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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida Ementa Situação
Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023 Publicada no DOU de 23.3.2023 Exposição de motivos Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023 Publicada no DOU de 21.3.2023 Exposição de motivos Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 Publicada no DOU de 2.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 Exposição de motivos Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 Publicada no DOU de 15.2.2023 Exposição de motivos Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023 Publicada no DOU de 10.2.2023 - Edição extra Exposição de motivos Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial Exposição de motivos Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação