	Convertido Lei n° 11285 de 2006
4.183 / 2004 Exposição de Motivos nº 62	Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11184 de 2005
4.177 / 2004 Exposição de Motivos nº 288	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11091 de 2005
4.142 / 2004 Exposição de Motivos nº 161	Dispõe sobre o ensino na Marinha.	Convertido Lei n° 11279 de 2006
4.105 / 2004 Exposição de Motivos nº 239	Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.	Arquivado
4.042 / 2004 Exposição de Motivos nº 368	Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.	Convertido Lei n° 11181 de 2005
3.985 / 2004 Exposição de Motivos nº 4	Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.	Arquivado
3.969 / 2004 Exposição de Motivos nº 602	Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11320 de 2006
3.962 / 2004 Exposição de Motivos nº 179	Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11145 de 2005
3.885 / 2004 Exposição de Motivos nº 311	Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10951 de 2004
3.884 / 2004 Exposição de Motivos nº 18	Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.	Arquivado
3.866 / 2004 Exposição de Motivos nº 149	Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10908 de 2004
3.860 / 2004 Exposição de Motivos nº 110	Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.	Convertido Lei n° 11234 de 2005
3.859 / 2004 Exposição de Motivos nº 27	Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11154 de 2005
3.728 / 2004 Exposição de Motivos nº 90	Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10907 de 2004
3.629 / 2004 Exposição de Motivos nº 4	Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.	Arquivado
3.627 / 2004 Exposição de Motivos nº 25	Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.	Arquivado
3.626 / 2004 Exposição de Motivos nº 60	Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10883 de 2004
3.585 / 2004 Exposição de Motivos nº 13	Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.	Convertido Lei n° 10953 de 2004
3.584 / 2004 Exposição de Motivos nº 17	Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.	Convertido Lei n° 11195 de 2005
3.582 / 2004 Exposição de Motivos nº 26	Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.	Arquivado
3.501 / 2004 Exposição de Motivos nº 59	Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10910 de 2004
3.476 / 2004 Exposição de Motivos nº 28	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10973 de 2004
3.443 / 2004 Exposição de Motivos nº 16	Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11080 de 2004
3.337 / 2004 (PAC) Exposição de Motivos nº 12	Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n^o 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, n^o 9.986, de 18 de julho de 2000, e n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Arquivado
3.332 / 2004 Exposição de Motivos nº 45	Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10909 de 2004
3.303 / 2004 Exposição de Motivos nº 4	Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10932 de 2004
3.253 / 2004 Exposição de Motivos nº 34	Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.	Convertido Lei n° 11232 de 2005
3.065 / 2004 Exposição de Motivos nº 27	Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.064 / 2004 Exposição de Motivos nº 2	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.	Arquivado
3.063 / 2004 Exposição de Motivos nº 1	Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11263 de 2006
3.034 / 2004 Exposição de Motivos nº 96/2003	Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.	Em Tramitação
3.015 / 2004 Exposição de Motivos nº 8	Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11077 de 2004
2.881 / 2004 Exposição de Motivos nº 93/2003	Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.	Convertido Lei n° 12731 de 2012

