Nº do Decreto
|
Ementa
|
47.583, de 31.12.1959
Publicado no DOU de 31.12.59
|
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito
especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do
bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.
|
47.571, de 31.12.1959
Publicado no DOU de 6.1.60
|
Altera
a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
47.570, de 31.12.1959
Publicado no DOU de 6.1.60
|
Cria o
Parque Nacional de Araguaia, integrante da Seção de Parques e Florestas
Nacionais de Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
|
47.564, de 30.12.1959
Publicado no DOU de 30.12.59
|
Altera o § 2º
do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e
do meio circulante.
|
47.551, de 30.12.1959
Publicado no DOU de 6.1.60
|
Autoriza a brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias
ilmenníticias nos municípios de Pacatuba e Japoatã, Estado de Sergipe.
|
47.550, de 30.12.1959
Publicado no DOU de 6.1.60
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias
ilmeniticas no município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
|
47.535, de 29.12.1959
Publicado no DOU de 5.1.60
|
Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da
Cidade Universitária da Universidade do Brasil.
|
47.500, de 28.12.1959
Publicado no DOU de 5.1.60
|
Autoriza a Companhia Fôrça e Luz Cataguazes-Leopoldina a ampliar suas
instalações de energia elétrica.
|
47.490, de 24.12.1959
Publicado no DOU de 5.1.60
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da
Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para
idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do
Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da
Agricultura.
|
47.450, de 18.12.1959
Publicado no DOU de 23.12.59
|
Altera o Regulamento do Impôsto de Consumo aprovado pelo Decreto número
45.422, de 12 de fevereiro de 1959.
|
47.446, de 17.12.1959
Publicado no DOU de 18.12.59
|
Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de
São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
47.443, de 16.12.1959
Publicado na
CLBR, de 31.12.1959
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Kuala-Lumpur, Federação Malaia.
|
47.440, de 16.12.1959
Publicado no DOU de 19.12.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
47.415, de 11.12.1959
Publicado no DOU de 18.12.59
|
Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do
Estado de Santa Catarina, para Imbituba.
|
47.400, de 10.12.1959
Publicado no DOU de 18.12.59
|
Autoriza a Cia. de Tecidos Paulista a pesquisar fosforita e calcário no
município de Paulista, Estado de Pernambuco.
|
47.373, de 7.12.1959
Publicado no DOU de 15.12.59
|
Aprova o
Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
|
47.368, de 4.12.1959
Publicado no DOU de 9.12.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
47.350, de 4.12.1959
Publicado no DOU de 9.12.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Jacob a pesquisar minério de ferro
no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
|
47.344, de 4.12.1959
Publicado no DOU de 9.12.59
|
Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção
dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio
de 1954.
|
47.343, de 4.12.1959
Publicado no DOU de 9.12.59
|
Altera o Decreto nº 45.195,
de 31 de dezembro de 1958.
|
47.300, de 30.11.1959
Publicado no DOU de 30.11.59
|
Institui Comissão
para estudar a situação dos serviços de praticagem
|
47.297, de 28.11.1959
Publicado no DOU de 28.11.59
|
Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política
Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política
Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da
Política Econômica Exterior.
|
47.295-A, de 27.11.1959
Publicado no DOU de 30.11.59
|
Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação
de terrenos, em Madrid.
|
47.295, de 27.11.1959
Publicado no DOU de 4.12.59
|
Cria
a Embaixada do Brasil no Reino de Marrocos.
|
47.294, de 27.11.1959
Publicado no DOU de 4.12.59
|
Outorga concessão à
Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de
radiotelevisão.
|
47.285, de 24.11.1959
Publicado no DOU de 1º.12.59
|
Altera o Decreto nº 29.433, de 4 de abril de
1951, e dá outras providências.
|
47.278, de 24.11.1959
Publicado no DOU de 1º.12.59
|
Outorga concessão à Rádio
Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de
radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
47.274, de 20.11.1959
Publicado no DOU de 20.11.59
|
Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade
Anônima para instalar uma radiodifusora.
|
47.273, de 20.11.1959
Publicado no DOU de 24.11.59
|
Considera de interêsse militar as funções
exercidas no CODENO e no DNOCS, por Oficiais do Exército, Engenheiros
Militares.
|
47.261-A, de 18.11.1959
Publicado no DOU de 20.11.59
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de
16 de novembro de 1956.
|
47.258, de 17.11.1959
Publicado no DOU de 17.11.59
|
Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado
pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
|
47.250, de 17.11.1959
Publicado no DOU de 23.11.59
|
Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para
instalar uma estação radiodifusora.
|
47.233, de 16.11.1959
Publicado no DOU de 18.11.59
|
Inclui função gratificada no Quadro Permanente do
Ministério da Agricultura e dá outras providências.
|
47.231, de 16.11.1959
Publicado no DOU de 18.11.59
|
Retifica o Decreto nº 44.682, de 20 de outubro de 1958,
que transferiu, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica
Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
|
47.219, de 12.11.1959
Publicado no DOU de 14.11.59
|
Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar
uma estação radiodifusora.
|
47.200, de 6.11.1959
Publicado no DOU de 10.11.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Modesto Roma a pesquisar minério de ferro,
no município de Castro, Estado do Paraná.
|
47.172, de 5.11.1959
Publicado no DOU de 5.11.59
|
Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras
providências.
|
47.169, de 4.11.1959
Publicado no DOU de 7.11.59
|
Cria
o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá
outras providências.
|
47.166, de
4.11.1959
Publicado no DOU de 5.11.59
|
Dá nova redação ao art. 2º
do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958.
|
47.165, de 3.11.1959
Publicado no DOU de 5.11.59
|
Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.
|
47.164, de 3.11.1959
Publicado no DOU de 5.11.59
|
Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a
aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de
Beirute.
|
47.163, de 3.11.1959
Publicado na
CLBR de 1959
|
Cria o Consulado do Brasil em Gdynia.
|
47.162, de 3.11.1959
Publicado na
CLBR de 1959
|
Cria o Consulado do Brasil, em Trieste, suprime o Consulado de Veneza e
cria o Consulado Honorário em Veneza.
|
47.158, de 29.10.1959
Publicado no DOU de 4.11.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do
Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
47.150, de 29.10.1959
Publicado no DOU de 4.11.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Calicchio a lavrar filito argiloso
no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
|
47.106, de 27.10.1959
Publicado no DOU de 3.11.59
|
Estabelece
área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina.
|
47.100, de 26.10.1959
Publicado no DOU de 30.10.59
|
Cria a Comissão Especial de Normas Reguladoras do Emprêgo de Aditivos
Químicos a Alimentos.
|
47.086, de 22.10.1959
Publicado no DOU de 16.10.59
|
Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelos
Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
47.080, de 22.10.1959
Publicado no DOU de 27.10.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
47.079, de 22.10.1959
Publicado no DOU de 27.10.59
|
Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas
Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da
Agricultura.
|
47.077, de 22.10.1959
Publicado no DOU de 22.10.59
|
Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de
setembro de 1959.
|
47.050, de 19.10.1959
Publicado no DOU de 23.10.59
|
Transfere função da Tabela Numérica Especial do
Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo, do Ministério
da Aeronáutica, que menciona.
|
47.038, de 16.10.1959
Publicado no DOU de 23.10.59
|
Aprova o Regulamento
do Ensino Industrial.
|
47.024, de 14.10.1959
Publicado no DOU de 30.10.59
|
Concede
reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da
Universidade Machenzie.
|
47.000, de 12.10.1959
Publicado no DOU de 16.10.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas
Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
46.991, de 10.10.1959
Publicado no DOU de 4'.11.59
|
Declara de utilidade pública a Associação União
Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal.
|
46.981, de 8.10.1959
Publicado no DOU de 13.11.59
|
Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do
tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de
março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.
|
46.980, de 7.10.1959
Publicado no DOU de 10.11.59
|
Cria
uma Embaixada do Brasil na Tunísia.
|
46.979, de 7.10.1959
Publicado no DOU de 10.10.59
|
Altera o Regulamento para a Escola Naval.
|
46.975, de 7.10.1959
Publicado no DOU de 10.10.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.974, de 7.10.1959
Publicado no DOU de 12.10.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos quadros
Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
46.973, de 7.10.1959
Publicado no DOU de 12.10.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas
Numéricas especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
46.950, de 2.10.1959
Publicado no DOU de 12.10.59
|
Transfere de Marcos Malucelli e Irmãos Ltda., para a Companhia
Paranaense de Energia Elétrica a concessão para a distribuição de
energia elétrica no município de Morretes, Estado do Paraná.
|
46.930, de 30.9.1959
Publicado no DOU de 12.10.59
|
Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de
Menezes, com sede no Distrito Federal.
|
46.929, de 30.9.1959
Publicado no DOU de 7.11.59
|
Declara de utilidade pública a Sociedade de
Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
|
46.918, de 30.9.1959
Publicado no DOU de 10.10.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura
|
46.916, de 29.9.1959
Publicado no DOU de 24.10.59
|
Declara de utilidade pública a Real e a
Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo,
Estado de São Paulo.
|
46.912, de 29.9.1959
Publicado no DOU de 30.9.59
|
Aprova o Regimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá
outras providências.
|
46.906, de 25.9.1959
Publicado no DOU de 26.9.59
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Costura
e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal.
|
46.905, de 25.9.1959
Publicado no DOU de 26.9.59
|
Declara de utilidade pública a Maternidade Casa
da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal.
|
46.900, de 24.9.1959
Publicado no DOU de 10.10.59
|
Outorga concessão à Rádio Borborema Sociedade Anônima para instalar uma
estação radiodifusora.
|
46.881, de 23.9.1959
Publicado na
CLBR de 1959
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Madras, Índia.
|
46.880, de 22.9.1959
Publicado no DOU de 8.10.59
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
|
46.873, de 16.9.1959
Publicado no DOU de 16.9.59
|
Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação
da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado
em Washington, em 4 de dezembro de 1956.
|
46.870, de 16.9.1959
Publicado no DOU de 16.9.59
|
Transfere função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do
Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de
Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.
|
46.867, de 16.9.1959
Publicado no DOU de 22.10.59
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do
Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul.
|
46.850, de 15.9.1959
Publicado no DOU de 22.9.59
|
Transfere do Estado do Paraná para a Companhia Paranaense de Energia
Elétrica (COPEL), a concessão para a produção e fornecimento de energia
elétrica em toda área compreendida pelo Decreto nº 27.650, de 28 de
dezembro de 1949.
|
46.821, de 15.9.1959
Publicado no DOU de 18.9.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.820, de 15.9.1959
Publicado no DOU de 18.9.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela
Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Ministério da
Agricultura.
|
46.819, de 15.9.1959
Publicado no DOU de 18.9.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.818, de 15.9.1959
Publicado no DOU de 18.9.59
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
46.808, de 14.9.1959
Publicado no DOU de 14.9.59
|
Declara de utilidade pública a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro,
Estado de São Paulo.
|
46.807, de 14.9.1959
Publicado no DOU de 14.9.60
|
Declara de utilidade pública a Sociedade
Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
|
46.800, de 10.9.1959
Publicado no DOU de 10.9.59
|
Retifica a Tabela Numérica de Mensalistas da Comissão Federal de
Abastecimento e Preços e dá outras providências.
|
46.799, de 8.9.1959
Publicado no DOU de 10.9.60
|
Altera o Decreto nº 45.195,
de 31 de dezembro de 1958.
|
46.758, de 31.8.1959
Publicado no DOU de 3.9.59
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da
Agricultura e dá outras providências.
|
46.750, de 26.8.1959
Publicado no DOU de 29.8.59
|
Retifica o Decreto n° 45.319, de 27 de janeiro de 1959.
|
46.700, de 21.8.1959
Publicado no DOU de 26.8.59
|
Concede à Companhia Burroughs do Brasil, Inc. autorização para continuar
a funcionar na República.
|
46.684, de 18.8.1959
Publicado no DOU de 18.8.59
|
Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade
Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora.
|
46.650, de 17.8.1959
Publicado no DOU de 4.3.60
|
Declara caduco o Decreto n° 33.998, de 30 de setembro de 1953.
|
46.618, de 14.8.1959
Publicado no DOU de 18.8.59
|
Torna sem efeito
o Decreto número 45.222, de 15 de janeiro
de 1959, que transferiu,
sem aumento de
despesa, duas funções da Tabela Numérica
Especial de Extranumerário-Mensalista do
Ministério da Agricultura.
|
46.600, de 14.8.1959
Publicado no DOU de 18.8.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Batista Sampaio a lavrar minérios
de ferro e manganês no município de Betim, Estado de Minas Gerais.
|
46.560, de 11.8.1959
Publicado no DOU de 20.8.59
|
Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.
|
46.559, de 11.8.1959
Publicado no DOU de 20.8.59
|
Cria
uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia.
|
46.558, de 11.8.1959
Publicado na
CLBR, de 31.12.59
|
Cria o Consulado Privativo do Brasil, em Letícia, Colômbia.
|
46.550, de 7.8.1959
Publicado no DOU de 7.8.59
|
Concede a Sociedade navegação e Representações Sulnorte Ltda.
autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
|
46.544-A, de
5.8.1959
Publicado no DOU de 6.8.59
|
Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de
1952, funções exercidas na Comissão Executiva de Armazéns e Silos.
|
46.543, de 4.8.1959
Publicado no DOU de 5.8.59
|
Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito.
|
46.528, de 29.7.1959
Publicado no DOU de 30.7.59
|
Transfere sem aumento
de despesa função da Tabela Única de
Extranumerário Mensalista do
Ministério da Agricultura,
para idêntica tabela do
Ministério da Fazenda.
|
46.500, de 20.7.1959
Publicado no DOU de 24.7.59
|
Autoriza a Companhia Nacional de Alcalis a instalar para uso exclusivo,
uma usina termoelétrica no Arraial do Cabo, distrito de município de
Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
|
46.471, de 20.7.1959
Publicado no DOU de 23.7.59
|
Autoriza o Serviço do
Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no
Município do Salvador, no Estado da Bahia.
|
46.464, de 20.7.1959
Publicado no DOU de 20.8.59
|
Declara de utilidade pública a Organização
Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
|
46.463, de 20.7.1959
Publicado no DOU de 1º.8.59
|
Declara de utilidade pública a "Organização de
Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
|
46.462, de 20.7.1959
Publicado no DOU de 19.8.59
|
Declara de utilidade pública a associação civil
"Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal.
|
46.450, de 17.7.1959
Publicado no DOU de 23.7.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Rubens Raphael Flávio de Luca a pesquisar
quartzito no município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
|
46.445, de 13.7.1959
Publicado no DOU de 29.8.59
|
Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda.,
para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical.
|
46.429, de 14.7.1959
Publicado no DOU de 16.7.59
|
Aprova o Regulamento para o Fundo Naval.
|
46.428, de 14.7.1959
Publicado no DOU de 16.7.59
|
Acrescenta dispositivo ao
Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
|
46.400, de 10.7.1959
Publicado no DOU de 13.7.59
|
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e da
outras providências.
|
46.398, de 9.7.1959
Publicado no DOU de 17.7.59
|
Declara de utilidade
pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena,
Estado de Minas Gerais.
|
46.397, de 9.7.1959
Publicado no DOU de 17.7.59
|
Declara de utilidade
pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito
Federal.
|
46.396, de 9.7.1959
Publicado no DOU de 9.7.59
|
Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para
instalar uma estação radiodifusora.
|
46.387, de 7.7.1959
Publicado no DOU de 7.7.59
|
Altera o Decreto nº 45.195,
de 31 de dezembro de 1958.
|
46.352, de 6.7.1959
Publicado na
CLBR, de 31.12.59
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Pau, França.
|
46.351, de 4.7.1959
Publicado no DOU de 6.7.59
|
Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
|
46.350, de 3.7.1959
Publicado no DOU de 8.7.59
|
Altera a lotação do Ministério da Saúde.
|
46.343, de 1º.7.1959
Publicado no DOU de 8.7.59
|
Declara de utilidade
pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
|
46.342, de 1º.7.1959
Publicado no DOU de 22.8.59
|
Declara de utilidade
pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.
|
46.341, de 1º.7.1959
Publicado no DOU de 11.8.59
|
Declara de utilidade
pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.
|
46.340, de 1º.7.1959
Publicado no DOU de 18.9.59
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em
Fortaleza - Estado do Ceará.
|
46.338, de 1.7.1959
Publicado no DOU de 3.7.59
|
Altera a lotação de
repartições pelos Quadros Permanentes e Suplementar do
Ministério da
Agricultura.
|
46.337, de 1.7.1959
Publicado no DOU de 3.7.59
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da
Agricultura.
|
46.335, de 30.6.1959
Publicado no DOU de 3.7.59
|
Cria
o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate.
|
46.300, de 30.6.1959
Publicado no DOU de 3.7.59
|
Autoriza cidadão brasileiro Hélio Santos Caldas a pesquisar ouro e
diamante no município de Itupiranga, Estado do Pará.
|
46.281, de 29.6.1959
Publicado no DOU de 2.7.59
|
Transfere, sem aumento
de despesa, funções de
Tabela Numéricas
Especiais de Extranumerário-mensalista
do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
46.277, de 27.6.1959
Publicado no DOU de 29.6.59
|
Renova a declaração de utilidade pública a que se
refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área
de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
|
46.274, de 27.6.1959
Publicado no DOU de 29.6.59
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora
Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
46.250, de 19.6.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
313.168.866,50, para atender a várias despesas.
|
46.226, de 16.6.1959
Publicado no DOU de 25.9.59
|
Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para
instalar uma estação radiodifusora.
|
46.200, de 11.6.1959
Publicado no DOU de 23.6.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Tobias Duarte a pesquisar areias
ilmeníticas no município de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
|
46.192, de 11.6.1959
Publicado no DOU de 20.8.59
|
Declara de utilidade
pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em
Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.
|
46.187, de 11.6.1959
Publicado no DOU de 15.6.59
|
Autoriza o The First national city Bank of
New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR).
|
46.186, de 11.6.1959
Publicado no DOU de 17.6.59
|
Autoriza o
“Banco de La Nacion Argentina” a funcionar com uma filial no Brasil,
Distrito Federal.
|
46.169, de 5.6.1959
Publicado no DOU de 10.6.59
|
Retifica o Decreto nº
44.481 de 8 de setembro
de 1958.
|
46.168, de 5.6.1959
Publicado no DOU de 10.6.59
|
Transfere, sem aumento
de despesa funções de
Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura que
menciona.
|
46.167, de 5.6.1959
Publicado no DOU de 10.6.59
|
Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricos
Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que
menciona.
|
46.150, de 5.6.1959
Publicado no DOU de 10.6.59
|
Renova o Decreto nº 40.093, de 9 de outubro de 1956.
|
46.143, de 5.6.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Outorga concessão à
Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação
radiodifusora.
|
46.140, de 4.6.1959
Publicado no DOU de 25.7.59
|
Declara de utilidade
pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São
Paulo.
|
46.139, de 4.6.1959
Publicado no DOU de 19.8.59
|
Declara de utilidade
pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba,
Estado de São Paulo.
|
46.138, de 4.6.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização
para funcionar no Brasil.
|
46.133, de 4.6.1959
Publicado no DOU de 22.6.59
|
Concede à "Aerolineas
Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República.
|
46.125, de 27.5.1959
Publicado no DOU de 27.5.59
|
Baixa
normas para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº
125º, de 24 de outubro de 1947.
|
46.106, de 21.5.1959
Publicado no DOU de 27.5.59
|
Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
46.100, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 19.5.59
|
Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de
cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
|
46.080, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Altera a lotação repartições atendoidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.079, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Transfere, sem aumento
de despesa, funções de
Tabelas Numéricas
Especiais de Extranumerário-mensalista
do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
46.078, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Altera a lotação de repartições
atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.075, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da
Agricultura.
|
46.074, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função
da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério
da Agricultura, que menciona.
|
46.073, de 19.5.1959
Publicado no DOU de 23.5.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
46.050, de 18.5.1959
Publicado no DOU de 22.5.59
|
Autoriza a cidadã brasileira Aleth de Araujo a pesquisar areias
ilmeníticas no municipio de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
|
46.006, de 16.5.1959
Publicado no DOU de 11.9.59
|
Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
|
46.004, de 16.5.1959
Publicado no DOU de 22.5.59
|
Cria
uma Embaixada do Brasil na Tailândia.
|
46.003, de 15.5.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para
instalar uma estação radiodifusora.
|
46.000, de 15.5.1959
Publicado no DOU de 18.7.59
|
Concede permissão, em carater permanente, a Tecelagem Textilia S.A.
(seção de retorção e beneficiante de fibras texteis), com sede em S.
Paulo, Capital , para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou
religiosos.
|
45.991, de 14.5.1959
Publicado no DOU de 22.5.59
|
Concede à “Rutas Aéreas de
Colômbia Limitada RAS” autorização para funcionar na República.
|
45.979, de 12.5.1959
Publicado no DOU de 15.5.59
|
Concede à Sociedade anônima The Italian Economic
Corporation autorização para funcionar na Republica.
|
45.972, de 9.5.1959
Publicado no DOU de 22.6.59
|
Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.971, de 9.5.1959
Publicado no DOU de 22.6.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da
Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.965, de 5.5.1959
Publicado no DOU de 5.5.59
|
Considera de caráter ou de interêsse militar as funções de direção ou orientação
técnica exercidas por oficiais das Fôrça Armadas na Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil.
|
45.962, de 4.5.1959
Publicado no DOU de 4.5.59
|
Cria
uma Embaixada do Brasil no Vietnam do Sul.
|
45.954, de 30.4.1959
Publicado no DOU de 30.4.59
|
Cria o
Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará.
|
45.950, de 30.4.1959
Publicado no DOU de 8.5.59
|
Aprova o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (DAS).
|
45.914, de 29.4.1959
Publicado no DOU de 5.5.59
|
Transfere, sem aumento de despesas funções de Tabelas Numricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
45.900, de 28.4.1959
Publicado no DOU de 5.5.59
|
Autoriza a cidadã brasileira Bernarde Barbosa Laender a pesquisar
turmalina no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
|
45.874, de 27.4.1959
Publicado no DOU de 2.5.59
|
Abre ao Tribunal de
Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
|
45.864, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.863, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Altera a lotação de repartições atendida pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.862, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 22.4.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.861, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.860, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
|
45.850, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Transfere da Prefeitura Municipal de São João del Rei para a Centrais
Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), a concessão para a produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica no Município de São João
del Rei e nas localidades de Vila Santa Cruz, Águas Santas e César de
Pina, no Estado de Minas Gerais.
|
45.839, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Fixa
a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à
Administração Militar na qual se encontra.
|
45.837, de 22.4.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria “A” prevista no
art. 122 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
45.830, de 17.4.1959
Publicado no DOU de 23.4.59
|
Dá
nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que
regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às
emprêsas de taxi aéreo.
|
45.807, de 15.4.1959
Publicado no DOU de 17.4.59
|
Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº
1.711, de 28 de outubro de 1952.
|
45.800, de 15.4.1959
Publicado no DOU de 17.4.59
|
Altera o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.
|
45.776, de 13.4.1959
Publicado no DOU de 23.4.59
|
Concede autorização para o funcionamento de Cursos.
|
45.774, de 10.4.1959
Publicado no DOU de 10.4.59
|
Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sôbre Grupos de
Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
|
45.773, de 10.4.1959
Publicado no DOU de 10.4.59
|
Eleva
à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.
|
45.750, de 7.4.1959
Publicado no DOU de 10.4.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro o Armando Bartholo a lavrar água potável de
mesa, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
|
45.743, de 6.4.1959
Publicado na
CLBR de 1959
|
Cria o consulado honorário do Brasil em Menton.
|
45.742, de 6.4.1959
Publicado no DOU de 9.4.59
|
Cria
uma Legação do Brasil na Jordânia.
|
45.700, de 3.4.1959
Publicado no DOU de 7.4.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro Leandro Martignago a pesquisar fluorita,
no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
|
45.689, de 2.4.1959
Publicado no DOU de 6.4.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.688, de 2.4.1959
Publicado no DOU de 2.4.59
|
Cria
o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Aguacema, no
Estado de Goiás.
|
45.673, de 31.3.1959
Publicado no DOU de 3.4.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de contínuo, referência 23, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
|
45.665, de 30.3.1959
Publicado no DOU de 24.4.59
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.650, de 25.3.1959
Publicado no DOU de 1º.4.59
|
Aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
|
45.629, de 25.3.1959
Publicado no DOU de 31.3.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.600, de 23.3.1959
Publicado no DOU de 2.6.59
|
Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Curvelana
Agro-Industrial, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais, para
funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
|
45.598, de 23.3.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Declara de utilidade pública
a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em
Recife, Estado de Pernambuco.
|
45.597, de 23.3.1959
Publicado no DOU de 9.4.59
|
Declara de utilidade
pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.
|
45.596, de 23.3.1959
Publicado no DOU de 23.4.59
|
Declara de utilidade
pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com
sede no Distrito Federal.
|
45.595, de 3.3.1959
Publicado no DOU de 22.9.59
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em
Blumenau, Estado de Santa Catarina.
|
45.584, de 19.3.1959
Publicado no DOU de 19.3.59
|
Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.568, de
13.3.1959
Publicado no DOU de 17.3.59
|
Institui a Medalha do Mérito
na Alimentação Escolar
|
45.566, de 13.3.1959
Publicado no DOU de 17.3.59
|
Oficializa medalha.
|
45.561, de 10.3.1959
Publicado no DOU de 12.3.59
|
Dispõe sôbre Grupos
de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras
providências.
|
45.550, de 5.3.1959
Publicado no DOU de 11.3.59
|
Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar ocre no municipio
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
45.535, de 5.3.1959
Publicado no DOU de 5.3.59
|
Introduz modificações
no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério
das Relações Exteriores
|
45.528, de 3.3.1959
Publicado no DOU de 21.3.59
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no
Distrito Federal.
|
45.527, de 3.3.1959
Publicado no DOU de 4.4.59
|
Declara de utilidade
pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de
Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
|
45.525, de 3.3.1959
Publicado no DOU de 17.4.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.500, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 3.3.59
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Crisostomo Rosa a pesquisar diamante,
no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
|
45.478, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 3.3.59
|
Cria
o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de
Costa.
|
45.473, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 28.2.59
|
Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
|
45.472, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 28.2.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
|
45.471, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 28.2.59
|
Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
45.470, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 28.2.59
|
Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
|
45.469, de 26.2.1959
Publicado no DOU de 28.2.59
|
Transfere sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.
|
45.450, de 23.2.1959
Publicado no DOU de 232.59
|
Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da
Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra.
|
45.430, de 16.2.1959
Publicado no DOU de 18.2.59
|
Revigora o prazo de que trata o Decreto nº 43.466, de 27 de março de 1958, prorrogando-o até 31 de maio de 1959.
|
45.426, de 14.2.1959
Publicado no DOU de 15.2.59
|
Reajusta a representação por serviço no exterior
concedida aos Cônsules Privativos, padrão M, e aos Auxiliares de Consulados
Padrão N.
|
45.425, de 14.2.1959
Publicado no DOU de 15.2.59
|
Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e
modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.
|
45.424, de 14.2.1959
Publicado no DOU de 14.2.59
|
Reajusta as
Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 1958.
|
45.422, de 12.2.1959
Publicado no DOU de 12.2.59
|
Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o
Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.
|
45.421, de 12.2.1959
Publicado no DOU de 12.2.59
|
Dá nova publicação à
Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9
de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor
.
|
45.400, de 6.2.1959
Publicado no DOU de 6.2.59
|
Altera o divisor de conversão aplicável ao pagamento de vencimentos,
salário, remuneração e quaisquer vantagens a servidores civis e
militares em exercício no exterior e para efeito de escrituração das
operações de receita e despesa, realizadas pela Delegacia do Tesouro
Brasileiro no Exterior.
|
45.369, de 2.2.1959
Publicado no DOU de 24.6.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira
Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
|
45.365, de 30.1.1959
Publicado no DOU de 5.2.59
|
Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos derivados
da hulha nos produtos alimentícios.
|
45.359, de 28.1.1959
Publicado no DOU de 28.1.59
|
Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que
concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos
Territórios, e dá outras providências.
|
45.350, de 28.1.1959
Publicado no DOU de 5.2.59
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno
que menciona, situado no municipio de Aparecida do Tabuado, no Estado de
Mato Grosso.
|
45.342, de 27.1.1959
Publicado no DOU de 10.3.59
|
Declara de utilidade pública
a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal.
|
45.300, de 27.1.1959
Publicado no DOU de 30.1.59
|
Autoriza à Minerais e Metais Gruner Limitada, a pesquisar minério de
ferro e associados, no município de Jequié, Estado da Bahia..
|
45.281, de 26.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.280, de 26.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa
Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, para idêntica tabela do
Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
|
45.279, de 26.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.278, de 26.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
45.275, de 23.1.1959
Publicado no DOU de 23.1.59
|
Transfere a sede da
Escola Preparatória de São Paulo para Campinas.
|
45.271, de 23.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado
de São Paulo.
|
45.270, de 22.1.1959
Publicado no DOU de 29.1.59
|
Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958,
e dá outras providências.
|
45.250, de 15.1.1959
Publicado no DOU de 20.1.59
|
Concede à Cia. Pernambucana de Mineração autorização para funcionar como
empresa de mineração.
|
45.223, de 15.1.1959
Publicado no DOU de 16.1.59
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura,
na forma que menciona.
|
45.221, de 15.1.1959
Publicado no DOU de 16.1.59
|
Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Agricultura.
|
45.219, de 15.1.1959
Publicado no DOU de 15.1.59
|
Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de
Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de
Imigração e Colonização.
|
45.214, de 13.1.1959
Publicado no DOU de 14.1.59
|
Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da
Marinha.
|
45.213, de 13.1.1959
Publicado no DOU de 24.1.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma
estação radiodifusora.
|
45.212, de 10.1.1959
Publicado no DOU de 12.1.59
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que
menciona, situado no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
|
45.211, de 10.1.1959
Publicado no DOU de 12.1.59
|
Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958.
|
45.210, de 10.1.1959
Publicado no DOU de 12.1.59
|
Funde, sem aumento de despesa, séries funcionais de Artífice da Tabela Única de
Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
45.209, de 10.1.1959
Publicado no DOU de 12.1.59
|
Abre
crédito extraordinário.
|
45.208, de 9.1.1959
Publicado no DOU de 19.1.59
|
Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV
Continental para instalar uma estação de radiotelevisão.
|
45.207, de 9.1.1959
Publicado no DOU de 19.1.59
|
Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação
radiodifusora.
|
45.206, de 8.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Dá
nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958.
|
45.205, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao
Ministério da Aeronáutica, em Fortaleza, no estado do Ceará.
|
45.204, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Retifica o Decreto nº 44.829, de 7 de novembro de 1958, que transferiu função de
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista.
|
45.203, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Fixa
o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.
|
45.202, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista
do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
|
45.201, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista
do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
|
45.200, de 7.1.1959
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Abre
pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$60.000.000,00 para
assistência e amparo às populações vítimas de inundações.
|
45.199, de 2.1.1959
Publicado no DOU de 10.1.59
|
Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para
funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
|
45.195, de 31.12.1958
Publicado no DOU de 5.1.59
|
Altera as tabelas a que se refere o artigo 15,
§ 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
45.194, de 31.12.1958
Publicado no DOU de 5.1.59
|
Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956.
|
45.193, de 31.12.1958
Publicado no DOU de 8.1.59
|
Cria
o Hospital Naval de Belém, e dá outras providências.
|
45.150, de 31.12.1958
Publicado no DOU de 31.12.58
|
Dispõe sôbre a remuneração dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda e dá
outras providências.
|
45.149 de 30.12.1958
Publicado no DOU de 9.1.59
|
Aprova o Regulamento da
Diretoria de Instrução do Exército (R-127).
|
45.100, de 22.12.1958
Publicado no DOU de 30.12.58
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno
que menciona, situado no Município de Santarém, Estado do Pará.
|
45.070, de 20.12.1958
Publicado no DOU de 10.6.59
|
Concede á Companhia Real Holandesa de Aviação “KLM” (Konink lijke Luchtvaart
Maatschappij N.V), autorização para continuar a funcionar na República.
|
45.050, de 13.12.1958
Publicado no DOU de 13.12.58
|
Dispõe sobre a desapropriação do imóvel.
|
45.047, de 12.12.1958
Publicado no DOU de 22.1.59
|
Outorga concessão à
Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de
radiotelevisão.
|
45.045, de 11.12.1958
Publicado no DOU de 11.12.58
|
Dá nova redação no art. 2º
do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958.
|
45.043, de 11.12.1958
Publicado no DOU de 11.12.58
|
Cria
o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras
providências.
|
45.030, de 4.12.1958
Publicado no DOU de 4.12.58
|
Cria
o Depósito Central de Munições e o Batalhão Depósito de Munições.
|
45.006, de 4.12.1958
Publicado no DOU de 12.12.58
|
Retifica o Decreto n° 44.481, de 8 de setembro de 1958.
|
45.002, de 4.12.1958
Publicado no DOU de 4.12.58
|
Permite o uso da medalha da UNEF em uniformes militares.
|
45.000, de 4.12.1958
Publicado no DOU de 4.12.58
|
Modifica o Decreto n° 36.512, de 1 de dezembro de 1954, que fixa a
composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista
Brasil-Estados Unidos e na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados
Unidos.
|
44.950, de 1º.12.1958
Publicado no DOU de 5.12.58
|
Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda, a pesquisar minério de ferro no
município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
|
44.916, de 28.11.1958
Publicado no DOU de 28.12.58
|
Altera disposições dos Decretos nº 15.813,
de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
|
44.902, de 27.11.1958
Publicado no DOU de 2.12.58
|
Dá
nova redação ao art. 3º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955.
|
44.901, de 27.11.1958
Publicado no DOU de 2.12.58
|
Dá
nova redação ao art. 4º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
|
44.900, de 27.11.1958
Publicado no DOU de 2.12.58
|
Subordina à delegacia de Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do
Sul em Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.
|
44.893, de 27.11.1958
Publicado no DOU de 29.11.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na
forma que menciona.
|
44.890, de 27.11.1958
Publicado no DOU de 2.12.58
|
Declara protetoras de acôrdo com o
art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as
florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo
(Ilha de São Sebastião).
|
44.861, de 21.11.1958
Publicado no DOU de 18.12.58
|
Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar
uma estação radiodifusora.
|
44.860, de 21.11.1958
Publicado no DOU de 18.12.58
|
Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade
Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
|
44.851, de 11.11.1958
Publicado no DOU de 24.11.58
|
Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de
conflito armado, Haia, 1954,
|
44.850, de 11.11.1958
Publicado no DOU de 18.11.58
|
Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares
na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
|
44.833, de 8.11.1958
Publicado no DOU de 12.12.58
|
Organiza no Ministério da Aeronáutica, a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação
(3ª ELO).
|
44.821, de 7.11.1958
Publicado no DOU de 18.11.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica .de Especial
de Extranumérario-Mensalista repartição do Ministério da Agricultura,
que menciona.
|
44.800, de 7.11.1958
Publicado no DOU de 12.11.58
|
Autoriza Kaiser Alumínio Limitada a pesquisar minério de alumínio no
município de Almeirim, Estado do Pará.
|
44.781, de 6.11.1958
Publicado no DOU de 12.11.58
|
Modifica o art. 1º do Decreto número
42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
|
44.777, de 6.11.1958
Publicado no DOU de 22.11.58
|
Declara de utilidade
pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em
Marília, Estado de São Paulo.
|
44.771, de 4.11.1958
Publicado no DOU de 5.11.58
|
Institui a Comissão Brasileira de Operação
Pan-Americana e dá outras providências
|
44.769, de 31.10.1958
Publicado no DOU de 31.10.58
|
Cria
o Núcleo Colonial Pio XII, no Distrito de Guaiuba do Município de Pacatuba, no
Estado do Ceará, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e
Colonização.
|
44.767, de 30.10.1958
Publicado no DOU de 30.10.58
|
Confere novas
atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25
de fevereiro de 1958.
|
44.750, de 27.10.1958
Publicado no DOU de 31.10.58
|
Concede à
Carbonífera Santa Luzia limitada Autorização para Funcionar como empresa
de mineração.
|
44.743, de
23.10.1958
Publicado no DOU de 25.10.58
|
Dá
nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do
Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do
Clube de Aeronáutica.
|
44.737, de
23.10.1958
Publicado no DOU de 1º.1.59
|
Concede à American Internacional Association for Economic and Social Development
autorização para continuar a funcionar na República.
|
44.735, de
23.10.1958
Publicado no DOU de 24.10.58
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas
Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo.
|
44.723, de
21.10.1958
Publicado no DOU de 4.12.58
|
Classifica localidade do
Território Nacional, na Categoria prevista no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20
de janeiro de 1951.
|
44.722, de
21.10.1958
Publicado no DOU de 27.10.58
|
Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar
|
44.721, de
21.10.1958
Publicado no DOU de 21.10.58
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe
sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras
reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
|
44.700, de 20.10.1958
Publicado no DOU de 27.10.58
|
Renova o Decreto n° 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.
|
44.683, de 20.10.1958
Publicado no DOU de 25.10.58
|
Transfere sem aumento de despesas função de Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura,
na forma que menciona.
|
44.682, de 20.10.1958
Publicado no DOU de 25.10.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras
providências.
|
44.662, de
18.10.1958
Publicado no DOU de 12.11.58
|
Declara de utilidade
pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro
Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
|
44.660, de
27.9.1958
Publicado no DOU de 1º.10.58
|
Declara de utilidade
pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São
Paulo.
|
44.658, de 17.10.1958
Publicado na
CLBR de 1958
|
Cria o consulado honórario do Brasil em Nice.
|
44.650, de 17.10.1958
Publicado no DOU de 27.10.58
|
Autoriza a Mineração Hannaco Limitada a pesquisar minério de ferro nos
municipios de Aio Acima e Nova Lima Estado de Minas Gerais.
|
44.621, de
16.10.1958
Publicado no DOU de 23.10.58
|
Abre ao Ministério da Educação e
Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para
auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e
Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.
|
44.617, de
16.10.1958
Publicado no DOU de 23.10.58
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno que fêz
a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, ao
Ministério da Guerra.
|
44.611, de
9.10.1958
Publicado no DOU de 9.10.58
|
Decreta
luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Pio XII.
|
44.600, de
27.9.1958
Publicado no DOU de 1º.10.58
|
Inclui nas disposições do
art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na
Rêde Ferroviária Federal S.A. e nas Estradas de Ferro a ela incorporadas e
6na Superintendência da Valorização Econômica da Amazônia
|
44.598, de 27.9.1958
Publicado no DOU de 6.11.58
|
Declara de utilidade
pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada",
com sede no Distrito Federal.
|
44.597, de 27.9.1958
Publicado no DOU de 18.11.58
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal.
|
44.585, de 26.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a
Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento
progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio
Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de
Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no
Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
|
44.572, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Altera o
artigo 65, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 41.475, de 8 de maio
de 1957.
|
44.570, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, na
forma que menciona.
|
44.569, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na
forma que menciona.
|
44.567, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura,
que menciona.
|
44.565, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
44.563, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da
Agricultura, na forma que menciona.
|
44.550, de 25.9.1958
Publicado no DOU de 30.9.58
|
Altera o art. 1º do Decreto nº 43.242, de 22 de fevereiro de 1958.
|
44.507, de 24.9.1958
Publicado no DOU de 24.9.58
|
Altera disposições dos Decretos números
15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957.
|
44.500, de 24.9.1958
Publicado no DOU de 26.9.58
|
Retifica o Decreto nº 35.246, de 24 de março de 1954.
|
44.498, de 24.9.1958
Publicado no DOU de 4.12.58
|
Concede à “Ibéria Lineas Aereas de España” autorização para funcionar na
República.
|
44.493, de 23.9.1958
Publicado no DOU de 23.9.58
|
Institui o estandarte do Quartel de Marinheiros.
|
44.491, de 18.9.1958
Publicado no DOU de 18.9.58
|
Cria a
Comissão de Assuntos Territoriais e dá outras providências.
|
44.488, de 12.9.1958
Publicado no DOU de 12.9.58
|
Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
|
44.487, de 12.9.1958
Publicado no DOU de 12.9.58
|
Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências.
|
44.484, de 10.9.1958
Publicado no DOU de 19.9.58
|
Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A.
para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de
São Paulo.
|
44.481, de 8.9.1958
Publicado no DOU de 10.9.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que
menciona e dá outras providências.
|
44.450, de 29.8.1958
Publicado no DOU de 4.9.58
|
Autoriza a Empresa Luz e Fôrça Itabapoana Limitada a ampliar as suas
instalações geradoras na Usina do rio calçado, Estado do Espirito Santo,
e dá outras providências.
|
44.445, de 29.8.1958
Publicado no DOU de 16.10.58
|
Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
44.422, de 28.8.1958
Publicado no DOU de 28.8.58
|
Dispõe sôbre o expediente nas repartições públicas federais e autárquicas.
|
44.400, de 28.8.1958
Publicado no DOU de 4.9.58
|
Concede à
sociedade F. Gadelha - Industria, Comércio e Navegação Limitada
autorização para Funcionar como empresa de Navegação de Cabotagem.
|
44.395, de 27.8.1958
Publicado no DOU de 27.8.58
|
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os
créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações
dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas
Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
|
44.394, de 27.8.1958
Publicado no DOU de 3.9.58
|
Regula a concessão da gratificação de técnico
militar e dá outras providências.
|
44.380, de 26.8.1958
Publicado no DOU de 28.8.58
|
Dá
nova redação às Disposições Transitórias do Regulamento das Secretarias do
Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto
número 42.623, de 8 de novembro de 1957.
|
44.377, de 26.8.1958
Publicado no DOU de 28.8.58
|
Classificação de localidades na Categoria A.
|
44.361, de 25.8.1958
Publicado no DOU de 28.8.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de
Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura,
que menciona.
|
44.358, de 23.8.1958
Publicado no DOU de 26.8.58
|
Transforma, em Agência, a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio
Grande do Sul, em Jaguarão.
|
44.357, de 23.8.1958
Publicado no DOU de 26.8.58
|
Altera
o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
|
44.350, de 22.8.1958
Publicado no DOU de 4.9.58
|
Torna sem efeito o Decreto nº 41.458, de 6 de maio de 1957.
|
44.342, de 22.8.1958
Publicado no DOU de 3.9.58
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
44.315, de 18.8.1958
Publicado no DOU de 10.9.58
|
Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar
uma estação radiodifusora de ondas curtas.
|
44.309, de 8.8.1958
Publicado no DOU de 1º.10.58
|
Declara de utilidade
pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da
Gávea, com sede no Distrito Federal.
|
44.308, de 8.8.1958
Publicado no DOU de 9.8.58
|
Declara de utilidade
pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São
Paulo.
|
44.307, de 8.8.1958
Publicado no DOU de 11.9.58
|
Declara de utilidade
pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
44.300, de 8.8.1958
Publicado no DOU de 12.8.58
|
Autoriza estrangeiros adquirirem o domínio pleno do terreno que
menciona, situado no Distrito Federal.
|
44.296, de 7.8.1958
Publicado no DOU de 8.8.58
|
Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, para o fim que especifica.
|
44.250, de 6.8.1958
Publicado no DOU de 12.8.58
|
Autoriza Mineração do Paru Limitada a pesquisar minérios de alumínio e
associados, no município de Almeirim, Estado do Pará.
|
44.227, de 31.7.1958
Publicado no DOU de 2.8.58
|
Declara de caráter ou interêsse militar funções exercidas no Conselho Nacional
de Petróleo.
|
44.220, de 31.7.1958
Publicado no DOU de 2.8.58
|
Cria
o estandarte-distitntivo para as Escola Preparatórias.
|
44.204, de 30.7.1958
Publicado no DOU de 1.8.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que
menciona, e dá outras providências.
|
44.200, de 29.7.1958
Publicado no DOU de 5.8.58
|
Concede à sociedade Antonio Gomes da Silva Navegação Limitada
autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de
cabotagem.
|
44.193, de 28.7.1958
Publicado no DOU de 31.7.58
|
Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a
concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos
funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências.
|
44.187, de 28.7.1958
Publicado no DOU de 31.7.58
|
Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
|
44.150, de 25.7.1958
Publicado no DOU de 31.7.58
|
Autoriza o cidadão brasileiro Bernardo Souza Castelo Branco a pesquisar
areias ilmeníticas e associados, no município de Barreirinhas , estado
do Maranhão
|
44.116, de 24.7.1958
Publicado no DOU de 11.8.58
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense
Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
|
44.100, de 24.7.1958
Publicado no DOU de 29.7.58
|
Renova o Decreto nº 38.052, de 10 de outubro de 1955.
|
44.083, de 23.7.1958
Publicado no DOU de 23.8.58
|
Regula a execução transitória do
Código do Ministério Público do distrito Federal.
|
44.082, de 23.7.1958
Publicado no DOU de 23.8.58
|
Abre, ao poder Judiciário,
Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de
Cr$380.000,00, para o fim que especifica.
|
44.057, de 22.7.1958
Publicado no DOU de 12.8.58
|
Declara de utilidade
Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado
de São Paulo.
|
44.050, de 22.7.1958
Publicado no DOU de 1º.12.58
|
Extingue o funcionamento dos ciclos do Colégio Vera Cruz, situado no
Distrito Federal.
|
44.048, de 21.7.1958
Publicado no DOU de 21.7.58
|
Eleva
à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno
da Finlândia, com sede em Helsinki.
|
44.045, de 19.7.1958
Publicado no DOU de 25.8.58
|
Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos
regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957.
|
44.033, de 9.7.1958
Publicado no DOU de 26.8.58
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora
Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
44.000, de 8.7.1958
Publicado no DOU de 14.7.58
|
Concede à Empresa das Águas Minerais Ambaí Ltda. autorização para
funcionar como empresa de mineração.
|
43.997, de 8.7.1958
Publicado no DOU de 14.7.58
|
Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
|
43.986, de 5.7.1958
Publicado no DOU de 30.7.58
|
Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade
Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.983, de 5.7.1958
Publicado no DOU de 17.7.58
|
Cria
o Serviço de Polícia dos II, III e IV Exércitos.
|
43.962, de 4.7.1958
Publicado no DOU de 11.7.58
|
Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais
de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do
Decreto coletivo nº 42.696, de 26 de novembro de 1957, e dá outras
providências.
|
43.961-A, de 3.7.1958
Publicado no DOU de 30.7.58
|
Altera a alínea d do
art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras
providências.
|
43.956, de 3.7.1958
Publicado no DOU de 3.7.58
|
Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da
Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos
Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de
setembro de 1953.
|
43.950, de 3.7.1958
Publicado no DOU de 11.7.58
|
Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais
Elétricas de Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia
elétrica aos municípios de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e
Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
43.936, de 3.7.1958
Publicado no DOU de 8.7.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de
Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, para idêntica
Tabela do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da
Viação e Obras Públicas.
|
43.935, de 3.7.1958
Publicado no DOU de 3.7.58
|
Especifica as funções que, no
Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter
permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto
número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
|
43.931, de 1.7.1958
Publicado no DOU de 1.7.58
|
Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.929, de 27.6.1958
Publicado no DOU de 27.6.58
|
Inclui na letra “D” da Tabela aprovada pelo Decreto nº
42.996, de 7 de janeiro de 1958, a função de ministro-Conselheiro na Delegação
Permanente do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos
|
43.905, de 16.6.1958
Publicado no DOU de 21.6.58
|
Concede à “Alitátlia - Line Aeree Italiane - Società per Azione” autorização
para continuar na República.
|
43.904, de 16.6.1958
Publicado no DOU de 26.6.58
|
Dá nova redação ao art. 74
do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
|
43.901, de 13.6.1958
Publicado no DOU de 14.6.58
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife
Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.900, de 13.6.1958
Publicado no DOU de 13.6.58
|
Autoriza o Tesouro Nacional a afiançar o financiamento de quinhentos
milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), a ser concedido pelo Banco do
Brasil S.A. à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia.
|
43.891, de 10.6.1958
Publicado no DOU de 25.6.58
|
Declara de utilidade
pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal.
|
43.890, de 10.6.1958
Publicado no DOU de 8.7.58
|
Declara de utilidade
pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede
no Distrito Federal.
|
43.885, de 10.6.1958
Publicado no DOU de 10.6.58
|
Dispõe sôbre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das
Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO).
|
43.877, de 9.6.1958
Publicado no DOU de 31.7.58
|
Outorga concessão à
Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.854, de 9.6.1958
Publicado no DOU de 17.6.58
|
Inclui funções gratificadas no Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
|
43.852, de 9.6.1958
Publicado no DOU de 17.6.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona, e
dá outras providências.
|
43.850, de 9.6.1958
Publicado no DOU de 17.6.58
|
Altera dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.168, de 3 de
dezembro de 1943.
|
43.839, de 6.6.1958
Publicado no DOU de 11.6.58
|
Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949, que
reorganiza o Curso de Jornalismo.
|
43.838, de 6.6.1958
Publicado no DOU de 11.6.58
|
Cria
o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Santos Dumont.
|
43.800, de 23.5.1958
Publicado no DOU de 27.5.58
|
Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao
"Batalhão de Suez" no exterior.
|
43.794, de 22.5.1958
Publicado no DOU de 29.5.58
|
Transfere
sem
aumento
de
despesa
,
função
de
Tabela
Numérica
Especial de
Extranumerário
-
Mensalista
do
Ministério
da
Agricultura
,
que
menciona
.
|
43.769, de 21.5.1958
Publicado no DOU de 21.5.58
|
Fixa
nova data para o “Dia da Indústria”.
|
43.750, de 21.5.1958
Publicado no DOU de 27.5.58
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Cândido de Araújo a pesquisar
ilmenita e associados, no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
|
43.713, de 20.5.1958
Publicado no DOU de 29.5.58
|
Dispõe sôbre o
Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de
dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades
cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e
repressão da fraude nas importações.
|
43.711, de 17.5.1958
Publicado no DOU de 4.7.58
|
Consolida as disposições
legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de
1945 e suas posteriores alterações.
|
43.708, de 15.5.1958
Publicado no DOU de 19.5.58
|
Cria
no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de
Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário
da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.
|
43.700, de 7.5.1958
Publicado no DOU de 9.5.58
|
Transfere
sem
aumento
de
despesa
,
funções
de
Tabelas
Numéricas
Especiais
de
Extranumerário-mensalista
do
Ministério
da
Agricultura
,
que
menciona
,
e
dá
outras
providências
.
|
43.697, de 8.5.1958
Publicado no DOU de 13.5.58
|
Altera os arts. 2º e 3º do
Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934.
|
43.683, de 7.5.1958
Publicado no DOU de 14.5.58
|
Torna
público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Haiti,
da Convenção Interamericana sôbre a concessão de direitos políticos à Mulher
assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional
Americana.
|
43.653, de 7.5.1958
Publicado no DOU de 9.5.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, de repartição do
Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
43.650, de 7.5.1958
Publicado no DOU de 16.5.58
|
Concede à Sociedade Emprêsa Fluvial Tupan do Baixo São Francisco
Limitada, autorização para funcionar como empresa de navegação de
cabotagem.
|
43.637, de 3.5.1958
Publicado no DOU de 3.5.58
|
Cria
o Núcleo Colonial Rio Bonito no Município de Bonito, no Estado de Pernambuco,
destinado ao abastecimento do Recife.
|
43.614, de 29.4.1958
Publicado no DOU de 2.5.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de
Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
43.613, de 29.4.1958
Publicado no DOU de 2.5.58
|
Transfere
,
sem
aumento
de despesa,
função da Tabela Numérica
Especial de Extranumerário Mensalista,
de repartição
do Ministério da Agricultura,
na
forma que menciona.
|
43.600, de 20.4.1958
Publicado no DOU de 2.5.58
|
Concede à Porcelana e Steatita S.A., autorização para funcionar como
emprêsa de mineração.
|
43.577, de 26.4.1958
Publicado no DOU de 29.4.58
|
Dispõe sôbre depósitos em
estabelecimentos bancários.
|
43.572, de 26.4.1958
Publicado no DOU de 29.4.58
|
Cria, no Ministério
da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda".
|
43.562, de 23.4.1958
Publicado na
CLBR de 1958
|
Cria o Consulado do Brasil em Jerusalém.
|
43.561, de 23.4.1958
Publicado no DOU de 24.4.58
|
Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A.
concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio
Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.
|
43.551, de 11.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Considera de interêsse militar as funções exercidas na Usina Termoelétrica de
Figueira S.A. (UTELFA) em Curiuva, Estado do Paraná, por oficiais do Exército,
Marinha e Aeronáutica.
|
43.550, de 11.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Dá nova redação ao art. 5º e seu parágrafo 1º do Decreto n° 42.212, de
29 de agosto de 1957.
|
43.547, de 10.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Acrescenta a alínea “h” ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março
de 1958.
|
43.541, de 10.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Altera a lotação do Ministério da
Agricultura.
|
43.511, de 7.4.1958
Publicado no DOU de 11.4.58
|
Cria funções na Parte Suplementar da Tabela Única de
Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras
providências.
|
43.501, de 9.4.1958
Publicado no DOU de 11.4.58
|
Promulga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1956.
|
43.500, de 7.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Concede a Regente - Companhia Nacional de Seguros autorização para
funcionar e aprova os seus Estatutos.
|
43.499, de 7.4.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Concede autorização a American Home
Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para
funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos
elementares.
|
43.480, de 28.3.1958
Publicado no DOU de 14.4.58
|
Cria
o Estandarte-Distintivo para o Batalhão D. Pedro II.
|
43.469, de 27.3.1958
Publicado no DOU de 28.3.58
|
Dá
nova redação ao Decreto número 43.317, de 10 de março de 1958, que torna pública
a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado com o Govêrno
norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
|
43.468, de 27.3.1958
Publicado no DOU de 27.3.58
|
Eleva
à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv.
|
43.467, de 27.3.1958
Publicado no DOU de 27.3.58
|
Cria
a Legação do Brasil junto à Federação das Monarquias Árabes.
|
43.466, de 27.3.1958
Publicado no DOU de 1.4.58
|
Estabelece prazo para a Comissão de
Liquidação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União apresentar
relatório de seus trabalhos.
|
43.454, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 2.4.58
|
Declara de utilidade
pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito
Federal.
|
43.453, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 16.4.58
|
Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito
Federal.
|
43.452, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 31.5.58
|
Declara de utilidade
pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São
Paulo.
|
43.450, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 28.3.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela
Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
43.449, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 28.3.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções das
Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios Mensalistas de
repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
43.448, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 28.3.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela
Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
43.424, de 26.3.1958
Publicado na
CLBR de 1958
|
Cria o Consulado do Brasil em Punto Fijo, Venezuela.
|
43.423, de 26.3.1958
Publicado no DOU de 28.3.58
|
Torna
pública a denúncia, por parte do Brasil e de outros países, da parte II da
Convenção Interamericana sôbre Radiocomunicações, assinada, em Havana, em 13 de
dezembro de 1937.
|
43.420, de 25.3.1958
Publicado no DOU de 27.3.58
|
Altera a redação dos
arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado
pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
|
43.407, de 20.3.1958
Publicado no DOU de 22.3.58
|
Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha.
|
43.406, de 20.3.1958
Publicado no DOU de 22.3.58
|
Cria
a Hospital Naval de Florianópolis.
|
43.400, de 14.3.1958
Publicado no DOU de 17.3.58
|
Abre ao Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00,
para o fim que especifica.
|
43.398, de 14.3.1958
Publicado no DOU de 17.3.58
|
Dá nova redação aos arts. 69 e
90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957.
|
43.397, de 14.3.1958
Publicado no DOU de 17.3.58
|
Acresce ao Decreto nº
30.955, de 7 de junho de 1952, função de Diretor na Rêde Ferroviária Federal
S.A.
|
43.394, de 12.3.1958
Publicado no DOU de 14.3.58
|
Eleva
à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil com sede em
Berna.
|
43.350, de 12.3.1958
Publicado no DOU de 14.3.58
|
Concede à Companhia Siderúrgica Pitangui autorização para funcionar como
emprêsa de mineração.
|
43.339, de 12.3.1958
Publicado no DOU de 14.3.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da
Agricultura, e dá outras providências.
|
43.325, de 10.3.1958
Publicado no DOU de 17.3.58
|
Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de
caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do
Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
|
43.318, de 10.3.1958
Publicado no DOU de 12.3.58
|
Torna
pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de comércio e Navegação,
firmado com o Govêrno argentino, a 23 de janeiro de 1940, em Buenos Aires.
|
43.317, de 10.3.1958
Publicado no DOU de 12.3.58
|
Torna
pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado como
Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
|
43.300, de 7.3.1958
Publicado no DOU de 11.3.58
|
Exclui do regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em
Transportes e Cargas os Empregados em serviço de mineração da Companhia Vale
do Rio Doce S.A. e dá outras providências.
|
43.295, de 28.2.1958
Publicado na
CLBR de 1958
|
Cria o Consulado Geral em Damasco, República Árabe Unida.
|
43.294, de 28.2.1958
Publicado no DOU de 28.2.58
|
Cria
a Embaixada do Brasil junto à República Árabe Unida, com sede no Cairo.
|
43.285, de 25.2.1958
Publicado no DOU de 25.2.58
|
Constitui Grupo de Trabalho, com o fim de Promover a Transferência de
órgãos Federais para Brasília.
|
43.277, de 25.2.1958
Publicado no DOU de 27.2.58
|
Dá nova redação à terra "b" do artigo 48
do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº
30.776, de 23 de abril de 1952.
|
43.272, de 24.2.1958
Publicado no DOU de 27.2.58
|
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas
Numéricas Especiais de Extraonumerários-mensalista do Ministério da
Agricultura que menciona, e dá outras providências.
|
43.256, de 24.2.1958
Publicado no DOU de 27.2.58
|
Méritos decorrentes do Decreto nº 41.282, de 9 de abril de 1957.
|
43.250, de 24.2.1958
Publicado no DOU de 27.2.58
|
Autoriza o cidadão
brasileiro Carlos Luiz Nunes a pesquisar conchas calcárias e areia
quartzosa no Distrito Federal.
|
43.222, de 21.2.1958
Publicado no DOU de 25.2.58
|
Transfere
,
sem
aumento
de
despesa
,
funções
de
Tabelas
Numéricas
Especiais
de
Extranumerários
Mensalistas
,
de
repartições
do
Ministério
da
Agricultura
,
que
menciona
.
|
43.219, de 21.2.1958
Publicado no DOU de 25.2.58
|
Torna
sem
efeito
transferência
de
função
nas
Tabelas
Numéricas
Especiais
de
Extranumerários
Mensalistas
do
Ministério
da
Agricultura
,
constante
do
Decreto
nº 40.314, de 7 de
novembro
de 1956 e
dá
outras
providências
.
|
43.205, de 21.2.1958
Publicado no DOU de 22.2.58
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de
Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
|
43.200, de 21.2.1958
Publicado no DOU de 25.2.58
|
Dispõe sobe funções de extranumerário-mensalista para o enquadramento de
pessoal da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio
Nacional, por força do art. 1º da Lei n° 2.904, de 8 de outubro de 1956,
combinado com o art. 6º, § 2º da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e
dá outras providências.
|
43.195, de 20.2.1958
Publicado no DOU de 21.2.58
|
Permite o uso nos uniformes
militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
|
43.185, de 6.2.1958
Publicado no DOU de 7.2.58
|
Altera o Decreto nº
29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de
dezembro de 1956 e dá outras providências.
|
43.150, de 3.2.1958
Publicado no DOU de 5.2.58
|
Concede à Promotora de Mineração Ltda. Autorização para funcionar como
emprêsa de mineração.
|
43.100, de 24.1.1958
Publicado no DOU de 28.1.58
|
Transfere função da tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista da Diretoria de Engenharia, do Ministério da
Aeronáutica.
|
43.091, de 22.1.1958
Publicado no DOU de 24.1.58
|
Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de
1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
|
43.089, de 22.1.1958
Publicado no DOU de 22.1.58
|
Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT).
|
43.062, de 22.1.1958
Publicado no DOU de 24.1.58
|
Transfere, sem aumento de despesas, função
da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do 2º Distrito
da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para
idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da
Agricultura.
|
43.053, de 16.1.1958
Publicado no DOU de 18.1.58
|
Torna
pública a ratificação, por parte do Govêrno do Paquistão, da Convenção sôbre
Prevenção e Repressão ao crime de Genocídio.
|
43.050, de 16.1.1958
Publicado no DOU de 25.1.58
|
Concede reconhecimento à Escola Técnica Paranaense, de Curitiba, no
Estado do Paraná.
|
43.046, de 15.1.1958
Publicado no DOU de 14.7.58
|
Concede permissão para que funcione aos
domingos e feriados civis ou religiosos, o Departamento de Manutenção e
Serviços de Dunlop do Brasil Sociedade Anônima - Indústria de Borracha.
|
43.038, de 15.1.1958
Publicado no DOU de 17.1.58
|
Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade
fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal.
|
43.036, de 15.1.1958
Publicado no DOU de 1º.8.58
|
Declara de utilidade
pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede
na Capital do Estado de São Paulo.
|
43.032, de 14.1.1958
Publicado no DOU de 22.1.58
|
Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste
Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.030, de 13.1.1958
Publicado no DOU de 15.1.58
|
Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
|
43.027, de 9.1.1958
Publicado no DOU de 9.1.58
|
Altera dispositivos
do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957.
|
43.000, de 8.1.1958
Publicado no DOU de 8.1.58
|
Autoriza a emprêsa de mineração Pires, Carneiro Limitada a lavrar
calcário no município de Copanema, Estado do Pará.
|
42.996, de 7.1.1958
Publicado no DOU de 8.1.58
|
Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9,202, de
1946.
|
42.984, de 3.1.1958
Publicado no DOU de 3.1.58
|
Institui em todo o Território Nacional o dia da Abreugrafia, em homenagem ao
Professor Manoel Dias de Abreu.
|
42.983, de 3.1.1958
Publicado no DOU de 3.1.58
|
Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
|
42.950, de 31.12.1957
Publicado no DOU de 7.1.58
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e benfeitorias
situados em área necessária à construção da ligação ferroviária
Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.
|
42.947, de 31.12.1957
Publicado no DOU de 5.2.58
|
Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para
instalar uma estação radiodifusora.
|
42.944, de 30.12.1957
Publicado no DOU de 30.12.57
|
Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A.
para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São
Paulo Estado do mesmo nome.
|
42.921, de 30.12.1957
Publicado no DOU de 30.12.57
|
Cria
os 1º, 2º, 3º, e 4º Batalhões de Engenharia de Construção e dá outras
providências.
|
42.920, de 30.12.1957
Publicado no DOU de 7.1.58
|
Promulga os Convênios para o estabelecimento, em Paranaguá e Concepción, de um
entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo
Paraguai.
|
42.919, de 30.12.1957
Publicado no DOU de 7.1.58
|
Promulga o Convênio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia
Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio
de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956.
|
42.918, de 30.12.1957
Publicado no DOU de 8.1.58
|
Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio
Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do
Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção.
|
42.900, de 27.12.1957
Publicado no DOU de 31.12.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pinheiro da Costa a pesquisar
quartzo e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas
Gerais.
|
42.887, de 26.12.1957
Publicado no DOU de 28.12.57
|
Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. -
USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica
de dois trechos do rio Paranapanema.
|
42.881, de 26.12.1957
Publicado no DOU de 23.1.58
|
Outorga concessão à Rádio e
Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
|
42.850, de 19.12.1957
Publicado no DOU de 21.12.57
|
Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas
constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
|
42.822, de 16.12.1957
Publicado no DOU de 16.12.57
|
Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que
cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
|
42.820, de 16.12.1957
Publicado no DOU de 16.12.57
|
Regulamenta a execução do
disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro
de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de
câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
|
42.817, de 14.12.1957
Publicado no DOU de 18.12.57
|
Cria
o cargo de adido naval junto à embaixada do Brasil em Taipei (Chima) e dá outras
providências.
|
42.808, de 13.12.1957
Publicado no DOU de 17.12.57
|
Aprova o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
|
42.805, de 13.12.1957
Publicado no DOU de 17.12.57
|
Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Henrique
Lage.
|
42.800, de 12.12.1957
Publicado no DOU de 18.12.57
|
Desígna servidor para representar a União na desapropriação da casa de
José Cardoso Costa para a Comissão do Vale de São Francisco.
|
42.797, de 12.12.1957
Publicado no DOU de 16.6.58
|
Concede permissão à Indústria de Papel e
Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou
religiosos.
|
42.791, de 11.12.1957
Publicado no DOU de 11.12.58
|
Acrescenta novas funções
ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952.
|
42.784, de 9.12.1957
Publicado no DOU de 18.12.57
|
Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela
Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do
Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
42.752, de 6.12.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela
Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da
Agricultura, que menciona.
|
42.750, de 5.12.1957
Publicado no DOU de 5.12.57
|
Altera o Regulamento para a Escola Naval.
|
42.748, de 5.12.1957
Publicado no DOU de 5.12.57
|
Transfere uma função da Tabela Numérica de
Extranumerário Mensalista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do
Ministério da Viação e Obras Públicas, para a Tabela Única de
Mensalistas do Ministério da Agricultura.
|
42.746, de 4.12.1957
Publicado no DOU de 17.1.58
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná.
|
42.739, de 4.12.1957
Publicado no DOU de 5.3.58
|
Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense
Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
|
42.737, de 4.12.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Organiza, no
Ministério da Aeronáutica
a base Aérea dos Afonsos.
|
42.732, de 3.12.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Regula
o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de
1956.
|
42.707, de 29.11.1957
Publicado no DOU de 5.12.57
|
Altera a lotação do Ministério da agricultura.
|
42.706, de 29.11.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da
Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André.
|
42.704, de
29.11.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Declara de utilidade
bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
42.700, de 29.11.1957
Publicado no DOU de 6.12.57
|
Transfere sem aumento de despesa, função de Tabelas Numéricas Especiais
de extranumerários-mensalistas do Ministério do Trabalho, Industria e
Comércio, que menciona, e dá outras providencias.
|
42.675, de
20.12.1957
Publicado no DOU de 11.2.58
|
Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para
instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
42.658, de
18.11.1957
Publicado no DOU de 20.11.57
|
Transfere
,
sem
aumento
de
despesa
,
função
da
Tabela
Numérica
Especial de
Extranumerário
Mensalista
do
Ministério
da
Agricultura
que
menciona
.
|
42.656, de
18.11.1957
Publicado no DOU de 20.11.57
|
Transfere
,
sem
aumento
de
despesas
,
funções
de
Tabelas
Numéricas
Especiais
de
Extranumerário-mensalistas
do
Ministério
da
Agricultura
,
que
menciona
,
e
dá
outras
providências
.
|
42.650, de 18.11.1957
Publicado no DOU de 27.11.57
|
Concede à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio Grande do
Sul Sociedade Anônima autorização para funcionar como empresa de
navegação de cabotagem.
|
42.643, de
14.11.1957
Publicado no DOU de 19.11.57
|
Aprova o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito
Federal.
|
42.628, de
13.11.1957
Publicado no DOU de 19.11.57
|
Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em
Caracas a 28 de março de 1954.
|
42.623, de
8.11.1957
Publicado no DOU de 13.11.57
|
Aprova o Regulamento
das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
|
42.600, de 7.11.1957
Publicado no DOU de 14.11.57
|
Renova o Decreto n° 37.728, de 9 de agosto de 1955.
|
42.557, de
31.10.1957
Publicado no DOU de 1º.11.57
|
Acrescenta ao Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e
Imobiliária do Clube Militar o artigo 43 e a letra d do artigo 51.
|
42.553, de
30.10.1957
Publicado no DOU de 30.10.57
|
Eleva
à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Compenhague.
|
42.550, de 30.10.1957
Publicado no DOU de 8.11.57
|
Autoriza instalar e fazer funcionar a
usina termoelétrica da firma Prudente Ferreira Comissária e Agrícola
S.A. no município de Jaguapitã, Estado do Paraná.
|
42.534, de
30.10.1957
Publicado no DOU de 30.10.57
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
42.533, de
30.10.1957
Publicado no DOU de 4.11.57
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da agricultura.
|
42.526, de
29.10.1957
Publicado no DOU de 4.11.57
|
Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957.
|
42.523, de
29.10.1957
Publicado no DOU de 4.11.57
|
Altera o
Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
|
42.516, de
26.10.1957
Publicado no DOU de 10.12.57
|
Declara de utilidade
pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
42.500, de 24.10.1957
Publicado no DOU de 24.10.57
|
Dá nova redação ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo decreto número
23.402, de 25 de julho de 1947.
|
42.488, de
18.10.1957
Publicado no DOU de 18.10.57
|
Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto
nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955.
|
42.464, de
14.10.1957
Publicado no DOU de 18.10.57
|
Altera a
lotação do Ministério da Agricultura.
|
42.450, de 14.10.1957
Publicado no DOU de 18.10.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Bruce de Mendonça Clark apesquisar
areias ilmeníticas e associados no município de Araioses, Estado do
Maranhão.
|
42.412, de
7.10.1957
Publicado no DOU de 9.10.57
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
42.408, de
4.10.1957
Publicado no DOU de 18.10.57
|
Declara de
utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São
Paulo.
|
42.400, de 3.10.1957
Publicado no DOU de 8.10.57
|
Concede à sociedade anônima J.Walter Thompson Company do Brasil,
autorização para continuar a funcionar na República.
|
42.395, de 3.10.1957
Publicado no DOU de 5.10.57
|
Cria
a 7ª Companhia de Guarãas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
|
42.394, de 3.10.1957
Publicado no DOU de 5.10.57
|
Altera
o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do
Exército.
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42.393, de 3.10.1957
Publicado no DOU de 5.10.57
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Dá nova
redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército,
aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras
providências.
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42.382, de 1º.10.1957
Publicado no DOU de 4.10.57
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Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da
Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.
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42.379, de 28.9.1957
Publicado no DOU de 2.10.57
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Torna
pública a adesão, por parte de diversos países, à Convenção sôbre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas, aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas,
a13 de fevereiro de1946.
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42.378, de 28.9.1957
Publicado no DOU de 2.10.57
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Torna
pública a Ratificação, pelo Govêrno do Chile, do Instrumento para Emenda da
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1953.
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42.377, de 28.9.1957
Publicado no DOU de 28.9.57
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Dá
denominação de Batalhão D. Pedro II ao 1º Batalhão de Caçadores.
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42.350, de 27.9.1957
Publicado no DOU de 1º.10.57
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Autoriza o cidadão brasileiro José Gonçalves de Oliveira a pesquisar
calcário e calcita no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
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42.315, de 20.9.1957
Publicado no DOU de 24.9.57
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Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo,
nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956.
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42.300, de 20.9.1957
Publicado no DOU de 24.9.57
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Autoriza o cidadão brasileiro Chaffir Ferreira a pesquisar carvão
mineral no município de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
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42.290, de 19.9.1957
Publicado no DOU de 24.9.57
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Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e
Geofísica Internacional e dá outras providências.
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42.288, de 19.9.1957
Publicado no DOU de 24.8.57
|
Torna
público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação da
Convenção nº 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de
organização e negociação coletiva, adotada na XXXII Seção da Conferência
Internacional do Trabalho de Genebra, a 1º de julho de 1949.
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42.287, de 19.9.1957
Publicado no DOU de 24.8.57
|
Torna
publico o deposito por vários países dos instrumentos de ratificação da
Convenção nº 5, concernente a fixação da idade mínima de admissão dos menores
nos trabalhos industriais, adotada na I Sessão da Conferência Internacional do
Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919.
|
42.286, de 19.9.1957
Publicado no DOU de 24.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da
Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto,
adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29
de novembro de 1919.
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42.283, de 19.9.1957
Publicado no DOU de 20.8.57
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Concede à sociedade
anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a
funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A.
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42.251, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 31.8.57
|
Aprova o Regulamento do
Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas,
organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo
único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.
|
42.250, de 6.9.1957
Publicado no DOU de 9.9.57
|
Unifica as tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do
Departamento Nacional de Endemias Rurais e dá outras providências.
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42.229, de
5.9.1957
Publicado no DOU de 9.9.57
|
Aprova o
Regulamento para o Centro de Munição da Marinha.
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42.200, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 31.8.57
|
Dá nova redação ao nº
1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043,
de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)
|
42.199, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 28.8.57
|
Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do
art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
|
42.166, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 30.8.57
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
42.165, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 31.8.57
|
Transfere,
sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no
Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento
Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério
da Agricultura.
|
42.164, de 28.8.1957
Publicado no DOU de 31.8.57
|
Transfere,
sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de
Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
42.155, de 27.8.1957
Publicado no DOU de 3.9.57
|
Promulga o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na
Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 29 de outubro de 1956.
|
42.150, de 23.8.1957
Publicado no DOU de 9.10.57
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Concede autorização para constituição da Cooperativa Mista de credito
consumo e beneficência dos servidores em empresas telegráficas e radio
telegráficas do Recife Limitada com sede em Recife estado de Pernambuco
|
42.141, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito por vários países dos instrumentos de ratificação, da
Convenção nº 99, concernente aos métodos de fixação de salário mínimo na
agricultura, adotado na XXXIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de
Genebra, de 28 de julho de 1951.
|
42.140, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público, depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação, da
Convenção nº 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na
indústria, adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de
Genebra, a 9 de julho de 1948.
|
42.139, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação
da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais.
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42.138, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos
à Convenção nº 26, concernente à instituição de métodos de fixação de salários
mínimos, adotada na X Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de
Genebra, a 16 de junho de 1928.
|
42.137, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público, o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação,
relativos a Convenção nº 12, concernente a indenização dos acidentes do trabalho
na agricultura, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
de 1921.
|
42.136, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação,
relativos à Convenção nº 11, concernente aos direitos de Associação e de União
dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na III Sessão da Conferência Internacional
do Trabalho de Genebra, de 12 de novembro de 1921.
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42.135, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
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Torna
pública a ratificação por parte
dos
Governos de Israel, Polônia e Haiti, da Convenção relativa à aplicação dos
princípios do direito de organização e de negociação coletiva.
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42.134, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de
Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
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42.133, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
publica a denúncia, por parte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente
ao trabalho noturno das mulheres.
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42.132, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da
Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da
Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952.
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42.131, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da
Convenção nº 29, concernente ao trabalho forçado ou obrigatório, adotada na XIV
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, De 28 de junho de
1930.
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42.130, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por verba países, dos instrumentos de ratificação da
Convenção nº 100, concernente à igualdade de remuneração para a mão-de-obra
masculina e feminina, adotada na XXXIV Sessão da Conferência Internacional de
Genebra, de 29 de junho de 1951.
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42.129, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da
Convenção nº 95 concernente a proteção no salário, adotado na XXXII sessão da
Convenção Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de julho de 1949.
|
42.128, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público, o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da
Convenção n° 88 concernente a organização do serviço de emprêgo adotada na XXXI
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de
1948.
|
42.127, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação relativos
à Convenção nº 14, concernente à concessão do repouso semanal nos
estabelecimentos industriais adotado na III Sessão da Conferência Internacional
do Trabalho de Genebra, a 17 de novembro de 1921.
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42.126, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos
à Convenção número 19 concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores
estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes do trabalho,
adotada na VII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 5
de junho de 1925.
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42.125, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos
à Convenção número 81 concernente à inspeção do trabalho na indústria e no
comércio, adotada na XXX Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de
Genebra, de 11 de julho de 1947.
|
42.124, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Torna
pública a denúncia por morte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente
ao trabalho noturno dos menores na indústria.
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42.123, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 28.8.57
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Promulgo o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos firmado no Rio de Janeiro a 28 de
agôsto de 1953, entre o Brasil e o Peru.
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42.122, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 28.8.57
|
Promulga a Constituição do Comitê Intergovernamental para as Migrações
Européias, adotada em Veneza, a 19 de outubro de 1953.
|
42.121, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 9.9.57
|
Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas
a proteger as vitimas da guerra.
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42.120, de 21.8.1957
Publicado no DOU de 23.8.57
|
Transfere,
sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumentário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura,
na forma que menciona.
|
42.119, de 20.8.1957
Publicado no DOU de 22.8.57
|
Declara de utilidades
pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
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42.111, de 13.8.1957
Publicado no DOU de 14.8.57
|
Cria,
no Ministério da Marinha, a Medalha “Mérito Tamandaré”, e dá outra providências.
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42.100, de 19.8.1957
Publicado no DOU de 24.8.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro Zefiro Mazzali a pesquisar argila no
município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
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42.052, de 19.8.1957
Publicado no DOU de 21.8.57
|
Altera a
distribuição, por especialização, dos cargos da carreira de engenheiro
do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
42.050, de 16.8.1957
Publicado no DOU de 16.8.57
|
Outorga à Prefeitura Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, concessão
para distribuir energia elétrica.
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42.041, de 14.8.1957
Publicado no DOU de 17.8.57
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Autoriza o uso da medalha
"Marechal Trompowsky" nos uniformes militares.
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42.032, de 13.8.1957
Publicado no DOU de 14.8.57
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Acresce ao
Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de direção ou de natureza
técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais
de qualquer das três Fôrças Armadas.
|
42.027, de 12.8.1957
Publicado no DOU de 12.8.57
|
Cria
o cargo de Adido Naval junto à Embaixada do Brasil em Tóquio (Japão).
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42.018, de 9.8.1957
Publicado no DOU de 14.8.57
|
Aprova o Regulamento Interno e
dos Serviços Gerais (R/1).
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42.017, de 9.8.1957
Publicado no DOU de 10.8.57
|
Outorga concessão à Rádio A Voz da
Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
|
42.008, de 9.8.1957
Publicado no DOU de 10.8.57
|
Altera a redação do art. 30 do
Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da
Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
|
42.000, de 7.8.1957
Publicado no DOU de 9.8.57
|
Autoriza a Prefeitura Municipal de Passa Quatro a manter em
funcionamento nova usina termoelétrica.
|
41.993, de 6.8.1957
Publicado no DOU de 7.8.57
|
Torna
pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a
31 de maio de 1929.
|
41.990, de 6.8.1957
Publicado no DOU de 7.8.57
|
Modifica o distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da
Escola Superior de Guerra, instituto pelo Decreto número 34.784, de 16 de
dezembro de 1953.
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41.987, de 5.8.1957
Publicado no DOU de 8.8.57
|
Outorga concessão à Rádio Princesa do
Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
41.984-A, de
4.8.1957
Publicado no DOU de 5.8.57
|
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Washington
Luis Pereira de Sousa e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais.
|
41.984, de 3.8.1957
Publicado no DOU de 7.8.57
|
Cria
o cargo de Adjunto de Adido Naval em Ottawa (Canadá), e dá outras providências.
|
41.952, de 2.8.1957
Publicado no DOU de 9.1.58
|
Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
41.950, de 2.8.1957
Publicado no DOU de 6.8.57
|
Suprime cargos extxintos.
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41.949, de 31.7.1957
Publicado no DOU de 6.8.57
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Promulga
a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada, em Buenos Aires, a 22 de
dezembro de 1952, entre o Brasil e vários países.
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41.947, de 31.7.1957
Publicado no DOU de 6.8.57
|
Concede à Marinha de Guerra do Uruguai o prêmio “Marinha do Brasil”.
|
41.944, de 30.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
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Concede a “Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA), autorização
para continuar a funcionar na República.
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41.943, de 30.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Concede à Det Danske Luftfartseiskab A.S. autorização para continuar a funcionar
na República.
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41.942, de 30.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Concede a Det Norske Luftfartselskap A.S. autorização para continuar a funcionar
na República.
|
41.940, de 30.7.1957
Publicado no DOU de 6.8.57
|
Declara
de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação
do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
|
41.909, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953,
entre o Brasil e a Bélgica.
|
41.908, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Promulga a Convenção sôbre Assistên
|
41.907, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Torna
público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República
Popular da Polônia da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7
de dezembro de 1944.
|
41.906, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Torna
pública a adesão, por parte do Govêrno de Ghana, da Convenção de Aviação Civil
Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
|
41.903, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Cria
o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas, com as dimensões e características
que especifica, e dá outras providências.
|
41.902, de 29.7.1957
Publicado no DOU de 1º.8.57
|
Dá
nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.500, de 14 de agôsto de 1950.
|
41.900, de 26.7.1957
Publicado no DOU de 29.7.57
|
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.489, de 4 de dezembro
de 1956.
|
41.851, de 12.7.1957
Publicado no DOU de 15.7.57
|
Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos
servidores civis da União e dá outras providências.
|
41.850, de 12.7.1957
Publicado no DOU de 15.7.57
|
Torna público o depósito de instrumento de adesão por parte do Governo de
Ghana, da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro
de 1947.
|
41.849, de 12.7.1957
Publicado no DOU de 15.7.57
|
Torna público depósito de instrumento de ratificação por parte do Governo do
chile, da convenção, da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro
de 1947.
|
41.842, de 12.7.1957
Publicado no DOU de 15.7.57
|
Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel,
que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
|
41.839, de 11.7.1957
Publicado no DOU de 13.7.57
|
Declara de utilidade pública
a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do
Paraná.
|
41.836, de 10.7.1957
Publicado no DOU de 12.7.57
|
Altera a
lotação do Ministério da Agricultura.
|
41.804, de 10.7.1957
Publicado no DOU de 12.7.57
|
Acrescenta um parágrafo único ao
artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
|
41.800, de 9.7.1957
Publicado no DOU de 9.7.57
|
Cria Comissão para estudo do problema da expansão dos serviços
telefônicos.
|
41.798, de 8.7.1957
Publicado no DOU de 26.11.57
|
Outorga concessão à Rádio e Jornais do
Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora.
|
41.797, de 8.7.1957
Publicado no DOU de 6.8.57
|
Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e
Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos.
|
41.786, de 8.7.1957
Publicado no DOU de 10.7.57
|
Transfere,
sem aumento de despesas, função de Extranumerário Mensalista de
repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
41.785, de 8.7.1957
Publicado no DOU de 26.9.57
|
Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada
para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
|
41.764, de 3.7.1957
Publicado no DOU de 5.7.57
|
Cria
a Companhia de Parque Central de Motomecanização, orgânica do Parque Central de
Motomecanização.
|
41.750, de 3.7.1957
Publicado no DOU de 5.7.57
|
Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a
ampliar suas instalações termoelétricas.
|
41.749, de 3.7.1957
Publicado no DOU de 5.7.57
|
Altera a
lotação do Ministério da Agricultura.
|
41.737, de 29.6.1957
Publicado no DOU de 2.7.57
|
Autoriza a cessão
gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no
Estado de Minas Gerais.
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41.724, de 25.6.1957
Publicado no DOU de 28.6.57
|
Promulga a Convenção relativa à Corporação Financeira Internacional, firmada
pelo Brasil, a 27 de janeiro de 1956, em Washington.
