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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida Ementa Situação
Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024 Publicada no DOU de 28.2.2024 - Edição extra Exposição de motivos Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.207, de 27.2.2024 Publicada no DOU de 28.2.2024 Exposição de motivos Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024 Publicada no DOU de 6.2.2024 - Edição extra Exposição de motivos Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 Publicada no DOU de 30.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 Exposição de motivos Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 Exposição de motivos Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 Publicada no DOU de 20.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023 Publicada no DOU de 12.12.2023 Exposição de motivos Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 Publicada no DOU de 28.11.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.197, de 21.11.2023 Publicada no DOU de 22.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 Publicada no DOU de 20.11.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023 Publicada no DOU de 10.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 1º.11.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.191, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.190, de 27.9.2023 Publicada no DOU de 27.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023 Publicada no DOU de 27.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023 Publicada no DOU de 20.9.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 14.823, de 2024
Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023 Publicada no DOU de 13.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Convertida Lei nº 14.816, de 2024
Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Vigência encerrada Ato nº 7, de 2024  
Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023 Publicada no DOU de 31.8.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Convertida Lei nº 14.789, de 2023
Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023 Publicada no DOU de 28.8.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Vigência encerrada Ato nº 6, de 2024  
Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato nº 81, de 2023  
Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 Publicada no DOU de 25.7.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Vigência encerrada Ato nº 80, de 2023  
Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023 Publicada no DOU de 18.7.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Revogada Lei nº 14.724, de 2023   Vigência encerrada Ato nº 79, de 2023  

Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023 Publicada no DOU de 14.7.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato nº 78, de 2023  
Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 7.7.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada Ato nº 77, de 2023  
Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 Publicada no DOU de 30.6.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato nº 71, de 2023  
Medida Provisória nº 1.177, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 14.696, de 2023
Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Revogada (pela Lei nº 14.690, de 2023) Vigência encerrada Ato nº 68, de 2023  

Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. Vigência encerrada Ato nº 67, de 2023  
Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 Publicada no DOU de 15.5.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Vigência encerrada Ato nº 63, de 2023  
Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. Vigência encerrada Ato nº 61, de 2023  
Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Convertida Lei nº 14.663, de 2023
Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023 Publicada no DOU de 30.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Vigência encerrada Ato nº 62, de 2023  
Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Convertida Lei nº 14.673, de 2023
Medida Provisória nº 1.169, de 6.4.2023 Publicada no DOU de 6.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato nº 57, de 2023  
Medida Provisória nº 1.168, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato nº 52, de 2023  
Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 31.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Vigência encerrada Ato nº 51, de 2023  
Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023 Publicada no DOU de 23.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência encerrada Ato nº 50, de 2023  
Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023 Publicada no DOU de 21.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida Lei nº 14.621, de 2023
Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 Publicada no DOU de 2.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Convertida Lei nº 14.601, de 2023
Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Vigência encerrada Ato nº 47, de 2023  
Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 Publicada no DOU de 15.2.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Convertida Lei nº 14.620, de 2023
Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023 Publicada no DOU de 10.2.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Vigência encerrada Ato nº 42, de 2023  
Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Vigência encerrada Ato nº 41, de 2023  
Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Vigência encerrada Ato nº 40, de 2023  
Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Vigência encerrada Ato nº 39, de 2023  
Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. Vigência encerrada Ato nº 38, de 2023  
Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Vigência encerrada Ato nº 37, de 2023  
Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Revogada (pela Lei nº 14.601, de 2023)
Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 14.600, de 2023