PL 2003

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2003

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Nº do PL	Ementa	Situação
7.514 / 2003 Exposição de Motivos nº 35	Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.	Convertido Lei n° 10877, de 2004
7.512 / 2003 Exposição de Motivos nº 347	Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.	Arquivado
7.511 / 2003 Exposição de Motivos nº 456	Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10872, de 2004
2.854 / 2003 Exposição de Motivos nº 125	Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.	Convertido Lei n° 12311, de 2010
2.853 / 2003 Exposição de Motivos nº 111	Cria o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE e dá outras providências.	Arquivado
2.744 / 2003 Exposição de Motivos nº 381	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	Arquivado
2.684 / 2003 Exposição de Motivos nº 379	Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.	Arquivado
2.682 / 2003 Exposição de Motivos nº 377	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.	Arquivado
2.681 / 2003 Exposição de Motivos nº 98	Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11152, de 2005
2.552 / 2003 Exposição de Motivos nº 70	Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10829, de 2003
2.546 / 2003 Exposição de Motivos nº 355	Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.	Convertido Lei n° 11079, de 2004
2.504 / 2003 Exposição de Motivos nº 32	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.	Arquivado
2.496 / 2003 Exposição de Motivos nº 63	Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.	Convertido PDC n° 1303, de 2004
2.441 / 2003 Exposição de Motivos nº 340	Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.	Convertido Lei n° 10775, de 2003
2.401 / 2003 Exposição de Motivos nº 50	Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11105, de 2005
2.399 / 2003 Exposição de Motivos nº 85	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10972, de 2004
2.281 / 2003 Exposição de Motivos nº 40	Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.	Arquivado
2.272 / 2003 Exposição de Motivos nº 472	Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.	Convertido Lei n° 11631, de 2007
1.975 / 2003 Exposição de Motivos nº 183	Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Arquivado
1.936 / 2003 Exposição de Motivos nº 423	Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.	Convertido Lei n° 10821, de 2003
1.858 / 2003 Exposição de Motivos nº 34	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10768, de 2003
1.840 / 2003 Exposição de Motivos nº 160	Altera a legislação tributária federal.	Convertido Lei n° 10828, de 2003
1.628 / 2003 Exposição de Motivos nº 28	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.	Convertido Lei n° 10779, de 2003
1.410 / 2003 Exposição de Motivos nº 226	Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.	Convertido Lei n° 11447, de 2007
1.394 / 2003 Exposição de Motivos nº 3	Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10748, de 2003
1.355 / 2003 Exposição de Motivos nº 138	Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12126, de 2009
1.352 / 2003 Exposição de Motivos nº 139	Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986.	Convertido Lei n° 10822, de 2003
1.248 / 2003 Exposição de Motivos nº 25	Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.	Em Tramitação
1.152 / 2003 Exposição de Motivos nº 55	Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.	Convertido Lei n° 10708, de 2003
1.084 / 2003 Exposição de Motivos nº 145	Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.	Convertido Lei n° 10698, de 2003
1.083 / 2003 Exposição de Motivos nº 146	Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.	Convertido Lei n° 10697, de 2003
477 / 2003 Exposição de Motivos nº 54	Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.	Arquivado
354 / 2003 Exposição de Motivos nº 15	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.	Convertido Lei n° 10710, de 2003
331 / 2003 Exposição de Motivos nº 4	Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.	Convertido Lei n° 10706, de 2003

