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Anteriores a 1960 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
47.583, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 31.12.59 Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.
47.571, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.570, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60 Cria o Parque Nacional de Araguaia, integrante da Seção de Parques e Florestas Nacionais de Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
47.564, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 30.12.59 Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante.
47.551, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60 Autoriza a brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias ilmenníticias nos municípios de Pacatuba e Japoatã, Estado de Sergipe.
47.550, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60 Autoriza a cidadã brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias ilmeniticas no município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
47.535, de 29.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60 Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da Cidade Universitária da Universidade do Brasil.
47.500, de 28.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60 Autoriza a Companhia Fôrça e Luz Cataguazes-Leopoldina a ampliar suas instalações de energia elétrica.
47.490, de 24.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura.
47.450, de 18.12.1959 Publicado no DOU de 23.12.59 Altera o Regulamento do Impôsto de Consumo aprovado pelo Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959.
47.446, de 17.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59 Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.
47.443, de 16.12.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.1959 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Kuala-Lumpur, Federação Malaia.
47.440, de 16.12.1959 Publicado no DOU de 19.12.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.415, de 11.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59 Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba.
47.400, de 10.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59 Autoriza a Cia. de Tecidos Paulista a pesquisar fosforita e calcário no município de Paulista, Estado de Pernambuco.
47.373, de 7.12.1959 Publicado no DOU de 15.12.59 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
47.368, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.350, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59 Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Jacob a pesquisar minério de ferro no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
47.344, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59 Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio de 1954.
47.343, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
47.300, de 30.11.1959 Publicado no DOU de 30.11.59 Institui Comissão para estudar a situação dos serviços de praticagem
47.297, de 28.11.1959 Publicado no DOU de 28.11.59 Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da Política Econômica Exterior.
47.295-A, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 30.11.59 Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação de terrenos, em Madrid.
47.295, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59 Cria a Embaixada do Brasil no Reino de Marrocos.
47.294, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão.
47.285, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59 Altera o Decreto nº 29.433, de 4 de abril de 1951, e dá outras providências.
47.278, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
47.274, de 20.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59 Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora.
47.273, de 20.11.1959 Publicado no DOU de 24.11.59 Considera de interêsse militar as funções exercidas no CODENO e no DNOCS, por Oficiais do Exército, Engenheiros Militares.
47.261-A, de 18.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956.
47.258, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 17.11.59 Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
47.250, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 23.11.59 Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.233, de 16.11.1959 Publicado no DOU de 18.11.59 Inclui função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
47.231, de 16.11.1959 Publicado no DOU de 18.11.59 Retifica o Decreto nº 44.682, de 20 de outubro de 1958, que transferiu, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
47.219, de 12.11.1959 Publicado no DOU de 14.11.59 Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.200, de 6.11.1959 Publicado no DOU de 10.11.59 Autoriza o cidadão brasileiro Modesto Roma a pesquisar minério de ferro, no município de Castro, Estado do Paraná.
47.172, de 5.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59 Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras providências.
47.169, de 4.11.1959 Publicado no DOU de 7.11.59 Cria o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá outras providências.
47.166, de 4.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958.
47.165, de 3.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.
47.164, de 3.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59 Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de Beirute.
47.163, de 3.11.1959 Publicado na CLBR de 1959 Cria o Consulado do Brasil em Gdynia.
47.162, de 3.11.1959 Publicado na CLBR de 1959 Cria o Consulado do Brasil, em Trieste, suprime o Consulado de Veneza e cria o Consulado Honorário em Veneza.
47.158, de 29.10.1959 Publicado no DOU de 4.11.59 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
47.150, de 29.10.1959 Publicado no DOU de 4.11.59 Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Calicchio a lavrar filito argiloso no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
47.106, de 27.10.1959 Publicado no DOU de 3.11.59 Estabelece área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
47.100, de 26.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59 Cria a Comissão Especial de Normas Reguladoras do Emprêgo de Aditivos Químicos a Alimentos.
47.086, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 16.10.59 Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.080, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 27.10.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.079, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 27.10.59 Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura.
47.077, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 22.10.59 Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959.
47.050, de 19.10.1959 Publicado no DOU de 23.10.59 Transfere função da Tabela Numérica Especial do Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo, do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
47.038, de 16.10.1959 Publicado no DOU de 23.10.59 Aprova o Regulamento do Ensino Industrial.
47.024, de 14.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59 Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie.
47.000, de 12.10.1959 Publicado no DOU de 16.10.59 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.991, de 10.10.1959 Publicado no DOU de 4'.11.59 Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal.
46.981, de 8.10.1959 Publicado no DOU de 13.11.59 Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.
46.980, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.11.59 Cria uma Embaixada do Brasil na Tunísia.
46.979, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.10.59 Altera o Regulamento para a Escola Naval.
46.975, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.10.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.974, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
46.973, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.950, de 2.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59 Transfere de Marcos Malucelli e Irmãos Ltda., para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a concessão para a distribuição de energia elétrica no município de Morretes, Estado do Paraná.
46.930, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 12.10.59 Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal.
46.929, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 7.11.59 Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
46.918, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 10.10.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura
46.916, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 24.10.59 Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.912, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 30.9.59 Aprova o Regimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá outras providências.
46.906, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal.
46.905, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59 Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal.
46.900, de 24.9.1959 Publicado no DOU de 10.10.59 Outorga concessão à Rádio Borborema Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
46.881, de 23.9.1959 Publicado na CLBR de 1959 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Madras, Índia.
46.880, de 22.9.1959 Publicado no DOU de 8.10.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.873, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 16.9.59 Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.
46.870, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 16.9.59 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.
46.867, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 22.10.59 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul.
46.850, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 22.9.59 Transfere do Estado do Paraná para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica em toda área compreendida pelo Decreto nº 27.650, de 28 de dezembro de 1949.
46.821, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.820, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura.
46.819, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.818, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.808, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.59 Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
46.807, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.60 Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
46.800, de 10.9.1959 Publicado no DOU de 10.9.59 Retifica a Tabela Numérica de Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e dá outras providências.
46.799, de 8.9.1959 Publicado no DOU de 10.9.60 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
46.758, de 31.8.1959 Publicado no DOU de 3.9.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
46.750, de 26.8.1959 Publicado no DOU de 29.8.59 Retifica o Decreto n° 45.319, de 27 de janeiro de 1959.
46.700, de 21.8.1959 Publicado no DOU de 26.8.59 Concede à Companhia Burroughs do Brasil, Inc. autorização para continuar a funcionar na República.
46.684, de 18.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59 Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora.
46.650, de 17.8.1959 Publicado no DOU de 4.3.60 Declara caduco o Decreto n° 33.998, de 30 de setembro de 1953.
46.618, de 14.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59 Torna sem efeito o Decreto número 45.222, de 15 de janeiro de 1959, que transferiu, sem aumento de despesa, duas funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.
46.600, de 14.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59 Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Batista Sampaio a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Betim, Estado de Minas Gerais.
46.560, de 11.8.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.
46.559, de 11.8.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Cria uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia.
46.558, de 11.8.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.59 Cria o Consulado Privativo do Brasil, em Letícia, Colômbia.
46.550, de 7.8.1959 Publicado no DOU de 7.8.59 Concede a Sociedade navegação e Representações Sulnorte Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
46.544-A, de 5.8.1959 Publicado no DOU de 6.8.59 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Comissão Executiva de Armazéns e Silos.
46.543, de 4.8.1959 Publicado no DOU de 5.8.59 Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito.
46.528, de 29.7.1959 Publicado no DOU de 30.7.59 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.
46.500, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 24.7.59 Autoriza a Companhia Nacional de Alcalis a instalar para uso exclusivo, uma usina termoelétrica no Arraial do Cabo, distrito de município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
46.471, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 23.7.59 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia.
46.464, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.463, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 1º.8.59 Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.462, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 19.8.59 Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal.
46.450, de 17.7.1959 Publicado no DOU de 23.7.59 Autoriza o cidadão brasileiro Rubens Raphael Flávio de Luca a pesquisar quartzito no município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
46.445, de 13.7.1959 Publicado no DOU de 29.8.59 Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda., para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical.
46.429, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59 Aprova o Regulamento para o Fundo Naval.
46.428, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59 Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
46.400, de 10.7.1959 Publicado no DOU de 13.7.59 Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e da outras providências.
46.398, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
46.397, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.396, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 9.7.59 Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
46.387, de 7.7.1959 Publicado no DOU de 7.7.59 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
46.352, de 6.7.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.59 Cria o Consulado honorário do Brasil em Pau, França.
46.351, de 4.7.1959 Publicado no DOU de 6.7.59 Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
46.350, de 3.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59 Altera a lotação do Ministério da Saúde.
46.343, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59 Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
46.342, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 22.8.59 Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.
46.341, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 11.8.59 Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.
46.340, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.
46.338, de 1.7.1959 Publicado no DOU de 3.7.59 Altera a lotação de repartições pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.337, de 1.7.1959 Publicado no DOU de 3.7.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.335, de 30.6.1959 Publicado no DOU de 3.7.59 Cria o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate.
46.300, de 30.6.1959 Publicado no DOU de 3.7.59 Autoriza cidadão brasileiro Hélio Santos Caldas a pesquisar ouro e diamante no município de Itupiranga, Estado do Pará.
46.281, de 29.6.1959 Publicado no DOU de 2.7.59 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.277, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59 Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
46.274, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.250, de 19.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 313.168.866,50, para atender a várias despesas.
46.226, de 16.6.1959 Publicado no DOU de 25.9.59 Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.200, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 23.6.59 Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Tobias Duarte a pesquisar areias ilmeníticas no município de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
46.192, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.
46.187, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 15.6.59 Autoriza o The First national city Bank of New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR).
46.186, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 17.6.59 Autoriza o “Banco de La Nacion Argentina” a funcionar com uma filial no Brasil, Distrito Federal.
46.169, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59 Retifica o Decreto nº 44.481 de 8 de setembro de 1958.
46.168, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59 Transfere, sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona.
46.167, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricos Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.150, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59 Renova o Decreto nº 40.093, de 9 de outubro de 1956.
46.143, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.140, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 25.7.59 Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
46.139, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 19.8.59 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
46.138, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil.
46.133, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República.
46.125, de 27.5.1959 Publicado no DOU de 27.5.59 Baixa normas  para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº 125º, de 24 de outubro de 1947.
46.106, de 21.5.1959 Publicado no DOU de 27.5.59 Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
46.100, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 19.5.59 Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
46.080, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Altera a lotação repartições atendoidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.079, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.078, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.075, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.074, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.073, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.050, de 18.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59 Autoriza a cidadã brasileira Aleth de Araujo a pesquisar areias ilmeníticas no municipio de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
46.006, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 11.9.59 Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.004, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59 Cria uma Embaixada do Brasil na Tailândia.
46.003, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.000, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 18.7.59 Concede permissão, em carater permanente, a Tecelagem Textilia S.A. (seção de retorção e beneficiante de fibras texteis), com sede em S. Paulo, Capital , para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
45.991, de 14.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59 Concede à “Rutas Aéreas de Colômbia Limitada RAS” autorização para funcionar na República.
45.979, de 12.5.1959 Publicado no DOU de 15.5.59 Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica.
45.972, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.971, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora.
45.965, de 5.5.1959 Publicado no DOU de 5.5.59 Considera de caráter ou de interêsse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Fôrça Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
45.962, de 4.5.1959 Publicado no DOU de 4.5.59 Cria uma Embaixada do Brasil no Vietnam do Sul.
45.954, de 30.4.1959 Publicado no DOU de 30.4.59 Cria o Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará.
45.950, de 30.4.1959 Publicado no DOU de 8.5.59 Aprova o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (DAS).
45.914, de 29.4.1959 Publicado no DOU de 5.5.59 Transfere, sem aumento de despesas funções de Tabelas Numricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
45.900, de 28.4.1959 Publicado no DOU de 5.5.59 Autoriza a cidadã brasileira Bernarde Barbosa Laender a pesquisar turmalina no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
45.874, de 27.4.1959 Publicado no DOU de 2.5.59 Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
45.864, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.863, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Altera a lotação de repartições atendida pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.862, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 22.4.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.861, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.860, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.850, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Transfere da Prefeitura Municipal de São João del Rei para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), a concessão para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no Município de São João del Rei e nas localidades de Vila Santa Cruz, Águas Santas e César de Pina, no Estado de Minas Gerais.
45.839, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Fixa a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à Administração Militar na qual se encontra.
45.837, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria “A” prevista no art. 122 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
45.830, de 17.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às emprêsas de taxi aéreo.
45.807, de 15.4.1959 Publicado no DOU de 17.4.59 Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
45.800, de 15.4.1959 Publicado no DOU de 17.4.59 Altera o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.
45.776, de 13.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59 Concede autorização para o funcionamento de Cursos.
45.774, de 10.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59 Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
45.773, de 10.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59 Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.
45.750, de 7.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59 Autoriza o cidadão brasileiro o Armando Bartholo a lavrar água potável de mesa, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
45.743, de 6.4.1959 Publicado na CLBR de 1959 Cria o consulado honorário do Brasil em Menton.
45.742, de 6.4.1959 Publicado no DOU de 9.4.59 Cria uma Legação do Brasil na Jordânia.
45.700, de 3.4.1959 Publicado no DOU de 7.4.59 Autoriza o cidadão brasileiro Leandro Martignago a pesquisar fluorita, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
45.689, de 2.4.1959 Publicado no DOU de 6.4.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.688, de 2.4.1959 Publicado no DOU de 2.4.59 Cria o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Aguacema, no Estado de Goiás.