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41.721, de 25.6.1957
Publicado no DOU de 28.6.57
|
Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de
nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em
sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
|
41.700, de 24.6.1957
Publicado no DOU de 26.6.57
|
Concede à Bodóminas - Metalurgia e Indústria S. A. autorização para
funcionar como empresa de Mineração.
|
41.689, de 24.6.1957
Publicado no DOU de 27.6.57
|
Transfere,
sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura,
na forma que menciona.
|
41.662, de 11.6.1957
Publicado no DOU de 25.6.57
|
Cria,
no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Permanente para a Aplicação do
Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal (CTAP), e dá outras
providências.
|
41.657, de 6.6.1957
Publicado no DOU de 6.6.57
|
Aprova os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais,
e dá outras providências.
|
41.650, de 4.6.1957
Publicado no DOU de 6.6.57
|
Promulga o Acôrdo básico para a concessão de assistência técnica celebrado
em Nova York, a 11 de setembro de 1952, entre o Brasil e Organização das
Nações Unidas.
|
41.639, de 31.5.1957
Publicado no DOU de 4.6.57
|
Cria o Ministério da Aeronáutica
a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira".
|
41.600, de 29.5.1957
Publicado no DOU de 4.6.57
|
Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir uma linha de
transmissão entre o município de Monte Mor e um ponto da linha de
transmissão da Usina Hidroelétrica de Americana a Campinas, Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
|
41.597, de 29.5.1957
Publicado no DOU de 4.6.57
|
Transfere,
sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de
Extranumerário-Mensalista, de repartições do Ministério da Agricultura,
na forma que menciona.
|
41.568, de 27.5.1957
Publicado no DOU de 27.5.57
|
Considera de interêsse militar as funções exercidas no Conselho Coordenador
do Abastecimento e na Sociedade Termo Elétrica de Capivari de Baixo por
oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
|
41.561, de 22.5.1957
Publicado no DOU de 23.5.57
|
Aprova o
Regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, e
organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).
|
41.557, de 22.5.1957
Publicado no DOU de 23.5.57
|
Concede autorização para o funcionamento do curso de
Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
|
41.550, de 21.5.1957
Publicado no DOU de 3.7.57
|
Concede autorização para constituição da Cooperativa Banco Mobin
Limitada com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
41.546, de 21.5.1957
Publicado no DOU de 23.5.57
|
Inclui nas disposições do Decreto
40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e
praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".
|
41.545, de 21.5.1957
Publicado no DOU de 21.5.57
|
Cria,
para instalação imediata, o Arsenal de Guerra de São Paulo.
|
41.538, de 18.5.1957
Publicado no DOU de 22.5.57
|
Eleva o Núcleo de Parque de Aeronáutica de Recife à categoria de Parque de
Aeronáutica.
|
41.502, de 16.5.1957
Publicado no DOU de 17.5.57
|
Declara de utilidade
pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,
com sede no Distrito Federal.
|
41.501, de 15.5.1957
Publicado no DOU de 15.5.57
|
Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019
de 26 de fevereiro de 1957.
|
41.500, de 15.5.1957
Publicado no DOU de 15.5.57
|
Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 37.608, de 14 de julho de
1955, que institui no Ministério da Educação e Cultura o Instituto
Superior de Estudos Brasileiros.
|
41.488, de 11.5.1957
Publicado no DOU de 14.5.57
|
Cria
o Estandarte-Distintivo para o 6º Regimento de Cavalaria “Regimento José de
Abreu”.
|
41.487, de 11.5.1957
Publicado no DOU de 13.5.57
|
Dá a
denominação de Regimento José de Abreu” ao atual 6º Regimento de Cavalaria.
|
41.475, de 8.5.1957
Publicado no DOU de 11.5.57
|
Aprova o
Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
|
41.474, de 8.5.1957
Publicado no DOU de 11.5.57
|
Declara de utilidade
pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no
Distrito Federal.
|
41.473, de 8.5.1957
Publicado no DOU de 8.5.57
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado
de São Paulo.
|
41.467, de 7.5.1957
Publicado no DOU de 15.5.57
|
Concede
reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido
Mendes.
|
41.450, de 6.5.1957
Publicado no DOU de 11.5.57
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas
de rio "São João".
|
41.448, de 6.5.1957
Publicado no DOU de 11.5.57
|
Inclui
funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura,
e dá outras providências.
|
41.441 de 26.4.1957
Publicado no DOU de 26.4.57
|
Eleva
à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Oslo.
|
41.424, de 24.4.1957
Publicado no DOU de 16.5.57
|
Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses
Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
41.422, de 24.4.1957
Publicado no DOU de 13.5.57
|
Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio
Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
|
41.400, de 24.4.1957
Publicado no DOU de 2.5.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raul Vieira dos Santos a pesquisar pedras
coradas, quartzo e associados no município de Caraí, Estado de Minas
Gerais.
|
41.373, de 24.4.1957
Publicado no DOU de 2.5.57
|
Torna público
o depósito, pelos Governos do Marrocos, Sudão e da Tunísia, do instrumento
de aceitação da Organização Mundial de Saúde.
|
41.369, de 23.4.1957
Publicado no DOU de 3.5.57
|
Declara de utilidade
pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São
Paulo.
|
41.368, de 23.4.1957
Publicado no DOU de 3.5.57
|
Declara de utilidade
pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal.
|
41.354, de 23.4.1957
Publicado no DOU de 25.4.57
|
Transfere,
sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de
Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
|
41.350, de 17.4.1957
Publicado no DOU de 17.4.57
|
Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da
Faculdade de Odontologia de Maceió.
|
41.340, de 14.4.1957
Publicado no DOU de 15.5.57
|
Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación
Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República.
|
41.300, de 10.4.1957
Publicado no DOU de 13.4.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Capistrano de Souza a pesquisar
quartzito sericítico no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
|
41.282, de 9.4.1957
Publicado no DOU de 11.4.57
|
Considera serviço
nacional relevante e de alto interêsse para a segurança nacional os
trabalhos de construção rodo-ferroviário e de obras contra as sêcas, em
execução pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção, na região do
Nordeste.
|
41.280, de 9.4.1957
Publicado no DOU de 11.4.57
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
41.279, de 9.4.1957
Publicado no DOU de 11.4.57
|
Crias
o Núcleo Colonial e Guamá, em terras situadas no Município de Santa Isabel, no
Estado do Pará.
|
41.273, de 8.4.1957
Publicado no DOU de 10.4.57
|
Torna
público o depósito do instrumento de adesão, por parte dos Governos do Marrocos
e da Tunísia à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada, em
Washington, em 11 de outubro de 1947.
|
41.272, de 8.4.1957
Publicado no DOU de 10.4.57
|
Torna
público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Índia, á
Convenção do Metro e Repartição Internacional de pesos e Medidas.
|
41.250, de 5.4.1957
Publicado no DOU de 5.4.57
|
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 36.521, de 2 de dezembro de
1954, alterado pelo artigo 2º do Decreto n° 38.841, de 12 de março de
1956 e modificado pelo artigo 1º do Decreto n° 41.191, de 25 de março de
1957.
|
41.243, de 3.4.1957
Publicado no DOU de 3.4.57
|
Aprova o Regulamento para
aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela
Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro
de 1957.
|
41.206, de
27.3.1957
Publicado no DOU de 2.5.57
|
Concede à “Aerolinee
Italiane Internazionali (ALITALIA) Societá per Azioni”, autorização para
continuar a funcionar na Republica.
|
41.200, de 26.3.1957
Publicado no DOU de 28.3.57
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situado
no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
|
41.195, de 26.3.1957
Publicado no DOU de 28.3.57
|
Regulamenta o art. 7º
da Lei número 2.188 de 3 de março de 1954, e dá outras providências.
|
41.194, de 25.3.1957
Publicado no DOU de 26.3.57
|
Eleva
à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Atenas.
|
41.169, de 19.3.1957
Publicado no DOU de 27.3.57
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
41.156, de 13.3.1957
Publicado no DOU de 18.3.57
|
Dispõe sôbre a categoria da Missão do Brasil junto às Nações Unidas e das
Delegações do Brasil em Genebra e junto à O. E. A.
|
41.157, de 15.3.1957
Publicado na
CLBR de 1957
|
Eleva a categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira em Assunção.
|
41.150, de 14.3.1957
Publicado no DOU de 16.3.57
|
Cria, no Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas
Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do
Ministério da Agricultura, o "Grupo de Estudos Babaçu".
|
41.149, de 13.3.1957
Publicado no DOU de 13.3.57
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da
Agricultura.
|
41.143, de 13.3.1957
Publicado no DOU de 16.3.57
|
Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no
Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
|
41.112, de 11.3.1957
Publicado no DOU de 12.3.57
|
Regula
o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de
1956.
|
41.100, de 8.3.1957
Publicado no DOU de 11.3.57
|
Altera o Regulamento do Serviço de Saúde do Exército e o Regulamento do
Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
|
41.098, de 8.3.1957
Publicado no DOU de 11.3.57
|
Cria
o Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Companhia de Comando e
Serviços, e dá outras providências.
|
41.093, de 6.3.1957
Publicado no DOU de 8.3.57
|
Aprova o Regulamento
da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
|
41.092, de 6.3.1957
Publicado no DOU de 9.3.57
|
Concede à Marinha de Guerra do Peru o Prêmio “Marinha do Brasil”.
|
41.080, de 2.3.1957
Publicado no DOU de 2.3.57
|
Fixa
a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização,
classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
|
41.063, de 27.2.1957
Publicado no DOU de 9.3.57
|
Aprova o
Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da
Agricultura.
|
41.062, de 27.2.1957
Publicado no DOU de 9.3.57
|
Altera o
Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
|
41.050, de 27.2.1957
Publicado no DOU de 2.3.57
|
Suprime cargo extinto.
|
41.019, de 26.2.1957
Publicado no DOU de 12.3.57
|
Regulamenta os serviços de energia elétrica.
|
41.000, de 22.2.1957
Publicado no DOU de 21.3.57
|
Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de
maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai.
|
40.999, de 22.2.1957
Publicado no DOU de 21.3.57
|
Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de
Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano.
|
40.998, de 22.2.1957
Publicado no DOU de 21.3.57
|
Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a
16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado,
em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias.
|
40.987, de 20.2.1957
Publicado no DOU de 20.2.57
|
Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura
cacaueira do País.
|
40.983, de 10.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Institui o “Dia do Indústria’’
|
40.975, de 15.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Aprova as Tabelas
de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de
Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia, e dá outras providências.
|
40.969, de 15.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Declara de utilidade
pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo,
Estado de São Paulo.
|
40.950, de 14.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Autoriza o cidadão brasileiro Daniel Lino dos Santos a pesquisar mármore
no município de Lagarto, Estado de Sergipe.
|
40.930, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República
do Sudão à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em
Washington, em 11 de outubro de 1947.
|
40.929, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
publica o deposito, pelo Governo
da
Turquia, do Instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda
da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 1948.
|
40.928, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
pública a denúncia, pelos Governos da Argentina e Turquia, da Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31
de maio de 1929.
|
40.927, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a
Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929.
|
40.926, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
público por vários países, o depósito de instrumento de aceitação relativos à
Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
|
40.925, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
pública a adesão pelo Govêrno do Marrocos, da Convenção sôbre Aviação Civil
Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944.
|
40.924, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 18.2.57
|
Torna
pública a adesão da Grécia a Convenção de Berna para a proteção dos Obras
Literárias e Artísticas revistas, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948.
|
40.900, de 13.2.1957
Publicado no DOU de 16.2.57
|
Renova o Decreto nº 36.424, de 4 de novembro de 1954.
|
40.859, de 6.2.1957
Publicado no DOU de 6.2.57
|
Organiza, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Aviação Embarcada.
|
40.850, de 29.1.1957
Publicado no DOU de 13.2.57
|
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do
capital social da Companhia de Seguros Riachuelo.
|
40.844, de 28.1.1957
Publicado no DOU de 31.1.57
|
Declara de utilidade
pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal.
|
40.839, de 28.1.1957
Publicado no DOU de 30.1.57
|
Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956.
|
40.836, de 26.1.1957
Publicado no DOU de 26.1.57
|
Declara
luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República e dispõe
sôbre homenagens dos seus funerais.
|
40.835, de 24.1.1957
Publicado no DOU de 24.1.57
|
Cria,
na Escola Superior de C a, o Curso de Mobilização Nacional e dá outras
providências.
|
40.800, de 22.1.1957
Publicado no DOU de 23.1.57
|
Outorgam a concessão a Radio imprensa S.A. para instalar uma estação
radiodifusora de ondas médias.
|
40.790, de 22.1.1957
Publicado no DOU de 24.1.57
|
Transfere função da Tabela Única de
Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da
Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Educação e Cultura.
|
40.750, de 15.1.1957
Publicado no DOU de 17.1.57
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial
de Cr$ 2.500,00, para o fim que especifica.
|
40.746, de 15.1.1957
Publicado no DOU de 17.1.57
|
Regulamenta o artigo
1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952.
|
40.738, de
9.1.1957
Publicado no DOU de 9.1.57
|
Aprova as
Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a
que de refere o Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
40.702, de
31.12.1956
Publicado no DOU de 2.1.57
|
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
|
40.700, de 31.12.1956
Publicado no DOU de 31.12.56
|
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar
de Cr$ 340.511.455,00, para o fim que especifica.
|
40.650, de 28.12.1956
Publicado no DOU de 4.1.57
|
Autoriza a cidadã brasileira Liciete Martins Barbosa a pesquisar areia
quartzosa e associados, nos Municípios de Itaguaí e Nova Iguaçú, no
Estado do Rio de Janeiro.
|
40.630, de 27.12.1956
Publicado no DOU de 31.12.56
|
Altera o Decreto nº
29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
|
40.600, de 27.12.1956
Publicado no DOU de 31.12.56
|
Concede à Companhia Real de Seguros autorização para funcionar e aprova
os seus Estatutos.
|
40.560, de 18.12.1956
Publicado no DOU de 18.12.56
|
Dá nova
redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços de Divida Interna
Federal Fundada e do meio Circulante, baixado como decreto nº 35.913 , de 28
de julho de 1954 , e da outras providencias.
|
40.556, de 17.12.1956
Publicado no DOU de 17.12.56
|
Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá
outras providências.
|
40.552, de 12.12.1956
Publicado no DOU de 21.12.56
|
Aprova o Regulamento do Quadro
Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956.
|
40.550, de 12.12.1956
Publicado no DOU de 20.12.56
|
Modifica o Regulamento da
Escola de Aeronáutica.
|
40.546, de 11.12.1956
Publicado no DOU de 13.12.56
|
Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
|
40.504, de 10.12.1956
Publicado no DOU de 14.12.56
|
Altera a lotação de repartições atendida
pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministro da Agricultura e dá
outras previdências.
|
40.500, de 7.12.1956
Publicado no DOU de 7.12.56
|
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 40.316, de 8 de
novembro de 1956, e dá outras providências.
|
40.488, de 4.12.1956
Publicado no DOU de 7.12.56
|
Transfere sem aumento de despesa funções de
Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de
repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
|
40.457, de 3.12.1956
Publicado no DOU de 5.12.56
|
Altera a lotação da repartição atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementares do Ministério da Agricultura e
dá outras Providências.
|
40.450, de 1º.12.1956
Publicado no DOU de 5.12.56
|
Retifica a Tabela Numérica Especial de Mensalistas do 28º Batalhão do
Ministério da Guerra, e dá outras providências.
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40.444, de 30.11.1956
Publicado no DOU de 4.12.56
|
Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956,
que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das
Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água.
|
40.438, de
28.11.1956
Publicado no DOU de 5.12.56
|
Concede á sociedade anônima “Pan Americana World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
|
40.428, de
27.11.1956
Publicado no DOU de 1º.12.56
|
Torna público o depósito, por vários países, de Instrumentos de aceitação o relativos a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948.
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40.400, de 21.11.1956
Publicado no DOU de 22.11.56
|
Altera o Decreto n° 34.132, de 9 de outxubro de 1953.
|
40.395, de 21.11.1956
Publicado no DOU de 23.11.56
|
Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3
de setembro de 1954
|
40.359, de 16.11.1956
Publicado no DOU de 16.11.56
|
Aprova o Regulamento do Ministério
Público da União junto a Justiça do Trabalho.
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40.352, de 14.11.1956
Publicado no DOU de 17.11.56
|
Dá nova redação ao art.
277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
|
40.350, de 14.11.1956
Publicado no DOU de 14.11.56
|
Aprova normas especiais para a construção de ponte internacional sobre o
rio Paraná, na diretriz da rodovia BR-35.
|
40.348, de 13.11.1956
Publicado no DOU de 17.11.56
|
Declara de utilidade
pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal.
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40.344, de 13.11.1956
Publicado no DOU de 16.11.56
|
Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países.
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40.342, de 13.11.1956
Publicado no DOU de 16.11.56
|
Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV, das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de 1956.
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40.318, de
9.11.1956
Publicado no DOU de 13.11.56
|
Permite o uso da Medalha da Ordem de Damião, o Apóstolo dos Leprosos.
|
40.300, de 6.11.1956
Publicado no DOU de 9.11.56
|
Outorga à Prefeitura Municipal de Patrocínio concessão para o
aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira Bôa
Esperança, existente no rio Capivara, Município de Perdizes, Estado de
Minas Gerais.
|
40.295, de 6.11.1956
Publicado no DOU de 8.11.56
|
Torna público a adesão do Sudão à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.
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40.294, de 6.11.1956
Publicado no DOU de 8.11.56
|
Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno do Paquistão, ao Acôrdo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes
para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1.º de dezembro de 1924.
|
40.288, de 5.11.1956
Publicado no DOU de 7.11.56
|
Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Prata, no município de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo.
|
40.250, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Autoriza a cessão de terreno de acrescidos de marinha, que menciona,
situado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
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40.246, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Concede à Marinha de Guerra do Chile o Prêmio “Marinha do Brasil”.
|
40.245, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio “Marinha do Brasil”.
|
40.243, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Eleva, à categoria de Delegacia de 2.º classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, em Ilhéus.
|
40.236, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigo 123, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
40.234, de 31.10.1956
Publicado no DOU de 6.11.56
|
Torna sem efeito transferência de função da
tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da
Agricultura, constante do Decreto número 39.702 de 8 de agôsto de1956.
|
40.221, de 30.10.1956
Publicado no DOU de 30.10.56
|
Transfere, sem aumento de despesa, Função de
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da
Agricultura.
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40.200, de 30.10.1956
Publicado no DOU de 3.11.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Ribeiro de Souza a lavrar
cassiterita, no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.
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40.179, de 27.10.1956
Publicado no DOU de 27.10.56
|
Cria o Comando Militar da Amazônia.
|
40.170, de
22.10.1956
Publicado no DOU de 25.10.56
|
Emprêsa civil considerada
de interêsse militar.
|
40.169, de
22.10.1956
Publicado no DOU de 22.10.56
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Denomina “Batalhão Santos Dumont” o Batalhão de Infantaria do Núcleo da Divisão Aeroterrestre.
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40.162, de 16.10.1956
Publicado no DOU de 20.10.56
|
Declara de utilidade
publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no
Distrito Federal.
|
40.160, de 16.10.1956
Publicado no DOU de 20.10.56
|
Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da
Paraíba.
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40.150, de 16.10.1956
Publicado no DOU de 19.10.56
|
Transfere função da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista do Estabelecimento Central de Material de
Intendencia para igual tabela de Administração dos Estabelecimentos
Mallet, ambas do Ministério da Guerra.
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40.134, de 16.10.1956
Publicado no DOU de 19.10.56
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal.
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40.127, de 15.10.1956
Publicado no DOU de 17.10.56
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Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz com o Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
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40.126, de 15.10.1956
Publicado no DOU de 17.10.56
|
Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Gôverno do Iran, do tratado de paz com Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
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40.125, de 15.10.1956
Publicado na
CLBR de 1956
|
Suprime o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, Guiana Holandesa, e cria o Consulado de carreira naquela capital.
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40.124, de 15.10.1956
Publicado na
CLBR de 1956
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Suprime o Consulado privativo do Brasil em Caiena, Guiana francesa, e cria o Consulado honorário naquela Capital.
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40.110, de 10.10.1956
Publicado no DOU de 10.10.56
|
Cria a
Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
|
40.100, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 13.10.56
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Autoriza a Empresa de Caolim Limitada a pesquisar feldspato a associados
no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
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40.091, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 12.10.56
|
Declara de utilidade
pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito
Federal.
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40.090, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 12.10.56
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
40.089, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 12.10.56
|
Altera a lotação de repartições atenção
pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
40.088, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 12.10.56
|
Torna público o depósito de instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Israel, à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e ata da assinatura, firmados, em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
|
40.087, de 9.10.1956
Publicado no DOU de 12.10.56
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Torna pública a adesão do Egito à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
|
40.086, de 9.10.1956
Publicado na
CLBR de 1956
|
Cria Consulado Honorário do Brasil em Dunquerque, França.
|
40.050, de 29.9.1956
Publicado no DOU de 4.10.56
|
Aprova o Regimento da Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da
Educação e Cultura.
|
40.043, de 27.9.1956
Publicado no DOU de 4.10.56
|
Aprova o Regulamento
Interno dos Serviços da Aeronáutica
|
40.017, de 24.9.1956
Publicado no DOU de 24.9.56
|
Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
|
40.015, de 21.9.1956
Publicado no DOU de 25.9.56
|
Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
|
40.000, de 17.9.1956
Publicado no DOU de 25.9.56
|
Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 2.839, de 2 de agosto de 1956.
|
39.966, de 11.9.1956
Publicado no DOU de 11.9.56
|
Aprova
o regulamento para
execução da
Lei nº 2.820, de 10 de Julho
de 1956, e organiza a Comissão
Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN)
|
39.950, de 6.9.1956
Publicado no DOU de 12.9.56
|
Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Piauí, e dá
outras providências.
|
39.917, de 5.9.1956
Publicado no DOU de 11.9.56
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
39.905, de 5.9.1956
Publicado no DOU de 11.9.56
|
Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de
"Mérito Santos-Dumont" e das outras providências.
|
39.904, de
4.9.1956
Publicado no DOU de 8.9.56
|
Cria o Prêmio “Marinha do Brasil”, e dá outras providências.
|
39.901, de
4.9.1956
Publicado no DOU de 8.9.56
|
Promulga o Convênio de Comércio firmado em La Paz, a 24 de dezembro de 1953, entre o Brasil e a Bolívia.
|
39.900, de 4.9.1956
Publicado no DOU de 5.9.56
|
Prescreve medidas de execução da Lei n° 2.831, de 25 de agosto de 1956,
que dispõe sobre a Organização Básica do Exército.
|
39.873, de
31.8.1956
Publicado no DOU de 1º.9.56
|
Restabelece e cria cargos de Adidos Militares, Naval e Aeronáutico junto a representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
|
39.865, de 29.8.1956
Publicado no DOU de 29.8.56
|
Declara de utilidade
pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
|
39.862, de 28.8.1956
Publicado no DOU de 28.8.56
|
Regulamenta a Lei nº
1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de
novembro de 1954.
|
39.861, de 27.8.1956
Publicado no DOU de 30.8.56
|
Amplia as atribuições e o número de Comissões de Rêde e dá outras providências.
|
39.850, de 24.8.1956
Publicado no DOU de 28.8.56
|
Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por
acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de
Santa Branca que se relaciona com a ampliação progressiva do
aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n°
18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro
de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de
Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.
|
39.840, de 21.8.1956
Publicado no DOU de 24.8.56
|
Cria o Centro de Munição da Marinha.
|
39.815, de 28.8.1956
Publicado no DOU de 28.8.56
|
Concede
reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras
anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras, do Espirito Santo.
|
39.800, de 16.8.1956
Publicado no DOU de 22.8.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Lourenço Alberto Augusto Marquardt a
pesquisar quartzo, pedras coradas e associados no município de Ituêta,
Estado de Minas Gerais.
|
39.786, de 14.8.1956
Publicado no DOU de 21.8.56
|
Torna público o depósito do Instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Coréia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
|
39.783, de 13.8.1956
Publicado no DOU de 13.8.56
|
Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956
.
|
39.776, de 13.8.1956
Publicado no DOU de 16.8.56
|
Cria o estandarte-distintivo para o 9º Batalhão de Engenharia de Combate “Batalhão Carlos Camisão”.
|
39.775, de 13.8.1956
Publicado no DOU de 16.8.56
|
Restabelece o 9º Batalhão de Engenharia de Combate, com a denominação de “Batalhão Carlos Camisão”.
|
39.750, de 9.8.1956
Publicado no DOU de 10.8.56
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da União, na parte
marítima e do domínio do Estado da Bahia, no restante do seu curso, as
águas do rio Aliança ou Una.
|
39.703, de
8.8.1956
Publicado no DOU de 9.8.56
|
Torna sem efeito transferência de função nas
Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério
da Agricultura, constante do Decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956.
|
39.700, de 8.8.1956
Publicado no DOU de 19.9.56
|
Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Mccann Erickson
Corporation of Brazil autorização para funcionar na República.
|
39.691, de
7.8.1956
Publicado no DOU de 9.8.56
|
Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
|
39.687, de
7.8.1956
Publicado no DOU de 9.8.56
|
Cria o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, nos têrmos da Lei número 1.310, de 15 de janeiro de 1951.
|
39.650, de 28.7.1956
Publicado no DOU de 30.7.56
|
Retifica e altera o Decreto n° 38.673, de 27 de janeiro de 1956,
retificado pelo Decreto n° 38.966, de 3 de abril de 1956.
|
39.643, de
25.7.1956
Publicado no DOU de 27.7.56
|
Torna pública a adesão da República Federal da Alemanha à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
|
39.636, de 19.7.1956
Publicado no DOU de 26.7.56
|
Considera de
utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.
|
39.626, de 19.7.1956
Publicado no DOU de 26.7.56
|
Concede à Deutsche Lufthansa, A.G., autorização para funcionar no Brasil.
|
39.605-A, de 16.7.1956
Publicado no DOU de 18.7.56
|
Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
39.600, de 14.7.1956
Publicado no DOU de 14.7.56
|
Autoriza a Comissão do Vale do são Francisco a aceitar a doação de
terreno onde deverá ser constituido o campo de aviação da cidade de
Morro do Chapéu, no Estado da Bahia.
|
39.599, de 14.7.1956
Publicado no DOU de 17.7.56
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
39.573, de 13.7.1956
Publicado no DOU de 20.7.56
|
Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de
1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades
aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de
invenção.
|
39.550, de 12.7.1956
Publicado no DOU de 19.7.56
|
Concede à Importação e Exportação "Imex" Ltda. autorização para
funcionar como empresa de mineração.
|
39.523, de 6.7.1956
Publicado no DOU de 11.7.56
|
Torna sem efeito transferencia de função nas
Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério
da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956,
e transfere função dentro das mesmas tabelas.
|
39.501, de 3.7.1956
Publicado no DOU de 11.7.56
|
Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do
Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
39.500, de 3.7.1956
Publicado no DOU de 6.7.56
|
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$
70.000.000,00, para o fim que específica.
|
39.498, de 3.7.1956
Publicado no DOU de 7.8.56
|
Declara de utilidade
pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de
São Paulo.
|
39.495, de 3.7.1956
Publicado no DOU de 5.7.56
|
Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Segunda Esquadrilha de Ligação Observação (2ª Esqda. L/O).
|
39.494, de 3.7.1956
Publicado no DOU de 3.7.56
|
Dá nova redação ao art. 267 do Regulamento da
Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de
1952.
|
39.486, de 29.6.1956
Publicado no DOU de 29.6.56
|
Altera o Decreto nº 34.893, de 5
de janeiro de 1954.
|
39.481, de 28.6.1956
Publicado no DOU de 30.6.56
|
Altera o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, para o fim que especifica.
|
39.450, de 26.6.1956
Publicado no DOU de 27.6.56
|
Cria a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Faculdade de
Medicina de Ceará, da Universidade do Ceará.
|
39.443, de
20.6.1956
Publicado no DOU de 22.6.56
|
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
|
39.442, de
20.6.1956
Publicado no DOU de 22.6.56
|
Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno da Argentina, da Carta da Organização dos Estados Americanos.
|
39.424, de 19.6.1956
Publicado no DOU de 3.7.56
|
Declara de utilidade
pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal.
|
39.414, de 19.6.1956
Publicado no DOU de 21.6.56
|
Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas
d
, do § 1º e
c
, do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.
|
39.409, de 14.6.1956
Publicado no DOU de 18.6.56
|
Transfere, sem aumento de despesas, função
da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Comissão Especial da
Faixa de Fronteiras para a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do
Ministério da Agricultura.
|
39.400, de 13.6.1956
Publicado no DOU de 20.6.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raul de Almeida Braga a pesquisar
cassiterita e associados no município de Brasília, Estado de Minas
Gerais
|
39.351, de 12.6.1956
Publicado no DOU de 13.7.56
|
Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
39.350, de 12.6.1956
Publicado no DOU de 13.6.56
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno,
que menciona, situado no Município de Caeté, no Estado de Minas Gerais.
|
39.345, de 11.6.1956
Publicado no DOU de 19.7.56
|
Aprova o regulamento
da Comissão de promoções de Oficiais do Exército.
|
39.333, de 8.6.1956
Publicado no DOU de 11.6.56
|
Estabelece normas a serem
observadas pelas Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, quanto à
conceituação de cardiopatia grave , para fins da letra d do art. 30 da Lei
nº 2.370 de 9 de dezembro de 1954.
|
39.332, de 8.6.1956
Publicado no DOU de 14.6.56
|
Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de
Serviço Social da Paraíba.
|
39.328, de 8.6.1956
Publicado no DOU de 11.6.56
|
Institui a Semana Nacional
do Livro.
|
39.326, de 7.6.1956
Publicado no DOU de 11.6.56
|
Outorga
concessão à Rádio Televisão Paraná S.A. para estabelecer uma estação de
radiotelevisão na cidade de Curirtiba, Estado do Paraná.
|
39.300, de 1º.6.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Dispõe sôbre as medidas nescessárias ao desenvolvimento da experiência
de colonização de Petrolândia, Estado de Pernanbuco
|
39.290, de
1º.6.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Recife, Estado de Pernambuco.
|
39.285, de
1º.6.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Dispõe sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Fortaleza, Estado do Ceará.
|
39.284, de
1º.6.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Dispõe Sôbre medidas necessárias à
instalação de um núcleo colonial no vale do Rio Parnaíba,
Estado do
Piaui.
|
39.282, de
1º.6.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no Vale do Rio Mearim.
|
39.263, de 29.5.1956
Publicado no DOU de 1º.6.56
|
Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar e da outras providências.
|
39.261, de 28.5.1956
Publicado no DOU de 30.5.56
|
Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.
|
39.250, de 23.5.1956
Publicado no DOU de 24.5.56
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar, com o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, empréstimo que será aplicado em obras e
melhoramentos ferroviários, e dá outras providências.
|
39.221, de 21.5.1956
Publicado no DOU de 28.5.56
|
Concede autorização para o funcionamento do curso de
Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.
|
39.207, de 22.5.1956
Publicado no DOU de 25.5.56
|
Aprova o Regulamento da Medalha Militar.
|
39.200, de 16.5.1956
Publicado no DOU de 19.5.56
|
Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos
precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia.
|
39.150, de 14.5.1956
Publicado no DOU de 7.6.56
|
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do
capital social da Oceânica- Companhia Brasileira de Seguros.
|
39.138, de 8.5.1956
Publicado no DOU de 8.5.56
|
Declara de utilidade pública
a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal.
|
39.128, de 2.5.1956
Publicado no DOU de 14.5.56
|
Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S.
A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas.
|
39.100, de 30.4.1956
Publicado no DOU de 14.5.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sylvino de Godoy a pesquisar mármore e
associados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
|
39.093, de 30.4.1956
Publicado no DOU de 4.5.56
|
Altera
o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da
Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
|
39.087, de 30.4.1956
Publicado no DOU de 10.5.56
|
Aprova o
Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
|
39.075, de 24.4.1956
Publicado no DOU de 26.4.56
|
Transfere funções das Tabela Numéricas
Especiais de Extranumerário-Mensalista,
do Ministério da
Agricultura.
|
39.069, de 23.4.1956
Publicado no DOU de 23.4.56
|
Reajuste a gratificação de representação por serviço no exterior concedido aos Cônsules Privativos padrão “M”, e
aos Auxiliares de Consulado, padrão “ N” .
|
39.068, de 23.4.1956
Publicado no DOU de 23.4.56
|
Reajusta as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
39.067, de 23.4.1956
Publicado no DOU de 23.4.56
|
Altera os valores
monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, e
modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.
|
39.058, de 18.4.1956
Publicado no DOU de 20.4.56
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
39.050, de 18.4.1956
Publicado no DOU de 20.4.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Athanazio Hernandes a pesquisar conchas
calcárias no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
|
39.027, de 14.4.1956
Publicado no DOU de 14.4.56
|
Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil na Suécia.
|
39.026, de 12.4.1956
Publicado no DOU de 14.4.56
|
Torna pública a adesão da Islândia à convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas
Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo, assinado em Bruxelas a 16 de dezembro de 1949.
|
39.025, de 12.4.1956
Publicado no DOU de 14.4.56
|
Torna pública a adesão da Cambodia à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago
a 7 de dezembro de 1944
.
|
39.024, de 12.4.1956
Publicado na
CLBR de 1956
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Morehead, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
|
39.000, de 10.4.1956
Publicado no DOU de 12.4.56
|
Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro II- Estrada de Ferro Central do
Brasil- do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por
fôrça da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, e dá outras providências.
|
38.965, de 3.4.1956
Publicado no DOU de 3.4.56
|
Dispõe sôbre a constituição da Comissão de que trata o art. 15 do Decreto nº
35.956, de 2 de agôsto de 1954, e a gratificação a que fazem jus os seus
membros.
|
38.964, de 3.4.1956
Publicado no DOU de 5.4.56
|
Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963 de 1º de março de 1955.
|
38.963, de 3.4.1956
Publicado no DOU de 3.4.56
|
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
|
38.962, de 28.3.1956
Publicado no DOU de 3.4.56
|
Torna pública a retirada da reserva feita pelo Chile a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre
Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, e o depósito por
parte do mesmo Estado, de novo Instrumento de ratificação da referida
Convenção.
|
38.954, de 27.3.1956
Publicado no DOU de 31.3.56
|
Torna pública a denúncia, pelo Govêrno do Paquistão, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada
em Londres a 31 de maio de 1929.
|
38.953, de 27.3.1956
Publicado no DOU de 31.3.56
|
Torna público o depósito, por diversos países, dos Instrumentos de ratificação do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana a 24 de setembro de 1952.
|
38.950, de 27.3.1956
Publicado no DOU de 31.3.56
|
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 2º do Decreto nº 27.703, de 19
de janeiro de 1950.
|
38.937, de 26.3.1956
Publicado no DOU de 28.3.56
|
Altera a lotação do Ministério da
Agricultura.
|
38.936, de 26.3.1956
Publicado no DOU de 28.3.56
|
Altera a lotação do Ministério da
Agricultura.
|
38.907, de 19.3.1956
Publicado no DOU de 21.3.56
|
Promulga o Acôrdo Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 12 de janeiro de 1953, entre Brasil e a Nicarágua.
|
38.900, de 15.3.1956
Publicado no DOU de 17.3.56
|
Altera a redação da alínea " C " do item III-1, do artigo 1.º do Decreto
nº 30.034, de 01 de outubro de 1951.
|
38.893, de 14.3.1956
Publicado no DOU de 16.3.56
|
Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
|
38.871, de 13.3.1956
Publicado no DOU de 16.3.56
|
Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Petrópolis no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
|
38.860, de 13.3.1956
Publicado no DOU de 15.3.56
|
Regulamenta o
art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
|
38.850, de 13.3.1956
Publicado no DOU de 21.3.56
|
Desapropria a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de 1946 de
propriedade de Octávio Francisco Pinheiro.
|
38.840, de 8.3.1956
Publicado no DOU de 8.3.56
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963, de 1º de março de 1955.
|
38.833 de 6.3.1956
Publicado no DOU de 8.3.56
|
Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo da Líbia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington em 11 de outubro de 1947.
|
38.832, de 6.3.1956
Publicado no DOU de 20.3.56
|
Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
|
38.817, de
5.3.1956
Publicado no DOU de 24.3.56
|
Concede à "Transportes Aéreos Portuguêses (T.A.P.) - S.A.R.L." autorização para funcionar na República.
|
38.815, de
5.3.1956
Publicado no DOU de 5.3.56
|
Altera o Regulamento da
Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de
1952.
|
38.809, de 1º.3.1956
Publicado no DOU de 3.3.56
|
Torna público o deposito do Instrumento de ratificação por parte da Suécia, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direto sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
|
38.806, de 29.2.1956
Publicado no DOU de 2.3.56
|
Declara de utilidade
pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
|
38.800, de 29.2.1956
Publicado no DOU de 3.3.56
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Juvenal Felicíssimo e Jesuino
Felicíssimo Júnior a lavrar leocofilito, quartzito e associados no
Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
|
38.778, de 27.2.1956
Publicado no DOU de 1º.3.56
|
Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva
das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
|
38.775, de 25.2.1956
Publicado no DOU de 25.2.56
|
Redistribui, por especializações, os cargos
da carreira de Engenheiro, da Lotação do Serviço de Meteorologia do
Ministério da Agricultura a dá outras providências.
|
38.759, de 20.2.1956
Publicado no DOU de 8.3.56
|
Declara existente a Confederação Brasileira de Tênis.
|
38.750, de 16.2.1956
Publicado no DOU de 24.2.56
|
Autoriza Orison Marden Amaral a comprar pedras preciosas,
|
38.735, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 31.1.56
|
Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do
Ministério das Relações Exteriores.
|
38.730, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 4.2.56
|
Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências.
|
38.729, de 30.1.1956
Publicado na
CLBR de 1956
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, na Guiana Holandesa.
|
38.728, de 30.1.1956
Publicado na
CLBR de 1956
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Wilmington, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
|
38.727, de 30.1.1956
Publicado na
CLBR de 195
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Biarritz, França.
|
38.720, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 13.2.56
|
Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio
Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta
Capital.
|
38.719, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 17.2.56
|
Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para
instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
|
38.718, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 7.2.56
|
Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para
instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
|
38.715, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 8.2.56
|
Declara de utilidade pública
a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
|
38.714, de 30.1.1956
Publicado no DOU de 6.2.56
|
Transfere função da Tabela Numérica de
Mensalistas Rêde de Aviação Cearense do Ministério da Aviação e Obras
Públicas para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do
Ministério da Agricultura.
|
38.703, de 28.1.1956
Publicado no DOU de 4.2.56
|
Cria um Hôrto Florestal em Jequié, no Estado da Bahia.
|
38.702, de 28.1.1956
Publicado no DOU de 4.2.56
|
Cria o Hôrto Florestal em Ilhéus, no Estado da Bahia.
|
38.700, de 28.1.1956
Publicado no DOU de 7.2.56
|
Autorizada a Sociedade para Indústria Extrativa de Mármores Siema Ltda.
a pesquisar mármore no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
|
38.672, de 27.1.1956
Publicado no DOU de 30.1.56
|
Altera a lotação do Ministério da
Agricultura.
|
38.671, de 26.1.1956
Publicado no DOU de 28.1.56
|
Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais.
|
38.654, de 25.1.1956
Publicado no DOU de 27.1.56
|
Altera a lotação
do Ministério da Agricultura.
|
38.650, de 25.1.1956
Publicado no DOU de 2.2.56
|
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do D. A. S. P.,
instituídos pelo Decreto-lei nº 2.804, de 21 de novembro de 1940.
|
38.646, de 24.1.1956
Publicado no DOU de 4.2.56
|
Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para
instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
|
38.608, de 18.1.1956
Publicado no DOU de 23.1.56
|
Cria o Estandarte-Distintivo para Batalhão de Guardas.
|
38.600, de 17.1.1956
Publicado no DOU de 17.1.56
|
Suspende, até 30 de novembro de 1956, a vigência de dispositivos do
Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.
|
38.599, de 17.1.1956
Publicado no DOU de 20.1.56
|
Aprova o
Regulamento de Estatística para Fins Militares.
|
38.598, de 17.1.1956
Publicado no DOU de 21.1.56
|
Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
|
38.596, de 16.1.1956
Publicado no DOU de 16.1.56
|
Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
|
38.589, de 16.1.1956
Publicado na
CLBR de 195
6
|
Cria os Consulados honorários do Brasil em Caripito, Puerto La Cruz e Las Piedras, na Venezuela.
|
38.569, de 14.1.1956
Publicado no DOU de 21.1.56
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
|
38.568, de 13.1.1956
Publicado no DOU de 8.2.56
|
Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para
instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
38.564, de 13.1.1956
Publicado no DOU de 6.2.56
|
Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A.
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
38.561, de 13.1.1956
Publicado no DOU de 21.1.56
|
Outorga concessão à Rádio Presidente
Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
38.550, de 12.1.1956
Publicado no DOU de 16.1.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Abram Holcman a pesquisar diamantes e
associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
|
38.533, de 9.1.1956
Publicado no DOU de 14.1.56
|
Declara de utilidade
pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no
Distrito Federal.
|
38.525, de
6.1.1956
Publicado no DOU de 7.1.56
|
Torna pública a adesão da Suíça à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
|
38.500, de 31.12.1955
Publicado no DOU de 26.5.56
|
Autoriza a Companhia Força e Luz de Minas Gerais a construir uma
linha de transmissão e dá outras providências.
|
38.489, de 31.12.1955
Publicado no DOU de 31.12.55
|
Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço
aduaneiro de bens e mercadorias.
|
38.472, de 29.12.1955
Publicado no DOU de 29.12.55
|
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
|
38.465, de 29.12.1955
Publicado no DOU de 12.1.56
|
Aprova o Regulamento para a Concessão do Prêmio “Marcílio Dias”.
|
38.450, de 28.12.1955
Publicado no DOU de 5.1.56
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Junior a
lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Ouro
Preto, Estado de Minas Gerais.
|
38.412, de 26.12.1955
Publicado no DOU de 28.12.55
|
Cria, no
Ministério da Marinha, o Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
|
38.411, de 26.12.1955
Publicado no DOU de 28.12.55
|
Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
38.410, de 26.12.1955
Publicado no DOU de 4.1.56
|
Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exercito.
|
38.402, de 23.12.1955
Publicado no DOU de 23.12.55
|
Prorroga o estado de sítio.
|
38.401, de 23.12.1955
Publicado no DOU de 31.12.55
|
Torna pública a denúncia, pelo Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas denunciou a convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
|
38.400, de 23.12.1955
Publicado no DOU de 29.12.55
|
Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Camboda, à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
|
38.360, de
22.12.1955
Publicado no DOU de 24.12.55
|
Cria o Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Campanha de Comando e Serviços.
|
38.350, de 20.12.1955
Publicado no DOU de 21.12.55
|
Abre aoMinistério da Educação e Cultura o crédito suplementar de
Cr$ 156.557.259,70 autorizado pela Lei n° 2.687, de 19 de dezembro de
1955.
|
38.325, de 19.12.1955
Publicado no DOU de 21.12.55
|
Declara de utilidade
pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em
Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais.
|
38.315, de 16.12.1955
Publicado no DOU de 19.12.55
|
Dá nova
regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955.
|
38.314, de
16.12.1955
Publicado no DOU de 20.12.55
|
Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953.
|
38.313, de 16.12.1955
Publicado na
CLBR de 195
5
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Leon, Nicaragua.
|
38.312, de
15.12.1955
Publicado no DOU de 15.12.55
|
Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores.
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38.300, de 12.12.1955
Publicado no DOU de 14.12.55
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Altera o regulamento para o corpo do Pessoal Subalterno de Armada
para o fim de permitir a promoção de Sargento à graduação de Sub-oficial
por concurso.
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38.295, de 9.12.1955
Publicado no DOU de 13.12.55
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Cria, no Ministério da Aeronáutica, a primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1º Esqda L/O).
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38.283, de 9.12.1955
Publicado no DOU de 13.12.55
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Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e
Cultura.
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38.282, de 9.12.1955
Publicado na
CLBR de 195
5
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Cria o Consulado honorário do Brasil em Gijon, na Espanha.
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38.277, de 2.12.1955
Publicado no DOU de 21.12.55
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Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.
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38.272, de 2.12.1955
Publicado no DOU de 21.12.55
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Autoriza Antônio do Carmo & Cia. Ltda. a comprar pedras preciosas.
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38.269, de 2.12.1955
Publicado no DOU de 5.12.55
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Declara de utilidade
pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho,
Estado do Rio Grande do Sul.
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38.259, de 26.11.1955
Publicado no DOU de 28.11.55
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Dá nova
redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército
aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948.
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38.256, de
25.11.1955
Publicado no DOU de 30.11.55
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Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Liderais, Cientificas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
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38.254, de
25.11.1955
Publicado no DOU de 29.11.55
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Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto nº 23.942, de 28 de outubro de 1947.
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38.250, de 18.11.1955
Publicado no DOU de 21.11.55
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Regula a fiscalização direta externa e permanente do impôsto de
renda prevista na Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954.
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38.249, de 18.11.1955
Publicado no DOU de 21.11.55
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Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
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38.245, de 10.11.1955
Publicado no DOU de 3.12.55
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Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para
instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
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38.244, de
10.11.1955
Publicado no DOU de 19.11.55
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Suprime
cargos provisórios
e extintos,
e extingue
cargos excedentes,
dos Quadros
Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
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38.232, de
10.11.1955
Publicado no DOU de 16.11.55
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Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estrangeiros e dá outras providências.
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38.209, de
10.11.1955
Publicado no DOU de 19.11.55
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Cria funções na
Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e
dá outras providências.
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38.208, de
10.11.1955
Publicado no DOU de 17.11.55
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Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia.
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38.207, de
10.11.1955
Publicado no DOU de 17.11.55
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Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia.
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38.204-A, de
3.11.1955
Publicado no DOU de 12.11.55
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Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
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38.203, de
3.11.1955
Publicado no DOU de 8.11.55
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Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
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38.200, de 3.11.1955
Publicado no DOU de 22.11.55
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Autoriza o cidadão brasileiro Armando Lopes Ribeiro a pesquisar
Ilmenita e associados, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de
Janeiro.
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38.188, de 3.11.1955
Publicado no DOU de 10.11.55
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Estabelece
especializações para a
carreira
de Engenheiro
do Quadro permanente
do Ministério da Agricultura.
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38.179, de 3.11.1955
Publicado no DOU de 4.11.55
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Declara de utilidade
pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal.
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38.178, de 3.11.1955
Publicado no DOU de 3.11.55
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Declara de utilidade
pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito
Federal.
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38.162, de 28.10.1955
Publicado no DOU de 1º.11.55
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Institui a Ordem Nacional do
Mérito Educativo.
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38.157, de 28.10.1955
Publicado no DOU de 31.10.55
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Torna pública a adesão da Venezuela à Convenção de uniformização de algumas regras concernentes ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
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38.150, de 25.10.1955
Publicado no DOU de 25.10.55
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Extingue o cargo de Inspetor Geral do Exército.
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38.148, de 25.10.1955
Publicado no DOU de 4.11.55
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Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de
Odontologia da Paraíba.
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38.146, de 25.10.1955
Publicado no DOU de 7.11.55
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Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de
Medicina da Paraíba.
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38.125, de
21.10.1955
Publicado no DOU de 25.10.55
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Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru.
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38.124, de
21.10.1955
Publicado no DOU de 26.10.55
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Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai.
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38.123, de
21.10.1955
Publicado no DOU de 24.10.55
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Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950,
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38.101, de 18.10.1955
Publicado no DOU de 20.10.55
|
Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal
de Marinha de Ladário.
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38.100, de 18.10.1955
Publicado no DOU de 20.10.55
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Declara de utilidade pública, o Centro Artístico Cearense, com
sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
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38.099, de 18.10.1955
Publicado no DOU de 19.10.55
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Dispõe sôbre diárias,
auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de
Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos,
Conferências, missões especiais e reuniões no exterior.
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38.097, de 17.10.1955
Publicado no DOU de 20.10.55
|
Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a
concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de
São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952.
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38.087, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 14.10.55
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Outorga concessão à Rádio Capixaba
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
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38.086, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 3.12.55
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Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda.
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
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38.081, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 19.11.55
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Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana
Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical.
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38.078, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 20.10.55
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Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada
para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
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38.076, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 24.11.55
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Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda.
para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
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38.073, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 21.10.55
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Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão
Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
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38.070, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 7.11.55
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Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda.
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
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38.067, de 12.10.1955
Publicado no DOU de 15.12.55
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Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer
uma estação radiodifusora de ondas médias.
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38.050, de 10.10.1955
Publicado no DOU de 15.10.55
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Autoriza os cidadãos brasileiros Maria José dos Santos Rocha,
Olindina Maria Rocha, Francisco Manoel Elias, Santos Domicio Rocha,
Antônio Domicio Rocha e Bento Candido Teixeira a pesquisar carvão
mineral no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
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38.043, de
10.10.1955
Publicado no DOU de 10.10.55
|
Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.
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38.019, de 7.10.1955
Publicado no DOU de 8.11.55
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Torna público o depósito dos Instrumentos
de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político,
assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII
Conferência Internacional Americana.
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38.018, de 7.10.1955
Publicado no DOU de 12.10.55
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Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países.
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38.011, de 5.10.1955
Publicado no DOU de 15.10.55
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Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e
história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba.
|
38.000, de 4.10.1955
Publicado no DOU de 7.10.55
|
Declara insubsistente o Decreto n° 35.129, de 1 de março de 1954.
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37.993, de 28.9.1955
Publicado no DOU de 29.9.55
|
Concede à The Japan Air Lines Company Ltd. (Companhia de Linhas Aéreas do Japão, Ltda.), autorização para funcionar na República.
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37.992, de 27.9.1955
Publicado no DOU de 3.11.55
|
Outorga concessão à
Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de
ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco.
|
37.975, de 23.9.1955
Publicado no DOU de 26.9.55
|
Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
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37.974, de 22.9.1955
Publicado no DOU de 22.9.55
|
Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar.
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37.950, de 20.9.1955
Publicado no DOU de 24.9.55
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Concede à Sociedade Radiocomunicações Ltda. autorização para
ampliar seus sistemas de comunicações, do qual a concessionária pelo
Decreto n° 27.986, de 12-4-50.
|
37.909, de 16.9.1955
Publicado no DOU de 21.10.55
|
Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências.
|
37.904, de 16.9.1955
Publicado no DOU de 13.10.55
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Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma
estação radiodifusora de ondas medias.
|
37.900, de 15.9.1955
Publicado no DOU de 15.9.55
|
Altera o Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo o
Decreto n° 21.321, de 18 de junho de 1945.
|
37.877, de
9.9.1955
Publicado no DOU de 10.9.55
|
Reestrutura os serviços consultores do Brasil na Índia
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37.876, de
9.9.1955
Publicado no DOU de 13.9.55
|
Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930.
|
37.856, de 5.9.1955
Publicado no DOU de 6.9.55
|
Dá nova redação ao
Decreto número 29.548, de 10 de maio de 1951, que regulamentou a aplicação
da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950.
|
37.850, de 2.9.1955
Publicado no DOU de 2.9.55
|
Concede a "Aerolineas
Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República.
|
37.846, de 2.9.1955
Publicado no DOU de 2.9.55
|
Regulamenta a Lei nº
1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de
novembro de 1954.
|
37.844, de
1º.9.1955
Publicado no DOU de 2.9.55
|
Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
|
37.817, de 31.8.1955
Publicado no DOU de 10.9.55
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.
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37.811, de
29.8.1955
Publicado no DOU de 31.8.55
|
Cria o Núcleo Colonial de Pium, no Estado do Rio Grande do Norte.
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37.807, de
26.8.1955
Publicado no DOU de 30.8.55
|
Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
|
37.806, de
26.8.1955
Publicado no DOU de 30.8.55
|
Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.
|
37.800, de 23.8.1955
Publicado no DOU de 25.8.55
|
Transfere à jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal
do Ministério da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema, situada
em Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.
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37.784, de 23.8.1955
Publicado no DOU de 16.9.55
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Concede a
Bornahausen & Cia.
Ltda. autorização para
funcional como emprêsa de mineração.
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37.774, de 18.8.1955
Publicado no DOU de 23.8.55
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Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Govêrnos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída
em Londres a 16 de novembro de 1945.
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37.772, de 18.8.1955
Publicado no DOU de 22.8.55
|
Altera a redação do
art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei
número 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
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37.750, de 17.8.1955
Publicado no DOU de 19.8.55
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Venâncio Barbosa a
pesquisar quartzo e associados no município de Galiléa, Estado de Minas
Gerais.
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37.745, de 17.8.1955
Publicado no DOU de 19.8.55
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Regula a concessão da “Medalha
do Pacificador”
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37.744, de 12.8.1955
Publicado no DOU de 18.8.55
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Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para
instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.
|
37.725, de 9.8.1955
Publicado no DOU de 9.8.55
|
Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de
setembro de 1952.
|
37.700, de 5.8.1955
Publicado no DOU de 8.8.55
|
Autoriza Cia. Agrícola Territorial e de Mineração Fazenda
Pirabeiraba a pesquisar água mineral no município de Araquarí, Estado de
Santa Catarina.
|
37.696, de
5.8.1955
Publicado no DOU de 8.8.55
|
Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950.
|
37.693, de
5.8.1955
Publicado no DOU de 8.8.55
|
Dispõe
sôbre a transferência
de função da Tabela Única
de Extranumerários-mensalistas
do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela
do Ministério da Saúde
e dá outras providências.
|
37.688, de
3.8.1955
Publicado no DOU de 6.8.55
|
Altera o Regulamento da
Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto, nº 30.698, de 1º de abril de
1952.
|
37.687, de
3.8.1955
Publicado no DOU de 6.8.55
|
Aprova o Regulamento para as Instituições Hospitalares e Para-hospitalares
da Marinha.
|
37.679, de 29.7.1955
Publicado na
CLBR de 1955
|
Cria o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América.
|
37.677, de 29.7.1955
Publicado no DOU de 1º.8.55
|
Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos de El Salvador e de Laos, à Convenção da Organização mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
|
37.656, de 27.7.1955
Publicado no DOU de 29.7.55
|
Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5
de julho de 1955.
|
37.650, de 25.7.1955
Publicado no DOU de 11.9.55
|
Da nova redação ao art. 1º do Decreto n° 28.134, de 16 de maio de
1950, que outorgou à Usina Força e Luz de Coqueiral S.A. concessão para
o aproveitamento da energia hidráulica no ribeirão do Cachoeirão,
município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
|
37.612, de 18.7.1955
Publicado no DOU de 20.9.55
|
Abre, ao Ministério
da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao
pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex-
combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
|
37.606, de 14.7.1955
Publicado no DOU de 10.9.55
|
Declara de utilidade
pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".
|
37.600, de 12.7.1955
Publicado no DOU de 20.7.55
|
Declara em vigor as condições da apólice e a tarifa de seguro
agrário de videira.
|
37.583, de 11.7.1955
Publicado no DOU de 1.8.55
|
Dispõe sôbre a
relotação do Ministério da Agricultura.
|
37.576, de 7.7.1955
Publicado no DOU de 20.7.55
|
Declara de utilidade
pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses -
ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
37.550, de 30.6.1955
Publicado no DOU de 23.8.55
|
Concede à Empresa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada
autorização para funcionar como empresa de mineração.
|
37.540, de 28.6.1955
Publicado no DOU de 3.8.55
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal.
|
37.531, de 24.6.1955
Publicado no DOU de 31.8.55
|
Outorga ao Estado de Goiás concessão para o
aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada
existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e
Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas
Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
|
37.500, de 17.6.1955
Publicado no DOU de 20.6.55
|
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a ceder à
Companhia Hidro Elétrica de São Francisco a Usina Termo Elétrica de
Cotegipe e o Parque Elétrico Lauro de Freitas, onde se acha localizada a
referida Usina, no sub-distrito de Cotegipe, município de Salvador,
Estado da Bahia.
|
37.499, de 17.6.1955
Publicado na
CLBR de 195
5
|
Eleva à categoria de Consulado o Vice-Consulado honorário do Brasil em Bilbáo.
|
37.462, de
10.6.1955
Publicado no DOU de 13.6.55
|
Permite o uso com os uniformes militares da “Medalha Marechal Souza Aguiar”.
|
37.450, de 7.6.1955
Publicado no DOU de 17.6.55
|
Revoga o Decreto que concedeu à sociedade anonima "Congoleum Company of
Delaware" autorização para funcionar como empresa na República.
|
37.430, de
7.6.1955
Publicado no DOU de 26.6.55
|
Concede à
sociedade anômima Charles of the Ritz International Co. Inc. autorização
para funcionar na República.
|
37.428, de
3.6.1955
Publicado no DOU de 20.6.55
|
Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países.
|
37.415, de 2.6.1955
Publicado no DOU de 6.6.55
|
Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas
existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.
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37.412, de 1º.6.1955
Publicado no DOU de 3.6.55
|
Declara de utilidade
pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do
Espírito Santo.
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37.406, de
31.5.1955
Publicado no DOU de 1º.6.55
|
Institui a “Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo” e dá outras providências.
|
37.400, de 27.5.1955
Publicado no DOU de 11.7.55
|
Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República.
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37.398, de 27.5.1955
Publicado no DOU de 30.5.55
|
Cria o Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências.
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37.397, de 27.5.1955
Publicado no DOU de 27.5.55
|
Torna público o depósito do instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção n.º 58 ), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional de Trabalho, durante a sua
XXII Sessão.
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37.385, de 25.5.1955
Publicado no DOU de 6.6.55
|
Declara de utilidade
pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital
Federal.
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37.374, de
23.5.1955
Publicado no DOU de 25.5.55
|
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal.
|
37.373, de
20.5.1955
Publicado no DOU de 23.5.55
|
Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos da Áustria e do Viet Nam, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
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37.372, de
20.5.1955
Publicado no DOU de 23.5.55
|
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98), adotada a 1º de julho de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32º Sessão.
|
37.350, de 17.5.1955
Publicado no DOU de 3.6.55
|
Autoriza Luiz Gomes Filho a comprar pedras preciosas.
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37.346, de 17.5.1955
Publicado no DOU de 18.5.55
|
Declara de utilidade
pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia,
Estado de São Paulo.
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37.339, de 13.5.1955
Publicado no DOU de 2.6.55
|
Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e
Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
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37.338, de 13.5.1955
Publicado no DOU de 1º.6.55
|
Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e
Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias
|
37.337, de 13.5.1955
Publicado na
CLBR de 1955
|
Cria o Consulado honorário do Brasil do Brasil em Thorshavn, Dinamerca.
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37.336, de 12.5.1955
Publicado no DOU de 18.5.55
|
Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
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37.333, de 12.5.1955
Publicado no DOU de 25.18.5.55
|
Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes".
|
37.327, de 11.5.1955
Publicado no DOU de 18.5.55
|
Inclui nas disposições do
Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das
Estradas de Ferro da União.
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37.300, de 9.5.1955
Publicado no DOU de 12.5.55
|
Renova o Decreto n° 32.196, de 4 de fevereiro de 1953.
|
37.283, de 29.4.1955
Publicado no DOU de 15.6.55
|
Concede reconhecimento ao Curso que indica.
|
37.273, de 29.4.1955
Publicado no DOU de 4.5.55
|
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Convênio de Cooperação Econômica entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947.
|
37.250, de 28.4.1955
Publicado no DOU de 30.4.55
|
Suprime cargo extinto.
|
37.222, de 27.4.1955
Publicado no DOU de 29.4.55
|
Extingue o Depósito Naval do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
|
37.221, de 27.4.1955
Publicado no DOU de 27.4.55
|
Cria o 1º Grupamento de Engenharia e a Comissão Construtora do Nordeste, com a missão da executar obras rodo-ferroviárias e contra as sêcas e dá outras providências.
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37.206, de 23.4.1955
Publicado no DOU de 27.4.55
|
Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
|
37.205, de 23.4.1955
Publicado no DOU de 27.4.55
|
Faz inclusão na Tabela II de Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
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37.200, de 18.4.1955
Publicado no DOU de 23.5.55
|
Transfere do Estado de Minas Gerais para a Centrais Elétricas de
Minas Gerais S. A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica
nos municípios de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, Estado de Minas
Gerais.
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37.176, de 15.4.1955
Publicado no DOU de 22.4.55
|
Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.
|
37.175, de 15.4.1955
Publicado no DOU de 20.4.55
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Torna público que os Governos de quatro países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
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37.172, de 14.4.1955
Publicado no DOU de 29.4.55
|
Declara de utilidade
pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes
Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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37.150, de 7.4.1955
Publicado no DOU de 10.5.55
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Concede autorização para funcionamento de curso de pedagogia da
Faculdade de Filosofia Cristo-Rei.
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37.112, de 1º.4.1955
Publicado no DOU de 1º.4.55
|
Promulga o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924.
|
37.111, de 1º.4.1955
Publicado no DOU de 1º.4.55
|
Altera as Tabelas de Gratificação de Representação aprovadas pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
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37.100, de 25.3.1955
Publicado no DOU de 29.3.55
|
Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluído em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947.
|
37.081, de 23.3.1955
Publicado no DOU de 23.3.55
|
Declara
luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Arthur da
Silva Bernardes e dispõe sobre homenagens dos seus funerais.
|
37.053, de 18.3.1955
Publicado no DOU de 22.3.55
|
Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Chile, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, 22 de junho de 1946, por ocasião da Conferência Interamericana de Peritos para a Proteção dos Direitos de Autor.
|
37.050, de 17.3.1955
Publicado no DOU de 19.3.55
|
Retifica o Decreto n° 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
|
37.046, de 17.3.1955
Publicado no DOU de 18.3.55
|
Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora
Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
|
37.038, de
15.3.1955
Publicado no DOU de 17.3.55
|
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 34.945, de 15 de janeiro de 1954.
|
37.020, de
12.3.1955
Publicado no DOU de 15.3.55
|
Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.
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37.019, de
12.3.1955
Publicado no DOU de 15.3.55
|
Promulga o Acôrdo Sanitário Panamericano firmado em Montevidéu, a 13 de março de 1948, entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai.
|
37.014, de
9.3.1955
Publicado no DOU de 11.3.55
|
Cria a 2º Cia. de Subsistência e torna sem efeito
a 2º Cia. de Intendência da 2ª Região Militar com sede em São Paulo.
|
37.008, de 8.3.1955
Publicado no DOU de 22.3.55
|
Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
|
37.000, de 4.3.1955
Publicado no DOU de 7.3.55
|
Cassa o reconhecimento e a inspeção concedidos ao Colégio
Progresso, de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
|
36.963, de 1º.3.1955
Publicado no DOU de 2.3.55
|
Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
|
36.950, de 19.2.1955
Publicado no DOU de 25.2.55
|
Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão.
|
36.949, de 19.2.1955
Publicado no DOU de 25.2.55
|
Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças (Indústria, de 1919, Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão.
|
36.911, de 15.2.1955
Publicado no DOU de 18.2.55
|
Regulamenta a
execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
|
36.910, de 15.2.1955
Publicado no DOU de 17.2.55
|
Dispõe sôbre a fiscalização da
exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras
providencias.
|
36.901, de 14.2.1955
Publicado no DOU de 18.2.55
|
Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
|
36.900, de 14.2.1955
Publicado no DOU de 16.2.55
|
Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado da carreira do Brasil em
Zurique.
|
36.878, de
4.2.1955
Publicado no DOU de 9.2.55
|
Promulga a Convenção Internacional, assinaa em Sevres, a 6 de outubro de 1921, que modificou a Convenção do Metro, firmada em Paris, a 20 de maio de 1875, e seu Regulamento Anexo.
|
36.825, de
27.1.1955
Publicado no DOU de 7.2.55
|
Cria o Estandarte-Distintivo para os Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva.
|
36.806, de
25.1.1955
Publicado no DOU de 26.1.55
|
Cria o Núcleo Colonial “Santa Alice”, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
|
36.800, de 21.1.1955
Publicado no DOU de 22.1.55
|
Aprova a Tabela de fixação dos valores dos complementos à ração
comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
|
36.786, de 18.1.1955
Publicado no DOU de 20.1.55
|
Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol.
|
36.783, de 18.1.1955
Publicado no DOU de 18.1.55
|
Estabelece
providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no
que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e
no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o
pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso
de liquidação extrajudicial.
|
36.779, de 18.1.1955
Publicado no DOU de 18.1.55
|
Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
|
36.777, de 13.1.1955
Publicado no DOU de 14.1.55
|
Altera o §
2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna
fundada e do meio circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de
julho de 1954.
|
36.776, de 13.1.1955
Publicado no DOU de 19.1.55
|
Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.
|
36.775, de 13.1.1955
Publicado no DOU de 17.1.55
|
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950.
|
36.750, de 3.1.1955
Publicado no DOU de 5.2.55
|
Revoga o Decreto nº 21.108, de 11 de maio de 1946 e outorga ao
Estado de Minas Gerais, ou emprêsa que organizar, concessão para o
aproveitamento progressivo da energia hidráulica do rio Paraopeba,
Estado de Minas Gerais.
|
36.711, de 30.12.1954
Publicado no DOU de 6.1.55
|
Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação a que se refere o Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de
abril de 1946.
|
36.700, de 29.12.1954
Publicado no DOU de 3.1.55
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a
pesquisar ametistas e associados no município de Independência Estado do
Ceará.
|
36.689, de 29.12.1954
Publicado no DOU de 7.1.55
|
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos,
inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.
|
36.677, de 28.12.1954
Publicado no DOU de 11.1.55
|
Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
36.659, de 24.12.1954
Publicado no DOU de 15.1.55
|
Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para
estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas
intermediárias).
|
36.650, de 23.12.1954
Publicado no DOU de 24.12.54
|
Modifica o art. 9º do Regulamento Geral da Policia Militar do
Distrito Federal, aprovado pelo Decreto número 3.273, de 16 de novembro
de 1938, alterado pelo dito n° 31.230, de 31 de julho de 31 de julho de
1952.
|
36.618, de
17.12.1954
Publicado no DOU de 28.12.54
|
Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953.
|
36.600, de 13.12.1954
Publicado no DOU de 16.12.54
|
Concede reconhecimento aos cursos que indica.
|
36.593, de
10.12.1954
Publicado no DOU de 13.12.54
|
Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata.
|
36.577, de
8.12.1954
Publicado no DOU de 10.12.54
|
Altera
o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções
consideradas de caráter ou interêsse militar .
|
36.575, de
8.12.1954
Publicado no DOU de 10.12.54
|
Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946.
|
36.572, de 7.12.1954
Publicado no DOU de 18.12.54
|
Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A.
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
36.571, de 7.12.1954
Publicado no DOU de 13.12.54
|
Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
36.557, de 3.12.1954
Publicado no DOU de 7.12.54
|
Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de
julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a
Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção
que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas
Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de
1949.
|
36.550, de 3.12.1954
Publicado no DOU de 7.12.54
|
Autoriza a empresa de mineração Caulim Itabirito Ltd. a pesquisar
caulim e associados no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
|
36.522, de 2.12.1954
Publicado no DOU de 7.12.54
|
Aprova o
Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
|
36.514, de
1º.11.1954
Publicado no DOU de 11.12.54
|
Dá a denominação de “Dragões do Rio Grande” ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte.
|
36.513, de
1º.11.1954
Publicado no DOU de 11.12.54
|
Cria o Estandarte-Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano).
|
36.511, de 30.11.1954
Publicado no DOU de 2.12.54
|
Concede pensão à viúva de Gentil Ramos.
|
36.506, de 30.11.1954
Publicado no DOU de 8.12.54
|
Declara de utilidade pública
a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio
de Janeiro.
|
36.505, de 30.11.1954
Publicado no DOU de 13.12.54
|
Declara de utilidade
pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil,
com sede nesta Capital.
|
36.500, de 26.11.1954
Publicado no DOU de 6.12.54
|
Concede a "Schneider & Cia", sociedade em comandita por ações,
autorização para funcionar na República.
|
36.491, de
23.11.1954
Publicado no DOU de 26.11.54
|
Altera a lotação
de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do
Ministério da Agricultura.
|
36.480, de
20.11.1954
Publicado no DOU de 23.11.54
|
Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático.
|
36.479, de 19.11.1954
Publicado no DOU de 20.11.54
|
Altera a redação do
art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de
1954.
|
36.477, de 13.11.1954
Publicado no DOU de 22.11.54
|
Aprova o Regulamento
das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária do Clube de
Aeronáutica.
|
36.459, de 10.11.1954
Publicado no DOU de 12.11.54
|
Altera o Regulamento da
Escola de Aeronáutica.
|
36.450, de 10.11.1954
Publicado no DOU de 12.11.54
|
Aprova o Regulamento para o Quadro de oficiais Auxiliares da
Marinha.
|
36.400, de 4.11.1954
Publicado no DOU de 6.11.54
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$205.660,80, para o fim que especifica.
|
36.399, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
|
Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.
|
36.398, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
|
Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais (Convenção nº 80), adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho.
|
36.397, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
|
Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas (Convenção nº 52).
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36.396, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
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Torna-se público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa à indenização das moléstias profissionais (Convenção nº 42), adotada a 21 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante sua 18ª Sessão.
|
36.395, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
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Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45).
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36.394, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 30.10.54
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Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (Convenção nº 98).
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36.393, de 29.10.1954
Publicado no DOU de 1º.11.54
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Torna público que o Ceilão denunciou a Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria (Convenção nº 6), adotada em 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do trabalho, durante sua 1º Sessão.
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36.384, de 25.10.1954
Publicado no DOU de 27.10.54
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Altera a redação do
Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952.
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36.378, de 22.10.1954
Publicado no DOU de 27.10.54
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Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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36.377, de 22.10.1954
Publicado no DOU de 23.10.54
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Altera a alínea a do
Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
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36.376, de 22.10.1954
Publicado no DOU de 23.10.54
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Torna público o depósito, por parte do Govêrno do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
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36.358, de 21.10.1954
Publicado no DOU de 23.10.54
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Aprova o Regulamento
para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
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36.357, de 21.10.1954
Publicado no DOU de 23.10.54
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Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo
Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940.
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36.355, de 20.10.1954
Publicado no DOU de 22.10.54
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Altera a letra “b”, do
artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº
30.698, de 1º de abril de 1952.
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36.350, de 10.10.1954
Publicado no DOU de 20.10.54
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Autoriza o cidadão brasileiro Telesforo Matos a pesquisar
turmalinas e associados no município de Arassuai, Estado de Minas Gerais.
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36.331, de 15.10.1954
Publicado na
CLBR de 1954
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Cria o Consulado do Brasil em Vera Cruz.
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36.330, de 15.10.1954
Publicado no DOU de 18.10.54
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Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sôbre a Regulamentação do Tráfego Automoto Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.
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36.329, de 15.10.1954
Publicado no DOU de 20.10.54
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Torna público que a República da Coréia aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930.
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36.328, de 15.10.1954
Publicado no DOU de 18.10.54
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Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
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36.306, de
8.10.1954
Publicado no DOU de 11.10.54
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Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946.
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36.300, de 7.10.1954
Publicado no DOU de 9.10.54
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Renova o Decreto n° 30.749, de 14 de abril de 1952.
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36.297, de
7.10.1954
Publicado no DOU de 9.10.54
|
Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências.
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36.287, de
2.10.1954
Publicado no DOU de 2.10.54
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Revoga o Decreto n° 29.783, de 19 de julho de
1951.
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36.250, de 27.9.1954
Publicado no DOU de 30.9.54
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Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Guedes a pesquisar caulim,
argila e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo.
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36.227, de
27.9.1954
Publicado no DOU de 27.9.54
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Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
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36.200, de 20.9.1954
Publicado no DOU de 30.9.54
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Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alexandre de Matos a
lavrar calcário no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
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36.185, de 17.9.1954
Publicado no DOU de 23.9.54
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Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
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36.184, de 16.9.1954
Publicado no DOU de 18.9.54
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Dispõe sôbre a substituição dos membros da Comissão de Habilitação de Pensões Vitálicias e dá outras providências.
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36.157, de 13.9.1954
Publicado no DOU de 15.9.54
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Torna público que os Governos de vinte e três países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
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36.156, de 13.9.1954
Publicado no DOU de 15.9.54
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Torna pública a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
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36.155, de 6.9.1954
Publicado no DOU de 9.9.54
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Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951.
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36.150, de 6.9.1954
Publicado no DOU de 9.9.54
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Cria a estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações, “Companhia Barão de Capanema”.
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36.149, de 6.9.1954
Publicado no DOU de 9.9.54
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Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicação.
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36.131, de 2.9.1954
Publicado no DOU de 10.9.54
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Cria o estandarte distintivo para o 4º Regimento de Cavalaria “REGIMENTO SÁ BRITTO”.
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36.114, de 24.8.1954
Publicado no DOU de 24.8.54
|
Decreta
luto oficial por oito dias.
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36.100, de 20.8.1954
Publicado no DOU de 23.8.54
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa
Catarina, as águas do rio Timbó.
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36.098, de 19.8.1954
Publicado no DOU de 21.8.54
|
Promulga a Convenção sôbre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.
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36.071, de 17.8.1954
Publicado no DOU de 19.8.54
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Torna público o depósito dos Instrumentos de adesão, por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
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36.050, de 12.8.1954
Publicado no DOU de 16.8.54
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Autoriza o cidadão brasileiro José Maria Mendes a lavrar salgema
no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
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36.025, de 12.8.1954
Publicado no DOU de 16.8.54
|
Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe
sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras
providências,
|
36.000, de 9.8.1954
Publicado no DOU de 11.8.54
|
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela
Estrada de Ferro Central do Brasil área do terreno no prolongamento
Monte Claros - Monte Azul.
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35.995, de 6.8.1954
Publicado no DOU de 11.8.54
|
Torna público que o Conselho Federal Suíço aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres a 5 de junho de 1930.
|
35.994, de 6.8.1954
Publicado no DOU de 11.8.54
|
Torna público o depósito do Instrumento de
ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político,
firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII
Conferência Internacional Americana.
|
35.993, de 6.8.1954
Publicado no DOU de 11.8.54
|
Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.
|
35.992, de 6.8.1954
Publicado no DOU de 11.8.54
|
Torna público que o Govêrno dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção sôbre Uniformidade de Nomeclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923.
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35.984, de 5.8.1954
Publicado no DOU de 7.8.54
|
Altera lotação de repartições atendidos pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura
|
35.960, de 2.8.1954
Publicado no DOU de 2.8.54
|
Fica a lotação de cargos de Adidos Aeronáuticos junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior.
|
35.956, de 2.8.1954
Publicado no DOU de 3.8.54
|
Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1953.
|
35.955, de
31.7.1954
Publicado no DOU de 31.7.54
|
Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil no Líbano.
|
35.950, de 29.7.1954
Publicado no DOU de 21.8.54
|
Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da
fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no
Distrito Federal.
|
35.925, de 29.7.1954
Publicado no DOU de 2.8.54
|
Aprova as "Regras para visitas de navios de guerra estrangeiros
aos portos e águas do Brasil em tempo de paz.
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35.913, de 27.7.1954
Publicado no DOU de 4.8.54
|
Aprova o Regulamento para os serviços da divida federal interna fundada e do meio circulante .
|
35.911, de 27.7.1954
Publicado no DOU de 27.7.54
|
Especifica as funções, nos Ministérios
Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos
do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953.
|
35.904, de 27.7.1954
Publicado no DOU de 10.8.54
|
Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
|
35.903, de 27.7.1954
Publicado no DOU de 6.8.54
|
Outorga concessão à
Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de
ondas médias.
|
35.902, de 26.7.1954
Publicado no DOU de 28.7.54
|
Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946.
|
35.900, de 26.7.1954
Publicado no DOU de 4.8.54
|
Transfere do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Companhia
de Eletricidade Vale do Itabapoana, a concessão para o aproveitamento
progressivo da energia hidráulica das quedas d''água denominada Inferno,
Fumaça, e Rosal, todas situadas no rio Itabapoana, entre os Estados do
Rio de Janeiro e Espírito Santo.
|
35.881, de 21.7.1954
Publicado no DOU de 23.7.54
|
Altera
a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
35.858, de 16.7.1954
Publicado no DOU de 19.7.54
|
Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte da República Soviética Socialista da Bielorússia e da República Socialista da Ucrânia, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmada em Londres, a 16 de novembro de 1945.
|
35.851, de 16.7.1954
Publicado no DOU de 19.7.54
|
Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
|
35.850, de 15.7.1954
Publicado no DOU de 17.7.54
|
Suprime cargos extintos
|
35.823, de 14.7.1954
Publicado no DOU de 17.7.54
|
Cria a estandarte distintivo para a 5.º
Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó".
|
35.800, de 12.7.1954
Publicado no DOU de 17.7.54
|
Autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro,
Limitada a instalar uma subestação abaixadora em São João de Meriti,
Estado do Rio de Janeiro.
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35.750, de 30.6.1954
Publicado no DOU de 9.7.54
|
Autoriza Rivero & Cia. Ltda. a lavrar conchas calcárias no
município de Iguapé, Estado de São Paulo.
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35.741, de
29.6.1954
Publicado no DOU de 1º.7.54
|
Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão.
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35.700, de 23.6.1954
Publicado no DOU de 25.6.54
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio
GRande do Sul, as águas do rio Puitã.
|
35.698, de
23.6.1954
Publicado no DOU de 25.6.54
|
Torna publico que os Governos de dezenove países denunciaram a conversão internacional para a salva-guarda da Vida humana no mar firmado em Londres, a 31 de maio de 1929.
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35.691, de 18.6.1954
Publicado no DOU de 26.6.54
|
Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Egito, firmado em Alexandria, a 8 de setembro de 1951.
|
35.679, de 14.6.1954
Publicado no DOU de 1º.7.54
|
Retifica o Decreto nº
35.509, de 17 de maio de1954.
|
35.658, de 15.6.1954
Publicado no DOU de 18.6.54
|
Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
35.655, de 14.6.1954
Publicado no DOU de 1º.7.54
|
Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A.
para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de
Timoneira, Estado do Paraná.
|
35.650, de 10.6.1954
Publicado no DOU de 15.6.54
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de
Cr$ 600.000,00 para regularização das despesas decorrentes da realização
no Brasil, do Seminário Internacional de Serviço Social Rural.
|
35.649, de 10.6.1954
Publicado no DOU de 15.6.54
|
Torna público que o Govêrno da Grécia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
|
35.648, de 10.6.1954
Publicado no DOU de 15.6.54
|
Torna público o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945.
|
35.641, de 10.6.1954
Publicado no DOU de 8.7.54
|
Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do
Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia
hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba.
|
35.618, de 4.6.1954
Publicado no DOU de 7.6.54
|
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos, e dá outras providências.
|
35.617, de 4.6.1954
Publicado na
CLBR de 1954
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil, em Cherburgo, França.
|
35.615, de 4.6.1954
Publicado no DOU de 7.6.54
|
Regulamenta a Lei nº 1.744, de 26 de novembro de 1952.
|
35.600, de 2.6.1954
Publicado no DOU de 10.6.54
|
Autoriza o cidadão brasileiro Abeilar Romeiro a pesquisar água
mineral, no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
|
35.575, de
27.5.1954
Publicado no DOU de 31.5.54
|
Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais.
|
35.557, de
26.5.1954
Publicado no DOU de 28.5.54
|
Altera
a
lotação de repartições atendidas pelo Quadros
Permanente e Suplementar
do Ministério da
Agricultura.
|
35.550, de 24.5.1954
Publicado no DOU de 27.8.54
|
Outorga concessão ao Loide Aéreo Nacional S.A. para instalar um
transmissor modelo TR-8002-A, de 0,35kw de potência.
|
35.543, de
20.5.1954
Publicado no DOU de 28.5.54
|
Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951.
|
35.535, de 19.5.1954
Publicado no DOU de 16.6.54
|
Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique
de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória.
|
35.516, de 18.5.1954
Publicado no DOU de 20.5.54
|
Cria Seções de Pessoal Civil em órgãos do Ministério da Aeronáutica e dá outras previdências.
|
35.514, de 18.5.1954
Publicado no DOU de 20.5.54
|
Regula o processo
de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras
tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras
providências.
|
35.512, de 18.5.1954
Publicado no DOU de 21.5.54
|
Institui o escudo de armas, o estandarte sêlo para o colégio naval.
|
35.509, de 17.5.1954
Publicado no DOU de 17.5.54
|
Dá nova classificação às
localidades de que trata a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
|
35.500, de 13.5.1954
Publicado no DOU de 17.5.1954
|
Modifica os artigos 2º e 3º do Decreto n. 33198, de 29.6.53, que
dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do
Serviço Geral do Edifício do Ministério da Marinha.
|
35.478, de 6.3.1954
Publicado no DOU de 18.5.54
|
Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte.
|
35.474, de 6.5.1954
Publicado no DOU de 8.5.54
|
Altera dispositivo do Regulamento para a
Reserva da Aeronáutica.
|
35.455, de
4.5.1954
Publicado no DOU de 6.5.54
|
Dá a denominação de Regimento Sá Britto” ao atual 4º Regimento de Cavalaria.
|
35.454, de 3.5.1954
Publicado no DOU de 5.5.54
|
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949.
|
35.452, de 3.5.1954
Publicado no DOU de 20.5.54
|
Declara de utilidade
pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito
Federal.
|
35.450, de 1º.5.1954
Publicado no DOU de 4.5.1954
|
Altera a tabela de salário mínimo e dá outras providências.
|
35.447, de 30.4.1954
Publicado no DOU de 10.5.54
|
Aprova
a relação das Funções Gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos
no artigo
2.º da
lei n.º 2.188, de 3 de março
de 1954, e dá outras providências.
|
35.431, de 30.4.1954
Publicado no DOU de 4.5.54
|
Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
|
35.405, de 26.4.1954
Publicado no DOU de 29.4.54
|
Altera
a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
35.400, de 19.4.1954
Publicado no DOU de 13.5.1954
|
Aprova alterações introduzidas nos estatutos, inclusive aumento
de capital, da companhia de fidelidade de seguros.
|
35.379, de 14.4.1954
Publicado na
CLBR de 1954
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Cali, Departamento do Vale do Cauca, República da Colômbia.
|
35.372, de 13.4.1954
Publicado no DOU de 28.4.54
|
Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada
para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais.
|
35.365, de 12.4.1954
Publicado no DOU de 14.4.54
|
Altera a lotação
de
repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do
Ministério da Agricultura.
|
35.361, de 9.4.1954
Publicado no DOU de 12.4.54
|
Altera
a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes
e suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
35.360, de 9.4.1954
Publicado no DOU de 13.4.54
|
Altera a lotação de repartição atendidas pelos
Quadros Permanente e suplementar do Ministério da Agricultura.
|
35.359, de 9.4.1954
Publicado no DOU de 13.4.54
|
Altera lotação de repartições
atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da
Agricultura.
|
35.350, de 8.4.1954
Publicado no DOU de 10.4.1954
|
Altera o item II do art. 8º e o art. 84 do Regimento do
Departamento Nacional da Produção Animal, aprovado pelo Decreto n.
25386, de 19 agosto de 1948, e dá outras providências.
|
35.333, de
7.4.1954
Publicado no DOU de 9.4.54
|
Declaro
de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito
Federal.
|
35.326, de
5.4.1954
Publicado no DOU de 7.4.54
|
Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares.
|
35.311, de
2.4.1954
Publicado no DOU de 5.4.54
|
Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
|
35.309, de
2.4.1954
Publicado no DOU de 3.4.54
|
Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de
Prevenção Contra Incêndio”.
|
35.300, de 31.3.1954
Publicado no DOU de 5.4.1954
|
Autoriza a Companhia Brasileira Industrial de Pesquisas e Mineração a
pesquisar mica, pedras coradas e associados, no município de Itambacuri,
Estado de Minas Gerais.
|
35.250, de 24.3.1954
Publicado no DOU de 1º.4.1954
|
Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Calháu a pesquisar mica e
associados, no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
|
35.243, de
22.3.1954
Publicado no DOU de 24.3.54
|
Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério
da Agricultura.
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35.240, de
22.3.1954
Publicado no DOU de 23.3.54
|
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.
|
35.232, de
18.3.1954
Publicado no DOU de 20.3.54
|
Declara
de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do
Sul, com sede em Pôrto Alegre.
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35.209, de
17.3.1954
Publicado no DOU de 18.3.54
|
Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
|
35.200, de 15.3.1954
Publicado no DOU de 17.3.1954
|
Cria funções na Tabela Única de Extranumerário mensalistas do
Ministério da Educação e Cultura.
|
35.180, de
11.3.1954
Publicado no DOU de 15.3.54
|
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Ucrânia da Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, aprovada pela Assembléias Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946.
|
35.179, de
11.3.1954
Publicado no DOU de 15.3.54
|
Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948.
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35.178, de
11.3.1954
Publicado no DOU de 15.3.54
|
Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949.
|
35.169, de
8.3.1954
Publicado no DOU de 8.3.54
|
Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá.
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35.150, de 6.3.1954
Publicado no DOU de 10.3.1954
|
Suprime cargos extintos.
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35.147, de
5.3.1954
Publicado no DOU de 12.3.54
|
Outorga concessão à Rádio Nordeste Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
35.146, de
5.3.1954
Publicado no DOU de 12.3.54
|
Outorga concessão à
Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora
de ondas médias.
|
35.144, de
5.3.1954
Publicado no DOU de 8.3.54
|
Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata.
|
35.143, de
5.3.1954
Publicado no DOU de 8.3.54
|
Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.
|
35.110, de
25.2.1954
Publicado no DOU de 8.3.54
|
Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.
|
35.101, de
23.2.1954
Publicado no DOU de 25.2.54
|
Concede
aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado padrão N gratificação por serviço no exterior.
|
35.100, de 20.2.1954
Publicado no DOU de 26.2.1954
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de
terreno situado na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.
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35.096, de
19.2.1954
Publicado no DOU de 25.2.54
|
Modifica o Regulamento do Instituto Rio Branco.
|
35.050, de 11.2.1954
Publicado no DOU de 22.2.1954
|
Concede autorização para funcionar como empresa de energia
elétrica à Companhia Força e Luz de Centralina.
|
35.022, de
10.2.1954
Publicado no DOU de 12.2.54
|
Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946.
|
35.005, de
4.2.1954
Publicado no DOU de 5.2.54
|
Permite o uso da medalha de Maria Quitéria nos uniformes militares.
|
35.000, de 3.2.1954
Publicado no DOU de 27.3.1954
|
Define a composição dos Quadros e Tabelas do Ministério da Saúde
e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
|
34.994, de 2.2.1954
Publicado na
CLBR de 1954
|
Cria o Consulado do Brasil em Berlim.
|
34.986, de
28.1.1954
Publicado no DOU de 5.2.54
|
Reconhece a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres.
|
34.954, de 18.1.1954
Publicado no DOU de 22.1.54
|
Promulga a Convenção de
Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a
26 de junho de 1948.
|
34.950, de 18.1.1954
Publicado no DOU de 27.1.1954
|
Dispõe sobre a dotação destinada aos trabalhos previstos no art.
259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
|
34.946, de 15.1.1954
Publicado no DOU de 19.1.54
|
Dá a denominação de “Esquadrão Anhanquera” ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte.
|
34.945, de 15.1.1954
Publicado no DOU de 19.1.54
|
Dá a denominação de “Batalhão Conrado Bittencourt” ao atual 3º Batalhão de Engenharia.
|
34.944, de 15.1.1954
Publicado no DOU de 19.1.54
|
Dá a denominação de “Regimento Itororó” ao atual 5.º do Regimento de Infantaria.
|
34.941, de 14.1.1954
Publicado no DOU de 6.2.54
|
Declara de utilidade
pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito
Federal.
|
34.928, de 13.1.1954
Publicado no DOU de 15.1.54
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
34.925, de 12.1.1954
Publicado no DOU de 1º.2.54
|
Declara de utilidade
pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.
|
34.911, de
8.1.1954
Publicado no DOU de 11.1.54
|
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946.
|
34.902, de 7.1.1954
Publicado no DOU de 12.1.54
|
Altera o
Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras
providências.
|
34.901, de 6.1.1954
Publicado no DOU de 11.1.54
|
Outorga concessão à
Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do
Rio de Janeiro, Distrito Federal.
|
34.900, de 6.1.1954
Publicado no DOU de 19.1.1954
|
Concede autorização para funcionamento do curso de engenharia
civil da Escola de Engenharia do Brasil Central.
|
34.893, de 5.1.1954
Publicado no DOU de 5.1.54
|
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que
institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio
comercial com o Exterior, e dá outras providências.
|
34.850, de 29.12.1953
Publicado no DOU de 30.12.1953
|
Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Autores,
Compositores e Editores de Música" - (S. B. A. C. E. M.) - com sede
nesta Capital Federal.
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34.849, de 29.12.1953
Publicado no DOU de 29.12.53
|
Retifica o Decreto nº
34.727, de 1 de dezembro de 1953.
|
34.847, de 29.12.1953
Publicado no DOU de 30.12.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
34.844, de 28.12.1953
Publicado no DOU de 30.12.53
|
Altera o Regulamento
aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952.
|
34.833, de 18.12.1953
Publicado no DOU de 23.12.53
|
Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
34.822, de 17.12.1953
Publicado no DOU de 21.12.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
34.821, de 17.12.1953
Publicado no DOU de 21.12.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério do Ministério da Agricultura.
|
34.820, de 17.12.1953
Publicado no DOU de 1º.2.54
|
Concede à “Abrolines
Italiane Internazionali (Alitalia) , Societá per Azioni”, autorização para
continuar a funcionar na República.
|
34.819, de 17.12.1953
Publicado no DOU de 23.12.53
|
Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
|
34.800, de 16.12.1953
Publicado no DOU de 21.12.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro Octavio dos Santos Castro a
pesquisar dolomita, mármore e associados, no município de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná.
|
34.789, de 16.12.1953
Publicado no DOU de 16.12.53
|
Cria o Distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra.
|
34.784, de 15.12.1953
Publicado no DOU de 19.12.53
|
Altera os valôres
monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que
regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias
para funcionários diplomáticos e consulares.
|
34.759, de 9.12.1953
Publicado no DOU de 10.12.53
|
Dá nova redação ao
artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950,
|
34.755, de
4.12.1953
Publicado no DOU de 5.12.53
|
Dispõe sôbre promoção as classes "M" e "L" da carreira de diplomata.
|
34.750, de 3.12.1953
Publicado no DOU de 12.12.1953
|
Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do
terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
|
34.727, de 1º.12.1953
Publicado no DOU de 1º.12.53
|
Declara de utilidade
pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal",
com sede no Distrito Federal.
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34.726, de
30.11.1953
Publicado no DOU de 5.12.53
|
Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Cientificas e Artística, concluída em Washington, a 22 de junho de 1946, por parte do Haiti e da Argentina.
|
34.725, de 30.11.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Federacion Província de Entre Rios, República Argentina.
|
34.720, de
30.11.1953
Publicado no DOU de 5.12.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
34.700, de 25.11.1953
Publicado no DOU de 28.11.1953
|
Aprova o Regimento do Instituto Benjamin Constant.
|
34.661, de 19.11.1953
Publicado no DOU de 23.11.53
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no
Distrito Federal.
|
34.650, de 18.11.1953
Publicado no DOU de 20.11.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e
Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
34.649, de 18.11.1953
Publicado no DOU de 20.11.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
34.638, de 17.11.1953
Publicado no DOU de 20.11.53
|
Institui a Campanha
de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário.
|
34.624, de 16.11.1953
Publicado no DOU de 15.12.53
|
Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da
Agricultura.
|
34.622, de 16.11.1953
Publicado no DOU de 21.11.53
|
Cria o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica.
|
34.621, de 16.11.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Medellin, Colômbia.
|
34.600, de 16.11.1953
Publicado no DOU de 15.12.1953
|
Dispõe sobre a Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de
1952), da Escola de Iniciação Agrícola "Sérgio de Carvalho", da
Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da
Agricultura, e dá outras providências.
|
34.580, de 12.11.1953
Publicado no DOU de 2.12.53
|
Altera lotação de repartição atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
|
34.550, de 11.11.1953
Publicado no DOU de 26.11.1953
|
Aprova o projeto e orçamento para construção de um prédio de
alvenaria destinado à Escola Profissional da Estrada de Ferro Nordeste
do Brasil, na Estação de Três Lagoas, em Mato Grosso.
|
34.500, de 9.11.1953
Publicado no DOU de 13.11.1953
|
Altera a tabela de salários do pessoal a serviço das empresas de
navegação pertencentes ao Patrimônio Nacional, aprovada pelo Decreto n°
33.515, de 11 de agosto de 1953.
|
34.463, de 4.11.1953
Publicado no DOU de 5.12.53
|
Declara de utilidade
pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital
Federal.
|
34.453, de 4.11.1953
Publicado no DOU de 7.11.53
|
Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas futuras regulamentações do exercício da profissão de conferente de carga e descarga baixadas nos têrmos do art. nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952, e dá outras providências.
|
34.452, de 4.11.1953
Publicado no DOU de 7.11.53
|
Concede pensão à Viúva de Francisco Vieira da Costa.
|
34.450, de 4.11.1953
Publicado no DOU de 7.11.1953
|
Abre, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito
especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos
proprietários dos imóveis atingidos pelas obras do aterro do porto de
Casa Nova, no Estado da Bahia.
|
34.400, de 23.10.1953
Publicado no DOU de 7.11.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro João de Deus Thibau a pesquisar
minérios de manganês, ferro e associados no município de Barão de
Cocais, Estado de Minas Gerais.
|
34.350, de 23.10.1953
Publicado no DOU de 17.11.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Depósito Central de Material
Bélico, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
|
34.300, de 21.10.1953
Publicado no DOU de 20.11.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalista
(art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 2ª
Região Militar, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
|
34.381, de 27.10.1953
Publicado no DOU de 6.11.53
|
Declara de utilidade
pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers,
com sede nesta Capital Federal.
|
34.329, de 21.10.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
|
34.293, de
20.10.1953
Publicado no DOU de 26.10.53
|
Cria o Núcleo Colonial de Ituberá, no município do mesmo nome, Estado da Bahia.
|
34.254, de 16.10.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Eleva o Consulado do Brasil em Hong-Kong à categoria de Consulado Geral.
|
34.250, de 15.10.1953
Publicado no DOU de 3.11.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art.