PL 2002

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2002

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Nº do PL	Ementa	Situação
7.509 / 2002 Exposição de Motivos nº 467	Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.	Em Tramitação
7.508 / 2002 Exposição de Motivos nº 458	Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10769, de 2003
7.506 / 2002 Exposição de Motivos nº 371	Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.	Em Tramitação
7.505 / 2002 Exposição de Motivos nº 54	Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.	Arquivado
7.492 / 2002 Exposição de Motivos nº 135	Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.	Arquivado
7.475 / 2002 Exposição de Motivos nº 50	Consolida a legislação do desporto.	Arquivado
7.403 / 2002 Exposição de Motivos nº 366	Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.	Convertido Lei n° 12502, de 2011
7.372 / 2002 Exposição de Motivos nº 11	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.	Em Tramitação
7.334 / 2002 Exposição de Motivos nº 56	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.	Arquivado
7.316 / 2002 Exposição de Motivos nº 53	Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.	Em Tramitação
7.282 / 2002 Exposição de Motivos nº 39	Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Arquivado
7.262 / 2002 Exposição de Motivos nº 45	Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10671, de 2003
7.261 / 2002 Exposição de Motivos nº 6	Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.	Em Tramitação
7.241 / 2002 Exposição de Motivos nº 341	Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.	Convertido Lei n° 10685, de 2003
7.238 /2002 Exposição de Motivos nº 49	Designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro.	Convertido Lei n° 12193, de 2010
7.215 / 2002 Exposição de Motivos nº 93	Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências.	Arquivado
7.214 / 2002 Exposição de Motivos nº 31	Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10823, de 2003
7.213 / 2002 Exposição de Motivos nº 324	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.	Arquivado
7.212 / 2002 Exposição de Motivos nº 234	Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).	Convertido Lei n° 11146, de 2005
7.211 / 2002 Exposição de Motivos nº 117	Acrescenta artigos à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.	Em Tramitação
7.209 / 2002 Exposição de Motivos nº 310	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.	Convertido Lei n° 10834, de 2003
7.190 / 2002 Exposição de Motivos nº 31	Acresce os §§ 3^o e 4^o ao art. 2^o da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.	Em Tramitação
7.189 / 2002 Exposição de Motivos nº 42	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10612, de 2002
7.188 / 2002 Exposição de Motivos nº 295	Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.	Em Tramitação
7.135 / 2002 Exposição de Motivos nº 111	Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.	Arquivado
7.079 / 2002 Exposição de Motivos nº 91	Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei n^o 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.	Em Tramitação
7.078 / 2002 Exposição de Motivos nº22 (Anexo Consolidado)	Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.	Em Tramitação
7.074 / 2002 Exposição de Motivos nº 44	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.	Em Tramitação
7.073 / 2002 Exposição de Motivos nº 37	Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.	Arquivado
7.015 / 2002 Exposição de Motivos nº 120	Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.	Convertido Lei n° 10633, de 2002
6.992 / 2002 Exposição de Motivos nº 26	Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.	Arquivado
6.952 / 2002 Exposição de Motivos nº 30	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.	Em Tramitação
6.909 / 2002 Exposição de Motivos nº 168	Altera o art. 225 do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Arquivado
6.908 / 2002 Exposição de Motivos nº 153	Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Arquivado
6.870 / 2002 Exposição de Motivos nº 167 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 11.12.2002)	Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.	Em Tramitação
6.869 / 2002 Exposição de Motivos nº 141	Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.	Arquivado
6.868 / 2002 Exposição de Motivos nº 06	Altera o art. 5^o do Decreto-lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.	Arquivado
6.825 / 2002	Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.	Arquivado
6.823 / 2002 Exposição de Motivos nº 1	Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.	Arquivado
6.765 / 2002 Exposição de Motivos nº 25	Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.	Arquivado
6.764 / 2002 Exposição de Motivos nº 109	Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrátivo de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.	Em Tramitação
6.673 / 2002	Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.	Arquivado
6.662 / 2002	Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10483, de 2002
6.632 / 2002	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10480, de 2002
6.605 / 2002	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.	Arquivado
6.603 / 2002	Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10478, de 2002
6.547 / 2002	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	Arquivado
6.546 / 2002	Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.	Convertido Lei n° 10472, de 2002
6.530 / 2002	Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10470, de 2002
6.495 / 2002	Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.	Arquivado
6.492 / 2002	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10484, de 2002
6.491 / 2002	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.	Arquivado
6.490 / 2002	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10479, de 2002
6.489 / 2002	Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.	Arquivado
6.488 / 2002	Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.	Arquivado
6.426 / 2002	Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.	Arquivado
6.425 / 2002	Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Convertido Lei n° 11113, de 2005
6.314 / 2002	Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.	Arquivado
6.239 / 2002	Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10755, de 2003
6.189 / 2002	Declara revogados o Decreto-lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.	Em Tramitação
6.114 / 2002	Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.	Arquivado
6.113 / 2002	Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.	Em Tramitação
6.109 / 2002	Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.	Arquivado
6.108 / 2002	Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.	Prejudicado
6.041 / 2002	Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.	Em Tramitação
6.037 / 2002 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27.3.2002) (Solicitada a retirada do projeto em 25.6.2002)	Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.	Em Tramitação
6.036 / 2002	Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.	Convertido Lei n° 10750, de 2003
6.035 / 2002	Cria a Profissão de Agente Comunitário e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10507, de 2002
6.034 / 2002	Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.	Em Tramitação
6.033 / 2002	Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.	Convertido Lei n° 10487, de 2002
6.032 / 2002	Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências.	Em Tramitação
6.031 / 2002	Altera a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.	Arquivado
6.030 / 2002	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, e dá outras providências.	Arquivado

PL 2001

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2001

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Nº do PL	Ementa	Situação
6.024 / 2001	Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.	Prejudicado
6.022 / 2001	Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10485, de 2002
6.021 / 2001	Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.	Arquivado
5.942 / 2001	Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.	Arquivado
5.941 / 2001	Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.	Arquivado
5.907 / 2001	Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10336, de 2001
5.906 / 2001	Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.	Em Tramitação
5.877 / 2001	Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.	Arquivado
5.876 / 2001	Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10355, de 2001
5.805 / 2001	Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.	Convertido Lei n° 10405, de 2002
5.803 / 2001	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.	Convertido Lei n° 10635, de 2002
5.761 / 2001	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10419, de 2002
5.721 / 2001	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Arquivado
5.703 / 2001	Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.	Arquivado
5.660 / 2001	Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.	Arquivado
5.659 / 2001	Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Em Tramitação
5.622 / 2001	Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10425, de 2002
5.569 / 2001	Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10302, de 2001
5.536 / 2001	Cria o Conselho Nacional do Idoso.	Em Tramitação
5.526 / 2001	Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	Convertido Lei n° 10416, de 2002
5.493 / 2001	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10404, de 2002
5.492 / 2001 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28.11.2001)	Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.	Em Tramitação
5.484 / 2001	Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10332, de 2001
5.483 / 2001	Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.	Arquivado
5.396 / 2001	Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.	Arquivado
5.307 / 2001	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10473, de 2002
5.299 / 2001	Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.	Convertido Lei n° 10331, de 2001
5.077 / 2001	Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.	Em Tramitação
5.076 / 2001	Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.	Arquivado
5.075 / 2001	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.	Em Tramitação
5.074 / 2001	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10357, de 2001
5.073 / 2001	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Convertido Lei n° 10792, de 2003
5.068 / 2001	Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.	Arquivado
5.067 / 2001	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12016, de 2009
4.944 / 2001	Declara revogados a Lei n^o 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.	Em Tramitação
4.941 / 2001	Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.	Convertido Lei n° 10312, de 2001
4.908 / 2001	Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10536, de 2002
4.838 / 2001	Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10316, de 2001
4.801 / 2001	Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.	Em Tramitação
4.633 / 2001	Declara revogado o Decreto-Lei n^o 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.	Em Tramitação
4.490 / 2001	Declara expressamente revogado o Decreto-Lei n^o 237, de 29 de fevereiro de 1967 e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.	Em Tramitação
4.489 / 2001	Declara expressamente revogada a Lei n^o 2.416, de 28 de junho de 1911 e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.	Em Tramitação
4.434 / 2001 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)	Altera redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.	Em Tramitação
4.433 / 2001 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)	Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Em Tramitação
4.402 / 2001	Declara revogado o Decreto-Lei n^o 20, de 14 de setembro de 1966 e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.	Em Tramitação
4.401 / 2001	Inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.	Convertido Lei n° 12283, de 2010
4.363 / 2001	Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.	Em Tramitação
4.210 / 2001	Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.	Convertido Lei n° 10258, de 2001
4.209 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.	Arquivado
4.208 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 12403, de 2011
4.207 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.	Convertido Lei n° 11719, de 2008
4.206 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.	Arquivado
4.205 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11690, de 2008
4.204 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.	Em Tramitação
4.203 / 2001	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11689, de 2008
4.202 / 2001	Declara revogado o Decreto Legislativo n^o 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.	Em Tramitação
4.147 / 2001	Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.	Arquivado
4.143 / 2001	Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.	Convertido Lei n° 10467, de 2002
4.112 / 2001	Dispõe sobre o pagamentos dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.	Arquivado
4.018 / 2001	Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.	Arquivado
4.017 / 2001	Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.	Convertido Lei n° 10923, de 2004
4.016 / 2001	Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.	Convertido Lei n° 10724, de 2003
4.015 / 2001	Concede pensão especial os herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.	Em Tramitação
4.014 / 2001	Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.	Convertido Lei n° 10705, de 2003
4.000 / 2001	Declara revogada a Lei n^o 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.	Em Tramitação
3.999 / 2001	Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.	Convertido Lei n° 10259, de 2001
3.998 / 2001	Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.	Convertido Lei n° 10256, de 2001
3.997 / 2001	Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.	Arquivado