45.673, de 31.3.1959 Publicado no DOU de 3.4.59 Transfere, sem aumento de despesa, função de contínuo, referência 23, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
45.665, de 30.3.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.650, de 25.3.1959 Publicado no DOU de 1º.4.59 Aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
45.629, de 25.3.1959 Publicado no DOU de 31.3.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.600, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 2.6.59 Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Curvelana Agro-Industrial, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
45.598, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
45.597, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 9.4.59 Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.
45.596, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 23.4.59 Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal.
45.595, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 22.9.59 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
45.584, de 19.3.1959 Publicado no DOU de 19.3.59 Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.568, de 13.3.1959 Publicado no DOU de 17.3.59 Institui a Medalha do Mérito na Alimentação Escolar
45.566, de 13.3.1959 Publicado no DOU de 17.3.59 Oficializa medalha.
45.561, de 10.3.1959 Publicado no DOU de 12.3.59 Dispõe sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
45.550, de 5.3.1959 Publicado no DOU de 11.3.59 Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar ocre no municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
45.535, de 5.3.1959 Publicado no DOU de 5.3.59 Introduz modificações no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores
45.528, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 21.3.59 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal.
45.527, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 4.4.59 Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
45.525, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 17.4.59 Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.500, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 3.3.59 Autoriza o cidadão brasileiro João Crisostomo Rosa a pesquisar diamante, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
45.478, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 3.3.59 Cria o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de Costa.
45.473, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59 Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.472, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
45.471, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59 Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
45.470, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.469, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59 Transfere sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.
45.450, de 23.2.1959 Publicado no DOU de 232.59 Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra.
45.430, de 16.2.1959 Publicado no DOU de 18.2.59 Revigora o prazo de que trata o Decreto nº 43.466, de 27 de março de 1958, prorrogando-o até 31 de maio de 1959.
45.426, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 15.2.59 Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão M, e aos Auxiliares de Consulados Padrão N.
45.425, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 15.2.59 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.
45.424, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 14.2.59 Reajusta as Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 1958.
45.422, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59 Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.
45.421, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59 Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor .
45.400, de 6.2.1959 Publicado no DOU de 6.2.59 Altera o divisor de conversão aplicável ao pagamento de vencimentos, salário, remuneração e quaisquer vantagens a servidores civis e militares em exercício no exterior e para efeito de escrituração das operações de receita e despesa, realizadas pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
45.369, de 2.2.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
45.365, de 30.1.1959 Publicado no DOU de 5.2.59 Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos derivados da hulha nos produtos alimentícios.
45.359, de 28.1.1959 Publicado no DOU de 28.1.59 Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos Territórios, e dá outras providências.
45.350, de 28.1.1959 Publicado no DOU de 5.2.59 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no municipio de Aparecida do Tabuado, no Estado de Mato Grosso.
45.342, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 10.3.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal.
45.300, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 30.1.59 Autoriza à Minerais e Metais Gruner Limitada, a pesquisar minério de ferro e associados, no município de Jequié, Estado da Bahia..
45.281, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.280, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
45.279, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.278, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.275, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 23.1.59 Transfere a sede da Escola Preparatória de São Paulo para Campinas.
45.271, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
45.270, de 22.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências.
45.250, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 20.1.59 Concede à Cia. Pernambucana de Mineração autorização para funcionar como empresa de mineração.
45.223, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 16.1.59 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
45.221, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 16.1.59 Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Agricultura.
45.219, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 15.1.59 Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
45.214, de 13.1.1959 Publicado no DOU de 14.1.59 Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
45.213, de 13.1.1959 Publicado no DOU de 24.1.59 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.212, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
45.211, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59 Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958.
45.210, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59 Funde, sem aumento de despesa, séries funcionais de Artífice da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
45.209, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59 Abre crédito extraordinário.
45.208, de 9.1.1959 Publicado no DOU de 19.1.59 Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade  Anônima - TV Continental para instalar uma estação de radiotelevisão.
45.207, de 9.1.1959 Publicado no DOU de 19.1.59 Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
45.206, de 8.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958.
45.205, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao Ministério da Aeronáutica, em Fortaleza, no estado do Ceará.
45.204, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Retifica o Decreto nº 44.829, de 7 de novembro de 1958, que transferiu função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista.
45.203, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.
45.202, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
45.201, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
45.200, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59 Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$60.000.000,00 para assistência e amparo às populações vítimas de inundações.
45.199, de 2.1.1959 Publicado no DOU de 10.1.59 Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
45.195, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 5.1.59 Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
45.194, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 5.1.59 Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956.
45.193, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 8.1.59 Cria o Hospital Naval de Belém, e dá outras providências.
45.150, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 31.12.58 Dispõe sôbre a remuneração dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda e dá outras providências.
45.149 de 30.12.1958 Publicado no DOU de 9.1.59 Aprova o Regulamento da Diretoria de Instrução do Exército (R-127).
45.100, de 22.12.1958 Publicado no DOU de 30.12.58 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Santarém, Estado do Pará.
45.070, de 20.12.1958 Publicado no DOU de 10.6.59 Concede á Companhia Real Holandesa de Aviação “KLM” (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V), autorização para continuar a funcionar na República.
45.050, de 13.12.1958 Publicado no DOU de 13.12.58 Dispõe sobre a desapropriação do imóvel.
45.047, de 12.12.1958 Publicado no DOU de 22.1.59 Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão.
45.045, de 11.12.1958 Publicado no DOU de 11.12.58 Dá nova redação no art. 2º do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958.
45.043, de 11.12.1958 Publicado no DOU de 11.12.58 Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras providências.
45.030, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58 Cria o Depósito Central de Munições e o Batalhão Depósito de Munições.
45.006, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 12.12.58 Retifica o Decreto n° 44.481, de 8 de setembro de 1958.
45.002, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58 Permite o uso da medalha da UNEF em uniformes militares.
45.000, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58 Modifica o Decreto n° 36.512, de 1 de dezembro de 1954, que fixa a composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos e na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
44.950, de 1º.12.1958 Publicado no DOU de 5.12.58 Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda, a pesquisar minério de ferro no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
44.916, de 28.11.1958 Publicado no DOU de 28.12.58 Altera disposições dos Decretos nº 15.813, de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.902, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955.
44.901, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
44.900, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58 Subordina à delegacia de Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul em Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.
44.893, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 29.11.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.890, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58 Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião).
44.861, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58 Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.860, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
44.851, de 11.11.1958 Publicado no DOU de 24.11.58 Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954,
44.850, de 11.11.1958 Publicado no DOU de 18.11.58 Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
44.833, de 8.11.1958 Publicado no DOU de 12.12.58 Organiza no Ministério da Aeronáutica, a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO).
44.821, de 7.11.1958 Publicado no DOU de 18.11.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica .de Especial de Extranumérario-Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.800, de 7.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58 Autoriza Kaiser Alumínio Limitada a pesquisar minério de alumínio no município de Almeirim, Estado do Pará.
44.781, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58 Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
44.777, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 22.11.58 Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo.
44.771, de 4.11.1958 Publicado no DOU de 5.11.58 Institui a Comissão Brasileira de Operação Pan-Americana e dá outras providências
44.769, de 31.10.1958 Publicado no DOU de 31.10.58 Cria o Núcleo Colonial Pio XII, no Distrito de Guaiuba do Município de Pacatuba, no Estado do Ceará, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
44.767, de 30.10.1958 Publicado no DOU de 30.10.58 Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958.
44.750, de 27.10.1958 Publicado no DOU de 31.10.58 Concede à Carbonífera Santa Luzia limitada Autorização para Funcionar como empresa de mineração.
44.743, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58 Dá nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
44.737, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 1º.1.59 Concede à American Internacional Association for Economic and Social Development autorização para continuar a funcionar na República.
44.735, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 24.10.58 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo.
44.723, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 4.12.58 Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria prevista no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
44.722, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58 Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar
44.721, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 21.10.58 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
44.700, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58 Renova o Decreto n° 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.
44.683, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58 Transfere sem aumento de despesas função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.682, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
44.662, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 12.11.58 Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.660, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58 Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
44.658, de 17.10.1958 Publicado na CLBR de 1958 Cria o consulado honórario do Brasil em Nice.
44.650, de 17.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58 Autoriza a Mineração Hannaco Limitada a pesquisar minério de ferro nos municipios de Aio Acima e Nova Lima Estado de Minas Gerais.
44.621, de 16.10.1958 Publicado no DOU de 23.10.58 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.
44.617, de 16.10.1958 Publicado no DOU de 23.10.58 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno que fêz a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, ao Ministério da Guerra.
44.611, de 9.10.1958 Publicado no DOU de 9.10.58 Decreta luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Pio XII.
44.600, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Rêde Ferroviária Federal S.A. e nas Estradas de Ferro a ela incorporadas e 6na Superintendência da Valorização Econômica da Amazônia
44.598, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 6.11.58 Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal.
44.597, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 18.11.58 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal.
44.585, de 26.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
44.572, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Altera o artigo 65, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 41.475, de 8 de maio de 1957.
44.570, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.569, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.567, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.565, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.563, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.550, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Altera o art. 1º do Decreto nº 43.242, de 22 de fevereiro de 1958.
44.507, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 24.9.58 Altera disposições dos Decretos números 15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957.
44.500, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 26.9.58 Retifica o Decreto nº 35.246, de 24 de março de 1954.
44.498, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 4.12.58 Concede à “Ibéria Lineas Aereas de España” autorização para funcionar na República.
44.493, de 23.9.1958 Publicado no DOU de 23.9.58 Institui o estandarte do Quartel de Marinheiros.
44.491, de 18.9.1958 Publicado no DOU de 18.9.58 Cria a Comissão de Assuntos Territoriais e dá outras providências.
44.488, de 12.9.1958 Publicado no DOU de 12.9.58 Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
44.487, de 12.9.1958 Publicado no DOU de 12.9.58 Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências.
44.484, de 10.9.1958 Publicado no DOU de 19.9.58 Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
44.481, de 8.9.1958 Publicado no DOU de 10.9.58 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona e dá outras providências.
44.450, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58 Autoriza a Empresa Luz e Fôrça Itabapoana Limitada a ampliar as suas instalações geradoras na Usina do rio calçado, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
44.445, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 16.10.58 Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.422, de 28.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58 Dispõe sôbre o expediente nas repartições públicas federais e autárquicas.
44.400, de 28.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58 Concede à sociedade F. Gadelha - Industria, Comércio e Navegação Limitada autorização para Funcionar como empresa de Navegação de Cabotagem.
44.395, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 27.8.58 Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
44.394, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 3.9.58 Regula a concessão da gratificação de técnico militar e dá outras providências.
44.380, de 26.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58 Dá nova redação às Disposições Transitórias do Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto número 42.623, de 8 de novembro de 1957.
44.377, de 26.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58 Classificação de localidades na Categoria A.
44.361, de 25.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.358, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58 Transforma, em Agência, a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul, em Jaguarão.
44.357, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58 Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
44.350, de 22.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58 Torna sem efeito o Decreto nº 41.458, de 6 de maio de 1957.
44.342, de 22.8.1958 Publicado no DOU de 3.9.58 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
44.315, de 18.8.1958 Publicado no DOU de 10.9.58 Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
44.309, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58 Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal.
44.308, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 9.8.58 Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.307, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 11.9.58 Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.300, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 12.8.58 Autoriza estrangeiros adquirirem o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.
44.296, de 7.8.1958 Publicado no DOU de 8.8.58 Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, para o fim que especifica.
44.250, de 6.8.1958 Publicado no DOU de 12.8.58 Autoriza Mineração do Paru Limitada a pesquisar minérios de alumínio e associados, no município de Almeirim, Estado do Pará.
44.227, de 31.7.1958 Publicado no DOU de 2.8.58 Declara de caráter ou interêsse militar funções exercidas no Conselho Nacional de Petróleo.
44.220, de 31.7.1958 Publicado no DOU de 2.8.58 Cria o estandarte-distitntivo para as Escola Preparatórias.
44.204, de 30.7.1958 Publicado no DOU de 1.8.58 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
44.200, de 29.7.1958 Publicado no DOU de 5.8.58 Concede à sociedade Antonio Gomes da Silva Navegação Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
44.193, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências.
44.187, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.150, de 25.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Autoriza o cidadão brasileiro Bernardo Souza Castelo Branco a pesquisar areias ilmeníticas e associados, no município de Barreirinhas , estado do Maranhão
44.116, de 24.7.1958 Publicado no DOU de 11.8.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
44.100, de 24.7.1958 Publicado no DOU de 29.7.58 Renova o Decreto nº 38.052, de 10 de outubro de 1955.
44.083, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58 Regula a execução transitória do Código do Ministério Público do distrito Federal.
44.082, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58 Abre, ao poder Judiciário, Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de Cr$380.000,00, para o fim que especifica.
44.057, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 12.8.58 Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo.
44.050, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 1º.12.58 Extingue o funcionamento dos ciclos do Colégio Vera Cruz, situado no Distrito Federal.
44.048, de 21.7.1958 Publicado no DOU de 21.7.58 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Finlândia, com sede em Helsinki.
44.045, de 19.7.1958 Publicado no DOU de 25.8.58 Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
44.033, de 9.7.1958 Publicado no DOU de 26.8.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.000, de 8.7.1958 Publicado no DOU de 14.7.58 Concede à Empresa das Águas Minerais Ambaí Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
43.997, de 8.7.1958 Publicado no DOU de 14.7.58 Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
43.986, de 5.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58 Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
43.983, de 5.7.1958 Publicado no DOU de 17.7.58 Cria o Serviço de Polícia dos II, III e IV Exércitos.