6° da Lei n° 1.765, de 1952), da Estação Experimental de Botucatu, no Estado
de São Paulo, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, do
Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e
Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras
providências.
|
34.209, de 13.10.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Lourenço Marques, Moçambique.
|
34.208, de 13.10.1953
Publicado no DOU de 17.10.53
|
Dispõe sôbre a criação da Delegação do Brasil em Genebra.
|
34.200, de 13.10.1953
Publicado no DOU de 6.11.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Posto de Análises de Vinho em São
Paulo, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas
Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
|
34.195, de 13.10.1953
Publicado no DOU de 14.10.53
|
Concede a “The Oriental Missionary Society, autorização para funcionar no Brasil.
|
34.194, de 13.10.1953
Publicado no DOU de 19.10.53
|
Declara de utilidade
pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard,
Município de Capivari, no Estado de São Paulo.
|
34.155, de 12.10.1953
Publicado no DOU de 14.10.53
|
Declara de fé pública em todo território Nacional, a
carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.
|
34.153, de 12.10.1953
Publicado no DOU de 14.10.53
|
Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da
carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
|
34.152, de 12.10.1953
Publicado no DOU de 12.10.53
|
Denomina-se “Forte Tamandaré” o atual Forte da Lage.
|
34.150, de 9.10.1953
Publicado no DOU de 26.10.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Catu, no
Estado da Bahia, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do
Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura,
e dá outras providências.
|
34.100, de 7.10.1953
Publicado no DOU de 12.10.1953
|
Autoriza a Mineração Chiá S.A. a pesquisar mica e associados, no
município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.
|
34.050, de 2.10.1953
Publicado no DOU de 16.10.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 3ª
Região Militar do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
|
34.000, de 30.9.1953
Publicado no DOU de 10.10.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro Andréa Salvini a pesquisar calcário
e associados, no município de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná.
|
33.970, de 30.9.1953
Publicado no DOU de 2.10.53
|
Declara de utilidade
pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital
Federal.
|
33.961, de 30.9.1953
Publicado no DOU de 2.10.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
33.950, de 309.1953
Publicado no DOU de 14.10.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Recife, no
Estado de Pernambuco, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do
Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura,
e dá outras providências.
|
33.933, de
28.9.1953
Publicado no DOU de 3.10.53
|
Cria uma embaixada junto ao Govêrno da República da Indonésia.
|
33.900, de 25.9.1953
Publicado no DOU de 5.10.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo
6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Gabinete de Campina Grande, no Estado da
Paraíba, do Laboratório da Produção Mineral, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
|
33.850, de 21.9.1953
Publicado no DOU de 2.10.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art.
6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Horto Florestal de Saltinho, em Rio
Formoso, Estado de Pernambuco, do Serviço Florestal, do Ministério da
Agricultura, e dá outras providências.
|
33.800, de 9.9.1953
Publicado no DOU de 17.9.1953
|
Autoriza o Govêrno do Estado do Espírito Santo a lavrar calcário,
no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
|
33.750, de 4.9.1953
Publicado no DOU de 10.9.1953
|
Altera o esquema do orçamento analítico do Departamento dos
Correios e Telegráfos.
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33.746, de 4.9.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Chester, Pensilvânia, Estados Unidos da América.
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33.728, de
3.9.1953
Publicado no DOU de 8.9.53
|
Cria o Núcleo Colonial "David Caldas", no município de União, Estado do Piauí.
|
33.700, de 28.8.1953
Publicado no DOU de 11.9.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(art. 6º, da Lei n° 1.765, de 1952), da Biblioteca do Ministério da
Fazenda, e dá outras providências.
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33.686, de 27.8.1953
Publicado no DOU de 31.8.53
|
Concede pensão especial à viúva de Irineu José dos Santos Júnior.
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33.676, de 26.8.1953
Publicado no DOU de 8.9.53
|
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do
Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras
providências.
|
33.650, de 25.8.1953
Publicado no DOU de 28.8.1953
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito,
as águas do rio denominado São Caetano, São Caetano e Santo Antônio,
respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
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33.648, de 25.8.1953
Publicado no DOU de 1º.9.53
|
Promulga
a Convenção
Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves,
firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948.
|
33.600, de 19.8.1953
Publicado no DOU de 21.8.1953
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Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão
mineral no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
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33.578, de
18.8.1953
Publicado no DOU de 18.8.53
|
Dá a denominação de “Batalhão Pirajá” ao 19º Batalhão de Caçadores e cria o respectivo estandarte.
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33.550, de 14.8.1953
Publicado no DOU de 27.8.1953
|
Concede à "Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada"
autorização para funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem.
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33.500, de 5.8.1953
Publicado no DOU de 8.8.1953
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Autoriza os cidadãos brasileiros Cornélio Augusto da Silva e
Euripedes Fernandes a pesquisar mica e associados, no município de
Macarani, Estado da Bahia.
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33.450, de 3.8.1953
Publicado no DOU de 4.8.1953
|
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto de número 31.559, de 8 de
outubro de 1952.
|
33.404, de 28.7.1953
Publicado no DOU de 21.8.53
|
Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de
Direito da Paraíba .
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33.400, de 28.7.1953
Publicado no DOU de 4.11.1953
|
Outorga à Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás,
concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de desníveis
existentes nos rios Tamanduá e Santo Antônio, situados em seu
território.
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33.357, de 23.7.1953
Publicado no DOU de 25.7.53
|
Aprova as Instruções para o Funcionamento do Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas.
|
33.356, de 22.7.1953
Publicado no DOU de 24.7.53
|
Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
33.350, de 22.7.1953
Publicado no DOU de 24.7.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro José de Almeida Sobrinho, a
pesquisar minério de manganês e argila refratária no município de
Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
|
33.335, de 20.7.1953
Publicado no DOU de 22.7.53
|
Dispõe sôbre a aquisição
de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos
Institutos de Aposentadoria e Pensões.
|
33.317, de 16.7.1953
Publicado no DOU de 18.7.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministérios da Agricultura.
|
33.303, de 15.7.1953
Publicado no DOU de 24.7.53
|
Dispõe
sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do
Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº
1.636, de 11 de julho de 1952.
|
33.300, de 14.7.1953
Publicado no DOU de 23.7.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da
Delegacia do Trabalho Marítimo no Pôrto de Paranaguá, do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
|
33.286, de 14.7.1953
Publicado no DOU de 29.7.53
|
Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba
|
33.279, de 13.7.1953
Publicado no DOU de 15.7.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do ministério da Agricultura.
|
33.254, de 8.7.1953
Publicado no DOU de 30.7.53
|
Declara de utilidade
pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal.
|
33.250, de 8.7.1953
Publicado no DOU de 13.7.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a
lavrar calcário no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.
|
33.245, de 8.7.1953
Publicado no DOU de 9.7.53
|
Reconhece e autoriza o uso da Medalha “Marechal Trompowsky”.
|
33.200, de 30.6.1953
Publicado no DOU de 6.7.1953
|
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(artigo nº 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Agência da Capitania dos
Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Parati, do
Ministério da Marinha, e dá outras providências.
|
33.196, de 29.6.1953
Publicado no DOU de 4.7.53
|
Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
|
33.167, de 25.6.1953
Publicado no DOU de 26.7.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
33.157, de 25.6.1953
Publicado no DOU de 22.7.53
|
Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República.
|
33.150, de 25.6.1953
Publicado no DOU de 27.6.1953
|
Exclui da proibição do art. 13 do Regulamento da Comissão de
Marinha Mercante, os compromissos decorrentes de obrigações
internacionais assumidas pelo Brasil e dá outras providências.
|
33.136, de 24.6.1953
Publicado no DOU de 26.6.53
|
Altera o Decreto n.º 30.955, de 7 de Junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interesse militar.
|
33.126, de 23.6.1953
Publicado no DOU de 1º.7.53
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São
Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora.
|
33.104, de 22.6.1953
Publicado no DOU de 27.6.53
|
Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão
que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis
Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema.
|
33.100, de 22.6.1953
Publicado no DOU de 14.8.1953
|
Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos,
corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
|
33.099, de 19.6.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Estrasburgo, França.
|
33.074, de 17.6.1953
Publicado no DOU de 19.6.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
33.053, de 15.6.1953
Publicado no DOU de 217.6.53
|
Altera
o
denominação
de
estabelecimento
de
ensino
e
dá
outras
providências.
|
33.050, de 15.6.1953
Publicado no DOU de 26.6.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista
(artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete de Identificação da
Armada, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
|
33.044, de 15.6.1953
Publicado no DOU de 23.6.53
|
Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados
Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de
março de 1952.
|
33.043, de 15.6.1953
Publicado no DOU de 18.6.53
|
Cria Núcleo Colonial de Itaparica, no Estado da Bahia.
|
33.000, de 10.6.1953
Publicado no DOU de 25.6.1953
|
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art.
6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Base Aérea de Natal, do Ministério da
Aeronáutica, e dá outras providências.
|
32.950, de 3.6.1953
Publicado no DOU de 12.6.53
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério
da Agricultura.
|
32.900, de 1º.6.1953
Publicado no DOU de 27.4.1954
|
Concede autorização para a constituição da "Cooperativa Banco Popular de
Bonsucesso de Responsabilidade Limitada", co sede em Bonsucesso,
Distrito Federal.
|
32.856, de 26.5.1953
Publicado no DOU de 19.5.53
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
|
32.853, de 23.5.1953
Publicado no DOU de 26.5.53
|
Cria os cargos de Adido Militar junto às representações diplomáticas do Brasil, na Itália e no México.
|
32.850, de 23.5.1953
Publicado no DOU de 25.5.1953
|
Aprova o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
|
32.835, de 26.5.1953
Publicado no DOU de 19.5.53
|
Outorga concessão à Rádio Aparecida
Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas.
|
32.834, de 22.5.1953
Publicado no DOU de 18.9.53
|
Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo
Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
|
32.809, de 21.5.1953
Publicado no DOU de 23.5.53
|
Declara de utilidade
pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de
São Paulo.
|
32.801, de 18.5.1953
Publicado no DOU de 21.5.53
|
Dispõe sôbre a função de
Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.
|
32.800, de 18.5.1953
Publicado no DOU de 21.5.1953
|
Dá nova redação ao art. 12, do Decreto número 31.210, de 29 de julho de
1952.
|
32.750, de 9.5.1953
Publicado no DOU de 11.5.1953
|
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$
2.270.000,00, para atender ao pagamento da aquisição de um armazém de carga,
na estação de Goiandira, da Estrada de Ferro de Goiás,
|
32.701, de 4.5.1953
Publicado no DOU de 4.5.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
32.700, de 1º.5.1953
Publicado no DOU de 14.5.1953
|
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952) da Polícia
Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
e dá outras providências.
|
32.661, de 30.4.1953
Publicado no DOU de 4.5.53
|
Altera a lotação de repartição atendidas
pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
32.650, de 30.4.1953
Publicado no DOU de 6.5.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro Jacyro Faury a pesquisar argila,
caulim e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo.
|
32.630, de 27.4.1953
Publicado no DOU de 30.4.53
|
Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal
Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º,
número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
|
32.619, de
24.4.1953
Publicado no DOU de 27.4.53
|
Cria o Núcleo Colonial de Pôrto Seguro, no Estado da Bahia.
|
32.615, de 23.4.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado Privativo do Brasil Barranquilha, na República da Colômbia.
|
32.614, de 23.4.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Transforma o Consulado Privativo em Letícia, em Consulado honorário.
|
32.604, de
22.4.1953
Publicado no DOU de 24.4.53
|
Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares.
|
32.600, de
17.4.1953
Publicado no DOU de 24.4.53
|
Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951.
|
32.584, de
16.4.1953
Publicado no DOU de 19.4.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
32.576, de
13.4.1953
Publicado no DOU de 17.4.53
|
Dispõe sôbre o estandarte, o escudo de armas e o sêlo
da Escola Naval
|
32.568, de
9.4.1953
Publicado no DOU de 11.4.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
32.550, de 9.4.1953
Publicado no DOU de 16.4.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Duarte a pesquisar diamantes,
no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
|
32.500, de 1º.4.1953
Publicado no DOU de 24.4.1953
|
Outorga concessão à Panair do Brasil S.A. para instalar uma
estação radiotelegráfica e de radiofarol.
|
32.487, de 28.3.1953
Publicado no DOU de 1º.4.53
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de
São Paulo.
|
32.481, de 27.3.1953
Publicado no DOU de 1º.4.53
|
Torna público o depósito dos Instrumentos de
ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a
Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de
1948.
|
32.480, de 27.3.1953
Publicado no DOU de 1º.4.53
|
Torna público o deposito do Instrumento de
ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os
Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas
em Washington, a 22 de junho de 1946.
|
32.479, de 27.3.1953
Publicado no DOU de 1º.4.53
|
Torna público o depósito ao Instrumento de
ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político,
assinada em 26 de dezembro de 1933.
|
32.478, de 27.3.1953
Publicado no DOU de 1.4.53
|
Torna público o deposito dos Instrumentos
de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo
Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de
fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933.
|
32.477, de 27.3.1953
Publicado no DOU de 1º.4.53
|
Torna público o depósito de ratificação, por parte de
diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional,
assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947.
|
32.450, de 20.3.1953
Publicado no DOU de 20.3.1953
|
Transfere uma função de Criptógrafo da Tabela Única de
Extranumerário mensalista do Ministério das Relações Exteriores para
identica Tabela do Ministério da Fazenda.
|
32.431, de
17.3.1953
Publicado no DOU de 19.3.53
|
Dá ao Campo de Instrução de Três Barros a denominação de ‘’Campo de Instrução Marechal Hermes”.
|
32.400, de 11.3.1953
Publicado no DOU de 27.3.1953
|
Concede à Brasiliana de Mineração Ltda., autorização para
funcionar como empresa de mineração.
|
32.393, de 9.3.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado honorário do Brasil na cidade de Guayaquil, Equador.
|
32.392, de 9.3.1953
Publicado no DOU de 10.4.53
|
Dá nova
publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as
alterações posteriores.
|
32.389, de 9.3.1953
Publicado no DOU de 13.3.53
|
Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências.
|
32.375 de
4.3.1953
Publicado no DOU de 9.3.53
|
Considera o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, “Patrono do Magistério da Exército”.
|
32.363 de
4.3.1953
Publicado no DOU de 7.3.53
|
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
|
32.358, de 2.3.1953
Publicado no DOU de 17.4.53
|
Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para
estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
32.350, de 28.2.1953
Publicado no DOU de 9.3.1953
|
Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do
terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.
|
32.340, de 26.2.1953
Publicado no DOU de 6.3.53
|
Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transpores Terrestres.
|
32.334, de 26.2.1953
Publicado no DOU de 27.2.53
|
Declara de utilidade
pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital
Federal.
|
32.300, de 23.2.1953
Publicado no DOU de 25.2.1953
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná,
as águas do rio Conceição.
|
32.297, de 23.2.1953
Publicado no DOU de 24.2.53
|
Declara de utilidade
pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande
Estado de Mato Grosso.
|
32.290, de
20.2.1953
Publicado no DOU de 24.2.53
|
Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Cairo.
|
32.285, de 19.2.1953
Publicado no DOU de 20.2.53
|
Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.
|
32.271, de
14.2.1953
Publicado no DOU de 19.2.53
|
Cria o Hospital Militar de Manaus.
|
32.250, de 12.2.1953
Publicado no DOU de 20.2.1953
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Bento Gomes de Aguiar e Ivo
Carlos Soares a pesquisar mica no município de Santa Maria do Suassui,
Estado de Minas Gerais.
|
32.237, de 9.2.1953
Publicado no DOU de 13.2.53
|
Declara de utilidade
pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado
de São Paulo.
|
32.216, de 4.2.1953
Publicado na
CLBR de 1953
|
Cria o Consulado Geral de carreira em Rotterdam, nos Paises-Baixos.
|
32.200, de 4.2.1953
Publicado no DOU de 13.2.1953
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Souza Dias a pesquisar
talco e associados no município de Castro, Estado do Paraná.
|
32.184, de
4.2.1953
Publicado no DOU de 6.2.53
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
32.180, de
31.1.1953
Publicado no DOU de 5.2.53
|
Promulga o Convênio para a Organização e Funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de agôsto de 1951.
|
32.156, de 23.1.1953
Publicado no DOU de 11.2.53
|
Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", para
instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
|
32.150, de 23.1.1953
Publicado no DOU de 27.1.1953
|
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as
águas do rio Congonhas.
|
32.143, de
22.1.1953
Publicado no DOU de 24.1.53
|
Aprova as tabelas de gratificação, a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
32.103, de
19.1.1953
Publicado no DOU de 21.1.53
|
Cria função na Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da
Agricultura.
|
32.100, de 10.1.1953
Publicado no DOU de 19.1.1953
|
Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto n° 31.087, de 7 de julho
de 1952.
|
32.086, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a representação diplomática do Brasil em Honduras.
|
32.085, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Nicarágua.
|
32.084, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Costa Rica.
|
32.083, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Panamá.
|
32.082, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil em El Salvador.
|
32.081, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Haiti.
|
32.080, de
12.1.1953
Publicado no DOU de 14.1.53
|
Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Guatemala.
|
32.065, de 8.1.1953
Publicado no DOU de 9.1.53
|
Abre, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o
aparelhamento da Casa da Moeda.
|
32.050, de 6.1.1953
Publicado no DOU de 8.1.1953
|
Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação,
dois terrenos situados na praia de Inhoa na enseada de Vila Velha,
cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
|
32.000, de 26.12.1952
Publicado no DOU de 7.1.1953
|
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento
de capital, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança.
|
31.950, de 18.12.1952
Publicado no DOU de 22.12.52
|
Declara de utilidade
Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na
cidade de São Paulo.
|
31.932, de 17.12.1952
Publicado no DOU de 19.12.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.916, de 12.12.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Georgetown, na Guiana Britânica.
|
31.900, de 5.12.1952
Publicado no DOU de 11.12.1952
|
Autoriza Andrea Salvini & Cia. Limitada a pesquisar calcário,
mármore e associados, no município de Conceição de Mato Dentro, Estado
de Minas Gerais.
|
31.895, de
5.12.1952
Publicado no DOU de 16.12.52
|
Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
|
31.890, de 4.12.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Hannover.
|
31.889, de 4.12.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Colônia.
|
31.850, de 27.11.1952
Publicado no DOU de 29.11.1952
|
Suprime cargo extinto do Tesouro (Alfandega de Salvador), do
Ministério da Fazenda.
|
31.849, de 26.11.1952
Publicado no DOU de 28.11.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.835, de 21.11.1952
Publicado no DOU de 24.11.52
|
Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o
serviço de televisão no Brasil.
|
31.800, de 19.11.1952
Publicado no DOU de 22.11.1952
|
Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
|
31.794, de 17.1.1952
Publicado no DOU de 21.1.52
|
Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão
de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras
providências.
|
31.778, de 13.11.1952
Publicado no DOU de 17.11.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
31.777, de 13.11.1952
Publicado no DOU de 17.11.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
|
31.757, de 11.11.1952
Publicado no DOU de 20.11.52
|
Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica,
concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio
Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de
São Paulo.
|
31.750, de 7.11.1952
Publicado no DOU de 12.11.1952
|
Autoriza o cidadão brasileiro Cláudio de Sousa Novais a pesquisar
água mineral no município e Estado de São Paulo.
|
31.700, de 1º.11.1952
Publicado no DOU de 6.11.1952
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Antônio Custódio dos Reis e
Sebastião Luis Pinheiro a Pesquisar quartzo e associados no Município de
Cristais, Estado de Minas Gerais.
|
31.650, de 23.10.1952
Publicado no DOU de 31.10.1952
|
Aprova o Regulamento para o Gabinete do Ministro da Guerra.
|
31.643, de
23.10.1952
Publicado no DOU de 31.10.52
|
Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
|
31.625, de 17.10.1952
Publicado no DOU de 30.10.52
|
Concede à “Companhia Nationale Air France” autorização para funcionar no país.
|
31.600, de 15.10.1952
Publicado no DOU de 18.10.1952
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Lacerdino de Oliveira Campos,
Cordes Serra Machado e João Serra Machado Filho a pesquisar quartzo e
associados, no município de Pompeu, Estado de Minas Gerais.
|
31.597, de 15.10.1952
Publicado no DOU de 30.10.52
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense
Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do
Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
31.586, de 13.10.1952
Publicado no DOU de 16.10.52
|
Declara de utilidade
pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à
construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio
das Antas".
|
31.550, de 6.10.1952
Publicado no DOU de 11.10.1952
|
Altera o Regimento do D.A.S.P.
|
31.546, de 6.10.1952
Publicado no DOU de 11.10.52
|
Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.
|
31.540, de 4.10.1952
Publicado no DOU de 7.10.52
|
Declara de utilidade
pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São
Paulo.
|
31.536, de 3.10.1952
Publicado no DOU de 10.10.52
|
Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile,
firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica;
Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943;
Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.
|
31.500, de 2.10.1952
Publicado no DOU de 15.10.1952
|
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de
marinha que menciona, situado na Capital da República.
|
31.499, de 1.10.1952
Publicado no DOU de 4.10.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.486, de 19.9.1952
Publicado no DOU de 4.10.52
|
Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas
Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora
de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
31.450, de 12.9.1952
Publicado no DOU de 4.10.1952
|
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá, Companhia
de Seguros Gerais.
|
31.447, de 12.9.1952
Publicado no DOU de 22.10.52
|
Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um
transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
|
31.417, de 9.9.1952
Publicado no DOU de 10.9.52
|
Declara de utilidade
pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no
Distrito Federal.
|
31.400, de 8.9.1952
Publicado no DOU de 10.9.1952
|
Prorroga o prazo de que trata o item 4 das Instruções aprovadas
pelo Decreto n° 30.790, de 28 de abril de 1952.
|
31.368, de 3.9.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Stuttgart.
|
31.365, de 2.9.1952
Publicado no DOU de 4.9.52
|
Exclui o
pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de
dezembro de 1939.
|
31.350, de 28.8.1952
Publicado no DOU de 3.9.1952
|
Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de
terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da
República.
|
31.331, de 25.8.1952
Publicado no DOU de 13.9.52
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha
Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias.
|
31.330, de 13.9.1952
Publicado no DOU de 13.9.52
|
Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
|
31.323, de 21.8.1952
Publicado no DOU de 28.8.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.300, de 19.8.1952
Publicado no DOU de 21.8.1952
|
Suprime cargo extinto.
|
31.287, de 18.8.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Hong Kong.
|
31.265, de 12.8.1952
Publicado no DOU de 14.8.52
|
Declara de utilidade
pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto
Alegre.
|
31.261, de 11.8.1952
Publicado no DOU de 22.10.52
|
Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para
estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
31.250, de 7.8.1952
Publicado no DOU de 9.8.1952
|
Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Rodrigues de Rezende a
pesquisar quartzo, minério de manganês e associados, no município de
Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
|
31.200, de 20.71952
Publicado no DOU de 2.8.1952
|
Autoriza a Cia. Sul Mineira de Eletricidade a construir duas
linhas de transmissão, entre os municípios de Oswaldo Costa e Cachoeira
de Minas, e entre a Usina Santa Terezinha e o município de Ouro Fino, no
Estado de Minas Gerais.
|
31.199, de 28.7.1952
Publicado no DOU de 8.8.52
|
Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço"
para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
|
31.188 de 25.7.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira em Veneza, na Itália.
|
31.187 de 25.7.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira em Palermo, na Itália.
|
31.174, de 24.7.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Suprime o Consulado de carreira do Brasil em Wellington e restabelece o Consulado honorário do Brasil na referida cidade.
|
31.161, de 21.7.1952
Publicado no DOU de 24.7.1952
|
Altera a redação da letra “b”, do item II, do art. 5º do Regulamento para Concessão de Subvenção aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil.
|
31.150, de 18.7.1952
Publicado no DOU de 22.7.1952
|
Autoriza a Companhia Química Industrial "CIL" S. A., a pesquisar
calcário, baritina e associados, no município de Guapiara, Estado de São
Paulo.
|
31.128, de 11.7.1952
Publicado no DOU de 14.7.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.100, de 9.71952
Publicado no DOU de 3.9.1952
|
Concede reconhecimento ao curso de veterinária, Escola Superior
de Veterinária, da Universidade Rural de Pernambuco
|
31.092, de 7.7.1952
Publicado no DOU de 10.7.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas
pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.089, de 7.7.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria um Consulado honorário do Brasil em Oranjestad - Aruba - Antilhas hollandezas.
|
31.063, de 2.7.1952
Publicado no DOU de 4.7.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.057, de 11.8.1952
Publicado no DOU de 22.10.52
|
Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para
instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
|
31.050, de 26.6.1952
Publicado no DOU de 22.7.1952
|
Autoriza a Companhia Industrial Aliança Bomdespachense a ampliar
suas instalações hidroelétricas.
|
31.049, de 26.6.1952
Publicado no DOU de 28.6.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
31.048, de 26.6.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre o Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
|
31.047, de 26.6.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Casablanca, Marrocos francês.
|
31.011, de 19.6.1952
Publicado no DOU de 21.6.52
|
Altera a lotação de repartições
atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da
Agricultura.
|
31.000, de 18.6.1952
Publicado no DOU de 21.6.1952
|
Autoriza o cidadão brasileiro Othomar Peixoto a pesquisar mica e
associados no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
|
30.998, de 18.6.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em La Plata, República Argentina.
|
30.992, de 17.6.1952
Publicado no DOU de 21.6.52
|
Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na
cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
|
30.978, de 13.6.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira do Brasil em Marselha.
|
30.963, de 9.6.1952
Publicado no DOU de 11.6.52
|
Extingue cargo excedente.
|
30.955, de 7.6.1952
Publicado no DOU de 10.6.52
|
Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
|
30.950, de 6.6.1952
Publicado no DOU de 9.6.1952
|
Suprime cargo extinto.
|
30.900, de 24.5.1952
Publicado no DOU de 24.5.1952
|
Dispõe sôbre o funcionamento da Comissão de Habilitação de
Pensões Vitalícias e dá outras providências.
|
30.853, de 15.5.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Suprime o Consulado Privativo do Brasil, em Castillos, e cria uma Repartição da mesma categoria em Rocha, na República Oriental do Uruguai.
|
30.850, de 14.5.1952
Publicado no DOU de 17.5.1952
|
Autoriza a Companhia Carbonifera Brasil Ltda. a lavrar carvão
mineral no município de Crisciuma, Estado de Santa Catarina.
|
30.840, de 13.5.1952
Publicado no DOU de 15.5.52
|
Declara de utilidade
pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no
Distrito Federal.
|
30.824, de
7.5.1952
Publicado no DOU de 16.5.52
|
Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.
|
30.822, de 6.5.1952
Publicado no DOU de 9.5.52
|
Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
|
30.821, de 6.5.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Basiléia, Suíça.
|
30.820, de 6.5.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Suprime o Consulado honorário do Brasil em Port-Arthur e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Galveston.
|
30.817, de 6.5.1952
Publicado no DOU de 9.5.52
|
Dá nova redação ao
artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
|
30.816, de 5.5.1952
Publicado no DOU de 6.5.52
|
Outorga concessão à
Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de
radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
|
30.810, de
2.5.1952
Publicado no DOU de 5.5.52
|
Determina e novamente
classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas nos
artigos 122 e 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
|
30.800, de 30.4.1952
Publicado no DOU de 6.5.1952
|
Autoriza a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar
minério de manganês grafitoso no município de Itaperuna, Estado do Rio
de Janeiro.
|
30.795, de 30.4.1952
Publicado no DOU de 3.5.52
|
Altera a redação do artigo 93, do
Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal
de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de
1946.
|
30.776, de 23.4.1952
Publicado no DOU de 29.4.52
|
Aprova o
Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
|
30.755, de
14.4.1952
Publicado no DOU de 18.4.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
30.754, de
14.4.1952
Publicado no DOU de 18.4.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
30.750, de 14.4.1952
Publicado no DOU de 17.4.1952
|
Autoriza o cidadão brasileiro Cândido Felix Martins a pesquisar
quartzo no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia.
|
30.737, de 7.4.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria um Vice-Consulado honorário do Brasil em Chittagong, no Paquistão Oriental.
|
30.700, de 2.4.1952
Publicado no DOU de 4.4.1952
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n° 30.179, de 19 de
novembro de 1951.
|
30.698, de
1º.4.1952
Publicado no DOU de 23.4.52
|
Aprova o
Regulamento da Escola de Aeronáutica.
|
30.693, de 29.3.1952
Publicado no DOU de 3.4.52
|
Promulga o Acôrdo sôbre Transportes
Aéreos entre o Brasil e a Turquia, assinado em Ancara a 21 de setembro
de 1950.
|
30.691, de 29.3.1952
Publicado no DOU de 7.7.52
|
Aprova o novo
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
|
30.665, de 21.3.1952
Publicado no DOU de 25.3.1952
|
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do DASP,
instituídos pelo Decreto-lei número 2.804, de 21 de novembro de 1940.
|
30.650, de 20.3.1952
Publicado no DOU de 31.3.1952
|
Concede a Sulba, Sociedade Comercial de Minérios Limitada
autorização para funcionar como empresa de mineração.
|
30.631, de 13.3.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Palma de Mallorea, nas ilhas Baleares.
|
30.600, de 29.2.1952
Publicado no DOU de 1º.3.1952
|
Fixa os vencimentos dos Dirigentes e Servidores da Caixa Econômica
Federal do Estado do Rio.
|
30.594, de 28.2.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria Consulado de carreira em Jacarta, Indonésia.
|
30.590, de 22.2.1952
Publicado no DOU de 6.3.52
|
Outorga concessão à
Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
30.583, de 21.2.1952
Publicado no DOU de 28.2.52
|
Cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos e dá outras providências.
|
30.582, de 21.2.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne à categoria de Consulado honorário.
|
30.550, de 14.2.1952
Publicado no DOU de 29.2.1952
|
Retifica o art. 1º do Decreto nº 28.712, de 6 de outubro de 1950,
que autorizou o cidadão brasileiro Jurandyr Monteiro Arroxellas a lavrar
calcário e associados no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
|
30.547, de 14.2.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil no Pireu, na Grécia.
|
30.546, de 14.2.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Suprime o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Jacksonville.
|
30.512, de 7.2.1952
Publicado no DOU de 9.2.52
|
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
30.502, de 1.2.1952
Publicado no DOU de 5.2.52
|
Altera a lotação
de repartição do
Ministério da Agricultura.
|
30.500, de 31.1.1952
Publicado no DOU de 11.2.1952
|
Revalida o Decreto nº 28.873, de 16 de novembro de 1950, que
outorgou à Emprêsa Ourobranquense de Eletricidade e Transformação de
Produtos S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de
uma queda d'água existente no rio Veríssimo, Município de Ouro Preto,
Estado de Minas Gerais, restringe a zona de concessão da Cia. Industrial
Ouropretana de Tecidos, Fôrça, Luz e Telefones.
|
30.450, de 25.1.1952
Publicado no DOU de 28.1.1952
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro, a
pesquisar ametista e associados, no Município de Independência, Estado
do Ceará.
|
30.424, de 22.1.1952
Publicado no DOU de 23.1.52
|
Declara de utilidade
pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil,
com sede no Distrito Federal.
|
30.403, de 17.1.1952
Publicado no DOU de 21.1.52
|
Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de
Malta.
|
30.400, de 16.1.1952
Publicado no DOU de 18.1.1952
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de
Cr$ 74.880,00 para o fim que especifica.
|
30.398, de 15.1.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Dispõe sobre a representação consular do Brasil em Iquitos, Peru.
|
30.397, de 15.1.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira de Dusseldorf, na República Federal da Alemanha.
|
30.396, de 15.1.1952
Publicado na
CLBR de 1952
|
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Munique, na República Federal da Alemanha.
|
30.363, de 3.1.1952
Publicado no DOU de 4.1.52
|
Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro
de 1946.
|
30.350, de 29.12.1951
Publicado no DOU de 29.12.1951
|
Dispõe
sôbre a mistura de farinha de trigo com outras farinhas panificáveis.
|
30.325, de 21.12.1951
Publicado no DOU de 28.12.51
|
Aprova as
especificações e tabela para classificação e fiscalização da exportação de
madeira serrada de pinho brasileiro.
|
30.300, de 20.12.1951
Publicado no DOU de 6.5.1952
|
Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento
de energia hidráulica de um desnível existente no curso dágua denominado
Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais.
|
30.280, de 18.12.1951
Publicado no DOU de 20.12.51
|
Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.
|
30.250, de 6.12.1951
Publicado no DOU de 13.12.1951
|
Autoriza a Companhia de Cimento Portland Rio Branco a pesquisar
calcário e associados no Município de Rio Branco do Sul, Estado do
Paraná.
|
30.236, de 4.12.1951
Publicado no DOU de 19.12.51
|
Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da
Paraíba.
|
30.230, de 1º.12.1951
Publicado no DOU de 7.12.51
|
Aprova
Regulamento para pesquisa e lavra de minerais de interesse para a
produção de energia atômica.
|
30.218, de
1º.11.1951
Publicado no DOU de 6.11.51
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do
Ministério da Agricultura.
|
30.211, de 26.11.1951
Publicado no DOU de 28.11.1951
|
Dispõe sobre a criação e a organização da Comissão Nacional para a União Latina.
|
30.200, de 22.11.1951
Publicado no DOU de 24.11.1951
|
Concede à "Ford Products Company" autorização para funcionar na
República.
|
30.169, de
1º.11.1951
Publicado no DOU de 6.11.51
|
Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.
|
30.150, de 8.11.1951
Publicado no DOU de 16.11.1951
|
Autoriza a empresa de mineração Industrias Reunidas Ibirité S.A.
a lavrar dolomita e associados no Município de Betim, Estado de Minas
Gerais.
|
30.148, de 8.11.1951
Publicado na
CLBR de 1951
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Lugano, Suiça.
|
30.119, de
1º.11.1951
Publicado no DOU de 6.11.51
|
Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
|
30.111, de
29.11.1951
Publicado no DOU de 31.11.51
|
Dá nova
redação ao capítulo 8 do Regulamento do Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto
n° 8.352, de 9-12-1941.
|
30.100, de 26.10.1951
Publicado no DOU de 6.11.1951
|
Concede à Sociedade Construtora Poty Ltda. (Socopo) autorização
para funcionar como emprêsa de mineração.
|
30.081, de 22.10.1951
Publicado no DOU de 24.10.1951
|
Transfere a sede da Legação na Síria
|
30.050, de 4.10.1951
Publicado no DOU de 6.10.1951
|
Suprime cargos extintos.
|
30.000, de 14.9.1951
Publicado no DOU de 17.9.1951
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de 17 casas para as
turmas da 6ª Residência da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
|
29.950, de 4.9.1951
Publicado no DOU de 6.9.1951
|
Altera a lotação numérica atendida pelo Quadro Permanente do
Ministério da Aeronáutica.
|
29.900, de 17.8.1951
Publicado no DOU de 20.8.1951
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alves a pesquisar mica e
associados no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
|
29.850, de 6.8.1951
Publicado no DOU de 9.8.1951
|
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Alimentação.
|
29.825, de 28.7.1951
Publicado na
CLBR de 1951
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Bayonne, França.
|
29.800, de 24.7.1951
Publicado no DOU de 26.7.1951
|
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial
de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao
Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
|
29.783, de 19.7.1951
Publicado no DOU de 20.7.1951
|
Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto
número 21.111, de 1º de março de 1932, e
estabelece
novas normas para a
execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em
território nacional, complementares das estipuladas naquele
regulamento.
|
29.750, de 12.7.1951
Publicado no DOU de 16.7.1951
|
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de
um terreno situado no Município de Nazário, no Estado de Goiás.
|
29.716, de 27.6.1951
Publicado na
CLBR de 1951
|
Cria e suprime Consulados de carreira.
|
29.715, de 27.6.1951
Publicado na
CLBR de 1951
|
|
29.700, de 22.6.1951
Publicado no DOU de 27.6.1951
|
Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Rodrigues de Lima a
pesquisar mica e associados no Município de Galiléia, Estado de Minas
Gerais.
|
29.661, de 11.6.1951
Publicado no DOU de 12.6.51
|
Declara de utilidade
pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.
|
29.650, de 7.6.1951
Publicado no DOU de 14.7.1951
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Marques Pio a pesquisar
mica e associados no município de Governador-Valadares, Estado de Minas
Gerais.
|
29.608, de 30.5.1951
Publicado no DOU de 1.6.1951
|
Altera a redação do art. 6º do Regulamento do Instituto Rio Branco.
|
29.600, de 29.5.1951
Publicado no DOU de 9.6.1951
|
Autoriza Hermenegildo Jorge de Oliveira a comprar pedras
preciosas.
|
29.588, de 28.5.1951
Publicado no DOU de 1º.6.51
|
Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de
12 de maio de 1948.
|
29.584, de 28.5.1951
Publicado no DOU de 1º.6.51
|
Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.
|
29.553, de 10.5.1951
Publicado no DOU de 15.5.51
|
Incluí a indústria de cimento entre as
atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
|
29.550, de 10.5.1951
Publicado no DOU de 12.5.1951
|
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
|
29.548, de 10.5.1951
Publicado no DOU de 5.6.51
|
Regulamenta a
aplicação da Lei número 1.267, de 9 de setembro de 1950, e dá outras
providências.
|
29.500, de 27.4.1951
Publicado no DOU de 3.5.1951
|
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 140.480,00, para o
fim que especifica.
|
29.480-A, de 18.4.1951
Publicado no DOU de 20.4.51
|
Decreta
luto oficial pela morte do Marechal Antônio Oscar de Fragoso Carmona.
|
29.465, de 12.4.1951
Publicado no DOU de 14.4.51
|
Declara de utilidade
pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.
|
29.453, de 10.4.1951
Publicado no DOU de 25.4.51
|
Torna públicas as ratificações, por parte
de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em
Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
|
29.450, de 9.4.1951
Publicado no DOU de 24.4.1951
|
Autoriza N. Santos Diamantes, Ltda. a comprar pedras preciosas.
|
29.433, de 4.4.1951
Publicado no DOU de 5.4.51
|
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas
.
|
29.400, de 28.3.1951
Publicado no DOU de 30.3.1951
|
Suspende exigências do Regulamento de Promoções para os Oficiais
da Armada.
|
29.350, de 12.3.1951
Publicado no DOU de 11.4.1951
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Evaristo Trevisan a pesquisar
caulim, argila e associados no município de Campo Largo, Estado do
Paraná.
|
29.339, de 12.3.1951
Publicado no DOU de 14.3.51
|
Altera a lotação e repartições tendidas pelos quadros do
Ministério da Agricultura.
|
29.334, de 7.3.1951
Publicado no DOU de 9.3.51
|
Altera a redação dos artigos 4º e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
|
29.333, de 7.3.1951
Publicado no DOU de 25.5.51
|
Outorga concessão à
Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas
médios em Belém, Estado do Pará.
|
29.300, de 22.2.1951
Publicado no DOU de 21.6.1951
|
Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Ltda. a pesquisar minérios
de manganês, ferro, associados, no Município de Corumbá, Estado de Mato
Grosso.
|
29.250, de 30.1.1951
Publicado no DOU de 1º.2.1951
|
Suprime cargo extinto.
|
29.238, de 29.1.1951
Publicado no DOU de 17.2.51
|
Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A.
Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital.
|
29.203, de 25.1.1951
Publicado no DOU de 30.1.51
|
Outorga concessão à
Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora
na cidade de Patos, Estado da Paraíba
|
29.200, de 24.1.1951
Publicado no DOU de 29.1.1951
|
Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção
determinadora da condição dos cidadãos que renovam a sua residência no
país de origem, concluída entre o Brasil e os Estados Unidos da América,
a 27 de abril de 1908.
|
29.155, de 17.1.1951
Publicado no DOU de 7.3.51
|
Regulamenta a Lei nº
1.234, de 14 de novembro de 1950.
|
29.151, de 17.1.1951
Publicado no DOU de 18.1.51
|
Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
|
29.150, de 16.1.1951
Publicado no DOU de 19.1.1951
|
Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública,
aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.
|
29.136, de 15.1.1951
Publicado no DOU de 18.1.51
|
Prorroga, por dez
anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma
estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
|
29.123, de 12.1.1951
Publicado no DOU de 15.1.51
|
Altera a lotação de Repartições atendidas pelos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
|
29.114, de 9.1.1951
Publicado no DOU de 10.1.1951
|
Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público.
|
29.100, de 8.1.1951
Publicado no DOU de 27.2.1951
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos
Filho a pesquisar minério de cobre e associados no Município de
Itabirito, Estado de Minas Gerais.
|
29.080, de 2.1.1951
Publicado no DOU de 3.1.51
|
Manda
prestar a Sua Excelência o Senhor Doutor Karl Renner, Presidente da
República da Áustria, as honras de Chefe de Estado.
|
29.079, de 30.12.1950
Publicado no DOU de 1.1.51
|
Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos
Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
|
29.050, de 28.12.1950
Publicado no DOU de 9.3.1951
|
Renova o Decreto n° 25.274, de 30 de julho de 1948.
|
29.028, de 26.12.1950
Publicado no DOU de 10.1.51
|
Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para
estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
29.010, de 20.12.1950
Publicado no DOU de 10.1.51
|
Concede à Aerolinee Italiane Internazionali (A.
L. I. I.), Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na
República, com a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali – Società
per Azioni (Alitalia).
|
29.007, de 20.12.1950
Publicado no DOU de 21.12.50
|
Concede permissão a Indústrias Químicas
Brasileiras ‘’Duperial S.A.’’ para funcionar aos domingos e feriados.
|
29.000, de 19.12.1950
Publicado no DOU de 20.2.1951
|
Autoriza a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica a
ampliar suas instalações termoelétricas.
|
28.996, de 12.12.1950
Publicado no DOU de 12.12.50
|
Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público.
|
28.966, de 13.12.1950
Publicado no DOU de 13.12.50
|
Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de
1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
|
28.959, de 11.12.1950
Publicado no DOU de 12.12.50
|
Regula concessão de auxílio para transporte,
ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
|
28.958, de 9.12.1950
Publicado no DOU de 12.12.50
|
Suspende o funcionamento por seis meses, da
Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São
Paulo.
|
28.950, de 9.12.1950
Publicado no DOU de 12.12.1950
|
Aprova projetos e orçamentos para a construção do segundo conjunto de
casas e respectivas obras complementares na vila residencial "Presidente
Dutra", em Curuçá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
|
28.900, de 27.11.1950
Publicado no DOU de 29.11.1950
|
Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Anexa do Decreto nº
26.854, de 6 de julho de 1949, que dispõe sôbre o Quadro do Pessoal do
Instituto Nacional do Sal.
|
28.882, de 21.11.1950
Publicado no DOU de 7.12.50
|
Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba.
|
28.854, de 13.11.1950
Publicado no DOU de 22.11.50
|
Outorga concessão a Rádio
Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma
estação de radiotelevisão.
|
28.850, de 10.11.1950
Publicado no DOU de 11.11.1950
|
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$
1.050.000,00, para atender às despesas com aquisição de objetos
históricos e de arte.
|
28.827, de 1º.11.1950
Publicado no DOU de 4.11.50
|
Declara de utilidade publica a Associação de
Voluntarias da Escola Ana Neri.
|
28.800, de 27.10.1950
Publicado no DOU de 23.4.1951
|
Torna pública a ratificação, por parte da Bolívia, do Tratado
Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro a 2
de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a
Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.
|
28.799, de 27.10.1950
Publicado no DOU de 30.11.50
|
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a
Comissão Nacional de Assistência Técnica.
|
28.750, de 11.10.1950
Publicado no DOU de 13.10.1950
|
Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a promover o
aproveitamento progressivo do potencial hidráulico da cachoeira Grande,
situada no rio Correntina, no distrito da sede do município de
Correntina, Estado da Bahia.
|
28.739, de 11.10.1950
Publicado no DOU de 16.10.50
|
Dispõe sobre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
|
28.715, de 6.10.1950
Publicado no DOU de 24.11.50
|
Outorga concessão a
Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco,
para estabelecer uma estação de televisão.
|
28.700, de 27.9.1950
Publicado no DOU de 29.9.1950
|
Extingue cargo excedente.
|
28.650, de 18.9.1950
Publicado no DOU de 20.9.1950
|
Revoga o art. 3º do Decreto n° 23.585, de 27 de agosto de 1947.
|
28.600, de 6.9.1950
Publicado no DOU
de 9.9.1950
|
Cria o Consulado de carreira em Zurique.
|
28.551, de 25.8.1950
Publicado no DOU de 2.12.50
|
Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco,
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de
Pernambuco.
|
28.550, de 25.8.1950
Publicado no DOU de 25.8.1950
|
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 6.000.000,00 para atender ao pagamento de auxílio ao Círculo
Operário da Bahia.
|
28.548, de 24.8.1950
Publicado no DOU de 23.10.50
|
Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada
para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providencias.
|
28.540, de 24.8.1950
Publicado no DOU de 23.10.50
|
Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado
da Paraíba.
|
28.524, de
18.8.1950
Publicado no DOU de 24.4.50
|
Promulga a Convenção Internacional para a
Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados
em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
|
28.523, de
18.8.1950
Publicado no DOU de 26.10.50
|
Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946.
|
28.500, de 14.8.1950
Publicado no DOU de 26.8.1950
|
Cria a insígnia de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
28.450, de 31.7.1950
Publicado no DOU de 5.8.1950
|
Aprova novo orçamento para construção do cais n° 3 e parte do de n° 4, do
porto de São Francisco do Sul.
|
28.422, de 26.7.1950
Publicado na
CLBR de 1950
|
|
28.400, de 20.7.1950
Publicado no DOU de 22.7.1950
|
Aceita doação de terreno situado no município de Lajeado, Estado do Rio
Grande do Sul.
|
28.357, de 11.7.1950
Publicado no DOU de 13.7.50
|
Declara de utilidade pública
a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal.
|
28.350, de 7.7.1950
Publicado no DOU de 11.8.1950
|
Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a ampliar suas
instalações.
|
28.330, de 30.6.1950
Publicado no DOU de 5.7.50
|
Autoriza instalação
de agência de banco estrangeiro.
|
28.300, de 27.6.1950
Publicado no DOU de 29.6.1950
|
Suprime cargo extinto.
|
28.289, de 22.6.1950
Publicado no DOU de 22.6.50
|
Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para
estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
28.250, de 13.6.1950
Publicado no DOU de 15.6.1950
|
Suprime cargo extinto.
|
28.200, de 7.6.1950
Publicado no DOU de 10.6.1950
|
Declara sem efeito o Decreto número 21.615, de 13 de agôsto de 1946.
|
28.150, de 24.5.1950
Publicado no DOU de 4.8.1950
|
Renova o Decreto n° 23.958, de 29 de outubro de 1947.
|
28.140, de 19.5.1950
Publicado no DOU de 22.5.50
|
Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de
1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores
civis da União.
|
28.100, de 10.5.1950
Publicado no DOU de 26.5.1950
|
Transfere à Companhia Prada de Eletricidade, a concessão e a autorização
outorgadas à Empresa de Luz e Força de Catalão, e dá outras
providências.
|
28.094, de
8.5.1950
Publicado no DOU de 10.5.50
|
Decreta
luto oficial pelo falecimento do Presidente da República de Nicarágua.
|
28.071, de
2.5.1950
Publicado no DOU de 12.5.50
|
Concede à sociedade anônima
“
Pan-American Airways Inc.
”
autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de “Pan American World Airways Inc.
”
|
28.066, de
27.4.1950
Publicado no DOU de 29.4.50
|
Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as
atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados
|
28.065, de
27.4.1950
Publicado no DOU de 29.4.50
|
Concede permissão à Seção de Fabricação de
Ácido Sulfúrico da “Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.”,
para o trabalho aos domingos e feriados.
|
28.050, de 25.4.1950
Publicado no DOU de 26.4.1950
|
Dispõe sobre a administração da Frota Nacional de Petroleiros.
|
28.013, de
19.4.1950
Publicado no DOU de 21.4.50
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do
Ministério da Agricultura.
|
28.000, de 13.4.1950
Publicado no DOU de 15.4.1950
|
Revoga o Decreto n° 6.188, de 29 de agosto de 1940.
|
27.977, de 11.4.1950
Publicado no DOU de 13.4.50
|
Declara de utilidade pública a União Cultural
Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
|
27.959, de 5.4.1950
Publicado no DOU de 11.4.50
|
Modifica
a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de
1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército).
|
27.950, de 29.3.1950
Publicado no DOU de 8.7.1950
|
Promulga o acôrdo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o
Brasil e a Suíça, firmado em Berna, a 10 de agôsto de 1948.
|
27.932, de 28.3.1950
Publicado no DOU de 30.4.50
|
Aprova o Regulamento para
aplicação de medidas de defesa sanitária animal.
|
27.930, de 27.3.1950
Publicado no DOU de 30.3.50
|
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de
14-12-1949.
|
27.912, de 24.3.1950
Publicado no DOU de 5.4.50
|
Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer
uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais.
|
27.901, de 21.3.1950
Publicado no DOU de 27.3.50
|
Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A."
de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas
cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco.
|
27.900, de 21.3.1950
Publicado no DOU de 14.4.1950
|
Autoriza o cidadão brasileiro Fernando Cretella a lavrar areia quartzosa
e associados, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
|
27.850, de 6.3.1950
Publicado no DOU de 3.4.1950
|
Autoriza Aminadav Falatnik a comprar pedras preciosas.
|
27.802, de 22.2.1950
Publicado no DOU de 24.2.50
|
Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de
1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se
organizarem para a mecanização da lavoura.
|
27.800, de 17.2.1950
Publicado no DOU de 8.3.1950
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a
pesquisar calcário no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
|
27.784, de 16.2.1950
Publicado no DOU de 14.3.50
|
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das
Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da
Assembléia Geral das Nações Unidas.
|
27.769, de 8.2.1950
Publicado no DOU de 11.4.50
|
Outorga ao estado de São Paulo concessão para o
aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio
Paranapanema.
|
27.750, de 31.1.1950
Publicado no DOU de 4.2.1950
|
Autoriza o cidadão brasileiro Manuel de Matos Júnior a pesquisar
calcário e associados no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
|
27.703, de 19.1.1950
Publicado no DOU de 20.1.50
|
Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e
9.776, de 6 de setembro de 1946.
|
27.700, de 17.1.1950
Publicado no DOU de 21.1.1950
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de
Cr$ 1.300.000,00 para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do
Brasil, em Washington.
|
27.695, de 16.1.1950
Publicado no DOU de 17.1.50
|
Transforma em Curso
fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os
atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de
Aeronáutica, e dá outras providências
.
|
27.694, de 16.1.1950
Publicado no DOU de 16.1.50
|
Aprova as tabelas de gratificação, a título de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
|
27.656, de 29.12.1949
Publicado no DOU de 31.12.49
|
Concede, em caráter permanente, permissão
para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
|
27.655, de 29.12.1949
Publicado no DOU de 31.12.49
|
Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do
zarcão funcionar nos dias de repouso.
|
27.650, de 28.12.1949
Publicado no DOU de 9.8.1950
|
Restringe a zona de fornecimento da Empresa Elétrica de Londrina,
S. A. e outorga concessão ao Estado do Paraná para distribuir energia
nos municípios de Apucarana e Mandaguari, no Estado do Paraná.
|
27.634, de 27.12.1949
Publicado no DOU de 10.1.50
|
Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer
uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação
de Rádio Tamandaré.
|
27.600, de 15.12.1949
Publicado no DOU de 17.12.1949
|
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da
exportação da banana anã ou nanica.
|
27.586, de 14.12.1949
Publicado na
CLBR de 1949
|
Cria e suprime Consulados honrários.
|
27.585, de 14.12.1949
Publicado na
CLBR de 1949
|
Cria e suprime Consulados de carreira.
|
27.583, de 14.12.1949
Publicado no DOU de 12.1.50
|
Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das
Informações que interessam à Segurança Nacional.
|
27.550, de 6.12.1949
Publicado no DOU de 8.12.1949
|
Suprime cargo extinto.
|
27.500, de 24.11.1949
Publicado no DOU de 2.12.1949
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Lamarca a pesquisar água mineral no
município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
|
27.460 de 21.11.1949
Publicado no DOU de 23.11.49
|
Suprime cargos extinto.
|
27.456, de 18.11.1949
Publicado no DOU de 21.11.49
|
Declara de utilidade
pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São
Paulo.
|
27.450, de 18.11.1949
Publicado no DOU de 21.11.1949
|
Extingue cargo excedentes.
|
27.426, de 18.11.1949
Publicado no DOU de 19.11.49
|
Aprova o Regulamento
básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.
|
27.403, de 8.11.1949
Publicado no DOU de 24.11.49
|
Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc” autorização para continuar a funcionar na República.
|
27.400, de 7.11.1949
Publicado no DOU de 9.11.1949
|
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de
Cr$ 15.000.000,00.
|
27.394, de 3.11.1949
Publicado no DOU de 5.11.49
|
Declara de utilidade pública
a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais.
|
27.350, de 20.10.1949
Publicado no DOU de 25.10.1949
|
Retifica o Decreto nº 26.784, de 17 de junho de 1949.
|
27.300, de 11.10.1949
Publicado no DOU de 13.10.1949
|
Autoriza o cidadã brasileira Odete dos Anjos Bastos a pesquisar caulim no
município da Capital do Estado de São Paulo.
|
27.252, de 28.9.1949
Publicado no DOU de 30.9.1949
|
Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do
D.A.S.P.
|
27.250, de 28.9.1949
Publicado no DOU de 30.9.1949
|
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00,
para atender à despesa que especifica.
|
27.200, de 19.9.1949
Publicado no DOU de 27.9.1949
|
Autoriza a Sociedade Mineradora Ponta da Serra Limitada a pesquisar
gipsita no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
|
27.150, de 6.9.1949
Publicado no DOU de 13.9.1949
|
Autoriza a Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo a funcionar
como emprêsa de mineração.
|
27.100, de 29.8.1949
Publicado no DOU de 1º.9.1949
|
Suprime cargos extintos.
|
27.050, de 16.8.1949
Publicado no DOU de 18.8.1949
|
Dá nova denominação ao Instituto Naval de Biologia.
|
27.048, de 12.8.1949
Publicado no DOU de 16.8.1949
|
Aprova o regulamento da Lei nº
605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o
pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
|
27.000, de 2.8.1949
Publicado no DOU de 8.8.1949
|
Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada,
para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e
média.
|
26.998, de 2.8.1949
Publicado no DOU de 11.8.1949
|
Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para
estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória.
|
26.964, de 27.7.1949
Publicado no DOU de 29.7.1949
|
Altera dispositivo do
Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento
Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de
janeiro de 1946.
|
26.950 de.26.7.1949
Publicado no DOU
de 1º.8.1949
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Henrique Bianchini a pesquisar
amianto e associados no município de Brusque, Estado de Santa
Catarina.
|
26.900 de.13.7.1949
Publicado no DOU
de 25.71949
|
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os
Países-Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de novembro de 1947.
|
26.881, de 13.7.1949
Publicado no DOU de 20.7.4199
|
Altera a lotação de
repartições atendidas pelos Quadros Permanente Suplementar do Ministério da
Agricultura.
|
26.850 de.4.7.1949
Publicado no DOU
de 7.7.1949
|
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de
imóvel necessário a serviço do Exército Nacional.
|
26.811, de 23.6.1949
Publicado no DOU de 27.6.1949
|
Declara de utilidade
pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal.
|
26.800 de.21.6.1949
Publicado no DOU
de 25.6.1949
|
Autoriza a emprêsa de mineração Minas Pastoril Limitada a lavrar
blenda argentífera e associados no município de Januária, Estado de
Minas Gerais.
|
26.750 de.6.6.1949
Publicado no DOU
de 8.6.1949
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo
Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de terreno que
menciona.
|
26.711, de
27.5.1949
Publicado no DOU de 23.6.1949
|
Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
|
26.704, de 25.5.1949
Publicado na
CLBR de 1949
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Cannes, França.
|
26.700 de.24.5.1949
Publicado no DOU
de 25.5.1949
|
Aprova projetos e programa para construção de rodovias no Estado
do Espírito Santo.
|
26.652, de 11.5.1949
Publicado no DOU de 13.5.1949
|
Declara de utilidade pública
a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital.
|
26.650 de.10.5.1949
Publicado no DOU
de 21.5.1949
|
Autoriza a Sociedade Fazenda Aparecida S. A., emprêsa de
mineração a pesquisar água
mineral no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
|
26.600 de.19.4.1949
Publicado no DOU
de 30.4.1949
|
Autoriza a Sociedade Carbonífera Rio Caeté Limitada a lavra
jazida de carvão mineral no município de Uruçanga do Estado de Santa
Catarina.
|
26.596, de 19.4.1949
Publicado no DOU de 21.4.49
|
Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei
nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção
de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.
|
26.550 de.4.4.1949
Publicado no DOU
de 8.4.1949
|
Aprova o Regulamento para concessão da medalha de "Campanha no Atlântico
Sul".
|
26.500 de.22.3.1949
Publicado no DOU
de 24.3.1949
|
Aprova o projeto e o orçamento para a construção do segundo trecho
ferroviário da ligação ferroviária Lima Duarte-Bom Jardim.
|
26.493, de 19.3.1949
Publicado no DOU de 22.3.49
|
Reorganiza o Curso de Jornalismo.
|
26.470, de 15.3.1949
Publicado no DOU de 31.3.49
|
Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da
Bahia.
|
26.468, de 15.3.1949
Publicado no DOU de 17.3.49
|
Suprime uma função de Veterinário da Tabela Numérica de
Mensalista da Inspetora Regional em Pôrto Alegre, da
Divisão de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura.
|
26.450 de.10.3.1949
Publicado no DOU
de 14.3.1949
|
Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
|
26.421, de 5.3.1949
Publicado no DOU de 1º.4.49
|
Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo,
Estado do Rio de Janeiro.
|
26.400 de.23.2.1949
Publicado no DOU
de 25.2.1949
|
Aprova novo orçamento para a constituição do açude "Pau Branco", no
Estado de Pernambuco.
|
26.350 de.14.2.1949
Publicado no DOU
de 7.3.1949
|
Autoriza H. Burle Marx a comprar pedras preciosas.
|
26.335, de 9.2.1949
Publicado no DOU de 11.2.49
|
Regulamenta a concessão da licença especial,
previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério
das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior.
|
26.334, de 9.2.1949
Publicado no DOU de 11.2.49
|
Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de
1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e
diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
|
26.324, de 9.2.1949
Publicado no DOU de 28.2.49
|
Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A.,
Para estabelecer uma estação radiodifusora
em
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
|
26.300 de.2.2.1949
Publicado no DOU
de 4.2.1949
|
Considera de
utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na
Fazenda do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de
propriedade da Companhia de Expansão Territorial.
|
26.250 de.27.1.1949
Publicado no DOU
de 29.1.1949
|
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$
3.048,40, para pagamento de gratificação de magistério.
|
26.232, de 20.1.1949
Publicado no DOU de 24.1.49
|
Torna pública a denúncia do
Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai, firmado no Rio de Janeiro,
a 13 de julho de 1939.
|
26.200 de.15.1.1949
Publicado no DOU
de 5.2.1949
|
Concede à Companhia de Minerais e Metais Raros "Comira" S.A. autorização
para funcionar como empresa de mineração.
|
26.150 de.6.1.1949
Publicado no DOU
de 6.1.1949
|
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$
8.500.000,00, para o fim que especifica.
|
26.149, de 5.1.1949
Publicado no DOU de 8.1.49
|
Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de
22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a
execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de
novembro de 1948.
|
26.100 de.29.12.1948
Publicado no DOU
de 31.12.1948
|
Autoriza a Companhia de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura, "CICAM"
a lavrar argila no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
26.050 de.21.12.1948
Publicado no DOU
de 23.12.1948
|
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 25.289 de 30 de julho de 1948.
|
26.000 de.10.12.1948
Publicado no DOU
de 11.12.1948
|
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de
Cr$ 28.500,00 para pagamento de funções gratificadas.
|
25.986, de 8.12.1948
Publicado no DOU de 10.12.48
|
Declara a utilidade pública a
Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital.
|
25.950 de.4.12.1948
Publicado no DOU
de 9.12.1948
|
Suprime cargos extintos.
|
25.900 de.2.12.1948
Publicado no DOU
de 7.12.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro Thomás Marinho de Albuquerque Andrade a
lavrar calcário no município de Tomazina, Estado do Paraná.
|
25.882, de 29.11.1948
Publicado no DOU de 1º.12.48
|
Altera a redação dos artigos 6, 10, 19 e 24 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
|
25.865, de 24.11.1948
Publicado no DOU de 26.11.48
|
Cria o Parque Nacional de
Paulo Afonso.
|
25.850 de.18.11.1948
Publicado no DOU
de 22.11.1948
|
Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
|
25.838, de 16.11.1948
Publicado no DOU de 15.1.48
|
Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para
estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
|
25.834, de 16.11.1948
Publicado na
CLBR de 1948
|
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Frankfort sôbre o Meno, com jurisdição sôbre a zona de ocupação norte-americana na Alemanha.
|
25.800 de.10.11.1948
Publicado no DOU
de 16.11.1948
|
Extingue cargos excedentes.
|
25.796, de
10.10.1948
Publicado no DOU de 17.10.48
|
Manda executar o Acôrdo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948.
|
25.750 de.4.11.1948
Publicado no DOU
de 13.11.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Viana a pesquisar zircônio e
associados no município de Parreiras, Estado de Minas Gerais.
|
25.703, de 21.10.1948
Publicado no DOU de 23.10.48
|
Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de
Janeiro.
|
25.700 de.21.10.1948
Publicado no DOU
de 23.10.1948
|
Suprime cargos excedentes.
|
25.699, de 21.10.1948
Publicado no DOU de 25.10.48
|
Retira o art. 1.º do Decreto nº 24.974, de 20 de maio de 1948.
|
25.696, de 20.10.1948
Publicado no DOU de 24.11.48
|
Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
|
25.660 de.13.10.1948
Publicado no DOU
de 8.11.1948
|
Manda
executar o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no
Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência
Interamericana para a manutenção da paz e da segurança do Continente.
|
25.650 de.11.10.1948
Publicado no DOU
de 18.10.1948
|
Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a
construir linha de transmissão.
|
25.602, de 28.9.1948
Publicado no DOU de 27.10.48
|
Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.) Società per Azioni”
autorização para funcionar na República
|
25.600 de.28.9.1948
Publicado no DOU
de 8.10.1948
|
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Nova América sociedade Mútua
de Seguros Gerais
|
25.550 de.14.9.1948
Publicado no DOU
de 16.9.1948
|
Aceita doação de terreno situado na comarca de Ijui, no Estado do Rio Grande
do Sul.
|
25.500 de.14.9.1948
Publicado no DOU
de 16.9.1948
|
Aprova projeto e orçamento para a construção da Variante Malheiros, entre
Horto Florestal e General Carneiro, Linha do Centro, da Estrada de Ferro
Central do Brasil, e declara desapropriados os imóveis imprescindíveis à
execução desses trabalhos.
|
25.477, de 10.9.1948
Publicado no DOU de 13.9.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço de
Informação Agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
|
25.470, de 9.9.1948
Publicado no DOU de 4.10.48
|
Concede a Pluna S. E. M. autorização para
funcionar na República.
|
25.450 de.3.9.1948
Publicado no DOU
de 10.9.1948
|
Extingue cargos excedentes.
|
25.409, de
30.8.1948
Publicado no DOU de 1º.9.48
|
Cria função na Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-Mensalista da Superintendência do Ensino Agrícola e
Veterinário (Sede) do Ministério da Agricultura.
|
25.408, de
30.8.1948
Publicado no DOU de 1º.9.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista do serviço de Proteção aos Índios. Para idêntica
tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – Sede, ambas do
Ministério da Agricultura.
|
25.400 de.27.8.1948
Publicado no DOU
de 10.9.1948
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia
Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra que menciona.
|
25.382, de
18.8.1948
Publicado no DOU de 24.8.48
|
Aprova o Regulamento do
Quadro de Estado-Maior do Exército.
|
25.377, de 17.8.1948
Publicado na
CLBR de 1948
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua
|
25.350 de.10.8.1948
Publicado no DOU
de 27.8.1948
|
0utorga à Prefeitura Municipal de São Sepé concessão para o aproveitamento
da energia hidráulica da cachoeira Pulquéria, existente no rio São Sepé no
município de São Sepé, Estado de Rio Grande do Sul.
|
25.333 de 9.8.1948
Publicado no DOU
de 11.8.1948
|
Suprime cargos extintos.
|
25.305, de 3.8.1948
Publicado no DOU de 5.8.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista da Superintendência de Edifícios e Parques, do
Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da
Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
|
25.300 de.2.8.1948
Publicado no DOU
de 3.12.194
|
Outorga a David Willie Lupion consessão para o aproveitamento da energia
hidráulica existente no rio Jaguaricatu, munícipio de Jaguariaiva, Estado do
Paraná.
|
25.250 de.21.7.1948
Publicado no DOU
de 2
7.7
.194
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco de Sales Lopes a lavrar calcário e
associados no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
|
25.242, de 19.7.1948
Publicado no DOU de 21.7.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista, da Superintendência de Edifícios e Parques do
Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da
Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
|
25.200 de.12.7.1948
Publicado no DOU
de
17.7
.194
|
Concede à Sociedade Mercantil Sul-Americana Ltda. autorização para continuar a
funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve
o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, sob a denominação de Companhia
Indústria e Comércio São Paulo-Paraná - Madeiras e Navegação.
|
25.198, de 12.7.1948
Publicado no DOU de 12.8.48
|
Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.",
autorização para continuar a funcionar na República.
|
25.196, de 9.7.1948
Publicado no DOU de 13.7.48
|
Reorganiza os serviços de
armamento da Marinha e dá outras providências.
|
25.179, de 5.7.1948
Publicado no DOU de 7.7.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização para idêntica
Tabela da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, ambas do
Ministério da Agricultura.
|
25.167, de 1º.7.1948
Publicado no DOU de 3.7.48
|
Altera, com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do
Ministério da Agricultura.
|
25.150, de 29.6.1948
Publicado no DOU de 7.7.48
|
Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de
Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais.
|
25.100 de.16.6.1948
Publicado no DOU
de
19.6
.194
|
Suprime cargos extintos.
|
25.050 de.2.6.1948
Publicado no DOU
de 4
.6
.194
|
Aceita a
doação de terreno situado no Município de Cangussú, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
25.000 de.26.5.1948
Publicado no DOU
de
1º.6
.194
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gervásio Alves Pereira a pesquisar calcário,
calcedônia, calcita e associados no município de Pedro Leopoldo, Estado de
Minas Gerais.
|
24.996, de 26.5.1948
Publicado no DOU de 29.5.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de
Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal,
ambas do Ministério da Agricultura.
|
24.974 de.20.5.1948
Publicado no DOU
de 25.5.1948
|
Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.
|
24.950 de.12.5.1948
Publicado no DOU
de 15.5.1948
|
Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar feldspato e
associados no município de Juquerí, Estado de São Paulo.
|
24.940, de 10.5.1948
Publicado no DOU de 12.5.48
|
Transfere funções de Tabelas Numéricas Ordinárias de
Extranumerário-mensalista de repartições da Agricultura.
|
24.911, de 6.5.1948
Publicado no DOU de 8.5.48
|
Altera dispositivo do
Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento
Federal de Segurança Pública.
|
24.910, de 4.5.1948
Publicado no DOU de 8.5.48
|
Aprova as normas do Cerimonial Público dos
Estados Unidos do Brasil, e a ordem geral de precedência.
|
24.900 de.29.4.1948
Publicado no DOU
de 3.5.1948
|
Extingue cargo excedente.
|
24.889, de
28.4.1948
Publicado no DOU de 30.4.48
|
Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de
Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
|
24.884, de 28.4.1948
Publicado na
CLBR de 1948
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em San Juan do Porto Rico.
|
24.850 de.20.4.1948
Publicado no DOU
de 28.4.194
|
Autoriza o cidadão brasileiro Moacyr José dos Santos a pesquisar magnetita,
berilo e associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
|
24.800 de.13.4.1948
Publicado no DOU
de 15.4.1948
|
Altera, sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário
mensalista da Rede de Viação Cearense do Ministério da Viação e Obras
Públicas.
|
24.750 de.5.3.1948
Publicado no DOU
de 7.4.1948
|
Altera disposições do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo
Decreto nº 20.496, de 24 de Janeiro de 1946.
|
24.700 de.24.3.1948
Publicado no DOU
de 30.3.194
|
Aprova o Regulamento para a Biblioteca Militar (R-172)
|
24.679, de
16.3.1948
Publicado no DOU de 18.3.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica
Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da
Agricultura.
|
24.678, de
16.3.1948
Publicado no DOU de 18.3.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas, para igual
Tabela do Instituto Agronômico do Sul, ambas do Ministério da Agricultura.
|
24.675, de
15.3.1948
Publicado no DOU de 17.3.48
|
Fixa os efetivos dos
Quadros de Oficiais das Armas do Exército.
|
24.650 de.12.3.1948
Publicado no DOU
de 15.3.1948
|
Extingue cargo excedente
|
24.648, de 10.3.1948
Publicado no DOU de 12.3.48
|
Transfere função da Tabela Númerica suplementar de
Extranumerario
mensalista do Instituto Agronomico do Norte, para
idêntica Tabela ambas do Serviços Nacional de Pesquisas agronômicas do
Ministério da Agricultura.
|
24.634, de 4.3.1948
Publicado no DOU de 6.3.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista da Divisão de Geologia e Mineralogia, para
idêntica Tabela do Serviço de Informação Agrícola, ambas do Ministério da
Agricultura.
|
24.616, de 3.3.1948
Publicado no DOU de 4.3.48
|
Altera a
redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do
Quadro de Estado-Maior do Exército.
|
24.602, de 28.2.1948
Publicado no DOU de 2.3.48
|
Dispõem
sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções,
explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
|
24.600 de.26.2.1948
Publicado no DOU
de 1º.3.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Baggio a lavrar caulim e
associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
|
24.589, de 26.2.1948
Publicado no DOU de 3.3.48
|
Auroriza o The National City Bank of New
York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência
na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
24.550 de.19.2.1948
Publicado no DOU
de 21.2.1948
|
Suprime cargo extinto.
|
24.529, de 17.2.1948
Publicado na
CLBR de 1948
|
Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha.
|
24.514, de 12.2.1948
Publicado no DOU de 14.2.48
|
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, para igual Tabela da Divisão
do Material , todas do Ministério da Agricultura.
|
24.500 de.9.2.1948
Publicado no DOU
de 13.2.1948
|
Suprime cargo extinto.
|
24.466, de 4.2.1948
Publicado no DOU de 14.2.48
|
Aprova o
Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).
|
24.450 de.3.2.1948
Publicado no DOU
de 5.2.1948
|
Suprime cargos provisórios.
|
24.400 de.28.1.1948
Publicado no DOU
de 18.2.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a
pesquisar minério de cobre no município de Viçosa, Estado de Ceará.
|
24.350 de.19.1.1948
Publicado no DOU
de 3.2.1948
|
Concede à sociedade anônima "The Rio de Janeiro Flour Mills and
Granaries, Limited" autorização para continuar a funcionar na República.
|
24.346 de.15.1.1948
Publicado no DOU
de 17.1.1948
|
Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de
Contabilidade da União e da outras providencias.
|
24.300 de.31.12.1947
Publicado no DOU
de 10.1.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro Saulo Paulo Vilela a pesquisar quartzo,
mica, caulim e associados, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais.
|
24.250 de.23.12.1947
Publicado no DOU
de 10.1.1948
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Pacífico Homem a lavrar minério de
ferro no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
|
24.239, de 9.12.1947
Publicado no DOU de 24.12.47
|
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do
impôsto de renda.
|
24.230, de
18.12.1947
Publicado no DOU de 23.1.48
|
Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República
|
24.200 de.16.12.1947
Publicado no DOU
de 18.12.1947
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia
Paulista de Estrada de Ferro, área de terra a ser atravessada por linha
de transmissão.
|
24.181, de 9.12.1947
Publicado no DOU de 11.12.47
|
Declara de utilidade
pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo.
|
24.150 de.2.12.1947
Publicado no DOU
de 26.12.1947
|
Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio Dr. Demóstenes Avelino,
de Teresina.
|
24.100 de.21.11.1947
Publicado no DOU
de 3.12.1947
|
Autoriza a Mineração Geral do Brasil Ltda. a pesquisar dolomita e associados
no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
|
24.071, de 18.11.1947
Publicado na
CLBR de 1947
|
Cria e suprime Consulados honorários.
|
24.070, de 18.11.1947
Publicado na
CLBR de 1947
|
Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas
Repartições consulares.
|
24.055, de 14.11.1947
Publicado no DOU de 25.11.47
|
Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para
estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma
estação radiodifusora.
|
24.050 de.14.11.1947
Publicado no DOU
de 18.11.1947
|
Retifica Tabela Numérica de Extranumerário mensalista do Serviço de
Comunicações do Departamento de Administração do Ministério da Viação e
Obras Públicas que acompanhou o decreto nº 23.449, de 31 de Julho de
1947.
|
24.027, de 11.11.1947
Publicado no DOU de 13.11.47
|
Retifica o art. 1º do
Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
|
24.015, de 10.11.1947
Publicado no DOU de 11.12.47
|
Dispõe sobre a relotação do
Ministério da Agricultura.
|
24.000 de.4.11.1947
Publicado no DOU
de 6.11.1947
|
Revoga o Decreto nº 2.155, de 1º de Dezembro de 1937.
|
23.950 de.29.10.1947
Publicado no DOU
de 8.11.1947
|
Renova o Decreto nº 18.132, de 21 de Março de 1945.
|
23.900 de.22.10.1947
Publicado no DOU
de 24.10.1947
|
Suprime cargo extinto.
|
23.850 de.11.10.1947
Publicado no DOU
de 27.10.1947
|
Renova o Decreto nº 18.596, de 11 de Maio de 1945.
|
23.843, de
15.10.1947
Publicado no DOU de 14.11.47
|
Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
|
23.800 de.6.10.1947
Publicado no DOU
de 22.10.1947
|
Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à
Rádio Sociedade Gaúcha, atualmente denominada Rádio Sociedade Gaúcha S. A., para
estabelecer uma estação radiodifusora.
|
23.784, de
6.10.1947
Publicado no DOU de 11.01.47
|
Autoriza a cidadã
brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do
espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas
no município de Itaparica, Estado da Bahia.
|
23.776, de 30.9.1947
Publicado no DOU
de 10.10.1947
|
Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil
.
|
23.750 de.27.9.1947
Publicado no DOU
de 30.9.1947
|
Extingue cargos excedentes.
|
23.700 de.17.9.1947
Publicado no DOU
de 20.9.1947
|
Suprime cargo extinto.
|
23.650 de.11.9.1947
Publicado no DOU
de 17.9.1947
|
Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a lavrar areias
quartzíferas no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
|
23.600 de.2.9.1947
Publicado no DOU
de 4.9.1947
|
Suprime cargo extinto.
|
23.550 de.18.8.1947
Publicado no DOU
de 21.8.1947
|
Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias
ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico
do Areal e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica S.A. a promover a
desapropriação das mesmas.
|
23.509, de
18.8.1947
Publicado no DOU de 20.8.47
|
Transforma função na Tabela Numérica de
Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização do Ministério
da Agricultura.
|
23.508, de
18.8.1947
Publicado no DOU de 20.8.47
|
Transforma função na Tabela Numérica de
Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas, da
Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da
Agricultura.
|
23.500 de.13.8.1947
Publicado no DOU
de 16.8.1947
|
Extingue cargos excedentes.
|
23.466, de
6.8.1947
Publicado no DOU de 8.8.47
|
Muda a
denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº
9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.
|
23.460, de 2.8.1947
Publicado no DOU de 5.8.47
|
Declara de utilidade pública
a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São
Paulo.
|
23.450 de.31.7.1947
Publicado no DOU
de 4.8.1947
|
Altera sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de
extranumerário mensalista do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do
Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
23.400 de.23.7.1947
Publicado no DOU
de 25.7.1947
|
Torna sem efeito o Decreto nº 23.207, de 18 de junho de 1947.
|
23.350 de.15.7.1947
Publicado no DOU
de 17.7.1947
|
Dispõe sobre a execução dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.
7967, de 18 de setembro de 1945.
|
23.329, de 14.7.1947
Publicado no DOU de 16.7.47
|
Transfere função de Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura.
|
23.300 de.8.7.1947
Publicado no DOU
de 10.7.1947
|
Suprime cargos extintos.
|
23.250 de.27.6.1947
Publicado no DOU
de 30.6.1947
|
Suprime cargos extintos.
|
23.219, de 20.6.1947
Publicado no DOU de 28.6.47
|
Transfere à Companhia
Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira
do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas
Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto
17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as
emprêsas a utilização daquela fonte de energia.
|
23.217, de 18.6.1947
Publicado no DOU de 19.6.47
|
Declara extinta a intervenção na
Manaus Tramways & Light Company Limited.
|
23.200 de.12.6.1947
Publicado no DOU
de 16.6.1947
|
Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "A
Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil".
|
23.184, de 10.6.1947
Publicado no DOU de 8.8.1947
|
Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para
estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma
estação radiodifusôra.
|
23.178, de 9.6.1947
Publicado no DOU de 11.6.1947
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.
|
23.150 de.2.6.1947
Publicado no DOU
de 11.6.1947
|
Autoriza o Ginásio Dom Bosco, de Goiânia, no Estado de Goiás, a
funcionar como Colégio.
|
23.100 de.28.5.1947
Publicado no DOU
de 30.5.1947
|
Libera os bens que menciona.
|
23.091, de 19.5.1947
Publicado no DOU de 21.5.1947
|
Declara de utilidade
pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.
|
23.050 de.7.5.1947
Publicado no DOU
de 9.5.1947
|
Renova o Decreto nº 17.441, de 27 de Dezembro de 1944.
|
23.000 de.24.4.1947
Publicado no DOU
de 26.4.1947
|
Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
|
22.986, de 22.4.1947
Publicado no DOU de 22.4.1947
|
Luto Oficial pelo Falecimento de Cristiano X, Rei da Dinamarca.
|
22.958, de 16.4.1947
Publicado no DOU de 18.4.1947
|
Altera o Decreto nº
21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para
transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e
consulares.
|
22.950 de.16.4.1947
Publicado no DOU
de 18.4.1947
|
Extingue cargo excedente
|
22.900 de.9.4.1947
Publicado no DOU
de 11.4.1947
|
Altera a Tabela Numérica Suplementar de extranumerário-mensalista
do Conselho Federal do Comércio Exterior e dá outras providências.
|
22.861 de.2.4.1947
Publicado no DOU
de 2.4.1947
|
Decreta luto oficial pela morte
de George II, Rei dos Helenos.
|
22.850 de.31.3.1947
Publicado no DOU
de 2.4.1947
|
Aprova novas especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da
exportação do fruto de oiticica.
|
22.800 de.21.3.1947
Publicado no DOU
de 24.3.1947
|
Altera, sem aumento de despesas, Tabelas Numéricas Ordinárias de
Extranumerário-mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica.
|
22.754, de 11.3.1947
Publicado no DOU de 13.3.1947
|
Altera, sem aumento de
despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos
Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, da Universidade Rural.
|
22.753, de 11.3.1947
Publicado no DOU de 13.3.1947
|
Transfere função de extranumerário-mensalista no Ministério da
Agricultura e dá outras providências.
|
22.752, de 11.3.1947
Publicado no DOU de 13.3.1947
|
Transforma função de extranumerário-mensalista.
|
22.750 de.10.3.1947
Publicado no DOU
de 12.3.1947
|
Modifica o orçamento aprovado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº
8.428, de 21 de Dezembro de 1945.
|
22.745, de 10.3.1947
Publicado no DOU de 12.3.1947
|
Declara de utilidade
pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de
São Paulo.
|
22.700 de.4.3.1947
Publicado no DOU
de 6.3.1947
|
Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas de Extranumerários-mensalistas da
Universidade da Bahia.
|
22.650 de.27.2.1947
Publicado no DOU
de 17.3.1947
|
Aprova projeto e orçamento para execução de obras de ampliação
das instalações e aquisição de aparelhamento no porto de Imbituba.
|
22.600 de.21.2.1947
Publicado no DOU
de 24.2.1947
|
Autoriza a emprêsa de mineração Calcife Indústria e Comércio de
Materiais Ltda., a lavrar calcário no município de Sorocaba, Estado de
São Paulo.
|
22.550 de.7.2.1947
Publicado no DOU
de 10.2.1947
|
Suprime cargos provisórios.
|
22.527, de 31.1.1947
Publicado no DOU de 3.2.1947
|
Declara de utilidade
pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.
|
22.500 de.22.1.1947
Publicado no DOU
de 25.1.1947
|
Autoriza, a título precário, sem prejuízo das disposições legais
que vierem a ser promulgadas, o cidadão brasileiro José Novita Filho a
pesquisar jazida de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX -
em terras de domínio privado, situadas no Município de Tremembé, comarca
de Taubaté, Estado de São Paulo.
|
22.487, de 20.1.1947
Publicado no DOU de 22.1.1947
|
Autoriza a Mineradora
Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
22.472, de 20.1.1947
Publicado no DOU de 23.1.1947
|
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
|
22.471, de 20.1.1947
Publicado no DOU de 23.1.1947
|
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
|
22.456, de 16.1.1947
Publicado no DOU de 8.2.1947
|
Concede à sociedade anônima International Advertising
Service autorização a funcionar na República.
|
22.450, de 14.1.1947
Publicado no DOU de 16.1.1947
|
Declara de utilidade
pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
22.443, de 14.1.1947
Publicado no DOU de 16.1.1947
|
Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio
Branco.
|
22.400 de.31.12.1946
Publicado no DOU
de 16.1.1947
|
Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio
Tijuca-Uruguai, do Distrito Federal.
|
22.392, de
31.12.1946
Publicado no DOU de 20.1.1947
|
Aprova o
Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais de Reserva.
|
22.387, de
31.12.1946
Publicado no DOU de 8.1.1947
|
Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na
cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora.
|
22.378, de
30.12.1946
Publicado no DOU de 3.1.1947
|
Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
22.185, de 27 de novembro de 1946.
|
22.350 de.26.12.1946
Publicado no DOU
de 28.12.1946
|
Extingue cargo excedente.
|
22.300 de.17.12.1946
Publicado no DOU
de 20.12.1946
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o terreno e prédio que
menciona.
|
22.284, de
3.12.1946
Publicado no DOU de 5.12.1947
|
Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose.
|
22.250 de.10.12.1946
Publicado no DOU
de 12.12.1946
|
Aprova projeto e orçamento relativos a reforço de superestrutura
metálica de ponte, na linha-tronco da Viação Férrea Federal Leste
Brasileiro.
|
22.221, de
3.12.1946
Publicado no DOU de 5.12.1947
|
Aprova as cláusulas do contrato de concessão da
Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A.
|
22.200 de.30.11.1946
Publicado no DOU
de 7.12.1946
|
Declara sem efeito o Decreto nº 18.908, de 15 de Junho de 1945.
|
22.186, de 27.11.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lausanne, Suíça.
|
22.185, de
27.11.1946
Publicado no DOU de 4.12.1946
|
Regulamenta o
Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939.
|
22.150 de.22.11.1946
Publicado no DOU
de 23.11.1946
|
Revoga o Decreto nº 7.601, de 24 de Julho de 1941.
|
22.144, de
22.11.1946
Publicado no DOU de 4.12.1946
|
Concede à
sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização
para funcionar na República.
|
22.100 de.18.11.1946
Publicado no DOU
de 27.11.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Domingos de Albuquerque Ribeiro a
lavrar jazida de mica e associados no município de Malacacheta, Estado
de Minas Gerais.
|
22.050 de.13.11.1946
Publicado no DOU
de 16.11.1946
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos
terrenos que menciona.
|
22.049, de
13.11.1946
Publicado no DOU de 16.11.1946
|
Declara de utilidade
pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de
São Paulo.
|
22.033, de 7.11.1946
Publicado no DOU de 9.11.1946
|
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946.
|
22.032, de 7.11.1946
Publicado no DOU de 9.11.1946
|
Declara de utilidade
pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital.
|
22.000 de.28.10.1946
Publicado no DOU
de 30.10.1946
|
Aprova projeto e orçamento para construção de obras
complementares no pátio da nova estação de Aracajú da Viação Ferrea
Federal Leste Brasileiro.
|
21.990, de 25.10.1946
Publicado no DOU de 7.11.46
|
Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para
estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a
que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945.
|
21.950 de.14.10.1946
Publicado no DOU
de 16.10.1946
|
Autoriza a importação, livre de direitos e taxas aduaneiras, de
duas partidas de penicilina.
|
21.927, de 9.10.1946
Publicado no DOU de 17.10.46
|
Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A.,
para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação
radiodifusora.
|
21.900 de.7.10.1946
Publicado no DOU
de 10.10.1946
|
Concede reconhecimento do Ginásio Sagrado Coração de Jesus, de
Guaramiranga.
|
21.886, de 30.9.1946
Publicado no DOU de 2.10.46
|
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
|
21.850 de.13.9.1946
Publicado no DOU
de 18.9.1946
|
Aprova novo programa de aquisição de aparelhamento e de obras, em
substituição ao que acompanhou o Decreto nº 15.441 de 2 de Maio de 1944, que
aprovou projeto e orçamento para obras no Rio São Francisco.
|
21.828, de 6.9.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França.
|
21.800 de.3.9.1946
Publicado no DOU
de 5.9.1946
|
Altera o art. 1º do Decreto nº 17.402, de 21 de Dezembro de 1944.
|
21.750 de.30.8.1946
Publicado no DOU
de 12.9.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Augusto da Nobrega a
pesquisar Sheelita e associados no Município de Sabugi, Estado da
Paraíba.
|
21.737, de 30.8.1946
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Regula a concessão de auxílio para transporte,
ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
|
21.713, de 27.8.1946
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Promulga
a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro
de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
|
21.700 de.22.8.1946
Publicado no DOU
de 24.8.1946
|
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas
aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 6915, volumes, contendo
tambores fardos e peças, destinadas à Estrada de Ferro Sorocabana, no Estado
de São Paulo.
|
21.697, de 22.8.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo.
|
21.696, de
21.8.1946
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do
Ministério da Agricultura.
|
21.650 de 13.8.1946
Publicado no DOU
de 15.8.1946
|
Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, das seguintes Convenções: Condições dos estrangeiros, Direto de Asilo,
Agentes Consulares, Tratados, e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas
civis, firmadas em Havana, a 20 de Fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta Conferência
Internacional Americana.
|
21.648, de 13.8.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.
|
21.611, de
12.8.1946
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
|
21.600 de.12.8.1946
Publicado no DOU
de 27.8.1946
|
Altera as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário
mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica e dá outras
providências.
|
21.550 de.31.7.1946
Publicado no DOU
de 6.8.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a lavrar talco e
associados no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
|
21.509, de 26.7.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na Espanha.
|
21.500 de.23.7.1946
Publicado no DOU
de 27.7.1946
|
Altera, com redução de despesas, as Tabelas Numéricas Ordinárias
e Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do
Serviço Público e dá outras providências.
|
21.493, de 23.7.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.
|
21.450 de.16.7.1946
Publicado no DOU
de 16.7.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Virgilio Lemos da Silva a pesquisar
areia quartzosa no município de São Paulo.
|
21.424, de
13.7.1946
Publicado no DOU de 16.7.46
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Obras Contra as
Sêcas, do Ministério da
Viação e Obras Públicas, para igual Tabela da Seção de Fomento Agrícola em
Minas Gerais, do Ministério da Agricultura.
|
21.406, de
9.7.1946
Publicado no DOU de 11.7.46
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para igual Tabela da Divisão
de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
|
21.400 de.9.7.1946
Publicado no DOU
de 11.7.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Francisco Correia a
pesquisar, quartzo, feldspato e associados no município de Campo Largo,
Estado do Paraná.
|
21.379, de 8.7.1946
Publicado no DOU de 17.7.46
|
Concede à sociedade
anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V"
autorização para funcionar na República.
|
21.365, de
4.7.1946
Publicado no DOU de 6.7.46
|
Torna extensivo aos
oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no
Decreto nº 20.874, de Março de 1946.
|
21.357, de 21.6.1946
Publicado no DOU de 4.7.46
|
Decreta
luto oficial pela morte do Senhor Juan Antônio Rios, Presidente da
República do Chile.
|
21.355, de 21.6.1946
Publicado no DOU de 4.7.46
|
Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
|
21.350 de.25.6.1946
Publicado no DOU
de 6.7.1946
|
Renova o Decreto nº 14.526, de 14 de Janeiro de 1944.
|
21.300 de.15.6.1946
Publicado no DOU
de 26.6.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Kuhn a pesquisar areia, argila
e associados de no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
21.295, de 13.6.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba
|
21.250 de.10.6.1946
Publicado no DOU
de 12.6.1946
|
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º do Decreto nº 19.694, 1º de
outubro de 1945.
|
21.232, de
5.6.1946
Publicado no DOU de 7.6.46
|
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Chile, da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de junho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
21.220, de
30.5.1946
Publicado no DOU de 1º.6.46
|
Aprova o
Regulamento da Diretoria de Armas.
|
21.200 de.29.5.1946
Publicado no DOU
de 4.6.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Afonso da Silva a lavrar
jazidas de diamantes e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas
Gerais.
|
21.180, de 27.5.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.
|
21.178, de 27.5.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma.
|
21.150 de.22.5.1946
Publicado no DOU
de 19.6.1946
|
Aprova projeto e orçamento para construção de duas casas por The
Great Western of Brazil Railway Company Limited.
|
21.100 de 9.5.1946
Publicado no DOU
de 16.5.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Artur da Cunha Bastos a pesquisar
diamantes e associados no município de Paraúna, Estado de Goiás.
|
21.050 de.3.5.1946
Publicado no DOU
de 4.6.1946
|
Outorga à Prefeitura Municipal de Capelinha, concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica do ribeirão Fanadinho, distrito da
sede do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
|
21.010 de.22.4.1946
Publicado no DOU
de 24.4.1946
|
Altera a
alínea “b” do art. 15 da Regulamento para a concessão de medalhas.
|
21.000 de.16.41946
Publicado no DOU
de 25.4.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Dias de Castro Filho a pesquisar
apatita, calcita e associados no Município de Jacupiranga, Estado de São
Paulo.
|
20.970, de
11.4.1946
Publicado no DOU de 13.4.1946
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
20.969, de
11.4.1946
Publicado no DOU de 13.4.1946
|
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno do Peru, da Convenção concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
20.968, de 11.4.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do Paraguai.
|
20.950 de.9.41946
Publicado no DOU
de 17.4.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fracaroli a lavrar jazida de calcário e
associados no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
|
20.928, de 8.4.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
|
20.900 de.2.4.1946
Publicado no DOU
de 9.4.1946
|
Autoriza o cidadão brasileiro Adolfo Brasil a pesquisar diamante, ouro e
associados no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.
|
20.874, de
28.3.1946
Publicado no DOU de 30.3.1946
|
Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de força Expedicionária Brasileira.
|
20.850 de.27.3.1946
Publicado no DOU
de 29.3.1946
|
Declara sem efeito o Decreto nº 17.373, de 13 de dezembro de 1944.
|
20.800 de.20.3.1946
Publicado no DOU
de 22.3.1946
|
Suprime cargos extintos.
|
20.799, de
20.3.1946
Publicado no DOU de 2.4.1946
|
Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938, que modifica a Convenção firmada em Paris a 21 de junho de 1926.
|
20.750 de.14.3.1946
Publicado no DOU
de 20.3.1946
|
Autoriza a Mineração Apolo S. A. a pesquisar ouro, cassiterita, columbita,
tantalita e associados no Município de Macapá, Território Federal do Amapá.
|
20.700 de.8.3.1946
Publicado no DOU
de 11.3.1946
|
Aprova e manda executar o Regulamento para o Gabinete de Identificação da
Armada.
|
20.695, de 6.3.1946
Publicado na
CLBR de 1946
|
Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca.
|
20.694, de
6.3.1946
Publicado no DOU de 8.3.1946
|
Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores.
|
20.650 de.22.2.1946
Publicado no DOU
de 6.3.1946
|
Outorga a Henrique Nunues Coutinho concessão para aproveitamento de energia
hidráulica existente no rio Santa Maria do Rio Doce, distrito de Boapaba,
município de Solatina Estado do Espírio Santo.
|
20.600 de16.2.1946
Publicado no DOU
de 1º.3.1946
|
Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento
da energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual
nome, Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas
Gerais.
|
20.586, de 13.2.1946
Publicado no DOU de 16.2.1946
|
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário-mensalista da Divisão do Material para igual Tabela do
Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura.
|
20.550 de.12.2.1946
Publicado no DOU
de 20.3.1946
|
Autoriza o Ginásio São Paulo com sede em São Paulo, a funcionar como
colégio.
|
20.500 de.24.1.1946
Publicado no DOU
de 1º.2.1946
|
Modifica o item b do art. 60 do Regulamento da Contadoria Geral de
Transporte.
|
20.471, de 23.1.1946
Publicado no DOU de 25.1.1946
|
Aprova o Regulamento do
instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)
|
20.450 de.23.1.1946
Publicado no DOU
de 1º.2.1946
|
Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, a estender uma linha de
transmissão, entre a cidade de Presidente Venceslau e o distrito de
Presidente Epitácio, passando pelo de Caiú, no Estado de São Paulo.
|
20.427, de
17.1.1946
Publicado no DOU de 19.1.1946
|
Extingue e cria séries funcionais, alterando, sem aumento de despesas a
Tabela Numérica de Mensalistas do departamento Administrativo do Serviço
Público.
|
20.423, de
17.1.1946
Publicado no DOU de 19.1.1946
|
Cria as Tabelas numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista, Instituto
Agrónomo do Escola de agronomia Eliseu Maciel e altera a Tabela Numérica
Ordinário de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas do
Ministro da Agricultura.
|
20.400 de.14.1.1946
Publicado no DOU
de 16.1.1946
|
Altera as Tabelas Numéricas Ordinária Suplementar, de
Extranumerário-mensalistas do Gabinete do Ministro e 1º Grupo de
Transportes.
|
20.386, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
|
20.351 de.8.1.1946
Publicado no DOU
de 8.2.1946
|
Aprova o Regimento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e
Obras Públicas.
|
20.330, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extingue cargo excedente.
|
20.329, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extingue cargo excedente.
|
20.328, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extingue cargo excedente.
|
20.327, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extengue cargo
excedente.
|
20.326, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extingue cargos excedentes.
|
20.324, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Extingue cargos provisórios
|
20.323, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Suprime cargo extinto.
|
20.322, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Suprime cargos extintos.
|
20.321, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Suprimem cargos extintos.
|
20.320, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Suprime cargo extinto.
|
20.319, de 3.1.1946
Publicado no DOU
de 5.1.1946
|
Suprime cargos extintos.
|
20.300 de.2.1.1946
Publicado no DOU
de 4.1.1946
|
Aprova o projeto de orçamento para complemento da rede de irrigação do açude
público "Santo Antônio de Russas."
|
20.297 de.2.1.1946
Publicado no DOU
de 4.1.1946
|
Declara luto
oficial pelo falecimento do Doutor Antônio Carlos Ribeiro de Andrade e
dispõe sôbre homenagens por ocasião dos seus funerais.
|
20.282, de 27.12.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.
|
20.268, de 24.12.1945
Publicado no DOU
de 28.12.1945
|
Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os
benefícios concedidos aos músicos dos Exército e da Marinha, pelo Decreto-lei nº
7.565, de 2-5-45.
|
20.265, de 21.12.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa.
|
20.256, de 30.11.1945
Publicado no DOU
de 28.12.1945
|
Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e
Intérprete Comercial.
|
20.251, de 30.11.1945
Publicado na
CLBR
, de 31.12.1945
|
Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no
país.
|
20.250 de.19.12.1945
Publicado no DOU
de 21.12.1945
|
Assegura a Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o direito de estabelecer uma
estação radiodifusora na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
|
20.201 de.14.12.1945
Publicado no DOU
de 19.12.1945
|
Concede reconhecimento aos cursos de filosofia, geografia e história, letras
clássicas, letras neo-latinas e pedagogia da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras Santa Maria.
|
20.150 de.6.12.1945
Publicado no DOU
de 14.12.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Soares Albertini a pesquisar água mineral
no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
20.132, de 5.12.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena.
|
20.100 de.4.12.1945
Publicado no DOU
de 6.12.1945
|
Suprime cargo extinto.
|
20.081, de 30.11.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos
Animais.
|
20.080, de 30.11.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o
direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
|
20.050 de.28.11.1945
Publicado no DOU
de 1º.12.1945
|
Suprime cargos extintos.
|
20.000 de.27.11.1945
Publicado no DOU
de 3.12.1945
|
Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
19.950 de.16.11.1945
Publicado no DOU
de 22.11.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Camilo de Miranda a pesquisar
manganês e associados no município de Dom Silvério, Estado de Minas
Gerais.
|
19.900 de.13.11.1945
Publicado no DOU
de 21.11.1945
|
Suprime o Consulado Geral em Beirute.
|
19.899, de 13.11.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Aprova a tabela de
gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791,
de 14 de outubro de 1938.
|
19.850 de.2.10.1945
Publicado no DOU
de 26.10.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Vieira de Morais a pesquisar
água mineral no município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.
|
19.841, de 12.9.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz
parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça,
assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência
de Organização Internacional das Nações Unidas.
|
19.809, de 15.10.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá
Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina, uma estação radiodifusora.
|
19.800 de.11.10.1945
Publicado no DOU
de 19.10.1945
|
Autoriza a empresa de mineração Companhia Cimento Brasileiro S. A. a
pesquisar calcário e associados no município de São Gabriel, Estado do Rio
Grande do Sul.
|
19.777, de 10.10.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia.
|
19.776, de 10.10.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Transforma em honorário o Consulado de carreira em Sydney, Austrália.
|
19.750 de.8.10.1945
Publicado no DOU
de 12.10.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Deoclides Antônio Maciel a pesquisar
quartzo e pedras coradas no município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas
Gerais.
|
19.706, de 3.10.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do
rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá
outras providências.
|
19.700 de.1º.10.1945
Publicado no DOU
de 3.10.1945
|
Declara de utilidade pública, para desapropriação, terreno necessário a
obras da defesa nacional, em Ibura, Recife, Pernambuco, e dá outras
providências.
|
19.650 de.22.9.1945
Publicado no DOU
de 26.9.1945
|
Altera a Tabela Numérica de extranumerário mensalista do Serviço de
Documentação do Ministério da Agricultura.
|
19.600 de.12.9.1945
Publicado no DOU
de 14.9.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro pedro de Queiroz Lima a pesquisar jazidas
de turfa no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
|
19.595, de 12.9.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Declara de utilidade
pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina.
|
19.550 de.3.9.1945
Publicado no DOU
de 6.9.1945
|
Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do
Instituto de Psiquiatria, do Ministério da Educação e Saúde.
|
19.524, de 29.8.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Declara de utilidade
pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal.
|
19.500 de.24.8.1945
Publicado no DOU
de 29.8.1945
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Margarida da Costa Santos a pesquisar
diamantes e associados no município de Diamantina, no Estado de Minas
Gerais.
|
19.450 de.17.8.1945
Publicado no DOU
de 21.8.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Pfeiffer a pesquisar calcário e
associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.
|
19.400 de.10.8.1945
Publicado no DOU
de 28.8.1945
|
Outorga concessão a Leão Júnior & Comp., Sociedade Anônima, para o
aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio
Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de
Guarapuava, Estado do Paraná.
|
19.398, de
10.8.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada
para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação
radiodifusora.
|
19.350 de.6.8.1945
Publicado no DOU
de 11.8.1945
|
Revoga o decreto que concedeu à "Companhia Acumuladores Prest-O-Lite",
autorização para funcionar na República e cassa a respectiva Carta.
|
19.330, de
2.8.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S.