PL 2000

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2000

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Nº do PL	Ementa	Situação
3.990 / 2000	Declara revogados a Lei n^o 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.	Em Tramitação
3.989 / 2000	Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.	Convertido Lei n° 10403, de 2002
3.846 / 2000	Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 11182, de 2005
3.837 / 2000	Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.	Convertido Lei n° 10147, de 2000
3.811 / 2000	Altera a Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".	Em Tramitação
3.804 / 2000	Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10410, de 2002
3.757 / 2000	Declara revogados os atos que menciona.	Em Tramitação
3.756 / 2000	Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.	Convertido Lei n° 10174, de 2001
3.755 / 2000	Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10225, de 2001
3.745 / 2000	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.	Convertido Lei n° 10165, de 2000
3.744 / 2000	Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.	Em Tramitação
3.741 / 2000	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.	Convertido Lei n° 11638, de 2007
3.678 / 2000	Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.	Em Tramitação
3.639 / 2000	Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.	Convertido Lei n° 10261, de 2001
3.590 / 2000	Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.	Convertido Lei n° 10435, de 2002
3.587 / 2000	Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.533 / 2000	Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.	Arquivado
3.532 / 2000	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Convertido Lei n° 10268, de 2001
3.528 / 2000	Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.	Arquivado
3.524 / 2000 (Solicitada Urgência Constitucional em 3.5.2001) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22.5.2001)	Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços – CPS e dá outras providências.	Em Tramitação
3.523 / 2000	Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Convertido Lei n° 10243, de 2001
3.476 / 2000	Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	Convertido Lei n° 10444, de 2002
3.475 / 2000	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.	Convertido Lei n° 10358, de 2001
3.474 / 2000	Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.	Convertido Lei n° 10352, de 2001
3.473 / 2000	Altera a Parte Geral do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.464 / 2000	Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".	Convertido Lei n° 11174, de 2005
3.431 / 2000	Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.	Em Tramitação
3.392 / 2000	Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	Arquivado
3.391 / 2000	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.	Em Tramitação
3.275 / 2000	Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.	Convertido Lei n° 10217, de 2001
3.274 / 2000	Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 24, XVI, da Constituição Federal.(Plano Nacional de Segurança Pública)	Em Tramitação
2.858 / 2000	Acresce dispositivo ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 9.034, de 3 de maio de 1995.	Em Tramitação
2.550 / 2000	Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.	Arquivado

PL 1999

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1999

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Nº do PL	Ementa
2011 / 99	Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o da Lei n^o 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
1616 / 99	Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
1491 / 99 (Solicitada a retirada do projeto em 22/10/2003)	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
1428 / 99	Altera dispositivos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.(Exposição de Motivos)
1165 / 99	Altera dispositivo da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
593 / 99	Dá nova redação ao art. 4^o da Lei n^o 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Agiotagem)
350 / 99	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. Obs.: Anexos não disponíveis em meio magnético.

PL 1998

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1998

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Nº do PL	Ementa
4.696 / 98	Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
4.692 / 98	Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho. (Magistratura Trabalhista)
4.687 / 98 (Solicitada a retirada do projeto em 4/4/2008)	Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
4.302 / 98 (Solicitada a retirada do projeto em 19/8/2003)	Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.