43.962, de 4.7.1958 Publicado no DOU de 11.7.58 Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto coletivo nº 42.696, de 26 de novembro de 1957, e dá outras providências.
43.961-A, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58 Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
43.956, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 3.7.58 Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953.
43.950, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 11.7.58 Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia elétrica aos municípios de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
43.936, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 8.7.58 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
43.935, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 3.7.58 Especifica as funções que, no Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
43.931, de 1.7.1958 Publicado no DOU de 1.7.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.929, de 27.6.1958 Publicado no DOU de 27.6.58 Inclui na letra “D” da Tabela aprovada pelo Decreto nº 42.996, de 7 de janeiro de 1958, a função de ministro-Conselheiro na Delegação Permanente do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos
43.905, de 16.6.1958 Publicado no DOU de 21.6.58 Concede à “Alitátlia - Line Aeree Italiane - Società per Azione” autorização para continuar na República.
43.904, de 16.6.1958 Publicado no DOU de 26.6.58 Dá nova redação ao art. 74 do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
43.901, de 13.6.1958 Publicado no DOU de 14.6.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora.
43.900, de 13.6.1958 Publicado no DOU de 13.6.58 Autoriza o Tesouro Nacional a afiançar o financiamento de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), a ser concedido pelo Banco do Brasil S.A. à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
43.891, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 25.6.58 Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal.
43.890, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 8.7.58 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal.
43.885, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 10.6.58 Dispõe sôbre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO).
43.877, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Outorga concessão à Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.854, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58 Inclui funções gratificadas no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
43.852, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
43.850, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58 Altera dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.168, de 3 de dezembro de 1943.
43.839, de 6.6.1958 Publicado no DOU de 11.6.58 Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949, que reorganiza o Curso de Jornalismo.
43.838, de 6.6.1958 Publicado no DOU de 11.6.58 Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Santos Dumont.
43.800, de 23.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58 Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior.
43.794, de 22.5.1958 Publicado no DOU de 29.5.58 Transfere sem aumento de despesa , função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário - Mensalista do Ministério da Agricultura , que menciona .
43.769, de 21.5.1958 Publicado no DOU de 21.5.58 Fixa nova data para o “Dia da Indústria”.
43.750, de 21.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58 Autoriza o cidadão brasileiro José Cândido de Araújo a pesquisar ilmenita e associados, no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
43.713, de 20.5.1958 Publicado no DOU de 29.5.58 Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações.
43.711, de 17.5.1958 Publicado no DOU de 4.7.58 Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.
43.708, de 15.5.1958 Publicado no DOU de 19.5.58 Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.
43.700, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 9.5.58 Transfere sem aumento de despesa , funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura , que menciona , e dá outras providências .
43.697, de 8.5.1958 Publicado no DOU de 13.5.58 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934.
43.683, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 14.5.58 Torna público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Haiti, da Convenção Interamericana sôbre a concessão de direitos políticos à Mulher assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
43.653, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 9.5.58 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.650, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 16.5.58 Concede à Sociedade Emprêsa Fluvial Tupan do Baixo São Francisco Limitada, autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
43.637, de 3.5.1958 Publicado no DOU de 3.5.58 Cria o Núcleo Colonial Rio Bonito no Município de Bonito, no Estado de Pernambuco, destinado ao abastecimento do Recife.
43.614, de 29.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.613, de 29.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58 Transfere , sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.600, de 20.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58 Concede à Porcelana e Steatita S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.577, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58 Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários.
43.572, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58 Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda".
43.562, de 23.4.1958 Publicado na CLBR de 1958 Cria o Consulado do Brasil em Jerusalém.
43.561, de 23.4.1958 Publicado no DOU de 24.4.58 Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.
43.551, de 11.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Considera de interêsse militar as funções exercidas na Usina Termoelétrica de Figueira S.A. (UTELFA) em Curiuva, Estado do Paraná, por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
43.550, de 11.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Dá nova redação ao art. 5º e seu parágrafo 1º do Decreto n° 42.212, de 29 de agosto de 1957.
43.547, de 10.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Acrescenta a alínea “h” ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.
43.541, de 10.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
43.511, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 11.4.58 Cria funções na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
43.501, de 9.4.1958 Publicado no DOU de 11.4.58 Promulga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1956.
43.500, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Concede a Regente - Companhia Nacional de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
43.499, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares.
43.480, de 28.3.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão D. Pedro II.
43.469, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58 Dá nova redação ao Decreto número 43.317, de 10 de março de 1958, que torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado com o Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
43.468, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv.
43.467, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58 Cria a Legação do Brasil junto à Federação das Monarquias Árabes.
43.466, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 1.4.58 Estabelece prazo para a Comissão de Liquidação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União apresentar relatório de seus trabalhos.
43.454, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 2.4.58 Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal.
43.453, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 16.4.58 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal.
43.452, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 31.5.58 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
43.450, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.449, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58 Transfere, sem aumento de despesa, funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios Mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.448, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.424, de 26.3.1958 Publicado na CLBR de 1958 Cria o Consulado do Brasil em Punto Fijo, Venezuela.
43.423, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil e de outros países, da parte II da Convenção Interamericana sôbre Radiocomunicações, assinada, em Havana, em 13 de dezembro de 1937.
43.420, de 25.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58 Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
43.407, de 20.3.1958 Publicado no DOU de 22.3.58 Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha.
43.406, de 20.3.1958 Publicado no DOU de 22.3.58 Cria a Hospital Naval de Florianópolis.
43.400, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58 Abre ao Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
43.398, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58 Dá nova redação aos arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957.
43.397, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58 Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de Diretor na Rêde Ferroviária Federal S.A.
43.394, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil com sede em Berna.
43.350, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58 Concede à Companhia Siderúrgica Pitangui autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.339, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
43.325, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58 Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
43.318, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 12.3.58 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de comércio e Navegação, firmado com o Govêrno argentino, a 23 de janeiro de 1940, em Buenos Aires.
43.317, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 12.3.58 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado como Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
43.300, de 7.3.1958 Publicado no DOU de 11.3.58 Exclui do regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os Empregados em serviço de mineração da Companhia Vale do Rio Doce S.A. e dá outras providências.
43.295, de 28.2.1958 Publicado na CLBR de 1958 Cria o Consulado Geral em Damasco, República Árabe Unida.
43.294, de 28.2.1958 Publicado no DOU de 28.2.58 Cria a Embaixada do Brasil junto à República Árabe Unida, com sede no Cairo.
43.285, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58 Constitui Grupo de Trabalho, com o fim de Promover a Transferência de órgãos Federais para Brasília.
43.277, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58 Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
43.272, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extraonumerários-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona, e dá outras providências.
43.256, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58 Méritos decorrentes do Decreto nº 41.282, de 9 de abril de 1957.
43.250, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58 Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Luiz Nunes a pesquisar conchas calcárias e areia quartzosa no Distrito Federal.
43.222, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58 Transfere , sem aumento de despesa , funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas , de repartições do Ministério da Agricultura , que menciona .
43.219, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58 Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura , constante do Decreto nº 40.314, de 7 de novembro de 1956 e dá outras providências .
43.205, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 22.2.58 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
43.200, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58 Dispõe sobe funções de extranumerário-mensalista para o enquadramento de pessoal da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, por força do art. 1º da Lei n° 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o art. 6º, § 2º da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
43.195, de 20.2.1958 Publicado no DOU de 21.2.58 Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
43.185, de 6.2.1958 Publicado no DOU de 7.2.58 Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.
43.150, de 3.2.1958 Publicado no DOU de 5.2.58 Concede à Promotora de Mineração Ltda. Autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.100, de 24.1.1958 Publicado no DOU de 28.1.58 Transfere função da tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Diretoria de Engenharia, do Ministério da Aeronáutica.
43.091, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 24.1.58 Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
43.089, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 22.1.58 Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT).
43.062, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 24.1.58 Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do 2º Distrito da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
43.053, de 16.1.1958 Publicado no DOU de 18.1.58 Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno do Paquistão, da Convenção sôbre Prevenção e Repressão ao crime de Genocídio.
43.050, de 16.1.1958 Publicado no DOU de 25.1.58 Concede reconhecimento à Escola Técnica Paranaense, de Curitiba, no Estado do Paraná.
43.046, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 14.7.58 Concede permissão para que funcione aos domingos e feriados civis ou religiosos, o Departamento de Manutenção e Serviços de Dunlop do Brasil Sociedade Anônima - Indústria de Borracha.
43.038, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 17.1.58 Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal.
43.036, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 1º.8.58 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
43.032, de 14.1.1958 Publicado no DOU de 22.1.58 Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
43.030, de 13.1.1958 Publicado no DOU de 15.1.58 Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.027, de 9.1.1958 Publicado no DOU de 9.1.58 Altera dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957.
43.000, de 8.1.1958 Publicado no DOU de 8.1.58 Autoriza a emprêsa de mineração Pires, Carneiro Limitada a lavrar calcário no município de Copanema, Estado do Pará.
42.996, de 7.1.1958 Publicado no DOU de 8.1.58 Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9,202, de 1946.
42.984, de 3.1.1958 Publicado no DOU de 3.1.58 Institui em todo o Território Nacional o dia da Abreugrafia, em homenagem ao Professor Manoel Dias de Abreu.
42.983, de 3.1.1958 Publicado no DOU de 3.1.58 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
42.950, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e benfeitorias situados em área necessária à construção da ligação ferroviária Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.
42.947, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 5.2.58 Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora.
42.944, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 30.12.57 Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo Estado do mesmo nome.
42.921, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 30.12.57 Cria os 1º, 2º, 3º, e 4º Batalhões de Engenharia de Construção e dá outras providências.
42.920, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58 Promulga os Convênios para o estabelecimento, em Paranaguá e Concepción, de um entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo Paraguai.
42.919, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58 Promulga o Convênio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956.
42.918, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 8.1.58 Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção.
42.900, de 27.12.1957 Publicado no DOU de 31.12.57 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pinheiro da Costa a pesquisar quartzo e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
42.887, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 28.12.57 Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de dois trechos do rio Paranapanema.
42.881, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 23.1.58 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
42.850, de 19.12.1957 Publicado no DOU de 21.12.57 Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
42.822, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57 Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
42.820, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57 Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
42.817, de 14.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57 Cria o cargo de adido naval junto à embaixada do Brasil em Taipei (Chima) e dá outras providências.
42.808, de 13.12.1957 Publicado no DOU de 17.12.57 Aprova o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
42.805, de 13.12.1957 Publicado no DOU de 17.12.57 Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Henrique Lage.
42.800, de 12.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57 Desígna servidor para representar a União na desapropriação da casa de José Cardoso Costa para a Comissão do Vale de São Francisco.
42.797, de 12.12.1957 Publicado no DOU de 16.6.58 Concede permissão à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
42.791, de 11.12.1957 Publicado no DOU de 11.12.58 Acrescenta novas funções ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952.
42.784, de 9.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
42.752, de 6.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.750, de 5.12.1957 Publicado no DOU de 5.12.57 Altera o Regulamento para a Escola Naval.
42.748, de 5.12.1957 Publicado no DOU de 5.12.57 Transfere uma função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura.
42.746, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 17.1.58 Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná.
42.739, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 5.3.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.737, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Organiza, no Ministério da Aeronáutica a base Aérea dos Afonsos.
42.732, de 3.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956.
42.707, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 5.12.57 Altera a lotação do Ministério da agricultura.
42.706, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André.
42.704, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul.
42.700, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 6.12.57 Transfere sem aumento de despesa, função de Tabelas Numéricas Especiais de extranumerários-mensalistas do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, que menciona, e dá outras providencias.
42.675, de 20.12.1957 Publicado no DOU de 11.2.58 Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
42.658, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 20.11.57 Transfere , sem aumento de despesa , função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura que menciona .
42.656, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 20.11.57 Transfere , sem aumento de despesas , funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura , que menciona , e dá outras providências .
42.650, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 27.11.57 Concede à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
42.643, de 14.11.1957 Publicado no DOU de 19.11.57 Aprova o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito Federal.
42.628, de 13.11.1957 Publicado no DOU de 19.11.57 Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954.
42.623, de 8.11.1957 Publicado no DOU de 13.11.57 Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
42.600, de 7.11.1957 Publicado no DOU de 14.11.57 Renova o Decreto n° 37.728, de 9 de agosto de 1955.
42.557, de 31.10.1957 Publicado no DOU de 1º.11.57 Acrescenta ao Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar o artigo 43 e a letra d do artigo 51.
42.553, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 30.10.57 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Compenhague.
42.550, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 8.11.57 Autoriza instalar e fazer funcionar a usina termoelétrica da firma Prudente Ferreira Comissária e Agrícola S.A. no município de Jaguapitã, Estado do Paraná.
42.534, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 30.10.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.533, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da agricultura.
42.526, de 29.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57 Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957.
42.523, de 29.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57 Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
42.516, de 26.10.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.500, de 24.10.1957 Publicado no DOU de 24.10.57 Dá nova redação ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo decreto número 23.402, de 25 de julho de 1947.
42.488, de 18.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57 Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955.
42.464, de 14.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
42.450, de 14.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57 Autoriza o cidadão brasileiro José Bruce de Mendonça Clark apesquisar areias ilmeníticas e associados no município de Araioses, Estado do Maranhão.
42.412, de 7.10.1957 Publicado no DOU de 9.10.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.408, de 4.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57 Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
42.400, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 8.10.57 Concede à sociedade anônima J.Walter Thompson Company do Brasil, autorização para continuar a funcionar na República.
