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Nº da Medida
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Ementa
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Situação
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Medida Provisória nº
1.166, de 22.3.2023
Publicada no DOU de 23.3.2023
Exposição de motivos
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Institui o Programa de
Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.165, de 20.3.2023
Publicada no DOU de 21.3.2023
Exposição de motivos
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Institui a Estratégia Nacional
de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais
Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.164, de 2.3.2023
Publicada no DOU de 2.3.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Institui o
Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de
17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em
folha de pagamento.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.163, de 28.2.2023
Publicada no DOU de 1º.3.2023
Exposição de motivos
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Reduz alíquotas de contribuições
incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural
veicular e querosene de aviação.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.162, de 14.2.2023
Publicada no DOU de 15.2.2023
Exposição de motivos
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Dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e
a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.161, de 10.2.2023
Publicada no DOU de 10.2.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Altera a
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias
de Investimentos - PPI.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.160, de 12.1.2023
Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Dispõe sobre a
proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no
âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a
conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa
complexidade.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.159, de 12.1.2023
Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Altera a Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo
dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.158, de 12.1.2023
Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor
sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.157, de 1º.1.2023
Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Reduz as alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações
realizadas com óleo
diesel
,
biodiesel
, gás liquefeito de
petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.156, de 1º.1.2023
Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Dispõe sobre a extinção
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio
e pessoal pela administração pública federal direta.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.155, de 1º.1.2023
Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
Exposição de motivos
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Institui o Adicional
Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros.
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Em Tramitação
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Medida Provisória nº
1.154, de 1º.1.2023
Publicada no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial
Exposição de motivos
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios.
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Em Tramitação
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