PL 1997

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1997

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Nº do PL	Ementa
3.748 / 97	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Rescisão de Contrato)
3.650 / 97	Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
3.003 / 97	Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo.
2.959 / 97	Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Sala Especial para Testemunhas)
2.748 / 97	Altera dispositivos da Lei n^o 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.

PL 1996

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1996

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Nº do PL	Ementa
2.597 / 96	Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
1.802 / 96	Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
1.787 / 96 (Solicitada a retirada do projeto em 24/9/2007)	Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
1.670 / 96	Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei n^o 8.666, de 21 de julho de 1993.
1.668 / 96	Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.
1.609 / 96	Altera a Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Estupro)
1.489 / 96	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
1.408 / 96 (Solicitada a retirada do projeto em 30/6/2006)	Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

PL 1995

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1995

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Nº do PL	Ementa
1.288 / 95 (Solicitada a retirado do projeto em 11.03.03)	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3^o do Decreto-lei n^o 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
1.157 / 95	Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica)
1.155 / 95	Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
692 / 95	Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF)

PL 1994

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1994

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Nº do PL	Ementa
4.715 / 94	Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
4.675 / 94	Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

PLP 2019

SECRETARIA-EXECUTIVA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2019

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Nº do PLP	Ementa	Situação
281/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.	Em tramitação
149/2019 Exposição de Motivos	Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.	Em tramitação
112/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.	Em tramitação
110/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.	Em tramitação
38/2019 Exposição de Motivos	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.	Em tramitação

PLP 2017

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2017

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Nº do PLP	Ementa	Situação
PLP 343/2017 Exposição de Motivos	Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar nº 159, de 2017
PLP 340/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.	Apensado ao PLP 51/2007
PLP 337/2017 Exposição de Motivos	Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.	Em tramitação.

PLP 2016

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2016

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Nº do PLP	Ementa	Situação
PLP 280/2016 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.	Em tramitação.
PLP 279/2016 Exposição de Motivos	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.	Em tramitação.
PLP 257/2016 Exposição de Motivos Regime de Urgência Autor: Poder Executivo	Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.	Veto Parcial Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016

PLP 2015

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2015

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Nº do PLP	Ementa	Situação
PLC 26, de 2015 - Compl. (n^o 13/15 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar nº 153, de 2015.
PLS 274, de 2015 - Compl.(nº 124/15- Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.	Convertido Lei Complementar nº 152, de 2015
PLC 15, de 2015 - Compl. (nº 37/15 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Altera a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n^os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar nº 151, de 2015
PLS 224, de 2013 - Compl. (n^o 302/13 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar nº 150, de 2015.
PLC 34, de 2014 - Compl. (nº 276/02 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: MD	Altera a Lei Complementar n^o 90, de 1^o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.	Convertido na Lei Complementar nº 149, de 2015.

PLP 2014

Nº do PLN	Ementa	Situação
PLC 99, de 2013 - Compl. (nº 238/13 Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: MF	Altera a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.	Convertido na Lei Complementar nº 148, de 2014.
PLC 60, de 2014 - Compl. (n^o 221/12 Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n^os 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.	Convertido na Lei Complementar nº 147, de 2014.
PLC 62, de 2009 – Compl. (n^o 59/99 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor: Poder Legislativo	Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.	Convertido na Lei Complementar nº 146, de2014.
PLP 362, de 2006 (n^o 42/12 Senado Federal) Autor: MDA	Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.	Convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.
PLP 275, de 2001 (n^o 149/01 no Senado Federal) Autor: Poder Legislativo	Atualiza a ementa e altera o art. 1^o da Lei Complementar n^o 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.	Convertido na Lei Complementar nº 144., de 2014.