42.395, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57 Cria a 7ª Companhia de Guarãas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.394, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57 Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército.
42.393, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências.
42.382, de 1º.10.1957 Publicado no DOU de 4.10.57 Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.
42.379, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 2.10.57 Torna pública a adesão, por parte de diversos países, à Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a13 de fevereiro de1946.
42.378, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 2.10.57 Torna pública a Ratificação, pelo Govêrno do Chile, do Instrumento para Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1953.
42.377, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 28.9.57 Dá denominação de Batalhão D. Pedro II ao 1º Batalhão de Caçadores.
42.350, de 27.9.1957 Publicado no DOU de 1º.10.57 Autoriza o cidadão brasileiro José Gonçalves de Oliveira a pesquisar calcário e calcita no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
42.315, de 20.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57 Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo, nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956.
42.300, de 20.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57 Autoriza o cidadão brasileiro Chaffir Ferreira a pesquisar carvão mineral no município de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
42.290, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57 Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.
42.288, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de organização e negociação coletiva, adotada na XXXII Seção da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 1º de julho de 1949.
42.287, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57 Torna publico o deposito por vários países dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 5, concernente a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, adotada na I Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919.
42.286, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29 de novembro de 1919.
42.283, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 20.8.57 Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A.
42.251, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.
42.250, de 6.9.1957 Publicado no DOU de 9.9.57 Unifica as tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais e dá outras providências.
42.229, de 5.9.1957 Publicado no DOU de 9.9.57 Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha.
42.200, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)
42.199, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57 Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
42.166, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 30.8.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.165, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério da Agricultura.
42.164, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.155, de 27.8.1957 Publicado no DOU de 3.9.57 Promulga o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 29 de outubro de 1956.
42.150, de 23.8.1957 Publicado no DOU de 9.10.57 Concede autorização para constituição da Cooperativa Mista de credito consumo e beneficência dos servidores em empresas telegráficas e radio telegráficas do Recife Limitada com sede em Recife estado de Pernambuco
42.141, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 99, concernente aos métodos de fixação de salário mínimo na agricultura, adotado na XXXIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 28 de julho de 1951.
42.140, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público, depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948.
42.139, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais.
42.138, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 26, concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, adotada na X Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 16 de junho de 1928.
42.137, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público, o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos a Convenção nº 12, concernente a indenização dos acidentes do trabalho na agricultura, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1921.
42.136, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 11, concernente aos direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 12 de novembro de 1921.
42.135, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna pública a ratificação por parte dos Governos de Israel, Polônia e Haiti, da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.
42.134, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
42.133, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna publica a denúncia, por parte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres.
42.132, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952.
42.131, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 29, concernente ao trabalho forçado ou obrigatório, adotada na XIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, De 28 de junho de 1930.
42.130, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por verba países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 100, concernente à igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e feminina, adotada na XXXIV Sessão da Conferência Internacional de Genebra, de 29 de junho de 1951.
42.129, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 95 concernente a proteção no salário, adotado na XXXII sessão da Convenção Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de julho de 1949.
42.128, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público, o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção n° 88 concernente a organização do serviço de emprêgo adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948.
42.127, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção nº 14, concernente à concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais adotado na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 17 de novembro de 1921.
42.126, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 19 concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes do trabalho, adotada na VII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 5 de junho de 1925.
42.125, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 81 concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio, adotada na XXX Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Genebra, de 11 de julho de 1947.
42.124, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Torna pública a denúncia por morte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno dos menores na indústria.
42.123, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57 Promulgo o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos firmado no Rio de Janeiro a 28 de agôsto de 1953, entre o Brasil e o Peru.
42.122, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57 Promulga a Constituição do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias, adotada em Veneza, a 19 de outubro de 1953.
42.121, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 9.9.57 Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas a proteger as vitimas da guerra.
42.120, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumentário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
42.119, de 20.8.1957 Publicado no DOU de 22.8.57 Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
42.111, de 13.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57 Cria, no Ministério da Marinha, a Medalha “Mérito Tamandaré”, e dá outra providências.
42.100, de 19.8.1957 Publicado no DOU de 24.8.57 Autoriza o cidadão brasileiro Zefiro Mazzali a pesquisar argila no município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
42.052, de 19.8.1957 Publicado no DOU de 21.8.57 Altera a distribuição, por especialização, dos cargos da carreira de engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.050, de 16.8.1957 Publicado no DOU de 16.8.57 Outorga à Prefeitura Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, concessão para distribuir energia elétrica.
42.041, de 14.8.1957 Publicado no DOU de 17.8.57 Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares.
42.032, de 13.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57 Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de direção ou de natureza técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas.
42.027, de 12.8.1957 Publicado no DOU de 12.8.57 Cria o cargo de Adido Naval junto à Embaixada do Brasil em Tóquio (Japão).
42.018, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).
42.017, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57 Outorga concessão à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.008, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57 Altera a redação do art. 30 do Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
42.000, de 7.8.1957 Publicado no DOU de 9.8.57 Autoriza a Prefeitura Municipal de Passa Quatro a manter em funcionamento nova usina termoelétrica.
41.993, de 6.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57 Torna pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a 31 de maio de 1929.
41.990, de 6.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57 Modifica o distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra, instituto pelo Decreto número 34.784, de 16 de dezembro de 1953.
41.987, de 5.8.1957 Publicado no DOU de 8.8.57 Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.984-A, de 4.8.1957 Publicado no DOU de 5.8.57 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Washington Luis Pereira de Sousa e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais.
41.984, de 3.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57 Cria o cargo de Adjunto de Adido Naval em Ottawa (Canadá), e dá outras providências.
41.952, de 2.8.1957 Publicado no DOU de 9.1.58 Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.950, de 2.8.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Suprime cargos extxintos.
41.949, de 31.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada, em Buenos Aires, a 22 de dezembro de 1952, entre o Brasil e vários países.
41.947, de 31.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Concede à Marinha de Guerra do Uruguai o prêmio “Marinha do Brasil”.
41.944, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Concede a “Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA), autorização para continuar a funcionar na República.
41.943, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Concede à Det Danske Luftfartseiskab A.S. autorização para continuar a funcionar na República.
41.942, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Concede a Det Norske Luftfartselskap A.S. autorização para continuar a funcionar na República.
41.940, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
41.909, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.
41.908, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Promulga a Convenção sôbre Assistên
41.907, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República Popular da Polônia da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
41.906, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Ghana, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
41.903, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Cria o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas, com as dimensões e características que especifica, e dá outras providências.
41.902, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.500, de 14 de agôsto de 1950.
41.900, de 26.7.1957 Publicado no DOU de 29.7.57 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.489, de 4 de dezembro de 1956.
41.851, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57 Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências.
41.850, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57 Torna público o depósito de instrumento de adesão por parte do Governo de Ghana, da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947.
41.849, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57 Torna público depósito de instrumento de ratificação por parte do Governo do chile, da convenção, da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947.
41.842, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57 Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
41.839, de 11.7.1957 Publicado no DOU de 13.7.57 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
41.836, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
41.804, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
41.800, de 9.7.1957 Publicado no DOU de 9.7.57 Cria Comissão para estudo do problema da expansão dos serviços telefônicos.
41.798, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.11.57 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora.
41.797, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos.
41.786, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 10.7.57 Transfere, sem aumento de despesas, função de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.785, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.9.57 Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
41.764, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57 Cria a Companhia de Parque Central de Motomecanização, orgânica do Parque Central de Motomecanização.
41.750, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57 Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a ampliar suas instalações termoelétricas.
41.749, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
41.737, de 29.6.1957 Publicado no DOU de 2.7.57 Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais.
41.724, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57 Promulga a Convenção relativa à Corporação Financeira Internacional, firmada pelo Brasil, a 27 de janeiro de 1956, em Washington.
41.721, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57 Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
41.700, de 24.6.1957 Publicado no DOU de 26.6.57 Concede à Bodóminas - Metalurgia e Indústria S. A. autorização para funcionar como empresa de Mineração.
41.689, de 24.6.1957 Publicado no DOU de 27.6.57 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.662, de 11.6.1957 Publicado no DOU de 25.6.57 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Permanente para a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal (CTAP), e dá outras providências.
41.657, de 6.6.1957 Publicado no DOU de 6.6.57 Aprova os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais, e dá outras providências.
41.650, de 4.6.1957 Publicado no DOU de 6.6.57 Promulga o Acôrdo básico para a concessão de assistência técnica celebrado em Nova York, a 11 de setembro de 1952, entre o Brasil e Organização das Nações Unidas.
41.639, de 31.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57 Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira".
41.600, de 29.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57 Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir uma linha de transmissão entre o município de Monte Mor e um ponto da linha de transmissão da Usina Hidroelétrica de Americana a Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
41.597, de 29.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.568, de 27.5.1957 Publicado no DOU de 27.5.57 Considera de interêsse militar as funções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo Elétrica de Capivari de Baixo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
41.561, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).
41.557, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57 Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
41.550, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 3.7.57 Concede autorização para constituição da Cooperativa Banco Mobin Limitada com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
41.546, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57 Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".
41.545, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 21.5.57 Cria, para instalação imediata, o Arsenal de Guerra de São Paulo.
41.538, de 18.5.1957 Publicado no DOU de 22.5.57 Eleva o Núcleo de Parque de Aeronáutica de Recife à categoria de Parque de Aeronáutica.
41.502, de 16.5.1957 Publicado no DOU de 17.5.57 Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal.
41.501, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957.
41.500, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, que institui no Ministério da Educação e Cultura o Instituto Superior de Estudos Brasileiros.
41.488, de 11.5.1957 Publicado no DOU de 14.5.57 Cria o Estandarte-Distintivo para o 6º Regimento de Cavalaria “Regimento José de Abreu”.
41.487, de 11.5.1957 Publicado no DOU de 13.5.57 Dá a denominação de Regimento José de Abreu” ao atual 6º Regimento de Cavalaria.
41.475, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
41.474, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57 Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
41.473, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 8.5.57 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
41.467, de 7.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Concede reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido Mendes.
41.450, de 6.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas de rio "São João".
41.448, de 6.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57 Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
41.441 de 26.4.1957 Publicado no DOU de 26.4.57 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Oslo.
41.424, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 16.5.57 Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
41.422, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 13.5.57 Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.400, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 2.5.57 Autoriza o cidadão brasileiro Raul Vieira dos Santos a pesquisar pedras coradas, quartzo e associados no município de Caraí, Estado de Minas Gerais.
41.373, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 2.5.57 Torna público o depósito, pelos Governos do Marrocos, Sudão e da Tunísia, do instrumento de aceitação da Organização Mundial de Saúde.
41.369, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
41.368, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57 Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal.
41.354, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 25.4.57 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
41.350, de 17.4.1957 Publicado no DOU de 17.4.57 Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Maceió.
41.340, de 14.4.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República.
41.300, de 10.4.1957 Publicado no DOU de 13.4.57 Autoriza o cidadão brasileiro José Capistrano de Souza a pesquisar quartzito sericítico no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
41.282, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57 Considera serviço nacional relevante e de alto interêsse para a segurança nacional os trabalhos de construção rodo-ferroviário e de obras contra as sêcas, em execução pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção, na região do Nordeste.
41.280, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57 Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
41.279, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57 Crias o Núcleo Colonial e Guamá, em terras situadas no Município de Santa Isabel, no Estado do Pará.
41.273, de 8.4.1957 Publicado no DOU de 10.4.57 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte dos Governos do Marrocos e da Tunísia à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada, em Washington, em 11 de outubro de 1947.
41.272, de 8.4.1957 Publicado no DOU de 10.4.57 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Índia, á Convenção do Metro e Repartição Internacional de pesos e Medidas.
41.250, de 5.4.1957 Publicado no DOU de 5.4.57 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 36.521, de 2 de dezembro de 1954, alterado pelo artigo 2º do Decreto n° 38.841, de 12 de março de 1956 e modificado pelo artigo 1º do Decreto n° 41.191, de 25 de março de 1957.
41.243, de 3.4.1957 Publicado no DOU de 3.4.57 Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957.
41.206, de 27.3.1957 Publicado no DOU de 2.5.57 Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na Republica.
41.200, de 26.3.1957 Publicado no DOU de 28.3.57 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situado no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
41.195, de 26.3.1957 Publicado no DOU de 28.3.57 Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.188 de 3 de março de 1954, e dá outras providências.
41.194, de 25.3.1957 Publicado no DOU de 26.3.57 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Atenas.
41.169, de 19.3.1957 Publicado no DOU de 27.3.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
41.156, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 18.3.57 Dispõe sôbre a categoria da Missão do Brasil junto às Nações Unidas e das Delegações do Brasil em Genebra e junto à O. E. A.
41.157, de 15.3.1957 Publicado na CLBR de 1957 Eleva a categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira em Assunção.
41.150, de 14.3.1957 Publicado no DOU de 16.3.57 Cria, no Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, o "Grupo de Estudos Babaçu".
41.149, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 13.3.57 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
41.143, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 16.3.57 Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
41.112, de 11.3.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
41.100, de 8.3.1957 Publicado no DOU de 11.3.57 Altera o Regulamento do Serviço de Saúde do Exército e o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
41.098, de 8.3.1957 Publicado no DOU de 11.3.57 Cria o Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Companhia de Comando e Serviços, e dá outras providências.
41.093, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 8.3.57 Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
41.092, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 9.3.57 Concede à Marinha de Guerra do Peru o Prêmio “Marinha do Brasil”.
41.080, de 2.3.1957 Publicado no DOU de 2.3.57 Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
41.063, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 9.3.57 Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.