A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de
Minas Gerais
|
19.300 de.31.7.1945
Publicado no DOU
de 28.8.1945
|
Dá nova denominação ao Ginásio Meier, do Distrito Federal.
|
19.279, de 26.7.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Transforma em Privativo o consulado Honorário em Puerto Suarez, e em Honorário o Consulado Privativo em Guajaramirim, ambos na República da Bolívia.
|
19.269, de
25.07.1945
Publicado no DOU de 31.12.
1945
|
Regulamenta a
readaptação dos incapazes das forças armadas, e dá outras providências.
|
19.250 de.23.7.1945
Publicado no DOU
de 26.7.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Jacó Klabin Lafer a pesquisar calcário e
associados no município de Apiaí, no Estado de São Paulo.
|
19.213, de
17.7.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Declara de utilidade pública a "Associação dos
Profissionais de Imprensa de São Paulo".
|
19.200 de.16.7.1945
Publicado no DOU
de 19.7.1945
|
Suprime cargos extintos.
|
19.150 de.11.7.1945
Publicado no DOU
de 13.7.1945
|
Cria e suprime funções na Tabela de Pessoal Mensalista do Colégio Militar,
do Ministério da Guerra.
|
19.100 de.4.7.1945
Publicado no DOU
de 12.7.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Nogueira Santos a pesquisar calcário
e associados no município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.
|
19.054, de 2.7.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Cria o Consulado honorário do Brasil em Iquitos, na República do Peru.
|
19.050 de.30.6.1945
Publicado no DOU
de 3.7.1945
|
Altera as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar de extranumerário
mensalista da Diretoria de Fazenda e da Escola Naval, ambas do
Ministério da Marinha.
|
19.000 de.26.6.1945
Publicado no DOU
de 3.10.1946
|
Concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso
ginasial do Ginasial do Ginásio Sobralense, de Sobral.
|
18.961, de
20.6.1945
Publicado na
CLBR de 1945
|
Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a
concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a
Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944.
|
18.950 de.19.6.1945
Publicado no DOU
de 21.6.1945
|
Suprime cargos extintos.
|
18.900 de.15.6.1945
Publicado no DOU
de 22.6.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Abrantes Filho a pesquisar quartzo,
mica e associados no município de Raul Soares, no Estado de Minas Gerais.
|
18.850 de.12.6.1945
Publicado no DOU
de 22.6.1945
|
Declara de utilidade pública diverss áreas de terra, nos municípios de
Avanhandava, Lins e Marília, no Estado de São Paulo, necessárias à
construção, pela Companhia Paulista de Força e Luiz, de uma linha de
transmissão de alta tensão entre a usina de Avanhandava e a cidade de
Marília, passando pela de Lins, no mesmo Estado, e autoriza a referida
Companhia a desapropria-las.
|
18.800 de.2.6.1945
Publicado no DOU
de 5.6.1945
|
Altera o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Público.
|
18.750 de.29.5.1945
Publicado no DOU
de 30.5.1945
|
Suprime cargos extintos.
|
18.700 de.24.5.1945
Publicado no DOU
de 29.5.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Júlio Carneiro de Albuquerque Maranhão a
lavrar jazida de sapropelito no município de Jaboatão, no Estado de
Pernambuco.
|
18.650 de.17.5.1945
Publicado no DOU
de 24.5.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Lima Brito a comprar pedras
preciosas.
|
18.600 de.11.5.1945
Publicado no DOU
de 15.5.1945
|
Autoriza a Companhia de Mineração Ferro e Carvão S.A. a pesquisar quartzo e
minérios de ferro e de manganês e associados no município de
Congonhas-do-Campo, no Estado de Minas Gerais.
|
18.550 de.7.5.1945
Publicado no DOU
de 105.1945
|
Cria uma função de contabilista na Tabela Numérica Ordinária do
Departamento Federal de Compras.
|
18.544, de 7.5.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Cria um Consulado Privativo em Castilho.
|
18.505, de
27.4.1945
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1945
|
Declara de utilidade
pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.
|
18.500 de.27.4.1945
Publicado no DOU
de 4.5.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Melo Bitencourt, a
pesquisar águas minerais, termais e gasosas, no município de Itamonte,
no Estado de Minas Gerais.
|
18.450 de.23.4.1945
Publicado no DOU
de 27.4.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro João de Fazzio a pesquisar argila,
óxido de ferro, ocres e associados no município de Taguari, Estado de
São Paulo.
|
18.400 de.18.4.1945
Publicado no DOU
de 23.4.1945
|
Retifica o art. 1º do Decreto nº 11.074, de 10 de dezembro de 1942.
|
18.364 de.12.4.1945
Publicado no DOU
de 13.4.1945
|
Decreta luto
oficial pela morte do Senhor Franklin Delano Roosevelt, Presidente dos Estados
Unidos da América.
|
18.350 de.11.4.1945
Publicado no DOU
de 16.4.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Mozart Torres a pesquisar mica e
associados no município de Santa Maria do Suassuí, no Estado de Minas
Gerais.
|
18.300 de.5.4.1945
Publicado no DOU
de 10.4.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Júnior a
pesquisar minério de ferro, manganês e associados nos municípios de Ouro
Preto e Congonhas do Campo, no Estado de Minas Gerais.
|
18.250 de.3.4.1945
Publicado no DOU
de 5.4.1945
|
Extingue cargos excedentes.
|
18.205, de
28.3.1945
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1945
|
Declara de utilidade
pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do
Paraná.
|
18.200 de.28.3.1945
Publicado no DOU
de 31.3.1945
|
Suprime cargos extintos.
|
18.150 de.26.3.1945
Publicado no DOU
de 28.3.1945
|
Cria o 1º Batalhão de Infantaria Motorizado do Grupamento de
Infantaria da Divisão Motomecanizada.
|
18.147, de
23.3.1945
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1945
|
Regula a concessão de
auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários
diplomáticos e consulares.
|
18.100 de.16.3.1945
Publicado no DOU
de 19.3.1945
|
Extingue a 1ª Bateria Independente de Artilharia de Costa.
|
18.050 de.13.3.1945
Publicado no DOU
de 15.3.1945
|
Altera a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista
do Departamento da Justiça de Trabalho, do Conselho Nacional do Trabalho.
|
18.040, de 12.3.1945
Publicado na CLBR, de 31.12.1945
|
Cria um Consulado honorário em Castilho.
|
18.000 de.23.2.1945
Publicado no DOU
de 14.3.1945
|
Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manuel de Oliveira Chagas a
pesquisar sal gema no município de Cotinguiba, no Estado de Sergipe.
|
17.950 de.1º.3.1945
Publicado no DOU
de 3.3.1945
|
Declara sem efeito o Decreto nº 15.965, de 3 de julho de 1944.
|
17.9000 de.26.2.1945
Publicado no DOU
de 1º.3.1945
|
Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista da
Fábrica do Andaraí, do Ministério da Guerra.
|
17.850 de.23.2.1945
Publicado no DOU
de 14.3.1945.
|
Outorga concessão à Companhia de Fiação e Tecelagem Industrial
Mineira, sociedade anônima, para o aproveitamento da energia hidráulica
de corredeiras situadas no rio São Pedro, município de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais.
|
17.800 de.9.2.1945
Publicado no DOU
de 15.2.1945.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Liviero a pesquisar caulim
e associados, no município de Santo André, no Estado de São Paulo.
|
17.750 de.5.2.1945
Publicado no DOU
de 7.2.1945.
|
Aprova o projeto e orçamento para a construção de 18,92 Km do trecho
Teresina-Natal da rodovia Teresina-Picos.
|
17.700 de.30.1.1945
Publicado no DOU
de 19.2.1945.
|
Autoriza o Ginásio São José, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará,
a funcionar como colégio.
|
17.650 de.24.1.1945
Publicado no DOU
de 27.1.1945.
|
Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.
|
17.600 de.17.1.1945
Publicado no DOU
de 20.1.1945.
|
Retifica o Decreto nº 11.364, de 18 de janeiro de 1943.
|
17.550 de.9.1.1945
Publicado no DOU
de 17.1.1945.
|
Altera as Tabelas Numéricas Suplementares de
Extranumerário-mensalista da Divisão do Material e do Serviço Florestal,
do Ministério da Agricultura.
|
17.500 de.19.12.1944
Publicado no DOU
de 14.2.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Mário Maia Coutinho a pesquisar
minérios de zircônio, manganês e associados nos municípios de Parreiras
e Andradas , no Estado de Minas Gerais.
|
17.450 de.28.12.1944
Publicado no DOU
de 3.1.1945.
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Raimundo Rufino a pesquisar
minério de ferro e associados, no município de Belo Vale, no Estado de
Minas Gerais.
|
17.401, de
20.12.1944
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1944
|
Concede aumento geral de
salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do
Café, e dá outras providências.
|
17.400 de.19.12.1944
Publicado no DOU
de 14.2.1945.
|
Concede
reconhecimento
a cursos mantidos pela Faculdade de Filosofia da Universidade de Porto
Alegre.
|
17.350 de.13.12.1944
Publicado no DOU
de 28.12.1944.
|
Concede à "Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada",
autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de
acordo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2784, de 20 de novembro de
1940.
|
17.300 de.5.12.1944
Publicado no DOU
de 12.12.1944.
|
Concede à Sociedade Navegação Rodolfo Sousa Limitada autorização para
funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que
prescreve o Decreto-lei nº 2784, de 20 de novembro de 1940.
|
17.250 de.27.11.1944
Publicado no DOU
de 29.11.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
17.200 de.16.21.1944
Publicado no DOU
de 23.11.1944.
|
Extingue cargo excedente.
|
17.150 de.16.11.1944
Publicado no DOU
de 17.11.1944.
|
Concede à Companhia Salgema Soda Cáustica e Indústrias Químicas
autorização para funcionar.
|
17.100 de.9.11.1944
Publicado no DOU
de 14.11.1944.
|
Outorga a Otávio Augusto Caiubi Sales autorização de estudos para
aproveitamento de energia hidráulica dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos
Municípios de São Luís de Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.
|
17.050 de.3.11.1944
Publicado no DOU
de 7.11.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Brandão Junior a pesquisa
minérios de estanho, silimanita, cianita e associados, no município de
Nova Resende, do Estado de Minas Gerais.
|
17.045, de
3.11.1944
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1944
|
Outorga à Companhia
Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o
aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto,
situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo
nome, Estado de Minas Gerais.
|
17.000 de.26.10.1944
Publicado no DOU
de 27.10.1944.
|
Autoriza a S.A. Indústrias Votorantim a emitir ações ao portador.
|
16.950 de.24.10.1944
Publicado no DOU
de 26.10.1944.
|
Aprova projeto e orçamento para construção do trecho de 96,923 Km
do tronco T.M.-2 do Plano Geral de Viação Nacional, em substituição aos
aprovados pelo Decreto n.º 14255, de 10 de dezembro de 1943.
|
16.900 de.19.10.1944
Publicado no DOU
de 23.10.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Edmundo Alves da cunha a pesquisar
mica e associados no município de Malacacheta, do Estado de Minas
Gerais.
|
16.850 de.16.10.1944
Publicado no DOU
de 18.10.1944.
|
Extingue cargos excedentes.
|
16.833, de
16.10.1944
Publicado no DOU de 18.10.
1944
|
Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.
|
16.821, de
13.10.1944
Publicado no DOU de 18.10.
1944
|
Aprova o Regulamento para a concessão das
Medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto
de 1944.
|
16.800 de.12.10.1944
Publicado no DOU
de 17.10.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Falabella a pesquisar
calcário, mármore, ocres e minério de manganês e associados no município
de congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.
|
16.750 de.6.10.1944
Publicado no DOU
de 9.10.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
16.700 de.29.9.1944
Publicado no DOU
de 4.10.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a pesquisar carvão mineral
no município de Cresciúma, no Estado de Santa Catarina.
|
16.650 de.25.9.1944
Publicado no DOU
de 6.10.1944.
|
Aprova projeto e orçamento para obras no pôrto de Salvador, Estado da
Bahia.
|
16.619, de
19.9.1944
Publicado na
CLBR de 1944
|
Declara de utilidade
pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca".
|
16.600 de.14.9.1944
Publicado no DOU
de 16.9.1944.
|
Altera o art. 1º do Decreto n° 13.211, de 19 de setembro de 1944.
|
16.550 de.8.9.1944
Publicado no DOU
de 12.9.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gustavo Pereira do Vale a pesquisar
quartzo, mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de
Minas Gerais.
|
16.500 de.31.8.1944
Publicado no DOU
de 19.9.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz de Oliveira a comprar pedras
preciosas.
|
16.450 de.26.8.1944
Publicado no DOU
de 29.8.1944.
|
Cria funções nas Tabelas Numéricas Ordinárias de
Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Estradas e
Rodagem, da Inspetoria Geral de Iluminação e da Portaria, do
Departamento de Administração, do Ministério de Viação e Obras públicas,
e dá outras providências.
|
16.400 de.22.8.1944
Publicado no DOU
de 24.8.1944.
|
Declara subvenção à Sociedade Médica de Combate ao Câncer no Rio
Grande do Sul.
|
16.350 de.7.8.1944
Publicado no DOU
de 14.8.1944.
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de imóveis em Uruguaiana, para
ampliação de quartel do II/2.° R. A. D. C.
|
16.300 de.7.8.1944
Publicado no DOU
de 9.8.1944.
|
Aprova novo orçamento para construção da rede de irrigação do
açude público "Sobral".
|
16.250 de.31.7.1944
Publicado no DOU
de 2.8.1944.
|
Inclui nos efeitos do Decreto lei n.° 4.166, de 11 de março de
1942, a pessoa que menciona e dá outras providências.
|
16.247, de 31.7.1944
Publicado na CLBR, de 31.12.1944
|
Cria o Consulado Geral do Brasil em Roma.
|
16.200 de.26.7.1944
Publicado no DOU
de 28.7.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
16.150 de.21.7.1944
Publicado no DOU
de 24.7.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
16.100 de.19.7.1944
Publicado no DOU
de 21.7.1944.
|
Declara de utilidade a desapropriação de imóveis, em Três
Corações, para construção de prédios para residência, de oficiais do 4.°
R. C.D.
|
16.050 de.12.7.1944
Publicado no DOU
de 14.7.1944.
|
Anula o Decreto n.° 4.975, de 6 de dezembro de 1939.
|
16.000 de.5.7.1944
Publicado no DOU
de 8.7.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Dirceu Gonzaga de andrade a
pesquisar quatzo e associados no município de Sete Lagoas, do Estado de
Minas Gerais.
|
15.950 de.29.6.1944
Publicado no DOU
de 1º.7.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
15.900 de.22.6.1944
Publicado no DOU
de 24.6.1944.
|
Determina medidas de emergência, tendentes à redução do consumo
de energia elétrica, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará.
|
15.850 de.14.6.1944
Publicado no DOU
de 19.6.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Leopoldo Morais a pesquisar mica a
associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
|
15.800 de.8.6.1944
Publicado no DOU
de 10.6.1944.
|
Expede Regulamento para execução do Decreto-lei n.º 6.225, de 24
de janeiro de 1944.
|
15.750 de.31.5.1944
Publicado no DOU
de 3.6.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hasso Alfried Weiszflog a pesquisar
caulim, feldspato e associados no município de Parnaíba, do Estado de
São Paulo
|
15.700 de.29.5.1944
Publicado no DOU
de 31.5.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
15.650 de.24.5.1944
Publicado no DOU
de 27.5.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Otávio Monteiro Reis a pesquisar
carvão mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
|
15.600 de.17.5.1944
Publicado no DOU
de 20.5.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Juvenal Vieira a pesquisar mármore
no município de Itabirito, do Estado de Minas Gerais.
|
15.580, de
16.5.1944
Publicado na
CLBR de 1944
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado
de São Paulo.
|
15.550 de.12.5.1944
Publicado no DOU
de 15.5.1944.
|
Suprime cargos extintos.
|
15.500 de.105.1944
Publicado no DOU
de 12.5.1944.
|
Anula o Decreto nº 9.044, de 19 de março de 1942.
|
15.450 de.2.5.1944
Publicado no DOU
de 5.5.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Carneiro de Morais e Silva a
pesquisar diamante e associados no município de Marabá, do Estado do
Pará.
|
15.400 de.27.4.1944
Publicado no DOU
de 2.5.1944.
|
Declara sem efeito a autorização conferida a Mineração Geral do
Brasil Ltda, pelo Decreto nº 12.890, de 14 de julho de 1943, para
pesquisar turfa no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
|
15.350 de.12.4.1944
Publicado no DOU
de 15.4.1944.
|
Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena pesquisar
quartzo no município de Buenopólis,do Estado de Minas Gerais.
|
15.300 de.10.4.1944
Publicado no DOU
de 13.4.1944.
|
Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena a pesquisar
quartzo no municipio de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais.
|
15.250 de.1º.4.1944
Publicado no DOU
de 5.4.1944.
|
Extingue cargos excedentes.
|
15.200 de.29.3.1944
Publicado no DOU
de 31.3.1944.
|
Declara sem efeito o Decreto n.° 11.804, de 5 de março de 1943.
|
15.150 de.27.3.1944
Publicado no DOU
de 1º.4.1944.
|
Altera as Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista
do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura e dá
providências.
|
15.100 de.20.3.1944
Publicado no DOU
de 23.3.1944.
|
Aprova o Plano de Uniformes para a Força Expedicionária
Brasileira.
|
15.073, de
16.3.1944
Publicado na
CLBR, 31.12.1944
|
Dispõe sôbre o
aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá
outras providências.
|
15.050 de.15.3.1944
Publicado no DOU
de 20.3.1944.
|
Autoirza o cidadão brasileiro Germano Leão Paciornick a pesquisar
calcáreo no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
|
15.000 de.9.3.1944
Publicado no DOU
de 15.3.1944.
|
Dispõe sobre a lotação numérica das repartições atendidas pelo
Quadro I,do Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
14.950 de.7.3.1944
Publicado no DOU
de 10.3.1944.
|
Autoriza a Companhia de Carrís,Luz e Força do Rio de Janeiro,
Limitada, a construir em Ponte Coberta, no Ribeirão das Lages,uma usina
auxiliar já existente nesse curso d''água.
|
14.900 de.29.2.1944
Publicado no DOU
de 3.3.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Boaventura Ferreira da Silva a
pesquisar quartzo e associados no município de Teófilo Otoni,do Estado
de Minas Gerais.
|
14.850 de.24.2.1944
Publicado no DOU
de 26.2.1944.
|
Suprime cargo extinto.
|
14.800 de.17.2.1944
Publicado no DOU
de 24.2.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Leonardo Falabella a pesquisar
grafita e associados no município de Congonhas do Campo, do Esatdo de
Minas Gerais.
|
14.750 de.11.2.1944
Publicado no DOU
de 14.2.1944.
|
Autoriza a liquidação das firmas que menciona e dá outras providências.
|
14.700 de.4.2.1944
Publicado no DOU
de 9.2.1944.
|
Autoriza a Companhia Itatig - Petróleo,Asfalto e Mineração S. A.
a pesquisar minério de manganês e grafita no município de Dom
Silvério,do Estado de Minas Gerais.
|
14.650 de.2.2.1944
Publicado no DOU
de 5.2.1944.
|
Renova a autorização conferida pela decreto nº7.797,de 4 de
setembro de 1941.
|
14.600 de.21.1.1944
Publicado no DOU
de 24.1.1944.
|
Suprime de cargos extintos.
|
14.550 de.19.1.1944
Publicado no DOU
de 25.1.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a pesquisar
baritina e associados no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
|
14.500 de.12.1.1944
Publicado no DOU
de 15.1.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Arnaldo de Camargo a pesquisar
argila e associados no município de Santo André, do Estado de São Paulo.
|
14.450 de.5.1.1944
Publicado no DOU
de 10.1.1944.
|
Autoriza
o cidadão brasileiro João Tomaz Vilela a pesquisar quartzo e pedras
coradas no município de Boa Esperança, do Estado de Minas Gerais.
|
14.400 de.29.12.1943
Publicado no DOU
de 4.1.1944.
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Nunes Cavalcante a
pesquisar ametista, scheelita, tantalita, quartzo, berilo, mica e
minério de bismuto no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
|
14.373, de
28.12.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial.
|
14.350 de.24.12.1943
Publicado no DOU
de 31.12.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro David Wille Lupion a pesquisar
carvão mineral e associados no município de Tomasina, do Estado do
Paraná.
|
14.300 de.15.12.1943
Publicado no DOU
de 20.12.1943
|
Autoriza a Sociedade de Mineração Magnesita S.A. a pesquisar
argila refratária e associados no município de Belo Horizonte, do Estado
de Minas Gerais.
|
14.250 de.10.12.1943
Publicado no DOU
de 10.12.1943
|
Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil no Canadá.
|
14.202, de
7.12.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em
Vitória, Estado do Espírito Santo.
|
14.200 de.7.12.1943
Publicado no DOU
de 9.12.1943
|
Estabelece medidas gerais para o regime escolar do Instituto
Nacional de Surdos-Mudos, e da outras providências.
|
14.150 de.1º.12.1943
Publicado no DOU
de 8.12.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Coelho de Carvalho a pesquisar
quartzo e associados no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
|
14.100 de.27.11.1943
Publicado no DOU
de 30.11.1943
|
Suprime cargos extintos.
|
14.050 de.19.11.1943
Publicado no DOU
de 25.11.1943
|
Aprova, com modificações, os novos estatutos da "A Fortaleza" -
Companhia Nacional de Seguros, e o aumento do seu capita, deliberados
pelas assembléias gerais extraordinárias de acionistas, realizadas a 2
de dezembro de 1942 e 21 de janeiro de 1943.
|
14.001, de
16.11.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
|
14.000 de.16.11.1943
Publicado no DOU
de 18.11.1943
|
Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, com sede na cidade de São
Paulo, a estabelecer linhasde transmissão e redes de distribuição ao
povoado Lucélia e ao patrimônio Osvaldo Cruz, sendo a energia fornecida
pela usina Quatiara, situada no rio do Peixe.
|
13.969, de
9.11.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do
Sul".
|
13.950 de.5.11.1943
Publicado no DOU
de 10.11.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Antônio Scotelano a pesquisar
mica e associados no município de Espera Feliz, do Estado de Minas
Gerais
|
13.900 de.3.11.1943
Publicado no DOU
de 5.11.1943
|
Suprime cargos extintos.
|
13.850 de.3.11.1943
Publicado no DOU
de 5.11.1943
|
Suprime cargos extintos.
|
13.800 de.29.10.1943
Publicado no DOU
de 5.11.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Moisés Lupion de Troia a pesquisar
grafita e associados no município de Cerro Azul, do Estado do Paraná.
|
13.750 de.26.10.1943
Publicado no DOU
de 28.10.1943
|
Exclui do regime de administração de que trata o art. 11 do
decreto-lei nº 4.166, de 11 de novembro de 1942, os bens que menciona, e
da outras providências.
|
13.700 de.22.10.1943
Publicado no DOU
de 27.10.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Atílio Vivacqua a pesquisar
cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de
Minas Gerais.
|
13.650 de.20.10.1943
Publicado no DOU
de 22.10.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Oton Alves Barcelos Correia a
pesquisar argila, caulim e associados no município de Uberaba, do Estado
de Minas Gerais.
|
13.609, de
21.10.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Estabelece novo
Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no
território da República.
|
13.600 de.20.10.1943
Publicado no DOU
de 22.10.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Lopes Laudares a pesquisar
calcário e associados no município de Arroio Grande, do Estado do Rio
Grande do Sul.
|
13.550 de.30.9.1943
Publicado no DOU
de 2.10.1943
|
Suprime cargo extinto.
|
13.518, de
28.9.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital.
|
13.500 de.27.9.1943
Publicado no DOU
de 30.12.1943
|
Aprova projeto e orçamento para construção de depósito de
materiais no porto de Recife.
|
13.450 de.23.9.1943
Publicado no DOU
de 29.9.1943
|
Concede à Emprêsa Hidro Mineral Fluminense Ltda. autorização para
funcionar como emprêsa de mineração.
|
13.400 de.13.9.1943
Publicado no DOU
de 15.9.1943
|
Suprime cargo extinto.
|
13.350 de.9.9.1943
Publicado no DOU
de 6.10.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Misseno Modesto de Castro a comprar
pedras preciosas.
|
13.300 de.1º.9.1943
Publicado no DOU
de 3.9.1943
|
Concede à Sociedade Anônima Comércio e Indústria de Mineração "Sacim"
autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
|
13.250 de.25.8.1943
Publicado no DOU
de 30.8.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Nicolau Prioli a pesquisar carvão
mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
|
13.200 de.18.8.1943
Publicado no DOU
de 23.8.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Adalberto Benevides de Magalhães a
pesquisar berilo e associados no município de Cachoeira, do Estado do
Ceará.
|
13.150 de.11.8.1943
Publicado no DOU
de 14.8.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Brazilino Vaz de Lima a pesquisar
minérios de manganês no município de Socorro, do Estado de São Paulo.
|
13.100 de.4.8.1943
Publicado no DOU
de 12.8.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José de Medeiros Moreira a
pesquisar cassiterita e associados no município de Prados, do Estado de
Minas Gerais.
|
13.083-A, de 2.8.1943
Publicado no DOU de 4.8.1943
|
Decreta luto oficial por três dias.
|
13.059, de 30.7.1943
Publicado no DOU de 2.8.1943
|
Altera
dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril
de 1927, e dá outras providências
|
13.050 de.29.7.1943
Publicado no DOU
de 31.7.1943
|
Autoriza a empresa de mineração Mansur & Messias a pesquisar
minério de níquel no município de Ipanema, do Estado de Minas Gerais.
|
13.000 de.26.7.1943
Publicado no DOU
de 30.7.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodrigues Bica a pesquisar
jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em terras de domínio
privado, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
|
12.950 de.20.7.1943
Publicado no DOU
de 22.7.1943
|
Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a República
Dominicana, firmado no Rio de Janeiro, a 9 de dezembro de 1942.
|
12.949, de 20.7.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro".
|
12.900 de.14.7.1943
Publicado no DOU
de 17.7.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Luiz Batista e Manuel Arantes
a pesquisar mica e associados no município de Itapecerica, do Estado de
Minas Gerais.
|
12.850 de.14.7.1943
Publicado no DOU
de 16.7.1943
|
Suprime cargo extinto.
|
12.846, de 13.7.1943
Publicado na
CLBR, 31.12.1943
|
Declara de utilidade
pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado
de São Paulo.
|
12.800 de.7.7.1943
Publicado no DOU
de 9.7.1943
|
Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
|
12.750 de.30.6.1943
Publicado no DOU
de 2.7.1943
|
Autoriza a cidadã brasileira Oralda Auta de Oliveira a lavrar
jazida de mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, do
Estado de Minas Gerais.
|
12.700 de.23.6.1943
Publicado no DOU
de 25.6.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Nunes da Silva a pesquisar
minério de ferro e de manganês no município de Caravelas, do Estado da
Bahia.
|
12.650 de.21.6.1943
Publicado no DOU
de 23.6.1943
|
Extingue cargos excedentes.
|
12.600 de.16.6.1943
Publicado no DOU
de 18.6.1943
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Osvaldo Leite Veloso Fiúza e
Sebastião Aloísio Solino a pesquisar quartzo e associados no município de
Porto Nacional, do Estado de Goiás.
|
12.563 de.10.6.1943
Publicado no DOU
de 12.6.1943
|
Retifica a tabela de representação aprovada pelo decreto n. 11.452, de 2 de fevereiro de 1943
|
12.550 de.9.6.1943
Publicado no DOU
de 11.6.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Rodrigues Ferreira a pesquisar
mica e associados no município de Governador Valadares, do Estado de Minas
Gerais.
|
12.500 de.1º.6.1943
Publicado no DOU
de 3.6.1943
|
Aprova as cláusulas de um novo têrmo aditivo aos contratos de The
Rio de Janeiro City Improvements Company, Limited, para a revisão da taxa de
esgoto paga à mesma companhia pelo Governo Federal.
|
12.450 de.19.5.1943
Publicado no DOU
de 21.5.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Eduardo Avila a pesquisar cianita,
sílica, minério de magnésio, cassiterita e associados no município de São
João del Rei, do Estado de Minas Gerais.
|
12.400 de.12.5.1943
Publicado no DOU
de 14.5.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Júlio de Castilhos Penafiel a
pesquisar calcário e associados no município de Cantagalo, do Estado do Rio
de Janeiro.
|
12.350 de.7.5.1943
Publicado no DOU
de 10.5.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco José Santiago Lombardi a
pesquisar quartzo e associados no município de Niterói, do Estado do Rio de
Janeiro.
|
12.300 de.26.4.1943
Publicado no DOU
de 28.4.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Ferreira de Andrade a
pesquisar bauxita e associados, no município de Poços de Caldas, do Estado
de Minas Gerais.
|
12.250 de.14.4.1943
Publicado no DOU
de 16.4.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Vieira Pena a pesquisar
mica e associados no município de Resplendor, do Estado de Minas Gerais.
|
12.200 de.7.4.1943
Publicado no DOU
de 10.4.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Bueno Monteiro a pesquisar
calcários e associados no município de Cerro Azul, do Estado do Paraná.
|
12.150 de.5.4.1943
Publicado no DOU
de 7.4.1943
|
Altera a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista da
Penitenciária Central do Distrito Federal.
|
12.101, de 25.3.1943
Publicado na CLBR, de 31.12.1943
|
Cria um Consulado em Argel, na Argélia.
|
12.100 de.25.3.1943
Publicado no DOU
de 27.3.1943
|
Aprova o regimento da Direção Nacional da Juventude Brasileira.
|
12.050 de.23.3.1943
Publicado no DOU
de 29.4.1943
|
Dispõe sobre a denominação do Colégio do Instituto La-Fayette.
|
12.000 de.19.3.1943
Publicado no DOU
de 23.3.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Alvaro Ferreira de Castro a
pesquisar minérios de manganês e ferro no município de Bom Sucesso, do
Estado de Minas Gerais
|
11.950 de.17.3.1943
Publicado no DOU
de 23.3.1943
|
Autoriza que o Instituto Nossa Senhora de Nazareth, com sede em
Belém, no Estado do Pará, funcione como colégio
|
11.900 de.16.3.1943
Publicado no DOU
de 27.3.1943
|
Declara de utilidade pública terrenos necessários à Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro
|
11.850 de.6.3.1943
Publicado no DOU
de 11.3.1943
|
Cria funções nas tabelas suplementares do pessoal extranumerário
mensalista do Departamento dos Correios e Telégrafos
|
11.800 de.5.3.1943
Publicado no DOU
de 8.3.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro Elias Tavares Pinho a pesquisar zircônio no
município de Andradas, do Estado de Minas Gerais
|
11.750 de.2.3.1943
Publicado no DOU
de 30.4.1943
|
Autoriza o Ginásio Leão XIII, com sede em Recife, no Estado de
Pernambuco, funcione como colégio.
|
11.700 de.22.2.1943
Publicado no DOU
de 24.2.1943
|
Extingue cargo excedente.
|
11.678, de 18.2.1943
Publicado na
CLBR de 1943
|
Dispõe sobre a
uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras
providências.
|
11.664, de 17.2.1943
Publicado na CLBR, de 31.12.1943
|
Cria o Consulado de carreira em Paramaribo, Guiana Holandesa.
|
11.650 de.16.2.1943
Publicado no DOU
de 25.2.1943
|
Autoriza que o Colégio Bennett, com sede no Distrito Federal,
funcione como colégio.
|
11.600 de.10.2.1943
Publicado no DOU
de 13.2.1943
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Alberto de Oliveira a
pesquisar quartzo e associados no município do Rio Pardo, do Estado de Minas
Gerais.
|
11.550 de.9.2.1943
Publicado no DOU
de 13.2.1943
|
Concede à Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar
e aprova os seus estatutos.
|
11.501 de.5.2.1943
Publicado no DOU
de 10.2.1943
|
Autoriza que o Ginásio Anchieta, com sede em Belo Horizonte, no Estado de
Minas Gerais, funcione como colégio.
|
11.450 de.1º.2.1943
Publicado no DOU
de 3.2.1943
|
Aprova modificação no art. 34, do Regulamento baixado com o decreto nº
10.998, de 3 de dezembro de 1942.
|
11.449, de 25.1.1943
Publicado na CLBR, de 31.12.1943
|
Cria um Consulado de carreira em San Juan de Porto Rico.
|
11.400 de.20.1.1943
Publicado no DOU
de 28.1.1943
|
Autoriza que o Ginásio Pio Americano, com sede no Distrito Federal,
funcione como colégio.
|
11.350 de.15.1.1943
Publicado no DOU
de 8.3.1943
|
Autoriza que o Colégio Nóbrega, com sede no Recife, no Estado de
Pernambuco, funcione como colégio.
|
11.300 de.13.1.1943
Publicado no DOU
de 10.2.1943
|
Dispõe sobre o reconhecimento da escola Técnica Ramos de Azevedo.
|
11.250 de.7.1.1943
Publicado no DOU
de 19.1.1943
|
Autoriza que o Colégio de São Luiz, com sede em São Luiz, no Estado do
Maranhão, funcione como colégio.
|
11.200 de.4.1.1943
Publicado no DOU
de 4.2.1943
|
Autoriza que o Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no Estado de
São Paulo, funcione como colégio.
|
11.150 de.29.12.1942
Publicado no DOU
de 31.12.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
11.117, de 21.12.1942
Publicado na CLBR, de 31.12.1942
|
Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em Miami.
|
11.100 de.11.12.1942
Publicado no DOU
de 4.1.1943
|
Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce S.A., a pesquisar minério de
manganês e associados, nos municípios de Alvinópolis e São Domingos do
Prata, do Estado de Minas Gerais.
|
11.0500 de.7.12.1942
Publicado no DOU
de 10.12.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Americo Meireles La Porta a pesquisar
ouro, tungstênio e associados, no município de Mariana, do Estado de
Minas Gerais.
|
11.000 de.3.12.1942
Publicado no DOU
de 10.12.1942
|
Autoriza a firma Luiz Daniel & Filhos a comprar pedras preciosas.
|
10.950 de.26.11.1942
Publicado no DOU
de 16.12.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Washington Telha de Mendonça, a
pesquisar ouro no município de Piancó, do Estado da Paraíba.
|
10.900 de.23.11.1942
Publicado no DOU
de 25.11.1942
|
Suprime cargo extinto.
|
10.887, de 26.10.1942
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1942
|
Dispõe sobre
a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
|
10.850 de.19.11.1942
Publicado no DOU
de 4.12.1942
|
Autoriza que o Colégio Batista, com sede no Distrito Federal, funcione
como o colégio.
|
10.800 de.12.11.1942
Publicado no DOU
de 4.12.1942
|
Autoriza que o Colégio da Companhia de Santa Tereza de Jesus, com sede
no Distrito Federal, funcione como colégio.
|
10.750 de.29.10.1942
Publicado no DOU
de 31.10.1942
|
Cria uma Legação na República do Panamá.
|
10.708, de 26.10.1942
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1942
|
Concede permissão à
Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora
|
10.700 de.23.10.1942
Publicado no DOU
de 31.10.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Isolino Teixeira de Rezende a pesquisar
níquel no município de São João d'El Rei, do Estado de Minas Gerais.
|
10.650 de.15.10.1942
Publicado no DOU
de 12.11.1942
|
Revalida, para aproveitamento progressivo de energia hidráulica da
cachoeira do Samburá, no rio do mesmo nome, a concessão outorgada à
Prefeitura Municipal de Bambuí, pelo decreto nº 4.889, de 16 de novembro
de 1939.
|
10.600 de.7.10.1942
Publicado no DOU
de 26.10.1942
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Eduardo Vieira de Miranda e Alfredo
Joaquim de Carvalho a pesquisar mica no município de Jacobina, do Estado
da Baía.
|
10.550 de.1º.10.1942
Publicado no DOU
de 3.10.1942
|
Permite a criação de serviços auxiliares da Justiça Gratuita nas
Faculdades de Direito.
|
10.500 de.28.9.1942
Publicado no DOU
de 30.9.1942
|
Aprova projeto e orçamento de obras, na Viação Férrea Federal Leste
Brasileiro.
|
10.489 de.24.9.1942
Publicado no DOU
de 17.9.1942
|
Aprova e manda
executar o Regulamento para a Reserva da Armada.
|
10.450 de.15.9.1942
Publicado no DOU
de 17.9.1942
|
Aprova o Regulamento nº 13 para o emprego da Artilharia (Campanha)
Primeira Parte - Título XIV - Descrição e nomenclatura dos apareIhos
topográficos o de observação.
|
10.400 de.4.9.1942
Publicado no DOU
de 11.9.1942
|
Altera as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do
Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
10.358, de 31.8.1942
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1942
|
Declara o
estado de guerra em todo o território nacional.
|
10.350 de.31.8.1942
Publicado no DOU
de 2.9.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
10.300 de.20.8.1942
Publicado no DOU
de 22.8.1942
|
Suprime Cargos extintos.
|
10.250 de.14.8.1942
Publicado no DOU
de 17.8.1942
|
Aprova tabela numérica para o pessoal mensalista do Colégio Militar do
Rio de Janeiro.
|
10.200 de.10.8.1942
Publicado no DOU
de 28.8.1942
|
Aprova justificação de despesas feitas pela Companhia Docas de Santos.
|
10.150 de.5.8.1942
Publicado no DOU
de 21.8.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Leopoldo Campolina Dinis a pesquisar
quartzo e associados no município de Bocaiuva, do Estado de Minas
Gerais.
|
10.100 de.29.7.1942
Publicado no DOU
de 31.7.1942
|
Extingue cargo excedente.
|
10.052, de 22.7.1942
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1942
|
Concede permissão à Rádio Gazeta, Limitada, para
estabelecer uma estação radiodifusora
|
10.050 de.20.7.1942
Publicado no DOU
de 3.8.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Dominicano Rodrigues de Oliveira a
pesquisar mica e associados no município de Senador Firmino, do Estado
de Minas Gerais.
|
10.009, de 26.10.1942
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1942
|
Aprova o regimento do
Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
|
10.000 de.15.7.1942
Publicado no DOU
de 27.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Evaldo Ferreira Tavares a pesquisar
minério de ouro no município de Itabirito no Estado de Minas Gerais.
|
9.990 de.15.7.1942
Publicado no DOU
de 17.7.1942
|
Suprime cargo extinto.
|
9.982, de 15.7.1942
Publicado na
CLBR, 31.12.1942
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile".
|
9.980 de.14.7.1942
Publicado no DOU
de 16.7.1942
|
Cria a função de Médico na tabela de mensalistas da Diretoria Geral do
Departamento dos Correios e Telégrafos.
|
9.970 de.13.7.1942
Publicado no DOU
de 28.8.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sinval Rodrigues Coelho a pesquisar mica e
associados no município de Tarumirin, do Estado de Minas Gerais.
|
9.960 de.10.7.1942
Publicado no DOU
de 14.8.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Oscar Ferreira da Silva a pesquisar
cristal de rocha no município de Buenópolis, do Estados de Minas Gerais.
|
9.950 de.10.7.1942
Publicado no DOU
de 13.7.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.940 de.10.7.1942
Publicado no DOU
de 13.7.1942
|
Extingue cargo excedente.
|
9.930 de.9.7.1942
Publicado no DOU
de 13.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Bernardino Costa a pesquisar
quartzo e associados no município de Sete Lagoas do Estado de Minas
Gerais.
|
9.920 de.8.7.1942
Publicado no DOU
de 10.7.1942
|
Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bolívia, firmado no
Rio de Janeiro, a 25 de fevereiro da 1938.
|
9.910 de.8.7.1942
Publicado no DOU
de 31.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ramiro Rivera Miranda a pesquisar ilmenita
e associados no município de Caraguatatuba, do Estado de São Paulo.
|
9.900 de.8.7.1942
Publicado no DOU
de 31.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio França Filho a pesquisar mármore e
dolomita nos municípios de Sete Lagoas e Paraopeba, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.890 de.7.7.1942
Publicado no DOU
de 11.1.1943
|
Concede autorização para funcionamento da Escola de Educação Física e
Desportos do Paraná, com sede em Curitiba.
|
9.880 de.7.7.1942
Publicado no DOU
de 27.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raul Álvares da Silva Campos a pesquisar
quartso e associados no município de Pequí, do Estado de Minas Gerais.
|
9.870 de.7.7.1942
Publicado no DOU
de 27.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Marcos Antonio Monteiro de Barros a
pesquisar grafita e associados no município de Piedade, do Estado de São
Paulo.
|
9.860 de.6.7.1942
Publicado no DOU
de 25.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Latorre a pesquisas mica e associado,
município de Peçanha do Estado de Minas Gerais.
|
9.850 de.3.7.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.840 de.3.7.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Extingue cargo excedente.
|
9.830 de.3.7.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de imoveis em Recife,
Estado de Pernambuco, para ampliação do Hospital Militar.
|
9.820 de.2.7.1942
Publicado no DOU
de 20.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ademar de Aquino Castro a pesquisar
quartzo, caolim e mica, no município de Matias Barbosa, do Estado de
Minas Gerais.
|
9.810 de.1º.7.1942
Publicado no DOU
de 3.7.1942
|
Aprova o regimento do Serviço Nacional de Fiscalização de
Medicina do Departamento de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.
|
9.800 de.26.6.1942
Publicado no DOU
de 20.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Marciano Teixeira a pesquisar talco e
associados no município de Pitangui, do Estado de Minas Gerais.
|
9.790 de.26.6.1942
Publicado no DOU
de 29.6.1942
|
Revoga o Decreto n. 1630, de 12 de maio de 1937.
|
9.780 de.24.6.1942
Publicado no DOU
de 25.6.1942
|
Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra de
minas de carvão mineral nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do
Estado de Santa Catarina, reservado ao mesmo Estado o direito a
participar dos lucros da exploração.
|
9.770 de.19.6.1942
Publicado no DOU
de 15.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Agenor José de Oliveira a pesquisar
cristal de rocha no município de São João Evangelista, do Estado de
Minas Gerais.
|
9.760 de.19.6.1942
Publicado no DOU
de 15.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Marciano Teixeira a pesquisar
manganês e associados no município de Pitanguí, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.750 de.17.6.1942
Publicado no DOU
de 11.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Martins do Nascimento a pesquisar
mica, quartzo e associados no município de Conselheiro Pene, do Estado
de Minas Gerais.
|
9.740 de.17.6.1942
Publicado no DOU
de 10.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Dias a pesquisar água mineral no
município de São Carlos, do Estado de São Paulo.
|
9.730 de.17.6.1942
Publicado no DOU
de 7.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Firmino Guedes a pesquisar cristal de
rocha no município de Bocaiúva, do Estado de Minas Gerais.
|
9.720 de.17.6.1942
Publicado no DOU
de 10.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Enrico Guarneri a pesquisar calcário no
município de Camboriú, do Estado de Santa Catarina.
|
9.710 de.17.6.1942
Publicado no DOU
de 20.6.1942
|
Autoriza a Empresa Comercial de Goiás, Sociedade Anônima, a emitir ações
ao portador e admitir como acionistas sociedades nacionais, alem dos
cidadãos brasileiros.
|
9.700 de.15.6.1942
Publicado no DOU
de 17.6.1942
|
Extingue cargo excedente.
|
9.690 de.12.6.1942
Publicado no DOU
de 10.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Xavier da Fonseca a pesquisar cristal
de rocha e associados no município de Grão Mogol, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.680 de.12.6.1942
Publicado no DOU
de 9.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Frederico Jafet a pesquisar carvão mineral
e associados, no município de Bom Retiro, do Estado de Santa Catarina.
|
9.670 de.12.6.1942
Publicado no DOU
de 9.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Rodrigues dos Santos a pesquisar
cristal de rocha no município de Diamantina, do estado de Minas Gerais.
|
9.660 de.12.6.1942
Publicado no DOU
de 26.6.1942
|
Autoriza o Estado de Minas Gerais a pesquisar agalmatolito no município
de Pará de Minas do Estado de Minas Gerais.
|
9.650 de.12.6.1942
Publicado no DOU
de 15.6.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.640 de.11.6.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Euripedes Chaves de melo a pesquisar
magnesita e associados no município de Icó, do estado do Ceará.
|
9.630 de.11.6.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Américo Ferreira Penna a pesquisar mica no
município de Bom Jardim, do estado de Minas Gerais.
|
9.620 de.10.6.1942
Publicado no DOU
de 12.6.1942
|
Aprova projeto e orçamento de construção na Viação Férrea Federal Leste
Brasileiro.
|
9.610 de.9.6.1942
Publicado no DOU
de 11.6.1942
|
Adia a realização da III a Conferência de Técnicos em Contabilidade
Pública e Assuntos Fazendários.
|
9.600 de.5.6.1942
Publicado no DOU
de 8.6.1942
|
Autoriza a Companhia Th. Badin de Minérios S/A a comprar pedras
preciosas.
|
9.590 de.3.6.1942
Publicado no DOU
de 26.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manoel de Oliveira Chagas a
pesquisar ilmenita e associados no município de Fundão do Estado do
Espírito Santo.
|
9.580 de.2.6.1942
Publicado no DOU
de 26.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Octavio Esteves Otoni a pesquisar cristal
de rocha e associados no município de Itambacurí, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.570 de.1º.6.1942
Publicado no DOU
de 3.6.1942
|
Aprova tabela numérica para e pessoal extranumerário mensalista da
Fábrica Nacional de Motores.
|
9.560 de.29.5.1942
Publicado no DOU
de 1º.6.1942
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Maceió,
Estado de Alagoas, para a construção do novo quartel do 20º B. C.
|
9.550 de.29.5.1942
Publicado no DOU
de 6.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Frederico Jafet a pesquisar carvão mineral
e associados nos município de Bom Retiro e Rio do Sul, Estado de Santa
Catarina.
|
9.540 de.29.5.1942
Publicado no DOU
de 25.6.1942
|
Autoriza o cidadão Arthur de Oliveira Regis a pesquisar quartzo, no
município de Santa Sé, do Estado da Bahia.
|
9.530 de.28.5.1942
Publicado no DOU
de 3.6.1942
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Christina Pinto a pesquisar cristal
do rocha e associados no município de Malacacheta, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.520 de.28.5.1942
Publicado no DOU
de 24.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Souza Vianna a pesquisar carvão
mineral no município de São Jerônimo do Estado do Paraná.
|
9.510 de.27.5.1942
Publicado no DOU
de 24.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Raul Costa a pesquisar cristal de rocha no
município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
|
9.500 de.27.5.1942
Publicado no DOU
de 24.6.1942
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria de Mello Rocha Costa Rodrigues a
pesquisar cristal de rocha no município de Belo Horizonte do Estado de
Minas Gerais.
|
9.490 de.27.5.1942
Publicado no DOU
de 29.5.1942
|
Aprova o regulamento para o lançamento e cobrança das taxas de serviço
de águas e esgotos sobre terrenos não construídos no Distrito Federal e
municípios vizinhos.
|
9.480 de.26.5.1942
Publicado no DOU
de 28.6.1942
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do
Governo do Haiti, da Convenção sobre Funcionários Diplomático, firmada
em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.
|
9.470 de.23.5.1942
Publicado no DOU
de 26.5.1942
|
Considera de interesse para o serviço militar, o exercício do cargo de
Diretor Técnico em vários estabelecimentos de indústria civil.
|
9.460 de.22.5.1942
Publicado no DOU
de 30.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Joviano de Medeiros a pesquisar
fluorita no município de Santa Luzia, do Estado da Paraiba.
|
9.450
de.22.5.1942
Publicado no DOU
de 13.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Nogueira Santos a pesquisar
manganês e associados no município de Sorocaba do Estado de São Paulo.
|
9.440
de.22.5.1942
Publicado no DOU de 12.61942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Ferreira de Mello a pesquisar
mica e associados no município de Conselheiro Pena do Estado de Minas
Gerais.
|
9.430 de.22.5.1942
Publicado no DOU
de 25.5.1942
|
Aprova nova tabela numérica para o pessoal mensalista da Caixa Geral de
Economias da Guerra, do Ministério da Guerra.
|
9.420 de.19.5.1942
Publicado no DOU
de 12.6.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Rodrigues Junior a pesquisar mica
e associados no município de Alto Rio Doce do Estado de Minas Gerais.
|
9.410 de.19.5.1942
Publicado no DOU
de 9.7.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Domingos de Miranda a pesquisar
cristal de rocha no município de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais.
|
9.400 de.18.5.1942
Publicado no DOU
de 20.5.1942
|
Aprova o Regulamento para o funcionamento do Conselho do que trata o
parágrafo único do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.864, de 24 de novembro de
1941.
|
9.390 de.13.5.1942
Publicado no DOU
de 15.5.1942
|
Altera a tabela numérica do pessoal extanumerário mensalista da
Diretoria de Saude do Exército.
|
9.380 de.5.5.1942
Publicado no DOU
de 7.5.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.370 de.4.5.1942
Publicado no DOU
de 30.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio José Moreira a pesquisar caulim,
mica e associados no município de Matais Barbosa do Estado de Minas
Gerais.
|
9.360 de.4.5.1942
Publicado no DOU
de 30.5.1942
|
Autoriza Escritório Levy Limitada a pesquisar talco e associados no
município de Delfim Moreira, do Estado de Minas Gerais.
|
9.350 de.4.5.1942
Publicado no DOU
de 30.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Melchiades Alevide Cardoso a pesquisar
mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.340 de.30.4.1942
Publicado no DOU
de 6.5.1942
|
Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim a lavrar jazida de
calcáreo no município de Paulista do Estado de Pernambuco.
|
9.330 de.29.4.1942
Publicado no DOU
de 6.5.1942
|
Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim a lavrar jazida de
calcáreo no município de Iguarassú, do Estado de Pernambuco.
|
9.320 de.28.4.1942
Publicado no DOU
de 6.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Simplicio Antunes Armondes a pesquisar
cristal de rocha, mica e pedras preciosas e semipreciosas no município
de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
|
9.310 de.28.4.1942
Publicado no DOU
de 20.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Benedito Ferreira Lopes a pesquisar mica,
caolim associados no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São
Paulo.
|
9.300 de.27.4.1942
Publicado no DOU
de 27.5.1942
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de uma rodovia de acesso ao
porto de Santa Vitória do Palmar.
|
9.290 de.22.4.1942
Publicado no DOU
de 24.4.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.280 de.20.4.1942
Publicado no DOU
de 19.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Achiles Droger de Araújo a comprar pedras
preciosas.
|
9.270 de.20.4.1942
Publicado no DOU
de 4.5.1942
|
Outorga concessão a Filoteu de Godói, para o aproveitamento, já
realizado, da queda dágua Cerrado, no córrego do mesmo nome, situada
seiscentos (600) metros à montante da vila de Canápolis, distrito do
mesmo nome, município de Monte Alegre, Estado de Minas Gerais.
|
9.260 de.16.4.1942
Publicado no DOU
de 14.5.1942
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Jader Silva de Medeiros e Norberto
Baracuhy a peequisar ouro no município do Piancó do Estado da Paraíba.
|
9.250 de.13.4.1942
Publicado no DOU
de 22.4.1942
|
Aprova projeto e orçamento para obras no porto de Santos.
|
9.240 de.10.4.1942
Publicado no DOU
de 13.4.1942
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Pouso
Alegre, Estado de Minas Gerais, incluindo nascentes necessárias à
Coudelaria com sede naquela cidade.
|
9.230 de.8.4.1942
Publicado no DOU
de 15.4.1942
|
Dispõe sobre as condições de suprimento que, por força do Decreto nº
7.763, de 1 de setembro de 1941, a The São Paulo Tramway, Light and
Power Co. Ltd. deve fazer à Empresa Força e Luz de Carioba S. A.,
através das linhas de transmissão da Companhia Paulista de Estradas de
Ferro.
|
9.220 de.6.4.1942
Publicado no DOU
de 8.4.1942
|
Revoga o Decreto nº 7.097, de 23 de abril de 1941.
|
9.210 de.6.4.1942
Publicado no DOU
de 8.4.1942
|
Revoga o Decreto nº 4.007, de 5 de maio de 1939.
|
9.200 de.6.4.1942
Publicado no DOU
de 4.5.1942
|
Autoriza a firma Hipólito Ribeiro a comprar pedras preciosas.
|
9.190 de.2.4.1942
Publicado no DOU
de 22.4.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Fernandes Oliveira a pesquisar
quartzo e associados no município de Buenópolis do Estado de Minas
Gerais.
|
9.180 de.2.4.1942
Publicado no DOU
de 5.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Arthur do Valle Bastos a pesquisar areia
quartzosa no município de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.
|
9.170 de.1º.4.1942
Publicado no DOU
de 30.4.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Coelho Netto a pesquisar mica e
associados no município de Conselheiro Pena do Estado de Minas Gerais.
|
9.160 de.1º.4.1942
Publicado no DOU
de 4.4.1942
|
Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.948, de 4 de março de 1942, referente
à autorização de pesquisas conferida pelo Decreto nº 9.634, de 6 de
março de 1941.
|
9.150 de.31.3.1942
Publicado no DOU
de 2.4.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.140 de.30.3.1942
Publicado no DOU
de 24.4.1942
|
Aprova, com modificações, os novos estatutos da Sociedade de Seguros
Porto Alegrense, adotados pela assembléia geral extraordinária, de
acionistas, realizada a 11 de outubro de 1941.
|
9.130 de.26.3.1942
Publicado no DOU
de 30.4.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Emilio Wagner a pesquisar argila no
município de Casemiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.
|
9.120 de.25.3.1942
Publicado no DOU
de 8.4.1942
|
Concede a J. Chaves & Irmãos autorização para funcionar como empresa de
mineração.
|
9.110 de.24.3.1942
Publicado no DOU
de 1º.4.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
9.100 de.24.3.1942
Publicado no DOU
de 25.3.1942
|
Concede equiparação à Escola de Enfermeiras "Luiza de Marillac", com
sede nesta Capital.
|
9.090 de.23.3.1942
Publicado no DOU
de 25.3.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
9.080 de.20.3.1942
Publicado no DOU
de 23.3.1942
|
Considera de interesse para o serviço militar exercício do cargo de
Diretor-Técnico em um estabelecimento de indústria civil.
|
9.070 de.20.3.1942
Publicado no DOU
de 27.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Pacífico Homem Júnior a pesquisar
cristal de rocha no município de Congonhas do Campo, do Estado de Minas
Gerais.
|
9.060 de.20.3.1942
Publicado no DOU
de 30.5.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz de Almeida Josephson a pesquisar
manganês no município de Afonso Pena, do Estado de Minas Gerais.
|
9.050 de 19.3.1942
Publicado no DOU
de 30.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Antônio dos Santos a comprar pedras
preciosas.
|
9.040 de 19.3.1942
Publicado no DOU
de 22.4.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Dimas José Soares a pesquisar mica e
associados no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
|
9.030 de 19.3.1942
Publicado no DOU
de 22.4.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim, Guilherme Dias a pesquisar
cristal de rocha no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
|
9.020 de 17.3.1942
Publicado no DOU
de 19.3.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
9.019 de 16.3.1942
Publicado no DOU
de 18.3.1942
|
Declara caducas as autorizações outorgadas à
“Sociedade Limitada Petróleos Maraú” (Solipema), pelos decretos ns. 5.497, de 10
de abril de 1940; 6.060, de 1 de agosto de 1940; 6.032, de 26 de julho de 1940;
e 6.061, de 1 de agosto de 1940.
|
9.010 de 13.3.1942
Publicado no DOU
de 20.3.1942
|
Autoriza a firma Manoel F. Ribeiro a comprar pedras preciosas.
|
9.000 de 13.3.1942
Publicado no DOU
de 18.3.1942
|
Concede á sociedade anônima indústrias Agro-Químicas do Brasil S.A.
autorização para continuar a funcionar.
|
8.990 de.11.3.1942
Publicado no DOU
de 30.3.1942
|
Autoriza a cidadã brasileira Armanda Puccetti Lolli pesquisar calcáreo e
mármore no município de Parnaiba, do Estado de São Paulo.
|
8.980 de 11.3.1942
Publicado no DOU
de 30.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gervasio Alves Pereira a pesquisar
bauxita, caulim, quartzito e associados no município de Mogí das Cruzes,
Estado de São Paulo.
|
8.970 de 8.3.1942
Publicado no DOU
de 9.3.1942
|
Desapropria, por utilidade pública, um imóvel na capital federal.
|
8.960 de 5.3.1942
Publicado no DOU
de 30.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Mariano da Silva a pesquisar mica e
associados no município de Conselheiro Pena, no Estado de Minas Gerais.
|
8.950 de 4.3.1942
Publicado no DOU
de 25.3.1942
|
Autoriza a sociedade de mineração Dom Bosco limitada a pesquisar
minérios de manganês e associados no município de ouro preto do Estado
de Minas Gerais.
|
8.940 de.4.3.1942
Publicado no DOU
de 25.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Amynthas Jacques de Morais a pesquisar
minérios de ferro, manganês e associados no município de itabira do
Estado de Minas Gerais.
|
8.930 de 4.3.1942
Publicado no DOU
de 14.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Italo D''anretta a pesquisar calcário no
município de Parnaiba, do Estado de São Paulo.
|
8.920 de 4.3.1942
Publicado no DOU
de 2.5.1942
|
Concede inspenção pernamente ao Colégio Adventista Brasileiro, de Snato
Amaro.
|
8.910 de 3.3.1942
Publicado no DOU
de 25.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Bernardes de Oliveira a lavrar mica e
associados no município de Peçanha do Estado de Minas Gerais.
|
8.900 de 3.3.1942
Publicado no DOU
de 6.3.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
8.890 de 2.3.1942
Publicado no DOU
de 4.3.1942
|
Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no
Equador.
|
8.880 de 27.2.1942
Publicado no DOU
de 2.3.1942
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de um imovel na cidade de
São Paulo, para ampliação do quartel do 4º B.C.
|
8.870 de 26.2.1942
Publicado no DOU
de 10.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Alzemar de Oliveira Chaves a pesquisar
quartzo e associados no município de Itambacurí, Estado de Minas Gerais.
|
8.861, de 26.02.1942
Publicado na CLBR
, 31.12.
1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a
pesquisar turfa no Distrito Federal.
|
8.860 de 26.2.1942
Publicado no DOU
de 17.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Vital Rodrigues Pereira a pesquisar cristal de
rocha e associados no município de Pequí, do Estado de Minas Gerais.
|
8.850 de 26.2.1942
Publicado no DOU
de 17.3.1942
|
Autoriza a Companhia Geral de Minas S. A. a pesquisar bauxita e, associados
no município de Poços de Caldas do Estado de Minas Gerais.
|
8.840 de 25.2.1942
Publicado no DOU
de 27.2.1942
|
Faz pública a suspensão, por parte do Governo da Noruega, da aplicação da
Convenção internacional para a unificação de certas regras concernentes às
imunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxela, a 10 de abril de 1926.
|
8.830 de 20.2.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
8.820 de 20.2.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Suprime cargo extinto.
|
8.810 de 20.2.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Extingue cargo excedente.
|
8.800 de 20.2.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
8.794, de 19.2.1942
Publicado na CLBR, de 31.12.1942
|
Cria o Consulado de carreira em Port of Spain, ilha de Trinidad.
|
8.790 de 19.2.1942
Publicado no DOU
de 21.2.1942
|
Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto nº 141, de 13 de
novembro de 1934, ao cidadão brasileiro Olinto Couto de Aguirre, por si
ou sociedade que organizar, para pesquisar turfa e seus similares.
|
8.780 de 14.2.1942
Publicado no DOU
de 10.3.1942
|
Suprime cargos vagos.
|
8.770 de 14.2.1942
Publicado no DOU
de 18.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Mario Cesar do Fonseca a pesquisar
manganês e associados no município de Conselheiro Lafaiete do Estado de
Minas Gerais.
|
8.760 de 13.2.1942
Publicado no DOU
de 10.3.1942
|
Autoriza os cidadãos brasileiros Avelino de Moraes Sarmento e Edison de
Moraes Sarmento a pesquisar mica, hematita, limonita e associados no
município de Guaraní do Estado de Minas Gerais.
|
8.750 de 13.2.1942
Publicado no DOU
de 26.2.1942
|
Concede à Companhia Geral de Minas, S/A autorização para emitir ações ao
portador.
|
8.740 de 11.2.1942
Publicado no DOU
de 14.2.1942
|
Aprova o regimento-padrão das tesourarias dos serviços públicos civís da
União.
|
8.730 de 9.2.1942
Publicado no DOU
de 11.2.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
8.720 de 6.2.1942
Publicado no DOU
de 9.2.1942
|
Extingue cargos
excedentes
|
8.710 de 6.2.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Autorizo o cidadão brasileiro Ernesto Julio Hegner a pesquisar pedras
coradas e cristal de rocha no município de Teófilo Otoni do Estado de
Minas Gerais.
|
8.700 de 5.2.1942
Publicado no DOU
de 10.3.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Oscar Barbosa a pesquisar cristal e
associados no município de Pequí do Estado de Minas Gerais.
|
8.690 de 5.2.1942
Publicado no DOU
de 28.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Teixeira Júnior a pesquisar
quartzo e associados no município de Niterói do Estado do Rio de
Janeiro.
|
8.680 de 5.2.1942
Publicado no DOU
de 7.2.1942
|
Aprova o
Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro.
|
8.670 de 30.1.1942
Publicado no DOU
de 2.2.1942
|
Declara de utilidade pública a desapropriação de dois imoveis na cidade
de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção
do novo quartel do 7º B. C.
|
8.660 de 30.1.1942
Publicado no DOU
de 2.2.1942
|
Suprime cargo extinto.
|
8.650 de 30.1.1942
Publicado no DOU
de 23.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Rodrigues Silva a pesquisar
minérios de manganês e associados no Município de Belo Vale do Estado de
Minas Gerais.
|
8.640 de 30.1.1942
Publicado no DOU
de 2.2.1942
|
Extingue cargos excedentes.
|
8.630 de 29.1.1942
Publicado no DOU
de 12.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Fausto Pereira Ramos a pesquisar mica e
associados no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
|
8.620 de 28.1.1942
Publicado no DOU
de 12.2.1942
|
Autoriza a "Diatomita Industrial Limitada" a lavrar diatomita no
município de Fortaleza do Estado do Ceará.
|
8.610 de 27.1.1942
Publicado no DOU
de 29.1.1942
|
Suprime Cargos extintos.
|
8.600 de 22.1.1942
Publicado no DOU
de 7.2.1942
|
Concede à sociedade Empresa Luz e Força de Ipamerí, Ltda., autorização
para funcionar de acordo com o que prescreve o decreto-Lei nº 938, de 8
de dezembro de 1938.
|
8.590 de 21.1.1942
Publicado no DOU
de 6.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Orvile Gomes Rodrigues a pesquisar bauxita
e associados no município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.
|
8.580 de 21.1.1942
Publicado no DOU
de 23.1.1942
|
Suprime cargos extintos.
|
8.570 de 19.1.1942
Publicado no DOU
de 6.2.1942
|
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do decreto nº 7.619, de 13 de
agosto de 1941, que dispõe sobre a ampliação das instalações de
acumulação da Empresa Luz e Força Elétrica Tiete S. A. e da Companhia
Luz e Força Tatuí.
|
8.560 de 16.1.1942
Publicado no DOU
de 19.1.1942
|
Concede a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos
Vantagens dos Militares do Exército aos militares da ativa que servirem
em determinadas unidades.
|
8.550 de 16.1.1942
Publicado no DOU
de 26.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Orlando a pesquisar minério de
manganês e associados no município de Barbacena, do Estado de Minas
Gerais.
|
8.540 de 12.1.1942
Publicado no DOU
de 14.1.1942
|
Autoriza a Companhia Prada de Eletricidade S.A. a construir uma usina
para ampliação das suas instalações de produção de energia elétrica, no
lugar denominado Sumidouro, entre os municípios de Ponta Grossa e
Castro, Estado do Paraná.
|
8.530 de 12.1.1942
Publicado no DOU
de 14.1.1942
|
Prorroga a data fixada para a execução dos arts. 3º e 86 do Regulamento
expedido pelo decreto n° 4.257, de 16 de junho de 1939.
|
8.520 de 31.12.1941
Publicado no DOU
de 20.1.1942
|
Aprova as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do
Ministério da Aeronáutica.
|
8.510 de 31.12.1941
Publicado no DOU
de 20.1.1942
|
Aprova as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista dos
órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República.
|
8.500 de 27.12.1941
Publicado no DOU
de 15.1.1942
|
Aprova projeto e orçamento para melhoramentos na Rede Mineira de Viação.
|
8.490 de 27.12.1941
Publicado no DOU
de 5.2.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gregório de Azevedo a comprar pedras
preciosas.
|
8.480 de 27.12.1941
Publicado no DOU
de 10.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Perreira de Macedo a pesquisar
talco e associados no município de Itararé, Estado de São Paulo.
|
8.470 de 27.12.1941
Publicado no DOU
de 3.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Fábio da Silva Prado a pesquisar mármore
no município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
|
8.460 de 40.12.1941
Publicado no DOU
de 27.12.1941
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do
Governo da Colômbia, da Convenção sobre Administração Provisória das
Colônias e Possessões Européias na América, firmado em Havana, a 30 de
julho de 1940.
|
8.450 de 20.12.1941
Publicado no DOU
de 31.12.1941
|
Aprova projeto e orçamento para obras na Rede de Viação Férrea Federal
do Rio Grande do Sul.
|
8.440 de 18.12.1941
Publicado no DOU
de 3.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Miguel Nogueira a pesquisar pirita
arsenical no Município de Areia do Estado da Bahia.
|
8.430 de 18.12.1941
Publicado no DOU
de 3.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Cunegundes Colares a pesquisar cristal de
rocha e pedras coradas no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas
Gerais.
|
8.420 de 18.12.1941
Publicado no DOU
de 3.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Maciel Nunes Coelho a pesquisar mica e
associados no Município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
|
8.410 de 18.12.1941
Publicado no DOU
de 26.12.1941
|
Concede à sociedade anônima "Electrical Export Corporation" autorização
para continuar a funcionar na República.
|
8.400 de 13.12.1941
Publicado no DOU
de 31.12.1941
|
Aprova projeto e orçamento para construção de 5 carros restaurantes, da
Rede Mineira de Viação.
|
8.390 de 13.12.1941
Publicado no DOU
de 9.1.1942
|
Aprova projeto e orçamento para montagem e pintura de uma superstrutura
metálica na linha de Cacequí-Rio Grande, da Rede de Viação Férrea
Federal do Rio Grande do Sul.
|
8.380 de 12.12.1941
Publicado no DOU
de 22.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Orlando a pesquisar manganês e
associados no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
|
8.370 de 11.12.1941
Publicado no DOU
de 19.12.1941
|
Promulga o Tratado de Comércio e Navegação, entre o Brasil e a
Argentina, firmado em Buenos Aires, a 23 de janeiro de 1940.
|
8.360 de 10.12.1941
Publicado no DOU
de 3.1.1942
|
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro de Queiroz Lima a pesquisar turfa no
município de Macaé do Estado do Rio de Janeiro.
|
8.352, de
9.12.1941
Publicado na CLBR
de
1942
|
Aprova o
Regulamento do Tráfego Aéreo do Ministério da Aeronáutica.
|
8.350 de 9.12.1941
Publicado no DOU
de 11.12.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
8.340 de 8.12.1941
Publicado no DOU
de 15.1.1942
|
Aprova orçamento suplementar para construção de pontilhão na Rêde
Mineira de Viação.
|
8.330 de 4.12.1941
Publicado no DOU
de 6.12.1941
|
Altera o Decreto n. 8.624, de 22 de novembro de 1941.
|
8.320 de 3.12.1941
Publicado no DOU
de 15.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Soares da Cunha a lavrar
minérios de níquel, cobre e associados no município de Ipanema, Estado
de Minas Gerais.
|
8.310 de 3.12.1941
Publicado no DOU
de 5.12.1941
|
Funda o Núcleo Colonial "Duque de Caxias".
|
8.300 de 3.12.1941
Publicado no DOU
de 22.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Eugênio Bortkieviez a pesquisar pedras
coradas no Município de Ouro Preto do Estado de Minas Gerais.
|
8.290 de 3.12.1941
Publicado no DOU
de 4.12.1941
|
Autoriza a empresa de mineração "Companhia Itatig Petróleo asfalto e
Mineração, Sociedade Anônima" a paesquisar sal gema no Município de
Socorro do Estado de Sergipe.
|
8.280 de 29.11.1941
Publicado no DOU
de 3.12.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
8.270 de 25.11.1941
Publicado no DOU
de 27.11.1941
|
Aprova nova tabela númerica para o pessoal extranumerário-mensalistas do
Supremo Tribunal Federal.
|
8.260 de 19.11.1941
Publicado no DOU
de 6.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Honorato Faustino de Oliveira Júnior a
pesquisar carvão no Município de São Jerônimo, do Estado do Paraná.
|
8.250 de 19.11.1941
Publicado no DOU
de 6.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Caúla Soares a pesquisar caolim,
mica e associados no município de Bicas do Estado de Minas Gerais.
|
8.240 de 19.11.1941
Publicado no DOU
de 13.12.1941
|
Autoriza a Companhia Nacional de Mineração e Força S.A. a pesquisar
carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
8.230 de 14.11.1941
Publicado no DOU
de 2.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Eurypedes Chaves de Mello a pesquisar
magnesita e associados no município de Icó, Estado do Ceará.
|
8.220 de 14.11.1941
Publicado no DOU
de 2.12.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Lauro Vicente da Silva a pesquisar
manganês no município de Jaguararí, Estado da Bahia.
|
8.210 de 13.11.1941
Publicado no DOU
de 21.11.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira & Menezes a comprar pedras
preciosas.
|
8.200 de 11.11.1941
Publicado no DOU
de 13.11.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
8.190 de 7.11.1941
Publicado no DOU
de 27.11.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Milagres Peixoto a pesquisar todo no
município de Conselheiro Lafaiete, do Estado de Minas Gerais.
|
8.180 de 7.11.1941
Publicado no DOU
de 27.11.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Santos Fernandes de Sá a pesquisar mica,
águas marinhas e columbita no município de Governador Valadares do
Estado de Minas Gerais.
|
8.170 de 6.11.1941
Publicado no DOU
de 8.11.1941
|
Aprova o Regulamento do Estado Maior da Aeronáutica (E.M.Aer.).
|
8.160 de 4.11.1941
Publicado no DOU
de 6.11.1941
|
Altera, sem aumento de despesa, as tabelas numéricas do pessoal
extranumerário-mensalista da Divisão de Orçamento do Ministério da
Agricultura.
|
8.150 de 3.11.1941
Publicado no DOU
de 13.11.1941
|
Aprova projeto e orçamento para a execução de novas melhoramentos na
estação de Pedro Nolasco, da Estrada de Ferro Vitória a Minas.
|
8.140 de 31.10.1941
Publicado no DOU
de 18.11.1941
|
Autoriza a cidadã brasileira Zenébia Alvarenga Monteiro Soares a
pesquisar mirabilita e epsomita no município de Simplício Mendes do
Estado do Piauí.
|
8.130 de 28.10.1941
Publicado no DOU
de 31.10.1941
|
Concede à Associação Comercial da Baía a prerrogativa do artigo 3º,
alínea e, do Decreto-Lei n. 1402, de 5 de julho de 1939.
|
8.120 de 24.10.1941
Publicado no DOU
de 27.10.1941
|
Aprova e manda executar a Regulamento para o Comando Naval do Amazonas.
|
8.110 de 23.10.1941
Publicado no DOU
de 6.11.1941
|
Autoriza a Companhia Mineração Ferro e Carvão a lavrar minérios de ferro
no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
|
8.100 de 22.10.1941
Publicado no DOU
de 6.11.1941
|
Autoriza a Sociedade Mineração Moçapir Limitada a pesquisar manganês a
pesquisar manganês e associados no município de Lavras, Estado de Minas
Gerais.
|
8.090 de 22.10.1941
Publicado no DOU
de 24.10.1941
|
Fixa as datas da reunião da Primeira Conferência Nacional de Educação e
da Primeira Conferência Nacional de Saúde.
|
8.080 de 20.10.1941
Publicado no DOU
de 31.12.1941
|
Aprova projeto e orçamento para obras de instalação hidro-elétrica de
Itatinga. do porto de Santos.
|
8.070 de 17.10.1941
Publicado no DOU
de 20.10.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
8.060 de 15.10.1941
Publicado no DOU
de 1º.11.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Edgar Von Buettner a pesquisar minério de
molibdênio no município de Itajaí, do Estado de Santa Catarina.
|
8.050 de 13.10.1941
Publicado no DOU
de 15.10.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
8.040 de 13.10.1941
Publicado no DOU
de 16.10.1941
|
Altera, sem aumento de despesa, tabelas numéricas de pessoal
extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.
|
8.030 de 9.10.1941
Publicado no DOU
de 15.10.1941
|
Concede à Sociedade anônima Companhia Usinas Nacionais autorização para
continuar a funcionar.
|
8.020 de 9.10.1941
Publicado no DOU
de 13.10.1941
|
Autoriza a empresa de mineração irmãos Habeyche Limitada a pesquisar
monazita, ilmenita e zircônio, no município de Anchieta do Estado do
Espírito Santo.
|
8.010 de 7.10.1941
Publicado no DOU
de 9.10.1941
|
Extingue cargos excedentes.
|
8.000 de 6.10.1941
Publicado no DOU
de 22.10.1941
|
Aprova projeto e orçamento.
|
7.990 de 4.10.1941
Publicado no DOU
de 4.10.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.980 de 1º.10.1941
Publicado no DOU
de 4.10.1941
|
Torna sem efeito o
decreto n. 6339, de 26 de setembro de 1940, que autoriza o cidadão
brasileiro Gilberto de Sá Mota a pesquisar mica no município de Conselho
Pena, do Estado de Minas Gerais.
|
7.970 de 1º.10.1941
Publicado no DOU
de 17.10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Targino Ribeiro a pesquisar ilmenita e
associados no município de Santa Cruz do Estado do Espírito Santo.
|
7.960 de 30.9.1941
Publicado no DOU
de 3.10.1941
|
Aprova as especificações e tabelas para classificação e fiscalização da
exportação de bucho de peixe, visando a sua padronização.
|
7.950 de 29.9.1941
Publicado no DOU
de 1º.10.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.940 de 26.9.1941
Publicado no DOU
de 29.9.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.930 de 25.9.1941
Publicado no DOU
de 1º10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Otto Reginaldo Renaux a pesquisar calcáreo
no município de Brusque do Estado de Santa Catarina.
|
7.920 de 25.9.1941
Publicado no DOU
de 9.10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Claudino Alves da Nóbrega a pesquisar
minério de estanho no município de Joazeiro, Estado da Paraíba.
|
7.910 de 24.9.1941
Publicado no DOU
de 3.10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Geoge Artur Bailey a pesquisar
ilmenita e associados no município de Colatina do Estado do Espírito
Santo.
|
7.908 de 24.9.1941
Publicado no DOU
de 3.10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Teolbaldo de Souza Nunes a pesquisar
conchas calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
|
7.902 de 24.9.1941
Publicado no DOU
de 3.10.1941
|
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização
da exportação da herva-mate, visando a sua padronização.
|
7.890 de 23.9.1941
Publicado no DOU
de 11.10.1941
|
Autoriza a Companhia Itatig a completar pesquiusa de jazidas de petróleo
e gases naturais.
|
7.880 de 18.9.1941
Publicado no DOU
de 20.9.1941
|
Extingue
cargos excedentes.
|
7.870 de 18.9.1941
Publicado no DOU
de 20.9.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
7.860 de 18.9.1941
Publicado no DOU
de 3.10.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Kamel Demétrio a pesquisar calcário e
quartzo no Município de Itapeva do Estado de São Paulo.
|
7.850 de 18.9.1941
Publicado no DOU
de 26.9.1941
|
Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada,
a suprir temporáriamente de energia elétrica a S.A. Força e Luz Vera
Cruz.
|
7.840 de 13.9.1941
Publicado no DOU
de 18.10.1941
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de vários melhoramentos na
estação de Viçosa, de "The Great Western of Brasil Railway Company,
Limited".
|
7.838, de 11.9.1941
Publicado no DOU 13.9.1941
|
Aprova o Regulamento da Comissão de
Marinha Mercante.
|
7.830 de 10.9.1941
Publicado no DOU
de 27.9.1941
|
Autoriza a
cidadã brasileira Germana Fernandes de Rezende a pesquisar manganês e
associados no município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais.
|
7.820, de 10.9.1941
Publicado no DOU
de 25.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Alcindo Vieira a pesquisar magnesita e
associados no município de Brumado do Estado da Baía.
|
7.818, de 6.9.1941
Publicado no DOU
de 10.9.1941
|
Altera o art. 12 dos Estatutos da Universidade de Minas Gerais.
|
7.811, de 5.9.1941
Publicado no DOU
de 9.9.1941
|
Fixa a data para entrada em vigor do Regulamento da Escola de Marinha
Mercante do Pará.
|
7.800, de 4.9.1941
Publicado no DOU
de 18.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Eurico Tevares Romariz, a pesquisar ouro e
associados no Município de Porto Móz, do Estado do Pará.
|
7.790, de 4.9.1941
Publicado no DOU
de 1º.10.1941
|
Aprova projeto e orçamento, para o processo das obras da avenida de
Jequitaia.
|
7.780, de 2.9.1941
Publicado no DOU
de 4.9.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
7.770, de 2.9.1941
Publicado no DOU
de 3.9.1941
|
Concede à Associação Comercial de Santos a prerrogativa da alínea e do art.