PLP 2013

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2013

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Nº do PLP	Ementa	Situação
PLS 240, de 2013 - Compl. (n^o 288/13 - Compl. na Câmara dos Deputados) Autor : Poder Legislativo	Altera a Lei Complementar n^o 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n^o5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n^o 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966.	Convertida na Lei Complementar nº 143, de 2013.
PLP 277, de 2005 (n^o 40/10 no Senado Federal) Autor : Poder Legislativo	Regulamenta o § 1^o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.	Convertida na Lei Complementar nº 142, de 2013.
328 / 2013 Exposição de Motivos nº 165 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/03/2014)	Altera a Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.	Em Tramitação
238 / 2013 Exposição de Motivos nº 265	Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.	Retirada Pelo Autor.

PLP 2012

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2012

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Nº do PLP	Ementa	Situação
205 / 2012 Exposição de Motivos nº 14	Altera a Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.	Em Tramitação

PLP 2011

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2011

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Nº do PLP	Ementa	Situação
117 / 2011 Exposição de Motivos nº 62	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambientel da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.	Em tramitação
87 / 2011 Exposição de Motivos nº	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 139/2011

PLP 2010

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2010

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Nº do PLP	Ementa	Situação
589 / 2010 Exposição de Motivos nº 67	Altera a Lei Complementar n^o 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.	Em Tramitação
579 / 2010 Exposição de Motivos nº 7	Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.	Em Tramitação
555 / 2010 Exposição de Motivos nº 16	Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.	Em Tramitação
554 / 2010 Exposição de Motivos nº47	Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.	Em Tramitação

PLP 2009

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2009

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Nº do PLP	Ementa	Situação
469 / 2009 Exposição de Motivos nº 187 (Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.	Em Tramitação
468 / 2009 Exposição de Motivos nº 35	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	Arquivado
446 / 2009 Exposição de Motivos nº 215	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9^o, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990.	Arquivado

PLP 2008

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2008

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Nº do PLP	Ementa	Situação
386 / 2008 Exposição de Motivos nº 115	Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição.	Em Tramitação
374 / 2008 Exposição de Motivos nº 86	Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 137, de 2010

PLP 2007

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2007

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Nº do PLP	Ementa	Situação
132 / 2007 Exposição de Motivos nº 142	Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Em Tramitação
92 / 2007 Exposição de Motivos nº 111	Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.	Em Tramitação
28 / 2007 Exposição de Motivos nº 24	Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 132, de 2009
1 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 322	Acresce dispositivo à Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.(despesa com pessoal e encargos sociais)	Em Tramitação
* 388 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 62	Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.	Arquivado

PLP 2006

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2006

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Nº do PLP	Ementa	Situação
375 / 2006 Exposição de Motivos nº 20	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 134/2010
362 / 2006 Exposição de Motivos nº 18	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 145/2014

PLP 2005

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2005

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Nº do PLP	Ementa	Situação
249 / 2005 Exposição de Motivos nº 22	Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 126, de 2007

PLP 2004

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2004

Nº do PLP	Ementa	Situação
210 / 2004 Exposição de Motivos nº 122	Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.	Em Tramitação
184 / 2004 Exposição de Motivos nº 10	Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 129, de 2009

PLP 2003

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2003

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Nº do PLP	Ementa	Situação
91 / 2003 Exposição de Motivos nº 35	Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.	Arquivado
76 / 2003 Exposição de Motivos nº 33	Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.	Convertido Lei Complementar n° 125, de 2007
73 / 2003 Exposição de Motivos nº 152	Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências	Arquivado

PLP 2002

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2002

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Nº do PLP	Ementa	Situação
349 / 2002 Exposição de Motivos nº 301	Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.	Convertido Lei Complementar n° 115, de 2002
348 / 2002 Exposição de Motivos nº 120	Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.	Convertido Lei n° 10.633/2002
344 / 2002 Exposição de Motivos nº 237	Altera a Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.	Em Tramitação
276 / 2002	Altera a Lei Complementar nº 90 de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.	Em tramitação

PLP 2001

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2001

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Nº do PLP	Ementa	Situação
187/2001	Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Prejudicado