41.062, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 9.3.57 Altera o Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
41.050, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 2.3.57 Suprime cargo extinto.
41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regulamenta os serviços de energia elétrica.
41.000, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57 Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai.
40.999, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57 Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano.
40.998, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57 Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias.
40.987, de 20.2.1957 Publicado no DOU de 20.2.57 Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País.
40.983, de 10.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Institui o “Dia do Indústria’’
40.975, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Aprova as Tabelas de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências.
40.969, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
40.950, de 14.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Autoriza o cidadão brasileiro Daniel Lino dos Santos a pesquisar mármore no município de Lagarto, Estado de Sergipe.
40.930, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República do Sudão à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
40.929, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna publica o deposito, pelo Governo da Turquia, do Instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 1948.
40.928, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna pública a denúncia, pelos Governos da Argentina e Turquia, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929.
40.927, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929.
40.926, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna público por vários países, o depósito de instrumento de aceitação relativos à Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
40.925, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna pública a adesão pelo Govêrno do Marrocos, da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944.
40.924, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Torna pública a adesão da Grécia a Convenção de Berna para a proteção dos Obras Literárias e Artísticas revistas, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948.
40.900, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 16.2.57 Renova o Decreto nº 36.424, de 4 de novembro de 1954.
40.859, de 6.2.1957 Publicado no DOU de 6.2.57 Organiza, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Aviação Embarcada.
40.850, de 29.1.1957 Publicado no DOU de 13.2.57 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros Riachuelo.
40.844, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 31.1.57 Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal.
40.839, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 30.1.57 Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956.
40.836, de 26.1.1957 Publicado no DOU de 26.1.57 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais.
40.835, de 24.1.1957 Publicado no DOU de 24.1.57 Cria, na Escola Superior de C a, o Curso de Mobilização Nacional e dá outras providências.
40.800, de 22.1.1957 Publicado no DOU de 23.1.57 Outorgam a concessão a Radio imprensa S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
40.790, de 22.1.1957 Publicado no DOU de 24.1.57 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Educação e Cultura.
40.750, de 15.1.1957 Publicado no DOU de 17.1.57 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00, para o fim que especifica.
40.746, de 15.1.1957 Publicado no DOU de 17.1.57 Regulamenta o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952.
40.738, de 9.1.1957 Publicado no DOU de 9.1.57 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que de refere o Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
40.702, de 31.12.1956 Publicado no DOU de 2.1.57 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
40.700, de 31.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 340.511.455,00, para o fim que especifica.
40.650, de 28.12.1956 Publicado no DOU de 4.1.57 Autoriza a cidadã brasileira Liciete Martins Barbosa a pesquisar areia quartzosa e associados, nos Municípios de Itaguaí e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.
40.630, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56 Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
40.600, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56 Concede à Companhia Real de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
40.560, de 18.12.1956 Publicado no DOU de 18.12.56 Dá nova redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços de Divida Interna Federal Fundada e do meio Circulante, baixado como decreto nº 35.913 , de 28 de julho de 1954 , e da outras providencias.
40.556, de 17.12.1956 Publicado no DOU de 17.12.56 Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
40.552, de 12.12.1956 Publicado no DOU de 21.12.56 Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956.
40.550, de 12.12.1956 Publicado no DOU de 20.12.56 Modifica o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
40.546, de 11.12.1956 Publicado no DOU de 13.12.56 Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
40.504, de 10.12.1956 Publicado no DOU de 14.12.56 Altera a lotação de repartições atendida pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministro da Agricultura e dá outras previdências.
40.500, de 7.12.1956 Publicado no DOU de 7.12.56 Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 40.316, de 8 de novembro de 1956, e dá outras providências.
40.488, de 4.12.1956 Publicado no DOU de 7.12.56 Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
40.457, de 3.12.1956 Publicado no DOU de 5.12.56 Altera a lotação da repartição atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementares do Ministério da Agricultura e dá outras Providências.
40.450, de 1º.12.1956 Publicado no DOU de 5.12.56 Retifica a Tabela Numérica Especial de Mensalistas do 28º Batalhão do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
40.444, de 30.11.1956 Publicado no DOU de 4.12.56 Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água.
40.438, de 28.11.1956 Publicado no DOU de 5.12.56 Concede á sociedade anônima “Pan Americana World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
40.428, de 27.11.1956 Publicado no DOU de 1º.12.56 Torna público o depósito, por vários países, de Instrumentos de aceitação o relativos a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948.
40.400, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 22.11.56 Altera o Decreto n° 34.132, de 9 de outxubro de 1953.
40.395, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 23.11.56 Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
40.359, de 16.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56 Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
40.352, de 14.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56 Dá nova redação ao art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
40.350, de 14.11.1956 Publicado no DOU de 14.11.56 Aprova normas especiais para a construção de ponte internacional sobre o rio Paraná, na diretriz da rodovia BR-35.
40.348, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56 Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal.
40.344, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56 Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países.
40.342, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56 Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV, das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de 1956.
40.318, de 9.11.1956 Publicado no DOU de 13.11.56 Permite o uso da Medalha da Ordem de Damião, o Apóstolo dos Leprosos.
40.300, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 9.11.56 Outorga à Prefeitura Municipal de Patrocínio concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira Bôa Esperança, existente no rio Capivara, Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
40.295, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 8.11.56 Torna público a adesão do Sudão à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.
40.294, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 8.11.56 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno do Paquistão, ao Acôrdo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1.º de dezembro de 1924.
40.288, de 5.11.1956 Publicado no DOU de 7.11.56 Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Prata, no município de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo.
40.250, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Autoriza a cessão de terreno de acrescidos de marinha, que menciona, situado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
40.246, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Concede à Marinha de Guerra do Chile o Prêmio “Marinha do Brasil”.
40.245, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio “Marinha do Brasil”.
40.243, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Eleva, à categoria de Delegacia de 2.º classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, em Ilhéus.
40.236, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigo 123, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
40.234, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56 Torna sem efeito transferência de função da tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto número 39.702 de 8 de agôsto de1956.
40.221, de 30.10.1956 Publicado no DOU de 30.10.56 Transfere, sem aumento de despesa, Função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
40.200, de 30.10.1956 Publicado no DOU de 3.11.56 Autoriza o cidadão brasileiro João Ribeiro de Souza a lavrar cassiterita, no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.
40.179, de 27.10.1956 Publicado no DOU de 27.10.56 Cria o Comando Militar da Amazônia.
40.170, de 22.10.1956 Publicado no DOU de 25.10.56 Emprêsa civil considerada de interêsse militar.
40.169, de 22.10.1956 Publicado no DOU de 22.10.56 Denomina “Batalhão Santos Dumont” o Batalhão de Infantaria do Núcleo da Divisão Aeroterrestre.
40.162, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56 Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal.
40.160, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56 Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba.
40.150, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Estabelecimento Central de Material de Intendencia para igual tabela de Administração dos Estabelecimentos Mallet, ambas do Ministério da Guerra.
40.134, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56 Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal.
40.127, de 15.10.1956 Publicado no DOU de 17.10.56 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz com o Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
40.126, de 15.10.1956 Publicado no DOU de 17.10.56 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Gôverno do Iran, do tratado de paz com Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
40.125, de 15.10.1956 Publicado na CLBR de 1956 Suprime o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, Guiana Holandesa, e cria o Consulado de carreira naquela capital.
40.124, de 15.10.1956 Publicado na CLBR de 1956 Suprime o Consulado privativo do Brasil em Caiena, Guiana francesa, e cria o Consulado honorário naquela Capital.
40.110, de 10.10.1956 Publicado no DOU de 10.10.56 Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
40.100, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 13.10.56 Autoriza a Empresa de Caolim Limitada a pesquisar feldspato a associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
40.091, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal.
40.090, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
40.089, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Altera a lotação de repartições atenção pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
40.088, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Torna público o depósito de instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Israel, à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e ata da assinatura, firmados, em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
40.087, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Torna pública a adesão do Egito à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
40.086, de 9.10.1956 Publicado na CLBR de 1956 Cria Consulado Honorário do Brasil em Dunquerque, França.
40.050, de 29.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56 Aprova o Regimento da Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da Educação e Cultura.
40.043, de 27.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56 Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
40.017, de 24.9.1956 Publicado no DOU de 24.9.56 Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
40.015, de 21.9.1956 Publicado no DOU de 25.9.56 Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
40.000, de 17.9.1956 Publicado no DOU de 25.9.56 Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 2.839, de 2 de agosto de 1956.
39.966, de 11.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56 Aprova o regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de Julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN)
39.950, de 6.9.1956 Publicado no DOU de 12.9.56 Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Piauí, e dá outras providências.
39.917, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.905, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências.
39.904, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 8.9.56 Cria o Prêmio “Marinha do Brasil”, e dá outras providências.
39.901, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 8.9.56 Promulga o Convênio de Comércio firmado em La Paz, a 24 de dezembro de 1953, entre o Brasil e a Bolívia.
39.900, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 5.9.56 Prescreve medidas de execução da Lei n° 2.831, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército.
39.873, de 31.8.1956 Publicado no DOU de 1º.9.56 Restabelece e cria cargos de Adidos Militares, Naval e Aeronáutico junto a representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
39.865, de 29.8.1956 Publicado no DOU de 29.8.56 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
39.862, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
39.861, de 27.8.1956 Publicado no DOU de 30.8.56 Amplia as atribuições e o número de Comissões de Rêde e dá outras providências.
39.850, de 24.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56 Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de Santa Branca que se relaciona com a ampliação progressiva do aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n° 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.
39.840, de 21.8.1956 Publicado no DOU de 24.8.56 Cria o Centro de Munição da Marinha.
39.815, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56 Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo.
39.800, de 16.8.1956 Publicado no DOU de 22.8.56 Autoriza o cidadão brasileiro Lourenço Alberto Augusto Marquardt a pesquisar quartzo, pedras coradas e associados no município de Ituêta, Estado de Minas Gerais.
39.786, de 14.8.1956 Publicado no DOU de 21.8.56 Torna público o depósito do Instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Coréia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
39.783, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 13.8.56 Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956 .
39.776, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 16.8.56 Cria o estandarte-distintivo para o 9º Batalhão de Engenharia de Combate “Batalhão Carlos Camisão”.
39.775, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 16.8.56 Restabelece o 9º Batalhão de Engenharia de Combate, com a denominação de “Batalhão Carlos Camisão”.
39.750, de 9.8.1956 Publicado no DOU de 10.8.56 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da União, na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia, no restante do seu curso, as águas do rio Aliança ou Una.
39.703, de 8.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56 Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956.
39.700, de 8.8.1956 Publicado no DOU de 19.9.56 Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Mccann Erickson Corporation of Brazil autorização para funcionar na República.
39.691, de 7.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56 Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
39.687, de 7.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56 Cria o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, nos têrmos da Lei número 1.310, de 15 de janeiro de 1951.
39.650, de 28.7.1956 Publicado no DOU de 30.7.56 Retifica e altera o Decreto n° 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto n° 38.966, de 3 de abril de 1956.
39.643, de 25.7.1956 Publicado no DOU de 27.7.56 Torna pública a adesão da República Federal da Alemanha à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
39.636, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56 Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.
39.626, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56 Concede à Deutsche Lufthansa, A.G., autorização para funcionar no Brasil.
39.605-A, de 16.7.1956 Publicado no DOU de 18.7.56 Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
39.600, de 14.7.1956 Publicado no DOU de 14.7.56 Autoriza a Comissão do Vale do são Francisco a aceitar a doação de terreno onde deverá ser constituido o campo de aviação da cidade de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia.
39.599, de 14.7.1956 Publicado no DOU de 17.7.56 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.573, de 13.7.1956 Publicado no DOU de 20.7.56 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de 1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de invenção.
39.550, de 12.7.1956 Publicado no DOU de 19.7.56 Concede à Importação e Exportação "Imex" Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
39.523, de 6.7.1956 Publicado no DOU de 11.7.56 Torna sem efeito transferencia de função nas Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956, e transfere função dentro das mesmas tabelas.
39.501, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 11.7.56 Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
39.500, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 6.7.56 Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 70.000.000,00, para o fim que específica.
39.498, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 7.8.56 Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo.
39.495, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 5.7.56 Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Segunda Esquadrilha de Ligação Observação (2ª Esqda. L/O).
39.494, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 3.7.56 Dá nova redação ao art. 267 do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952.
39.486, de 29.6.1956 Publicado no DOU de 29.6.56 Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954.
39.481, de 28.6.1956 Publicado no DOU de 30.6.56 Altera o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, para o fim que especifica.
39.450, de 26.6.1956 Publicado no DOU de 27.6.56 Cria a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Faculdade de Medicina de Ceará, da Universidade do Ceará.
39.443, de 20.6.1956 Publicado no DOU de 22.6.56 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
39.442, de 20.6.1956 Publicado no DOU de 22.6.56 Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno da Argentina, da Carta da Organização dos Estados Americanos.
39.424, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 3.7.56 Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal.
39.414, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 21.6.56 Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas d , do § 1º e c , do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.
39.409, de 14.6.1956 Publicado no DOU de 18.6.56 Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras para a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura.
39.400, de 13.6.1956 Publicado no DOU de 20.6.56 Autoriza o cidadão brasileiro Raul de Almeida Braga a pesquisar cassiterita e associados no município de Brasília, Estado de Minas Gerais
39.351, de 12.6.1956 Publicado no DOU de 13.7.56 Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
39.350, de 12.6.1956 Publicado no DOU de 13.6.56 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno, que menciona, situado no Município de Caeté, no Estado de Minas Gerais.