3º do Decreto- Lei n.º 1.402, de 5 de julho de 1939.
|
7.760, de 1º.9.1941
Publicado no DOU
de 13.9.1941
|
Aprova projetos e orçamentos para obras diversas.
|
7.750, de 29.8.1941
Publicado no DOU
de 18.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Eutychio Silveira a pesquisar conchas
calcáreas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
|
7.740, de 28.8.1941
Publicado no DOU
de 3.9.1941
|
Altera tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Divisão do
Fomento da Produção Vegetals, sem aumento de despesas.
|
7.730, de 26.8.1941
Publicado no DOU
de 19.9.1941
|
Aprova projeto e orçamento para aquisição de um terreno e construção de
casas na Rede a cargo de The Great Western of Brazil Railway Company Limited.
|
7.720, de 26.8.1941
Publicado no DOU
de 4.9.1941
|
Aprova o projeto e orçamento, para a construção de duas casas para
residência dos operadores da sub-estação de Getulândia, na linha da Angra
dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.
|
7.713, de 25.8.1941
Publicado na CLBR, de 31.12.1941
|
Cria um Consulado de carreira em Oregon, Estados Unidos da América.
|
7.710, de 22.8.1941
Publicado no DOU
de 25.8.1941
|
Altera o art 6º das especificações e tabelas aprovadas pelo decreto n.
7263, de 29 de maio de 1941.
|
7.700, de 21.8.1941
Publicado no DOU
de 25.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hermelindo Lopes Rodrigues Ferreira a
comprar pedras preciosas.
|
7.690, de 20.8.1941
Publicado no DOU
de 2.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas
calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
|
7.680, de 20.8.1941
Publicado no DOU
de 5.9.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gustavo Pereira Valle a pesquisar mica e
associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
|
7.670, de 19.8.1941
Publicado no DOU
de 5.9.1941
|
Modifica o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941.
|
7.660, de 18.8.1941
Publicado no DOU
de 4.9.1941
|
Concede à "Companhia das Águas Minerais Salutaris", Sociedade
Anônima, autorização para funcionar como empresa de mineração.
|
7.650, de 18.8.1941
Publicado no DOU
de 20.8.1941
|
Aprova nova tabela numérica para o pessoal
extranumerário-mensalista do Forte de Coimbra, do Ministério da Guerra.
|
7.640, de 15.8.1941
Publicado no DOU
de 28.8.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar
água mineral na fazenda "Capão Bonito", município de Betim, Estado de
Minas Gerais.
|
7.630, de 14.8.1941
Publicado no DOU
de 28.8.1941
|
Autoriza a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar
baritina no município de Camamú do Estado da Baía.
|
7.620, de 13.8.1941
Publicado no DOU
de 20.11.1941
|
Autoriza a Cia. Pauslista de Estradas de Ferro a construir linhas
de transmissão no Estado de São Paulo.
|
7.610, de 12.8.1941
Publicado no DOU
de 14.8.1941
|
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal
extranumerário-mensalista do Grupo Complementar da Escola Nacional de
Agronomia.
|
7.600, de 24.7.1941
Publicado no DOU
de 1º.8.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Gentil Maria dos Santos a comprar
pedras preciosas.
|
7.590, de 23.7.1941
Publicado no DOU
de 4.8.1941
|
Autoriza a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar
baritina no Município de Camamú do Estado da Bahia.
|
7.580, de 23.7.1941
Publicado no DOU
de 4.8.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Luiz Ferreira Guimarães a
pesquisar manganês e associados no Município de Diamantina, Estado de
Minas Gerais.
|
7.570, de 23.7.1941
Publicado no DOU
de 25.7.1941
|
Extingue cargos excedentes.
|
7.560, de 21.7.1941
Publicado no DOU
de 18.8.1941
|
Autoriza a Empresa Luz e Força de Cabo Verde a construir uma
linha de transmissão para a interligação de usinas hodro-elétricas.
|
7.550, de 16.7.1941
Publicado no DOU
de 11.8.1941
|
Prorroga por dezoito meses o prazo constante do número I do
artigo 2º do Decreto n. 4226, de 7 de junho de 1939.
|
7.540, de 15.7.1941
Publicado no DOU
de 17.7.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.530, de 9.7.1941
Publicado no DOU
de 11.7.1941
|
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal
extranumerário-mensalista do Arsenal de Guerra do Rio.
|
7.520, de 9.7.1941
Publicado no DOU
de 22.7.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Arthur Rausch a pesquisar mica e
associados no município de Poté do Estado de Minas Gerais.
|
7.510, de 7.7.1941
Publicado no DOU
de 9.7.1941
|
Aprova nova tabela numérica para o pessoal
extranumerário-mensalista da Fábrica de Curitiba, do Ministério da
Guerra.
|
7.500, de 4.7.1941
Publicado no DOU
de 7.7.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
7.490, de 2.7.1941
Publicado no DOU
de 5.7.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Claudino Alves de Nobréga a
pesquisar minério de estanho e colombita no município de Joazeiro,
Estado da Paraíba.
|
7.480, de 2.7.1941
Publicado no DOU
de 5.7.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Cícero de Alencar e Souza a
pesquisar grafita no município de Rui Barbosa, Estado da Baía.
|
7.470, de 30.6.1941
Publicado no DOU
de 2.7.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
7.460, de 30.6.1941
Publicado no DOU
de 2.7.1941
|
Extingue cargos excedentes.
|
7.450, de 28.6.1941
Publicado no DOU
de 7.7.1941
|
Aprova projeto e orçamento para a construção do primeiro trecho
do prolongamento ferroviário para Itabira, na Estrada de Ferro Vitória a
Minas.
|
7.440, de 25.6.1941
Publicado no DOU
de 7.7.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Redelvim Andrade a pesquisar
manganês e associados e quartzo no município de Buenópolis do Estado de
Minas Gerais.
|
7.430, de 24.6.1941
Publicado no DOU
de 24.6.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.420, de 21.6.1941
Publicado no DOU
de 24.6.1941
|
Altera o Anexo I, letra d, do decreto n. 4695, de 22 de setembro
de 1939.
|
7.410, de 18.6.1941
Publicado no DOU
de 30.6.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Luiz Guedes a pesquisar
diatomita e areias silicosas no município de Pelotas, do Estado do Rio
Grande do Sul.
|
7.400, de 18.6.1941
Publicado no DOU
de 20.6.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.390, de 12.6.1941
Publicado no DOU
de 23.6.1941
|
Concede á sociedade anônima Bombas e equipamentos Bennett Ltda.
autorização para funcionar na República.
|
7.380, de 12.6.1941
Publicado no DOU
de 27.6.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Domiciano de Menezes a pesquisar
quartzo e associados no Município Malacacheta, do Estado de Minas
Gerais.
|
7.370, de 12.6.1941
Publicado no DOU
de 22.7.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Pereira quintela a Pesquisar
satelite e cristal de rocha no Município de Campo Formoso do Estado da
Bahia.
|
7.369, de
11.6.1941
Publicado no DOU 13.6.1941
|
Faz pública a adesão do Governo da Turquia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra, em 11 de outubro de 1933.
|
7.360, de 10.6.1941
Publicado no DOU
de 12.6.1941
|
Aprova nova tebela numérica para o pessoal
extranumerário-mensalistas da Diretoria de Saúde do Exército.
|
7.350, de 9.6.1941
Publicado no DOU
de 11.6.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
7.340, de 5.6.1941
Publicado no DOU
de 7.6.1941
|
Dispõe sobre os exames de saúde dos funcionários nos lugares onde
não haja médicos oficiais, civís.
|
7.330, de 5.6.1941
Publicado no DOU
de 20.6.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Abaeté Esquerdo Curty a
pesquisar caolim e associados, no município de Bicas, Estado de Minas
Gerais.
|
7.320, de 5.6.1941
Publicado no DOU
de 18.6.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Dias de Oliveira a pesquisar
manganês e associados no município de Santo Antônio de Jesus, do Estado da
Baía.
|
7.310, de 4.6.1941
Publicado no DOU
de 6.6.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
7.300, de 3.6.1941
Publicado no DOU
de 5.6.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.290, de 2.6.1941
Publicado no DOU
de 4.6.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
7.280, de 2.6.1941
Publicado no DOU
de 4.6.1941
|
Extingue cargos excedentes.
|
7.270, de 28.5.1941
Publicado no DOU
de 30.5.1941
|
Dispõe sobre o
registro de nascimento de menor abandonado e dá outras providências
|
7.260, de 28.5.1941
Publicado no DOU
de 30.5.1941
|
Aprova as
especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação
do feijão, visando a sua padronização.
|
7.250, de 28.5.1941
Publicado no DOU
de 11.6.1941
|
Prorroga por dois (2) anos, o prazo constante do n. III do art.
2º do Decreto n. 4170, de 31 de maio de 1939.
|
7.240, de 28.5.1941
Publicado no DOU
de 11.6.1941
|
Autoriza o cidadão braileiro, Mário d'Almeida a pesquisar carvão
mineral no município de São Jerônimo do Estado do Rio Grande do Sul.
|
7.230, de 28.5.1941
Publicado no DOU
de 30.5.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.220, de 27.5.1941
Publicado no DOU
de 29.12.1941
|
Concede inspeção permanente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus,
com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
|
7.210, de 22.5.1941
Publicado no DOU
de 7.6.1941
|
Autoriza a firma Garcia & Oliveira a comprar pedras preciosas.
|
7.200, de 20.5.1941
Publicado no DOU
de 22.5.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
7.190, de 16.5.1941
Publicado no DOU
de 22.5.1941
|
Aprova a nova redação do art. 2º do Regulamento para o Conselho Superior e
Caixa Geral de Economias da Guerra.
|
7.180, de 13.5.1941
Publicado no DOU
de 15.5.1941
|
Extingue um cargo excedente da classe H da carreira de
Estatístico do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
7.170, de 13.5.1941
Publicado no DOU
de 28.5.1941
|
Aprova projeto e orçamento, para a construção de um muro de
fechamento do Almoxarifado, no pátio de Divinópolis, linha de Garças a Belo
Horizonte, da Rede Mineira de Viação.
|
7.160, de 9.5.1941
Publicado no DOU
de 12.5.1941
|
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do
Conselho Federal de Comércio Exterior.
|
7.150, de 9.5.1941
Publicado no DOU
de 24.5.1941
|
Autoriza a empresa de mineração "Castro Lopes & Tebyriçá" a
pesquisar manganês e associados no município de Caeté do Estado de Minas
Gerais.
|
7.140, de 8.5.1941
Publicado no DOU
de 12.7.1941
|
Outorga à Empresa de Luz e Força de Santa Cruz com sede em
Itaberá, Estado de S. Paulo, concessão para o aproveitamento de energia
hidráulica até 146,5 kw., na cachoeira Salto do Rio Verde, no Rio Verde:
distrito e município de Itaberá, comarca de Itapeva, Estado de São Paulo.
|
7.130, de 7.5.1941
Publicado no DOU
de 9.5.1941
|
Suprime três cargos, em comissão, de Assistente, padrão I, do
Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, extintos em virtude do
disposto no decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940.
|
7.120, de 28.4.1941
Publicado no DOU
de 30.4.1941
|
Extingue um cargo excedente da classe J da carreira de Agrônomo Fruticultor
do Quadro Ùnico do Ministério da Agricultura
|
7.110, de 28.4.1941
Publicado no DOU
de 13.5.1941
|
Autoriza a cidadã brasileira Conceição Duque Feiler Schmalz a
pesquisar mica e associados no município de Peçanha do Estado de Minas
Gerais.
|
7.100, de 25.4.1941
Publicado no DOU
de 25.5.1941
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco
Moreira Lamyn a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos
do domínio privado, na ilha do Raimundo, situada na Baía de Guanabara, no
Distrito Federal.
|
7.090, de 15.4.1941
Publicado no DOU
de 17.4.1941
|
Suprime cargos de carreiras extintas.
|
7.080, de 10.4.1941
Publicado no DOU
de 25.4.1941
|
Autoriza "Minas de Ferro S. A.” a lavrar a jazida de ferro existente no
município de Mateus Leme, do Estado de Minas Gerais
|
7.070, de 8.4.1941
Publicado no DOU
de 10.6.1941
|
Declara extinto cargo excedente.
|
7.060, de 3.4.1941
Publicado no DOU
de 18.4.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Abdon Rodrigues a pesquisar cristal de rocha
no Município de José do Tocantins do Estado de Goiás.
|
7.050, de 3.4.1941
Publicado no DOU
de 7.4.1941
|
Concede à Sociedade Industrial de Subprodutos Animais S/A
autorização para funcionar.
|
7.040, de 2.4.1941
Publicado no DOU
de 4.4.1941
|
Aprova alteração no Regulamento para a instrução nas Formações
Sanitárias Divisionárias.
|
7.133, de 7.5.1941
Publicado na CLBR, de 31.12.1941
|
Cria o Consulado de carreira em Sydney, Austrália.
|
7.030, de 31.3.1941
Publicado no DOU
de 2.4.1941
|
Aprova as modificações que a Conferência Internacional de
Rádio-Comunicações, reunida no Cairo em abril de 1938, introduziu no corpo
dos Regulamentos de Radiocomunicações (Regulamento Geral e
RegulamentoAdicional) anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações.
|
7.025, de 27.3.1941
Publicado na CLBR, de 31.12.1941
|
Cria um consulado de carreira em Milão e dá outras providências.
|
7.020, de 26.3.1941
Publicado no DOU
de 26.3.1941
|
Declara extintos cargos excedentes
|
7.010, de 24.3.1941
Publicado no DOU
de 26.6.1941
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de um pontilhão,
Rede Mineira de Viação.
|
7.000, de 21.3.1941
Publicado no DOU
de 27.3.1941
|
Concede subvenções a instituições assistenciais e culturais, na
importância total de 17.039:000$0, para o exercício de 1941.
|
6.990, de 20.3.1941
Publicado no DOU
de 31.3.1941
|
Autoriza a cidadã brasileira Zulmira Tavares da Gama a pesquisar
quartzo no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
|
6.980, de 19.3.1941
Publicado no DOU
de 21.3.1941
|
Aprova o Regulamento para a fiscalização das sociedades
cooperativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de
1938.
|
6.970, de 14.3.1941
Publicado no DOU
de 17.3.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro João Dias Ramos a comprar pedras preciosas.
|
6.969, de 14.3.1941
Publicado na
CLBR, 31.12.1941
|
Declara de utilidade pública a Associação dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
|
6.960, de 14.3.1941
Publicado no DOU
de 17.3.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
6.950, de 12.3.1941
Publicado no DOU
de 14.3.1941
|
Transfere do Município de Campos para o de Nova Iguassú, Estado
do Rio de Janeiro, o Posto de Vinho, do L.C.E. da C.N.E.P.A.
|
6.940, de 6.3.1941
Publicado no DOU
de 24.3.1941
|
Autoriza a firma Brusse & Comp. a comprar pedras preciosas.
|
6.930, de 9.3.1941
Publicado no DOU
de 15.3.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Severino Ferrreira de Paula a
pesquisar mica no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
|
6.920, de 5.3.1941
Publicado no DOU
de 7.3.1941
|
Extingue um cargo excedente na classe J da carreira de Veterinário
Sanitarista, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
6.910, de 1º.3.1941
Publicado no DOU
de 4.3.1941
|
Revoga o decreto n.º 1.520, de 19 de março de 1937.
|
6.900, de 21.2.1941
Publicado no DOU
de 4.3.1941
|
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a pesquisar manganês
no município de Corumbá do Estado de Mato Grosso.
|
6.890, de 20.2.1941
Publicado no DOU
de 22.2.1941
|
Suprime um cargo na classe A da carreira extinta, de
Estacionário, do Quadro Único, do Ministério da Agricultura.
|
6.880, de 19.2.1941
Publicado no DOU
de 21.2.1941
|
Outorga à Refinadora Paulista S.A. concessão para aproveitamento da
energia hidráulica de um desnível existente no rio Chibarro, no
município de Araraquara, Estado de São Paulo
|
6.870, de 17.2.1941
Publicado no DOU
de 21.2.1941
|
Aprova projeto e orçamento relativos aos melhoramentos na estação
de Saúde, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
|
6.860, de 14.2.1941
Publicado no DOU
de 17.2.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
6.850, de 12.2.1941
Publicado no DOU
de 22.2.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Léo Alphonso Gillot a pesquisar
turmalina a associados no município deArassuaí, Estado de Minas Gerais.
|
6.840, de 10.2.1941
Publicado no DOU
de 12.2.1941
|
Suprime cargos extintos.
|
6.830, de 7.2.1941
Publicado no DOU
de 10.2.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
6.825, de 7.2.1941
Publicado no DOU
de 11.2.1941
|
Aprova as
especificações e Tabelas para a classificação e fiscalização da exportação das
fibras conhecidas sob a denominação de "Junta Indiana Cultivada no Brasil,
visando a sua padronização.
|
6.820, de 5.2.1941
Publicado no DOU
de 7.2.1941
|
Extingue um cargo excedente da classe "J" da carreira de Agrônomo
Cafeicultor do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
6.810, de 5.2.1941
Publicado no DOU
de 14.2.1941
|
Autoriza a Companhia Carbonífera S/A, a pesquisar jazida de
linhito no município e comarca de Caçapava, Estado de São Paulo.
|
6.800, de 1º.2.1941
Publicado no DOU
de 7.2.1941
|
Aprova projeto e orçamento básico para a construção de "uma
passagem superior e obras conoxas", na Estação de Caxias, linha Norte,
de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
|
6.790, de 31.1.1941
Publicado no DOU
de 3.2.1941
|
Aprova o Regulamento para provimento de cargos no Serviço de
Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
6.780, de 30.1.1941
Publicado no DOU
de 1º.2.1941
|
Extingue um cargo excedente da classe G, da carreira de
Farmacêutico, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
6.770, de 30.1.1941
Publicado no DOU
de 1º.2.1941
|
Suprime um cargo na classe A da carreira extinta de Estacionário
do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
6.760, de 29.1.1941
Publicado no DOU
de 31.1.1941
|
Retifica o decreto-n.6.444, de 31 de outubro de 1940, que
autoriza a Companhia Cimento Portland Itaú a funcionar com empresa de
Mineração.
|
6.758, de
29.1.1941
Publicado no DOU
de 31.1.1941
|
Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Confederação
Suiça, da Convenção relativa ao ernprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, firmada em Genebra., a 18 de julho de 1935.
|
6.750, de 25.1.1941
Publicado na CLBR, de 31.12.1941
|
Cria o Consulado de Carreira em Caiena, Guiana Francesa.
|
6.740, de 23.1.1941
Publicado no DOU
de 28.1.1941
|
Concede à Sociedade Importadora e Exportadora Limitada
autorização para funcionar como empresa de mineração.
|
6.730, de 17.1.1941
Publicado no DOU
de 20.1.1941
|
Suprime cargo extinto.
|
6.720, de 15.1.1941
Publicado no DOU
de 24.1.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ivo de Magalhães a pesquisar carvão
mineral no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
|
6.710, de 14.1.1941
Publicado no DOU
de 16.1.1941
|
Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e
Saúde.
|
6.700, de 13.1.1941
Publicado no DOU
de 20.1.1941
|
Autoriza a firma J.R.Azeredo a comprar pedras preciosas.
|
6.690, de 9.1.1941
Publicado no DOU
de 11.1.1941
|
Extingue cargo excedente.
|
6.680, de 9.1.1941
Publicado no DOU
de 17.1.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Orlando Rodrigues Sette a pesquisar
ouro no lugar denominado Bação, município de Itabirito, Estado de Minas
Gerais.
|
6.670, de 4.1.1941
Publicado no DOU
de 10.1.1941
|
Declara extinto um cargo excedente.
|
6.660, de 31.12.1940
Publicado no DOU
de 9.1.1941
|
Autoriza o cidadão brasileiro Vitor D'Arezo Peixoto Moreira a
comprar pedras preciosas
|
6.650, de 30.12.1940
Publicado no DOU
de 14.1.1941
|
Aprova projeto e orçamento para a cobertura do pátio entre os
armazéns ns. 1 e 2, do porto de Pelotas.
|
6.640, de 26.12.1940
Publicado no DOU
de 10.1.1941
|
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a pesquisar
carvão numa área de 645 hectares no município de Bagé do Referido
Estado.
|
6.630, de 20.12.1940
Publicado no DOU
de 24.12.1940
|
Aprova as especificações e tabelas para classificação e
fiscalização da exportação de fibras de carcá, visando a sua
padronização.
|
6.620, de 18.12.1940
Publicado no DOU
de 28.12.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Israel Amorim a pesquisar diamantes
e associados município de Goiás Estado de Goiás.
|
6.610, de 18.12.1940
Publicado no DOU
de
|
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a pesquisar galena
argentífera e associados no município de Apiaí, Estado de São Paulo.
|
6.600, de 16.12.1940
Publicado no DOU
de 4.12.1940
|
Autoriza o lastramento, com pedra britada, de diversos trechos da
Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
|
6.596, de 12.12.1940
Publicado na
CLBR, 31.12.1940
|
Aprova o regulamento da
Justiça do Trabalho.
|
6.590, de 11.12.1940
Publicado no DOU
de 4.1.1941
|
Prorroga o prazo do art. 4º do Decreto n. 5701, de 23 de maio do
corrente ano.
|
6.580, de 9.12.1940
Publicado no DOU
de 26.12.1940
|
Aprova projeto e orçamento para construção de dez carros de
passageiros de 1ª classe, na Rede Mineira de Viação.
|
6.570, de 6.12.1940
Publicado no DOU
de 9.12.1940
|
Retifica o decreto n.º 5.889-40
|
6.560, de 3.12.1940
Publicado no DOU
de 17.12.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Roberto Murray a pesquisar
bauxita no Município de Santo André , Estado de São Paulo.
|
6.550, de 2.12.1940
Publicado no DOU
de 4.12.1940
|
Altera um art. do Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
|
6.540, de 22.11.1940
Publicado no DOU
de 7.12.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar
jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em
terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.
|
6.530, de 20.11.1940
Publicado no DOU
de 25.11.1940
|
Cria e extingue Capitanias de Portos e Delegacias e Agências de
Capitanias, e dá outras providências.
|
6.527, de 19.11.1940
Publicado na
CLBR, 31.12.1940
|
Declara de utilidade pública a Sociedade do
Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.
|
6.520, de 12.11.1940
Publicado no DOU
de 18.11.1940
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco
Matarazzo Júnior a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em
terrenos situados no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
|
6.510, de 8.11.1940
Publicado no DOU
de 7.12.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre Radbill a comprar pedras
preciosas.
|
6.500, de 7.11.1940
Publicado no DOU
de 25.11.1940
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Anunciada dos Passos Miranda a
pesquisar amentista e associados em terrenos situados no distrito de
Reeve, município e comarca de Alegre, Estado do Espírito Santo.
|
6.490, de 6.11.1940
Publicado no DOU
de 8.11.1940
|
Altera dispositivos do Regulamento aprovado por Decreto n. 3516,
de 29 de dezembro de 1938.
|
6.480, de 4.11.1940
Publicado no DOU
de 26.12.1940
|
Aprova projeto e orçamento, para a construção de um prédio
destinado ao escritório da 5ª Residência - Km. 993+45 - da linha de
Patrocínio a Ouvidor, da Rede Mineira de Viação.
|
6.476, de 4.11.1940
Publicado na
CLBR, 31.12.1940
|
Declara de utilidade pública a Associação
Brasileira de Compositores e Autores.
|
6.470, de 1º.11.1940
Publicado no DOU
de 22.11.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Euclyes Alves Guimarães Cotia, a
pesquisar linhito e associados em terras da Fazenda Mirandópolis,
Distrito de Quatís, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
|
6.460, de 1º.11.1940
Publicado no DOU
de 22.11.1940
|
Autoriza Mineração Geral do Brasil Limitada a pesquisar ferro em
terras da fazenda Samambaia, município de Brumadinho, Estado de Minas
Gerais.
|
6.450, de 1º.11.1940
Publicado no DOU
de 16.11.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Firmino Baptista Pereira a
pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares, do
Estado de Minas Gerais.
|
6.440, de
31.10.1940
Publicado no DOU
de 20.11.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Rubens de Oliveira Costa a
pesquisar ocres e associados no Município de Santa Bárbara, do Estado
Minas Gerais.
|
6.430, de
31.10.1940
Publicado no DOU
de 4.11.1940
|
Extingue um cargo excedente da classe F, da carreira de Prático
Rural do Quadro único do Ministério da Agricultura.
|
6.420, de
31.10.1940
Publicado no DOU
de 4.11.1940
|
Extingue um cargo excedente da classe C, da carreira de Servente,
do Quadro IV, do Ministério da Educação e Saúde.
|
6.410, de
30.10.1940
Publicado no DOU
de 18.6.1941
|
Concede inspenção permanente ao curso secundário fundamental do
Ginásio Diocesano de Lages, com sede em Lages, Estado de Santa Catarina.
|
6.400, de
28.10.1940
Publicado no DOU
de 26.11.1940
|
Modifica o Decreto n. 2.839, de 2 de julho de 1938.
|
6.390, de
23.10.1940
Publicado no DOU
de 4.11.1940
|
Aprova projeto e orçamento, para a construção de uma casa
destinada à residência do Encarregado da Locomoção, em Vila Inhomirim,
linha Grão Pará, à conta adicional de 10%, no quatriênio de 1940-1943,
na "The Leopoldina Railway Company, limited".
|
6.380, de
3.10.1940
Publicado no DOU
de 12.10.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Batista Garcia a pesquisar
caolim, mica e associados em terrenos de sua propriedade e situados no
"Sítio Linhares" distrito de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais.
|
6.370, de
3.10.1940
Publicado no DOU
de 12.10.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Alberto de Loyola, como
administrador do imóvel em domínio denominado "Capão da Onça", a
pesquisar zircônio, manganês, bauxita e associados em terras do referido
condomínio e situadas no município de São João da Boa Vista do Estado de
São Paulo.
|
6.360, de
1º.10.1940
Publicado no DOU
de 3.10.1940
|
Suprime cargos extintos.
|
6.356, de 30.9.1940
Publicado no DOU
de 26.11.1940
|
Declara urgentes, para os fins do art. 41, do Decreto n. 4956, de
9 de setembro de 1903, as desapropriações, a que se referem os Decretos
nºs. 15.737, de 8 de novembro de 1922, e 16.759, de 31 de dezembro de
1924.
|
6.353, de 27.9.1940
Publicado no DOU
de 24.10.1940
|
Revoga o Decreto n.º 1.891, de 18 de agosto de 1937.
|
6.340, de
26.9.1940
Publicado no DOU
de 5.10.1940
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Madalena de Paula a pesquisar
calcáreo no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
|
6.336, de 26.9.1940
Publicado no DOU
de 11.10.1940
|
Autoriza a cidadã brasileira Maria Madalena de Paula a pesquisar
calcáreo no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
|
6.333, de 25.9.1940
Publicado no DOU
de 11.10.1940
|
Prorrogo o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 4.039,
de 10 de maio de 1939, que outorgou à Sociedade Mineração Machado Ltda.
concessão para aproveitamento da "Cachoeira do Galvão", no rio
Caeté-Mirim, Distrito de Inhaí, Município de Diamantina, Estado de Minas
Gerais.
|
6.320, de
23.9.1940
Publicado no DOU
de 1º.10.1940
|
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal
extranumerário-mensalista de diversas repartições do Ministério da
Educação e Saúde.
|
6.310, de
20.9.1940
Publicado no DOU
de 24.9.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Plínio Pinheiro a comprar pedras
preciosas.
|
6.300, de
17.9.1940
Publicado no DOU
de 17.9.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Diogo Braga Andrade a pesquisar águas minerais,
termais e gasosas, na cidade de Itaparica, Município do mesmo nome, do Estado da
Baía.
|
6.290, de
17.9.1940
Publicado no DOU
de 17.9.1940
|
Suprime cargos iniciais de carreira extinta.
|
6.282, de 13.9.1940
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1940
|
Dá
a
s
normas
de
execução d
o decreto nº
5.992, d
e 19 de Julho de 1940.
|
6.280, de
12.9.1940
Publicado no DOU
de 14.9.1940
|
Prorroga, novamente, por dez anos, o prazo do contrato para
execução de serviço de navegação, celebrado entre o Governo Federal e a
Companhia Comércio e Navegação.
|
6.270, de
11.9.1940
Publicado no DOU
de 11.9.1940
|
Concede à "Companhia Carbonífera Brasil Limitada" autorização
para funcionar como empresa de mineração.
|
6.260, de
11.9.1940
Publicado no DOU
de 11.9.1940
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a pesquisar talco e
associados numa área localizada na fazenda de Pouso Alto e Borda, Município
de Itapeva do Estado de São Paulo.
|
6.250, de
9.9.1940
Publicado no DOU
de 14.9.1940
|
Substitui um capítulo no Regulamento para o Serviço de Fazenda Armada.
|
6.240, de 5.9.1940
Publicado no DOU de 24.10.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Adão Carlos Duques a comprar pedras
preciosas.
|
6.230, de 5.9.1940
Publicado no DOU de 14.9.40
|
Autoriza D''Andretta & Comp. Ltda., a pesquisar calcário numa área
localizada no Município de Sorocaba, do Estado de São Paulo.
|
6.225, de
4.9.1940
Publicado no DOU
de 9.9.1940
|
Inclui a categoria de Classificador entre os Auxiliares
Marítimos do Regulamento para as Capitanias de Portos.
|
6.220, de 4.9.1940
Publicado no DOU de 10.9.40
|
Concede à "Magnesita Sociedade Anônima" autorização para funcionar como
empresa de mineração.
|
6.210, de 3.9.1940
Publicado no DOU de 6.9.40
|
Extingue 1cargo excedente da classe "C", da carreira de Servente, do Quadro
I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
6.200, de 30.8.1940
Publicado no DOU de 2.9.40
|
Revoga o decreto que concedeu à American Steamship Agencies
Company, Inc., autorização para funcionar na República e cassa a respectiva
Carta.
|
6.197, de 30.8.1940
Publicado no DOU de 2.9.40
|
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e
fiscalização da exportação da cera de carnaúba, visando a sua padronização.
|
6.191, de 29.8.1940
Publicado no DOU de 2.9.40
|
Concede à sociedade anônima Americana Steamship Agencies, Inc.,
autorização para funcionar na República.
|
6.185, de 28.8.1940
Publicado na CLBR, de 31.12.1940
|
Eleva o Vice-Consulado honorário em La Plata a Consulado honorário.
|
6.180, de 27.8.1940
Publicado no DOU de 29.8.40
|
Autoriza a permuta de dois terrenos em Aparecida, Estado de São
Paulo, entre a Estrada de Ferro Central do Brasil e a firma J. Costa &
Ribeiro.
|
6.170, de 27.8.1940
Publicado no DOU de 31.8.40
|
Aprova projeto e orçamento, para a construção de 10 vagões para
transporte de aves, no quatrênio de 1940-1943, à conta da taxa adicional
de 10%, na "The Leopoldina Railway Company Limited".
|
6.160, de 26.8.1940
Publicado no DOU de 28.8.40
|
Suprime cargo extinto.
|
6.150, de 26.8.1940
Publicado no DOU de 28.8.40
|
Extingue cargo excedente.
|
6.140, de 22.8.1940
Publicado no DOU de 24.8.40
|
Extingue um (1) cargo excedente da carreira de Almoxarife da
classe G, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
6.130, de 20.8.1940
Publicado no DOU de 22.8.40
|
Extingue cargos excedentes.
|
6.120, de 20.8.1940
Publicado no DOU de 22.8.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
6.110, de 16.8.1940
Publicado no DOU de 19.8.40
|
Altera datas constantes do Regulamento do Serviço Militar.
|
6.100, de 15.8.1940
Publicado no DOU de 17.8.40
|
Suprime um cargo na classe A, da carreira extinta, de
estacionário, do Quadro único, do Ministério da Agricultura.
|
6.090, de 15.8.1940
Publicado no DOU de 17.8.40
|
Suprime um cargo extinto de Servente (Escola Politécnica da
Bahia), padrão "D", do Quadro Suplementar, do Ministério da Educação e
Saúde.
|
6.080, de 14.8.1940
Publicado no DOU de 24.8.40
|
Autoriza "Irmãos Habeyche Limitada" a pesquisar areia monazítica
nos terrenos situados na sede de Piúna, Município de Iconha, Estado do
Espírito Santo.
|
6.070, de 5.8.1940
Publicado no DOU de 8.8.40
|
Aprova projeto e orçamento básico, relativo à Construção de
acomodações adicionais para o escritório Central, no 2º andar do anexo
da estação de Barão de Mauá, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
|
6.060, de 1º.8.1940
Publicado no DOU de 5.8.40
|
Autoriza, a título provisório, a Sociedade Limitada Petróleos de
Maraú (Solipema) a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em
terrenos situados nos Municípios de Maraú e Camamú, no Estado da Baía.
|
6.050, de 30.7.1940
Publicado no DOU de 1º.8.40
|
Aprova novas tabelas numéricas para o Departamento Federal de
compras, do Ministério da Fazenda.
|
6.040, de 29.7.1940
Publicado no DOU de 31.7.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
6.031, de 26.6.1940
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1940
|
Aprova o
Regulamento Interno e dos Serviços Gerais
|
6.030, de 26.7.1940
Publicado no DOU de 29.7.40
|
Altera um dispositivo de regulamento para a Escola Preparatória
de Cadetes.
|
6.020, de 24.7.1940
Publicado no DOU de 24.5.41
|
Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Augusto da Mata, a
pesquisar argila refratária na Fazenda Cabussú, Município de S.Gonçalo,
Estado do Rio de Janeiro.
|
6.010, de 20.7.1940
Publicado no DOU de 23.7.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
6.000, de 19.7.1940
Publicado no DOU de 22.7.40
|
Suprime cargos extintos
|
5.992, de 19.7.1940
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1940
|
Dispõe sobre
suprimento temporário de energia elétrica, pela "The São Paulo Tramway,
Light and Power Company, Limited", a Companhia Campineiro de Tração, Luz e
Força.
|
5.990, de 18.7.1940
Publicado no DOU de 20.7.40
|
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal
extranumerário-mensalista da Escola Técnica do Exército.
|
5.980, de 17.7.1940
Publicado no DOU de 26.7.40
|
Autoriza Martins Neto & Companhia Limitada a pesquisar minério de
manganês e associados am terras situadas no Distrito da Serra do
Camapuan, Município de Entre Rios, Estado de Minas Gerais.
|
5.970, de 16.7.1940
Publicado no DOU de 18.7.40
|
Extingue 1 cargo excedente de Professor Catedrático, Padrão K, do
Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.960, de 15.7.1940
Publicado no DOU de 2.8.40
|
Aprova projeto e orçamento, na importância total de 1583:201$0,
para a montagem de dois tanques destinados a depósitos de óleo
combustível e óleo Diesel com todos os seus acessórios e pertences, no
porto da Baía.
|
5.959, de 15.7.1940
Publicado no DOU de 20.7.40
|
Aprova a planta referente ao terreno nescessário ao aumento de
desvios no páteo da estação de Uberaba, na linha de Catalão, da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências.
|
5.951, de 11.7.1940
Publicado no DOU de 16.8.40
|
Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro,
Limitada, a proceder ao suprimento de energia elétrica ao povoado de
Andrade Pinto, Município de Vassouras, Estado do RIo de Janeiro, nos
termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de
1940.
|
5.950, de 11.7.1940
Publicado no DOU de 25.9.40
|
Autoriza a Empresa Hidro-Elétrica Jaguarí, S. A., a
ampliar a usina hidro-elétrica de sua propriedade, no Município de Campinas,
Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º do decreto-lei n. 2.059, de 5 de
março de 1940
|
5.940, de 10.7.1940
Publicado no DOU de 18.7.40
|
Revoga a autorização de pesquisar concedida pelo Decreto n. 4636,
de 6 de setembro de 1939.
|
5.930, de 8.7.1940
Publicado no DOU de 11.7.40
|
Extingue 1cargo excedente da classe C, da carreira de Atendente,
do Qaudro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.920, de 8.7.1940
Publicado no DOU de 10.7.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.910, de 3.7.1940
Publicado no DOU de 11.7.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Horacio Lemos Pinto a pesquisar
manganês na fazenda "Poço Dante", no Município de Saúde, Estado da
Bahia.
|
5.900, de 29.6.1940
Publicado no DOU de 3.7.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.890, de 27.6.1940
Publicado no DOU de 29.6.40
|
Prorroga o prazo para abrigatoriedade de contadores-automáticos
nas fábricas de aguardente e de álcool.
|
5.880, de 22.6.1940
Publicado no DOU de 1º.8.40
|
Outorga à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, com sede no
Município e Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, concessão para
o aproveitamento de energia hidro-elétrica da queda d''agua denomidade
"Vargem Grande", Distrito de Santo Amaro, Município e Comarca de
Palhoça.
|
5.870, de 26.6.1940
Publicado no DOU de 28.6.40
|
Suprime 1 cargo extinto de Eletricista, classe "C", do Quadro I,
do Ministério de Educação e Saúde.
|
5.860, de 22.6.1940
Publicado no DOU de 25.6.40
|
Declara extinto cargo vago.
|
5.850, de 22.6.1940
Publicado no DOU de 5.7.40
|
Aprova os projetos e orçamentos para a substituição de vigas de
madeira por vigas metálicas, nas pontes dos Kms. 204+930, 238+020,
252+310, 525+590, 253+024, 253+685, 262+840, do ramal de Itararé, da
Estrada de Ferro Sorocabana.
|
5.840, de 206.1940
Publicado no DOU de 2.7.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira a
pesquisar calcáreo e associados em terrenos situados no município de
União, Estado do Ceará.
|
5.830, de 19.6.1940
Publicado no DOU de 21.6.40
|
Faz pública a aplicação à Birmânia de diversos atos sobre
nacionalidade, firmados na Haia a 12 de abril de 1930.
|
5.820, de 15.6.1940
Publicado no DOU de 19.6.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.810, de 13.6.1940
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1940
|
Declara de utilidade pública o Club Militar.
|
5.800, de 11.6.1940
Publicado no DOU de 20.6.40
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de um boeiro de 0,80
x 1,30, no km761+980, da Linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo - da
Rede Mineira de Viação.
|
5.798, de 11.6.1940
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1940
|
Aprova e manda executar
o novo regulamento para as Capitanias dos Portos.
|
5.796, de 11.6.1940
Publicado na CLBR, de 31.12.1940
|
Cria o Consulado de carreira em Dublin, Irlanda.
|
5.795, de 11.6.1940
Publicado na CLBR, de 31.12.1940
|
Cria o Consulado de carreira em Lyon, França.
|
5.790, de 10.6.1940
Publicado no DOU de 12.6.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.786, de
10.6.1940
Publicado no DOU
de 15.6.1940
|
Aprova o Regulamento do decreto-lei n. 1.828. de 1 de dezembro de 1939
|
5.781, de 7.6.1940
Publicado no DOU de 10.6.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.770, de 6.6.1940
Publicado no DOU de 21.6.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro José Joaquim da Silva Costa a
pesquisar caulim em área localizada no Município de Magé, Estado do Rio de
Janeiro.
|
5.760, de 4.6.1940
Publicado no DOU de 6.6.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.750, de 3.6.1940
Publicado no DOU de 6.6.40
|
Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro
Limitada a ampliar e modificar suas instalações existentes no "Ribeirão das
Lages" e no rio Piraí, no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências.
|
5.740, de 30.5.1940
Publicado no DOU de 4.6.40
|
Concede à sociedade anônima Companhia Usinas Nacionais
autorização para continuar a funcionar.
|
5.730, de 28.5.1940
Publicado no DOU de 31.5.40
|
Torna sem efeito o Decreto n. 5.619, de 14 de maio de 1940.
|
5.720, de 28.5.1940
Publicado no DOU de 3.6.40
|
Aprova projetos e orçamentos e obras e melhoramentos na Rede
Mineira de Viação, e dá outras providências.
|
5.710, de 24.5.1940
Publicado no DOU de 13.6.40
|
Autoriza o cidadão polonês Mieczislaw Grzegorzewski a comprar
pedras preciosas.
|
5.700, de 22.5.1940
Publicado no DOU de 24.5.40
|
Declara extinto, por se achar vago, um cargo excedentes da classe E, da carreira
de Prático Rural, do Qaudro único do Ministério da Agricultura.
|
5.696, de 22.5.1940
Publicado na CLBR, de 31.12.1940
|
Cria o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América.
|
5.690, de 22.5.1940
Publicado no DOU de 1º.6.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Onofre Mendes Júnior a pesquisar
ouro em terras da "Fazenda Caiamal", no Município de Pitanguí, Estado de
Minas Gerais.
|
5.680, de 22.5.1940
Publicado no DOU de 24.5.40
|
Declara extinto cargo vago.
|
5.670, de 21.5.1940
Publicado no DOU de 23.5.40
|
Suprime cargo de carreira extinta.
|
5.660, de 20.5.1940
Publicado no DOU de 1º.6.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Pinto de Almeida a
pesquisar água mineral em terras situadas na "Fazenda Avanhandava",
Distrito e Município de Monte Azul, Estado de São Paulo.
|
5.659, de 20.5.1940
Publicado no DOU de 1º.6.40
|
Autoriza o cidadão brasileiro Emmanuel Sousa Lima a pesquisar talco no Município
de Congonhas do Campo, Comarca de Conselheiro Lafayette, Estado de Minas Gerais.
|
5.653, de 20.5.1940
Publicado no DOU de 24.6.40
|
Concede à Companhia Açucareira Santista autorização para
funcionar.
|
5.640, de 17.5.1940
Publicado no DOU de 27.5.40
|
Concede autorização para funcionar e emitir letras hipotecárias à
Cooperativa Instituto do Cacau da Bahia, da categoria de cooperativa
central, em todo o território do Estado do Bahia.
|
5.630, de 15.5.1940
Publicado no DOU de 17.5.40
|
Dá nova redação ao ítem II, do $ 4º, do art. 45, do Decreto nº
2290, de 28 de janeiro de 1938, alterado pelo Decreto n. 3409, de 6 de
dezembro de 1938.
|
5.620, de 14.5.1940
Publicado no DOU de 16.5.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.610, de 14.5.1940
Publicado no DOU de 16.5.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.600, de 14.5.1940
Publicado no DOU de 16.5.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.590, de 14.5.1940
Publicado no DOU de 16.5.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.580, de 13.5.1940
Publicado no DOU de 15.5.40
|
Extingue um cargo excedente da classe J, da carreira de Agrônomo,
do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
5.570, de 10.5.1940
Publicado no DOU de 13.5.40
|
Declara extinto um cargo excedente da classe E, da carreira de
Prático Rural, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
5.560, de 10.5.1940
Publicado no DOU de 13.5.40
|
Declara extinto cargo vago.
|
5.553, de 6.5.1940
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispensa as formalidades
exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto nº 4.857
|
5.550, de 30.4.1940
Publicado no DOU de 6.5.40
|
Extingue três cargos excedentes da classe E, da carreira de
Fiscal de Plantas Têxteis, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
5.540, de 22.4.1940
Publicado no DOU de 27.4.40
|
Extingue cargo excedente.
|
5.530, de 15.4.1940
Publicado no DOU de 17.4.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.528 de 15.4.1940
Publicado no DOU de 17.4.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.522, de 12.4.1940
Publicado no DOU de 15.4.40
|
Fixa nova data de incorporação de sorteados na Terceira Zona
Militar.
|
5.510, de 10.4.1940
Publicado no DOU de 15.4.40
|
Concede a Brasil Minas Ltda. autorização para funcionar como
empresa de mineração.
|
5.500, de 10.4.1940
Publicado no DOU de 19.4.40
|
Outorga à Companhia Minas da Passagem concessão para
aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira denominada
"Bicas", situada no rio Gualaxo do Norte, no local Bicas, Distrito de
Camargos, no Munic¿pio de Mariana, Estado de Minas Gerais.
|
5.495, de 10.4.1940
Publicado na CLBR, de 31.12.1940
|
Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em São Francisco da Califórnia.
|
5.490, de 8.4.1940
Publicado no DOU de 10.4.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.480, de 8.4.1940
Publicado no DOU de 19.4.40
|
Aprova projeto e orçamento para construção de uma ponte, em
concreto armado, de dois vãos de 14 metros, sobre o riacho "Barriguda",
no prolongamento de Alagoa de Baixo a Flores, na Estrada de Ferro
Central de Pernambuco, a cargo de "The Great Western of Brazil Railway
Company, Limited.
|
5.470, de 3.4.1940
Publicado no DOU de 5.4.40
|
Modifica a redação do parágrafo único do art. 177 e do § 2º do
art. 186 do Regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado
pelo decreto n.º 3.273, de 10 de novembro de 1938.
|
5.460, de 3.4.1940
Publicado no DOU de 5.4.40
|
Extingue quatro cargos excedentes da classe "C", da carreira de
Atendente, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.450, de 2.4.1940
Publicado no DOU de 4.4.40
|
Extingue um cargo excedente de Professor Catedrático, padrão L,
Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.442, de 2.4.1940
Publicado na
CLBR de 1940
|
Declara de utilidade pública a "União dos Cegos
no Brasil"
|
5.440, de 1º.4.1940
Publicado no DOU de 8.4.40
|
Modifica o decreto n.º 3.790, de 6 de março de 1939.
|
5.438, de 1º.4.1940
Publicado no DOU de 3.4.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.433, de 1º.4.1940
Publicado no DOU de 3.4.40
|
Extingue cargo excedente.
|
5.420, de 30.3.1940
Publicado no DOU de 4.4.40
|
Aprova
projetos e orçamentos, para novas obras de capitação dágua, instalação
de hidrante e respectivas canalizações, construção de Vala de limpeza e
de desvios, na estação de Ponte Nova, linha do Centro, de "The
Leopoldina Railway Company, Limited".
|
5.410, de 29.3.1940
Publicado no DOU de 30.3.40
|
Anula o decreto nº 5.388, de 4 de março de 1940.
|
5.400, de 28.3.1940
Publicado no DOU de 4.4.40
|
Concede à Sociedade Anônima Seguradora Indústria e Comércio
(Terrestres e Marítimos) autorização para funcionar e aprova os seus
estatutos.
|
5.390, de 28.3.1940
Publicado no DOU de 30.3.40
|
Retifica o art. 2º do Decreto nº 5.247, de 12 de fevereiro
próximo findo.
|
5.380, de 27.3.1940
Publicado no DOU de 5.4.40
|
Concede à Companhia de Mineração e Metalurgia do Pinheiro
Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
|
5.370, de 26.3.1940
Publicado no DOU de 28.3.40
|
Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 2.803, de
29 de junho de 1938, ao cidadão brasileiro Otávio Barbosa de Couto e
Silva, ou sociedade que organizar.
|
5.360, de 11.3.1940
Publicado no DOU de 13.3.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.350, de 6.3.1940
Publicado no DOU de 9.3.40
|
Retifica o Decreto nº 5.254, de 12 de fevereiro de 1940, que
concede à Gesso Nacional Tapuyo Ltda. autorização para funcionar.
|
5.340, de 4.3.1940
Publicado no DOU de 6.3.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.330, de 2.3.1940
Publicado no DOU de 5.3.40
|
Aprova orçamento para a execução de obras complementares na
Avenida Jequitaia na Capital do Estado da Bahia.
|
5.320, de 29.2.1940
Publicado no DOU de 9.4.40
|
Aprova as alterações
introduzidas nos estatutos da sociedade anônima "La Foncière" pelas
assembléias gerais de acionistas realizadas a 5 de dezembro de 1930 e a
18 de dezembro de 1935.
|
5.318, de 29.2.1940
Publicado no DOU d
e 2.3.1940
|
Faz alterações de redação no
Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
|
5.310, de 26.2.1940
Publicado no DOU de 28.2.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.300, de 22.2.1940
Publicado no DOU de 24.2.40
|
Suprime cargos extintos.
|
5.290, de 22.2.1940
Publicado no DOU de 24.2.40
|
Suprime cargo extinto.
|
5.280, de 21.2.1940
Publicado no DOU de 26.2.40
|
Concede autorização para funcionar à Sociedade Cooperativa de Crédito,
de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
|
5.270, de 19.2.1940
Publicado no DOU de 21.2.40
|
Ddeclara extintos cargos excedentes.
|
5.260, de 15.2.1940
Publicado no DOU de 17.2.40
|
Retifica o Decreto nº 4.851, de 7 de novembro de 1939, referente
a subvenções.
|
5.250, de 12.2.1940
Publicado no DOU de 19.2.40
|
Aprova projetos e orçamentos revistos pela Comissão Especial
incumbida de exame das obras e melhoramentos executados na Rede Minera
de Viação, a partir de março de 1931 a dezembro de 1938, no trecho de
Cruzeiro a Soledade (Km 0 ao Km 89,340) da linha Cruzeiro a Tuiutí.
|
5.240, de 3.2.1940
Publicado no DOU de 8.2.40
|
Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de
setembro de 1939.
|
5.230, de 2.2.1940
Publicado no DOU de 23.2.40
|
Concede à sociedade anônima The Texas Company (South America),
Limited, autorização para continuar a funcionar na República.
|
5.227, de 1º.2.1940
Publicado no DOU de 7.2.40
|
Cassa a autorização concedida à sociedade anônima Internacional
Standard Electric Corporation para funcionar na República.
|
5.224, de 31.1.1940
Publicado no DOU de 13.2.40
|
Outorga à Companhia Niquel do Brasil concessão para legalizar o
aproveitamento de energia hidráulica de um desnível no "Ribeirão do
Barulho", no Distrito de Liberdade, no Município de Aiuruoca, Estado de
Minas Gerais.
|
5.210, de 31.1.1940
Publicado no DOU de 2.2.40
|
Extingue, um cargo excedente da classe "C", da carreira de
"Servente", do Quadro Único, do Ministério da Agricultura.
|
5.200, de 30.1.1940
Publicado no DOU de 1º.2.40
|
Suprime um cargo extinto do Quadro Suplementar do Ministério da
Educação e Saúde.
|
5.190, de 29.1.1940
Publicado no DOU de 31.1.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.180, de 23.1.1940
Publicado no DOU de 25.1.40
|
Extingue um cargo excedente da classe "C", da carreira de
"Atendente", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.170, de 23.1.1940
Publicado no DOU de 25.1.40
|
Declara extintos dois cargos excedentes.
|
5.160, de 24.1.1940
Publicado no DOU de 26.1.40
|
Extingue cargo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
|
5.150, de 18.1.1940
Publicado no DOU de 4.3.40
|
Autoriza o cidadão alemão Richard Wild a comprar pedras
preciosas.
|
5.140, de 17.1.1940
Publicado no DOU de 30.3.40
|
Concede
autorização para funcionar à Cooperativa "Banco Mercantil", com sede na
cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
|
5.130, de 13.1.1940
Publicado no DOU de 16.1.40
|
Declara extinto cargo excedente.
|
5.120, de 13.1.1940
Publicado no DOU de 16.1.40
|
Declara extintos cargos vagos.
|
5.119, de 13.1.1940
Publicado no DOU de 16.1.40
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
5.111, de 13.1.1940
Publicado no DOU de 27.1.40
|
Aprova orçamento para a construção da Estrada, de Ferro São Tiago
do Boqueirão e São Luiz de Missões, no Rio Grande do Sul.
|
5.100, de 30.12.1939
Publicado no DOU de 6.1.40
|
Extingue cargo excedente.
|
5.090, de 30.12.1939
Publicado no DOU de 5.1.40
|
Concede à "Sociedade Mineração Mineira Limitada" autorização para
funcionar.
|
5.080, de 30.12.1939
Publicado no DOU de 4.1.40
|
Aprova projeto e orçamento, para construção de um triângulo de
reversão, no km. 438, no ramal de Caratinga, de The Leopoldina railway,
Company, Limited.
|
5.070, de 27.12.1939
Publicado no DOU de 8.1.40
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Domingos de
Campos a pesquisar amiento em terras de propriedade de herdeiros de
Vicença Braz, Antônio da Cunha e Josefa Duarte, no Município de Aurora,
Estado do Ceará.
|
5.068, de 27.12.1939
Publicado no DOU de 29.12.39
|
Exclue da zona fornecimento do aproveitamento de energia
hidro-elétrica outorgado, pelo Decreto nº 3.747, de 15 de fevereiro de
1939, ao Governo do Município de Santa Luzia, o distrito de Venda Nova ,
que anteriormente pertencia ao Município de Belo Horizonte.
|
5.063, de 27.12.1939
Publicado no DOU de 29.12.39
|
Dispõe sobre aplicação de saldo.
|
5.062, de 27.12.1939
Publicado no DOU
de 29.12.1939
|
Regulamenta
os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do
Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
|
5.050, de 22.12.1939
Publicado no DOU de 26.12.39
|
Aprova uma modificação no Regulamento da Escola Naval.
|
5.047, de 21.12.1939
Publicado no DOU de 23.12.39
|
Prorroga o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de
concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São
Paulo, celebrado em virtude do Decreto nº 24 729, de 13 de julho de
1934.
|
5.041, de 20.12.1939
Publicado no DOU de 21.12.39
|
Decreta luto oficial por três dias.
|
5.035, de 19.12.1939
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1939
|
Declara de utilidade pública
a Associação Paulista de Imprensa.
|
5.030, de 18.12.1939
Publicado no DOU de 28.12.39
|
Declara urgentes as desapropriações dos terrenos e benfeitorias, total
ou parcialmente compreendidos nos planos e plantas aprovados pelo
Decreto n. 1864, de 6 de agosto de 1937.
|
5.020, de 13.12.1939
Publicado no DOU de 26.1.40
|
Concede à Companhia de Mineração do Nordeste S.A., autorização para
funcionar.
|
5.010, de 12.12.1939
Publicado no DOU de 14.12.39
|
Extingue 1 cargo excedente da classe "J", da carreira de "Farmacêutico",
do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
5.000, de 12.12.1939
Publicado no DOU de 24.6.40
|
Concede inspeção permanente ao curso secundário do Ginásio
Brasileiro-Alemão, em São Paulo.
|
4.999, de 12.12.1939
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1939
|
Declara de utilidade pública a Escola Edison.
|
4.990, de 8.12.1939
Publicado no DOU de 16.12.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Ermínio de
Morais, por si ou sociedade que organizar na forma da legislação em
vigor, a pesquisar jazidas de petróleo em terrenos situados nos
Municípios de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
|
4.980, de 7.12.1939
Publicado no DOU de 9.12.39
|
Suprime cargos vagos.
|
4.970, de 5.12.1939
Publicado no DOU de 7.12.39
|
Suprime um cargo extinto do Quadro VIII do Ministério da Educação e
Saúde.
|
4.960, de 20.11.1939
Publicado no DOU de 23.12.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Antunes Bastos a comprar pedras
preciosas
|
4.950, de 28.11.1939
Publicado no DOU de 30.11.39
|
Prorroga o prazo para o registro de estrangeiros.
|
4.940, de 25.11.1939
Publicado no DOU de 28.11.39
|
Declara extinto cargos excedentes.
|
4.930, de 24.11.1939
Publicado no DOU de 27.11.39
|
Suprime cargos de carreiras extintas.
|
4.920, de 22.11.1939
Publicado no DOU de 2.12.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim
Torcápio Ferreira a pesquisar gipsita em área localizada no Município de
Sobral, Estado do Ceará.
|
4.910, de 22.11.1939
Publicado no DOU de 24.11.39
|
Declara extintos cargos vagos.
|
4.900, de 20.11.1939
Publicado no DOU de 22.11.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.893, de 17.11.1939
Publicado no DOU de 18.11.39
|
Declara
luto oficial por três dias.
|
4.890, de 16.11.1939
Publicado no DOU de 4.12.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Alonso
Furtado Memória, a pesquisar diatomita no lugar "Lagoa Redonda",
município de Fortaleza, Estado do Ceará.
|
4.880, de 14.11.1939
Publicado no DOU de 17.11.39
|
Fixa as características do carvão nacional destinado à fabricação
de gás.
|
4.870, de 10.11.1939
Publicado no DOU de 13.11.39
|
Declara caduca a autorização outorgada à Sociedade Brasileira de
Pesquisas Mineralógicas Limitada, pelo Decreto n. 2191, de 21 de
dezembro de 1937, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais,
em terrenos do Município de Santarém, Estado da Baía.
|
4.860, de 9.11.1939
Publicado no DOU de 18.11.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem Maranhão a
comprar pedras preciosas.
|
4.857, de 9.11.1939
Publicado no DOU
de 23.11.1939
|
Dispõe sobre a execução
dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código
Civil
|
4.850, de 7.11.1939
Publicado no DOU de 9.11.39
|
Concede auxílios a instituições nos Estados de São Paulo, Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás, no corrente ano.
|
4.840, de 3.11.1939
Publicado no DOU de 8.11.39
|
Concede à "União Brasileira" Companhia de Seguros Gerais
autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
|
4.830, de 3.11.1939
Publicado no DOU de 8.11.39
|
Concede à sociedade "Minérios Brasileiros Ltda". autorização para
funcionar.
|
4.820, de 31.10.1939
Publicado no DOU de 3.11.39
|
Declara extinto um cargo excedente da classe K, da carreira de
Médico sanitarista, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.810, de 27.10.1939
Publicado no DOU de 30.10.39
|
Dá nova aplicação ao saldo
apurado com a extinção de excentes.
|
4.807, de 24.10.1939
Publicado na
CLBR de 1939
|
Declara de utilidade
pública a "Associação Aliança dos Cegos"
|
4.800, de 23.10.1939
Publicado no DOU de 25.10.39
|
Desapropria terenos e benfeitorias necessários à instação dos aeroportos
terrestres e marítimo de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
|
4.791, de 20.10.1939
Publicado na
CLBR, 31.12.19
39
|
Aprova o
Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
|
4.790, de 20.10.1939
Publicado no DOU de 23.10.39
|
Suprime cargos de carreiras extintas .
|
4.780, de 17.10.1939
Publicado no DOU de 19.10.39
|
Suprime cargos iniciais de carreiras extintas.
|
4.770, de 16.10.1939
Publicado no DOU de 18.10.39
|
Declara extintos cargos vagos.
|
4.760, de 12.10.1939
Publicado no DOU de 17.10.39
|
Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da "São Paulo",
Companhia Nacional de Seguros de Vida pelas assembléias gerais
extraordinárias dos acionistas a 23 de fevereiro e 27 de junho de 1939.
|
4.750, de 5.10.1939
Publicado no DOU de 25.10.39
|
Autoriza a firma Sudeleto S.A. a comprar pedras preciosas.
|
4.740, de 3.10.1939
Publicado no DOU de 5.10.39
|
Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da
Educação e Saúde.
|
4.730, de 2.10.1939
Publicado no DOU de 4.10.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.720, de 27.9.1939
Publicado no DOU de 6.10.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio
Ferreira, a pesquisa gipsita, em uma área situada no Município de União,
Estado do Ceará.
|
4.710, de 27.9.1939
Publicado no DOU de
|
Outorga ao Governo Municipal de Santa Maria do Suassuí concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira da Bita, no Rio Jacu,
de águas públicas no distrito de Folha Larga, município e comarca de
Peçanha, Estado de Minas Gerais.
|
4.708, de 26.9.1939
Publicado no DOU de 29.9.39
|
Aprova a Convenção Sanitária InternacionaL, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938.
|
4.706, de 26.9.1939
Publicado na
CLBR de 1939
|
Declara de utilidade pública a sociedade "S. O.
S" (Serviço de Obras Sociais).
|
4.700, de 25.9.1939
Publicado no DOU de 5.10.39
|
Aprova projeto e orçamento provável, na importância total de réis
2.958:358$386, relativos à instalação de dois tanques para óleo
combustível na Alamoa, no porto de Santos.
|
4.690, de 20.9.1939
Publicado no DOU de 12.1.40
|
Outorga a Raul Seabra Guimarães, concessão para legalizar o
aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada Abóboras,
no ribeirão Aboboras, no Município do Rio Verde, Estado de Goiás.
|
4.682, de 19.9.1939
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Declara de utilidade pública a "Obra de
Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro".
|
4.680, de 18.9.1939
Publicado no DOU de 20.9.39
|
Dispõe sôbre a aquisição de combustível e dá
outras providências.
|
4.670, de 14.9.1939
Publicado no DOU de 16.9.39
|
Extingue sies cargos da classe "G" da carreira de Escriturário, do
Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio.
|
4.660, de 12.9.1939
Publicado no DOU de 7.12.39
|
Concede inspeção permanente ao Ginásio "Regina Pacis", com sede em
Araguarí, Estado de Minas Gerais.
|
4.650, de 6.9.1939
Publicado no DOU de 16.11.39
|
Outorga autorização de estudos a Julião Nogueira & Irmãos.
|
4.640, de 6.9.1939
Publicado no DOU de 21.9.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João de
Mesquita Barros Filho, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar,
baritina em Área localizada na "Ilha Grande de Camamú", Município de
Camamú, Estado da Bahia.
|
4.630, de 5.9.1939
Publicado no DOU de 8.9.39
|
Torna sem efeito o Decreto n. 2.322, de 8 de fevereiro de 1938.
|
4.620, de 2.9.1939
Publicado no DOU de 20.9.39
|
Aprova o projeto e orçamento, para o alargamento do molhe e
acesso ao caís acostável do Porto de São Sebastião.
|
4.610, de 26.8.1939
Publicado no DOU de 29.8.39
|
Extingue cargos excedentes.
|
4.600, de 26.8.1939
Publicado no DOU de 29.8.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.590, de 25.8.1939
Publicado no DOU de 1º.9.39
|
Autoriza, a título provisório, a Empresa Nacional de
Investigações Geológicas Limitada a pesquisar jazidas de petróleo e
gases naturais em terras do Município de Entre Rios, no Estado da Baía.
|
4.580, de 25.8.1939
Publicado no DOU de 28.8.39
|
Suprime cargo extinto.
|
4.575, de 24.8.1939
Publicado no DOU de 25.8.39
|
Decreta luto oficial por três dias.
|
4.570, de 24.8.1939
Publicado no DOU de 26.8.39
|
Declara extinto cargos excedente.
|
4.560, de 23.8.1939
Publicado no DOU de 25.8.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.550, de 19.8.1939
Publicado no DOU de 22.8.39
|
Declara extintos cargos excedentes
|
4.542, de 19.8.1939
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1939
|
Declara de utilidade
pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná.
|
4.540, de 19.8.1939
Publicado no DOU de 22.8.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.537, de 19.8.1939
Publicado no DOU de 22.8.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.531, de 17.8.1939
Publicado no DOU de 1º.9.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco José Chaves a comprar
pedras preciosas.
|
4.520, de 15.8.1939
Publicado no DOU de 13.8.39
|
Concede auxílios a
instalações no Estado de São Paulo, no corrente exercício.
|
4.510, de 11.8.1939
Publicado no DOU de 14.8.39
|
Suprime cargos de carreira extinta.
|
4.501, de 9.8.1939
Publicado na CLBR, de 31.12.1939
|
Cria um Consulado honorário em Biarritz
|
4.500, de 9.8.1939
Publicado no DOU de 11.8.39
|
Faz pública a ratificação pelo México, da Convenção concernente
às férias anuais remuneradas, adotada pela Conferência Internacional do
Trabalho em sua 20ª sessão.
|
4.490, de 5.8.1939
Publicado no DOU de 8.8.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.480, de 3.8.1939
Publicado no DOU de 9.8.39
|
Concede à "Minas Leão Júnior Ltda.", os favores do Decreto n. 24.195, de
4 maio de 1934
|
4.478, de
2.8.1939
Publicado no DOU de 4.8.39
|
Faz pública a ratificação pelo Afeganistão da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência internacional do Trabalho em sua 18ª sessão.
|
4.470, de 2.8.1939
Publicado no DOU de 14.8.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Herinque
Duvivier Goulart, a pesquisar combustíveis fósseis sólidos - turfa - em
terras de propriedade da "Société de Sucréries Bresiliennes", situada
nas fazendas Pau Fundo e Serra em Ururaí, município de Campos, Estado do
Rio de Janeiro.
|
4.460, de 29.7.1939
Publicado no DOU de 1º.8.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.450, de 27.7.1939
Publicado no DOU de 29.7.39
|
Altera o regulamento a que se refere o art. 3º do Decreto n.º
24.337, de 5 de junho de 1934.
|
4.447, de 27.7.1939
Publicado no DOU de 16.8.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ângelo de Sá a comprar pedras
preciosas.
|
4.442, de 26.7.1939
Publicado no DOU de 3.8.39
|
Concede à Usina Siderúrgica Capiruzinho, João Mueller & Filho
Ltda., com sede em Curitiba, Estado do Paraná, autorização para
funcionar.
|
4.430, de 25.7.1939
Publicado no DOU de 24.7.39
|
Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e
Saúde.
|
4.420, de 21.7.1939
Publicado no DOU de 27.7.39
|
Extingue cargo excedente.
|
4.419, de
20.7.1939
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1939
|
Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e
conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá
outras providências.
|
4.410, de 19.7.1939
Publicado no DOU de 21.7.39
|
Determina a data da entrada em vigor da nova Tabela de
Emolumentos Consulares e respectivo Regulamento.
|
4.407, de 19.7.1939
Publicado na CLBR, de 31.12.1939
|
Eleva o Vice-Consulado honorário em Porto-Artur a Consulado honorário
|
4.400, de 19.7.1939
Publicado no DOU de 24.7.39
|
Concede, à Sociedade Anônima Mineração de Amianto, com sede na
cidade de São Paulo, autorização para funcionar.
|
4.390, de 13.7.1939
Publicado no DOU de 19.7.39
|
Autoriza o cidadão libanês David Mussi Assir a comprar pedras
preciosas.
|
4.380, de 12.7.1939
Publicado no DOU de 14.7.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.370, de 10.7.1939
Publicado no DOU de 12.10.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.360, de 6.7.1939
Publicado no DOU de 16.8.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Aníbal Rodrigues Setubal a comprar
pedras preciosas.
|
4.350, de 5.7.1939
Publicado no DOU de 7.7.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.340, de 5.7.1939
Publicado no DOU de 19.7.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Oscar Machado da
Costa, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar níquel e cromo na
Fazenda Taboleiro da Cruz, município de São José do Tocantins, Estado de
Goiás.
|
4.330, de 30.6.1939
Publicado no DOU de 8.7.39
|
Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de casas
emontagem de máquinas para instalação hidráulica de Pelotas, na linha de
Cacequí a Rio Grande, da Rede de Viação Férrea Federal de Rio Grande do
Sul.
|
4.320, de 29.6.1939
Publicado no DOU de 29.6.39
|
Autoriza a firma
Hachiya, Irmãos & Comp. a comprar pedras preciosas.
|
4.317, de
28.6.1939
Publicado no DOU de 3.7.39
|
Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
|
4.310, de 24.6.1939
Publicado no DOU de 28.6.39
|
Extingue cargos excedentes.
|
4.300, de 24.6.1939
Publicado no DOU de 28.6.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.290, de 24.6.1939
Publicado no DOU de 28.6.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.280, de 22.6.1939
Publicado no DOU de 24.6.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.270, de 21.6.1939
Publicado no DOU de 12.7.39
|
Outorga à Campanhia Melhoramentos de São Paulo concessão para legalizar
aproveitamentos de energia hidráulica de duas quedas dágua, situadas no rio
Juquerí-Guassú, Município de Juquerí, Estado de São Paulo.
|
4.260, de 19.6.1939
Publicado no DOU de 24.6.39
|
Aprova projetos e orçamento, relativos ao reforço, montagem e pintura da
superstrutura metálica da ponte situada no quilômetro 239+312, da linha de "Cacequí
a Rio Grande", da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
4.250, de 15.6.1939
Publicado no DOU de 21.6.39
|
Retifica o Decreto nº 2.528, de 22 de março de 1938, que autorizou o cidadão
brasileiro Luiz Anícal de Mesquita Falcão, por si ou sociedade que organizar,
a pesquisar minério de ferro na fazenda "Pedra de Ferro", na região de
Castanhão, Município de Jequié, no Estado da Bahia.
|
4.240, de 12.6.1939
Publicado no DOU de 15.6.39
|
Aprova plano e plantas para a construção de uma variante no quilômetro
238+717,5 do Ramal de Lima Duarte, Estrada de Ferro Central do Brasil e dá
outras providências.
|
4.230, de 7.6.1939
Publicado no DOU de 9.6.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.220, de 7.6.1939
Publicado no DOU de 9.6.39
|
Faz pública a ratificação pelo Afeganistão, da Convenção sanitária internacional,
firmado em Paris a 221 de junho de 1926.
|
4.210, de 5.6.1939
Publicado no DOU de 7.6.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.200, de 5.6.1939
Publicado no DOU de 7.6.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.190, de 2.6.1939
Publicado no DOU de 6.6.39
|
Suprime cargos de carreira extinta.
|
4.180, de 1º.6.1939
Publicado no DOU de 3.6.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.179, de 1º.6.1939
Publicado no DOU de 3.6.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.172, de 1º.6.1939
Publicado no DOU de 3.6.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.160, de 30.5.1939
Publicado no DOU de 1º.6.39
|
Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.150, de 25.5.1939
Publicado no DOU de 27.5.39
|
Altera o art. 2º do Regulamento sobre exportação de frutas cítricas,
aprovado pelo Decreto n. 23.835, de 6 de fevereiro de 1934.
|
4.140, de 24.5.1939
Publicado no DOU de 26.5.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
4.130, de 23.5.1939
Publicado no DOU de 25.5.39
|
Suprime dois cargos extintos do Quadro Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde.
|
4.120, de 23.5.1939
Publicado no DOU de 25.5.39
|
Extingue um cargo excedente da carreira de Prático de Laboratório, do Quadro
I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.110, de 22.5.1939
Publicado no DOU de 24.5.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.100, de 17.5.1939
Publicado no DOU de 19.5.39
|
Modifica
o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o Decreto n.
3691, de 6 de fevereiro de 1939.
|
4.090, de 16.5.1939
Publicado no DOU de 18.5.39
|
Suprime dois cargos extintos do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.080, de 16.5.1939
Publicado no DOU de 18.5.39
|
Extingue um cargo excedente da carreira de "Motorista", da classe "E", do
Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.070, de 12.5.1939
Publicado no DOU de 16.5.39
|
Modifica disposições de regulamento para o Corpo de Práticos dos rios da
Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
|
4.060, de 11.5.1939
Publicado no DOU de 13.5.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.050, de 11.5.1939
Publicado no DOU de 13.5.39
|
Suprime cargo extinto.
|
4.040, de 10.5.1939
Publicado no DOU de 19.7.39
|
Outorga a Raimundo Valente Ferreira, concessão para o aproveitamento de uma
queda d''agua no "Ribeirão de S. Francisco", distrito de Conceição do Turvo,
Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
|
4.030, de 9.5.1939
Publicado no DOU de 11.5.39
|
Extingue cinco cargos excedentes da classe "G", da carreira de "Escriturário",
do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
4.020, de 9.5.1939
Publicado no DOU de 11.5.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
4.010, de 6.5.1939
Publicado no DOU de 11.5.39
|
Aprova projeto e orçamento referentes à construção de mais um andar na ala
direta da estação Barão de Mauá, de The Leopoldina Railway Company Limited.
|
4.000, de 5.5.1939
Publicado no DOU de 9.5.39
|
Dá nova redação ao art. 73, do Regulamento de Promoções para Oficiais da
Armada.
|
3.990, de 3.5.1939
Publicado no DOU de 25.5.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Rodrigues Lima a
pesquisar hematita, na fazenda "Tombador", situada no município de Santo Sé,
no Estado da Bahia.
|
3.980, de 29.4.1939
Publicado no DOU de 4.5.39
|
Extingue um cargo excedente da classe E, da carreira de "Servente", do
Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
3.970, de 29.4.1939
Publicado no DOU de 18.5.39
|
Aprova projeto e orçamento, referentes à construção de dois desvios no pátio da
estação de "Andradina", km. 290, na linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da
Rede Mineira de Viação.
|
3.960, de 25.4.1939
Publicado no DOU de 7.6.39
|
Concede autorização para funcionar à Sociedade Cooperativa de
Responsabilidade Limitada "Banco Popular de Nazaré", com sede em Nazaré,
Estado de Pernambuco.
|
3.950, de 24.4.1939
Publicado no DOU de 26.4.39
|
Convenção internacional para o emprego da radiodifusão no interesse da paz,
Genebra, 1936 - Ratificação pela Suiça.
|
3.940, de 24.4.1939
Publicado no DOU de 26.4.39
|
Declara extintos, por se acharem vagos, cargos excedentes do Quadro I, do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
3.930, de 11.4.1939
Publicado no DOU de 14.4.39
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela Nicarágua do
Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmado em Buenos Aires a 23
de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de
Consolidação da Paz.
|
3.928, de
10.4.1939
Publicado na CLBR, de 31.12.1939
|
Eleva o Vice-Consulado honorário em Baltimore a Consulado honorário.
|
3.920, de 10.4.1939
Publicado no DOU de 12.4.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.910, de 6.4.1939
Publicado no DOU de 22.4.39
|
Concede à Sociedade Anônima Rebelo, Alves autorização para funcionar.
|
3.900, de 6.4.1939
Publicado no DOU de 22.4.39
|
Aprova orçamento relativo à aquisição e montagem de seis locomotivas
"Pacific", à conta do produto da taxa adicional de 10% do Estado de Minas
Gerais, na The Leopoldina Railway Company Limited.
|
3.890, de 1º.4.1939
Publicado no DOU de 27.4.39
|
Aprova projetos e orçamentos de obras necessárias ao reaparelhamento das oficinas
e depósitos da Viação Férrea Federal Léste Brasileiro.
|
3.880, de 29.3.1939
Publicado no DOU de 11.4.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Antônio José de Souza, a
pesquisar ouro no imóvel de sua propriedade "Várzea", situado no distrito de
Luiz Correia, comarca de Parnaíba, Estado do Piauí.
|
3.870, de 27.3.1939
Publicado no DOU de 29.3.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
3.860, de 23.3.1939
Publicado no DOU de 25.3.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
3.850, de 22.3.1939
Publicado no DOU de 24.3.39
|
Ratifica o Decreto n. 165, de 10 de janeiro último, do Estado de Minas
Gerais.
|
3.840, de
21.3.1939
Publicado no DOU de 23.3.39
|
Declara extinto um cargo excedente na classe "G" da carreira de
"Datilógrafo", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
3.830, de
16.3.1939
Publicado no DOU de 18.3.39
|
Extingue um cargo excedente da classe "E" da carreira de "Servente" do
Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
3.820, de
14.3.1939
Publicado no DOU de 14.3.39
|
Faz pública a participação do Aden na Convenção para a melhoria
da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e na Convenção
relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27
de julho de 1929.
|
3.811, de
13.3.1939
Publicado no DOU de 15.3.39
|
Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n.
2.390, de 12 de dezembro de 1938.
|
3.810, de 13.3.1939
Publicado no DOU de 15.3.39
|
Modifica o art. 27, do Regulamento para os Armazens Reembolsáveis
Regimentais aprovado pelo Decreto n. 3.489, de 27 de dezembro de 1938.
|
3.802, de 8.3.1939
Publicado na
CLBR
, de 31.12.
1939
|
Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras
providências.
|
3.800, de 8.3.1939
Publicado no DOU de 10.3.39
|
Faz pública as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional de
Telecomunicações e Regulamentos a ela anexos, firmados por ocasião da
Conferência Telegráfica de Madrid, realizada de 3 de setembro a 9 de dezembro de
1932.
|
3.790, de 6.3.1939
Publicado no DOU de 10.3.39
|
Aprova projeto e orçamento, relativos à reconstrução e aumento do
edifício da estação de "Rio dos Sinos", situada no km. 353 + 170, da
linha Santa Maria a Porto Alegre, da Rede de Viação Férrea Federal do
Rio Grande do Sul.
|
3.780, de 3.3.1939
Publicado no DOU de 7.3.39
|
Dispõe sobre interstício regulamentar para promoção dos oficiais da
Armada.
|
3.770, de 28.2.1939
Publicado no DOU de 2.3.39
|
Extingue um cargo excedente da carreira de "Motorista", da classe "E",
do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
3.760, de 18.2.1939
Publicado no DOU de 10.3.39
|
Aprova projeto e orçamento relativos ao reforço, montagem e pintura das
superstruturas metálicas dos pontilhões situados nos quilômetros 27,124 -
28,474 - 44,223 - 45,154 e 49,957, do ramal de S.Sebastião a D.Pedrito, na Rede
de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.750, de 16.2.1939
Publicado no DOU de 18.2.39
|
Suprime cargo extinto.
|
3.740, de 11.2.1939
Publicado no DOU de 10.3.39
|
Aprova projetos e orçamentos, relativos à construção de linhas,
instalação de balança, gerador e obras complementares, na estação de "Carazinho",
no Km. 300+790, da linha "Santa Maria a Marceleino Ramos", na Rede de
Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.730, de 11.2.1939
Publicado no DOU de 14.2.39
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.720, de 9.2.1939
Publicado no DOU de 10.3.39
|
Concede à sociedade anônima Bhering, Companhia S.A., autorização para
continuar a funcionar.
|
3.710, de 9.2.1939
Publicado no DOU de 2.3.39
|
Autoriza, a título provisório, a cidadã brasileira Virgínia Saldanha de
Souza, por si ou sociedade que organizar, a lavrar a jazida de gipsita
situada no local denominado "Ilha Ostra de Fora" na Fazenda da Boa
Vista, 4º e 6º distritos do município de Campos, Estado do Rio de
Janeiro
|
3.700, de 8.2.1939
Publicado no DOU de 14.2.39
|
Declara caduca a autorização conferida ao cidadão brasileiro Godofredo
Leite Fiuza, pelo Decreto n. 2055, de 19 de outubro de 1937, para
pesquisar manganês em terras da Fazenda São Francisco, situada no
Distrito de paz de Itacaré, município de Ilhéus, Estado da Bahia.
|
3.690, de 6.2.1939
Publicado no DOU de 8.2.39
|
Modifica o artigo único do Decreto nº 570, de 31 de dezembro de 1935.
|
3.680, de 1º.2.1939
Publicado no DOU de 17.2.39
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Lupion a
pesquisar galena e associados no imóvel denominado Barrinha ou Forquilha,
distrito de Epitácia Pessoa, município de Bocaiuva, Estado do Paraná.
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3.670, de
31.1.1939
Publicado na
CLBR de1939
|
Faz pública a ratificação, por parte do
Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933,
por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.
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3.666, de
31.1.1939
Publicado no DOU de 3.2.39
|
Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada pela Conferência
Internacional do Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935.
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3.660, de 25.1.1939
Publicado no DOU de 31.1.39
|
Modifica vários artigos do Regulamento para o Corpo de Engenheiros navais.
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3.650, de 25.1.1939
Publicado no DOU de 27.1.39
|
Suprime o Consulado honorário em Trujillo.
|
3.640, de 25.1.1939
Publicado no DOU de 27.1.39
|
Declara extinto um cargo excedente da classe "C", da carreira de Guarda
Sanitário, do Quadro II, do Ministério da Educação e Saúde.
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3.630, de 20.1.1939
Publicado no DOU de 25.1.39
|
Declara extinto cargo excedente.
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3.620, de 19.1.1939
Publicado no DOU de 21.1.39
|
Declara extinto cargo excedente.
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3.610, de 17.1.1939
Publicado no DOU de 19.1.39
|
Declara extinto um cargo excedente da carreira de "Dentista" do Quadro I, do
Ministério da Educação e Saúde.
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3.605, de 14.1.1939
Publicado no DOU de 17.1.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
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3.604, de 14.1.1939
Publicado no DOU de 17.1.39
|
Aprova o contrato firmado entre a União Federal e o Banco do Brasil.
|
3.592, de 12.1.1939
Publicado no DOU de 14.1.39
|
Declara extintos os cargos de dois Embaixadores, Padrão O, do Quadro do
Ministério das Relações Exteriores.
|
3.591, de 12.1.1939
Publicado no DOU de 14.1.39
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo
do Haití, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Meditação, firmado
em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência
Interamericana de consolidação da Paz.
|
3.589, de
11.1.1939
Publicado na CLBR, de 31.12.1939
|
Cria um Consulado Honorário em Florença
|
3.580, de 9.1.1939
Publicado no DOU de 14.1.39
|
Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de nova rede de
distribuição dágua no recinto da estação de Rio Grande, situada no km.
599 + 411, da linha de "Cacequi a Rio Grande", na Rede de Viação Férrea
Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.570, de 9.1.1939
Publicado no DOU de 11.3.39
|
Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de um muro de arrimo,
no km. 20 + 457 - bitola de 1,00 - linha de "Angra dos Reis a Patrocínio",
da Rede Mineira de Viação.
|
3.560, de 6.1.1939
Publicado no DOU de 9.1.39
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do
Govêrno da Venezuela, da Convenção sôbre Orientação Pacífica do Ensino,
firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da
Consolidação da Paz.
|
3.550, de 3.1.1939
Publicado no DOU de 5.1.39
|
Suprime um cargo extinto, de Assistente do Diretor, padrão L, do Quadro
Único do Ministério da Agricultura.
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3.540, de 30.12.1938
Publicado no DOU de 2.1.39
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
3.530, de 30.12.1938
Publicado no DOU de 2.1.39
|
Declara extinto cargo excedente.
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3.520, de 30.12.1938
Publicado no DOU de 31.12.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.510, de 29.12.1938
Publicado no DOU de 30.12.38
|
Extingue um cargo excedente da classe "G", da carreira de Escriturário,
do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
3.500, de 28.12.1938
Publicado no DOU de 30.12.38
|
Faz pública a participação da Birmânia na Convenção para a melhoria da
sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em Campanha e na Convenção
relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmados em Genebra,
a 27 de julho de 1929.
|
3.496, de
28.12.1938
Publicado no DOU de 30.12.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
3.490, de 27.12.1938
Publicado no DOU de 30.12.38
|
Concede auxílios a instituições nos Estados de Amazonas, Pará, Maranhão,
Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul, Minas Gerais, Goiáz, e no Distrito Federal, no corrente
exercício.
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3.480, de 23.12.1938
Publicado no DOU de 3.2.39
|
Autoriza o cidadão brasileiro Rosimiro Teixeira de Almeida a comprar pedras
preciosas.
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3.470, de 20.12.1938
Publicado no DOU de 22.12.38
|
Declara extinto um cargo excedente da classe "E", da carreira de "Inspetor
de alunos", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
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3.460, de 18.12.1938
Publicado no DOU de 20.12.38
|
Modifica
artigos do Regulamento da Escola de Estado Maior.
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3.458 de 16.12.1938
Publicado no CLBR
, 31.12.19
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Cria em Consulado honorário em PuerIo Suarez
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3.450, de 13.12.1938
Publicado no DOU de 15.12.38
|
Extingue três cargos da classe "K" e dois da classe "J" da carreira de "Médico
sanitarista", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
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3.440, de 10.12.1938
Publicado no DOU de 13.12.38
|
Extingue cargos excedentes.
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3.430, de 10.12.1938
Publicado no DOU de 15.12.38
|
Aprova projeto e orçamento, relativos ao reforço, montagem e pintura de
uma superestrutura metálica de 10m,70 de centro a centro dos apoios,
situada no Km, 118+216, na linha de "Santa Maria a Marcelino Ramos", da
Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.420, de 7.12.1938
Publicado no DOU de 9.12.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do
Governo de Honduras, da Convenção sobre orientação pacífica do ensino,
firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936.
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3.410, de 6.12.1938
Publicado no DOU de 8.12.38
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Declara extinto um cargo excedente da classe E, da carreira de "Inspetor
de alunos", do quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
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3.400, de 5.12.1938
Publicado no DOU de 7.12.38
|
Declara extinto cargo vago.
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3.390, de 2.12.1938
Publicado no DOU de 6.12.38
|
Extingue cargos de carreiras extintas.
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3.380, de 2.12.1938
Publicado no DOU de 6.12.38
|
Suprime cargo extinto.
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3.370, de 1º.12.1938
Publicado no DOU de 3.12.38
|
Suprime cargos extintos.
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3.360, de 1º.12.1938
Publicado no DOU de 3.12.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
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3.350, de 1º.12.1938
Publicado no DOU de 3.12.38
|
Suprime cargos extintos.
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3.345, de
30.11.1938
Publicado no DOU de 9.1.39
|
Expede novo regulamento de
passaportes.
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3.343, de
30.11.1938
Publicado no DOU de 3.12.38
|
Promulga a Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais do marinha mercante, firmada em Genebra a 24 de outubro de 1936, por ocasião da 26ª sessão do Conferência Internacional do Trabalho.