PLP 2000

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2000

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Nº do PLP	Ementa	Situação
135 / 2000 (Urgência Constitucional) Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.	Em Tramitação
114 / 2000	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.	Convertido Lei Complementar n° 102, de 2000
113 / 2000	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.	Convertido Lei Complementar n° 103, de 2000

PLP 1999

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1999

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Nº do PLP	Ementa
9 / 99 Solicitada Urgência Constitucional em 24.08.00 Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00	Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.	Arquivado Retirado pelo Autor Msg. 733/2007
77 / 1999	Altera dispositivos da Lei Nº 5.172, De 25 de Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional.	Convertido Lei Complementar nº 104, de 2001

PLP 1998

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1998

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Nº do PLP	Ementa
252 / 98	Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. (BACEN)
248/98	Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

PLN 2019

Nº do PLN	Ementa	Situação
51/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.	Convertido Lei nº 13.957, de 2019
50/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.956, de 2019
49/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.951, de 2019
48/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.955, de 2019
47/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.953, de 2019
46/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.950, de 2019
45/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 34.616.769.298,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.893, de 2019
44/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.949, de 2019
43/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.948, de 2019
42/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.963, de 2019
41/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.920, de 2019
40/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.947, de 2019
39/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.946, de 2019
38/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.899, de 2019
37/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.973, de 2019
36/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.962, de 2019
35/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.972, de 2019
34/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 45.064.781,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.952, de 2019
33/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.965, de 2019
32/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.945, de 2019
31/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.944, de 2019
30/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.943, de 2019
29/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.942, de 2019
28/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.941, de 2019
27/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.	Convertido Lei nº 13.897, de 2019
26/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.940, de 2019
25/2019 Exposição de motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.939, de 2019
24/2019 Exposição de motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.938, de 2019
23/2019 Exposição de motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.911, de 2019
22/2019 Exposição de motivos	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.	Aguarda Sanção Prazo 20/01/2020
21/2019 Exposição de motivos	Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.	Convertido Lei nº 13.971, de 2019
20/2019 Exposição de motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.919, de 2019
19/2019 Exposição de motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.910, de 2019
18/2019 Exposição de motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.888, de 2019
17/2019 Exposição de motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.909, de 2019
16/2019 Exposição de motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.904, de 2019
15/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.937, de 2019
14/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.918, de 2019
13/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.917, de 2019
12/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.908, de 2019
11/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.914, de 2019
10/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.936, de 2019
9/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.907, de 2019
8/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.906, de 2019
7/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.916, de 2019
6/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.883, de 2019
5/2019 Exposição de Motivos	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. (PLDO-2020)	Convertido Lei nº 13.898, de 2019
4/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.843, de 2019
3/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.050.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.859, de 2019
2/2019 Exposição de Motivos	Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.	Convertido Lei nº 13.858, de 2019
1/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.	Convertido Lei nº 13.857, de 2019

PLN 2018

Nº do PLN	Ementa	Situação
50/2018 Exposição de Motivos.	Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.	Convertido Lei nº 13.783, de 2018
49/2018 Exposição de Motivos.	Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.	Convertido Lei nº 13.782, de 2018
48/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.749, de 2018.
47/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.390.538.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.754, de 2018
46/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Em tramitação.
45/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.765, de 2018.
44/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.768, de 2018
43/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.764, de 2018.
42/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.763, de 2018.
41/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.748, de 2018.
40/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.762, de 2018.
39/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.807, de 2019
38/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.751, de 2018
37/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 39.289.727,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.781, de 2018
36/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.747, de 2018.
35/2018 Exposição de Motivos.	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.761, de 2018.
34/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.760, de 2018.
33/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.746, de 2018.
32/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.759, de 2018.
31/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.745, de 2018.
30/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.758, de 2018
29/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.744, de 2018.
28/2018 Exposição de Motivos.	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.743, de 2018.
27/2018 Exposição de Motivos.	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. PLOA 2019	Veto Parcial Lei nº 13.808, de 2019.