39.345, de 11.6.1956 Publicado no DOU de 19.7.56 Aprova o regulamento da Comissão de promoções de Oficiais do Exército.
39.333, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56 Estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, quanto à conceituação de cardiopatia grave , para fins da letra d do art. 30 da Lei nº 2.370 de 9 de dezembro de 1954.
39.332, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 14.6.56 Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba.
39.328, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56 Institui a Semana Nacional do Livro.
39.326, de 7.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56 Outorga concessão à Rádio Televisão Paraná S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Curirtiba, Estado do Paraná.
39.300, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Dispõe sôbre as medidas nescessárias ao desenvolvimento da experiência de colonização de Petrolândia, Estado de Pernanbuco
39.290, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Recife, Estado de Pernambuco.
39.285, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Dispõe sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Fortaleza, Estado do Ceará.
39.284, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Dispõe Sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no vale do Rio Parnaíba, Estado do Piaui.
39.282, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no Vale do Rio Mearim.
39.263, de 29.5.1956 Publicado no DOU de 1º.6.56 Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar e da outras providências.
39.261, de 28.5.1956 Publicado no DOU de 30.5.56 Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.
39.250, de 23.5.1956 Publicado no DOU de 24.5.56 Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, empréstimo que será aplicado em obras e melhoramentos ferroviários, e dá outras providências.
39.221, de 21.5.1956 Publicado no DOU de 28.5.56 Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.
39.207, de 22.5.1956 Publicado no DOU de 25.5.56 Aprova o Regulamento da Medalha Militar.
39.200, de 16.5.1956 Publicado no DOU de 19.5.56 Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
39.150, de 14.5.1956 Publicado no DOU de 7.6.56 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Oceânica- Companhia Brasileira de Seguros.
39.138, de 8.5.1956 Publicado no DOU de 8.5.56 Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal.
39.128, de 2.5.1956 Publicado no DOU de 14.5.56 Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas.
39.100, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 14.5.56 Autoriza o cidadão brasileiro Sylvino de Godoy a pesquisar mármore e associados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
39.093, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 4.5.56 Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
39.087, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 10.5.56 Aprova o Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
39.075, de 24.4.1956 Publicado no DOU de 26.4.56 Transfere funções das Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Agricultura.
39.069, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56 Reajuste a gratificação de representação por serviço no exterior concedido aos Cônsules Privativos padrão “M”, e aos Auxiliares de Consulado, padrão “ N” .
39.068, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56 Reajusta as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
39.067, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, e modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.
39.058, de 18.4.1956 Publicado no DOU de 20.4.56 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.050, de 18.4.1956 Publicado no DOU de 20.4.56 Autoriza o cidadão brasileiro Athanazio Hernandes a pesquisar conchas calcárias no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
39.027, de 14.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56 Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil na Suécia.
39.026, de 12.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56 Torna pública a adesão da Islândia à convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo, assinado em Bruxelas a 16 de dezembro de 1949.
39.025, de 12.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56 Torna pública a adesão da Cambodia à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 .
39.024, de 12.4.1956 Publicado na CLBR de 1956 Cria o Consulado honorário do Brasil em Morehead, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
39.000, de 10.4.1956 Publicado no DOU de 12.4.56 Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro II- Estrada de Ferro Central do Brasil- do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, e dá outras providências.
38.965, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 3.4.56 Dispõe sôbre a constituição da Comissão de que trata o art. 15 do Decreto nº 35.956, de 2 de agôsto de 1954, e a gratificação a que fazem jus os seus membros.
38.964, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 5.4.56 Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963 de 1º de março de 1955.
38.963, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 3.4.56 Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
38.962, de 28.3.1956 Publicado no DOU de 3.4.56 Torna pública a retirada da reserva feita pelo Chile a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, e o depósito por parte do mesmo Estado, de novo Instrumento de ratificação da referida Convenção.
38.954, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56 Torna pública a denúncia, pelo Govêrno do Paquistão, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929.
38.953, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56 Torna público o depósito, por diversos países, dos Instrumentos de ratificação do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana a 24 de setembro de 1952.
38.950, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56 Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 2º do Decreto nº 27.703, de 19 de janeiro de 1950.
38.937, de 26.3.1956 Publicado no DOU de 28.3.56 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.936, de 26.3.1956 Publicado no DOU de 28.3.56 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.907, de 19.3.1956 Publicado no DOU de 21.3.56 Promulga o Acôrdo Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 12 de janeiro de 1953, entre Brasil e a Nicarágua.
38.900, de 15.3.1956 Publicado no DOU de 17.3.56 Altera a redação da alínea " C " do item III-1, do artigo 1.º do Decreto nº 30.034, de 01 de outubro de 1951.
38.893, de 14.3.1956 Publicado no DOU de 16.3.56 Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
38.871, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 16.3.56 Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Petrópolis no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
38.860, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 15.3.56 Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
38.850, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 21.3.56 Desapropria a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de 1946 de propriedade de Octávio Francisco Pinheiro.
38.840, de 8.3.1956 Publicado no DOU de 8.3.56 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963, de 1º de março de 1955.
38.833 de 6.3.1956 Publicado no DOU de 8.3.56 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo da Líbia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington em 11 de outubro de 1947.
38.832, de 6.3.1956 Publicado no DOU de 20.3.56 Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
38.817, de 5.3.1956 Publicado no DOU de 24.3.56 Concede à "Transportes Aéreos Portuguêses (T.A.P.) - S.A.R.L." autorização para funcionar na República.
38.815, de 5.3.1956 Publicado no DOU de 5.3.56 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952.
38.809, de 1º.3.1956 Publicado no DOU de 3.3.56 Torna público o deposito do Instrumento de ratificação por parte da Suécia, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direto sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
38.806, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 2.3.56 Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
38.800, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 3.3.56 Autoriza os cidadãos brasileiros Juvenal Felicíssimo e Jesuino Felicíssimo Júnior a lavrar leocofilito, quartzito e associados no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
38.778, de 27.2.1956 Publicado no DOU de 1º.3.56 Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
38.775, de 25.2.1956 Publicado no DOU de 25.2.56 Redistribui, por especializações, os cargos da carreira de Engenheiro, da Lotação do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura a dá outras providências.
38.759, de 20.2.1956 Publicado no DOU de 8.3.56 Declara existente a Confederação Brasileira de Tênis.
38.750, de 16.2.1956 Publicado no DOU de 24.2.56 Autoriza Orison Marden Amaral a comprar pedras preciosas,
38.735, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 31.1.56 Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores.
38.730, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56 Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências.
38.729, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 1956 Cria o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, na Guiana Holandesa.
38.728, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 1956 Cria o Consulado honorário do Brasil em Wilmington, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
38.727, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 195 Cria o Consulado honorário do Brasil em Biarritz, França.
38.720, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 13.2.56 Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital.
38.719, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 17.2.56 Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.718, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 7.2.56 Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.715, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56 Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
38.714, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 6.2.56 Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas Rêde de Aviação Cearense do Ministério da Aviação e Obras Públicas para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura.
38.703, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56 Cria um Hôrto Florestal em Jequié, no Estado da Bahia.
38.702, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56 Cria o Hôrto Florestal em Ilhéus, no Estado da Bahia.
38.700, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 7.2.56 Autorizada a Sociedade para Indústria Extrativa de Mármores Siema Ltda. a pesquisar mármore no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
38.672, de 27.1.1956 Publicado no DOU de 30.1.56 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.671, de 26.1.1956 Publicado no DOU de 28.1.56 Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais.
38.654, de 25.1.1956 Publicado no DOU de 27.1.56 Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.650, de 25.1.1956 Publicado no DOU de 2.2.56 Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do D. A. S. P., instituídos pelo Decreto-lei nº 2.804, de 21 de novembro de 1940.
38.646, de 24.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56 Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.608, de 18.1.1956 Publicado no DOU de 23.1.56 Cria o Estandarte-Distintivo para Batalhão de Guardas.
38.600, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 17.1.56 Suspende, até 30 de novembro de 1956, a vigência de dispositivos do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.
38.599, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 20.1.56 Aprova o Regulamento de Estatística para Fins Militares.
38.598, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56 Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
38.596, de 16.1.1956 Publicado no DOU de 16.1.56 Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
38.589, de 16.1.1956 Publicado na CLBR de 195 6 Cria os Consulados honorários do Brasil em Caripito, Puerto La Cruz e Las Piedras, na Venezuela.
38.569, de 14.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56 Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.568, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.564, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 6.2.56 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.561, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56 Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.550, de 12.1.1956 Publicado no DOU de 16.1.56 Autoriza o cidadão brasileiro Abram Holcman a pesquisar diamantes e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
38.533, de 9.1.1956 Publicado no DOU de 14.1.56 Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal.
38.525, de 6.1.1956 Publicado no DOU de 7.1.56 Torna pública a adesão da Suíça à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
38.500, de 31.12.1955 Publicado no DOU de 26.5.56 Autoriza a Companhia Força e Luz de Minas Gerais a construir uma linha de transmissão e dá outras providências.
38.489, de 31.12.1955 Publicado no DOU de 31.12.55 Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias.
38.472, de 29.12.1955 Publicado no DOU de 29.12.55 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
38.465, de 29.12.1955 Publicado no DOU de 12.1.56 Aprova o Regulamento para a Concessão do Prêmio “Marcílio Dias”.
38.450, de 28.12.1955 Publicado no DOU de 5.1.56 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Junior a lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
38.412, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 28.12.55 Cria, no Ministério da Marinha, o Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
38.411, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 28.12.55 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
38.410, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 4.1.56 Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exercito.
38.402, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 23.12.55 Prorroga o estado de sítio.
38.401, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 31.12.55 Torna pública a denúncia, pelo Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas denunciou a convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
38.400, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 29.12.55 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Camboda, à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
38.360, de 22.12.1955 Publicado no DOU de 24.12.55 Cria o Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Campanha de Comando e Serviços.
38.350, de 20.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55 Abre aoMinistério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 156.557.259,70 autorizado pela Lei n° 2.687, de 19 de dezembro de 1955.
38.325, de 19.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55 Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais.
38.315, de 16.12.1955 Publicado no DOU de 19.12.55 Dá nova regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955.
38.314, de 16.12.1955 Publicado no DOU de 20.12.55 Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953.
38.313, de 16.12.1955 Publicado na CLBR de 195 5 Cria o Consulado honorário do Brasil em Leon, Nicaragua.
38.312, de 15.12.1955 Publicado no DOU de 15.12.55 Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores.
38.300, de 12.12.1955 Publicado no DOU de 14.12.55 Altera o regulamento para o corpo do Pessoal Subalterno de Armada para o fim de permitir a promoção de Sargento à graduação de Sub-oficial por concurso.
38.295, de 9.12.1955 Publicado no DOU de 13.12.55 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1º Esqda L/O).
38.283, de 9.12.1955 Publicado no DOU de 13.12.55 Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
38.282, de 9.12.1955 Publicado na CLBR de 195 5 Cria o Consulado honorário do Brasil em Gijon, na Espanha.
38.277, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55 Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.
38.272, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55 Autoriza Antônio do Carmo & Cia. Ltda. a comprar pedras preciosas.
38.269, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 5.12.55 Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
38.259, de 26.11.1955 Publicado no DOU de 28.11.55 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948.
38.256, de 25.11.1955 Publicado no DOU de 30.11.55 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Liderais, Cientificas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
38.254, de 25.11.1955 Publicado no DOU de 29.11.55 Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto nº 23.942, de 28 de outubro de 1947.
38.250, de 18.11.1955 Publicado no DOU de 21.11.55 Regula a fiscalização direta externa e permanente do impôsto de renda prevista na Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954.
38.249, de 18.11.1955 Publicado no DOU de 21.11.55 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.245, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 3.12.55 Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
38.244, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 19.11.55 Suprime cargos provisórios e extintos, e extingue cargos excedentes, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
38.232, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 16.11.55 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estrangeiros e dá outras providências.
38.209, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 19.11.55 Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
38.208, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 17.11.55 Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia.
38.207, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 17.11.55 Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia.
38.204-A, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 12.11.55 Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
38.203, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 8.11.55 Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
38.200, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 22.11.55 Autoriza o cidadão brasileiro Armando Lopes Ribeiro a pesquisar Ilmenita e associados, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
38.188, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 10.11.55 Estabelece especializações para a carreira de Engenheiro do Quadro permanente do Ministério da Agricultura.
38.179, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 4.11.55 Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal.
38.178, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 3.11.55 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal.
38.162, de 28.10.1955 Publicado no DOU de 1º.11.55 Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
38.157, de 28.10.1955 Publicado no DOU de 31.10.55 Torna pública a adesão da Venezuela à Convenção de uniformização de algumas regras concernentes ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
38.150, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 25.10.55 Extingue o cargo de Inspetor Geral do Exército.
38.148, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 4.11.55 Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba.
38.146, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55 Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba.
38.125, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 25.10.55 Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru.
38.124, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 26.10.55 Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai.
38.123, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 24.10.55 Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950,
38.101, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal de Marinha de Ladário.
38.100, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Declara de utilidade pública, o Centro Artístico Cearense, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
38.099, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 19.10.55 Dispõe sôbre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior.
38.097, de 17.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952.
38.087, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 14.10.55 Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
38.086, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 3.12.55 Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
38.081, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 19.11.55 Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical.
38.078, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.076, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 24.11.55 Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.073, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 21.10.55 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.070, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55 Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.067, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 15.12.55 Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.050, de 10.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55 Autoriza os cidadãos brasileiros Maria José dos Santos Rocha, Olindina Maria Rocha, Francisco Manoel Elias, Santos Domicio Rocha, Antônio Domicio Rocha e Bento Candido Teixeira a pesquisar carvão mineral no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
38.043, de 10.10.1955 Publicado no DOU de 10.10.55 Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.