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3.342, de
30.11.1938
Publicado no DOU de 3.12.38
|
Promulga a Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936), firmada em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
3.340, de 30.11.1938
Publicado no DOU de 2.12.38
|
Declara extinto um cargo excedente na carreira de "guarda sanitário", do
Quadro I.
|
3.330, de 26.11.1938
Publicado no DOU de 2.12.38
|
Aprova projeto e orçamento relativos ao reforço de duas superestruturas
metálicas da ponte situada no Km. 385+11m, da linha de "Cacequí ao Rio
Grande", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.328, de
25.11.1938
Publicado no DOU de 29.11.39
|
Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079,
de 15 de setembro de 1938.
|
3.320, de 25.11.1938
Publicado no DOU de 29.11.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.310, de 24.11.1938
Publicado no DOU de 29.11.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
3.300, de 24.11.1938
Publicado no DOU de 29.11.38
|
Concede à Sociedade Anônima Nebiolo autorização para continuar a funcionar
na República.
|
3.299, de 24.11.1938
Publicado no DOU de 2.12.38
|
Concede à Sociedade Anônima Açucareira Santista autorização para continuar a
funcionar.
|
3.291, de 23.11.1938
Publicado no DOU de 26.11.38
|
Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Guatemala,
da Convenção sobre manutenção, garantida e restabelecimento da paz, e do
Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmados em Buenos Aires, a 23
de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação
da Paz.
|
3.280, de 19.11.1938
Publicado no DOU de 23.11.38
|
Declara extinto cagos vagos (dois), excedentes, ca carreira de "Escriturário"
do Quadro XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
3.270, de 16.11.1938
Publicado no DOU de 24.11.38
|
Concede inspeção permanente ao Ginásio Diocesano de Lins, Estado de São
Paulo.
|
3.260, de 12.11.1938
Publicado no DOU de 16.11.38
|
Declara extintos 19 cagos excedentes da carreira de Enfermeiro, do Quadro I,
do Ministério da Educação e Saúde.
|
3.250 de 9.1.1938
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Cria um Consulado honorário em Dallas, Estado de Texas, Estados Unidos da América
|
3.240, de 5.11.1938
Publicado no DOU de 23.11.38
|
Prorroga por seis meses o prazo a que se refere a cláusula V, do
contrato de que se trata o decreto nº 985, de 24 de julho de 1936.
|
3.233, de 3.11.1938
Publicado no DOU de 11.11.38
|
Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minar de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935.
|
3.232, de 3.11.1938
Publicado no DOU de 8.11.38
|
Promulga a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936.
|
3.230, de 3.11.1938
Publicado no DOU de 5.11.38
|
Extingue o cargo da classe "J", da carreira de Contabilista, do Quadro
Único do Ministério das Relações Exteriores.
|
3.220, de 26.10.1938
Publicado no DOU de 28.10.38
|
Declara extinto cargo vago.
|
3.211, de 26.10.1938
Publicado no DOU de 28.10.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção concernente ao exame médico obrigatório das crianças e adolescentes empregados a bordo dos navios, firmada por ocasião da 3ª sessão da Conferência Internacionaldo Trabalho.
|
3.210, de 26.10.1938
Publicado no DOU de 28.10.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da
República Argentina, da Convenção relativa ao Código Sanitário
Panamericano, firmados em Havana, a 14 de novembro de 1924, e do
Protocolo adicional ao mesmo Código, firmado em Lima a 20 de outubro de
1927.
|
3.200, de 26.10.1938
Publicado no DOU de 28.10.38
|
Torna sem efeito o decreto n.º 2.860, de 5 de julho de 1938.
|
3.190, de 20.10.1938
Publicado no DOU de 22.10.38
|
Extingue um cargo excedente da classe "F", da extinta carreira de Compositor do
Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
3.180, de 18.10.1938
Publicado no DOU de 12.11.38
|
Concede inspeção permanente ao Ginásio Santo Agostinho, com sede em Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
3.170, de 13.10.1938
Publicado no DOU de 15.10.38
|
Extingue um cargo vago da classe "H" da carreira extinta de Chefe de
Portaria, do Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio.
|
3.160, de 12.10.1938
Publicado no DOU de 28.10.38
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da
Cunha a pesquisar cassiterita (minério de estanho), em terras situadas
no bairro de São João de Caputera, município e comarca de Moagí das
Cruzes, Estado de São Paulo.
|
3.150, de 11.10.1938
Publicado no DOU de 10.12.38
|
Concede inspeção permanente ao Colégio Santo André, com sede na cidade
de Rio Preto, Estado de São Paulo.
|
3.140, de 8.10.1938
Publicado no DOU de 14.10.38
|
Prorroga por quatro anos o
prazo para conclusão da construção de novas cercas à margem das linhas e
ramais da Rêde de Viaçaão Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.137, de 8.10.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
38
|
Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira,
ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
|
3.131, de 31.8.1938
Publicado no DOU de 14.9.38
|
Promulga o Tratado sobre a saída e aproveitamento do petróleo boliviano, entre o
Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro a 25 de fevereiro de 1938.
|
3.120, de 3.10.1938
Publicado no DOU de 10.10.38
|
Aprova projetos e orçamento, ne importância de 123:062$296, relativos à
construção de um grupo de casas para feitor, imediato e trabalhadores da
turma 19, no Km. 91+910m., do ramal de "Montenegro a Caxias", na Rede de
Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
3.110, de 28.9.1938
Publicado no DOU de 30.9.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.100, de 22.9.1938
Publicado no DOU de 24.9.38
|
Aprova as alterações e correções feitas no regulamento a que se refere o
decreto n. 2500, de 16 de março de 1938, da fiscalização de produtos de
uso veterinário e de estabelecimentos que os elaboram.
|
3.090, de 21.9.1938
Publicado no DOU de 23.9.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de
vários países, da Convenção para a repressão do tráfico ilícito das
drogas nocivas e Protocolo de Assinatura, firmados em Genebra, a 26 de
junho de 1936.
|
3.080, de 16.9.1938
Publicado no DOU de 20.9.38
|
Dispensa a exigência de prova de habilitação para a transferência das
Secções e Companhia extintas para o Corpo do Pessoal Subalterno da
Armada.
|
3.079, de 15.9.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Regulamenta o
Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento
e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
|
3.070, de 14.9.1938
Publicado no DOU de 169.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
3.060, de 12.9.1938
Publicado no DOU de 22.9.38
|
Aprova projeto e orçamento, relativo à Construção da Estação de Vacacaí,
na linha de Cacequí, Rio Grande, Viação Férrea Federal do Rio Grande do
Sul.
|
3.050, de 2.9.1938
Publicado no DOU de 10.9.38
|
Faz pública a adesão, por parte da Irlanda, à Convenção para a
regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra, a 24 de setembro
de 1931.
|
3.040, de 2.9.1938
Publicado no DOU de 20.9.38
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Luiz do Rego a
pesquisar amianto no imóvel denominado "Fazenda Dois Irmãos", situado no
município de Santa Rita do Pontal, comarca de Morrinhos, Estado do Goiás.
|
3.030, de 31.8.1938
Publicado no DOU de 14.9.38
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Afonso Lopes Mata a
pesquisar ouro e diamantes em terrenos situados no lugar denominao
"Serra do Tomorante", situado no Município de Boa Nova, Estado da Bahia.
|
3.020, de 25.8.1938
Publicado no DOU de 1º.9.38
|
Aprova os novos estatutos da Companhia Internacional de Seguros,
adotados assembléia geral extraordinária dos seus acionistas realizada a
12 de abril de 1938.
|
3.010, de 30.8.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio
de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
|
3.009, de 19.8.1938
Publicado no DOU de 2.9.38
|
Concede à Sociedade Anônima Ch.C. Richardson autorizar para funcionar.
|
3.002, de 19.8.1938
Publicado no DOU de 20.8.38
|
Aprova o projeto e orçamento na importância total de 945:000$000, para
continuação dos melhoramentos do Porto de Cabo Frio, Estado do Rio de
Janeiro.
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2.997, de
10.8.1938
Publicado no DOU de 10.8.38
|
Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmado em Genebra a 11 de outubro de 1933.
|
2.994, de
17.8.1938
Publicado no DOU de 2.9.38
|
Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e Ato final, firmado entre o Brasil e diversos países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas.
|
2.990, de 15.8.1938
Publicado no DOU de 14.9.38
|
Aprova projeto e orçamento para a contrução do edifício das oficinas de
reparação do material rodante do Porto de Recife, no Estado de
Pernambuco.
|
2.980, de 12.8.1938
Publicado no DOU de 13.8.38
|
Declara extintos cargos excendentes.
|
2.970, de 11.8.1938
Publicado no DOU de 19.8.38
|
Concede à cidadã brasileira, D. Esther Cerqueira de Carvalho Neto, a
título provisório, a lavra da fonte de água mineral, denominada "Poço do
quilombo", situada no município de Iacanga, comarca de Pederneiras,
Estado de São Paulo.
|
2.960, de 11.8.1938
Publicado no DOU de 12.8.38
|
Declara extinto um cargo excedente, da classe "C", da carreira de
Servente, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.959, de 11.8.1938
Publicado no DOU de 12.8.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.954, de
10.8.1938
Publicado no DOU de 10.8.38
|
Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.
|
2.951, de 9.8.1938
Publicado no DOU de 10.8.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.940, de 5.8.1938
Publicado no DOU de 5.8.38
|
Concede à "Atlântica", Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho,
autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
|
2.930, de 3.8.1938
Publicado no DOU de 10.8.38
|
Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a fazer a ligação de suas
linhas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, nas proximidades de
Delta e União, e aprova a respectiva planta.
|
2.920, de 2.8.1938
Publicado no DOU de 3.8.38
|
Declara extinto um cargo excedente da classe "F", da carreira de
Bibliotecário do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
2.910, de 1º.8.1938
Publicado no DOU de 2.8.38
|
Aprova projeto e orçamento provável na importância de 157:904$131, para
construção da sub-estação transformadora e distribuidora de energia
elétrica da ilha do Barnabé, no pôrto de Santos.
|
2.900, de 29.7.1938
Publicado no DOU de 30.7.38
|
Extingue cargo excedente.
|
2.890, de 14.7.1938
Publicado no DOU de 10.8.38
|
Autoriza, a título provisório, M.C. Fonseca & Comp., sociedade
legalmente constituída, a pesquisar bauxita, no distrito de Conceição de
Muquí, comarca de João Pessôa, Estado do Espírito Santo.
|
2.880, de 12.7.1938
Publicado no DOU de 14.7.38
|
Declara extintos cargos excedentes na carreira de Bibliotecário, do
Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
2.871, de 6.7.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Renova a concessão outorgada ao Governo do
Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de
energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de
1 de junho de 1937
|
2.870, de 6.7.1938
Publicado no DOU de 16.8.38
|
Autoriza, a título provisório, M.C. Fonseca & Cia., sociedade legalmente
constituída, a pesquisar bauxita, no distrito de Conceição de Muquí,
comarca de Jão Pessoa, Estado do Espírito Santo.
|
2.869, de 6.7.1938
Publicado no DOU de 15.7.38
|
Declara extinto um cargo excedente da classe "G" da carreira de
escriturário, do quadro único, do Ministério da Agricultura.
|
2.861, de 5.7.1938
Publicado no DOU de 23.9.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.850, de 2.7.1938
Publicado no DOU de 8.7.38
|
Declara extinto cargo vago.
|
2.840, de 2.7.1938
Publicado no DOU de 26.7.38
|
Aprova projeto e orçamento para construção de um triângulo de reversão
na estação de Junção, no Km. 594 -|- 744m., da linha de "Cacequí ao Rio
Grande", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
2.830, de 1º.7.1938
Publicado no DOU de 5.7.38
|
Suprime o cargo inicial de carreira extinta.
|
2.820, de 1º.7.1938
Publicado no DOU de 5.7.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.819, de 1º.7.1938
Publicado no DOU de 5.7.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.811, de 1º.7.1938
Publicado no DOU de 5.7.38
|
Suprime cargos iniciais de carreiras extintas.
|
2.800, de 29.6.1938
Publicado no DOU de 7.7.38
|
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco de Sá
Lessa por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases
naturais no Município de Alagoas, Estado de Alagoas.
|
2.794, de 25.6.1938
Publicado no DOU de 1º.7.38
|
Aprova novo projeto e respectivo orçamento para execução das obras de
melhoramento no canal de acesso ao porto de Laguna
|
2.790, de 25.6.1938
Publicado no DOU de 29.6.38
|
Declara extinto cargo vago.
|
2.789, de 25.6.1938
Publicado no DOU de 29.6.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.782, de 23.6.1938
Publicado no DOU de 8.9.38
|
Concede a Castro Silva Companhia S.A. autorização para funcionar sob a
denominasção Castro, Silva, Companhia S.A.
|
2.770, de 18.6.1938
Publicado no DOU de 24.6.38
|
Desapropria o terreno e prédio situados à Avenida do Contorno,
necessários à construção das oficinas da Estrada de Ferro Central do
Brasil, no Horto Florestal, em Belo Horizonte, e declara a urgência da
respectiva desapropriação.
|
2.760, de 15.6.1938
Publicado no DOU de 22.6.38
|
Renova a concessão feita ao cidadão brasileiro Miguel Lefundes Deiró,
pelo Decreto n.º 1.206, de 17 de novembro de 1936, para, a título
provisório, lavrar as jazidas de areia monazítica existentes em terrenos
de marinha nos lugares denominados "Ponta da Barreira" e "Paixão", no
município de Prado, Estado da Baía.
|
2.750, de 13.6.1938
Publicado no DOU de 12.9.38
|
Declara extinto um cargo excedente da carreira de almoxarife do Quadro
IV.
|
2.740, de 9.6.1938
Publicado no DOU de 21.6.38
|
Declara extinto um cargo excedente.
|
2.737, de
8.6.1938
Publicado no DOU de 13.6.38
|
Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no trabalho marítimo, firmada em Gênova, a 9 de julho de 1920, por ocasião da 2ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
2.730, de 6.6.1938
Publicado no DOU de 13.6.38
|
Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de
vários países, da Convenção sobre nacionalidade, firmada em Montevidéu,
a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional
Americana.
|
2.729, de
6.6.1938
Publicado no DOU de 10.6.38
|
Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova Zelândia, da convenção, relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934). e da Convenção concernente à indenização por moléstias profissionais (revista em 1934), concluidas por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Gênebra, 4-23 DE junho de 1934).
|
2.720, de 4.6.1938
Publicado no DOU de 10.6.38
|
Aprova projetos e orçamentos para a transformação de vagões da Viação
Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
2.716, de 2.6.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Regula a concessão de
privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia
do Rio de Janeiro.
|
2.710, de 1º.6.1938
Publicado no DOU de 4.6.38
|
Extingue um (1) cargo excendete da classe H da carreira de Almoxarife do
Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.700, de 28.5.1938
Publicado no DOU de 2.6.38
|
Declara a urgência da desapropria ação dos terrenos a que se refere o
decreto n. 2.490, de 11 de março último.
|
2.699, de 28.5.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora,
para estabelecer uma estação radiodifusora
|
2.690, de 26.5.1938
Publicado no DOU de 19.7.38
|
Autoriza Edmond Snoeck a comprar e exportar pedras preciosos.
|
2.680, de 19.5.1938
Publicado no DOU de 23.9.38
|
Autoriza E.G. Kurrels a comprar e exportar pedras preciosas.
|
2.670, de 17.5.1938
Publicado no DOU de 12.9.38
|
Declara extinto cargos excedentes da carreira de médico sanitarista.
|
2.660, de 13.5.1938
Publicado no DOU de 16.6.38
|
Declara extinto um (1) cargo excedente da classe "J" da carreira de
inspetor de Produtos de Origem Animal.
|
2.654, de
11.5.1938
Publicado no DOU de 18.5.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão (Genebra, 4-23 de junho de 1934).
|
2.650, de 9.5.1938
Publicado no DOU de 14.5.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.640, de 5.5.1938
Publicado no DOU de 19.5.38
|
Declara extintas dois cargos excedentes.
|
2.631, de 5.5.1938
Publicado no DOU de 11.5.38
|
Autoriza o cidadão Dirle Freitas a comprar pedras preciosas.
|
2.630, de 5.5.1938
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Aprova o
regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de
fevereiro de 1938.
|
2.626, de
4.5.1938
Publicado no DOU de 18.5.38
|
Concede
inspeção permanente ao Colégio Santo Antônio, com, séde em Blumenau, Estado
de Santa Catarina
|
2.620, de 4.5.1938
Publicado no DOU de 13.5.38
|
A
utoriza,
a título provisório, o cidadão brasileiro, Dante Mafaltti, a pesquisar
rutile e ouro nos terrenos denominados "Santa Rita" ou "Taipãe",
situados no município de Pirenópolis, Estado de Goiás.
|
2.610, de 4.5.1938
Publicado no DOU de 13.5.38
|
Prorroga por noventa dias, contados da data de aprovação do plano de
pesquisa a que se refere o n. III do art. 3º do decreto n. 1750, de 29
de junho de 1937, o prazo concedido a Paulo Emílio Pereira da Silva,
pelo n.I do referido art. 3º, do aludido decreto n. 1750, de 29 dejunho
de 1937.
|
2.600, de 29.4.1938
Publicado no DOU de 20.5.38
|
Concede inspeção permanente ao Instituto São José, com sede em
Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
|
2.590, de 27.4.1938
Publicado no DOU de 10.6.38
|
Aprova projeto e orçamento para o aumento do armazém de mercadorias da
estação de "cruz Alta" no Km 161+420 da linha de "Santa Maria e
Marcelino Ramos", na Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
2.580, de 25.4.1938
Publicado no DOU de 28.4.38
|
Declara extintos dois cargos excedentes.
|
2.575, de
18.4.1938
Publicado no DOU de 22.4.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (racista em 1934), concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
2.570, de 18.4.1938
Publicado no DOU de 22.4.38
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da
Grécia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao
transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em
Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
|
2.566, de 13.4.1938
Publicado no DOU de 20.4.38
|
Autoriza o cidadão Agripino Baptista da Silva a comprar pedras preciosas.
|
2.561, de 13.4.1938
Publicado no DOU de 23.4.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.550, de 25.3.1938
Publicado no DOU de 2.4.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.540, de 23.3.1938
Publicado no DOU de 4.4.38
|
Extinto um cargo excedente da classe "H", da carreira de inspetor de
Imigração do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio.
|
2.538, de 23.3.1938
Publicado no DOU de 11.5.38
|
Autoriza o cidadão Antonio Pereira Guimarães a comprar pedras preciosas.
|
2.532, de 22.3.1938
Publicado no DOU de 28.3.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.520, de 19.3.1938
Publicado no DOU de 29.3.38
|
Extingue 1 cargo excedente da classe "F" da carreira de "Contínuos" do
quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
2.510, de 18.3.1938
Publicado no DOU de 25.3.38
|
Declara extintos dois cargos excedentes de "Professor catedrático", do
Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
2.508, de 16.3.1938
Publicado no DOU de 8.4.38
|
Aprova os novos estatutos da Guardian Assurance Co. Limited, adotados
pela assembléia geral de seus acionistas realizada a 16 de dezembro de
1936.
|
2.501, de 16.3.1938
Publicado no DOU de 23.3.38
|
Autoriza a firma Zitrin Irmãos a comprar e exportar pedras preciosas.
|
2.490, de 11.3.1938
Publicado no DOU de 19.3.38
|
Desapropria terrenos necessários à construção do Aeroporto de Porto Alegre,
no Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.480, de 10.3.1938
Publicado no DOU de 18.3.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.470, de 8.3.1938
Publicado no DOU de 15.3.38
|
Extingue dois cargos excedentes da carreira de Datilógrafo, classe "F" do quadro
único do Ministério da Agricultura.
|
2.460, de 4.3.1938
Publicado no DOU de 17.3.38
|
Extingue cargos excedentes.
|
2.450, de 4.3.1938
Publicado no DOU de 17.3.38
|
Extingue cargo excedente.
|
2.440, de 4.3.1938
Publicado no DOU de 17.3.38
|
Extingue cargos vagos.
|
2.430, de 4.3.1938
Publicado no DOU de 17.3.38
|
Extingue cargos excedentes.
|
2.420, de 26.2.1938
Publicado no DOU de 13.5.38
|
Aprova novo orçamento e projeto para as obras do porto de Maceió, na
enseada do Jaraguá.
|
2.411, de
23.2.1938
Publicado no DOU de 5.3.38
|
Promulga a Convenção sôbre e a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro da 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
|
2.410, de 23.2.1938
Publicado no DOU de 14.3.38
|
Extingue três cargos da classe "I", da carreira de Agrônomo D.N.P.V., do
quadro único do Ministério da Agricultura.
|
2.400, de 17.2.1938
Publicado no DOU de 23.2.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.390, de
12.2.1938
Publicado no DOU de 18.3.38
|
Aprova o Regulamento para execução do Decreto-Lei n. 38, de 2 de dezembro de
1937
|
2.380, de 29.1.1938
Publicado no DOU de 25.6.38
|
Extingue um cargo excedente na classe "I", da carreira de Estatística do
Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
2.370, de 10.2.1938
Publicado no DOU de 18.2.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.360, de 10.2.1938
Publicado no DOU de 16.2.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.350, de 10.2.1938
Publicado no DOU de 16.2.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.340, de 10.2.1938
Publicado no DOU de 17.2.38
|
Declara extintos cargos excedentes.
|
2.330, de 10.2.1938
Publicado no DOU de 21.2.38
|
Autoriza a firma Pires & Lopes a exportar pedras preciosas.
|
2.320, de 4.2.1938
Publicado no DOU de 12.2.38
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.310, de 4.2.1938
Publicado no DOU de 6.10.38
|
Concede permissão à Rádio Difusora Matogrossense para
estabelecer uma estação radiodifusora
|
2.307, de 3.2.1938
Publicado no DOU de 9.2.38
|
Organiza o
Serviço de Fiscalização do comércio de Farinha e aprova o Regulamento para
execução do decreto-lei n. 26, de 30 de novembro de 1937.
|
2.300, de 29.1.1938
Publicado no DOU de 17.2.1938
|
Aprova o projeto e o orçamento provável, na importância de 43:835$852, para a
construção das instalações sanitárias do almoxarifado e oficinas em geral, no
Porto dos Santos.
|
2.293, de 28.1.1938
Publicado no DOU de 1º.2.1938
|
Declara extinto cargo excedente.
|
2.291, de 28.1.1938
Publicado no DOU de 18.3.1938
|
Autoriza a título provisório, a Companhia Ribeira, Sociedade Anônima,
legalmente constituída, a pesquisar ouro, chumbo e cobre, na localidade
denomindada "Feixinho" ou "Cresciuma", distrito de Epitácio Pessoa,
Município de Bocaiúva, Estado do Paraná.
|
2.280, de 27.1.1938
Publicado no DOU de 14.2.1938
|
Extingue treze cargos excedentes da classe D, da carreira de escriturário do
quadro único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
|
2.270, de 26.1.1938
Publicado no DOU de 8.2.1938
|
Autoriza, a título provisório, a companhia Ribeira Sociedade Anônima,
legalmente constituída, a pesquisar blenda e galena em terrenos de
Augusto Miguel e outros, situados no Município de Cerro Azul, Estado do
Paraná.
|
2.260, de 21.1.1938
Publicado no DOU de 4.2.1938
|
Aprova projeto e orçamento referente à construção de um boeiro no páteo
da Estação Aureliano Mourão, na Estrada de Ferro Oeste de Minas.
|
2.250, de 21.1.1938
Publicado no DOU de 8.2.1938
|
Prorroga até 28 de agosto de 1938 o prazo fixado no Decreto n. 1065, de
28 de agosto de 1936.
|
2.240, de 3.1.1938
Publicado no DOU de 12.1.1938
|
Aprova projeto e orçamento para o reforço da superestrutura metálica da
ponte existente no Km 326.943, da linha Cacequí-Rio Grande, na Rede de
Viação Férrea Federal, do Rio Grande do Sul.
|
2.230, de 30.12.1937
Publicado no DOU
de 5.1.1938
|
Especifica as guarnições de fronteira para efeito do art. 12 do
decreto-lei n 38, de 2 de dezembro de 1937
|
2.229, de 30.12.1937
Publicado no DOU
de 4.1.1938
|
Aprova o
regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de
1937
|
2.220, de 28.12.1937
Publicado no DOU de 8.1.1938
|
Revoga o Decreto nº 1.363, de 13 de janeiro de corrente ano.
|
2.214, de 27.12.1937
Publicado no DOU
de 5.1.1938
|
Declara de utilidade
pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto
1º".
|
2.210, de 24.12.1937
Publicado no DOU de 12.1.1938
|
Aprova o projeto e orçamento para a construção de oito carros-motores
destinados ao transporte de passageiros, nas linhas da Rede de Viação
Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
2.200, de 23.12.1937
Publicado no DOU de 31.12.1937
|
Declara extintos cinco cargos excendentes da classe "F", e um da classe
"C", da carreira de Operário de Arsenal, do Quadro IV, do MInistério da
Marinha.
|
2.190, de 21.12.1937
Publicado no DOU de 29.12.1937
|
Autoriza, a título provisório, a Sociedade Brasileira de Pesquisas
Mineralogicas Limitada, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral
do Estado da Baía.
|
2.180, de 15.12.1937
Publicado no DOU de 3.1.1938
|
Concede a Alberto Cocozza S.A. autorização para funcionar.
|
2.174, de 13.12.1937
Publicado no DOU
de 22.12.1937
|
Extingue um cargo da classe "H" da carreira
de Almoxarife, do Quadro ùnico do
Ministério da Agrilcultura.
|
2.173, de 13.12.1937
Publicado no DOU
de 22.12.1937
|
Extingue dois cargos excendentes
da classe "G" da carreira de Servente do Quadro Único do Ministério da
Agricultura.
|
2.170, de 9.12.1937
Publicado no DOU de 15.12.1937
|
Extingue 18 cargos excedentes da classe "F" e oito da classe "E" da
carreira de Faroleiro, do quadro I do Ministério da Marinha.
|
2.164, de 8.12.1937
Publicado no DOU
de 17.12.1937
|
Extingue dois cargos
excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do
Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.163, de 8.12.1937
Publicado no DOU
de 17.12.1937
|
Extingue um cargo excedente da CLasse "K",
da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da
Agricultura.
|
2.162, de 7.12.1937
Publicado no DOU
de 7.12.1937
|
Extingue um cargo excedente da classe "H", da
carreira de Agronômo D.N.P.A., do
Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.160, de 7.12.1937
Publicado no DOU
de 7.12.1937
|
Extingue 12 cargos
excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do
Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.150, de 1º.12.1937
Publicado no DOU de 9.12.1937
|
Cassa a inspeção preliminar outorgada pelo decreto n.º 482, de 9 de
dezembro de 1936, à Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetinga,
Estado de São Paulo.
|
2.140, de 24.11.1937
Publicado no DOU de 30.11.37
|
Extingue vinte e quatro cargos excedentes da classe "I", da carreira de
Oficial Administrativo, do Quadro Único do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio.
|
2.138, de 23.11.1937
Publicado no DOU
de 2.12.1937
|
Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de técnico de
laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.130, de 16.11.1937
Publicado no DOU de 23.11.37
|
Faz
público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno
da Tchecoslováquia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e
infernos nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento
dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra a 27 de julho de 1929.
|
2.120, de 9.11.1937
Publicado no DOU de 23.12.37
|
Concede autorização para se constituir e funcionar à Cooperativa de
Crédito dos Funcionários da Secretaria da Agricultura do Estado de S.
Paulo, com área de ação em todo o território do Estado de S. Paulo
|
2.117, de 9.11.1937
Publicado no DOU
de 8.12.1937
|
Extingue um cargo
excedente da classe K, da carreira de agrônomo silvicultor do quadro
único do Ministério da Agricultura.
|
2.110, de 8.11.1937
Publicado no DOU de 19.11.37
|
Abre o crédito extraordinário de 3.000:000$000, para auxílio ao Govêrno
de Alagoas
|
2.100, de 3.11.1937
Publicado no DOU de 25.11.1937
|
Concede à Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do trabalho
da Federação das indústrias de Minas Gerais autorização para funcionar e
aprova os seus estatutos
|
2.090, de 25.10.1937
Publicado no DOU de 11.11.1937
|
Declara extintos cargos excedentes
|
2.088, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da
carreira de Biologista D.N.P.V. do
Quadro único do Ministério da Agricultura.
|
2.087, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue um, cargo
excedente da classe H da carreira de Bibliotecário do Quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
2.086, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue dois cargos
excedentes da classe F da carreira de Almoxarife do Quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
2.085, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue tres cargos
excedentes da classe J da carreira de Classificados de café do Quadro
único do Ministério da Agricultura.
|
2.084, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue 6 cargos
excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
2.083, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue 1 cargo
excedente da classe l da carreira de Veterinário sanitarista do quadro
único do Ministério da Agricultura.
|
2.082, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue 1 cargo
excedente da classe J da carreira de Técnico de caça e pesca do Quadro
único do Ministério da Agricultura.
|
2.081, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue 1 cargo excedente da classe K da
carreira de Zootecnista
do Quadro único do Ministério da Agricultura.
|
2.080, de 25.10.1937
Publicado no DOU de 28.10.1937
|
Extingue quatro (4) cargos excedente da carreira de Oficial Administrativo
do Quadro I, do Ministério da Marinha
|
2.076, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue três cargos
excedentes da classe K da carreira de engenheiro S. A. do Quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
2.075, de 25.10.1937
Publicado no DOU
de 1º.11.1937
|
Extingue um cargo excedente
da classe H da carreira de médico clinico do Quadro único do Ministério da
Agricultura.
|
2.070, de 22.10.1937
Publicado no DOU de 27.10.1937
|
Convoca a Fôrça Policial do Estado do Espírito Santo.
|
2.069, de 22.10.1937
Publicado no DOU de 28.10.1937
|
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito suplementar de
4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para reforço da sobconsignação
n. 7 - Despesa extraordinarias - Anexo 12, da Lei n. 300, de 13 de
novembro de 1936. - (Estrada de Ferro Central do Brasil)
|
2.062, de 19.10.1937
Publicado no DOU de 25.11.1937
|
Concede à "Companhia Geral de Minas", a lavra, a título provisório, da
jazida de bauxita, situada no logar denominado "Campo do Sacco",
município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em imóvel da
referida Companhia que tem a área aproximada de 80 alqueires, cêrca de
trezentos e setenta e oito vírgula dois (378,2) hectares
|
2.052, de 19.10.1937
Publicado no DOU
de 29.10.1937
|
Extingue dois cargos
excedentes da Classe E, da carreira Auxiliar de Ensino do Quadro único
do Ministério da Agricultura.
|
2.050, de 19.10.1937
Publicado no DOU de 28.10.1937
|
Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a pesquisar
ametistas na Fazenda Grota do Coxo, distrito e município de Jacobina,
Estado da Baía
|
2.040, de 14.10.1937
Publicado no DOU de 20.10.1937
|
Aprova o Regulamento da Biblioteca Militar
|
2.030, de 7.10.1937
Publicado no DOU de 8.10.1937
|
Suspende os efeitos do dec. nº 2.005, de 2 de outubro corrente no
município de Arreio do Meio, no Estado do Rio Grande do Sul, durante o
dia, 12 do mesmo mês.
|
2.020, de 7.10.1937
Publicado no DOU de 7.10.1937
|
Superintender, em todo Território Nacional a Execução das Medidas
Decorrentes do Decreto 2005, de 2 de outubro de 1937.
|
2.018, de 5.10.1937
Publicado no DOU
de 14.10.1937
|
Extingue 2 cargos excedentes da classe I da
carreira de veterianario
do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.017, de 5.10.1937
Publicado no DOU
de 14.10.1937
|
Extingue 2 cargos
excedentes da classe K da Carreira de ''Oficial Administrativo'' do
Quadro Único do Ministério da Agricultura.
|
2.016, de 5.10.1937
Publicado no DOU
de 14.10.1937
|
Extingue um cargo excedente da classe H da
Carreira de Agronomo D.N.P.A. do Quadro
Único do Ministério da Agricultura.
|
2.013, de 5.10.1937
Publicado no DOU
de 14.10.1937
|
Extingue 9 cargos excedentes da classe F da
carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do
Ministério da Agricultura.
|
2.010, de 5.10.1937
Publicado no DOU de 18.11.1937
|
Concede autorização para funcionar a cooperativa Agrícola de Produção do
Município de Quixada, com área de ação no município de Quixadá, Estado
do Ceará.
|
2.007, de 4.10.1937
Publicado no DOU
de 14.10.1937
|
Extingue 16 cargos
excedentes da classe C da carreira de ''servente'' do quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
2.000, de 1º.10.1937
Publicado no DOU de 9.10.1937
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de um desvio, na Rede
Mineira de Viação.
|
1.990, de 28.9.1937
Publicado no DOU de 4.10.1937
|
Levanta a intervenção federal em Mato Grosso.
|
1.980, de 25.9.1937
Publicado no DOU de 4.10.1937
|
Declara extintos treze
cargos excedentes na Classe "I", da carreira de ''Oficial Administrativo'',
do quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
|
1.977, de 24.9.1937
Publicado no DOU de 29.9.1937
|
Aprova o
Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
|
1.973-A, de 20.9.1937
Publicado no DOU de 29.9.1937
|
Extingue dois cargos
excedentes de classe G da carreira de estatístico auxiliar do quadro
único, do Ministério da Agricultura.
|
1.970, de 16.9.1937
Publicado no DOU de 20.9.1937
|
Abre crédito suplementar de 1.500:000$000 para reforço de dotações
do vigente orçamento do Ministerio da Marinha.
|
1.969, de
15.9.1937
Publicado no DOU de 22.9.1937
|
Extingue cargos da
carreira de prático rural, do quadro único do Ministério da Agricultura.
|
1.965, de
14.9.1937
Publicado no DOU de 17.9.1937
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção, para a fixação, da idade minima, de admissão dos menores nos trabalhos industriais, concluida em Washington, por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
1.962, de 14.9.1937
Publicado no DOU de 21.9.1937
|
Extingue um cargo excedente
da carreira de oficial administrativo, classe H, do quadro único do
Ministério da Agricultura.
|
1.960, de 14.9.1937
Publicado no DOU de 8.10.1937
|
Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Moreira a pesquisar galena
argentifera, ouro e bismuto no imóvel Barra das Provas, situado parte no
estado do Paraná e parte no estado de São Paulo.
|
1.950, de 6.9.1937
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Declara de utilidade publica
a Associação dos Funcionarios Publicos do Estado do Rio Grande do Sul
|
1.940, de 1º.9.1937
Publicado no DOU de 9.9.1937
|
Autoriza o cidadão José de Barros Sant'Ana a comprar pedras preciosas.
|
1.930, de 31.8.1937
Publicado no DOU de 14.9.1937
|
Declara caduca a autorização de pesquisa outorgada ao cidadão brasileiro
Ismael Simões Lopes, pelo Decreto n. 705, de 24 de março de 1936.
|
1.920, de 27.8.1937
Publicado no DOU de 22.9.1937
|
Aprova projetos e orçamentos para execução de diversas obras e para
aquisição, montagem e pintura de uma superstrutura metalica, na Rêde de
Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
1.910, de 23.8.1937
Publicado no DOU de 9.9.1937
|
Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do
Quadro Único do Ministério da Agricultura, constante das tabelas anexas
à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936
|
1.909, de 23.8.1937
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Corrige
falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do
Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936
|
1.900, de 20.8.1937
Publicado no DOU de 26.8.37
|
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de
260:000 000, para atender ao pagamento de despesas com o pessoal e
material da estrada de ferro de Bragança.
|
1.890, de 18.8.1937
Publicado no DOU de 24.8.37
|
Abre, pelo ministério da Justiça e negócios Interiores, o crédito especial de
49:371$200. para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença
de vencimentos e gratificações adicionais.
|
1.880, de 11.8.1937
Publicado no DOU de 27.8.1937
|
Autoriza o cidadão Miguel Lotfi a comprar pedras preciosas.
|
1.874, de
10.8.1937
Publicado no DOU de 14.8.1937
|
Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29, outubro a 29, novembro de 1919).
|
1.870, de 10.8.1937
Publicado no DOU de 19.8.1937
|
Autoriza o cidadão brasileiro Sílvio Fróis Abreu a pesquisar petróleo e
gases naturais numa área de 224,16 hectares na ilha de Santo Amaro,
município de Itaparica, Estado da Baía
|
1.860, de 4.8.1937
Publicado no DOU de 16.8.1937
|
Autoriza o cidadão Sizefredo Machado Paiva a comprar pedras preciosas.
|
1.850, de 3.8.1937
Publicado no DOU de 19.8.1937
|
Autoriza o cidadão brasileiro Edgard Frias Rocha a pesquisar petróleo e
gases naturais em terrenos particulares situados no distrito de Mapele,
município de Matoim, Estado da Baía.
|
1.846, de 3.8.1937
Publicado no DOU de 7.8.1937
|
Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo,
entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.
|
1.845, de 2.8.1937
Publicado no DOU de 20.8.1937
|
Declara de utilidade
publica a "Casa do Estudante do Brasil".
|
1.840, de 29.7.1937
Publicado no DOU de 4.8.1937
|
Aprova, e manda executar o Regulamento para o Depósito de Aviação Aviação
Naval.
|
1.834 de 26.7.1937
Publicado na CLBR
, 31.12.
1937
|
Alteração de categoria e de localização de Consulado
|
1.830, de 23.7.1937
Publicado no DOU de 13.8.1937
|
Aprova o projeto e orçamento, na importância de 14:374$496, de uma
instalação sanitária na estação de Passo Fundo, na linha de Santa Maria
a Marcelino Ramos, da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
1.820, de 21.7.1937
Publicado no DOU de 7.10.1937
|
Autoriza o cidadão José Franco Sobrinho a comprar pedras preciosas.
|
1.810, de 14.7.1937
Publicado no DOU de 21.7.1937
|
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100,
para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com os Serviços
Experimentais de Irrigação do Nordeste.
|
1.800, de 14.7.1937
Publicado no DOU de 1º.9.1937
|
Autoriza o cidadão José Alves Barreto o comprar pedras preciosas.
|
1.790, de 9.7.1937
Publicado no DOU de 22.7.1937
|
Aprova excesso de despesa verificado na tomada de contas das obras
complementares do porto de Cabedelo.
|
1.780, de 7.7.1937
Publicado no DOU de 15.7.1937
|
Autoriza o cidadão italiano Hércules Curcio a comprar pedras preciosas.
|
1.770, de 6.7.1937
Publicado no DOU de 7.8.3197
|
Prorroga o prazo a que se refere o decreto n. 709, de 24 de março de
1936, que Concedeu à Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo
autorização para aproveitamento de energia hidráulica e a execução de
obras correspondentes.
|
1.760, de 3.7.1937
Publicado no DOU de 7.7.1937
|
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito epecial de 27.100:000$, para
pagamento dos juros de apólices do Reajustamento Econômico.
|
1.750, de 17.6.1937
Publicado no DOU de 3.7.1937
|
Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Emílio Pereira da Silva, por si ou
sociedade que organizar, a pesquisar caulim em uma area de cerca de 450
hectares de terras situadas no distrito e município de Magé,no estado do
Rio de Janeiro
|
1.740, de 23.6.1937
Publicado no DOU de 5.11.1937
|
Autoriza a firma José Alves Ferreira & Comp. a comprar e exportar pedras
preciosas.
|
1.730, de 22.6.1937
Publicado no DOU de 29.6.1937
|
Faz pública a adesão, por parte do Afgnistão, à Convenção Internacional,
para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas,
firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923.
|
1.720, de 17.6.1937
Publicado no DOU de 3.7.1937
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito
extraordinário de 936:015$000, para atender ao pagamento de despesas da
Casa de Detenção do Distrito Federal.
|
1.713, de
14.6.1937
Publicado no DOU de 18.6.1937
|
Crêa o Parque Nacional de Itatiaia.
|
1.710, de
14.6.1937
Publicado no DOU de 26.6.1937
|
Concede auxílios relativos ao exercício de 1937 a diversas instituições
nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, São
Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Distrito
Federal.
|
1.700, de
9.6.1937
Publicado no DOU de 14.6.1937
|
Autoriza o cidadão Urbano José Cardoso a comprar pedras preciosas.
|
1.690, de
1º.6.1937
Publicado no DOU de 6.7.1937
|
Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar
jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado
"Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da
Januária, do Estado de Minas Gerais.
|
1.680, de
25.5.1937
Publicado no DOU de 9.6.1937
|
Aprova novo orçamento para construção do porto de Fortaleza, bem como o
resultado da concurrencia realizada para o mesmo fim.
|
1.677, de
25.5.1937
Publicado no DOU de 31.5.1937
|
Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
|
1.670, de
24.5.1937
Publicado no DOU de 28.5.1937
|
Declara de utilidade pública a Federação das Academias de Letras do
Brasil
|
1.660, de
19.5.1937
Publicado no DOU de 26.5.1937
|
Aprova os estatutos do Centro de Amparo e União dos Funcionários
Públicos Civis e Militares e concede-lhe autorização para operar com
seus associados, mediante consignação em folha de pagamento.
|
1.657, de 18.5.1937
Publicado no DOU de 1º.6.1937
|
Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos,
do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de
aluviões nos casos que especifica.
|
1.650, de
14.5.1937
Publicado no DOU de 27.5.1937
|
Aprova orçamento para pavimentação da ponte do Herval, na linha
Itararé-Uruguai, da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina.
|
1.640, de
12.5.1937
Publicado no DOU de 17.5.1937
|
Autoriza o cidadão Casemiro Antônio da Rocha, a comprar pedras preciosas
|
1.630, de
12.5.1937
Publicado no DOU de 21.5.1937
|
Autoriza o cidadão Miguel Salomão a comprar pedras preciosas.
|
1.620, de
6.5.1937
Publicado no DOU de 10.5.1937
|
Aprova instruções para, o Serviço de Arreiamento destinado a
montaria de oficiais generais, oficiais e praças do Exército.
|
1.610, de
5.5.1937
Publicado no DOU de 15.5.1937
|
Autoriza o cidadão Luiz Felicissimo dos Reis Sobrinho a comprar
pedras preciosas.
|
1.600, de
4.5.1937
Publicado no DOU de 5.5.1937
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919.
|
1.590, de
28.4.1937
Publicado no DOU de 4.5.1937
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a emitir apólices da Dívida
Pública Interna da União.
|
1.580, de
20.4.1937
Publicado no DOU de 27.4.1937
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919.
|
1.577, de
20.4.1937
Publicado no DOU de 27.4.1937
|
Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno
das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferencia Internacional
do Trabalho de Washington em 1919.
|
1.570, de 13.4.1937
Publicado no DOU de 19.4.1937
|
Promulga as Convenções sobre direitos e
deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de
dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
|
1.560, de 9.4.1937
Publicado no DOU de 20.4.1937
|
Aprova projeto e orçamento na importância de 760:000$000 (setecentos e
sessenta contos de réis), para construção de um 3º armazém no porto de
Paranaguá.
|
1.558, de 9.4.1937
Publicado no DOU de 20.4.1937
|
Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para
estabelecer uma estação radio-difusora
|
1.556, de 8.4.1937
Publicado no DOU de 12.4.1937
|
Regula as
promoções dos oficiaes do Exercito no quadro Q. A. (anistiados pelo
decreto nº 23.674, de 2 de janeiro de 1934).
|
1.550, de 6.4.1937
Publicado no DOU de 10.4.1937
|
Suspende os efeitos do decreto n.º 1.506, de 17 de março findo, nos
municípios de Guararapes e Valparapiso, no Estado de São Paulo, durante
o dia 11 e abril corrrente.
|
1.540, de 1º.4.1937
Publicado no DOU de 9.4.1937
|
Dispõe sobre programas nos Colégios Militares.
|
1.534, de
30.3.1937
Publicado no DOU de 6.4.1937
|
Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.
|
1.531, de 29.3.1937
Publicado no DOU de 2.4.1937
|
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de 288:000$000, para atender ao pagamento da diferença de
vencimentos que compete aos Ministros da Côrte Suprema. e do Procurador
Geral da República, durante o exercício de 1937.
|
1.520, de 19.3.1937
Publicado no DOU de 22.6.1937
|
Aprova
projeto e orçamento para a construção do açude "Cafarnaum", no Municipio
de Morro do Chapéu, Estado da Baía.
|
1.510, de 17.3.1937
Publicado no DOU de 20.3.1937
|
Abre ao Ministério da Guerra o credito de 800:000$000 para adquirir
aviões escola contruidos no Brasil, pela industria particular.
|
1.500, de 15.3.1937
Publicado no DOU de 23.6.1937
|
Aprova as alterações introduzidas nos estatutos da Compagnie
d'Assurances Générales contre l'Incendie et les Explosions, com sede em
Paris, pela assembléia geral extraordinária dos seus acionistas
realizada em 10 de março de 1936.
|
1.490, de 11.3.1937
Publicado no DOU de 17.3.1937
|
Dá nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Praticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay.
|
1.480, de 9.3.1937
Publicado no DOU de 23.3.1937
|
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do
governo de Honduras, da Convenção Geral de Conciliação Inter-americana,
firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.
|
1.473, de 8.3.1937
Publicado no DOU de
13.03.1937
|
Declara de utilidade publica
a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra.
|
1.470, de 7.3.1937
Publicado no DOU de 17.3.1937
|
Concede auxílios relativos ao 8 semeste de 1934 a diversas instituições
nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.
|
1.463, de 27.2.1937
Publicado no DOU de 3.3.1937
|
Suspende os effeitos do decreto nº 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no
municipio de João Pessoa, no Estado do Espirito Santo, durante o dia 7
de março vindouro.
|
1.462, de 25.2.1937
Publicado no DOU de 26.2.1937
|
Suspende os efeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, no
município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, durante o
dia 28 do corrente mez.
|
1.450, de 16.2.1937
Publicado no DOU de 26.2.1937
|
Suspende os effeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, no
município de Burity Alegre, no Estado de Goyaz, durante o dia 28 do
corrente mez.
|
1.440, de 8.2.1937
Publicado no DOU de 12.2.1937
|
Suspende os effeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, nos
municípios de Guarehy, Pilar e Campo Largo, no Estado de São Paulo,
durante o dia 14 do corrente mez.
|
1.430, de 1º.2.1937
Publicado no DOU de 4.2.1937
|
Suspende os effeitos do
decreto n. 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no municipio de Conceição
do Araguaya, no Estado do Pará, durante os dias 6, 7 e 12 do corrente
mez
|
1.422, de 26.1.1937
Publicado no DOU de
28.1.1937
|
Corrige falhas encontradas
nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas
annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
|
1.420, de 26.1.1937
Publicado no DOU de 12.2.1937
|
Faz publica a adhesão por parte do Governo da Rumania á Convenção
Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em
Londres, a 31 de maio de 1929.
|
1.419, de 26.1.1937
Publicado no DOU de
12.2.1937
|
Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
|
1.410, de 22.1.1937
Publicado no DOU de 8.3.1937
|
Aprova novos projectos e orçamento para construcção do porto de Pelotas, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
1.400, de 21.1.1937
Publicado no DOU de 23.1.1937
|
Corrige falhas encontradas na classificação do pessoal de varias carreiras
do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constantes das tabelas anexas
á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
|
1.398, de
19.1.1937
Publicado no DOU de 27.1.1937
|
Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio
das crianças e menores empregados a
bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921.
|
1.397, de 19.1.1937
Publicado no DOU de 31
.12.1937
|
Promulga a
Convenção fixando a idade minima de admissão dos menores no trabalho
maritimo, firmada por occasião da 2ª Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15 de junho de 1920.
|
1.396, de
19.1.1937
Publicado no DOU de 27.1.1937
|
Promulga a Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 4 de junho de 1934.
|
1.390, de 18.1.1937
Publicado no DOU de 16.2.1937
|
Aprova planta, orçamento detalhado e especificações especiaes relativos
á instalação de luz e força elétrica no aeroporto Bartholomeu de Gusmão.
|
1.380, de 18.1.1937
Publicado no DOU de 22.1.1937
|
Suspende os efeitos do decreto nº 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no
município de Afonso Cláudio, no Estado do Espírito Santo, durante o dia
24 do corrente mês.
|
1.370, de 13.1.1937
Publicado no DOU de 27.1.1937
|
Autoriza o cidadão Trajano Neves a comprar pedras preciosas.
|
1.361, de 12.1.1937
Publicado no DOU de 19
.1.1937
|
Promulga a
Convenção Concernentene á indemnização das molestias profissionais
(revista em 1934), firmada por occasião da 18ª Sessão da Conferencia
Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04
de junho de 1934.
|
1.360, de 12.1.1937
Publicado no DOU de 16.1.1937
|
Abre ao Ministerio da Educação e Saude Publica o credito especial de
50:000$000, para pagamento de prêmios aos vencedores das provas de
aviação "Revoada Turistica" e "Circuito do Distrito Federal".
|
1.350, de 6.1.1937
Publicado no DOU de 8.1.1937
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito
suplementar de 440:300$000, para reforço de diversas dotações
orçamentárias do mesmo Ministério, para o exercício de 1936.
|
1.340, de 31.12.1936
Publicado no DOU de 8.1.1937
|
Concede auxílios relativos ao exercício de 1936 a varias instituições
nos estados do Maranhão, Ceará, Bahia, São Paulo e Minas Gerais.
|
1.330, de 30.12.1936
Publicado no DOU de 7.1.1937
|
Concede auxílios relativos ao exercício de 1936, a varias instituições
nos estados do Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco,
Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
|
1.328, de 30.12.1936
Publicado no DOU de 6.1.1937
|
Concede permissão á Radio Sociedade Triangulo Mineiro para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.320, de 30.12.1936
Publicado no DOU de 7.1.1937
|
Faz pública a adesão, por parte de Marrocos, à convenção relativa à
proteção dos cabos submarinos, firmada em Paris, a 14 de março de 1884,
ao artigo adicional mesma Convenção, e ainda a Declaração firmada a 1º
de dezembro de 1886.
|
1.319, de
30.12.1936
Publicado no DOU de 7.1.1937
|
Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Gran-Bretanha para os territorios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao Accordo para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904.
|
1.318, de
30.12.1936
Publicado no DOU de 7.1.1937
|
Faz publica a adhesão, por gente do Governo da Gran-Bretanha, para os territorios sob mandato da Nova. Guiné e Nauru, á Convenção Internacional relativa â repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
|
1.310, de 28.12.1936
Publicado no DOU de 4.1.1937
|
Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública os créditos especiais de
453:500 000 e 751:522 271, para pagamento de subvenções e auxílios
especiais a diversas instituições.
|
1.304, de 28.12.1936
Publicado no DOU de 5.1.1937
|
Concede permissão á Sociedade Radiotransmissora Brasileira
para estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.300, de 28.12.1936
Publicado no DOU de 31.12.36
|
Suspende os efeitos do
Decreto nº 1.259, de 16 do corrente, no município de Borba, no Estado do
Amazonas, durante o dia 17 de janeiro próximo futuro.
|
1.293, de 23.12.1936
Publicado no DOU de 8.1.1937
|
Concede permissão ao Radio Club Paranaense para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.290, de 23.12.1936
Publicado no DOU de 8.1.1937
|
Concede permissão á
Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.289, de 23.12.1936
Publicado no DOU de 8.1.1937
|
Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.280, de 23.12.1936
Publicado no DOU
de 24.12.1936
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores um crédito especial de
250:000$000, afim de atender ás despesas com os estudos para a
construção da Ponte Internacional sobre o Uruguai.
|
1.270, de 21.12.1936
Publicado no DOU
de 26.12.1936
|
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito de 1.860
:000$000, suplementar à verba 2ª - Correios e Telégrafos - Material -
Sub-consignações nºs. 27, 28, 26, 38, 39 41, 42, 45, 48 e 51, do art.
3º, anexo n. 7, da Lei n. 115, de 13 de novembro de 1935
|
1.260, de 16.12.1936
Publicado no DOU
de 17.12.1936
|
Suspende os efeitos do Decreto n. 1259, de 16 deste mês no município de
Espírito Santo (Vila Velha), no Estado do Espírito Santo, durante o dia
18 do corrente.
|
1.250, de 11.12.1936
Publicado no DOU
de 30.12.1936
|
Aprova projeto e orçamento para a construção de instalações sanitárias
no depósito de locomotivas da estação "Engenheiro Ivo Ribeiro", da Rede
de Viação Férrea Federal. do Rio Grande do Sul.
|
1.246, de 11.12.1936
Publicado no DOU
de 29.12.193
|
Aprova o
Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e
explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.
|
1.240, de 9.12.1936
Publicado no DOU
de 8.1.1937
|
Concede inspecção permanente ao Collégio Americano Baptista, com séde em
Recife, Estado de Pernambuco.
|
1.230, de 4.12.1936
Publicado no DOU
de 7.12.1936
|
Suspende os effeitos do Decreto n. 1100, de 19 de setembro último, nos
municípios de Fructal, Montes Claros, Grão Mogol, Serro e Bocayuva, no
Estado de Minas Geraes, durante o dia 13 do corrente mez de dezembro.
|
1.220, de 25.11.1936
Publicado no DOU
de 28.11.1936
|
Crea uma collectoria para arrecadação das rendas federaes em "Presidente
Wenceslau", municipio do Estado de São Paulo.
|
1.210, de 18.11.1936
Publicado no DOU
de 4.1.1937
|
Approva alterações introduzidas nos estatutos da North British and
Mercantile Isurance Company Limited pela assembléa geral extraordinária
dos seus accionistas realizada a 28 de novembro de 1935.
|
1.200, de 11.11.1936
Publicado no DOU
de 14.11.1936
|
Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de
Estatística.
|
1.193, de 11.11.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Approva o regulamento
para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa
á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas
|
1.190, de 11.11.1936
Publicado no DOU
de 14.11.1936
|
Crêa uma collectoria, para arrecadação das rendas federaes no município
de Rio Caçador, Estado de Santa Catharina.
|
1.183, de 10.11.1936
Publicado no DOU de 16.11.36
|
Faz república a adesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
|
1.180, de 10.11.1936
Publicado no DOU
de 13.11.1936
|
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de 5.000:000$000, para as despesas com o Tribunal de Segurança
Nacional.
|
1.170, de 29.10.1936
Publicado no DOU
de 31.10.1936
|
Suspende os effeitos do Decreto n. 1.100, de 19 de setembro findo, no
município de Rio do Sul, no Estado de Santa Catharina, durante o dia 1º
de novembro do corrente anno.
|
1.169, de 26.10.1936
Publicado no DOU
de 28.10.1936
|
Altera a côr de peças do plano de uniforme (camisa e gravata).
|
1.161, de 20.10.1936
Publicado no DOU
de 10.11.1936
|
Concede autorização para se constituir e funccionar, no Districto
Federal, ;á Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada - Caixa Federal.
|
1.158, de 19.10.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão ao Radio Club do Pará para
estabelecer uma estação radio-diffusora
|
1.155, de 19.10.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Declara de utilidade publica
o Instituto de Organização Racional do Trabalho.
|
1.150, de 16.10.1936
Publicado no DOU
de 23.10.1936
|
Dá a denominação de "Santos Dumont", "Bartholomeu de Gusmão" e "Augusto
Severo" aos aeroportos situados, respectivamente, na Ponta do Calabouço,
e em Santa Cruz, nesta capital, e em Recife, no Estado de Pernambuco.
|
1.146, de 13.10.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Declara de utilidade
publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium).
|
1.142, de 13.10.1936
Publicado no DOU de 16.10.36
|
Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao
trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919).
|
1.140, de 13.10.1936
Publicado no DOU
de 20.10.1936
|
Approva a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento
Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura.
|
1.137, de 7.10.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Approva
o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello.
|
1.130, de 2.9.1936
Publicado no DOU
de 5.9.1936
|
Suspende os effeitos do Decreto n. 1.100, de 19 de setembro findo, no
Estado de Goyaz, durante o dia 6 de outubro do corrente ano.
|
1.126, de 29.9.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Promulga a Convenção Internacional para, a unificação
de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada
em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia
Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um
Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.
|
1.120, de 28.9.1936
Publicado no DOU
de 14.11.1936
|
Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito
extraordinário de 150:000$000, para construcção de poços ; artezianos.
|
1.116, de 25.9.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de
Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora
|
1.110, de 23.9.1936
Publicado no DOU
de 26.9.1936
|
Abre o credito supplementar de 4.000:000$000, á subconsignação n. 21,
letra a - I - ;Estradas de Ferro - da verba 14ª, do orçamento do
Ministério da Viação e Obras Publicas.
|
1.100, de 19.9.1936
Publicado no DOU
de 19.9.1936
|
Proroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º do Decreto n.
915, de 21 de junho de 1936.
|
1.090, de 11.9.1936
Publicado no DOU
de 22.9.1936
|
Approva o projecto e orçamento provável, na importância de 268:115$348
das despesas com e acquisição de dez carrinhos electricos, para
movimentação de mercadorias no cáes, e construcção de uma estação para
seu abrigo e carga de suas baterias, no pateo entre o armazem n. 23 e o
frigorifico, no porto de Santos.
|
1.080, de 2.9.1936
Publicado no DOU
de 5.9.1936
|
Abre, pelo Ministerio da fazenda, o credito especial de ;12:000$, para
pagamento de differença de vencimentos ao representante do Ministério
Público junto ao tribunal de Contas, no exercicio de 1936.
|
1.070, de 25.8.1936
Publicado no DOU
de 1º.9.1936
|
Autoriza a celebração de contracto, mediante concurrencia pública, para
o serviço de navegação da linha do Alto Tapajoz, affluente do rio
Amazônas.
|
1.066, de 28.8.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto
Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora
|
1.060, de
25.8.1936
Publicado no DOU
de 1º.9.1936
|
Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao
território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a
Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a
06 de novembro de 1925.
|
1.050, de
21.8.1936
Publicado no DOU
de 2.9.1936
|
Approva projecto e orçamento na importância de 150:700$ para installação
de uma rêde telephonica, ligando as diversas dependências da
Administração do Porto do Rio de Janeiro.
|
1.042, de 13.10.1936
Publicado no DOU
de 16.10.1936
|
Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao
trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919).
|
1.040, de
19.8.1936
Publicado no DOU
de 3.9.1936
|
Concede á Cooperativa, de Seguros de Acidentes do Trabalho da Associação
dos Construtores Civis do Rio de Janeiro autorização para funcionar e
aprova os seus estatutos.
|
1.030, de
13.8.1936
Publicado no DOU
de 18.8.1936
|
Dá nova redacção á lettra a, § 4º, do art. 18, do Regulamento da Escola
de Veterinária do Exercito.
|
1.022, de 11.8.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Approva e ratifica a
Convenção Nacional de Estatistica.
|
1.020, de
7.8.1936
Publicado no DOU
de 20.8.1936
|
Approva novos projecto e orçamento para a
construcção de um novo edificio para a estação de Buependy, da linha de
Barra a Soledade, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de
Viação.
|
1.010, de
4.8.1936
Publicado no DOU
de 11.8.1936
|
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do
Governo da Dinamarca, da Convenção para limitar a fabricação e
regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e Protocolo de
Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931
|
1.008, de
4.8.1936
Publicado no DOU
de 11.8.1936
|
Faz publica a denuncia, por parte do Governo da Suissa, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington, 1919).
|
1.000, de
31.7.1936
Publicado no DOU
de 8.8.1936
|
Approva o projecto e orçamento provavel, na importancia de 939:115$381,
das despesas com a acquisição de tres locomotivas de bitola de um metro
e construcção de linhas ferreas para ligação e entrada de vagões da
Estrada de Ferro Sorocabana (linha de Juquiá), no Porto de Santos
|
994, de
28.7.1936
Publicado no DOU
de 31.7.1936
|
Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de
mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as
similares estrangeiras.
|
990, de 27.7.1936
Publicado no DOU. de 29.7.1936
|
Suspende os effeitos do decreto n. 915, de 21 de junho findo, no
municipio de Gravatá, no Estado de Pernambuco, durante o dia 02 de
agosto proximo vindouro.
|
980, de 22.7.1936
Publicado no DOU. de 22.7.1936
|
Dispõe sobre os serviços de contrôle e fiscalização do intercambio
commercial do Brasil com os outros paizes, e dá outras providências.
|
973, de
17.7.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
970, de 15.7.1936
Publicado no DOU. de 5.10.1936
|
Autoriza o cidadão norte americano Joseph C. Gutiwirth, a comprar e
exportar pedras preciosas.
|
966, de
14.7.1936
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1936
|
Declara de utilidade publica
a Policlinica de São Paulo.
|
960, de 10.7.1936
Publicado no DOU. de 29.7.1936
|
Approva o projecto e orçamento para a construcção de um armazem para
mercadorias, na estação de Varginha, Estrada de Ferro Sul de Minas, da
Rêde Mineira de Viação
|
950, de 7.7.1936
Publicado no DOU. de 21.7.1936
|
Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Lartigau Seabra a pesquizar galena
argentífera numa área de 500 Ha., sita no immovel denominado "Sitio do
Camargo", pertencente a Adriano Seara e situado no Districto de Iporanga,
município e comarca de Faxina, Estado de São Paulo.
|
940, de 1º.7.1936
Publicado no DOU. de 22.7.1936
|
Approva as allerações introduzidas nos estatutos da Companhia Antarctica
Paulista pelas assembléas geraes de 21 de janeiro e 21 de outubro de
1935 e 24 de abri de 1936
|
936, de
1º.7.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Estonia, da Convenção relativa do trabalho noturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho em sua primeira, sessão
( Washington, 1919)
|
930, de 29.6.1936
Publicado no DOU. de 2.7.1936
|
Suspende os effeitos do decreto n.º 915, de 21 de junho corrente, no
municipio de Rancharia, no Estado de São Paulo, durante o dia 12 de
julho proximo vindouro.
|
920, de 26.6.1936
Publicado no DOU. de 9.7.1936
|
Concede permissão á Radio Nacional, para estabelecer uma estação
radiodiffusora
|
910, de 18.6.1936
Publicado no DOU. de 22.6.1936
|
Regula a concessão de recursos financeiros para viagens de estudantes
pertencentes aos estabelecimentos federaes de ensino.
|
900, de 15.6.1936
Publicado no DOU. de 26.6.1936
|
Concende o auxilio de 216:000$000 ao Estado do Paraná, para o serviço de
nacionalização do ensino, no exercicio actual
|
899, de
12.6.1936
Publicado no DOU, de
22.6.19
|
Concede permissão á Sociedade Radio Cultura A Voz do
Espaço para estabelecer uma estação radiodiffusora.
|
897, de
12.6.1936
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1936
|
Concede permissão ao Radio-Club de Sorocaba para
estabelecer uma, estação rediodiffusora
|
890, de 9.6.1936
Publicado no DOU. de 20.6.1936
|
Approva o regulamento pelo qual ter-se-á de reger a execução da lei n.
159, de 30 de dezembro de 1935
|
880, de 5.6.1936
Publicado no DOU. de 6.6.1936
|
Suspende os effeifos do decreto n. 702, de 21 de março ultimo, no
municipio de Porangaba, no Estado de São Paulo, durante o dia sete de
junho corrente
|
870, de 1º.6.1936
Publicado no DOU. de 4.6.1936
|
Suspende os effeitos do decreto n. 702, de 21 de março ultimo, no
município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia 14
de junho do corrente anno
|
860, de 29.5.1936
Publicado no DOU. de 1º.6.1936
|
Inclue na dívida passiva da União as indemnizações do Tratado de Pedras
Altas.
|
850, de 25.5.1936
Publicado no DOU. de 28.5.1936
|
Suspende os efeitos do Decreto nº 702, de 21 de março útlimo, nos
municípios de Santa Rita do Paranahyba, Buriti Alegre e Jaraguá, no
Estado de Goiás, durante o dia 7 de junho do corrente anno.
|
840, de 21.5.1936
Publicado no DOU. de 27.5.1936
|
Approva o regulamento para o exercício e o emprego da engenharia (2º e
3º volumes).
|
830, de 19.5.1936
Publicado no DOU. de 16.6.1936
|
Concede autorização para se constituir a
funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ;á Sociedade Cooperativa, de
Responsabilidade Limitada, "Banco de Parahyba do Sul
|
820, de 15.5.1936
Publicado no DOU. de 20.5.1936
|
Regula o aproveitamento deo producto da venda de material inútil e
imprestavel
|
810, de 11.5.1936
Publicado no DOU. de 15.5.1936
|
Suspende os effeitos do decrto nº 702, de 21 de março último, no
município de Carlópolis, no Estado do Paraná, duranto o dia 21 do
corrente mez de maio
|
800, de 6.5.1936
Publicado no DOU. de 14.5.1936
|
Concede ;á Cooperativa de Seguros contra Accidentes do Trabalho, da
União dos Proprietários de Marcenarias, autorização para funcionar e
aprova os seus estatutos
|
790, de 4.5.1936
Publicado no DOU. de 7.5.1936
|
Suspende os effeitos do decreto nº 702, de 21 de março ultimo, no
município de Borras, no Estado do Piauhy, durante o dia 13 de maio do
corrente anno
|
780, de 28.4.1936
Publicado no DOU. de 6..5.1936
|
Crêa a commissão permanente de fiscalização de entorpecentes.
|
770, de 27.4.1936
Publicado no DOU. de 28.4.1936
|
Suspende os efeitos do deccreto nº 702, de 21 de março findo nos
municípios de Belém , Gurupá, Obidos, Castanhal , Curuca, Mocanjuba,
Soure, Breves e Araguaya, durente o dia 10 de maio do corrente ano.
|
760, de 22.4.1936
Publicado no DOU. de 4.5.1936
|
Concede a Sociedade Cooperativa de Seguros do Syndicato dos industriais
em Calçados e Couros autorização para funcionar em operações de seguros
de acidentes do trabalho e approva os seus estatutos.
|
750, de 16.4.1936
Publicado no DOU. de 18.4.1936
|
Perda de patente e posto de oficiais do Exército.
|
740, de 9.4.1936
Publicado no DOU. de 14.4.1936
|
Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 de março findo, nos
municípios de Cabrobó, Pesqueira, Alaga de Baixo, Petrolino, Tacaratú,
São Gonçalo, Caruarú, Brejo, São Caetano, Motutoe Rio Branco, no Estado
de Pernambuco, durante o dia 21 de abril do corrente ano.
|
731, de
3.4.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Sociedade Radio Club de Marilia,
Limitada, para estabelecer uma estação radiodiffusora.
|
730, de 3.4.1936
Publicado no DOU. de 25.4.1936
|
Autoriza a rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul a
escriturar na conta ao "fundo de melhoramentos" as despesas que menciona.
|
720, de 27.3.1936
Publicado no DOU. de 1º.4.1936
|
Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 deste mez, nos municípios
de Recife, Olinda, Jaboatão, Morenos, Gabo, Itambé, Bom Itambé, São
Vicente, Goyanna, Bom Jardim, Surubim, Queimadas, Vertentes e Floresta
dos Leões, no Estado de Pernambuco, durante o dia 2 de abril do corrente
ano.
|
710, de 25.3.1936
Publicado no DOU. de 25.4.1936
|
Aprova as alterações introduzidas nos estatutos de Aschener and
Muenchener Feur-Versicherungs-Gesellschaft, pela assembléia geral de
seus acionistas, realizada a 6 de maio de 1935.
|
700, de 18.3.1936
Publicado no DOU. de 24.3.1936
|
Abre ao Ministério da Marinha o crédito extraordinário de 1.000:000$000.
|
690, de 13.3.1936
Publicado no DOU. de 17.3.1936
|
Abre ao Ministério da Fazenda ,o crédito extraordinário de 200:000$000,
para socorrer o estado de Sergipe.
|
680, de 11.3.1936
Publicado no DOU. de 12.3.1936
|
Suspende o estado de sítio no município de Jacuhy, no Esatdo do Rio
Grande do Sul, durante o dia 15 de março do corrente ano.
|
670, de 2.3.1936
Publicado no DOU. de 6.3.1936
|
Suspende o estado de sítio nos municípios de Pedras de Fogo e Areia,
Estado da Paraíba, durante o dia 15 do corrente mês.
|
660, de 21.2.1936
Publicado no DOU. de 3.7.1936
|
Aprova novo orçamento, na importância de 3.682.783 $830, para construção de um cáes de sanaeamento no porto de Rio Grande, na parte do noroeste da cidade.
|
650, de 15.2.1936
Publicado no DOU. de 21.2.1936
|
Faz pública a ratificação da adesão, pela Áustria, à Convenção para
regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro
de 1931.
|
641, de 13.2.1936
Publicado no DOU. de 17.2.1936
|
Denomina de "engenheiro industrial e de armamento" o curso de armamento
da Escola Technica do Exercito
|
635, de
11.2.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, á Convenção Internacional para suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
|
630, de 7.2.1936
Publicado no DOU. de 28.2.1936
|
Approva os projetos e orçamentos das obras e aquisição de material que
constituem parte do programa quatriennal de 1935-1838, a ser executado
pela Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, na Estrada de Ferro
Dª Thereza Christina.
|
620, de 31.1.1936
Publicado no DOU. de 8.2.1936
|
Aprova os projetos e orçamentos de diversas obras na Rede Mineira de
Viação.
|
610, de 29.1.1936
Publicado no DOU. de 2.2.1936
|
Suspende por 15 dias a execução do regulamento expedido com o decreto n. 591, de
15 de janeiro de 1936.
|
600, de 22.1.1936
Publicado no DOU. de 27.1.1936
|
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.600:000$, para
despesas com a cunhagem de moedas no corrente ano
|
590, de 15.1.1936
Publicado no DOU. de 17.1.1936
|
Suspende o estado de sítio no município de São joão de Camaquam, Estado
do Rio Grande do Sul, durante o dia 19 do corrente mês.
|
585, de
14.1.1936
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Regula as áreas para as
autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de
Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in
fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências.
|
580, de 8.1.1936
Publicado no DOU. de 10.1.1936
|
Abre o crédito na importância de 29:229$688, para pagamento a que tem
direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretocria Geral do
Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
|
570, de 31.12.1935
Publicado no DOU. de 10.1.1936
|
Desmembra da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiros a Estrada de Ferro
Bahia e Minas, a qual passará a ser administrado pela e Inspetoria
Federal das Estradas
|
561, de
31.12.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919).
|
560, de 31.12.1935
Publicado no DOU. de 18.1.1936
|
Declara sem efeito o decreto n. 19, de 15 de janeiro de 1935 que
autorizou, o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou
sociedade que organizasse, a pesquisar ouro e diamantes no leito do
Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) quilômetros, rio
abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado
Garricha, trecho de rio este situado no município de Marrana, no Estado
de Minas Gerais, - em virtude do não cumprimento de obrigações no mesmo
estipulado.
|
550, 30.12.1de 3935
Publicado no DOU. de 31.12.1935
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito especial
de 170:787$000, para pagamento de differença de vencimentos ao
desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros
|
540, de 24.12.1935
Publicado no DOU. de 11.1.1936
|
Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade
que organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades
denominadas "Baqueruvú-mirim", com uma área de cerca, de cento e noventa
e três (193) hectares, e "Aroeira Chata", com uma área de cerca de cento
e onze (111) hectares, ambas estas propriedades situadas no distrito e
município de Guarulhos, comarca da Capital de São Paulo.
|
530, de 23.12.1935
Publicado no DOU. de 24.12.1935
|
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de
15:125$100, para attender ao pagamento dos vencimentos e representação
do primeiro secretario aposentado Cesar de Mesquita Serva, no periodo de
15 de fevereiro a 3 de julho de 1934.
|
520, de 18.12.1935
Publicado no DOU. de 20.12.1935
|
Presta homenagem a Sua Excellencia o general Juan Vicente Gomez,
Presidente da Republica da Venezuela, decretando luto nacional por tres
dias
|
510, de 17.12.1935
Publicado no DOU. de 19.12.1935
|
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de
310:000$, para occorrer ás despesas com os estudos preliminares para a
construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, ligando a
Argentina ao Brasil
|
500, de 13.12.1935
Publicado no DOU. de 20.12.1935
|
Approva os projectos e orçamentos para a execução de diversas obras na
Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e autoriza a
referida Rêde a acceitar a doação do terreno necessario á execução de
algumas obras
|
490, de 10.12.1935
Publicado no DOU. de 14.12.1935
|
Faz publico o instrumento de ratificação (com reserva), por parte da
Republica franceza, da Convenção Internacional para, a unificação de
certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos
proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de
Assignatura, firmados em Bruxellas ,a 25 de agosto de 1924, por occasião
da Conferencia Internacional de Direito Maritimo
|
480, de 9.12.1935
Publicado no DOU. de 19.12.1935
|
Concede inspecção permanente ao Collegio Mallet Soares, com sede no
Districto Federal
|
475, de
6.12.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
470, de 4.12.1935
Publicado no DOU. de 3.1.1936
|
Concede á sociedade anonyma Moinho Fanucchi Companhia Brasileira de
Moagem autorização para funccionar
|
460, de 27.11.1935
Publicado no DOU. de 23.12.1936
|
Concede à sociedade anonyma "Lacticinios União dos Fazendeiros"
autorização para continuar a funccionar
|
450, de 25.11.1935
Publicado no DOU. de 6.7.1936
|
Concede inspecção permanente ao Instituto Cardeal Arcoverde Districto
Federal
|
443, de
22.11.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para
estabalecer uma estação radiodiffusora
|
440, de 20.11.1935
Publicado no DOU. de 25.11.1935
|
Concede a sociedade anonyma "A Fortaleza", Companhia Nacional de
Seguros, autorização para funccionar e approva os seus estatutos.
|
430, de 18.11.1935
Publicado no DOU. de 17.12.1935
|
Concede inspecção permanente ao curso fundamental do Collegio Icarahy,
com séde na cidade de Nictheroy, Estado do Rio de Janeiro
|
423, de
12.11.1935
Publicado no DOU
de 14.12.1935
|
Promulga
quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional
do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de
Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de
outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao
emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao
trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de
admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao
trabalho nocturno das crianças na industria.
|
420, de 8.11.1935
Publicado no DOU. de 26.11.1935
|
Autoriza a exploração organizada, do Porto de Cabedell
|
410, de 5.11.1935
Publicado no DOU. de 13.11.1935
|
Faz
publica a adhesão do Governo da Lethonia á Convenção para o
regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro
de 1931
|
402, de
31.10.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão ao
Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora
.
|
400, de 31.10.1935
Publicado no DOU. de 6.11.1935
|
Concede prorrogação, por dous mezes, do prazo fixado para a assignatura
do contracto de concessão das obras e apparelhamento do porto de
Caravellas, no Estado da Bahia.
|
394, de
28.10.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Declara de utilidade
publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
|
390, de 25.10.1935
Publicado no DOU. de 1º.11.1935
|
Considera dispensados varios empregados para effeito do abono de dous meses de
vencimentos
|
380, de 16.10.1935
Publicado no DOU. de 19.10.1935
|
Restabelece a 2ª Collectoria de Rendas Federaes em Taubaté, no Estado de
São Paulo
|
371, de
8.10.1935
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1935
|
Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e
conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá
outras providencias
|
370, de 8.10.1935
Publicado no DOU. de 21.10.1935
|
Autoriza o cidadão brasileiro Ivo Felisberto, por si ou em sociedade que
organizar, a pesquisar ouro no leito do rio Piracicaba, em uma extenção
total de vinte e cinco (25) kilometros, sendo cinco (5) kilometros
contados, rio acima, a partir do logar denominado Rio Piracicaba (antigo
São Miguel do Piracicaba), e vinte (20) kilometros, rio abaixo, contados
a partir do mesmo logar Rio Piracicaba, trecho de rio este situado no
município de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais
|
360, de 3.10.1935
Publicado no DOU. de 12.11.1935 1
|
Approva a Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões
referentes ao exercicio das funcções consulares brasileiras
|
350, de
1º.10.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Promulga a Convenção Internacional, para a unificação
de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios
de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados
entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por
occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma
capital
|
341, de
16.9.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão á Sociedade Diffusora Radio Cultura
para estabelecer uma estação radiodiffusora
|
340, de 13.9.1935
Publicado no DOU. de 2.10.1935
|
Approva projecto e orçamento para e construcção de desvios, abrigo para
locomotivas, dique e girador na esplanada da estação de São Caetano,
situada no km. 161, da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, arrendada
a "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited"
|
330, de 6.9.1935
Publicado no DOU. de 17.9.1935
|
Approva os estudos definitivos e respectivo
orçamento da variante do prolongamento do ramal do Paranapanema, com a
extensão de 16.720 metros, entre os kms. 191 + 086 e 209 + 300
|
320, de 4.9.1935
Publicado no DOU. de 5.10.1935
|
Approvo a reforma dos estatutos do Circulo dos Sargentos, com sede nesta
capital, e autoriza-o a transigir com os seus associados, mediante
consignação em, folha de pagamento
|
319, de 3.9.1935
Publicado no DOU. de 3.9.1935
|
Decreta luto
official por occasião das exequias de Sua. Majestade a Rainha dos Belgas.
|
310, de 26.8.1935
Publicado no DOU. de 3.9.1935
|
Concede auxílios relativos aõ exercício de
1936, a varias instituições dos Estados do Pará, Ceará, Bahia, Distrito Federal,
São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso
|
300, de 21.6.1935
Publicado no DOU. de 6.7.1935
|
Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935, a varias instituições
nos Estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe,
Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo e Minas Geraes
|
290, de 12.8.1935
Publicado no DOU. de 21.8.1935
|
Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições
nos Estados do Ceará, Parahyba, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, São
Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Geraes.
|
285, de
9.8.1935
Publicado no DOU
de 15.8.1935
|
Concede permissão á Petropolis Radio Difusora S.A.
para estabelecer uma estação radiodiffusora
|
280, de 9.8.1935
Publicado no DOU. de 13.8.1935
|
Fixa os effectivos dos quadros do Pessoal Subalterno dos Serviços Geraes
do Convez e Machinas
|
270, de 6.8.1935
Publicado no DOU. de 13.8.1935
|
Faz publica a adhesão do Governo da Republica Argentina á Convenção
Internacional sobre circulação de automoveis, firmada em Paris a 24 de
abril de 1926
|
266, de
6.8.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921.
|
260, de 2.8.1935
Publicado no DOU. de 6.8.1935
|
Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras
Publicas o credito de 6.867 :068$282, suplementar á verba 9º consignação
numero III, sub-consignação n.º 10, art. 9º, da lei n.º 5, de 12 de
novembro de 1934
|
253, de
31.7.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão é Radio Excelsior para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
250, de 27.7.1935
Publicado no DOU. de 6.8.1935
|
Approva os projectos e orçamentos para
execução de diversas obras da Rêde Mineira de Viação
|
240, de 17.7.1935
Publicado no DOU. de 20.8.1935
|
Dá novo regulamento para a Escola de Aviação Naval
|
232, de 12.7.1935
Publicado no DOU. de 27.7.1935
|
Dá novo regulamento geral para a Aviação Naval
|
231, de 11.7.1935
Publicado no DOU. de 15.7.1935
|
Rescinde o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios
Interiores e a firma Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., successora, de
Bulhões Pedreira, Levy & Comp., para construcção dos edificios
destinados á Secretaria de Estado daquelle Ministerio e á residencia do
commandante da Policia, Militar do Districto Federal
|
220, de 3.7.1935
Publicado no DOU. de 10.7.1935
|
Concede autorização á Casa Bancaria Pimenta & Ferreira, Limitada para,
transigir com os funccionarios publicos com a garantia de consignação em
folha de pagamento.
|
210, de 26.6.1935
Publicado no DOU. de 4.7.1935
|
Concede á sociedade anonyma Elizabeth Arden (South
America) Inc., autorização para funccionar na Republica
|
200, de 21.6.1935
Publicado no DOU. de 6.7.1935
|
Approva o projecto e orçamento provavel, na importancia de 253:723$325,
das despesas com a construção do tanque GO-4, na ilha Bernabé, para
deposito de gaz-oil das Industrias Reunidas F. Matarazzo, incluindo
muros de recinto, plataforma, casa de bombas, galpões para lavagem e
enchimento de tambores, encanamentos e partences.
|
190, de 18.6.1935
Publicado no DOU. de 1º.7.1935
|
Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do
Governo dos Estados Unidos da America, da Convenção Geral Interamericana
de Arbitragem, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.
|
180, de 4.6.1935
Publicado no DOU. de 11.6.1935
|
Faz publica a adhesão, por parte do Governo da União Sul- Africana á
Convenção de Berna, para a protecção das obras litterarias e artísticas,
revista em Roma a 2 de junho de 1928
|
174, de
31.5.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
35
|
Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
170, de 28.5.1935
Publicado no DOU. de 11.6.1935
|
Approva o augmento de capital do Banco Frencez e Italiano para a America
do Sul
|
162, de 14.5.1935
Publicado no DOU. de 9.7.1935
|
Concede á Editorial Labor, S. A., autorização para funccionar na
Republica
|
161, de 14.5.1935
Publicado no DOU. de 9.7.1935
|
Prorroga por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo
concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto nº 45, de
4 de setembro de 1934, publicado no "Diario Official" de 19 de outubro
do mesmo anno.
|
150, de 4.5.1935
Publicado no DOU. de 18.5.1935
|
Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na
Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
|
141, de
30.4.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
|
140, de 30.4.1935
Publicado no DOU. de 3.5.1935
|
Supprime o logar de ajudante
de porteiro da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
|
135, de
26.4.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
133, de
26.4.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Concede permissão ao Baurú Radio Club, para
estabelecer uma estação radiodiffusora
|
130, de 17.4.1935
Publicado no DOU. de 17.4.1935
|
Approva a reforma dos estatutos da Associação Beneficente Federal
|
120, de 11.4.1935
Publicado no DOU. de 24.4.1935
|
Acrescenta ao art. 4º do Regulamento da Confederação Colombophila
Brasileira um paragrapho
|
110, de 3.4.1935
Publicado no DOU. de 12.4.1935
|
Concede á "Atlantica", Companhia Nacional, de Seguros, autorização para
funccionar, e approva os seus estatutos
|
100, de 25.3.1935
Publicado no DOU. de 8.5.1935
|
Concede inspecção preliminar á Faculdade de Pharmacia e Odontologia de
Campinas, Estado de São Paulo
|
93, de
20.3.1935
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Approva o regulamento que estabelece as
normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais
attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.
|
90, de
19.3.1935
Publicado no DOU. de 26.3.1935
|
Faz publica a adhesão do Governo da Italia, por todas as colonias
italianas, ás Convenções internacionaes relativas á unificação de certas
regras sobre abalroamento, assistencia e salvamento maritimos,
assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910
|
80, de
11.3.1935
Publicado no DOU. de 21.3.1935
|
Concede a José Nunes da Silva, ou á sociedade anonyma que constituir,
autorização para a execução e o uso e gozo das obras e o apparelhamento
do porto de Caravellas, no Estado da Bahia
|
70, de
27.2.1935
Publicado no DOU. de 2.3.1935
|
Põe em execução o art. 35 da Lei de Promoções (decreto n. 24.068, de 29
de março de 1934), atingindo os actuaes aspirantes a official.
|
60, de
22.2.1935
Publicado no DOU. de 28.5.1935
|
Concede ao Estado do Rio Grande do Sul propagação de prazo para
apresentar as novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua
concessão
|
50, de
15.2.1935
Publicado no DOU. de 2.3.1935
|
Proroga novamente o prazo para organização do projecto e orçamento das
obras e instalações do porto de Aracaju.
|
40, de
5.2.1935
Publicado no DOU. de 21.2.1935
|
Autoriza
a Companhia Minas da Passagem a pesquisar ouro no leito e margens
reservadas do Ribeirão do Carmo, em uma extensão de cerca de sete (7)
kilometros, a partir da Cachoeira Tombadouro, rio abaixo, até a foz do
corrego que vem da Fazenda da Floresta, trecho este situado nos
arredores do arraial de Passagem, nos municípios de Ouro Preto e
Marianna, no Estado de Minas Geraes.
|
30, de
31.1.1935
Publicado no DOU. de 15.3.1935
|
Faz publico o deposito do instrumento de raificação por parte de Sua
Magestade o Imperador do Japão, na Convenção para melhoria da sorte dos
feridos e enfermos nos exercitas em campanha, firmada em Genebra a 27 de
julho de 1929
|
20, de
18.1.1935
Publicado no DOU. de 2.2.1935
|
Approva os estudos definitivos e orçamentos dos trechos de Boa Esperança
a Alexandria e de Alexandria a Souza da Estrada, de Ferro de Mossoró
|
10, de
15.1.1935
Publicado no DOU. de 19.1.1935
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a fazer operações de credito com o Banco
do Brasil, até 300.000:000$000 para cobrir o "deficit" do exercicio de
1934 e regularizar a situação do Thesouro Nacional
|
9, de
11.1.1935
Publicado no DOU. de 25.1.1935
|
Approva os projectos e orçamentos para execução de obras e acquisição de
material pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
6, de
4.1.1935
Publicado no DOU. de 17.1.1935
|
Autoriza a “Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini” a
lançar um cabo submarino entre Rio de janeiro e Santos e a executar o
serviço telepraphico internacional e o interior, por meio das linhas
terrestres em connexão com suas estações
|
5, de
4.1.1935
Publicado no DOU. de 14.1.1935
|
Autoriza e "All America Cables, Inc." a lançar um cabo submarino entre
Rio de Janeiro e Santos e a executar o serviço telegraphico
internacional, e o interior, por meio das linhas terrestres em connexão
com suas estações.
|
4, de
4.1.1935
Publicado no DOU. de 18.1.1935
|
Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na
Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
|
3, de
4.1.1935
Publicado no DOU. de 18.1.1935
|
Appprova os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na
Rede de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
|
2, de
4.1.1935
Publicado no DOU. de 8.1.1935
|
Supprime um logar de ajudante de porteiro do Hospital
Central do Exercito
|
1, de
1º.1.1935
Publicado no DOU. de 7.1.1935
|
Approva o regulamento do Serviço do Expediente da
Secretaria da Presidencia da Republica
|
206, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 16.3.1935
|
Approva o regulamento da Imprensa do Estado-Maior do
Exercito
|
205, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 16.3.1935
|
Approva o regulamento do Gabinete Photocartographico do Estado-Maior do
Exercito
|
204, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 9.1.1935
|
Approva o Regulamento para o Serviço de Fundos do Exercito
|
203, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 25.1.1935
|
Approva o Regulamento do Departamento do Pessoal do Exercito
|
202, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 10.1.1935
|
Altera a denominação do hospital, a que se refere o decreto n. 19.923,
de 27 de abril de 1931
|
201, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 19.1.1935
|
Delega competencia ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço,
para executar, no territorio do Estado, o Codigo de Caça e Pesca
|
200, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 9.1.1935
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial
de 65:806$500, para occorrer ao pagamento dos vencimentos mensaes do
procurador geral da Republica e do procurador geral do Districto
Federal, durante o anno de 1934
|
195, de 31.12.1934
Publicado no DOU. de 4.1.1935
|
Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1925.
|
190, de
31.12.1934
Publicado no DOU. de 2.1.1935
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito
supplementar de 303:361$100 para attender a diversas despesas da Camara
dos Deputados, no exercicio de 1934.
|
180, de
26.12.1934
Publicado no DOU. de 4.1.1935
|
Declara caducas varias autorizações concedidas para a celebração de
contractos, com o Governo do Estado de Minas Geraes, de pesquisa e lavra
de ouro em trechos diversos, do leito e margens devolutas do rio das
Velhas.
|
170, de
24.12.1934
Publicado no DOU. de 29.12.1934
|
Faz publica
a adhesão do Governo do Japão á Convenção da União de Paris para a
protecção da propriedade industrial, assignada em Haya em 1925, com
extensão á Coréa, Formosa e Sakhalina do Sul
|
160, de
22.10.1934
Publicado no DOU. de 9.10.1935
|
Uniformes complementares
ao Plano a que se referem os decretos ns. 20.754, de 4 de dezembro de
1931, e 22.817, de 12 de junho de 1933
|
152, de
20.11.1934
Publicado no DOU. de 10.12.1934
|
Proroga por
seis (6) mezes, isto é, até cinco (5) de junho de 1935, o prazo
concedido a Constantino Badesco Dutza, de que trata o n. III do art 1º
do decreto numero 23.558, de 5 de dezembro de 1933, prazo este a expirar-se
em 5 de dezembro do corrente anno
|
140, de 13.11.1934
Publicado no DOU. de 17.11.1934
|
Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910.
|
130, de
31.10.1934
Publicado no DOU. de 7.11.1934
|
Concede á Sociedade Anonyma Fabrica Docevita, autorização para
funccionar
|
120, de
26.10.1934
Publicado no DOU. de 3.11.1934
|
Approva
projecto e orçamento para a construcção do edifício da Secretaria de
Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
|
113, de
13.10.1934
Publicado no DOU. de 21.1.1935
|
Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.
|
110, de
22.10.1934
Publicado no DOU. de 22.10.1934
|
Concede
auxilios no 1º semestre de 1934 a instituições nos Estados do Amazonas, Pará,
Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto
Federal, São Paulo, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e
Matto Grosso
|
101, de 26.9.1934
Publicado no DOU. de 10.10.1934
|
Proroga por
noventa (90) dias, isto é, até 13 de dezembro de 1984, o prazo concedido
a Carlos Kuenerz & Comp. Ltda., pelo n. I do art. 1º do decreto n.
2.4.004, de 13 de março de 1934
|
90, de
10.10.1934
Publicado no DOU. de 15.10.1934
|
Prorroga por
cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 2º do decreto n. 24.678,
de 12 de julho de 1934
|
80, de
3.10.1934
Publicado no DOU. de 17.10.1934
|
Approva as
alterações introduzidas nos estatutos da companhia de Seguros Maritimos
e Terrestres "união Fluminense" pelas assembléas geraes extraordinarias
dos seus accionistas a 11 e 26 de dezembro de 1932, inclusive o
argumento do seu capital
|
78, de
2.10.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921
|
70, de
26.9.1934
Publicado no DOU. de 10.10.1934
|
Approva os
estatutos da Caixa Telegraphica Benficente da Santa Catharina e concede-lhe
autorização para operar e com seus associados, com a garantia de
consignação folha
|
60, de
17.9.1934
Publicado no DOU. de 29.9.1934
|
Approva os estudos de uma variante do segundo trecho do prolongamento da
Estrada de Ferro de Goyaz, e novo orçamento relativo ao mesmo trecho.
|
50, de
10.9.1934
Publicado no DOU. de 13.9.1934
|
Concede auxilios no segundo semestre de 1933 a instituições nos Estados
do Piauhy, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso
|
40, de
3.9.1934
Publicado no DOU. de 12.9.1934
|
Concede auxilios no 1º semestre de 1934, a instituições nos Estados do
Rio Grande do Norte, Piauhy, Rio de Janeiro, Districto Federal, S.
