Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32
| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| Medida Provisória nº 1.297, de 16.4.2025 Publicada no DOU de 17.4.2025 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 Publicada no DOU de 15.4.2025 - Edição extra Exposição de motivos | Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025 Publicada no DOU de 15.4.2025 Exposição de motivos | Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.294, de, 11.4.2025 Publicada no DOU de 14.4.2025 Exposição de motivos | Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.293, de, 27.3.2025 Publicada no DOU de 28.3.2025 Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.292, de, 12.3.2025 Publicada no DOU de 12.3.2025 - Edição extra Exposição de motivos | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.291, de 6.3.2025 Publicada no DOU de 6.3.2025 - Edição extra Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.290, de 28.2.2025 Publicada no DOU de 28.2.2025 - Edição extra Exposição de Motivos | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.289, de 24.2.2025 Publicada no DOU de 24.2.2025 - Edição extra Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025 Publicada no DOU de 16.1.2025 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025 Publicada no DOU de 9.1.2025 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.286, de 31.12.2024 Publicada no DOU de 31.12.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.285, de 28.12.2024 Publicada no DOU de 29.12.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.284, de 28.12.2024 Publicada no DOU de 29.12.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.283, de 28.12.2024 Publicada no DOU de 29.12.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.282, de 23.12.2024 Publicada no DOU de 24.12.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.281, de 23.12.2024 Publicada no DOU de 24.12.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.280, de 23.12.2024 Publicada no DOU de 24.12.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.279, de 16.12.2024 Publicada no DOU de 17.12.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.278, de 11.12.2024 Publicada no DOU de 12.12.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.277, de 28.11.2024 Publicada no DOU de 29.11.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.276, de 22.11.2024 Publicada no DOU de 25.11.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.275, de 22.11.2024 Publicada no DOU de 25.11.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional , no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.119, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.274, de 22.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.273, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.272, de 25.10.2024 Publicada no DOU de 25.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. | Revogada Lei nº 15.038, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.271, de 25.10.2024 Publicada no DOU de 25.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. | Revogada Lei nº 15.071, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.270, de 23.10.2024 Publicada no DOU de 24.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 26, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.269, de 22.10.2024 Publicada no DOU de 23.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 25, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.268, de 22.10.2024 Publicada no DOU de 23.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.118, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.267, de 19.10.2024 Publicada no DOU de 19.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. | Vigência encerrada Ato nº 24, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024 Publicada no DOU de 15.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback , nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. | Vigência encerrada Ato nº 23, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.265, de 11.10.2024 Publicada no DOU de 11.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 15.114, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.264, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 11.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 22, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.263, de 7.10.2024 Publicada no DOU de 8.10.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. | Vigência encerrada Ato nº 12, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.262, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 3.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato nº 10, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.261, de 2.10.2024 Publicada no DOU de 2.10.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.0 | Vigência encerrada Ato nº 9, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.260, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.105, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.259, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 20.9.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. | Vigência encerrada Ato nº 7, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.258, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 18.9.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.104, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.257, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.106, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.256, de 9.9.2024 Publicada no DOU de 10.9.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 6, de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.255, de 26.8.2024 Publicada no DOU de 27.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. | Revogada Lei nº 15.075, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.254, de 21.8.2024 Publicada no DOU de 22.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.048, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.253, de 15.8.2024 Publicada no DOU de 15.8.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 132, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.252, de 12.8.2024 Publicada no DOU de 13.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 126, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.251, de 7.8.2024 Publicada no DOU de 8.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 125, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.250, de 6.8.2024 Publicada no DOU de 7.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. | Vigência encerrada Ato nº 124, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.249, de 2.8.2024 Publicada no DOU de 5.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. |
Vigência encerrada Ato nº 123, de 2024 Revogada Lei nº 15.071, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.248, de 1º.8.2024 Publicada no DOU de 2.8.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.025, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.247, de 31.7.2024 Publicada no DOU de 31.7.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. | Vigência encerrada Ato nº 122, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.246, de 18.7.2024 Publicada no DOU de 19.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.024, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.245, de 18.7.2024 Publicada no DOU de 18.7.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput , da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. | Revogada Lei nº 14.981, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.244, de 17.7.2024 Publicada no DOU de 18.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.036, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.243, de 17.7.2024 Publicada no DOU de 18.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 15.023, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.242, de 11.7.2024 Publicada no DOU de 12.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. | Vigência encerrada Ato nº 114, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.241, de 11.7.2024 Publicada no DOU de 12.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 113, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.240, de 9.7.2024 Publicada no DOU de 10.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. | Vigência encerrada Ato nº 112, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.239, de 8.7.2024 Publicada no DOU de 9.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais. | Vigência encerrada Ato nº 111, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.238, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 110, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.237, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4.7.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. | Revogada Lei nº 15.010, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.236, de 28.6.2024 Publicada no DOU de 28.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais , e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). | Vigência encerrada Ato nº 105, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.235, de 19.6.2024 Publicada no DOU de 19.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 104, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.234, de 18.6.2024 Publicada no DOU de 18.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal . | Vigência encerrada Ato nº 103, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.233, de 17.6.2024 Publicada no DOU de 18.6.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 102, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.232, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13.6.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. | Vigência encerrada Ato nº 101, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.231, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 12.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 100, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.230, de 7.6.2024 Publicada no DOU de 7.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Es tado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego. | Vigência encerrada Ato nº 98, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.229, de 6.6.2024 Publicada no DOU de 7.6.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024. | Vigência encerrada Ato nº 97, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.228, de 6.6.2024 Publicada no DOU de 7.6.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal | Vigência encerrada Ato nº 96, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.227, de 4.6.2024 Publicada no DOU de 4.6.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | Vigência encerrada Ato nº 95, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.226, de 29.5.2024 Publicada no DOU de 29.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. | Revogada Lei nº 14.981, de 20.9.2024 |