38.019, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 8.11.55 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.018, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 12.10.55 Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países.
38.011, de 5.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55 Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba.
38.000, de 4.10.1955 Publicado no DOU de 7.10.55 Declara insubsistente o Decreto n° 35.129, de 1 de março de 1954.
37.993, de 28.9.1955 Publicado no DOU de 29.9.55 Concede à The Japan Air Lines Company Ltd. (Companhia de Linhas Aéreas do Japão, Ltda.), autorização para funcionar na República.
37.992, de 27.9.1955 Publicado no DOU de 3.11.55 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco.
37.975, de 23.9.1955 Publicado no DOU de 26.9.55 Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
37.974, de 22.9.1955 Publicado no DOU de 22.9.55 Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar.
37.950, de 20.9.1955 Publicado no DOU de 24.9.55 Concede à Sociedade Radiocomunicações Ltda. autorização para ampliar seus sistemas de comunicações, do qual a concessionária pelo Decreto n° 27.986, de 12-4-50.
37.909, de 16.9.1955 Publicado no DOU de 21.10.55 Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências.
37.904, de 16.9.1955 Publicado no DOU de 13.10.55 Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
37.900, de 15.9.1955 Publicado no DOU de 15.9.55 Altera o Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo o Decreto n° 21.321, de 18 de junho de 1945.
37.877, de 9.9.1955 Publicado no DOU de 10.9.55 Reestrutura os serviços consultores do Brasil na Índia
37.876, de 9.9.1955 Publicado no DOU de 13.9.55 Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930.
37.856, de 5.9.1955 Publicado no DOU de 6.9.55 Dá nova redação ao Decreto número 29.548, de 10 de maio de 1951, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950.
37.850, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55 Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República.
37.846, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
37.844, de 1º.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55 Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
37.817, de 31.8.1955 Publicado no DOU de 10.9.55 Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.
37.811, de 29.8.1955 Publicado no DOU de 31.8.55 Cria o Núcleo Colonial de Pium, no Estado do Rio Grande do Norte.
37.807, de 26.8.1955 Publicado no DOU de 30.8.55 Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
37.806, de 26.8.1955 Publicado no DOU de 30.8.55 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.
37.800, de 23.8.1955 Publicado no DOU de 25.8.55 Transfere à jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema, situada em Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.
37.784, de 23.8.1955 Publicado no DOU de 16.9.55 Concede a Bornahausen & Cia. Ltda. autorização para funcional como emprêsa de mineração.
37.774, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 23.8.55 Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Govêrnos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945.
37.772, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 22.8.55 Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
37.750, de 17.8.1955 Publicado no DOU de 19.8.55 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Venâncio Barbosa a pesquisar quartzo e associados no município de Galiléa, Estado de Minas Gerais.
37.745, de 17.8.1955 Publicado no DOU de 19.8.55 Regula a concessão da “Medalha do Pacificador”
37.744, de 12.8.1955 Publicado no DOU de 18.8.55 Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.
37.725, de 9.8.1955 Publicado no DOU de 9.8.55 Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
37.700, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55 Autoriza Cia. Agrícola Territorial e de Mineração Fazenda Pirabeiraba a pesquisar água mineral no município de Araquarí, Estado de Santa Catarina.
37.696, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55 Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950.
37.693, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55 Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências.
37.688, de 3.8.1955 Publicado no DOU de 6.8.55 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto, nº 30.698, de 1º de abril de 1952.
37.687, de 3.8.1955 Publicado no DOU de 6.8.55 Aprova o Regulamento para as Instituições Hospitalares e Para-hospitalares da Marinha.
37.679, de 29.7.1955 Publicado na CLBR de 1955 Cria o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América.
37.677, de 29.7.1955 Publicado no DOU de 1º.8.55 Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos de El Salvador e de Laos, à Convenção da Organização mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
37.656, de 27.7.1955 Publicado no DOU de 29.7.55 Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5 de julho de 1955.
37.650, de 25.7.1955 Publicado no DOU de 11.9.55 Da nova redação ao art. 1º do Decreto n° 28.134, de 16 de maio de 1950, que outorgou à Usina Força e Luz de Coqueiral S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no ribeirão do Cachoeirão, município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
37.612, de 18.7.1955 Publicado no DOU de 20.9.55 Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
37.606, de 14.7.1955 Publicado no DOU de 10.9.55 Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".
37.600, de 12.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55 Declara em vigor as condições da apólice e a tarifa de seguro agrário de videira.
37.583, de 11.7.1955 Publicado no DOU de 1.8.55 Dispõe sôbre a relotação do Ministério da Agricultura.
37.576, de 7.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55 Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
37.550, de 30.6.1955 Publicado no DOU de 23.8.55 Concede à Empresa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
37.540, de 28.6.1955 Publicado no DOU de 3.8.55 Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal.
37.531, de 24.6.1955 Publicado no DOU de 31.8.55 Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
37.500, de 17.6.1955 Publicado no DOU de 20.6.55 Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a ceder à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco a Usina Termo Elétrica de Cotegipe e o Parque Elétrico Lauro de Freitas, onde se acha localizada a referida Usina, no sub-distrito de Cotegipe, município de Salvador, Estado da Bahia.
37.499, de 17.6.1955 Publicado na CLBR de 195 5 Eleva à categoria de Consulado o Vice-Consulado honorário do Brasil em Bilbáo.
37.462, de 10.6.1955 Publicado no DOU de 13.6.55 Permite o uso com os uniformes militares da “Medalha Marechal Souza Aguiar”.
37.450, de 7.6.1955 Publicado no DOU de 17.6.55 Revoga o Decreto que concedeu à sociedade anonima "Congoleum Company of Delaware" autorização para funcionar como empresa na República.
37.430, de 7.6.1955 Publicado no DOU de 26.6.55 Concede à sociedade anômima Charles of the Ritz International Co. Inc. autorização para funcionar na República.
37.428, de 3.6.1955 Publicado no DOU de 20.6.55 Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países.
37.415, de 2.6.1955 Publicado no DOU de 6.6.55 Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.
37.412, de 1º.6.1955 Publicado no DOU de 3.6.55 Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
37.406, de 31.5.1955 Publicado no DOU de 1º.6.55 Institui a “Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo” e dá outras providências.
37.400, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 11.7.55 Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República.
37.398, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 30.5.55 Cria o Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências.
37.397, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 27.5.55 Torna público o depósito do instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção n.º 58 ), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional de Trabalho, durante a sua XXII Sessão.
37.385, de 25.5.1955 Publicado no DOU de 6.6.55 Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal.
37.374, de 23.5.1955 Publicado no DOU de 25.5.55 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal.
37.373, de 20.5.1955 Publicado no DOU de 23.5.55 Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos da Áustria e do Viet Nam, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
37.372, de 20.5.1955 Publicado no DOU de 23.5.55 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98), adotada a 1º de julho de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32º Sessão.
37.350, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 3.6.55 Autoriza Luiz Gomes Filho a comprar pedras preciosas.
37.346, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55 Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo.
37.339, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 2.6.55 Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
37.338, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 1º.6.55 Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias
37.337, de 13.5.1955 Publicado na CLBR de 1955 Cria o Consulado honorário do Brasil do Brasil em Thorshavn, Dinamerca.
37.336, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55 Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
37.333, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 25.18.5.55 Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes".
37.327, de 11.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55 Inclui nas disposições do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das Estradas de Ferro da União.
37.300, de 9.5.1955 Publicado no DOU de 12.5.55 Renova o Decreto n° 32.196, de 4 de fevereiro de 1953.
37.283, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 15.6.55 Concede reconhecimento ao Curso que indica.
37.273, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 4.5.55 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Convênio de Cooperação Econômica entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947.
37.250, de 28.4.1955 Publicado no DOU de 30.4.55 Suprime cargo extinto.
37.222, de 27.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55 Extingue o Depósito Naval do Rio de Janeiro e dá outras providências.
37.221, de 27.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55 Cria o 1º Grupamento de Engenharia e a Comissão Construtora do Nordeste, com a missão da executar obras rodo-ferroviárias e contra as sêcas e dá outras providências.
37.206, de 23.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55 Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
37.205, de 23.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55 Faz inclusão na Tabela II de Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
37.200, de 18.4.1955 Publicado no DOU de 23.5.55 Transfere do Estado de Minas Gerais para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
37.176, de 15.4.1955 Publicado no DOU de 22.4.55 Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.
37.175, de 15.4.1955 Publicado no DOU de 20.4.55 Torna público que os Governos de quatro países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
37.172, de 14.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
37.150, de 7.4.1955 Publicado no DOU de 10.5.55 Concede autorização para funcionamento de curso de pedagogia da Faculdade de Filosofia Cristo-Rei.
37.112, de 1º.4.1955 Publicado no DOU de 1º.4.55 Promulga o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924.
37.111, de 1º.4.1955 Publicado no DOU de 1º.4.55 Altera as Tabelas de Gratificação de Representação aprovadas pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
37.100, de 25.3.1955 Publicado no DOU de 29.3.55 Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluído em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947.
37.081, de 23.3.1955 Publicado no DOU de 23.3.55 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Arthur da Silva Bernardes e dispõe sobre homenagens dos seus funerais.
37.053, de 18.3.1955 Publicado no DOU de 22.3.55 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Chile, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, 22 de junho de 1946, por ocasião da Conferência Interamericana de Peritos para a Proteção dos Direitos de Autor.
37.050, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 19.3.55 Retifica o Decreto n° 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
37.046, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 18.3.55 Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
37.038, de 15.3.1955 Publicado no DOU de 17.3.55 Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 34.945, de 15 de janeiro de 1954.
37.020, de 12.3.1955 Publicado no DOU de 15.3.55 Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.
37.019, de 12.3.1955 Publicado no DOU de 15.3.55 Promulga o Acôrdo Sanitário Panamericano firmado em Montevidéu, a 13 de março de 1948, entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai.
37.014, de 9.3.1955 Publicado no DOU de 11.3.55 Cria a 2º Cia. de Subsistência e torna sem efeito a 2º Cia. de Intendência da 2ª Região Militar com sede em São Paulo.
37.008, de 8.3.1955 Publicado no DOU de 22.3.55 Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
37.000, de 4.3.1955 Publicado no DOU de 7.3.55 Cassa o reconhecimento e a inspeção concedidos ao Colégio Progresso, de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
36.963, de 1º.3.1955 Publicado no DOU de 2.3.55 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.950, de 19.2.1955 Publicado no DOU de 25.2.55 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão.
36.949, de 19.2.1955 Publicado no DOU de 25.2.55 Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças (Indústria, de 1919, Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão.
36.911, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55 Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
36.910, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 17.2.55 Dispõe sôbre a fiscalização da exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras providencias.
36.901, de 14.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55 Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
36.900, de 14.2.1955 Publicado no DOU de 16.2.55 Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado da carreira do Brasil em Zurique.
36.878, de 4.2.1955 Publicado no DOU de 9.2.55 Promulga a Convenção Internacional, assinaa em Sevres, a 6 de outubro de 1921, que modificou a Convenção do Metro, firmada em Paris, a 20 de maio de 1875, e seu Regulamento Anexo.
36.825, de 27.1.1955 Publicado no DOU de 7.2.55 Cria o Estandarte-Distintivo para os Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva.
36.806, de 25.1.1955 Publicado no DOU de 26.1.55 Cria o Núcleo Colonial “Santa Alice”, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
36.800, de 21.1.1955 Publicado no DOU de 22.1.55 Aprova a Tabela de fixação dos valores dos complementos à ração comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
36.786, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 20.1.55 Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol.
36.783, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55 Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial.
36.779, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55 Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.777, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 14.1.55 Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954.
36.776, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 19.1.55 Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.
36.775, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 17.1.55 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950.
36.750, de 3.1.1955 Publicado no DOU de 5.2.55 Revoga o Decreto nº 21.108, de 11 de maio de 1946 e outorga ao Estado de Minas Gerais, ou emprêsa que organizar, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do rio Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
36.711, de 30.12.1954 Publicado no DOU de 6.1.55 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação a que se refere o Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de abril de 1946.
36.700, de 29.12.1954 Publicado no DOU de 3.1.55 Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a pesquisar ametistas e associados no município de Independência Estado do Ceará.
36.689, de 29.12.1954 Publicado no DOU de 7.1.55 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.
36.677, de 28.12.1954 Publicado no DOU de 11.1.55 Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.659, de 24.12.1954 Publicado no DOU de 15.1.55 Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias).
36.650, de 23.12.1954 Publicado no DOU de 24.12.54 Modifica o art. 9º do Regulamento Geral da Policia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto número 3.273, de 16 de novembro de 1938, alterado pelo dito n° 31.230, de 31 de julho de 31 de julho de 1952.
36.618, de 17.12.1954 Publicado no DOU de 28.12.54 Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953.
36.600, de 13.12.1954 Publicado no DOU de 16.12.54 Concede reconhecimento aos cursos que indica.
36.593, de 10.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54 Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata.
36.577, de 8.12.1954 Publicado no DOU de 10.12.54 Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar .
36.575, de 8.12.1954 Publicado no DOU de 10.12.54 Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946.
36.572, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 18.12.54 Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.571, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54 Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.557, de 3.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54 Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
36.550, de 3.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54 Autoriza a empresa de mineração Caulim Itabirito Ltd. a pesquisar caulim e associados no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
36.522, de 2.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
36.514, de 1º.11.1954 Publicado no DOU de 11.12.54 Dá a denominação de “Dragões do Rio Grande” ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte.