Paulo, Minas Geraes e Goyaz
|
30, de
23.8.1934
Publicado no DOU. de 12.9.1934
|
Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo
concedido a Raul Teixeira da Costa Sobrinho, pelo n. I do art. 1º do
decreto n. 23.720, de 9 de janeiro de 1934
|
20, de
17.8.1934
Publicado no DOU. de 8.9.1934
|
Approva os projectos e orçamentos de diversas obras e acquisição e
montagem de tres guindastes, pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio
Grande do Sul
|
10, de
6.8.1934
Publicado no DOU. de 10.8.1934
|
Concede
auxilios no 1º semestre de 1934 a instituições nos Estados do Maranhão,
Piauhy, Ceará, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Espirito Santo,
Districto Federal, S. Paulo, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul
e Minas Geraes.
|
9, de 3.8.1934
Publicado no DOU. de 14.8.1934
|
Approva projectos e orçamentos na importancia de réis 29.900:000$000 de
obras complementares do porto de Recife
|
8, de
3.8.1934
Publicado no DOU. de 7.8.1934
|
Approva o regulamento para applicação do que dispõe o decreto n. 24.768,
de 14 de julho de 1934, e dá outras providencias.
|
7, de
3.8.1934
Publicado no DOU. de 9.8.1934
|
Modifica a
denominação do Conselho de Defesa Nacional e, de seus orgãos componentes
|
6, de
3.8.1934
Publicado no DOU. de 3.8.1934
|
Decreta luto nacional por tres dias, pelo fallecimento do Marechal de
Campo PAULUS VON BENECKENDORFF UND VON HINDENBUBG, presidente da
Republica Allemã.
|
5, de
12.11.1934
Publicado no DOU. de 21.11.1934
|
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da
Brasil para o exercicio de 1936
|
4, de
30.7.1934
Publicado no DOU. de 7.8.1934
|
Proroga por noventa (90) dias, a contar de 4 de agosto proximo, o prazo
fixado pelo decreto n. 24.613, de 7 de julho de 1934
|
3, de
25.7.1934
Publicado no DOU. de 29.8.1934
|
Concede á sociedade anonyma Empresa Brasileira Productos da Pesca
autorização para funccionar
|
2, de
25.7.1934
Publicado no DOU. de 15.8.1934
|
Concede á Sociedade Anonyma Industrias Reunidas F.
Matarazzo autorização para continuar a funccionar.
|
1, de
25.7.1934
Publicado no DOU. de 24.8.1934
|
Aprova os novos estatutos da Companhia de Seguros
Maritimos e Terrestres "Previdente", com séde nesta Capital
|
24.814, de
14.7.1934
Publicado no DO
de 2.8.1934
|
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de
junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica
e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de
despesa.
|
24.813, de
14.7.1934
Publicado no DO
de 2.8.1934
|
Autoriza, sem privilégio, Virgilio de Mendonça Uchôa a
contractar, com o Governo do Estado de Minas Geraes, a lavra da jazida
de ouro denominada "juca Vieira", situada no municipio de Caeté, no
Estado de Minas Geraes
|
24.785, de
14.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Reconhece de
utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras
providências.
|
24.778, de
14.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de
1930
|
24.776, de
14.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Regula a liberdade de
imprensa e dá outras providências
|
24.768, de
14.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Abre, ao Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos
de réis) para despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras
providencinas.
|
24.763, de
14.7.1934
Publicado no DO
de 14.7.1934
|
Aprova as
instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de
julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências.
|
24.739, de
14.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Reconhece de
utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química.
|
24.698 de 12.7.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Alterações em missões diplomáticas e consulados
|
24.694, de 12.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Dispõe sobre os sindicatos profissionais.
|
24.687, de 12.7.1934
Publicado no DOU
de 14.9.1934
|
Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de
15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto
ltalo-Brasileiro de Alta Cultura
|
24.673, de 12.7.1934
Publicado no DOU de 11.7.1934
|
Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas
|
24.672 de 11.7.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Suprime o Vice-Consulado, honorário, em San Juan de Pôrto Rico
|
24.660, de 11.7.1934
Publicado no DOU de 16.7.1934
|
Cria a Ordem do Mérito Militar.
|
24.655, de 11.7.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Dispõe sôbre a concessão e
a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências
|
24.647, de 9.7.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Revoga o decreto
n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para
e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e
indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios
Profissionais-Cooperativos.
|
24.645, de 9.7.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Estabelece medidas de
proteção aos animais
.
|
24.643, de 10.7.1934
Publicado no DOU de 11.7.1934
|
Decreta Código de Águas.
|
24.642, de 10.7.1934
Publicado no DOU de 11.7.1934
|
Decreta o Codigo de
Minas.
|
24.628, de
9.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Considera de
utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade
do Rio de Janeiro.
|
24.602, de
6.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e
comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias
correlatas.
|
24.601, de
6.7.1934
Publicado no DOU
de 10.7.1934
|
Cria sem onus para
os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com função
nas três varas federais, na secção do Distrito Federal.
|
24.599, de 6.7.1934
Publicado no DOU de 6.7.1934
|
Autoriza a concessão
de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a
exploração do respectivo tráfego.
|
24.585, de 5.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo
|
24.559, de 3.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência
e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços
psiquiátricos e dá outras providências.
|
24.548, de 3.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
|
25.531, de 2.7.1934
Publicado na
CLBR, 31.12.19
|
Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito
Federal.
|
24.514, de 30.6.1934
Publicado no DOU de
4.7.1934
|
Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901,
sobre concessão de medalhas militares
|
24.492, de 28.6.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Baixa instruções
sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á
venda de lentes de gráus.
|
24.491, de 28.6.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços
da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.
|
24.447, de
22.6.1934
Publicado na CLBR
de 31.12.19
|
Define, nos portos
organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art.
1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto
número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
|
24.410, de 18.6.1934
Publicado na CLBR de
31.12.19
|
Considera de
utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com
sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul.
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24.393, de 13.6.1934
Publicado no DOU de 26.6.1934
|
Promulga o Convênio entre o Brasil e e
Argentina para o fomento do turismo, Rio de Janeiro, 10 de outubro de
1933
|
24.385, de 12.6.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Reconhece, como
fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito
civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências.
|
24.310, de 24.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do
decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de
engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
|
24.287, de
24.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Lei de organização dos quadros e
efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.
|
24.264, de
17.5.1934
Publicado no DOU de 21.5.1934
|
Cria a
função de vice-presidente do Conselho do Almirantado.
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24.233, de
12.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Consolida as disposições dos
decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março,
24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as
e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento
Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.
|
24.230, de
12.5.1934
Publicado no DOU de 15.5.1934
|
Cria, sem onus para os cofres
públicos, quatro lugares de depositário judiciais, com funções na
Justiça Local do Distrito Federal e dá outras providências
|
24.204, de 8.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Cria vice-consulados honorários em Baltimore, La Plata Savannah
|
24.203, de 7.5.1934
Publicado no DOU de
9.5.19
|
Prorroga prazos estabelecidos nos decretos
ns. 23.981, de 9 de março de 1934; 23.533, de 1 de dezembro de 1933, e
22.626, de 7 de abril de 1933
|
24.195, de 4.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Concede favores
às companhias que se organizarem para a exploração de minas auriferas e
áquelas que já exercem a sua atividade nessa indústria.
|
24.193, de 3.5.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da
República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de
exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e
o comércio de pedras preciosas
|
24.174, de 25.4.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Regula o abono de
vencimentos aos funcionários públicos civis da União, da data da
aposentadoria à da expedição do título de inatividade, e dá outras
providências.
|
24.150, de 20.4.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de
immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes.
|
24.114, de 12.4.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Aprova o Regulamento de Defesa
Sanitária Vegetal.
|
24.113, de 12.4.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Aprova os regulamentos para
os Serviços diplomático e consular
|
24.104, de 10.4.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Autoriza aplicar o saldo do crédito a que se
refere o § 1º do art. 2º do decreto n. 22.784, de 30 de maio de 1933,
relativo ao Colégio Pedro II (Externato), no custeio de serviços
indispensáveis no mesmo instituto.
|
24.057, de 28.3.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.
1934
|
Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco
Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para
"Banco Holandês Unido, S. A."
|
24.036, de 26.3.1934
Publicado no DOU de 28/03/1934
|
Reorganiza os
serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
|
23.976, de
8.3.1934
Publicado no DOU de 17.3.1934
|
Lei de
organização geral do Ministério da
Guerra
|
23.963, de
7.3.1934
Publicado no DOU de 17.3.1934
|
Publica a adesão da Albânia à Convenção internacional
relativa à circulação de automóveis, París, 1926
|
23.962, de
7.3.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Remodela o quadro do pessoal contratado da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
23.895A de 20.2.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Cria um Consulado honorário em Salto (República Oriental do Uruguai)
|
23.883, de 19.2.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Modifica o artigo 15
do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências.
|
23.878, de
16.2.1934
Publicado no DOU de 20.2.1934
|
Suprime um cargo no Ministério das Relações Exteriores e dá
outras providências
|
23.855, de 8.2.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Aprova
e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata,
Baixo Paraná e Paraguai.
|
23.825, de 2.2.1934
Publicado no DOU de 6.2.1934
|
Lei do
movimento dos quadros de officiais do Exército em tempo de paz
|
23.812, de
30.1.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Gênebra, a 30 de setembro de 1921.
|
23.793, de 23.1.1934
Publicado no DOU de 21.3.1935
|
Approva o codigo florestal que com este baixa.
|
23.774, de 23.1.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Torna extensiva aos enfermeiros práticos
as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao
exercício de suas respectivas funções
.
|
23.771, de 20.1.1934
Publicado no DOU de 22.1.1934
|
Nomeia o Dr. Pedro
Ernesto Batista coronel do Corpo de Saúde do Exército, devendo ser
incluído na 2ª Classe da reserva de 1ª linha.
|
23.704-A, de
8.1.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Uniformiza a expedição de passaportes.
|
23.704, de
5.1.1934
Publicado no DOU de 10.1.1934
|
Concede à viúva do Dr. José
Lopes da Silva Trovão, D. Maria Lopes Trovão, a pensão anual de 6:000$000
|
23.702, de
4.1.1934
Publicado na CLBR
, 31.12.19
|
Organização das Comissões de Limites
|
23.672, de 2.1.1934
Reproduzido na CLBR
, 31.12.19
|
Approva o Codigo de Caça
e Pesca que com este baixa.
|
23.669, de 2.1.1934
Reproduzido na CLBR de 1934
|
Estabelece providências sôbre a redução do quadro de Auxiliares de
Consulado
|
23.661, de 29.12.1933
Publicado no DOU de 30.12.1933
|
Altera os prazos
estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas
|
23.611, de 20.12.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e
faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.
|
23.569, de 11.12.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Regula o exercício das profissões
de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
|
23.546, de 5.12.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Modifica dispositivos do
decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931.
|
23.540, de 4.12.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Limita, até 30 de
junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877,
respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro
de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933
|
23.512, de 28.11.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de
Odontologia a que se refere o decreto número 19.852, de 11 de abril de 1931.
|
23.504, de 27.11.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Limita, até 30 de
junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877,
respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro
de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
|
23.482, de 21.11.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Declara orgo central de organização federativa das
associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
|
23.347, de 13.11.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Aprova o regulamento
para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, crendo pelo
decreto n. 22.837, de 17 de Junho de 1933
|
23.313, de
31.10.1933
Publicado no DOU de 15.6.1934
|
Autoriza Luiz Raul de Sena Caldas a adquirir de Charles Peter Amoury
e outros os terrenos situados na serra do Sincorá, município de
Barra da Estiva, Estado da Baia, onde ocorrem jazidas de alunita, ou
a contratar a pesquisa e a lavra desse mineral, e bem assim a
organizar sociedade destinada a explorar os contratos que obtiver
|
23.258, de 19.10.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências.
|
23.196, de 12.10.1933
Publicado no DOU de 16.10.1933
|
Regula o
exercício da profissão agronômica e dá outras providências
|
23.174, de 29.9.1933
Publicado no DOU de 6.10.1933
|
Altera a redação do art. 64
e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de
julho de 1933.
|
23.170, de 25.9.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Considera de atitude
público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado
do Rio Grande do Sul.
|
23.150, de 15.9.1933
Publicado no DOU, de 11.10.1933
|
Derroga, prescrições do
decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a
elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União.
|
23.133, de 9.9.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá
outras providências.
|
23.114 de 19.8.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Restabelece o Consulado Honorario do Brasil em Corrientes
|
23.044, de 7.8.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746,
de 9 de dezembro de 1929
|
23.028, de 2.8.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Torna obrigatório o
uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras
e a Academia das Ciencias de Lisbôa.
|
22.981, de 25.7.1933
Publicado no DOU de 4.8.1933
|
Modifica o decreto nº 22.789, de 1
de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento e dá outras providencias.
|
22.937, de 13.7.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Dispõe sobre o uso dos prêmios "Conde de Linhares" e "Conde de Anadia"
|
22.924, de 12.7.1933
Publicado no DOU de 15.7.1933
|
Declara que
continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de
dezembro de 1914
|
22.897, de 6.7.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Altera disposições do decreto
n. 19.852, de 11 de abril de 1931, na parte referente á organização do
ensino artistico ministrado pela Escola Nacional de Belas Artes, e da outras
providencias.
|
22.893, de 5.7.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Altera de 2 para 5% a percentagem sobre o sôldo dos oficiais,
por ano ou fração de ano excedente de 25.
|
22.840 de 20.6.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Suprime o Consulado em Aalborg, na Dinamarca
|
22.839, de 19.6.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Reconhece de
utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade
de Ilhéos, Estado da Baía.
|
22.796, de 1º.6.1933
Publicado no DOU de 7.6.1933
|
Pune os falsificadores e fraudes de generos
alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931
|
22.789, de 1º.6.1933
Publicado no DOU de 6.6.1933
|
Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
|
22.786, de 31.5.1933
Publicado no DOU de 3.6.1933
|
Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que
instituiu o Conselho de Contribuintes
|
22.785, de 31.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Véda o resgate dos aforamentos de
terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias.
|
22.784, de 31.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Reduz as taxas de emolumentos nos
estabelecimentos federais de ensino secundario e superior e dá outras
providencias
|
22.776, de 30.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Publica a adhesão da Persia á Convenção sôbre trafico de mulheres brancas, Paris, 1910, e ao acôrdo para a repressão do trafico de mulheres brancas, Paris, 1904.
|
22.743 de 23.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Suprime o Consulado Honorario do Brasil em Lourenço Marques
|
22.736, de 22.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Considera de utilidade
pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná.
|
22.719, de 22.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Cria dois
logares de professor catedratico na Escola de Minas da Universidade do Rio
de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, e dá outras providencias
|
22.717, de 22.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Aprova o
novo regulamento sôbre faturas consulares
|
22.685, de 2.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Modifica os arts. 45 e 46 do decreto n. 21.241, de 4 de abril
de 1932.
|
22.681, de 2.5.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Pública a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910.
|
22.680 de 29.4.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Suprime o Consulado honorário do Brasil em Guatemala
|
22.636, de 12.4.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Concede isenção de direitos de
importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os
materiais dêstinados á fabricação de celulose.
|
22.626, de 7.4.1933
Publicado no DOU de 8.4.33
|
Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.
|
22.548, de 17.3.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Prorroga o prazo estatuido para que os auxiliares de ensino dos institutos
universitarios se submetam a concurso para a decencia livre
|
22.501, de 27.2.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Torna extensivos aos
dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n.
20.862, de 28 de dezembro de 1931.
|
22.486, de 22.2.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Considera de utilidade
pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre.
|
22.456, de 10.2.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Regula as sociedades de
capitalização e dá outras providencias
|
22.427, de 1.2.1933
Publicado no DOU de 3.2.1933
|
Modifica disposições do regulamento da profissão de
leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.
|
22.418, de 31.1.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Altera o art. 7º do
decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932.
|
22.417, de 31.1.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Altera os adicionais de que trata o art. 6º
do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932
|
22.414, de 31.1.1933
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Regula a concessão de montepio aos
funcionarios publicos civis da União.
|
22.393, de 25.1.1933
Publicado no DOU de 31.1.1933
|
Declara que
continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919,
de 31 de dezembro de 1914
|
22.266, de 28.12.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Adia para 31 de março
de 1933 o início da execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.784,
de 14 de dezembro de 1931, e dá outras providências.
|
22.239, de 19.12.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.19
3
3
|
Reforma as
disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na
parte referente ás sociedades cooperativas.
|
22.213, de 19.12.1932
Publicado no DOU de 17.12.1932
|
Aprova a
Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente
Piragibe.
|
22.135, de 25.11.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Dispõe sobre a execução do § 1º do art. 22 do regulamento
anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, referente à
transferencia, por limite da idade, de oficiais do Exército para a reserva
de primeira classe.
|
22.132, de 25.11.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as
suas funções.
|
22.098, de 17.11.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Aprova e manda
executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha.
|
22.071, de 10.11.1932
Publicado no DOU de 15.11.1932
|
Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada
|
22.039, de 1º.11.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Altera o regulamento da Ordem dos Advogados
Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931.
|
22.035, de 29.10.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932,
que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi
instituída a carteira profissional
|
21.981, de 19.10.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
|
21.949, de 12.10.1932
Publicado no DOU de 15.10.1932
|
Cria o
imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários
|
21.939 de 11.10.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Eleva a Consulado Honorário o Vice-Consulado em Villa Concepción (Paraguai)
|
21.928, de 10.10.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho
último, e dá outras providências.
|
21.927, de 10.10.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Manda
equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de
Guerra.
|
21.887, de 29.9.1932
Publicado no DOU de 5.10.1932
|
Estabelece idades limites para reforma compulsória dos sub-oficiais da
Armada, e dá outras providências
|
21.817, de
13.9.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
|
21.793, de 5.9.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Considera de utilidade
pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade
do Salvador.
|
21.741, de 17.8.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Suspende, provisoriamente, a execução do art. 22, § 1º do
regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, relativo à
transferência para a reserva de primeira classe, por limite da idade, na
condição que se estabelece.
|
21.736, de 17.8.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
|
21.731, de 15.8.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Considera de
utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital.
|
21.689, de 1º.8.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Prorroga por noventa
dias o prazo para execução do regulamento da Ordem dos Advogados
Brasileiros.
|
21.621, de 14.7.1932
Publicado no DOU, de 15.7.1932
|
Aprova o
contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão
financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931
|
21.580, de 29.6.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que
institue a carteira profissional
|
21.500, de 10.6.1932
Publicado no DOU de 27.7.1932
|
Aprova os projectos e orçamentos na importância de réis 76:384$043, para
construção de uma instalação hidraulica no quilometro 170 da linha de
Cacequi-Uruguaiana, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
|
21.499, de 9.6.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Cria a Caixa de Mobilização Bancária.
|
21.461, de 3.6.1932
Publicado no DOU de 7.6.1932
|
Cria um quadro especial no
Exército e dá outras providências.
|
21.434, de
23.5.1932
Publicado no DOU de 26.5.1932
|
Aprova o Regulamento do Serviço de Profilaxia da
Febre Amarela no Brasil
|
21.411, de 17.5.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando a alínea II, com
redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados
pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal, Federal, pelos
Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital Federal e do Território do
Acre, mas tão somente nas causas que não tenham de intervir como Juizes
eleitorais.
|
21.402, de 14.5.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia
Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição
|
21.366, de 5.5.1932
Publicado na DOU de 9.5.1932
|
Declarando
que o segundo domingo de maio é consagrado às mães.
|
21.350 de 2.5.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Suprime o Consulado Honorário do Brasil em Port-an-Prince (Haití)
|
21.317, de 25.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Aprova o regulamento da
Contadoria Central Ferroviária.
|
21.313, de 21.4.1932
Publicado no DOU de
26.4.
1932
|
Retifica, novamente, o art. 4º do decreto n.
20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o “Fundo Naval”
|
21.300, de 18.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Considera de
utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na
capital, do Estado de São Paulo.
|
21.296 de 16.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Adia para 11 de agosto do corrente ano a
data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados
Brasileiros.
|
21.245 de 4.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
|
21.244 de 4.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Dispõe sobre a organização
do Colégio Universitário
|
21.241 de 4.4.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Consolida as disposições
sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências.
|
21.175 de 21.3.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Institue a carteira profissional
|
21.146-A de 11.3.1932
Publicado no DOU de 19.03.1932
|
Encarrega do serviço consultar a Legação em Praga.
|
21.141 de 10.3.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Aprova o regulamento para organização do
quadro de enfermeiros do Exército
.
|
21.124 de 7.3.1932
Publicado no DOU de 9.3.1932
|
Regula o pagamento de depósitos recebidos anteriormente à vigência do
decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e dá outras providências
|
21.076 de 24.2.1932
Publicado no DOU de 26.2.1932
|
Decreta o
Código Eleitoral.
|
21.073 de 22.2.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Regula o exercício da
Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal.
|
21.057 de 17.2.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Extingue alguns consulados honorários
|
21.005 de 28.1.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Extingue diversos consulados de carreira
|
20.983, de 20.1.1932
Publicado no DOU de 27
.1.
1932
|
Retifica o art. 4º do decreto n. 20.923, de 8
de janeiro de 1932, que instituiu o “Fundo Naval”
|
20.964, de 19.1.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida a Transjordânia), a Sarawak, às ilhas Gilbert Ellice e às ilhas Salomão, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
|
20.931, de 11.1.1932
Publicado na CLBR
, 31.12.
1932
|
Regula e fiscaliza o
exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das
profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece
penas.
|
20.923, de 8.1.1932
Publicado no DOU de 13.1.1932
|
Institue
o “Fundo Naval”
|
20.910, de 6.1.1932
Publicado no DOU de 8.1.1932
|
Regula a Prescrição Qüinquenal.
|
20.877, de 30.12.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos
licenciados
|
20.865, de 28.12.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Aprova os regulamentos da
Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas
|
20.862, de 28.12.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Regula o exercício da
odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do
art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931
|
20.842, de 22.12.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfego de mulheres brancas, assinadas em Paris, em 1904 e 1910 , respectivamente.
|
20.784, de 14.12.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Aprova o Regulamento
da Ordem dos Advogados Brasileiros.
|
20.731, de 27.11.1931
Publicada no DOU de 3.12.1931
|
Desdobra em
dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do Distrito Federal e dá
outras
providencias
|
20.707 de 24.11.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia)
|
20.704, de 24.11.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Promulga
a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte
aéreo internacional
|
20.680, de 18.11.1931
Publicada no DOU de 27.11.1931
|
Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição
constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do
art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931.
|
20.672, de 17.11.1931
Publicada no DOU de 20.11.1931
|
Modifica as
disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano
|
20.631, de 9.11.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e
economicos dos Estados e Municipios.
|
20.630, de 9.11.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Modifica as condições
para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias.
|
20.627, de 9.11.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Retifica o
decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.
|
20.593, de 3.11.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Considera de utilidade pública o Instituto
Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo.
|
20.570 de 26.10.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela)
|
20.536, de 20.10.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Torna
extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de
setembro último e dá outras providências.
|
20.529, de 16.10.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e
regula a sua execução.
|
20.498, de
7.10.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na República
|
20.451, de 28.9.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Estabelece normas para
as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro.
|
20.444, de 25.9.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Prorroga pelo prazo
de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do disposto na clausula XXIIl,
a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de março de 1925, e dá outras
providencias
|
20.390, de 10.9.1931
Publicada no DOU de 18.9.1931
|
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20
de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal.
|
20.377, de 8.9.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Aprova a regulamentação do exercicio da profissão
farmaceutica no Brasil
|
20.373 de 8.9.1931
Publicado na CLB
, 31.12.
1931
|
Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina.
|
20.371, de 3.9.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Substitue os arts.
14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928.
|
20.356, de 1º.9.1931
Publicado no DOU de 11.9.1931
|
Institue, no Ministerio da
Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo
Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras
providencias concernentes ao assunto.
|
20.350, de 31.8.1931
Publicado no DOU de 2.9.1931
|
Regulamenta e
modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
|
20.330, de 27.8.1931
Publicada no DOU de 1º.9.1931
|
Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil.
|
20.233, de 22.7.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Considera de utilidade pública o Instituto de
Cacau da Baía, e dá outras providências
|
20.229, de 21.7.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.
|
20.227, de 21.7.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime o Consulado honorário em Guaiaquil (Equador)
|
20.215, de 16.7.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Reduz à categoria de Consulado de 2º classe o Consulado Geral, em
Shanghai. na República Chinesa
|
20.179, de 6.7.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre a equiparação
de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a
inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos
diplomas por eles expedidos.
|
20.169, de 1º.7.1931
Publicado no DOU de 3.7.1931
|
Estabelece providências para execução do decreto n.
19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
|
20.116, de 17.6.1931
Publicado no DOU de 20.6.1931
|
Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar
|
20.109, de 15.6.1931
Publicada na CLBR
, 31.12.
1931
|
Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as
condições para a equiparação das escolas de enfermagem
|
20.108, de 15.6.1931
Publicado no DOU de 28.6.1931
|
Dispõe sobre o uso da ortografia
simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos
estabelecimentos de ensino.
|
20.062, de 1º.6.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Derroga o art. 14 do
decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de
permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por
nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de
secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.
|
19.974, de 11.5.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime o consulado honorário em Tirana (Albânia)
|
19.925, de 27.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Eleva vice-consulados a consulados honorários.
|
19.919, de 24.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim e cria nessa localidade um Consulado Privativo
|
19.911, de 23.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime o Vice-Consulado honorário em Trondjhen (na Noruega)
|
19.906, de 23.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Cria um Vice Consulado honorário em Bergen (Noruega).
|
19.905, de 23.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Cria um vice-consulado honorário em Colombo ( Ceylão)
|
19.904, de 23.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Cria, um vice-consulado honorário em Villefranche (na França)
|
19.902, de 22.4.1931
Publicado na
CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre a
criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil
|
19.890, de 18.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre a organização do ensino secundário.
|
19.854, de 13.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do
Rio de Janeiro.
|
19.852, de 11.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro.
|
19.851, de 11.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe que, o ensino superior no Brasil obedecerá,
de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em
institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das
universidades é instituida no presente decreto, regendo-se os institutos
isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte
Estatuto das Universidades Brasileiras.
|
19.838, de 9.4.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Altera o decreto
número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil
novecentos e trinta.
|
19.770, de 19.3.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e
dá outras providências.
|
19.760, de 19.3.1931
Publicado no DOU de 28.3.1931
|
Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930
|
19.754, de 18.3.1931
Publicado no DOU de 13.3.1931
|
Esclarece e
simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro
de 1930.
|
19.732, de 28.2.1931
Publicado no DOU de 6.3.1931
|
Fixa o prazo para apresentação de praças anistiadas
|
19.717, de 12.2.1931
Publicado no DOU de 13.3.1931
|
Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina
importada, e dá outras providências.
|
19.700, de 12.2.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Institue a
transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá
outras providências.
|
19.696, de 12.2.1931
Publicado no DOU de 19.2.1931
|
Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados
|
19.671A, de 4.2.1931
Publicado no DOU de 7.2.1931
|
Dispõe sobre
a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n.
19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.
|
19.671, de 4.2.1931
Publicado no DOU de 7.2.1931
|
Dispõe sobre
a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n.
19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.
|
19.667, de 4.2.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Organiza o Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio.
|
19.659, de 3.2.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre as
férias forenses.
|
19.657, de 3.2.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime consulados e vice-consulados honorários
|
19.656, de 3.2.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Reorganiza
provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar
os seus julgamentos.
|
19.606, de 19.1.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
|
19.605, de 19.1.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Regula a
fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.
|
19.604, de 19.1.1931
Publicado n
o DOU de 27.1.1931
|
Pune as falsificações e fraudes de gêneros
alimentícios.
|
19.566, de 6.1.1931
Publicado na CLBR
, 31.12.
1931
|
Suprime diversos consulados honorarios.
|
19.551, de 31.12.1930
Publicado no DOU de 4.1.1931
|
Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar
anistiados.
|
19.547, de 30.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Cassa a autonomia
didática à Universidade de Minas Gerais.
|
19.473, de 10.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra,
água ou ar, e dá outras providências.
|
19.466, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências.
|
19.465, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Eleva consulados honorários a consulados de carreira e dá outras providencias.
|
19.464, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Suprime consulados de carreira e dá outras providências.
|
19.463, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Cria consulados de carreira, e dá outras providencias
|
19.461, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Cria Consulados e Vice-Consulados honorários, e dá outras providencias
|
19.460, de 6.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Altera a categoria de Consulados de carreira e dá outras providencias.
|
19.448, de 3.12.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio;
estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição
até que sejam remodelados os regulamentos atuais, e adota medidas
tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse ministério,
|
19.408, de 18.11.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Reorganiza a Corte de
Apelação, e dá outras providências.
|
19.398, de 11.11.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, e dá outras providencias.
|
19.395, de 8.11.1930
Publicado no DOU de 11.11.1930
|
Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos
revolucionários ocorridos no país
|
19.382, de 22.10.1930
Publicado
no
DOU,
de 24.10.1930
|
Abre, pelo
Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:550$000, para pagar e
Bonifacio Magalhães da Silveira os seus vencimentos de administrador das
capatazias da Alfandega de Maceió
|
19.346, de 29.9.1930
Publicado
no
DOU,
de 1º.10.1930
|
Abre, ao
Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de
8:160$000, para pagamento ao desembargador em disponibilidade da Justiça do
Territorio do Acre, João Rodrigues do Lago, do accrescimo de 10% sobre os
respectivos vencimentos, relativo ao período de 1 de janeiro de 1925 a 31 de
dezembro de 1927
|
19.302, de 12.8.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Suprime o Consulado honorario na Haya.
|
19.292, de 29.7.1930
Publicado
no
DOU,
de 6.8.1930
|
Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de
70:000$000, papel, para auxiliar fundação em Paris, da Casa de Chimica,
instituto de pesquizas e estudos, que será erguido em memoria de
Marcelin BerthelotAbre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito
especial de 70:000$000, papel, para auxiliar fundação em Paris, da Casa
de Chimica, instituto de pesquizas e estudos, que será erguido em
memoria de Marcelin Berthelot
|
19.263, de
24.6.1930
Publicado na CLBR
, 31.12.
1930
|
Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas.
|
19.212, de 21.5.1930
Publicado
no
DOU,
de 23.5.1930
|
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 12:314$728,
para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria
|
19.183, de 22.4.1930
Publicado
no
DOU,
de 28.4.1930
|
Concede á sociedade anonyma "Atlantic Refining Company of Brazil"
autorização para continuar a funccionar na Republica
|
19.150, de
27.3.1930
Publicado n
o DOU de 4.4.1930
|
Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série do curso de Engenharia Civel
|
19.126, de 25.2.1930
Publicado
no
DOU,
de 28.2.1930
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de
220$654 para integrar o pagamento da gratificação addicional de 33%,
relativa a 1928, do professor do Instituto Benjamin Constant, Francisco de
Paula e Souza
|
19.085, de 25.1.1930
Publicado
no
DOU,
de 28.1.1930
|
Abre,
pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de réis 22.000:000$000,para
accorrer as despezas com a construção do Arsenal de Marinha da Ilha das
Cobras, em 1930
|
19.059, de
6.1.1930
Publicado n
o DOU de 11.1.1930
|
Altera a
seriação dos cursos da Escola Polytechnica da Universidade do Rio de
Janeiro.
|
19.052, de 31.12.1929
Publicado
no
DOU,
de 5.1.1930
|
Approva o regulamento, para execução da lei nº 5.644 de 7 de janeiro da
1929, que torna extensivas ao pessoal da Aviação Naval e dos Submarinos
as gratificações estabelecidas para a Aviação Militar pelas leis em
vigor
|
19.021, de 5.12.1929
Publicado
no
DOU,
de 5.12.1929
|
Approva o regulamento para os exercicios, o emprego e o tiro de
artilharia: (IV parte - Manual de tiro para a artilharia de 75)
|
18.995, de 21.11.1929
Publicado
no
DOU,
de 23.11.1929
|
Approva o regulamento da Escola de Intendencia
|
18.926, de 1.10.1929
Publicado
no
DOU,
de 17.10.1929
|
Concede a "J. I. Case Threshing Machine Company", autorização para
continuar a funccionar na Republica sob a denominação de "J. I. Case
Company"
|
18.890, de 3.9.1929
Publicado
no
DOU,
de 5.9.1929
|
Concede á "Société' Cotonniére Belge Brésilienne" autorização para
continuar a funccionar na Republica
|
18.867, de 6.8.1929
Publicado
no
DOU,
de 9.8.1929
|
Abre, ao
Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial, de 794:350$000,
papel, para occorrer ao pagamento de despezas derivadas das visitas
officiaes recebidas pelo Brasil durante o anno de 1928
|
18.849, de 16.7.1929
Publicado
no
DOU,
de 21.7.1929
|
Concede á
Columbia Brazil Phonograph Company Inc. autorização para funccionar na
Republica
|
18.812, de 21.6.1929
Publicado
no
DOU,
de 26.6.1929
|
Approva a planta para a construção do reservatorio do morro de
Cantagallo, em Copacabana, e declara a urgencia da desapropriação dos
terrenos e bemfeitorias nella comprehendidos
|
18.768, de 28.5.1929
Publicado na CLBR
, 31.12.
192
9
|
Concede á Pan
American Airways Inc. autorização para funccionar na Republica.
|
18.712, de 25.4.1929
Publicado no DOU de 27.4.192
9
|
Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de
1928
|
18.625, de 1.2.1929
Publicado
no
DOU,
de 12.4.1929
|
Concede permissão á "Empreza de Transportes Aereos, Eta & Companhia
Limitada", Sociedade Mercantil Brasileira, para estabelecer trafego
aereo no Territorio Nacional
|
18.589, de 3.2.1929
Publicado
no
DOU,
de 7.2.1929
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial
de 350:000$000, para attender á acquisição do mobiliario que pertenceu a
Ruy Barbosa e as despezas complementares da installação da "Casa de Ruy
Barbosa"
|
18.576, de 22.1.1929
Publicado
no
DOU,
de 29.1.1929
|
Fixa os
effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do pessoal
subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias.
|
18.570, de 22.1.1929
Publicado
no
DOU,
de 29.1.1929
|
Concede autorização á sociedade anonyma "The Rio de Janeiro City Improvements
Company, Limited" para continuar a funccionar na Republica
|
18.542, de 24.12.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros
publicos estabelecidos pelo Codigo Civil.
|
18.527, de 10.12.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Approva o regulamento da
organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes
|
18.455, de 1.11.1928
Publicado
no
DOU,
de 9.11.1928
|
Abre, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de réis2:108$948, para
pagamento ao Capitão-Tenente Patrão Mór, graduado, reformado, Eloy José Dias
Machado
|
18.423, de 9.10.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas
|
18.422, de 9.10.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão
|
18.412, de 27.9.1928
Publicado
no
DOU,
de 29.9.1928
|
Approva o regulamento para os exercicios e o combate da Aviação - 4ª
parte - Serviço de informações aereas
|
18.360, de 21.8.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910.
|
18.317, de 19.7.1928
Publicado
no
DOU,
de 26.7.1928
|
Approva e manda executar o regulamento para a Secretaria de Estado dos
Negocios da Marinha
|
18.295, de 26.6.1928
Publicado na CLBR
, 31.12.
1928
|
Crea um consulado honorario em Tirana na Albania
|
18.229, de 2.5.1928
Publicado
no
DOU,
de 6.5.1928
|
Abre, pelo
Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:742$770, para pagamento
ao Dr. Alvaro Carlos de Andrade e outros, em virtude de sentença
judiciaria.
|
18.203, de 10.4.1928
Publicado
no
DOU,
de 8.5.1928
|
Concede
autorização á sociedade anonyma "Schweizerischen Handelsund Industrie
Gesellschaft fur Brasilien" para continuar a funccionar na Republica.
|
18.156, de 13.3.1928
Publicado
no
DOU,
de 20.3.1928
|
Concede autorização á sociedade anonyma "The Aircraft Operating Company,
Limited" para funccionar na Republica
|
18.093, de 9.2.1928
Publicado
no
DOU,
de 11.2.1928
|
Fixa os
effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do Pesosal
Subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias
|
18.092, de 9.2.1928
Publicado
no
DOU,
de 11.2.1928
|
Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito
especial de $ 4.113.164,46, para occorrer ao pagamento, ao cambio do dia, das
obras executadas nos encouraçados „São Paulo“ e „ Minas Geraes“
|
18.074, de 19.1.1928
Publicado
no
DOU,
de 24.1.1928
|
Dá novo regulamento ao Conselho Nacional do Trabalho
|
18.073, de 20.12.1927
Publicado
no
DOU,
de 20.12.1927
|
Regulamenta o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de 14 de
janeiro de 1928
|
18.034, de 20.12.1927
Publicado
no
DOU,
de 20.12.1927
|
Concede autorização á Companhia Fisk do Brasil, Inc., para funccionar na
Republica
|
18.025, de 15.12.1927
Publicado
no
DOU,
de 17.12.1927
|
Altera o plano de uniformes das praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes,
dos grumetes e aprendizes marinheiros
|
17.993, de 24.11.1927
Publicado
no
DOU,
de 26.11.1927
|
Revoga o decreto n. 16.187, de 27 de outubro de 1923, que altera o regulamento
dos Collegios Militares
|
17.943-A, de 12.10.1927
Publicado na CLBR
, 31.12.
1927
|
Consolida as leis de
assistencia e protecção a menores
|
17.931, de 29.9.1927
Publicado
no
DOU,
de 1.10.1927
|
Modifica, o uniforme azul de uso interno dos officiaes da Armada e
estabelece esse uniforme para os sub-officiaes
|
17.874-A, de 9.8.1927
Publicado na CLBR
, 31.12.
1927
|
Declara feriado nas
escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente
anno.
|
17.859, de 21.7.1927
Publicado
no
DOU,
de 28.7.1927
|
Approva o Regulamento para as Requisições Militares
|
17.817 de 2.6.1927
Publicado
no
DOU,
de 7.6.1927
|
Approva o regulamento da Escola de Aviação Militar
|
17.808, de 24.5.1927
Publicado
no
DOU,
de 5.6.1927
|
Concede a La Hispano Argentina Curtiembre y Charoleria autorização para
continuar a funccionar na Republica
|
17.770, de 13.4.1927
Publicado na CLBR
, 31.12.
1927
|
Dá novo
regulamento á Caixa de Amortização
|
17.711, de 3.3.1927
Publicado
no
DOU,
de 3.3.1927
|
Reorganiza a companhia mixta do Regimento de Fuzileiros Navaes
|
17.673, de 8.2.1927
Publicado
no
DOU,
de 18.2.1927
|
Approva, com modificações, a nova reforma dos estatutos da Cooperativa
Militar do Brasil
|
17.649, de 25.1.1927
Publicado
no
DOU,
de 25.1.1927
|
Concede autorização á
Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave para funccionar na Republica
|
17.631, de 11.1.1927
Publicado
no
DOU,
de 8.2.1927
|
Concede autorização á Compagnie de Navigation Sud-Atlantique para funccionar na Republica
|
17.615, de 30.12.1926
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1926
|
Fixa nova
distribuição do pessoal subalterno da Marinha de Guerra, de accôrdo com as
necessidades do serviço, e dá outras providencias
|
17.576, de 2.12.1926
Publicado
no
DOU,
de 4.12.1926
|
Approva e manda executar o regulamento para a Escola de Auxiliares,
especialistas da Marinha de Guerra
|
17.560, de 12.11.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque
|
17.559, de 12.11.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Crêa um Consulado Honorario em Biarritz, na França
|
17.558, de 12.11.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Crêa
um Consulado
Honorario
em
Strasburgo
|
17.557, de 12.11.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Missiones, na Republica Argentina
|
17.464, de 5.11.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Approva o
regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
|
17.482, de 20.10.1926
Publicado
no
DOU,
de 5.11.1926
|
Approva o regulamento para o Serviço Automovel
|
17.432, de 10.9.1926
Publicado
no
DOU,
de 12.9.1926
|
Concede á sociedade anonyma Ulen Management Company autorização para
funccionar na Republica
|
17.404, de 4.8.1926
Publicado
no
DOU,
de 20.8.1926
|
Concede a
Adler & C. Società Anonima (A.C.S.A.), autorização para funccionar na
Republica
|
17.393, de 26.7.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha
|
17.372, de 30.6.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o Consulado Honorario em Riga
|
17.346, de 9.6.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o Consulado Honorario em Colombo
|
17.328, de 28.5.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia)
|
17.298, de 10.5.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Supprime o Consulado honorario em Colonia
|
17.283, de 14.4.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos da America
|
17.257, de 24.3.1926
Publicado
no
DOU,
de 24.3.1926
|
Approva os regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes
|
17.223, de 10.2.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
1926
|
Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha
|
17.218, de 10.2.1926
Publicado na CLBR
, 31.12.
926
|
Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza
|
17.204, de 27.1.1926
Publicado
no
DOU,
de 14.2.1926
|
Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 26:801$573,
relativos ao augumento de desvios na estação de "Lagôa", da linha de São
Francisco, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande.
|
17.186, de 13.1.1926
Publicado
no
DOU,
de 24.4.1926
|
Approva o
projecto e orçamento, na importancia de réis 24:964$027, de abastecimento de
agua no kilometro 447,692 da linha de Rio Grande, de concessão da Companhia
Mogyana de Estradas de Ferro, e desapropria, por utilidade publica, uma
nascente com a área de 100 metros quadrados, necessaria á realização das
obras.
|
17.155, de 23.12.1925
Publicado
no
DOU,
de 25.12.1925
|
Regula a
situação dos actuaes segundos tenentes do Q. M. do Corpo de Officiaes da
Armada, e dá outras providencias
|
17.153, de 23.12.1925
Publicado
no
DOU,
de 25.12.1925
|
Revoga o
decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de
Aeronautica
|
17.120, de 18.11.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um Consulado honorario em Sevilha
|
17.063, de 14.10.1925
Publicado
no
DOU,
de 16.10.1925
|
Approva o regulamento para a organização do terreno(1 parte), 2ª edição
|
17.031, de 2.9.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Misiones, na Republica Argentina
|
17.020, de 26.8.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Reval (Esthonia)
|
16.995, de 29.7.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Créa um Consulado honorario em Luxemburgo
|
16.994, de 29.7.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Supprime o Consulado honorario em Manilha
|
16.934, de 10.6.1925
Publicado
no
DOU,
de 16.6.1925
|
Regulamenta o uso da medalha de "Merito Naval", do "Premio Almirante
Juceguay"
|
16.916, de 20.5.1925
Publicado
no
DOU,
de 5.6.1925
|
Concede á
Sociedade Anónima Dearborn (South America) Ltd. autorização para funccionar
na Republica
|
16.888, de 17.4.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um Consulado honorario em Katowice
|
16.858, de 27.3.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um Consulado honorario em Viborg (Finlandia )
|
16.843, de
27.3.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Substitue algumas clausulas do
contracto celebrado com o Estado do Paraná para a construcção das obras de
melhoramentos do porto de Paranaguá.
|
16.822, de 21.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Medellin, na Republica da Colombia
|
16.821, de 21.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Saint Gall, na Suissa
|
16.820, de 21.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Coruña, na Hespanha
|
16.819, de 21.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Lausanne, na Suissa
|
16.818, de 21.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Kristianstad, na Suecia
|
16.801, de 14.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crea um consulado honorario em Corrientes. Republica Argentina
|
16.800, de 14.2.1925
Publicado na CLBR
, 31.12.
1925
|
Crêa um consulado honorario em Concordia, Republica Argentina
|
16.784-A, de 24.1.1925
Publicado
no
DOU,
de 20.3.1925
|
Abre ao
Ministerio da Fazenda o credito especial de 126:874$385, para pagamento
ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença
judiciária.
|
16.784, de 15.1.1925
Publicado
no
DOU,
de 17.1.1925
|
Designa o Lazareto da Ilha Grande como prisão militar privativa.
|
16.782-A, de
13.1.1925
Publicado no DOU de 16.4.1925
|
Estabelece o
concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o
Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e
dá outras providencias.
|
16.752, de 31.12.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.
|
16.751, de 31.12.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
|
16.665, de 6.11.1924
Publicado no DOU de 8.11.1924
|
Regula o
livramento condicional.
|
16.657, de 5.11.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia.
|
16.647,, de 22.10.1924
Publicado
no
DOU,
de 24.10.1924
|
Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Directoria do Armamento e
o Serviço de Radiotelegarphia
|
16.620, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Crêa um Consulado honorario em Bombaim
|
16.619, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas
|
16.618, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Supprime o Consulado honorario em Haifa
|
16.617, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Supprime o Consulado honorario em Damasco
|
16.616, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba
|
16.615, de 30.9.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf
|
16.590, de 10.9.1924
Publicado no DOU
16.9.
1924
|
Approva o regulamento das casas de diversões
publicas.
|
16.572, de 27.8.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910.
|
16.538, de 5.8.1924
Publicado
no
DOU,
de 6.8.1924
|
Manda que a bandeira nacional seja hasteada, em funeral, em todas as repartições
publicas, durante três dias, que serão considerados de luto nacional,
e determina que não haja expediente hoje nas referidas repartições, pelo
fallecimento do eminente brasileiro Dr. Raul Soares, presidente do Estado de
Minas Geraes.
|
16.529, de 22.7.1924
Publicado
no
DOU,
de 24.7.1924
|
Fixa a data a partir da qual deverão ser attendidas as requisições
militares no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, S.
Paulo, Paraná e Matto Grosso
|
16.511, de 25.6.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.
|
16.497, de 28.5.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Crêa um Consulado honorario em Boston
|
16.442, de 2.4.1924
Publicado
no
DOU,
de 4.4.1924
|
Approva e manda executar as tabellas de distribuição de rações
|
16.406 de 12.3.1924
Publicado
no
DOU,
de 14.3.1924
|
Dá nova
organização á Escola Naval
|
16.392, de 27.2.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.
|
16.368, de
13.2.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.
|
16.321, de 12.1.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria
|
16.320, de 12.1.1924
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia
|
16.300, de 31.12.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1924
|
Approva o regulamento do
Departamento Nacional de Saude Publica.
|
16.273, de 20.12.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
|
16.213, de 28.11.1923
Publicado
no
DOU,
de 28.11.1923
|
Estabelece
as bases da reorganização do pessoal subalterno do serviço de machinas da
Marinha de Guerra e dá outras providencias
|
16.181, de 18.10.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia
|
16.140, de 6.9.1923
Publicado
no
DOU,
de 23.2.1924
|
Reorganiza o Estado Maior da Armada
|
16.132, de 25.8.1923
Publicado no DOU de 29.8.1923
|
Promulga as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16,e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921.
|
16.113, de 31.7.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America
|
16.092, de 7.7.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Publica as adhesões do Afaghnistan e da
Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos
feridos e doentes nos exercitos em campanha.
|
16.091, de 4.7.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America
|
16.081, de 26.6.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa um consulado honorario em Budapest, na Hungria
|
16.074, de 22.6.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa a medalha commemorativa inter-alliada, chamada «Medalha da Victoria»
|
16.062, de 6.6.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
D
esapropria,
por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina,
Porto de Santos, São Paulo.
|
16.051, de 26.5.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia.
|
16.049, de 26.5.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia
|
16.027, de 30.4.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa o Conselho Nacional do Trabalho.
|
16.024, de 25.4.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920.
|
16.023, de 25.4.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa um consulado em San Sebastian, na Hespanha
|
15.987, de 17.3.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa um consulado honorario na Haya, nos Paizes Baixos
|
15.964, de 16.2.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia
|
15.933, de 17.1.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia
|
15.932, de 17.1.1923
Publicado na CLBR
, 31.12.
1923
|
Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza
|
15.912 de 30.12.1922
Publicado
no
DOU,
de 20.1.1923
|
Altera disposições do Regulamento da Escola Naval de Guerra
|
15.905, de 27.12.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares.
|
15.825, de 14.11.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Magdeburgo, na Allemanha
|
15.809, de 14.11.1922
Publicado no DOU de 11.11.1922
|
Approva o regulamento especial para execução dos
contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8
de novembro do corrente anno
|
15.788, de 8.11.1922
Publicado no DOU de 11.11.1922
|
Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.
|
15.785, de 8.11.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Haifa, na Syria
|
15.784, de 8.11.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Créa um consulado honorario em Boston, nos Estados Unidos da America
|
15.783, de 8.11.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Aprova o regulamento para
execução do Codigo de Contabilidade Publica.
|
15.757, de 27.10.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Designa a cidade de Praga para séde do Consulado de 2ª classe na Republica da Tcheco-Slovaquia
|
15.751, de 25.10.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na
Republica Argentina
|
15.737, de 4.10.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
192
|
Regula o uso da barreta como distinctivo da medalha militar
|
15.715, de 4.10.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
192
|
Crea um Consulado honorario em Addis Abbaba, na Abyssinia
|
15.707, de 3.10.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Approva a modificação do
projecto e do respectivo orçamento, na importancia de 18.386:184$870 (dezoito
mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e
setenta réis), para melhoramento do porto de Paranaguá, e altera a clausula II
do contracto celebrado com o Estado do Paraná, para execução das obras desse
porto, fixando novo prazo para seu inicio.
|
15.671, de 6.9.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Declara official a letra do
Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada.
|
15.670, de 6.9.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional
|
15.663, de 4.9.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crea um consulado honorario em Erberfeld, na Allemanha
|
15.606, de 16.8.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario no Panamá, na Republica do mesmo nome
|
15.596 de 2.8.1922
Publicado
no
DOU,
de 16.8.1922
|
Crêa o Museu
Historico Nacional e approva o seu regulamento.
|
15.571 de 22.7.1922
Publicado
no
DOU,
de 25.7.1922
|
Approva os
planos e as plantas do projecto necessario á installação do Orphanato
Ozorio
|
15.533, de 24.6.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Approva o regulamento para o "Fundo Especial"
destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento
Nacional de Saude Publica
|
15.530, de 21.6.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Promulga, a Convenção
Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada
em Berlim a 13 de novembro de 1908.
|
15.529, de 21.6.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Marsala, no Reino da Italia
|
15.515, de 7.6.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Créa um consulado honorario em Baden-Baden, na Allemanha
|
15.504, de 31.5.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Riga, na Republica da Lettonia
|
15.487, de 17.5.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Leria, na Republica Portugueza
|
15.486, de 17.5.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Altona, na Allemanha
|
15.485, de 17.5.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Casa Branca, Marrocos
|
15.461, de
30.4.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.
|
15.459, de 30.4.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Nuremberg, na Allemanha
|
15.458, de 30.4.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Bonn, na Allemanha
|
15.448, de 19.4.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Damasco, na Asia Menor
|
15.429, de 5.4.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Paramaribo, na Guyana Hollandeza
|
15.395, de 11.3.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Cleveland, nos Estados Unidos da America
|
15.380, de 22.2.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Salonica, na Grecia
|
15.345, de 31.1.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um consulado honorario em Johannesburgo, na Africa do Sul
|
15.270, de 11.1.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario na cidade do Mexico, nos Estados Unidos do Mexico
|
15.269, de 11.1.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Villa Nova de Gaia, Portugal
|
15.268, de 11.1.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorário em Aveiro, Portugal
|
15.258, de 7.1.1922
Publicado na CLBR
, 31.12.
1922
|
Crêa um Consulado honorario em Pensacola, nos Estados Unidos da America do Norte
|
15.211, de 28.12.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Approva o regulamento
relativo á propriedade e a exploração das minas
|
15.208, de 28.12.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crêa um consulado honorario em Smyrna, na Turquia asiatica
|
15.136, de 24.11.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crea um consulado honorario em Beyrouth, Palestina
|
15.135, de 23.11.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crea um consulado honorario em Wiesbaden, Allemanha
|
15.126, de 19.11.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crea um consulado honorario em villa do Conde, em Portugal
|
15.055, de 19.10.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crêa um consulado honorario em Porto-Suarez, na Republica da Bolivia
|
14.974, de 3.9.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Cria um consulado honorario em San Remo no Reino da Italia
|
14.969, de 3.9.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas,
penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos.
|
14.956 de 30.8.1921
Publicado
no
DOU,
de 31.8.1921
|
Desapropria o predio n. 77, e respectivo terreno, situados no flanco direito
do quartel do 4º batalhão de caçadores, na rua Alfredo Pujor, na capital do
Estado de S. Paulo
|
14.926, de 30.7.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Creando um consulado honorario na cidade de Chiavari; no Reino da Italia
|
14.916, de 20.7.1921
Publicado
no
DOU,
de 26.7.1921
|
Extingue o cargo vago de quarto official do Arsenal de Guerra de Porto
Alegre
|
14.891, de 28.6.1921
Publicado
no
DOU,
de 23.9.1921
|
Approva os annexos I, II e III do regulamento para os exercicios, o
empregado e o tiro de artilharia
|
14.821, de 23.5.1921
Publicado
no
DOU,
de 31.5.1921
|
Approva a nova reforma dos estatutos da Cooperativa Militar do Brasil
|
14.785, de 27.4.1921
Publicado
no
DOU,
de 30.4.1921
|
Altera o art. 49 do regulamento da Escola de Sargentos de Infantaria,
approvado por decreto n. 14.331, de 27 de agosto de 1920
|
14.744, de 23.3.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crea um Consulado em Hanover
|
14.738, de
23.3.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crêa Legações na Polonia e na Tcheco-Slovaquia, abrindo os necessarios creditos.
|
14.726, de 16.3.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Concede
autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar na Republica.
|
14.694, de 28.2.1921
Publicado
no
DOU,
de 10.5.1921
|
Fixa o numero de conselhos que se deverão construir para julgamento das
praças de pret da Marinha
|
14.645, de 25.1.1921
Publicado
no
DOU,
de 29.1.1921
|
Providencia sobre a expedição de patentes dos officiaes da antiga Guarda
Nacional e de provisões de reforma de praças.
|
14.612, de 6.1.1921
Publicado na CLBR
, 31.12.
1921
|
Crea um Consulado em Sofia
|
14.585 de 30.12.1920
Publicado
no
DOU,
de 2.1.1921
|
Altera o art. Do regulamento que baixou com o decreto n. 14.085 de a de
março de 1920
|
14.526, de 9.12.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Malaga
|
14.463, de 8.11.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Dusseldorf
|
14.447, de 30.10.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Swansea
|
14.441, de 20.10.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em São Francisco da California
|
14.398, de 11.10.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Supprime o Consulado em Iquique
|
14.395, de 9.10.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Colonia
|
14.394, de 9.10.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Durban
|
14.345, de 8.9.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crea um consulado em Dresden
|
14.327, de 25.8.1920
Publicado
no
DOU,
de 27.8.1920
|
Approva alterações no plano de uniforme do Exercito
|
14.262, de 15.7.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Praga
|
14.261, de 15.7.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Nantes
|
14.223, de 16.6.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crea um consulado em Wieshaden
|
14.211, de 9.6.1920
Publicado no DOU de 29.06.1920
|
Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
|
14.190, de 26.5.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Beira
|
14.172, de 17.5.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Crêa um Consulado em Palermo
|
14.152, de 28.4.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
|
14.085, de 3.3.1920
Publicado
no
DOU,
de 5.3.1920 .
|
Approva o regulamento para instrucção e serviços geraes nos corpos de
tropa do Exercito, 2ª edição
|
14.082, de 25.2.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Publica a adhesão da Republica do Haiti á Convenção assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.
|
14.081, de 25.2.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Faz publico o deposito de ratificação das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte da Republica, Oriental do Uruguay.
|
14.074, de 19.2.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Reconhece como de utilidade publica o Instituto
Historico e Geographico, com séde em Aracajú
|
14.057, de 11.2.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Dá novo regulamento ao Corpo Diplomatico Brasileiro.
|
14.056, de 11.2.1920
Publicado no DOU de 14.2.1920
|
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
14.030, de 28.1.1920
Publicado na CLBR
, 31.12.
1920
|
Reconhece
como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará
|
13.990, de 12.1.1920
Publicado no DOU de 13.1.1920
|
Promulga o Tratado de Paz entre os países
aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em
Versailles em 28 de junho de 1919.
|
13.950-A, de 31.12.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.
|
13.930, de 18.12.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Supprime o Consulado em Tripoli
|
13.878, de 14.11.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Approva o regulamento da Guarda
Civil da Policia do Districto Federal.
|
13.778, de 1.10.1919
Publicado
no
DOU,
de 3.10.1919 .
|
Mantém, com modificações, o decreto n. 5.051, de 25 de novembro de 1903,
referente á transferencia de officiaes da Armada para a reserva
|
13.752, de 10.9.1919
Publicado
no
DOU,
de 16.9.191 .
|
Approva o regulamento para execução do decreto n. 13.451, de 29 de janeiro de
1919, na parte referente aos cursos de estado e de revisão
|
13.739, de 27.8.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Publica a adhesão da China ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, relativo ao servidor de vales postaes.
|
13.737, de 27.8.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado.
|
13.673, de 2.7.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916.
|
13.670, de 26.6.1919
Publicado no DOU de 28.6.1919
|
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
13.659, de 25.6.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Crêa um Consulado em New-Castle-on-Tyne
|
13.658, de 25.6.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918.
|
13.634, de 4.6.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Crêa um Consulado em Rapallo
|
13.623, de 28.5.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
919
|
Crêa um Consulado em Tampico
|
13.624, de 28.5.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Publica a adhesão da Polonia á Convenção Postal Universal, concluida em Roma em 1906.
|
13.608, de 21.5.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Approva as novas instrucções que devem reger os exames dos candidatos a carreira consular.
|
13.597, de 14.5.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Crêa um Consulado Geral em Ventiniglia
|
13.562, de 23.4.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Publica as adhesões de Cuba e da Martinica aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-Telegraphica de Londres.
|
13.538, de 9.4.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Reorganiza o serviço de
prophylaxia rural.
|
13.495, de 12.3.1919
Publicado
no
DOU,
de 16.3.1919 .
|
Substitue a tabella annexa ao decreto n. 12.886, de 20 de fevereiro de 1918
|
13.458, de 26.2.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Crêa um Consulado em Nagasaki
|
13.426, de 22.1.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Crêa um Consulado em Brest
|
13.425, de 22.1.1919
Publicado na CLBR
, 31.12.
1919
|
Supprime o Consulado em Le-Mans
|
13.414, de 18.1.1919
Publicado no DOU de 18.1.1919
|
Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916.
|
13.358, de 26.12.1918
Publicado
no
DOU,
de 28.12.1918
|
Declara sem
effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu
regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de
Navegação Mosqueiro e Soure.
|
13.318, de 7.12.1918
Publicado
no
DOU,
de 10.12.1918
|
Declara
aberto o porto do Rio de Janeiro e dá outras providencias.
|
13.287, de 14.11.1918
Publicado
no
DOU,
de 15.11.1918
|
Determina a
fusão dos actuaes Corpos da Armada e de Engenheiros Machisnistas Novaes
no Corpo de Officiaes da Armada, expedindo o respectivo Regulamento, ad
referendum do Congresso Nacional.
|
13.228, de 16.10.1918
Publicado
no
DOU,
de 18.10.1918
|
Altera os arts. 42 e 44, paragrapho unico, e 71 do regulamento da
Directoria Geral do Tiro de Guerra
|
13.182, de 11.9.1918
Publicado
no
DOU,
de 13.9.1918
|
Altera o regulamento de exercicios para artilharia de campanha, na parte
relativa ao fogo ceitante
|
13.127, de 7.8.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no
Estado da Bahia
|
13.113, de
24.7.1918
Publicado no DOU de 26.7.1918
|
Reforma o Corpo Diplomatico Brasileiro.
|
13.090, de 3.7.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a adhesão do Reino da Grecia ao Accôrdo firmado em Roma, aos 9 de dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
|
13.084-A, de 27.6.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.
|
13.023, de 15.5.1918
Publicado
no
DOU,
de 17.5.1918
|
Altera o regulamento de exercicios para artilharia de campanha, na parte
relativa á instrucção dos apontadores.
|
12.997, de 24.4.1918
Publicado no DOU de 28.4.1918
|
Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
12.996, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro.
|
12.995, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre recenseamentos em todos os Estados Americanos.
|
12.994, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana.
|
12.993, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a organização definitiva da "União Pan-Americana".
|
12.992, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a organização de Estatísticas Commerciaes a cargo da União Pan-Americana.
|
12.991, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana.
|
12.990, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 12 de Agosto de 1910, sobre comunicações por linhas de vapores.
|
12.989, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 18 de Agosto de 1910, sobre a permuta de professores e alumnos.
|
12.988, de 24.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos.
|
12.963-A, de
10.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Publica os depositos de ratificacções das Convenções assignadas em Montevidéo a 10 de Maio de 1913, na 1ª Conferencia Internacional de Defesa Agricola, effectuados pelas Republicas do Ecuador, Uruguay e Paraguay.
|
12.962-A, de
10.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.
|
12.960-A, de
10.4.1918
Publicado na CLBR
, 31.12.
1918
|
Faz publicos os depositos de ratificações das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte de varias Republicas deste Continente.
|
12.937, de 20.3.1918
Publicado
no
DOU,
de 26.3.1918
|
Altera o regulamento da Escola Naval de Guerra
|
12.876, de 14.2.1918
Publicado
no
DOU,
de 16.2.1918
|
Approva o regulamento do Gabinete Photographico do Estado Maior do Exercito
|
12.855 de 23.1.1918
Publicado
no
DOU,
de 26.1.1918
|
Dá novo regulamento ao Corpo de Patrões Môres da Armada.
|
12.790 de 2.1.1918
Publicado
no
DOU,
de 11.1.1918
|
Approva as
modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte
relativa ao alistamento e sorteio.
|
12.804, de
9.1.1918
Publicado no DOU de 10.1.1918
|
Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores
|
12.803, de
9.1.1918
Publicado no DOU de 10.1.1918
|
Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e do Consular, nos paizes europeus, belligerantes e neutros comvisinhos; emquanto durar a guerra.
|
12.768, de 27.12.1917
Publicado
no
DOU,
de 30.12.1917
|
Approva o regulamento dos serviços administrativos nos corpos de tropas,
repartições e estabelecimentos militares
|
12.743, de 12.12.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907.
|
12.737, de 5.12.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal.
|
12.718, de 21.11.1917
Publicado
no
DOU,
de 23.11.1917
|
Crêa o quadro de sargentos instructores
|
12.698-A, de
31.10.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial.
|
12.662, de 29.9.1917
Publicado no DOU de 7.10.1917
|
Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913.
|
12.593, de 8.8.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.
|
12.590, de 1º.8.1917
Publicado no DOU de 5.8.1917
|
Altera as clausulas IV, VI,
XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e
addiciona mais uma.
|
12.585, de 20.7.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente.
|
12.584, de 20.7.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes.
|
12.501, de 2.6.1917
Publicado
no
DOU,
de 3.6.1917
|
Manda utilizar todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos
da Republica
|
12.477, de 23.5.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Concede ao Estado do Paraná autorização para
construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá.
|
12.471 de 23.5.1917
Publicado
no
DOU,
de 26.5.1917
|
Concede autorização á
Companhia Commercial e Constructora para funccionar na Republica
|
12.457, de 25.4.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial.
|
12.447, de 18.4.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Autoriza
o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das
instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e
art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na
importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias
|
12.409, de 7.3.1917
Publicado
no
DOU,
de 10.3.1917
|
Approva o regulamento da Escola de Submersiveis
|
12.400, de 22.2.1917
Publicado
no
DOU,
de 25.2.1917
|
Proroga por mais dous annos o prazo para o resgate das lettras do
Thesouro (papel) emittidas de accôrdo com o decreto n. 11.478, de 5 de
fevereiro de 1915
|
12.386, de 31.1.1917
Publicado na CLBR
, 31.12.
1917
|
Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde
em Amsterdam, a funccionar na Republica
|
12.336, de 3.1.1917
Publicado
no
DOU,
de 6.1.1917
|
Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras
providencias
|
12.324 de 27.12.1916
Publicado
no
DOU,
de 29.12.1916
|
Approva o regulamento do Corpo de Machinistas Auxiliares
|
12.303, de 6.12.1916
Publicado
no
DOU,
de 8.12.1916
|
Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes no municipio de
Panellas, no Estado de Pernambuco
|
12.295, de 30.11.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, se possa suscitar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America.
|
12.229 de 4.10.1916
Publicado
no
DOU,
de 7.10.1916
|
Crêa uma brigada de infantaria, uma de cavallaria e uma de artilharia de
guardas nacionaes na comarca de Caracól, no Estado de Minas Geraes
|
12.188, de 4.9.1916
Publicado
no
DOU,
de 13.9.1916
|
Dá regulamento
provisorio para instrucção e aproveitamento da reserva naval
|
12.158, de 9.8.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Crêa
um Consulado em Buffalo
|
12.154, de 2.8.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Crêa um Consulado em Coimbra
|
12.153, de 2.8.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Crêa um Consulado em Spezzia
|
12.126, de 5.7.1916
Publicado
no
DOU,
de 7.7.1916
|
Crea mais uma brigada de infantaria e mais uma de cavallaria de guardas
nacionaes na comarca de Correntina, no Estado da Bahia
|
12.103, de 16.6.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia.
|
12.090, de 31.5.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações de varias Potencias, com referencia aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres.
|
12.053, de 10.5.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia
|
12.052, de 10.5.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia
|
12.030, de 19.4.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911.
|
12.029, de 19.4.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Crêa um Consulado em Gothemburgo
|
11.981, de 8.3.1916
Publicado
no
DOU,
de 10.3.1916
|
Approva o regulamento de tiro para metralhadoras
|
11.975, de 23.2.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Publica a adhesão da Grã-Bretanha pelos Estados Federados Malayos (Kedah e Kelantan), Postal Universal e, pelo Estado de Kedah, ao Accôrdo relativo permuta de caixas cartas com valor declarado.
|
11.911, de 23.2.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Publica a adhesão da França, pela Colonia da Costa Franceza de Somalis, á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petesburgo.
|
11.876, de 12.1.1916
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta
Grossa, Estado do Paraná
|
11.854, de 5.1.1916
Publicado
no
DOU,
de 3.1.1916
|
Approva o complemento do regulamento de tiro para a artilharia de
campanha
|
11.848, de 29.12.1915
Publicado
no
DOU,
de 2.1.1916
|
Crêa mais duas brigadas de infantaria de guardas nacionaes na comarca da
capital do Estado de Sergipe
|
11.810, de 9.12.1915
Publicado
no
DOU,
de 9.12.1915
|
Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de
Rio Preto, no Estado de Minas Geraes
|
11.784, de 24.11.1915
Publicado na CLBR
, 31.12.
1916
|
Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Dominio da Nova Zelandia, ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, concernento á repressão das falsas indicações de proveniencia sobre as mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911.
|
11.733, de 6.10.1915
Publicado
no
DOU,
de 9.10.1915
|
Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de
Parnahyba, no Estado do Piauhy
|
11.703, de 15.9.1915
Publicado
no
DOU,
de 18.9.1915
|
Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de
Curuçá, no Estado do Pará
|
11.675, de 18.8.1915
Publicado
no
DOU,
de 21.8.1915
|
Approva a reforma dos estatutos da sociedade anonyma Industrias Reunidas
Fabricas Matarazzo
|
11.651, de 28.7.1915
Publicado no DOU de 1.8.1915
|
Publica o deposito de
ratificações, pelas Republicas do Equador e Honduras, da Convenção Postal
Universal de Roma, de 26 de Maio de 1906.
|
11.597, de 2.6.1915
Publicado
no
DOU,
de 5.6.1915
|
Crêa mais uma brigada de infantaria e mais duas de cavallaria de guardas
nacionaes na comarca de D. Pedrito, o Estado do Rio Grande do Sul
|
11.591, de 26.5.1915
Publicado no DOU de 28.5.1915
|
Publica a
adhesão
da
Bolivia
ás Convenções e
Resoluções sancionadas pela IV Conferencia Internacional Americana.
|
11.588, de 19.5.1915
Publicado no DOU de 1.7.1915
|
Promulga as Convenções
assignadas
pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho
e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires.
|
11.587, de 19.5.1915
Publicado no DOU de 24.7.1915
|
Promulga
tres
Convenções
assignadas
pelos
Delegados á Conferencia de
Defeza
Agricola
, em 10 de
Maio de 1913, na cidade de
Montevidéo.
|
11.560, de 26.4.1915
Publicado no DOU de 8.7.1915
|
Promulga a
adhesão
do Brasil á
Convenção
Sanitaria
Internacional,
assignada
em
Washington a 14 de Outubro de 1905.
|
11.546, de 14.4.1915
Publicado na CLBR
, 31.12.
1915
|
Crêa um Consulado em Bombaim
|
11.509, de
4.3.1915
Publicado na CLBR
, 31.12.
1915
|
Reorganiza o Serviço de
Informações e Divulgação, dando-lhe nova denominação
|
11.503, de
23.2.1915
Publicado na CLBR
, 31.12.
1915
|
Concede autorização ao The National City Bank of New York, com séde em Nova Yok, para estabelecer uma succursal na Capital Federal e agencias nas cidades de Santos, S. Paulo, Recife, Belém e Bahia.
|
11.481, de 10.2.1915
Publicado no DOU de 7.4.1915
|
Promulga a Convenção Internacional do
Opio
e o respectivo
Protocollo
de
Encerramento,
assignados
na
Haya
, a 23 de Janeiro de
1912.
|
11.480, de 10.2.1915
Publicado no DOU de 8.5.1915
|
Promulga a Convenção Internacional Rádio-
telegraphica
, seu
protocollo
final e
regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912.
|
11.435, de 13.1.1915
Publicado na CLBR
, 31.12.
1915
|
Crêa um Consulado em Honolulu
|
11.410, de 2.1.1915
Publicado
no
DOU,
de 8.1.1915
|
Extingue o quadro supplementar da Armada e dá outras providencias
|
11.399, de 30.12.1914
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1914
|
Approva e
manda adoptar novas convenções para o balizamento dos canaes, portos e
barras do Brazil
|
11.377, de 2.12.1914
Publicado
no
DOU,
de 4.12.1914
|
Altera os arts.
66, 85 e 90 da ordenança para o serviço da Armada Brazileira approvada por
decreto n. 8.290, de 11 de outubro de 1910, revogando as disposições em
contrario
|
11.366, de 14.11.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Crêa um consulado em Le Mans
|
11.200, de 7.10.1914
Publicado no DOU de 9.10.1914
|
Publica a
adhesão
da
Dinamarca á Convenção da União de Paris, de 20 de março de 1883, revista em
Bruxellas
a 14 de Dezembro
de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911, para a
protecção
da Propriedade Industrial.
|
11.142, de 16.9.1914
Publicado no DOU de 22.9.1914
|
Promulga
a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do Paraguay.
|
11.088, de 19.8.1914
Publicado no DOU de 7.4.1914
|
Promulga o Convenio Especial, entre os Governos dos
Estados Unidos do
Brazil
e da
Republica Oriental do
Uruguay
, estabelecendo o
trafego mutuo internacional das linhas
ferreas.
|
11.087, de 19.8.1914
Publicado no DOU de 25.9.1914
|
Promulga a convenção entre o Brasil e a Republica
Oriental do
Uruguay
,
modificando, no arroio S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de
15 de Maio de 1852, e
Accordo
de 22 de Abril
de 1853.
|
11.042, de 5.8.1914
Publicado no DOU de 16.8.1914
|
Promulga o
Segundo protocollo assignado em Caracas a 9 Dezembro de 1905, com o fim de
ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de Maio de 1859
entre o Brasil e Venezuela.
|
10.988, de 13.7.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Crea um Consulado em Argel
|
10.933, de 10.6.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Crea um Consulado em Bukarest
|
10.924, de 3.6.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Crea um Consulado em Toulouse
|
10.902, de 20.5.1914
Publicado no DOU de 28.5.1914
|
Publica de
novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de
dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que
reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as
alterações a que se refere o mesmo artigo
|
10.884, de 6.5.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados
Unidos do Brasil e a Republica de Honduras
|
10.837, de 1.4.1914
Publicado
no
DOU,
de 4.4.1914
|
Dá novo regulamento aos
depositos navaes
|
10.798, de 11.3.1914
Publicado
no
DOU,
de 12.3.1914
|
Dá novo regulamento á Inspectoria de Portos e Costas
|
10.773, de 18.2.1914
Publicado no DOU de 22.2.1914
|
Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima,
assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910.
|
10.757, de 11.2.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Eleva a Consulado Geral de 2ª classe Consulado em Bremen
|
10.719, de 4.2.1914
Publicado no DOU de 15.2.1914
|
Promulga as Convenções, firmadas pelos
Plenipotenciarios do Brasil na Segunda Conferencia da Paz em 1907 na Haya
|
10.687, de 14.1.1914
Publicado na CLBR
, 31.12.
1914
|
Crêa um Consulado em Varsovia
|
10.665, de 7.1.1914
Publicado
no
DOU,
de 9.1.1914
|
Manda executar os regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados
pelo actual regulamento do Almirantado, annexo ao decreto n. 9.169 A, de
30 de novembro de 1911
|
10.657, de 31.12.1913
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1913
|
Crêa mais uma brigada de infantaria se guardas nacionaes na comarca de
Santo Antonio de Jesus, no Estado da Bahia
|
10.611, de 17.12.1913
Publicado no DOU de 24.12.1913
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a
Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro de 1909
|
10.546, de 5.11.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18
de junho de 1913, sobre a hora legal.
|
10.465, de 8.10.1912
Publicado
no
DOU,
de 10.10.1912
|
Crêa mais duas brigadas de infantaria de guardas nacionaes na Comarca de
Curvello, no Estado de Minas Geraes
|
10.462, de 24.9.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Crêa um Consulado na ilha de Barbados
|
10.449, de 18.9.1913
Publicado no DOU de 23.9.1913
|
Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio
de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha
|
10.380, de 6.8.1913
Publicado
no
DOU,
de 8.8.1913
|
Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes no municipio do
Recife, no Estado de Pernambuco
|
10.372, de 30.7.1913
Publicado no DOU de 5.8.1913
|
Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália
assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911.
|
10.371, de 30.7.1913
Publicado no DOU de 5.8.1913
|
Promulga o Tratado de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Bolívia
assignado em Petropolis a 25 de Junho de 1909
|
10.354, de 23.7.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Crêa um Consulado em Tripoli
|
10.333, de 16.7.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Crêa um Consulado em Pisa
|
10.291, de 25.6.1913
Publicado no DOU de 6.7.1913
|
Approva o regimento de custas da Justiça Legal do Districto Federal
|
10.263, de 12.6.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Crea um Consulado em Florença
|
10.245, de 28.5.1913
Publicado no DOU de 1º.6.1913
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e
Republica do Haiti, assignada em Washington a 25 de Abril de 1910
|
10.244, de 28.5.1913
Publicado no DOU de 1º.6.1913
|
Promulga a
Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica
Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910
|
10.209-A, de
6.5.1913
Publicado no DOU de 16.5.1913
|
Manda observar no corrente exercicio os decretos ns. 6.079, de 20 de junho
de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12 de janeiro de 1911 e
9.323, de 17 de janeiro de 1912
|
10.209, de 30.4.1913
Publicado no DOU de 6.5.1913
|
Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime de
falsificação da moeda e papeis de cretido com curso legal nos dous paizes,
assignada em Lisboa a 12 de janeiro de 1855, entre o Brazil e Portugal.
|
10.151, de 2.4.1913
Publicado no DOU de 4.4.1913
|
Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em
Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do
Paraguay
|
10.102, de 5.3.1913
Publicado
no
DOU,
de 9.3.1913
|
Approva o regulamento para as manobras do Exercito
|
10.075, de 19.2.1913
Publicado no DOU de 26.2.1913
|
Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no
Estado do Maranhão
|
10.072, de 19.2.1913
Publicado na CLBR
, 31.12.
1913
|
Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904.
|
9.996, de 8.1.1913
Publicado
no
DOU,
de 10.1.1913
|
Approva o regulamento dos
serviços administrativos nos corpos de tropa
|
9.987, de 8.1.1913
Publicado
no
DOU,
de 11.1.1913
|
Crêa um batalhão provisorio de caçadores com séde em Nicthero
|
9.957, de 21.12.1912
Publicado no DOU de 23.12.1912
|
Reorganiza a Procuradoria da
Republica no Districto Federal
|
9.956, de 21.12.1912
Publicado no DOU de 23.12.1912
|
Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906.
|
9.869, de 13.11.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Crêa um Consulado em Berna
|
9.868, de 13.11.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba,
Estado de Minas Geraes
|
9.846-A, de
31.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a denuncia da
Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro em 12 de junho
de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do
Paraguay.
|
9.840, de 23.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
|
9.839, de 23.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906 e ao Accôrdo Addicional da mesma data.
|
9.838, de 23.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. Marino á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
|
9.837, de 23.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 e actos consecutivos para a Protecção da Propriedade Industrial.
|
9.831, de 23.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.
|
9.801, de 5.10.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno para a execução da Convenção concernente á permuta de encommendas postaes, sem declaração de valor, concluida entre o Brasil e a França a 3 de Junho de 1909.
|
9.757, de 12.9.1912
Publicado
no
DOU,
de 17.9.1912
|
Extingue a Fabrica de Ferro de S. João de Ipanema
|
9.735, de 21.8.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Crêa um Consulado em Turim
|
9.676, de 4.7.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
|
9.642, de 24.7.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção assignada em Roma, em 26 de maio de 1906, relativa á troca de cartas e caixas com valor declarado.
|
9.620, de 13.6.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha
Brazileira
|
9.619, de 13.6.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo territorio japonez da Ilha Sachalin e pela parte arrendada da Peninsula Kwantung á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro da 1906.
|
9.618, de 13.6.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
|
9.586, de 22.5.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada na cidade do Rio de Janeiro a 26 (13) de Agosto de 1910.
|
9.585, de 22.5.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
|
9.576, de 8.5.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
|
9.516, de 10.4.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a
Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909.
|
9.510, de 3.4.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Concede autorização á Amazonas Engineering Company,
Limited, para funccionar na Republica
|
9.490, de 30.3.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de Cuba
|
9.425, de 13.3.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Crêa um Consulado em Calcuttá
|
9.392, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú assignado em Petropolis a 7 de Dezembro de
1909.
|
9.391, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a navegação do rio Japurá ou Caquetá, assignado em Lima a 15 de Abril de 1908.
|
9.390, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, assignada em Caracas a 30 de Abril de 1909.
|
9.389, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis a 11 de abril de 1909.
|
9.388, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking a 3 de Agosto de 1909.
|
9.387, de 28.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra a 6 de julho de 1906 para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.
|
9.370, de 21.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e das ilhas Salomão á Convenção Postal Universal.
|
9.369, de 21.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim, a 3 de novembro de 1906.
|
9.368, de 14.2.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta
Grossa, Estado do Paraná
|
9.340, de 17.1.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão do Mexico ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
|
9.319, de 12.1.1912
Publicado na CLBR
, 31.12.
1912
|
Publica a adhesão da Colonia do Congo Belga á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
|
9.277, de 28.12.1911
Publicado
no
DOU,
de 30.12.1911
|
Dá nova redacção ao art. 184 da Ordenança para o serviço da Armada
|
9.263, de 28.12.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Reorganiza a Justiça do
Districto Federal.
|
9.217, de 18.12.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico
creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910
|
9.192, de 6.12.1911
Publicado no DOU de 16.6.1912
|
Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado
|
9.191, de 6.12.1911
Publicado no DOU de 16.6.1912
|
Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906
|
9.190, de 6.12.1911
Publicado no DOU de 16.6.1912
|
Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro, a 23 de Agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica.
|
9.169-A, de 30.11.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Dá nova organização a algumas repartições de
Marinha
|
9.169, de 30.11.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a
República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.
|
9.104, de 8.11.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de
Janeiro a 19 de outubro de 1910.
|
9.102, de 8.11.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Declara caduca a concessão do
prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita pelo
decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888
|
9.054, de 18.10.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Consulado na Ilha de Trinidad
|
8.958, de 12.9.1911
Publicado
no
DOU,
de 14.9.1911
|
Transfere da comarca da Faxina para a de Santa Branca a séde da 121ª
brigada de infantaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo
|
8.892, de 9.8.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Cuba, assignada em Washington a 10 de junho e 1909.
|
8.891, de 9.8.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga o Tratado de Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Bolivia, assignada no Rio de Janeiro a 12 de Agosto de 1910.
|
8.890, de 9.8.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados UNidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909.
|
8.853, de 26.7.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes entre o Brasil e a
França, assignada no Rio de Janeiro a 3 de Junho de 1909.
|
8.852, de 26.7.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909.
|
8.851, de 26.7.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de arbitramento entre o Brasil e a Hespanha, assignada em Petropolis a 8 de Abril de 1909.
|
8.850, de 26.7.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a França, assignada em Petropolis a 7 de Abril de 1909.
|
8.843, de 26.7.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa a reserva florestal no Territorio do Acre.
|
8.809, de 28.6.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
911
|
Crêa um Consulado em Altona, no Imperio Allemão.
|
8.799, de 22.6.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, entre o Brasil e a Italia, assignada no Rio de Janeiro em 19 de Dezembro de 1910
|
8.767, de 31.5.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção, para a permuta de encommnedas postaes com os Estados Unidos da America, assignada no Rio de Janeiro, aos 26 de Março de 1910.
|
8.766, de 31.5.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909.
|
8.720, de 10.5.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909.
|
8.699, de 30.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa uma legação na Turquia, regida por um Ministro Residente.
|
8.698, de 26.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Vice-Consulado em Santa Rosa.
|
8.684, de 19.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Consulado em Santo Domingo
|
8.677, de 15.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Consulado em Dakar
|
8.676, de 15.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Consulado no Principado de Monaco
|
8.675, de 15.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Crêa um Consulado em Singapura
|
8.667, de 12.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Eleva a Consulado o Vice-Consulado em S. João da Terra Nova
|
8.666, de 12.4.1911
Publicado na CLBR
, 31.12.
1911
|
Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington.
|
8.586, de 6.3.1911
Publicado
no
DOU,
de 7.3.1911
|
Approva o regulamento para a Fabrica de Cartuchos e Artefactos de Guerra
|
8.547, de 1.2.1911
Publicado no DOU de 4.2.1911
|
Dá
regulamento para o serviço relativo á exportação de artigos de producção
nacional para portos brazileiros, em transito por territorio estrangeiro.
|
8.535, de 25.1.1911
Publicado
no
DOU,
de 27.1.1911
|
Dá regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de consumo da
manteiga e da banha artificiaes, de producção nacional
|
8.521, de 18.1.1911
Publicado
no
DOU,
de 20.1.1911
|
Estabelece alterações no actual plano de uniformes dos alumnos do
Collegio Militar
|
8.492-A, de 30.12.1910
Publicado no DOU de 24.1.1911
|
Estabelece uma nova tabella de emolumentos consulares
|
8.472, de 28.12.1910
Publicado
no
DOU,
de 30.12.1910
|
Crêa uma brigada mixta provisoria com séde na Capital Federal
|
8.404, de 30.11.1910
Publicado no DOU de 4.12.1910
|
Publica a adhesão da França por todas as suas Colonias á Convenção Internacional
Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906
|
8.376, de 12.11.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Crêa um Consulado na cidade da Ticntsin e extingue o de Peking
|
8.290, de 12.10.1910
Publicado
no
DOU,
de 15.10.1910
|
Approva a Ordenança para o serviço da Armada Brazileira
|
8.252, de 26.9.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Promulga o Tratado sobre Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Colombia, assignado no Rio de Janeiro aos 21 de agosto de 1908
|
8.141, de 10.8.1910
Publicado
no
DOU,
de 13.8.1910
|
Torna extensivos ao Corpo de Mecanicos, Navaes, na graduação
correspondente, os vencimentos e todas as vantagens estabelecidos pelo
regulamento do Corpo de Officiaes Inferiores da Armada.
|
8.100, de 21.7.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Estabelece os cargos e
incumbencias nos navios do typo Minas Geraes.
|
8.096, de 15.7.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Crêa um Consulado em Shanghai
|
8.072, de 20.6.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Crêa o Serviço de Protecção aos
Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo
regulamento.
|
7.998, de 12.5.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Abre ao Ministerio da
Marinha o credito extraordinario de 100:000$ para pagamento de vantagens que
competem a officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e praças do
Corpo de Marinheiros Nacionaes.
|
7.992, de 11.5.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens.
|
7.975, de 2.5.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Promulga O Tratado concluído no Rio de Janeiro, a 8 de Setembro de 1909, entre o Brazil e o Perú, complementando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o seu commercio e navegação na bahia do Amazonas.
|
7.969, de 25.4.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Crêa um Consulado em Santa Lucia
|
7.968, de 25.4.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Crêa um Consulado na cidade de Peking
|
7.899, de 10.3.1910
Publicado na CLBR
, 31.12.
1910
|
Promulga a Convenção concluida e assignada a 27 de abril de 1908, entre o Brazil e os Estados Unidos da America, regulando a condição dos cidadãos naturalisados que regulando a condição dos cidadãos naturalisados que renovarem a sua residencia no paiz de origem.
|
7.875, de 23.2.1910
Publicado
no
DOU,
de 27.2.1910
|
Approva o plano de uniforme para os empregados da Secretaria de Estado da
Guerra e da Directoria de Contabilidade da Guerra.
|
7.829, de 20.1.1910
Publicado
no
DOU,
de 23.1.1910
|
Crea mais
uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de S. Raymundo
Nonato, no Estado do Piauhy.
|
7.808, de 6.1.1910
Publicado
no
DOU,
de 11.1.1910
|
Altera, de accordo com os arts. 180, do regulamento para o Collegio Militar,
e 128 da lei 1.800, de 4 de janeiro de 1908, o art. 46 do citado regulamento
e respectivo numero
|
7.761, de 23.12.1909
Publicado
no
DOU,
de 28.12.1909
|
Crea mais brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Passos,
no Estado de Minas Geraes
|
7.751, de 23.12.1909
Publicado no DOU de 11.1.1910
|
Approva o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30
de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da
Fazenda Nacional.
|
7.641, de 4.11.1909
Publicado
no
DOU,
de 7.11.1909
|
Crêa uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca da Cruz das
Almas, no Estado da Bahia.
|
7.580, de 7.10.1909
Publicado
no
DOU,
de 9.10.1909
|
Crêa mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de
Tijucas, no Estado de Santa Catharina
|
7.525, de 2.9.1909
Publicado
n
a CLBR, 31.12.1909
|
Estabelece premios para as unidades de artilharia, guarnições de peça e
praças que melhores notas obtiverem nos exercicios de tiro de guerra.
|
7.484, de 5.8.1909
Publicado
no
DOU,
de 11.8.1909
|
Crea uma brigada de infantaria da guarda nacional, na comarca de
Igarapé-Assú, no Estado do Pará
|
7.470, de 22.7.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Crêa um Consulado na cidade do Mexico.
|
7.439, de 11.6.1909
Publicado
no
DOU,
de 6.7.1909
|
Concede autorização á Cruzeiro Mining and Finance Company, Limited, para
funccionar na Republica.
|
7.394, de 6.5.1909
Publicado
no
DOU,
de 11.5.1909
|
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de guardas
nacionaes na comarca de Cannavieiras, no Estado da Bahia.
|
7.387, de 24.4.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Manda executar a Convenção Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906 entre o Brazil e varias Potencias.
|
7.379, de 30.3.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Crêa um Vice-Consulado em Corbija, na margem esquerda do Igarapé Bahia, Republica da Bolivia.
|
7.378, de 30.3.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Crêa um Consulado em Colombo, ilha de Ceylão.
|
7.349, de 4.3.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Approva as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional, revisto em Londres em 1903.
|
7.333, de 11.2.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Crêa um Consulado na ilha Mauricio, possessão britannica.
|
7.329, de 11.2.1909
Publicado na CLBR
, 31.12.