| Medida Provisória nº 1.225, de 24.5.2024 Publicada no DOU de 24.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 91, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.224, de 24.5.2024 Publicada no DOU de 24.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. | Vigência encerrada Ato nº 90, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.223, de 23.5.2024 Publicada no DOU de 23.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 89, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.222, de 21.5.2024 Publicada no DOU de 21.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Vigência encerrada Ato nº 88, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.221, de 17.5.2024 Publicada no DOU de 17.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. |
Revogada Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Vigência encerrada Ato nº 87, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.220, de 15.5.2024 Publicada no DOU de 15.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. | Vigência encerrada Ato nº 86, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.219, de 15.5.2024 Publicada no DOU de 15.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. | Vigência encerrada Ato nº 85, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.218, de 11.5.2024 Publicada no DOU de 11.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 14.962, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.217, de 9.5.2024 Publicada no DOU de 9.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. | Vigência encerrada Ato nº 79, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.216, de 9.5.2024 Publicada no DOU de 9.5.2024 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato nº 78, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024 Publicada no DOU de 7.5.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Vigência encerrada Ato nº 77, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024 Publicada no DOU de 30.4.2024 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 68, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 Publicada no DOU de 23.4.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato nº 67, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024 Publicada no DOU de 10.4.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato nº 62, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024 Publicada no DOU de 28.3.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. | Vigência encerrada Ato nº 63, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.210, de 19.3.2024 Publicada no DOU de 20.3.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 14.923, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.209, de 12.3.2024 Publicada no DOU de 13.3.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 14.922, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024 Publicada no DOU de 28.2.2024 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. | Vigência encerrada Ato nº 44, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.207, de 27.2.2024 Publicada no DOU de 28.2.2024 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. | Vigência encerrada Ato nº 43, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024 Publicada no DOU de 6.2.2024 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Revogada (pela Lei nº 14.848, de 2024) |
| Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 Publicada no DOU de 30.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. | Vigência encerrada Ato nº 35, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 34, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. | Revogada (pela Lei nº 14.875, de 2024) |
| Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 Exposição de motivos Prorrogação parcial de prazo | Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. | Convertida Lei nº 14.873, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 33, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 Publicada no DOU de 20.12.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 32, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023 Publicada no DOU de 12.12.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. | Vigência encerrada Ato nº 30, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 Publicada no DOU de 28.11.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. | Vigência encerrada Ato nº 28, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.197, de 22.11.2023 Publicada no DOU de 22.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 27, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 Publicada no DOU de 20.11.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 26, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 25, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 24, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023 Publicada no DOU de 10.11.2023 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 23, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 1º.11.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. | Vigência encerrada Ato nº 18, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.191, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 17, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.190, de 27.9.2023 Publicada no DOU de 27.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 9, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023 Publicada no DOU de 27.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. | Vigência encerrada Ato nº 8, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023 Publicada no DOU de 20.9.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 14.823, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023 Publicada no DOU de 13.9.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Convertida Lei nº 14.816, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | Vigência encerrada Ato nº 7, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023 Publicada no DOU de 31.8.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. | Convertida Lei nº 14.789, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023 Publicada no DOU de 28.8.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. | Vigência encerrada Ato nº 6, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 81, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 Publicada no DOU de 25.7.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. | Vigência encerrada Ato nº 80, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023 Publicada no DOU de 18.7.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
Revogada Lei nº 14.724, de 2023 Vigência encerrada Ato nº 79, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023 Publicada no DOU de 14.7.2023 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 78, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 7.7.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Vigência encerrada Ato nº 77, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 Publicada no DOU de 30.6.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato nº 71, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.177, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 14.696, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. |
Revogada (pela Lei nº 14.690, de 2023) Vigência encerrada Ato nº 68, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. | Vigência encerrada Ato nº 67, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 Publicada no DOU de 15.5.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. | Vigência encerrada Ato nº 63, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. | Vigência encerrada Ato nº 61, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. | Convertida Lei nº 14.663, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023 Publicada no DOU de 30.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Vigência encerrada Ato nº 62, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. | Convertida Lei nº 14.673, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.169, de 6.4.2023 Publicada no DOU de 6.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 57, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.168, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato nº 52, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 31.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | Vigência encerrada Ato nº 51, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023 Publicada no DOU de 23.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | Vigência encerrada Ato nº 50, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023 Publicada no DOU de 21.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | Convertida Lei nº 14.621, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 Publicada no DOU de 2.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. | Convertida Lei nº 14.601, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Vigência encerrada Ato nº 47, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 Publicada no DOU de 15.2.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. | Convertida Lei nº 14.620, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023 Publicada no DOU de 10.2.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. | Vigência encerrada Ato nº 42, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Vigência encerrada Ato nº 41, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. | Vigência encerrada Ato nº 40, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. | Vigência encerrada Ato nº 39, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. | Vigência encerrada Ato nº 38, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. | Vigência encerrada Ato nº 37, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. | Revogada (pela Lei nº 14.601, de 2023) |
| Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Lei nº 14.600, de 2023 |