1909
|
Substitue os arts, 26, 27 e 28 do regulamento para a cobrança e escripturação dos emolumentos consulares por meio de estampilhas, approvado pelo decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898.
|
7.307, de 28.1.1909
Publicado
no
DOU,
de 11.2.1909
|
Crea mais tres brigadas de infantaria e duas de cavallaria de guardas
nacionaes na comarca de Ilhéos, no Estado da Bahia.
|
7.275, de 4.1.1909
Publicado
no
DOU,
de 6.1.1909
|
Fixa definitivamente em 1$400 as etapas dos officiaes da armada e
classes annexas.
|
7.231, de 24.12.1908
Publicado
no
DOU,
de 27.12.1908
|
Approva o plano de equipamento das praças de infantaria do Exercito
|
7.203, de 3.12.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Approva
o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra
|
7.173, de
12.11.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar a Convenção assignada em Roma creando o Instituto Internacional de Agricultura, com séde na mesma cidade.
|
7.172, de
12.11.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar o Accordo firmado em Roma para o fim de ser estabelecida em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica
|
7.154, de 22.10.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Crea um Consulado na ilha neerladneza de Curaçáo
|
7.143, de 3.10.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Crea um Consulado em Cadiz
|
7.133, de 24.9.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam.
|
7.109, de 10.9.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Eleva a Consulado Geral o Consulado em Sydney
|
7.092, de 27.8.1908
Publicado na CLBR, 31.12.1908
|
Crea um Consulado em Iquique
|
7.008, de 9.7.1908
Publicado
no
DOU,
de 11.7.1908
|
Estabelece premios pecuniarios para os melhores atiradores em artilharia e
torpedos
|
6.978, de 4.6.1908
Publicado na CLBR, 31.12.1908
|
Crêa um consulado na ilha da Madeira
|
6.947, de 8.5.1908
Publicado
no
DOU,
de 9.5.1908
|
Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar
estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
|
6.934, de 30.4.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar o
Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de
1907, entre o Brazil e a Colombia.
|
6.932, de 23.4.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de Abril de 1907, entre o Brasil e a Colombia
|
6.897, de 19.3.1908
Publicado na CLBR, 31.12.1908
|
Crêa um Consulado em Havana
|
6.896, de 19.3.1908
Publicado na CLBR
, 31.12.
1908
|
Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906.
|
6.844, de 6.2.1908
Publicado
no
DOU,
de 8.2.1908
|
Altera os arts. 15, 19, alinea c, 21, 23, 24, 40, 42, alineas c e e, 50 e 51
do regulamento para o Collegio Militar, a que se refere o decreto n. 6465,
de 29 de abril de 1907.
|
6.840, de 30.1.1908
Publicado na CLBR, 31.12.1908
|
Eleva a Consulado o Vice-Consulado em Vigo
|
6.823, de 16.1.1908
Publicado
no
DOU,
de 19.1.1908
|
Melhora, em relação á etapa, as condições materiaes dos officiaes
inferiores e praças da armada, em commissão nos Estados do Pará,
Amazonas e Matto Grosso.
|
6.792, de 20.12.1907
Publicado
no
DOU,
de 25.12.1907
|
Transfere da comarca da capital para a de Brotas a séde da 124ª brigada
de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do
Estado de S. Paulo
|
6.763, de 5.12.1907
Publicado
no
DOU,
de 8.12.1907
|
Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul
|
6.717, de
7.11.1907
Publicado na CLBR de 1907
|
Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.
|
6.686, de 17.10.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Crea um Consulado em Roma
|
6.673, de 3.10.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Incorpora a Estrada
de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie
Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil»
|
6.631, de 5.9.1907
Publicado
no
DOU,
de 10.9.1907
|
Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de
Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
|
6.617, de 29.8.1907
Publicado
no
DOU,
de 1.11.1907
|
Dá
novo regulamento ás Capitanias de Portos
|
6.587, de
1º.8.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Publica as adhesões da colonia ingleza de Wei-Hai-Wei e das colonias allemães ao accôrdo relativo ao trafico de mulheres brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.
|
6.546, de 4.7.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Crea um Consulado em Dresden
|
6.503, de 30.6.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Reorganiza
o Estado Maior da Armada
|
6.466, de 2.5.1907
Publicado
no
DOU,
de 5.5.1907
|
Estabelece alterações no plano de arreiamento para montada de Officiaes
e praças do Exercito
|
6.465, de 2.5.1907
Publicado
no
DOU,
de 5.5.1907
|
Approva provisoriamente o regulamento para o Collegio Militar
|
6.462, de 25.4.1907
Publicado no DOU de 3.5.1906
|
Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.
|
6.408, de 14.3.1907
Publicado
no
DOU,
de 22.3.1907
|
Modifica os arts. 6º, § 5º, e 120, paragrapho unico, do regulamento
approvado pelo decreto n. 3193, de 12 de janeiro de 1899
|
6.384, de 26.2.1907
Publicado na CLBR, 31.12.1907
|
Crea um Consulado em Leipzig
|
6.330, de 17.1.1907
Publicado
no
DOU,
de 19.1.1907
|
Declara comprehendidos na execução dos arts. 14 e 60 do decreto n. 4323,
de 15 de janeiro de 1902, os cirurgiões que serviram como directores do
Hospital de Marinha.
|
6.310, de 3.1.1907
Publicado no DOU de 3.5.1906
|
Manda adoptar o pavilhão para uso da Presidencia da Republica.
|
6.289, de 21.12.1906
Publicado
no
DOU,
de 27.12.1906
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Belém
do Descalvado, no Estado de S. Paulo.
|
6.272, de 20.12.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1906
|
Crea um Consulado em Dover
|
6.233, de 14.11.1906
Publicado no DOU de 3.5.1906
|
Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o respectivo regulamento.
|
6.177, de 16.10.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1906
|
Crêa um Consulado em Christiania
|
6.146, de 17.9.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1906
|
Crea um Consulado em Sydney
|
6.107, de 13.8.1906
Publicado
no
DOU,
de 21.8.1906
|
Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Negro,
no Estado do Amazonas.
|
6.089, de 19.7.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1906
|
Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia
|
6.057, de 4.6.1906
Publicado
no
DOU,
de 4.6.1906
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Floriano, no Estado do Piauhy.
|
6.046, de 24.5.1906
Publicado no DOU de 3.5.1906
|
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
5.990, de 28.4.1906
Publicado no DOU de 3.5.1906
|
Approva, com
alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e
Terrestres «Mercurio».
|
5.984, de 23.4.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1906
|
Supprime o Consulado em La Plata.
|
5.965, de 14.4.1906
Publicado no DOU de 19.4.1906
|
Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o chile em 18 de Maio de 1809.
|
5.919, de 7.3.1906
Publicado
no
DOU,
de 27.11.1906
|
Expede novas instrucções concernentes ás luzes e signaes das embarcações
de praticagem e das de pesca, de conformidade com o que foi proposto
pelo Governo de S. M. Britannica.
|
5.904, de 24.2.1906
Publicado na CLBR, 31.12.1905
|
Crea uma medalha como recompensa de bons serviços prestados á ordem, segurança e tranquillidade publicas pelos officiaes e praças da
Força Policial do Districto Federal.
|
5.890, de 10.2.1906
Publicado no DOU de 10.4.1906
|
Dá novo
regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.
|
5.877, de 13.2.1906
Publicado no DOU de 4.3.1906
|
Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901.
|
5.871, de 26.1.1906
Publicado
no
DOU,
de 2.2.1906
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Nioac,
no Estado de Matto Grosso
|
5.828, de 3.1.1906
Publicado
no
DOU,
de 16.1.1906
|
Concede as vantagens e regalias de paquete aos vapores
Gonçalves
Dias, Castro Alves e Fagundes Varella
, de propriedade da Empreza
Brazileira de Navegação Freitas.
|
5.823, de 30.12.1905
Publicado
no
DOU,
de 10.1.1906
|
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas
Nacionaes na comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia.
|
5.784, de 4.12.1905
Publicado
no
DOU,
de 7.12.1905
|
Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de
Corrente, no Estado do Piauhy.
|
5.751, de 6.11.1905
Publicado
no
DOU,
de 11.11.1905
|
Crea mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes no municipio de
Cimbres, no Estado de Pernambuco.
|
5.740, de 30.10.1905
Publicado no DOU de 4.11.1905
|
Crea duas
brigadas de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na
comarca do Turvo, no Estado de Minas Geraes.
|
5.705, de 5.10.1905
Publicado no DOU de 25.10.1905
|
Manda
executar a Convenção Sanitaria Internacional, concluida em 12 de Junho de
1904 entre o Brasil e as Republicas Argentina, do Paraguay e Oriental do
Uruguay.
|
5.669, de 4.9.1905
Publicado
no
DOU,
de 7.9.1905
|
Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Rio S.
Francisco, no Estado da Bahia
|
5.621, de 1.8.1905
Publicado
no
DOU,
de 5.8.1905
|
Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes no município de Panellas,
no Estado de Pernambuco
|
5.593, de 13.7.1905
Publicado na CLBR de 1905
|
Crea um Consulado em Francfort sobre o Meno
|
5.591, de 13.7.1905
Publicado no DOU de 19.7.1905
|
Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de
maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.
|
5.574, de 27.6.1905
Publicado no DOU de 2.7.1905
|
Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira.
|
5.536-A, de
25.5.1905
Publicado no DOU de 29.5.1905
|
Publica a adhesão da colonia da Nova Zelandia ao acto addicional de Bruxellas, de 14 de dezembro de 1900 e a accessão da colonia de Ceylão á Convenção para a protecção da propriedade industrial de 20 de março de 1883
|
5.536, de 25.5.1905
Publicado no DOU de 27.5.1905
|
Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores.
|
5.531, de 18.5.1905
Publicado no DOU de 20.5.1905
|
Manda executar o tratado de limites concluido no Rio de Janeiro entre o
Brasil e o Equador em 6 de Maio de 1904.
|
5.525, de 28.4.1905
Publicado na CLBR, 31.12.1905
|
Revoga o decreto n. 3392, de 6 de setembro de 1899, que creou um Consulado em New-Castle, Grã-Bretanha.
|
5.509, de 14.4.1905
Publicado no DOU de 20.4.1905
|
Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2847, de 21 de março de 1898.
|
5.475, de 6.3.1905
Publicado no DOU de 14.3.1905
|
Publica a
adhesão
da
colonia
britannica
das ilhas
Bermudas ao
Accordo
de
Washigton
de 15 de
junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado.
|
5.465, de 25.2.1905
Publicado no DOU de 2.3.1905
|
Dá regulamento para a
arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.
|
5.456, de 8.2.1905
Publicado no DOU de 10.2.1905
|
Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n.
3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis,
decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das
referentes ao Corpo Diplomatico.
|
5.455, de 8.2.1905
Publicado no DOU de 11.2.1905
|
Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a
solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12
de julho de 1904.
|
5.446, de 30.1.1905
Publicado
no
DOU,
de 2.2.1905
|
Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Mogy das
Cruzes, no Estado de S. Paulo.
|
5.422, de 9.1.1905
Publicado
no
DOU,
de 12.1.1905
|
Crea mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca da
Vaccaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
5.404, de 26.12.1904
Publicado
no
DOU,
de 3.1.1905
|
Crea uma brigada infantaria de guardas nacionaes no municipio de Granito, no
Estado de Pernambuco.
|
5.385, de 5.12.1904
Publicado
no
DOU,
de 10.12.1904
|
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes
na comarca de Montes Claros, no Estado de Minas Geraes.
|
5.364, de 5.11.1904
Publicado na CLBR de 1904
|
Crea um Consulado em Santiago do Chile
|
5.334, de 3.10.1904
Publicado
no
DOU,
de 6.10.1904
|
Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Ouro Preto, no Estado de Minas Geraes.
|
5.302, de 5.9.1904
Publicado
no
DOU,
de 7.9.1904
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guarda Nacionaes na comarca do Amparo, no
Estado de S. Paulo
|
5.268, de 1.8.1904
Publicado
no
DOU,
de 4.8.1904
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Jatahy, no Estado de Goyaz.
|
5.245, de 11.7.1904
Publicado
no
DOU,
de 13.7.1904
|
Crea uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Aricary,
no Estado do Pará
|
5.234, de 6.6.1904
Publicado
no
DOU,
de 9.6.1904
|
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de guardas nacionaes
na comarca de Jahú, no Estado de S. Paulo
|
5.207, de 2.5.1904
Publicado
no
DOU,
de 6.5.1904
|
Crea quatro brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes no territorio do
Acre
|
5.189, de 11.4.1904
Publicado
no
DOU,
de 13.4.1904
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio do Brejo da
Madre de Deus, no Estado de Pernambuco
|
5.161, de 10.3.1904
Publicado no DOU de 15.3.1904
|
Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações,
celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia.
|
5.142, de 27.2.1904
Publicado no DOU de 3.3.1904
|
Dá
regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões
|
5.132, de 9.2.1904
Publicado no DOU de 3.3.1904
|
Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo.
|
5.123, de 26.1.1904
Publicado
no
DOU,
de 28.1.1904
|
Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Itaquy,
no Estado do Rio Grande do Sul.
|
5.103, de 7.1.1904
Publicado
no
DOU,
de 9.1.1904
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da
Capital do Estado de S. Paulo.
|
5.092, de 28.12.1903
Publicado
no
DOU,
de 30.12.1903
|
Crea uma
brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Jaguaribe-Mirim,
no Estado do Ceará
|
5.069, de 7.12.1903
Publicado
no
DOU,
de 10.12.1903
|
Crea mais duas brigadas de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do
Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul
|
5.039, de 16.11.1903
Publicado
no DOU, de 19.11.1903
|
Approva as novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretario.
|
4.986, de 5.10.1903
Publicado
no
DOU,
de 8.10.1903
|
Crea mais
uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Montes
Claros, no Estado de Minas Geraes.
|
4.963, de 14.9.1903
Publicado na CLBR de 1903
|
Revoga o decreto n. 4010 de 2 de maio de 1901.
|
4.956, de 9.9.1903
Publicado
no DOU, de 10.9.1903
|
Approva o
regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as
desapropriações por necessidade ou utilidade publica.
|
4.913, de 3.8.1903
Publicado
no
DOU,
de 5.8.1903
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ribeirão
Bonito, no Estado de S. Paulo
|
4.877, de 6.7.1903
Publicado
no
DOU,
de 8.7.1903
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do
Jardim, no Estado do Ceará
|
4.868, de 17.6.1903
Publicado na CLBR de 1903
|
Revoga o decreto n. 2887, de 29 de abril de 1898, que creou um Consulado em Bruxellas.
|
4.858, de 3.6.1903
Publicado
no DOU, de 5.6.1903
|
Manda observar
e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade
Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900.
|
4.833, de 11.5.1903
Publicado
no
DOU,
de 15.5.1903
|
Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
S. Pedro de Itabapoana, no Estado do Espirito Santo.
|
4.822, de 22.4.1903
Publicado
no DOU, de 1º.5.1903
|
Manda executar o tratado de extradição concluido entre o Brazil e os Estados Unidos da America em 14 de maio de 1897 e os protocollos a elle annexos, assignados em 28 de maio de 1898 e 29 de maio de 1904.
|
4.781, de 2.3.1903
Publicado
no
DOU,
de 6.3.1903
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da
Viçosa, no Estado do Ceará.
|
4.765, de 6.2.1903
Publicado
no
DOU,
de 11.2.1903
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres
Pontas, no Estado de Minas Geraes.
|
4.735, de 5.1.1903
Publicado
no
DOU,
de 8.1.1903
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionais na comarca de Jaicós, no
Estado do Piauhy
|
4.734, de 5.1.1903
Publicado
no
DOU,
de 8.1.1903
|
Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cajurú, no
Estado de S. Paulo.
|
4.712, de 29.12.1902
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1902
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caçapava,
no Estado de S. Paulo
|
4.688, de 1.12.1902
Publicado
no
DOU,
de 5.12.1902
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santa
Maria da Bocca do Monte, no Estado do Rio Grande do Sul
|
4.686, de 26.11.1902
Publicado no DOU, 28.11.1902
|
Designa o dia 18 de fevereiro proximo vindouro
para a eleição do Vice-Presidente da Republica no periodo presidencial de
1902 a 1906.
|
4.683, de 24.11.1902
Publicado na CLBR, 31.12.902
|
Crea um Consulado em Munich
|
4.565, de 1.10.1902
Publicado
no
DOU,
de 7.10.1902
|
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas
Nacionaes
na comarca de S. Paulo de Muriahé, no Estado de Minas Geraes.
|
4.534-A, de 9.9.1902
Publicado
no
DOU,
de 26.9.1902
|
Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Itaporanga, no Estado de S. Paulo.
|
4.534, de 9.9.1902
Publicado
no
DOU,
de 13.9.1902
|
Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes
na comarca de Pindamonhangaba, no Estado de S. Paulo.
|
4.495, de 2.8.1902
Publicado
no
DOU,
de 6.8.1902
|
Crea duas brigadas de infantaria e uma de cavallaria de Guardas
Nacionaes na comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
4.447, de 3.7.1902
Publicado
no
DOU,
de 8.7.1902
|
Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes
na comarca do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
4.420, de 7.6.1902
Publicado
no
DOU,
de 24.6.1902
|
Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Palmas, no Estado do Paraná.
|
4.409, de 16.5.1902
Publicado
no
DOU, de
21.5.1902
|
Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de
novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada.
|
4.402, de 16.5.1902
Publicado
no
DOU,
de
11.5.1902
|
Dá providencias sobre a publicação das informações dos agentes diplomaticos e consulares
|
4.374, de 5.4.1902
Publicado
no
DOU,
de 11.4.1902
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Parintins, no Estado do Amazonas.
|
4.356, de 8.3.1902
Publicado
no
DOU,
de 13.3.1902
|
Crea mais duas brigadas de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul
|
4.329, de 28.2.1902
Publicado
no
DOU,
de
1º.2.1902
|
Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901.
|
4.313, de 8.1.1902
Publicado
no
DOU,
de 10.1.1902
|
Modifica as disposições dos arts. 38 e 39 do regulamento da Escola Naval, de accordo com o art. 151 § 4º do Codigo de Ensino.
|
4.305, de 4.1.1902
Publicado
no
DOU,
de 8.1.1902
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Iguape, no Estado de S. Paulo.
|
4.297, de 28.12.1901
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1901
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da União,
no Estado do Piauhy.
|
4.296, de 28.12.1901
Publicado
no
DOU,
de 31.12.1901
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
S. João do Piauhy, no Estado do Piauhy.
|
4.238, de 15.11.1901
Publicado no DOU, de 19.11.1901
|
Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons
serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada.
|
4.196, de 5.10.1901
Publicado
no
DOU,
de 9.10.1901
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Labréa, no Estado do Amazonas.
|
4.149, de 10.9.1901
Publicado
no
DOU,
de 14.9.1901
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Varginha, no Estado de Minas Geraes.
|
4.112, de 3.8.1901
Publicado
no
DOU,
de 8.8.1901
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio de
Olinda, no Estado de Pernambuco.
|
4.073, de 3.7.1901
Publicado
no
DOU,
de 5.7.1901
|
Declara sem effeito a primeira parte do art. 65 do decreto n. 3.234, de
17 de março de 1899, afim de continuarem em pleno vigor as disposições
do § 8 do art. 5º da lei n. 40, de 2 de fevereiro de 1892 e do artigo
unico da lei n. 477, de 9 de dezembro de 1897, relativamente á
contribuição das classes que compoem o corpo de officiaes inferiores da
Armada para o Asylo de Invalidos da Patria
|
4.031, de 1.6.1901
Publicado
no
DOU,
de 5.6.1901
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da
Faxina, no Estado de S. Paulo
|
4.018, de 15.5.1901
Publicado
no
DOU,
de 17.5.1901
|
Manda observar as regras propostas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, afim de preencher lacunas existentes no regulamento para evitar abalroamentos no mar, a que se refere o decreto n. 1.988, de 14 de março de 1895.
|
3.988, de 13.4.1901
Publicado na CLBR, 31.12.1901
|
Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes
na comarca de Itaporanga, no Estado de S. Paulo.
|
3.947, de 7.3.1901
Publicado na CLBR, 31.12.1901
|
Altera algumas e
consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada
de Ferro S. Paulo-Rio Grande.
|
3.937, de 25.2.1901
Publicado
no
DOU,
de
28.2.1901
|
Manda observar pelo Consulado brazileiro do Salto, na Republica Oriental do Uruguay, o modelo de factura consular annexo ao regulamento approvado
pelo decreto n. 3.732, de 7 de agosto de 1900, com as modificações.
|
3.929, de 20.2.1901
Publicado
no
DOU,
de
6.3.1901
|
Approva o regulamento para as capitanias dos
portos.
|
3.894, de 9.1.1901
Publicado na CLBR, 31.12.1901
|
Crea um curso de torpedos no Commando Geral das Torpedeiras
|
3.893, de 5.1.1901
Publicado na CLBR, 31.12.1901
|
Extingue a Contadoria Geral da Guerra e crea a Direcção Geral de
Contabilidade da Guerra
|
3.890, de 1.1.1901
Publicado
no
DOU,
de
25.1.1901
|
Approva o Codigo dos Institutos Officiaes de Ensino Superior e Secundario,
dependentes do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
|
3.885, de 29.12.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea uma brigada de infantaria e duas de cavallaria de Guardas
Nacionaes na Comarca da Encruzilhada, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.826, de 17.11.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea mais
uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do
Estado de S. Paulo.
|
3.815, de 18.10.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea
mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do
Estado do Amazonas.
|
3.756, de 1.9.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Campanha,
no Estado de Minas Geraes
|
3.754, de 25.8.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo
Antonio do Rio Abaixo, no Estado de Matto Grosso.
|
3.698, de 7.7.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crêa uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo
Antonio do Rio Abaixo, no Estado de Matto Grosso
|
3.697, de 30.6.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crêa duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de União,
no Estado do Piauhy
|
3.660, de 23.5.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Altera o plano de uniformes a que se refere o decreto n.
2.036 de 4 de julho de 1895, na parte referente ás divisas dos officiaes da
Armada.
|
3.652, de 2.5.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Dá novo
regulamento á Escola Naval
|
3.648, de 28.4.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Monte
Alegre, no Estado de Minas Geraes.
|
3.610, de 13.3.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Concede autorização á sociedade em commandita Simples Monzini, Schiffini &
Comp., para funccionar na Republica.
|
3.590, de 9.2.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Faz
publico que a Republica do Salvador não adheriu ao accordo de Washington de
15 de junho de 1897, relativo á permuta das cartas e encommendas com valor
declarado e pede a sua collocação na VI classe das despezas da secretaria
internacional.
|
3.547, de 8.1.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Crea um serviço
especial de estatistica commercial na Alfandega do Rio de Janeiro.
|
3.546, de 4.1.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Revoga os ns. III e IV do art. 35 do Regulamento Sanitario Federal
|
3.545, de 4.1.1900
Publicado na CLBR, 31.12.1900
|
Approva as plantas e orçamentos para as obras de accrescimo do armazem Rego
e da estação de Feira Velha e de construcção da de Aratú, da Estrada de
Ferro da Bahia ao S. Francisco.
|
3.544, de 30.12.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Concede á «Societá
Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua» autorisação para funccionar na
Republica.
|
3.536, de 22.12.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Crea um Consulado em La Plata
|
3.515, de 30.11.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França
|
3.492, de 13.11.1899
Publicado
no
DOU,
de
15.11.1899
|
Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.
|
3.395, de 14.9.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Crea um Consulado em La Pallice, França
|
3.335, de 5.7.1899
Publicado na CLBR , 31.12.1899
|
Crea um Consulado em Berlim
|
3.312, de 17.6.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Dá
regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela
Justiça Federal.
|
3.218, de 28.2.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Annulla a creação do Consulado em Dresde
|
3.192, de 12.1.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Supprime o Consulado no Rosario
|
3.188, de 5.1.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Supprime os Arsenaes de Marinha estabelecidos nos
Estados de Pernambuco e da Bahia e manda alienar os respectivos terrenos e
predios.
|
3.187, de 3.1.1899
Publicado na CLBR, 31.12.1899
|
Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro
Central da Bahia.
|
3.186, de 31.12.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de £
1.098-19-2, para occorrer á despeza com a indemnisação dos prejuizos
causados pela occurrencia havida em Santos, com o vapor inglez Stanmore.
|
3.185, de 31.12.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras
Publicas o credito supplementar de 7:200$, para pagamento dos vencimentos,
no corrente exercicio, dos empregados addidos á Repartição dos Telegraphos,
em virtude da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
|
3.149, de 14.12.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Crea um Consulado em Milão
|
3.119, de 12.11.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Annulla a creação do Consulado em Munich
|
3.118, de 12.11.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Crea um Consulado em Dresde
|
2.970, de 15.8.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Crea um Consulado em Vigo
|
2.886, de 29.4.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Crea um Consulado no Rosario de Santa Fé, Republica Argentina
|
2.785, de 4.1.1898
Publicado na CLBR, 31.12.1898
|
Concede autorisação á Naumann Gepp & Company, limited, para funccionar
na Republica
|
2.784, de 4.1.1898
Publicado na CLBR, 31.12.898
|
Concede autorisação á Companhia .de Seguros
contra fogo L'Union para funccionar na Republica.
|
2.783, de 31.12.1897
Publicado na CLBR, 31.12.1897
|
Crea uma brigada de infantaria de Guardas
Nacionaes na comarca de Alemquer, no Estado do Pará.
|
2.750, de 20.12.1897
Publicado na CLBR, 31.12.1897
|
Approva a
planta e orçamento para a construcção de uma casa destinada ao mestre de
linha da 6ª secção no kilometro 30 do ramal do Rio Negro, da Estrada de
Ferro do Paraná.
|
2.745, de 17.12.1897
Publicado na CLBR, 31.12.1897
|
Extingue logares na
Repartição Geral dos Telegraphos
|
2.424, de 2.1.1897
Publicado na CLBR, 31.12.1897
|
Providencia para a execução do n. 7, art. 6º
da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896.
|
2.423, de 2.1.1897
Publicado na CLBR, 31.12.1897
|
Concede á
sociedade anonyma Banque Française du Brésil, com séde em Pariz, autorisação
para estabelecer uma caixa filial ou succursal nesta Capital e agencias nas
cidades de Santos e S. Paulo.
|
2.422, de 31.12.1896
Publicado na CLBR, 31.12.1896
|
Approva os estudos definitivos da 2ª e 3ª
secções da Estrada de Ferro de Victoria a Peçanha.
|
2.421, de 31.12.1896
Publicado na CLBR, 31.12.1896
|
Approva o regulamento para a cobrança do
imposto de consumo de bebidas alcoolicas.
|
2.409, de 23.12.1896
Publicado na CLBR, 31.12.1896
|
Approva o regulamento
do Tribunal de Contas.
|
2.217, de 16.1.1896
Publicado na CLBR, 31.12.1896
|
Publica a adhesão do Reino da Servia ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas concluido em Vienna a 4 de julho de 1891.
|
2.211, de 6.1.1896
Publicado na CLBR, 31.12.1896
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o
credito extraordinario de 800:000$, para despezas com o lazareto de
Tamandaré.
|
2.210, de 31.12.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito supplementar á
verba - Soccorros Publicos, do exercicio de 1895, na importancia de 420:000$000.
|
2.204, de 30.12.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental á Convenção
.
|
2.194, de 16.12.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.
|
2.188, de 12.12.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Supprime o Consulado em Helsingfors
|
2.146, de 7.10.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão
sejam pagas em moeda.
|
2.123, de 7.10.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal.
|
2.106, de 26.9.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia
ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes.
|
2.102, de 23.9.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
|
2.074, de 19.8.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal.
|
2.061, de 29.7.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.
|
2.006, de 18.4.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão da Republica de Nicaragua á Convenção Postal Universal concluida em
Vienna.
|
1.988, de 14.3.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia.
|
1.983A, de 7.3.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Autorisa a Companhia
Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de
Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud
Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio
Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo.
|
1.945, 21.1.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal.
|
1.940, 17.1.1895
Publicado na CLBR, 31.12.1895
|
Approva as instrucções que devem reger os concursos para o provimento dos logares de amanuenses e segundos officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
|
1.932, de 5.1.1895
Publicado na
CLBR, 31.12.1895
|
Approva a reforma dos estatutos da Companhia
Banha Rio-Grandense Alves.
|
1.931-A, de 31.12.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Supprime o Consulado em Cardiff.
|
1.931, de 31.12.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Declara extincto o Laboratorio de Biologia.
|
1.921, de 23.11.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Approva as instrucções para o exame dos candidatos aos logares de consules e chancelleres.
|
1.896, de 23.11.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Adia os serviços autorisados pela lei n. 97 de 5 de outubro de 1892 e manda retirar a Missão á China.
|
1.875, de 5.11.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Approva o regulamento sobre o serviço dos emolumentos por meio de estampilhas.
|
1.648, de 12.1.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Estabelece o distinctivo para o Curso de Notariado.
|
1.646, de 12.1.1894
Publicado na
CLBR, 31.12.1894
|
Torna extensiva aos secretarios das
Capitanias dos portos a disposição do regulamento annexo ao decreto n.
1195 A, de 30 de dezembro de 1892.
|
1.645-C, de 30.12.1893
Publicado na
CLBR, 31.12.1893
|
Abre ao Ministerio dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas, sob a
responsabilidade do Vice-Presidente da Republica, um credito extraordinario
para pagamento de despezas expedidas no corrente exercicio com o serviço de colonisação no Estado do Rio Grande do Sul.
|
1.431, de 15.6.1893
Publicado na CLBR, 31.12.1893
|
Marca o vestuario
que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os
membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
|
1.429-A, de 10.6.1893
Publicado na CLBR, 31.12.1893
|
Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros.
|
1.429, de 10.6.1893
Publicado na CLBR, 31.12.1893
|
Crea
na China uma legação e tres
Consulados.
|
1.395, de 18.5.1893
Publicado na CLBR, 31.12.1893
|
Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891.
|
1.257, de 3.2.1893
Publicado na CLBR, 31.12.1893
|
Dá regulamento
para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital
Federal, e outras providencias.
|
1.200, de 6.1..1893
Publicado na CLBR, 31.12.892
|
Declara
desligada da Administração Federal a Inspectoria de Hygiene do Estado do
Maranhão.
|
1.199-A, de 31.12.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
|
Declara
extincto o Commissariado Executivo.
|
1.199, de 31.12.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
|
Approva o regulamento para a Escola de
Sargentos
|
1.195-D, de 31.12.1892
Publicado na CLBR , 31.12.1892
|
Dá
instrucções para a execução do art. 14 da lei n. 126 B, de 21 de
novembro do corrente anno.
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1.157, de 2.12.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
|
Regula o processo dos
embargos ao accordão na Côrte de Appellação.
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1.063, de 30.9.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
|
Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e varios Estados.
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936-B de 12.7.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
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Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de guardas
nacionaes na comarca do Turvo (antiga Bom-Jardim), no Estado de Minas Geraes.
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936-A de 12.7.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
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Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas de Carmo
da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, e reorganiza a Guarda Nacional
das de Lavras e Patrocinio, todas do Estado de Minas Geraes.
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802, de 28.4.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
|
Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos.
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751, de 3.3.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
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Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega.
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706, de 2.1.1892
Publicado na CLBR, 31.12.1892
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Concede á Companhia
Société des Mines d’Or de Faria autorisação para augmentar o seu capital
e elevar o numero de seus directores.
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705-A, de 31.12.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Declara
de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua Dr. Dias
Ferreira, necessarios ao estabelecimento da casa de machinas para o
serviço de esgotos do bairro do Jardim Botanico.
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686, de 23.11.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Annulla os decretos de 3 do
corrente.
|
685, de 23.11.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
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Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro
proximo futuro
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677, de 21.11.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
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Convoca o Congresso Nacional
para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de
fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de
ser revistos.
|
600, de 17.10.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que
fizerem com as viagens em serviço publico.
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140, de 16.4.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.
|
139, de 16.4.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Dá providencias sobre o montepio dos empregados do Ministerio das Relações Exteriores.
|
1, de 26.2.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios
da justiça federal.
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1.432, de 23.2.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Declara caduca a concessão de garantia de juros e mais favores para um
engenho central no Estado do Ceará.
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1.420-A, de 21.2.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Amplia as attribuições
dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
|
1.327-B, de
31.1.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Promulga a convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e bem assim o respectivo regulamento de execução.
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1.233, de 3.1.1891
Publicado na CLBR, 31.12.1891
|
Concede a Frederico Merei e Augusto Candido Harache autorização para
construir obras de melhoramento do porto de S. Salvador, Estado da
Bahia.
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1.232-F, de 31.12.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda vigorar no anno de 1891 os decretos ns. 26 e 27 de 30 de novembro
de 1889.
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1.036A, de 14.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Supprime a cadeira de
direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo.
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1.030, de 14.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Organiza a Justiça no Districto Federal.
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997-B de 11.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Organiza o Corpo Consular Brazileiro.
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997-A de 11.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro.
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966-A de 7.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.
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955-A de 5.11.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
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942-A de 31.10.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.
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919 de 24.10.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede autorização á
Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.
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916, de 24.10.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.
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848 de 11.10.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Organiza a Justiça
Federal.
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847 de 11.10.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Promulga o Código Penal.
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791 de 19.9.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de
enfermeiros e enfermeiras.
|
789 de
27.9.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece a secularisação dos cemiterios.
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773 de 20.9.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e
estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos.
|
763 de 19.9.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda observar no
processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro
de 1850, com algumas excepções e outras providencias.
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695 de 28.8.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da
Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação.
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456, de 6.6.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Institue uma ordem militar e civil com a denominação de - Ordem de Colombo.
|
451-B, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece o registro e transmissão de
immoveis pelo systema Torrens.
|
451-A, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Reorganiza o Observatorio do Rio de Janeiro, creando o serviço
geographico, que lhe ficará annexo, e transfere-o para o Ministerio da
Guerra.
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451, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Equipara o vencimento dos ajudantes do
inspector geral de saude dos portos ao dos ajudantes do inspector geral
de hygiene.
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450, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos
nos termos reunidos de Bocaina e Cruzeiro, no Estado de S. Paulo.
|
449, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
|
448, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga o prazo
concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railway, limited, para o
começo das obras da respectiva estrada.
|
447, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva as plantas,
desenhos, processos e orçamentos apresentados pelo cidadão Joaquim
Ignacio Pereira, concessionario do engenho central do Ceará-Mirim.
|
446, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação da comarca de
Alfenas, no Estado de Minas Geraes.
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445, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia
da comarca de Santo Antonio do Machado, no Estado de Minas Geraes, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
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444, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede o subsidio
maximo de 8:000$ ao artista brazileiro Decio Villares para a realização
de seu quadro «A Epopéa Africana no Brazil».
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443, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.890
|
Altera o § 1º do art. 6º do decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889.
|
442, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece novo
plano de uniformes para o Corpo de Marinheiros Nacionaes.
|
441, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que passam
embaraçar o funccionamento das linhas telephonicas.
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440, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5
e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos.
|
439, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida.
|
438, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara de nenhum effeito o decreto n. 321 de 11 de abril de 1890 e proroga o
prazo concedido para organização da companhia.
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437, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede autorização á Sociedade Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo
para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Cooperativa da
Cerveja.
|
436, de 31.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece a competencia cumulativa, administrativa e criminal dos delegados de
policia nas cidades em que houver mais de um.
|
435, de 30.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Fixa a despeza do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos no
exercicio de 1890.
|
434, de 30.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Equipara os vencimentos dos empregados do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho
aos dos do Arsenal de Guerra de Capital Federal.
|
433, de 29.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá nova
organização ao pessoal das embarcações do Arsenal de Guerra da Capital Federal e
marca o respectivo vencimento.
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432, de 29.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede
autorização ao Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes e Carlos Baptista de Castro para
organizarem uma sociedade anonyma com a denominação de Companhia de Lacticinios.
|
431, de 29.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara caduca a
concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro
de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
|
430, de 29.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá nova
organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de officiaes
marinheiros, machinistas, fazenda e saude.
|
429, de 29.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá novo regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro, em
substituição ao que baixou com o decreto n. 1104 de 3 de janeiro de 1853.
|
428, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os vencimentos da mestrança, operarios e aprendizes das officinas do
Arsenal de Guerra da Capital Federal.
|
427, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 300:000$ á verba -
Armamento - do presente exercicio.
|
426, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a disposição do decreto n. 1.258 A de 20 de abril de 1866, relativo ao
Montepio de Marinha.
|
425, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera o plano dos uniformes do Corpo da Armada e classes annexas posto em
execução pelo decreto n. 155 A de 14 de janeiro do corrente anno.
|
424, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Tibagy, no Estado do
Paraná.
|
423, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de
S. Paulo.
|
422, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por
decreto n. 10.155 de 5 de janeiro de 1889, para explorar ferro e outros mineraes
no municipio de Antonina, Estado do Paraná.
|
421, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa
Cruz dos Militares.
|
420, de 24.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as
respectivas oncessões á Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama.
|
419, de 23.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway
para a construcção do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da
respectiva estrada até ao ponto navegavel do Rio Verde.
|
418, de 23.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e Arthur
Figueiredo, por decreto n. 9925 de 4 de abril de 1888, para explorarem ouro e
outros mineraes no municipio de Vizeu, Estado do Pará.
|
417, de 23.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão
ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes
no Estado da Bahia.
|
416, de 22.5.1890
Publicado na CLBR de 1890
|
Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos
processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos
pobres, e dá outras providencias.
|
415, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, Estado da Bahia.
|
414, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, Estado da Bahia.
|
413, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e marca o vencimento
do respectivo promotor publico.
|
412, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de Camocim, no Estado de
Ceará.
|
411, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
|
410, de 22.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia
sob a denominação de Companhia de Cerveja Guanabara.
|
409, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre
os predios ns. 2 D e 2 F da rua do Retiro Saudoso.
|
408, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.
|
407, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o
regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.
|
406, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.
|
405, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e prolongamento
da do Recife ao S. Francisco direito á aposentadoria.
|
404, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas.
|
403, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
402, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e marca o vencimento
do respectivo promotor publico.
|
401, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de
Marapanim, no Estado do Pará.
|
400, de 17.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté,
Mazagão e Mocajuba, no Estado do Pará.
|
399, de 16.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda acceitar letras
hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao
Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
|
398, de 16.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a
Porto Alegre.
|
397, de 15.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
396, de 15.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto
n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, relativo á naturalisação dos estrangeiros
residentes na Republica.
|
395, de 12.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril do corrente anno na parte
em que alterou os arts. 9º e 24 dos estatutos do Banco Sul-Americano de
Pernambuco.
|
394, de 12.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12. 1890
|
Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia.
|
393, de 12.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou
por meio de uma companhia, explorar oleos mineraes no Estado do Maranhão.
|
392, de 12.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, marca o
vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de
orphãos no termo de S. Paulo de Olivença.
|
391-C, de 10.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos
direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal.
|
391-B, de 10.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova
organização á força dos guardas.
|
391, de 10.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa dous logares de
avaliadores privativos da Fazenda Nacional.
|
390, de 10.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda resgatar os
emprestimos feitos a diversos bancos em virtude da lei n. 3.263 de 18 de julho
de 1885.
|
389, de 10.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão ao Barão da Villa do Conde para explorar mineraes em terras de
sua propriedade no Estado da Bahia.
|
388, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Augmenta o numero de cirurgiões de Regimento Policial da Capital Federal e marca
os vencimentos do respectivo pharmaceutico.
|
387, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da Barra de S. João, no Estado do Rio de Janeiro,
e marca o vencimento do respectivo promotor publico
|
386, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul, marca
o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e
de orpbãos do termo de S. Luiz Gonzaga.
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385, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa mais um logar de amanuense na Secretaria de Policia do Estado do Amazonas.
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384, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Quarahy, no Estado do Rio Grande do Sul, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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383, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, no Estado do Ceará, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
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382, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a classificação da comarca de Iguassú, no Estado do Rio de Janeiro.
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381, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.890
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Manda observar o plano de uniformes dos empregados da Secretaria de Estado e da
Contadoria da Marinha.
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380, de 9.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede privilegio e garantia de juros para construcção do prolongamento da
Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui até Santo Angelo, com um ramal para Passo de
S. Borja.
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379-A, de 8.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Reorganiza o
Museo Nacional.
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379, de 8.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Equipara o soldo dos officiaes do Corpo de Bombeiros ao que ora percebem os do
Exercito e eleva o das praças do dito corpo de conformidade com as tabellas B e
D que ao presente acompanham.
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378, de 8.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Approva os estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia
do Carangola, deve entroncar-se na da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.
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377-A, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e
Telegraphos.
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377, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara que o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Companhia da Estrada
de Ferro Minas & Rio deve ser contado de 11 de dezembro de 1889.
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376, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte.
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375, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J.
Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos do
Norte e Sul da Republica.
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374, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os vencimentos dos escripturarios e do ajudante de porteiro da Repartição
de Quartel-Mestre General.
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373, de 5.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar.
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372-B, de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Separa da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Instituto de Hygiene e
transfere-o para a Inspectoria Geral de Hygiene com a denominação de - Instituto
Nacional de Hygiene.
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372-A, de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá regualmento
para a Repartição Geral dos Telegraphos.
|
372, de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os vencimentos dos
empregados da Intendencia e do Arsenal de Guerra da Capital Federal.
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371, de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o regulamento para o Collegio Militar.
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370, de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda observar o regulamento para
execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n.
1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto
n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.
|
369,
de 2.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e Ignacio de
Loyola Gomes da Silva para organizarem uma companhia sob a denominação de
Cervejaria Bavaria.
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368,
de 1º.5.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir o
trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado do
Espirito Santo.
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367,
de 30.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros
mineraes no Estado da Bahia
|
366,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios
do Interior.
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365,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de
Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo.
|
364,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o regulamento para a Inspecção Geral
das Obras Publicas da Capital Federal.
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363,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Reune a
Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento.
|
362,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de
Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
|
361,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu
ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do
corrente anno.
|
360,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance
empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás
Municipalidades.
|
359,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior
como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes.
|
358,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a
acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios
especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e
mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade.
|
357,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.890
|
Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro
de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento da
industria da seda.
|
356,
de 26.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Prorroga por 30 dias, a findar em 7 de maio de 1890, o prazo marcado na clausula
IV do decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889, para apresentação dos estudos
definitivos da estrada de ferro do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do
Norte.
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355-A,
de 25.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera algumas
disposições da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
|
355,
de 25.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede autorização ao Banco de Credito Real do Brazil para elevar o capital de
sua carteira hypothecaria e correspondente emissão de seis mil acções
integralisadas de duzentos mil réis cada uma.
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354,
de 24.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros
mineraes no municipio de S. Gonçalo de Sapucahy, Estado de Minas Geraes.
|
353,
de 24.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão
a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio da
Campanha, Estado de Minas Geraes.
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352,
de 24.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara
caducas as concessões feitas a Justo Monteiro de Queiroz, por decretos ns.
10.050 e 10.051, de 23 de setembro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes
no Estado de Minas Geraes.
|
351,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Aprova com modificações os estatutos do Banco União de S. Paulo.
|
350,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera as denominações dos postos dos officiaes generaes do Exercito.
|
349,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva a 4:800$ annuaes o vencimento do lente da 4ª cadeira do 3º anno do curso
superior da Escola de Minas.
|
348,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Extingue a
Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das Tropas da capital e
crêa para substituil-as uma repartição com o titulo de - Contadoria Geral da
Guerra.
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347,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de
ouro e outros mineraes nos municipios de Tres Pontas e Dores da Boa Esperança,
Estado de Minas Geraes.
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346,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e
Telegraphos.
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344,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Manoel, Estado de S.
Paulo.
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343,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
342,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal.
|
341,
de 19.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Thereza, Estado do
Rio de Janeiro.
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340,
de 162.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888.
|
339, de
16.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros
mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
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338, de
16.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna mais
cincoenta datas mineraes no Estado de Matto Grosso.
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337, de
16.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede subvenção a uma empreza de vapores frigoriferos.
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336-B, de
16.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede ao
Visconde da Cruz Alta permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos
Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e approva, com alterações, os
respectivos estatutos.
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336-A, de
16.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera os quadros dos Corpos de Saude, Fazenda
e Machinistas da Armada estabelecendo regras pelas quaes devem os officiaes dos
ditos corpos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
|
336, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa no Commando das Armas do Rio Grande do Sul duas secções de expediente, uma
para o pessoal e outra para o material do Exercito.
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335, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa mais um logar de juiz de direito na capital do Estado do Pará.
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334, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Proroga por dous annos o prazo marcado a Charles H. Ward, para explorar ouro e
outros mineraes no Estado de Matto Grosso.
|
333, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Revoga o decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889 e manda rescindir mediante
justa indemnização o contracto celebrado com a companhia da Estrada de Ferro D.
Pedro I para a construcção da mesma estrada.
|
332, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva os estudos definitivos e proroga os prazos para incorporação da
companhia que deve construir a Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado
de S. Paulo, e para o começo dos respectivos trabalhos.
|
331, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá novo regulamento á Directoria Geral de Estatistica.
|
330, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Promulga o
regulamento que reorganiza o ensino nas escolas do Exercito.
|
329, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Menciona outros casos em que os officiaes de corpo da Armada e classes annexas
devem passar para a reserva.
|
327, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa um corpo de
Engenheiros Navaes.
|
326, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da Varginha, no Estado de Minas Geraes, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
325, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da
Bahia e Pernambuco.
|
324, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do
respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
|
323, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão
ao engenheiro Martiniano da Fonseca Reis Brandão para lavrar ouro e outros
mineraes em terrenos de sua propriedade, no Estado de Minas Geraes.
|
322, de
12.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação
da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
|
321, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e
Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n.
214 de 22 de fevereiro de 1890.
|
320, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa na capital de cada Estado da
União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de
registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção.
|
319, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de
Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
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318, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de
Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz
municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia.
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317, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação da comarca da
Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia.
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316, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Decreto nº 316, de 11 de Abril de 1890Altera a classificação da comarca de
Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
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315, de
11.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de Pelotas ás colonias de S.
Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul.
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314-A, de
10.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Barra do Pirahy, no
Estado do Rio de Janeiro.
|
314, de
9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga por um anno o prazo marcado
para a conclusão das obras da estrada de ferro do norte
|
313, de
9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga por mais um anno o prazo concedido ao engenheiro Nicolau Vergueiro Le
Cocq para incorporação da companhia e apresentação dos estudos definitivos da
estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajaseiras, no Estado do Maranhão.
|
312, de
9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes
no Estado de Minas Geraes.
|
311, de
9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes
no Estado de Minas Geraes.
|
310,
de 9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes
no Estado de Minas Geraes.
|
309, de
9.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes
no Estado de Minas Geraes.
|
308, de
9.4.1890
Publicado na CLBR , 31.12.1890
|
Rectifica o decreto n. 10.437 de 9 de novembro de 1889 que autorizou a
Companhia London Assurance a estabelecer agencias em diversas praças do
Brazil.
|
307, de
7.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o regulamento para o serviço sanitario do Exercito.
|
306, de
7.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva os estudos definitivos de uma variante da estrada de ferro Central de
Macahé, no Estado do Rio de Janeiro.
|
305, de
7.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara effectiva a concessão feita pelo decreto n. 10.432 de 9 de novembro de
1889, na parte em que havia ficado dependente da approvação do poder
legislativo, para a construcção da estrada de ferro de Itararé a Santa Maria da
Bocca do Monte.
|
304, de
5.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula as custas dos escrivães dos Feitos da Fazenda Nacional.
|
303, de
5.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa mais um logar de promotor publico na
comarca da capital do Estado do Pará.
|
302, de
5.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia.
|
301, de
5.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da União, marca o ordenado do respectivo promotor
publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no
Estado do Piauhy.
|
300, de
2.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza
a Companhia Agricola de Campos a levantar no paiz ou no estrangeiro o capital
necessario para a execução das obras do engenho central, em Ayrizes, no
municipio de Campos, e transformação da usina Barcellos, no de S. João da Barra,
no Estado do Rio de Janeiro.
|
299, de
2.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Amplia o prazo da concessão de garantia de juros, para o estabelecimento de um
engenho central, feita á Companhia Agricola de Campos.
|
298, de
1º.4.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Determina que os presidentes das Juntas Commerciaes sejam annualmente eleitos
dentre os membros que as compoem, e regula a fórma da eleição e da substituição.
|
297, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente
á nomeação dos empregados dos Correios.
|
296, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do
Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos
Estados onde não existem commandos de armas.
|
295, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles
que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra do paiz ou
concorrerem pela imprensa, por telegramma ou por qualquer modo para pol-os em
circulação.
|
294, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara
a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
mesmo nome, no Estado da Parahyba.
|
293, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
292, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece o pessoal que deve ter a Contadoria de Marinha.
|
291, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a organização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e eleva
os vencimentos dos seus empregados.
|
290, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera algumas disposições do regulamento que acompanhou o decreto n. 10.202 de
9 de março de 1889.
|
289, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada
de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento da
mesma estrada até ao valle do Rio de Contas, a partir de Olhos d'Agua.
|
288, de
29.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula
a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações.
|
287, de
26.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva as modificações feitas no traçado já adoptado da Estrada de Ferro do
Norte.
|
286, de
26.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Northern Assurance
Company.
|
285, de
26.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Martinho, marca o vencimento do
respectivo promotor publico e créa o logar de juiz municipal e de orphãos do
termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
284, de
26.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara
a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca
o vencimento do respectivo promotor publico.
|
283, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva a reforma
feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará.
|
282, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Abre ao
Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba -
Conducção de presos de justiça.
|
281, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a
classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.
|
280, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
279, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Torna extensivas
á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra
nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.
|
278, de
24.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula os
effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto
n. 181 de 24 de janeiro deste anno.
|
277-G, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera algumas
disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889.
|
277-F, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas
estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do
Cruzeiro.
|
277-E, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros
alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A,
de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade
brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento
eleitoral.
|
277-D, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento
eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.
|
277-C, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12. 1890
|
Eleva os
vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo
regulamento.
|
277-B, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.
|
277-A, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada
das contas de responsaveis desse Ministerio.
|
277, de
22.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito.
|
276, de
21.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Vicente, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crês o logar de juiz municipal e do orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
275, de
19.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede
autorização á Companhia Manufactora de Massas Alimenticias para organizar-se.
|
274, de
18.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Extingue o curso de cavallaria e infantaria da Escola Militar do Estado do
Ceará.
|
273, de
18.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda executar o
regulamento para os foguistas da Armada contractados.
|
272, de
18.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá nova
organização ao Batalhão Naval.
|
271, de
18.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda executar o
regulamento para o Corpo de Praticas de estuario do Rio da Prata e seus
affluentes.
|
270, de
17.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede á Societé Anonyme du Chemin de Fer de Benevente-Minas prorogação, até 31
de março do corrente anno, do prazo marcado na clausula 3ª do decreto n, 10.120,
de 15 de dezembro de 1888, para apresentação dos estudos definitivos da estrada
de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada
de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.
|
269, de
17.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga por mais dous annos o prazo marcado á Associação Brazileira de
Minerações para medir e demarcar datas mineraes no Estado de Minas Geraes.
|
268, de
17.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Suspende os trabalhos ordinarios do fôro do termo de Campinas, no Estado de S.
Paulo.
|
267-A, de
15.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os
vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e
reforma o respectivo regulamento.
|
267, de
15.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Modifica as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n, 10.409 de 19 de
outubro de 1889.
|
266, de
14.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Reune a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia.
|
265, de
15.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro,
e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
264, de
15.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
263, de
14.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
262, de
14.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a
classificação da comarca de Sorocaba, no Estado de S. Paulo.
|
261, de
14.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação da comarca de Barbacena, no Estado de Minas Geraes.
|
260, de
14.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo
Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos
bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos
juizes de direito.
|
259, de
13.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão a João Maria Moussier e Cornelio de Lacerda para lavrarem ouro
e outros mineraes no municipio de S. Lourenço de Manhuassú, Estado de Minas
Geraes.
|
258, de
12.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva, mediante clausulas, os contractos celebrados para fornecimento de
cannas no engenho central que construir no municipio de Paraty, Estado do Rio de
Janeiro, a companhia que para esse fim organizar o cidadão Honorio Lima.
|
257, de
12.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa logares de
auditores de guerra e dá classificação e graduação áquelles funccionarios.
|
256, de
12.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga novamente o prazo concedido á Companhia da Estrada de Ferro Sorocabana
para a apresentação dos estudos do trecho entre Santa Cruz do Rio Pardo e as
margens do Paranapanema.
|
255, de
10.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estende ao Banco do Brazil o encargo do resgate do papel-moeda.
|
254, de
8.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da
Guerra.
|
253, de
8.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estatue ácerca da emissão sobre metal e apolices, concedida ao Banco do Brazil,
ao Banco Nacional do Brazil e ao Banco doa Estados Unidos do Brazil.
|
252, de
8.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda contar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, para os effeitos da
jubilação, o tempo de serviço militar.
|
251, de
7.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede ao engenheiro Fanor Cumplido os favores especificados nos §§ 2º, 3º, 4º
e 5º do art. 8º do regulamento approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro
de 1889.
|
250-A, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza o Banco das Classes Loboriosas a funccionar, e approva com algumas
modificações os respectivos estatutos.
|
250, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza o Ministro da Justiça a conceder licença, com todos os vencimentos, aos
ministros do Supremo Tribunal, Luiz José de Sampaio e Luiz Corrêa de Queiroz
Barros, para tratarem de sua saude.
|
249, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula o numero,
classes e vencimentos dos empregados da Caixa da Amortização, e dá outras
providencias.
|
248, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera o numero,
clases e vencimentos dos empregados da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá outras
providencias.
|
247, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva o numero dos officiaes do corpo de Estado Maior de Artilharia e o de
capitães do de Engenheiros.
|
246, de
6.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12. 1890
|
Altera a planta approvada pelo decreto n. 10.186 de 9 de fevereiro de 1889
relativa ao terreno destinado aos augmentos da estação que possue em Santos a
Companhia Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.
|
245-A, de
5.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Adianta ao Sr. D. Pedro de Alcantara prestações em dinheiro por conta e sob a
garantia de suas propriedades no paiz.
|
245, de
5.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Determina que a
concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, feita
pelo decreto n. 10.160, de 5 de janeiro de 1889, a Justino Epaminondas de
Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia
que organizarem, para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio
Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas
disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de
1889.
|
244 de
5.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara sem effeito o decreto n. 142 de 10 de janeiro do corrente anno, pelo
qual foi determinado que a direcção e construcção das obras do prolongamento da
estrada de ferro do Sobral ficassem a cargo da administração da mesma estrada.
|
243 de
4.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede permissão
a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para
lavrar carvão de pedra no Estado do Rio Grande do Sul.
|
242, de
4.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Constitue um
Batalhão Academico na Capital Federal e approva o respectivo regulamento.
|
241, de
4.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Aguas Bellas, no
Estado de Pernambuco.
|
240-A, de
3.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Regula o numero,
classes e vencimentos dos empregados das Thesourarias de Fazenda e dá outras
providencias.
|
240, de
3.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central
de que é concessionario o Barão de Moniz de Aragão no municipio da villa de S.
Francisco da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia.
|
239, de
1º.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera o decreto n. 10.439 de 9 de novembro de 1889, que concedeu á Companhia de
Engenhos Centraes, nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe, a garantia de
juros para a construcção de tres engenhos centraes neste Estado e de um naquelle,
elevando o respectivo capital a 3.000:000$000.
|
238, de
1º.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede autorização á companhia denominada Norddeutsche
feuerversi-cherungs-Gesellschaft para continuar a funccionar
|
237, de
1º.3.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Rectifica a clausula XXI do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, relativa
á zona privilegiada das estradas de ferro.
|
236, de
28.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á
Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da
bahia de Botafogo a Angra dos Reis, de que trata o decreto n. 10.415 de 26 de
outubro de 1889.
|
235, de
28.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas
Alimenticias.
|
234, de
28.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Modifica o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil.
|
233-A, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Designa a ordem da substituição dos juizes privativos dos casamentos do
municipio desta capital no corrente anno.
|
233, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda observar as
instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que
promulgou a lei sobre o casamento civil.
|
232, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do Rio Grande
do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo promotor publico.
|
231, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas Geraes, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
230, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
229, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado de Minas Geraes.
|
228, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento
do respectivo promotor publico.
|
227 de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
226, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia,
e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
225, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
224, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
223, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio
Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
222, de
27.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do
Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442
de 9 de novembro de 1889.
|
221, de
26.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á
aposentadoria.
|
220, de
26.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada
de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o
entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do
Itapemirim.
|
219, de
25.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de
1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
|
218, de
25.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12. 1890
|
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal
dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das
deliberações daquella corporação.
|
217, de
24.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de
garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia
«Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central
na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas
disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de
1889.
|
216-E, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos
de autoridade ou cargo especial.
|
216-D, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes,
classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações.
|
216-C, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa Secções de
Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes.
|
216-B, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Abre ao
Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia de
1.000:000$, á verba - Armamento - do exercicio de 1890.
|
216-A, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Concede autorização ás companhias francezas Societé Generale des Telephones e
Societé Française des Telegraphes Sous-Marins, para estabelecerem communicações
telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre a villa de Vizeu
no Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte.
|
216, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Dá nova organização á Secretaria do Interior.
|
215, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.890
|
Concede a João
Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no
estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco.
|
214, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de
1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á
companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o
estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool
de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida
pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de
outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a
organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação
dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393.
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213, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Revoga todas as leis
e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
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212, de
22.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
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211, de
20.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de
casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
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210, de
20.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das
Relações sejam preenchidos por eleição.
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209, de
20.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Regula o
fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.
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208, de
19.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Organiza o Lloyd Brazileiro.
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207, de
19.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados.
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206-A, de
15.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Approva as
instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa
a assistencia medica e legal de alienados.
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206, de
14.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
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205, de
14.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará.
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204, de
14.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.
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203, de
11.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Augmenta os
vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.
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202, de
11.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca
o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e
de orphãos no termo do mesmo nome.
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201, de
11.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Regula o serviço
medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal.
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200-A, de 8.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Promulga o regulamento eleitoral.
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200, de
6.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a
entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, marca o
vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de
orphãos no termo do mesmo nome.
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199, de 6.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Transfere para a administração
municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil os serviços relativos
ás linhas de carris urbanos e telephonicas, comprehendidas na área do respectivo
municipio e seu termo.
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198, de 6.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Regula o
modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará representar em juizo.
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197, de 1º.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa na Capital
Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional.
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196, de 1º.2.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de S. Pedro
do Rio Grande do Sul, e dá outras providencias.
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195, de 31.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Approva os
estatutos do Monte-Pio Popular.
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194, de 31.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa mais um
Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados
Unidos do Brazil.
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193D, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede ao
tenente-coronel Joaquim verissimo do Rego Barros privilegio e garantia de juros
para a construcção de uma estrada de ferro do porto de Tamandaré á estação da
Barra, no prolongamento da estrada de ferro denominada do Recife ao S.
Francisco.
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193C, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Approva a
reforma dos estatutos da Companhia do Queimado.
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193B, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Estabelece novo plano para os uniformes das praças do Batalhão Naval.
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193A, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Estabelece regras pelas quaes devem os officiaes do Exercito ser reformados
voluntaria ou compulsoriamente.
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193, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a denominação do
Instituto dos Meninos Cégos.
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192, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do
Pará.
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191, de 30.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera as taxas
de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de
Janeiro.
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190, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e
approva os respectivos estatutos.
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189, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado de Goyaz.
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188, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á
comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo.
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187, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca do Mirador, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado do Maranhão.
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186, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o
vencimento do respectivo Promotor Publico.
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185, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.
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184, de 29.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça.
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183, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio de 1890.
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181-B, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Manda substituir
as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de 25 de abril e 27 de junho
de 1888, regulando o fornecimento de rações no porto e em viagem.
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181-A, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para
servir nas Escolas de aprendizes marinheiros, no Deposito do trem naval e nos
corpos de Marinha.
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181, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Promulga a lei sobre o casamento
civil.
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180, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo dos
Barretos, no Estado de S. Paulo.
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179, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, e marca
o vencimento do respectivo promotor publico.
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178, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.
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177, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no
Estado de S. Paulo.
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176, de 24.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa o logar de Juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado da Bahia.
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175-A, de 22.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças de pret do
Corpo de Policia.
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175, de 22.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a
classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
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174, de 22.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a
classificação da comarca de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.
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173, de 22.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a
entrancia da comarca de S. João Baptista do Rio Verde, no Estado de S. Paulo, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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172, de 21.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera o numero e
vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, do
Thesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providencias.
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171, de 20.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Conserva o Hymno Nacional e
adopta o da Proclamação da Republica.
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170, de 20.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa o logar de
juiz municipal e de orphãos no termo de S. Simão, no Estado de S. Paulo.
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169-A, de 19.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de
outubro de 1885.
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169, de 18.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Constitue o
Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre da
Republica.
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168, de 18.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
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167, de 18.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
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166, de 18.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de auditor de guerra na capital do Estado da Bahia.
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165-A, de 17.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias
auxiliares.
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165, de 17.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Provê á organização de bancos de emissãos.
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164, de 17.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Reforma a lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882.
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163, de 16.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira.
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162, de 16.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Autoriza a Compagnie Americaine d'Eclairage a funccionar.
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161, de 16.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Transfere a Thomaz Keene & Mello a concessão feita á Companhia de mineração de
S. José d'El-Rei para lavrar mineraes no Estado de Minas Geraes.
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160, de 15.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Autoriza a execução das obras de melhoramento da barra do porto do Rio Grande do
Sul.
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159, de 15.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Providencia
sobre o modo de organização de um plano de viação federal.
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158, de 15.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Abre o credito extraordinario de 50:000$ para as despezas com a commissão
exploradora das Missões.
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157, de 15.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal.
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156, de 15.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca do Livramento, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado de Matto Grosso.
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155-B, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara os dias de festa nacional.
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155-A, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Estabelece
novo plano para os uniformes dos officiaes da Armada e classes annexas.
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155, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Altera a
organização da força policial da Capital Federal.
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154, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Rita do
Passa-Quatro, no Estado de S. Paulo.
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153, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Rio Purús, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo de
Labrea, no Estado do Amazonas.
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152, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, marca o ordenado ao
respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão.
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151, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Iguará, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da
Vargem Grande, no Estado do Maranhão.
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150, de 14.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa um Consulado Geral na Suecia e Noruega.
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149, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.890
|
Declara a entrancia da comarca de Poconé, no Estado de Matto Grosso, e marca
o ordenado do respectivo promotor publico.
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148, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do
Rio de Janeiro.
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147, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. João de Santa Cruz, marca o ordenado do
respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul.
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146, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Triumpho, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do
mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
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145, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de auditor de guerra, no Estado de Pernambuco.
|
144, de 13.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
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Declara a entrancia da comarca de Sant'Anna de Mattos, no Estado do Rio
Grande do Norte, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
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143, de 12.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Extingue o
Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica.
|
142-A, de 11.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Desannexa do hospital da Santa Casa da Misericordia desta Capital o Hospicio
de Pedro II, que passa a denominar-se Hospital Nacional de Alienados.
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142, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão,
marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz
municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
|
141, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do
Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de
juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
|
140, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da
comarca de Chaves, no Estado do Pará, e marca o ordenado do respectivo
promotor publico.
|
139, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas
fallidas.
|
138, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal.
|
137, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da
Capital Federal.
|
136, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e residuos da
Capital Federal.
|
135, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital
Federal.
|
134, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, e marca
o ordenado do respectivo promotor publico.
|
133, de 10.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de custo de
3:000$ para as despezas de estabelecimento.
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132, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco.
|
131, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. José do Rio
Pardo, no Estado de S. Paulo
|
130, de 9.1.1890
Publicado na CLBR , 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o
ordenado do respectivo promotor publico.
|
129, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo de Santa Izabel, no Estado de S. Paulo.
|
128, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Monção, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
mesmo nome, no Estado do Maranhão.
|
127, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião, no Estado do Rio Grande do
Sul, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
|
126, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Porto Feliz, no Estado de S. Paulo, e
marca o ordenado do respectivo promotor publico.
|
125, de 9.1.1890
Publicado na CLBR de 1890
|
Declara a entrancia da
comarca de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do
respectivo promotor publico.
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124, de 9.1.1890
Publicado na CLBR de 1890
|
Declara a entrancia da comarca
de Capivary, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo
promotor publico.
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123, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, marca
o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de
orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
122, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a en
trancia
da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o
ordenado
do respectivo promotor publico.
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121, de 9.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a
entrancia da comarca de Potengy, marca o ordenado do respectivo promotor publico
e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, no Estado do
Rio Grande do Norte.
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120, de 8.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Faz extensivo ás
praças do corpo e companhias de operarios militares dos arsenaes de guerra o
decreto n. 43 de 7 de dezembro ultimo, que augmentou o soldo das praças de pret
do Exercito.
|
119-A, de 7.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Prohibe a intervenção
da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra
a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras
providencias.
|
119, de 7.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Approva o programma da Escola Pratica de Agricultura e Viticultura que o Dr.
Aurelio Benigno Castilho, em virtude de contracto celebrado com o Governo, tem
que findar no municipio de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul.
|
118-A, de 4.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Amplia o quadro do corpo de estado-maior de 1ª classe.
|
118, de 3.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Alemquer, no Estado do Pará, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
117, de 3.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo
Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo.
|
116, de 3.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S.
Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
115, de 3.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
114, de 3.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado
do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de
orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do S. Paulo.
|
113E, de 2.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros.
|
113D, de 2.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Restaura e
reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829
de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento da população
dos Estados Unidos do Brazil.
|
113C, de 2.1.1890
Publicado na CLBR, 31.12.1890
|
Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda.
|
113B, de 31.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.
|
113A, de 31.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.
|
113, de 31.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o
ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de
orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
|
112, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de
Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
111, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de
Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
110, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar.
|
109, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica
Porto-Agrense.
|
108-A, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Altera o quadro dos
officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser
reformados voluntaria ou compulsoriamente.
|
108, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de
1888.
|
107, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
|
106, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
105, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de
Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
|
104, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
103, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
102, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
Riachuelo, no Estado de Sergipe.
|
101, de 30.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and
Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos.
|
100-B, de 28.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.
|
100-A, de 28.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções
respectivas.
|
100, de 28.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para
organisar-se.
|
99-A, de 27.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso
della.
|
99, de 27.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central
de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de
Jaboatão, no Estado de Pernambuco.
|
98, de 27.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central,
destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o
capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o
decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos
documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo
anno, e conclusão das respectivas obras.
|
97, de 27.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da
Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.
|
96, de 26.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á
Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação
do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.
|
95, de 26.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra
e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.
|
94, de 26.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito
Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo.
|
93, de 26.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico
e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado
do Rio Grande do Norte.
|
92, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo
promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
mesmo nome, no Estado do Paraná.
|
91, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
|
90, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o
ordenado do respectivo promotor publico.
|
89, de 2412.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.
|
88, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na
parte referente á cobrança executiva das multas.
|
87, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.
|
86, de 24.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o
decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.
|
85-A, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Crêa uma
commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica
e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
|
85, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor
publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no
Estado de Minas Geraes.
|
84, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
83, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
|
82 de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
|
81, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a
entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento
do respectivo promotor publico.
|
80, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
79, de 23.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados
Unidos do Brazil.
|
78-B, de 21.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa
Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da
Republica Federal.
|
78-A, de 21.12.1889
Publicado no CLBR
, 31.12.
1889
|
Bane do território o Sr. D. Pedro de
Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e
estabelece outras providencias.
|
78 de 21.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo,
intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o
desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.
|
77 de 21.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre
serviço de segurança publica.
|
76 de 21.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor
publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado da Parahyba.
|
75 de 21.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a
entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do
respectivo promotor publico.
|
74D de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo
Estado.
|
74C de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de
carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
|
74B de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Fixa a Força Naval para 1890.
|
74A de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de
Marinheros Nacionaes.
|
74 de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca
de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar
de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.
|
73 de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara
a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o
vencimento do respectivo promotor publico.
|
72 de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e
marca o vencimento do respectivo promotor publico.
|
71 de 20.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da
comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico.
|
70A de 19.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crêa uma
commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de
19 de novembro de 1889.
|
70 de 19.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo
Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro
de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão.
|
69 de 19.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos
estatutos do Banco do Brasil.
|
68 de 18.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Dá
providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para
impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.
|
67 de 18.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.889
|
Altera o
decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias
para o fôro.
|
66 de 17.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva á categoria de
cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval.
|
65A de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Regula a execução da
primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887.
|
65 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12. 1889
|
Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte
referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.
|
64 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de
1888.
|
63 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o
vencimento do promotor publico.
|
62 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o
vencimento do promotor publico.
|
61 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa
Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde
do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho,
Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da
Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.
|
60 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.
|
59 de 16.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do
respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do
termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
|
58C de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Reforma o serviço de
arrecadação do imposto do gado.
|
58B de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Extingue as Recebedorias de
Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.
|
58A de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Providencia sobre a
naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.
|
58 de 14.12.1889
Publicado na CLIB
, 31.12.
1889
|
Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.
|
57 de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Confirma
a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel
Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da
instrucção primaria e secundaria desta cidade.
|
56 de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva o numero dos corpos
de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.
|
55 de 14.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o
contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da
cidade.
|
54B de 13.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva os desenhos e
autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo.
|
54A de 13.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Determina que a direcção e
construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité
fiquem a cargo da administração da mesma estrada.
|
54 de 13.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da
comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
|
53 de 10.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo
promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
mesmo nome, no Estado do Ceará.
|
51 de
9.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia de
Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de
respectivo promotor publico.
|
50F de 8.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.
|
50E de 8.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á
vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações
feitas nos respectivos estatutos.
|
50D de 8.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco União da
Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em
ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.
|
50C de 8.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir
bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os
respectivos estatutos.
|
50B de 8.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco de
Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista,
convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.
|
50A de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Dissolve a Illma.Camara
Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.
|
50 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca
de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
|
49 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da
comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
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48 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da
comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o
logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de
Pernambuco.
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47 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da
comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
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46 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
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Declara a entrancia da
comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do
respectivo promotor publico.
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45 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
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Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo
promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
mesmo nome, no Estado de Penambuco.
|
44 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros
mineraes no Estado de Matto Grosso.
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43 de 7.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva o soldo das
praças de pret do Exercito.
|
42B de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
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Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser
prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889.
|
42A de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva os estatutos
da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar.
|
42 de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Altera provisoriamente
algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.
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41 de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor
publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro
de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.
|
40 de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca
o vencimento do respectivo promotor publico.
|
39 de 6.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crêa o logar de juiz
municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo
Bello, no Estado de Minas Geraes.
|
38 de 5.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede autorisação á
Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar.
|
37 de 5.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva os estudos do
prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio
Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e
10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.
|
36 de 5.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.
|
35 de 5.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crea o logar de juiz
municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
|
34 de 5.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva a alteração
feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.
|
33 de 3.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco Mercantil da
Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em
ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.
|
32 de 3.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva os estudos
relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a
Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo.
|
31 de 3.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.
|
30 de 3.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Substitui os modelos
dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de
ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior.
|
29 de 3.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Nomeia uma commissão para
elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.
|
28 de 2.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.
|
27-H de 1º.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Fixa provisioriamente
o subsidio dos Ministros de Estado.
|
27-G de 1º.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Fixa, até ulterior
resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo
Provisorio.
|
27-F de 1º.12.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Reforma o quadro de
empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras
providencias.
|
27-E de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Confirma as pensões
concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de
approvação.
|
27-D de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede permissão ao
engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros
mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
|
27-C de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Abre ao Ministerio
dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378,
á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.
|
27-B de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Abre ao Ministerio
dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de
284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.
|
27-A de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Eleva á categoria de
cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.
|
27 de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Designa a ordem da
substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.
|
26 de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Designa a ordem em
que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de
direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.
|
25 de 30.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Estabelece regras sobre
formulas e tratamento forenses.
|
24-C de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca do
Socorro, no Estado do S. Paulo.
|
24-B de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.
|
24-A de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara a entrancia
da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo.
|
24 de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a
faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e
approva as alterações de seus estatutos.
|
23 de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á
vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as
emendas feitas nos seus estatutos.
|
22 de 29.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem
os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás
mesmas obrigações.
|
21 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva o plano de uniformes do Exercito.
|
20 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da
Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda
metalica e ;á vista.
|
19 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta
capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis
em ouro.
|
18 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de
Credito Real de S. Paulo.
|
17 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil,
na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo.
|
16 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco
Provincial de Minas.
|
15 de 28.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.
|
14 de 27.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.
|
13-A de 26.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Regula a concessão de
naturalização.
|
13 de 26.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Concede ao Banco
Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos
seus estatutos.
|
12-A de 25.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Firma a competencia
da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação,
aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de
funccionarios.
|
12 de 23.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Estabelece o limite das atribuições dos chefes
dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.
|
11 de 23.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Regula a
classificação e numeração dos decretos
|
10 de 21.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Altera a denominação do Archivo Publico do
Imperio.
|
09 de 21.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro
II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do
Ministerio dos Negocios do Interior.
|
08 de 21.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Crêa um quadro extranumerario no exercito.
|
07 de 20.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e
fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.
|
06 de 19.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Declara que se
consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos
os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que
souberam ler e escrever.
|
05 de 19.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Assegura a
continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a
necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.
|
04 de 19.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Estabelece os
distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da
Republica.
|
03 de 16.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da
Armada e extingue nesta o castigo corporal.
|
02 de 16.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do
seu estabelecimento no estrangeiro.
|
01 de 15.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Proclama
provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a
República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger
os Estados Federaes.
|
10.449 de 9.11.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Approva os
estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada
de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas
Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a
que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e
10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido
para a construcção do referido ramal.
|
10.144 de 5.1.1889
Publicado na CLBR, 31.12.1889
|
Regula a
execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos
de Emissão.
|
10.143 de 29.12.1888
Publicado na CLBR, 31.12.1888
|
Designa a ordem
em que devem ser extrahidas no anno de 1889 as loterias concedidas por
leis geraes.
|
9.830 de 2.1.1888
Publicado na CLBR, 31.12.1888
|
Approva a
reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.
|
9.829-A de 31.12.1887
Publicado na CLBR, 31.12.1887
|
Designa a ordem
em que devem ser extrahidas no anno de 1888 as loterias concedidas por
leis geraes.
|
9.693 de 8.1.1887
Publicado na CLBR, 31.12.1887
|
Concede
autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para,
com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no
Imperio.
|
9.692-A de 21.12.1886
Publicado na CLBR, 31.12.1886
|
Approva os
estatutos da Companhia Agricola e Colonizadora de Padua.
|
9.544 de 2.1.1886
Publicado na CLBR, 31.12.1886
|
Concede
autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem
uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo
Economico.
|
9.543-A de 31.12.1885
Publicado na CLBR, 31.12.1885
|
Orça a receita
e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1886.
|
9.353 de 3.1.1885
Publicado na CLBR, 31.12.1885
|
Rescinde o
contrato celebrado com o Brigadeiro Dr. José Vieira Couto de Magalhães,
para o serviço da navegação a vapor do rio Tocantins.
|
9.352 de 30.12.1884
Publicado na CLBR, 31.12.1884
|
Orça a receita
e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1885.
|
9.109 de 5.1.1884
Publicado na CLBR, 31.12.1884
|
Determina a
remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a
de Santo Antonio.
|
9.108 de 22.12.1883
Publicado na CLBR, 31.12.1883
|
Designa a ordem
em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1884.
|
8.830 de 5.1.1883
Publicado na CLBR, 31.12.1883
|
Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.
|
8.815 de 23.12.1882
Publicado na CLBR, 31.12.1882
|
Proroga o prazo para a apresenteção dos estudos da estrada de ferro de
Bagé a Cacequy.
|
8.368 de 7.1.1882
Publicado na CLBR, 31.12.1882
|
Concede
privilegio a José Eduardo Mercadante para o apparelho de sua invenção
denominado - salva-vidas.
|
8.367 de 31.12.1881
Publicado na CLBR, 31.12.1881
|
Modifica as
tarifas para o transporte de cargas e passageiros pela estrada de ferro
de Carangola.
|
7.962 de 5.1.1881
Publicado na CLBR, 31.12.1881
|
Approva os
estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida
na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
|
7.961-B de 29.12.1880
Publicado na CLBR, 31.12.1880
|
Designa a ordem
em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1881.
|
7.584 de 3.1.1880
Publicado na CLBR, 31.12.1880
|
Concede
garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis
(500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o
estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar,
no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de
Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.
|
7.583 de 27.12.1879
Publicado na CLBR, 31.12.1879
|
Abre ao
Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918,
para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo
de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 -
1879.
|
7.123 de 4.1.1879
Publicado na CLBR, 31.12.1879
|
Approva o
contracto celebrado com Antonio Ulysses de Carvalho e José Maria
Gonçalves Pereira, para o serviço da navegação do baìxo S. Francisco.
|
7.122 de 28.12.1878
Publicado na CLBR, 31.12.1878
|
Approva os
estatutos do Club de Regatas Guanabarense.
|
6.827 de 12.1.1878
Publicado na CLBR, 31.12.1878
|
Marca o
ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de
Minas Geraes.
|
6.826-A de 29.12.1877
Publicado na CLBR, 31.12.1877
|
Approva as
clausulas do contracto para a navegação por vapor no Amazonas.
|
6.454 de 18.1.1877
Publicado na CLBR, 31.12.1877
|
Declara a
entrancia das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas
Geraes.
|
6.453 de 30.12.1876
Publicado na CLBR, 31.12.1876
|
Concede
privilegio ao Dr. Felippe Pereira Caldas para o processo de sua invenção
destinado a conservar carnes.
|
6.091 de 8.1.1876
Publicado na CLBR, 31.12.1876
|
Altera algumas
das clausulas que acompanham o Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875,
que concedeu fiança dos juros de 4 % ao anno e garantia addicional de 3
% sobre o maximo capital de 14.000:000$000, destinados á construcção da
estrada de ferro do Rio Verde.
|
6.090-B de 31.12.1875
Publicado na CLBR, 31.12.1875
|
Rescinde o
contracto feito em 31 de Março de 1871 com a empreza de navegação do rio
Jequitinhonha.
|
5.847 de 2.1.1875
Publicado na CLBR, 31.12.1875
|
Crêa uma
Companhia de Aprendizes Marinheiros na Cidade de Maceió, Provincia das
Alagôas.
|
5.843-F de 31.12.1874
Publicado na CLBR, 31.12.1874
|
Autoriza o
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar
ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - e - Ajudas de custo - do
exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 46:723$111, tirada das sobras das
verbas - Legações e Consulados - e - Extraordinarias no exterior -, do
mesmo exercicio.
|
5.519 de 7.1.1874
Publicado na CLBR, 31.12.1874
|
Approva tres
artigos additivos aos estatutos da Companhia de Transportes Maritimos
approvados pelo Decreto n. 4975 de 29 de Maio de 1872
|
5.515 de 31.12.1873
Publicado na CLBR, 31.12.1873
|
Autoriza o
credito supplementar de 1.072:496$850 para as despezas do Ministerio da
Marinha, na rubrica - Força Naval - do exercicio de 1872 a 1873.
|
5.199 de 11.1.1873
Publicado na CLBR, 31.12.1873
|
Concede
privilegio, por 10 annos, a Antonio Lucio de Medeiros, para fabricar e
vender fogões mecanicos, de sua invenção, denominados - de economia
dupla.
|
5.190 de 20.12.1872
Publicado na CLBR, 31.12.1872
|
Approva, com
alterações, os novos estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro.
|
4.865 de 2.1.1872
Publicado na CLBR, 31.12.1872
|
Proroga o prazo
fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da companhia
destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous,
na Provincia de Santa Catharina.
|
4.860 de 30.12.1871
Publicado na CLBR, 31.12.1871
|
Designa a ordem
em que os Juizes substitutos da Côrte cooperam com os Juizes de Direito,
e substituem-se reciprocamente.
|
4.792 de 27.9.1871
Publicado na CLBR, 31.12.1871
|
Desliga do
commando superior da capital e subordina ao dos municipios da Imperatriz
e S. Francisco, o 4º batalhão de infantaria da guarda nacional da
Província do Ceará.
|
4.662 de 2.1.1871
Publicado na CLBR, 31.12.1871
|
Habilita a
Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de
cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.
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4.644 de 24.12.1870
Publicado na CLBR, 31.12.1870
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Amplia as
attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias
de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.
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4.509 de 2.4.1870
Publicado na CLBR, 31.12.1870
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Concede ao
Coronel George E. Church, privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos
para a construcção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou
cachoeiras dos rios Madeira e Mamoré partindo do ponto mais vantajoso
nas proximidades e abaixo da Cachoeira de Santo Antonio ao ponto mais
vantajoso nas proximidades e acima da Cachoeira de Guajará-mirim.
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4.497, de 26.10.1870
Publicado na CLBR, 31.12.1870
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Concede á
companhia ingleza «The Commercial Union Assurance Company» a necessaria
autorização para estender suas operações ao Imperio.
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4.426 de 20.10.1869
Publicado na CLBR, 31.12.1869
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Marca os
uniformes para os batalhões de infantaria ns. 24 e 41 da guarda nacional
de S. Paulo.
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4.331 de 30.1.1868
Publicado na CLBR, 31.12.1869
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Marca os
uniformes para o segundo corpo de cavallaria da guarda nacional da
Provincia do Rio de Janeiro.
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4.277 de 24.9.1868
Publicado na CLBR, 31.12.1868
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Eleva á
categoria de secção de Batalhão a Companhia avulsa da reserva da Guarda
Nacional, organisada no municipio da Telha, da Provincia do Ceará.
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4.105 de 22.2.1868
Publicado na CLBR, 31.12.10868
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Regula a
concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e
dos accrescidos natural ou artificialmente.
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4.017 de 13.11.1867
Publicado na CLBR, 31.12.1867
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Marca o uniforme para a 1
a
Secção
de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo da
Provincia do Maranhão.
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3.771 de 2.1.1867
Publicado na CLBR, 31.12.1867
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Altera a organisação dos Batalhões de Infantaria n
os
10
e 11, pertencentes ao Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio
da Imperatriz da Provincia das Alagôas.
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3.756 de 22.12.1866
Publicado na CLBR, 31.12.1866
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Altera a
organização do batalhão de infantaria nº 17 da Guarda Nacional da
Provincia da Bahia.
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3.592 de 24.1.1866
Publicado na CLBR, 31.12.1866
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Altera o
segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando
Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia.
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3.543 de 25.11.1865
Publicado na CLBR, 31.12.1865
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Altera o
segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 2 do serviço activo da
Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.
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3.399 de 3.2.1865
Publicado na CLBR, 31.12.1865
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Altera a
organisação do Batalhão de Infantaria nº 19 da Guarda Nacional da
Provincia de Minas Geraes.
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3.367 de 24.12.1864
Publicado na CLBR, 31.12.1864
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Eleva a oito
Companhias o 3º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia
de Mato Grosso.
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3.220 de 14.1.1864
Publicado na CLBR, 31.12.1864
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Desliga do
Batalhão de Infantaria nº 5 a Guarda Nacional, qualificada no Municipio
de S. Luiz de Villa Maria, da Provincia de Mato Grosso, e com ella crêa
um batalhão de quatro companhias.
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3.208 de 24.12.1863
Publicado na CLBR, 31.12.1863
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Dá novo
Regulamento ao Corpo de Officiaes Marinheiros da Armada.
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3.045 de 22.1.1863
Publicado na CLBR, 31.12.1863
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Dá nova
organisação ás Estações Navaes.
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3.010 de 25.11.1862
Publicado na CLBR, 31.12.1862
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Altera a
organisação da Guarda Nacional dos municipios de Petropolis e Estrella
da Provincia do Rio de Janeiro.
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2.914 de 23.4.1862
Publicado na CLBR, 31.12.1862
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Determina as
habilitações e o numero dos addidos de segunda classe em cada Legação.
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2.792 de 25.5.1861
Publicado na CLBR, 31.12.186
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Faz extensivas
as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e
do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados
civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.
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2.786 de 27.4.1861
Publicado na CLBR, 31.12.186
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Torna
extensivas aos Empregados do Ministerio do Imperio as disposições do
art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850, e do art. 5º do
Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852, que marcão a data em que os
Empregados começão a perceber os respectivos vencimentos.
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2647 de 19.9.1860
Publicado na CLBR, 31.12.1860
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Manda executar o Regulamento das Alfandegas e
Mesas de Rendas
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2.555 de 17.3.1860
Publicado na CLBR, 31.12.1860
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Approva o Regulamento para a administração geral da fabrica da polvora
da Estrella.
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2.520 de 30.12.1859
Publicado na CLBR, 31.12.1859
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Abre ao Ministerio da Fazenda hum credito supplementar de 1.799:506$048,
para as despezas do exercício de 1858 - 1859.
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2.355 de 16.2.1859
Publicado na CLBR, 31.12.1859
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Restabelece o
uso das cartas de guia das mercadorias estrangeiras navegadas por
cabotagem e dos despachos dos generos de producção nacional annexos aos
manifestos dos navios de cabotagem.
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2.258 de 25.9.1858
Publicado na CLBR, 31.12.1858
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Approva os
Estatutos da Companhia de Navegação a vapor Bahiana, organisada nos
termos do Decreto nº 1.038 de 30 de Agosto de 1852.
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2.171 de 1.5.1858
Publicado na CLBR, 31.12.1858
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Estabelece
regras sobre o recrutamento e modo pratico de distribuição dos recrutas
pela Côrte e Provincias.
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2.014 de 7.11.1857
Publicado na CLBR, 31.12.1857
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Approva a Tabella dos preços de transporte de mercadorias, e de
passageiros na primeira secção da Estrada de ferro de Pernambuco da
Cidade do Recife á confluencia dos rios Unu e Pirangy.
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1.925 de 25.4.1857
Publicado na CLBR, 31.12.1857
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Approva os
Estatutos da Companhia Mineração Maranhense.
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1.852 de 17.12.1856
Publicado na CLBR, 31.12.1856
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Abre ao
Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, hum credito
supplementar de 25.000$000, para occorrer ás despezas, no exercicio de
1856 - 1857, com a repressão do trafico de Africanos.
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1.737 de 19.3.1856
Publicado na CLBR, 31.12.1856
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Altera algumas
das condições annexas e approvadas por Decreto Nº 1.011 de 12 de Julho
de 1852, que concedeo por espaço de nove annos novo privilegio á
Companhia de Navegação a vapor entre esta Côrte e a Cidade de Nicterohy,
com escala por S. Domingos.
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1.707 de 29.12.1855
Publicado na CLBR, 31.12.1855
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Promulga a
Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o
crime demoeda falsa.
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1.575 de 10.3.1855
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Confirma a
deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia da Côrte,
elevando a oitenta o numero das Orphãs do Recolhimento da mesma Santa
Casa.
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1.513 de 30.12.1854
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Autorisa o
Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio para despender
com a verba - Camara dos Deputados -, no exercicio de 1853 - 54, a
quantia de 6.000$000.
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1.336 de 18.2.1854
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Approva os
Estatutos provisorios da Companhia - União e Industria. -
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1.306 de 28.12.1853
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Abrindo ao
Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 343:500$ para o
exercicio de 1853 - 1854.
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1.112 de 31.1.1853
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Estabelece
regras sobre os vencimentos das praças de pret do Exercito, e condição,
em que ficam, em diversas circumstancias.
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1.102 de 29.12.1852
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Approva os
Estatutos da Companhia de Diques Fluctuantes.
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897 de 2.1.1852
Publicado na CLBR, 31.12.185
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Dá nova
organisação á Guarda Nacional dos Manicipios da Estancia, Santa Luzia,
Espirito Santo, Lagarto, Itabaianinha, Campos, e Simão Dias.
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896 de 31.12.1851
Publicado na CLBR, 31.12.1851
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Revoga os Arts.
33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12
de Junho de 1845.
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750 de 2.1.1851
Publicado na CLBR, 31.12.1851
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Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o
Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio
Araguaya na Provincia de Goyaz.
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