36.513, de 1º.11.1954 Publicado no DOU de 11.12.54 Cria o Estandarte-Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano).
36.511, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 2.12.54 Concede pensão à viúva de Gentil Ramos.
36.506, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 8.12.54 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
36.505, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 13.12.54 Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital.
36.500, de 26.11.1954 Publicado no DOU de 6.12.54 Concede a "Schneider & Cia", sociedade em comandita por ações, autorização para funcionar na República.
36.491, de 23.11.1954 Publicado no DOU de 26.11.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
36.480, de 20.11.1954 Publicado no DOU de 23.11.54 Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático.
36.479, de 19.11.1954 Publicado no DOU de 20.11.54 Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954.
36.477, de 13.11.1954 Publicado no DOU de 22.11.54 Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
36.459, de 10.11.1954 Publicado no DOU de 12.11.54 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
36.450, de 10.11.1954 Publicado no DOU de 12.11.54 Aprova o Regulamento para o Quadro de oficiais Auxiliares da Marinha.
36.400, de 4.11.1954 Publicado no DOU de 6.11.54 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$205.660,80, para o fim que especifica.
36.399, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.
36.398, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais (Convenção nº 80), adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho.
36.397, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas (Convenção nº 52).
36.396, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna-se público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa à indenização das moléstias profissionais (Convenção nº 42), adotada a 21 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante sua 18ª Sessão.
36.395, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45).
36.394, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54 Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (Convenção nº 98).
36.393, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 1º.11.54 Torna público que o Ceilão denunciou a Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria (Convenção nº 6), adotada em 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do trabalho, durante sua 1º Sessão.
36.384, de 25.10.1954 Publicado no DOU de 27.10.54 Altera a redação do Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.378, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 27.10.54 Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
36.377, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
36.376, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Torna público o depósito, por parte do Govêrno do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
36.358, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
36.357, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940.
36.355, de 20.10.1954 Publicado no DOU de 22.10.54 Altera a letra “b”, do artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952.
36.350, de 10.10.1954 Publicado no DOU de 20.10.54 Autoriza o cidadão brasileiro Telesforo Matos a pesquisar turmalinas e associados no município de Arassuai, Estado de Minas Gerais.
36.331, de 15.10.1954 Publicado na CLBR de 1954 Cria o Consulado do Brasil em Vera Cruz.
36.330, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sôbre a Regulamentação do Tráfego Automoto Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.
36.329, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 20.10.54 Torna público que a República da Coréia aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930.
36.328, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54 Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
36.306, de 8.10.1954 Publicado no DOU de 11.10.54 Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946.
36.300, de 7.10.1954 Publicado no DOU de 9.10.54 Renova o Decreto n° 30.749, de 14 de abril de 1952.
36.297, de 7.10.1954 Publicado no DOU de 9.10.54 Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências.
36.287, de 2.10.1954 Publicado no DOU de 2.10.54 Revoga o Decreto n° 29.783, de 19 de julho de 1951.
36.250, de 27.9.1954 Publicado no DOU de 30.9.54 Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Guedes a pesquisar caulim, argila e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
36.227, de 27.9.1954 Publicado no DOU de 27.9.54 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.200, de 20.9.1954 Publicado no DOU de 30.9.54 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alexandre de Matos a lavrar calcário no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
36.185, de 17.9.1954 Publicado no DOU de 23.9.54 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
36.184, de 16.9.1954 Publicado no DOU de 18.9.54 Dispõe sôbre a substituição dos membros da Comissão de Habilitação de Pensões Vitálicias e dá outras providências.
36.157, de 13.9.1954 Publicado no DOU de 15.9.54 Torna público que os Governos de vinte e três países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
36.156, de 13.9.1954 Publicado no DOU de 15.9.54 Torna pública a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
36.155, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54 Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951.
36.150, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54 Cria a estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações, “Companhia Barão de Capanema”.
36.149, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54 Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicação.
36.131, de 2.9.1954 Publicado no DOU de 10.9.54 Cria o estandarte distintivo para o 4º Regimento de Cavalaria “REGIMENTO SÁ BRITTO”.
36.114, de 24.8.1954 Publicado no DOU de 24.8.54 Decreta luto oficial por oito dias.
36.100, de 20.8.1954 Publicado no DOU de 23.8.54 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
36.098, de 19.8.1954 Publicado no DOU de 21.8.54 Promulga a Convenção sôbre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.
36.071, de 17.8.1954 Publicado no DOU de 19.8.54 Torna público o depósito dos Instrumentos de adesão, por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
36.050, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54 Autoriza o cidadão brasileiro José Maria Mendes a lavrar salgema no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
36.025, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54 Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências,
36.000, de 9.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil área do terreno no prolongamento Monte Claros - Monte Azul.
35.995, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Torna público que o Conselho Federal Suíço aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres a 5 de junho de 1930.
35.994, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
35.993, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.
35.992, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Torna público que o Govêrno dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção sôbre Uniformidade de Nomeclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923.
35.984, de 5.8.1954 Publicado no DOU de 7.8.54 Altera lotação de repartições atendidos pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura
35.960, de 2.8.1954 Publicado no DOU de 2.8.54 Fica a lotação de cargos de Adidos Aeronáuticos junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior.
35.956, de 2.8.1954 Publicado no DOU de 3.8.54 Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953.
35.955, de 31.7.1954 Publicado no DOU de 31.7.54 Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil no Líbano.
35.950, de 29.7.1954 Publicado no DOU de 21.8.54 Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
35.925, de 29.7.1954 Publicado no DOU de 2.8.54 Aprova as "Regras para visitas de navios de guerra estrangeiros aos portos e águas do Brasil em tempo de paz.
35.913, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 4.8.54 Aprova o Regulamento para os serviços da divida federal interna fundada e do meio circulante .
35.911, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 27.7.54 Especifica as funções, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953.
35.904, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 10.8.54 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
35.903, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 6.8.54 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.902, de 26.7.1954 Publicado no DOU de 28.7.54 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946.
35.900, de 26.7.1954 Publicado no DOU de 4.8.54 Transfere do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Companhia de Eletricidade Vale do Itabapoana, a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica das quedas d''água denominada Inferno, Fumaça, e Rosal, todas situadas no rio Itabapoana, entre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
35.881, de 21.7.1954 Publicado no DOU de 23.7.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.858, de 16.7.1954 Publicado no DOU de 19.7.54 Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte da República Soviética Socialista da Bielorússia e da República Socialista da Ucrânia, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmada em Londres, a 16 de novembro de 1945.
35.851, de 16.7.1954 Publicado no DOU de 19.7.54 Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
35.850, de 15.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54 Suprime cargos extintos
35.823, de 14.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54 Cria a estandarte distintivo para a 5.º Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó".
35.800, de 12.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54 Autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada a instalar uma subestação abaixadora em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
35.750, de 30.6.1954 Publicado no DOU de 9.7.54 Autoriza Rivero & Cia. Ltda. a lavrar conchas calcárias no município de Iguapé, Estado de São Paulo.
35.741, de 29.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54 Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão.
35.700, de 23.6.1954 Publicado no DOU de 25.6.54 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio GRande do Sul, as águas do rio Puitã.
35.698, de 23.6.1954 Publicado no DOU de 25.6.54 Torna publico que os Governos de dezenove países denunciaram a conversão internacional para a salva-guarda da Vida humana no mar firmado em Londres, a 31 de maio de 1929.
35.691, de 18.6.1954 Publicado no DOU de 26.6.54 Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Egito, firmado em Alexandria, a 8 de setembro de 1951.
35.679, de 14.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54 Retifica o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de1954.
35.658, de 15.6.1954 Publicado no DOU de 18.6.54 Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
35.655, de 14.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54 Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A. para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de Timoneira, Estado do Paraná.
35.650, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para regularização das despesas decorrentes da realização no Brasil, do Seminário Internacional de Serviço Social Rural.
35.649, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54 Torna público que o Govêrno da Grécia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
35.648, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54 Torna público o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945.
35.641, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 8.7.54 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba.
35.618, de 4.6.1954 Publicado no DOU de 7.6.54 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos, e dá outras providências.
35.617, de 4.6.1954 Publicado na CLBR de 1954 Cria o Consulado Honorário do Brasil, em Cherburgo, França.
35.615, de 4.6.1954 Publicado no DOU de 7.6.54 Regulamenta a Lei nº 1.744, de 26 de novembro de 1952.
35.600, de 2.6.1954 Publicado no DOU de 10.6.54 Autoriza o cidadão brasileiro Abeilar Romeiro a pesquisar água mineral, no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
35.575, de 27.5.1954 Publicado no DOU de 31.5.54 Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais.
35.557, de 26.5.1954 Publicado no DOU de 28.5.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.550, de 24.5.1954 Publicado no DOU de 27.8.54 Outorga concessão ao Loide Aéreo Nacional S.A. para instalar um transmissor modelo TR-8002-A, de 0,35kw de potência.
35.543, de 20.5.1954 Publicado no DOU de 28.5.54 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951.
35.535, de 19.5.1954 Publicado no DOU de 16.6.54 Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória.
35.516, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54 Cria Seções de Pessoal Civil em órgãos do Ministério da Aeronáutica e dá outras previdências.
35.514, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54 Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.
35.512, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 21.5.54 Institui o escudo de armas, o estandarte sêlo para o colégio naval.
35.509, de 17.5.1954 Publicado no DOU de 17.5.54 Dá nova classificação às localidades de que trata a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
35.500, de 13.5.1954 Publicado no DOU de 17.5.1954 Modifica os artigos 2º e 3º do Decreto n. 33198, de 29.6.53, que dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Geral do Edifício do Ministério da Marinha.
35.478, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 18.5.54 Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
35.474, de 6.5.1954 Publicado no DOU de 8.5.54 Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
35.455, de 4.5.1954 Publicado no DOU de 6.5.54 Dá a denominação de Regimento Sá Britto” ao atual 4º Regimento de Cavalaria.
35.454, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 5.5.54 Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949.
35.452, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal.
35.450, de 1º.5.1954 Publicado no DOU de 4.5.1954 Altera a tabela de salário mínimo e dá outras providências.
35.447, de 30.4.1954 Publicado no DOU de 10.5.54 Aprova a relação das Funções Gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2.º da lei n.º 2.188, de 3 de março de 1954, e dá outras providências.
35.431, de 30.4.1954 Publicado no DOU de 4.5.54 Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
35.405, de 26.4.1954 Publicado no DOU de 29.4.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.400, de 19.4.1954 Publicado no DOU de 13.5.1954 Aprova alterações introduzidas nos estatutos, inclusive aumento de capital, da companhia de fidelidade de seguros.
35.379, de 14.4.1954 Publicado na CLBR de 1954 Cria o Consulado honorário do Brasil em Cali, Departamento do Vale do Cauca, República da Colômbia.
35.372, de 13.4.1954 Publicado no DOU de 28.4.54 Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais.
35.365, de 12.4.1954 Publicado no DOU de 14.4.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do Ministério da Agricultura.
35.361, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 12.4.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e suplementar do Ministério da Agricultura.
35.360, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54 Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanente e suplementar do Ministério da Agricultura.
35.359, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.350, de 8.4.1954 Publicado no DOU de 10.4.1954 Altera o item II do art. 8º e o art. 84 do Regimento do Departamento Nacional da Produção Animal, aprovado pelo Decreto n. 25386, de 19 agosto de 1948, e dá outras providências.
35.333, de 7.4.1954 Publicado no DOU de 9.4.54 Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal.
35.326, de 5.4.1954 Publicado no DOU de 7.4.54 Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares.
35.311, de 2.4.1954 Publicado no DOU de 5.4.54 Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
35.309, de 2.4.1954 Publicado no DOU de 3.4.54 Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”.
35.300, de 31.3.1954 Publicado no DOU de 5.4.1954 Autoriza a Companhia Brasileira Industrial de Pesquisas e Mineração a pesquisar mica, pedras coradas e associados, no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
35.250, de 24.3.1954 Publicado no DOU de 1º.4.1954 Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Calháu a pesquisar mica e associados, no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
35.243, de 22.3.1954 Publicado no DOU de 24.3.54 Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura.
35.240, de 22.3.1954 Publicado no DOU de 23.3.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.
35.232, de 18.3.1954 Publicado no DOU de 20.3.54 Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre.
35.209, de 17.3.1954 Publicado no DOU de 18.3.54 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
35.200, de 15.3.1954 Publicado no DOU de 17.3.1954 Cria funções na Tabela Única de Extranumerário mensalistas do Ministério da Educação e Cultura.
35.180, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Ucrânia da Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, aprovada pela Assembléias Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946.
35.179, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54 Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948.
35.178, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54 Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949.
35.169, de 8.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54 Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá.
35.150, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 10.3.1954 Suprime cargos extintos.
35.147, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54 Outorga concessão à Rádio Nordeste Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.146, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54 Outorga concessão à Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.144, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54 Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata.
35.143, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54 Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.
35.110, de 25.2.1954 Publicado no DOU de 8.3.54 Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.
35.101, de 23.2.1954 Publicado no DOU de 25.2.54 Concede aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado padrão N gratificação por serviço no exterior.
35.100, de 20.2.1954 Publicado no DOU de 26.2.1954 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.
35.096, de 19.2.1954 Publicado no DOU de 25.2.54 Modifica o Regulamento do Instituto Rio Branco.
35.050, de 11.2.1954 Publicado no DOU de 22.2.1954 Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Companhia Força e Luz de Centralina.
35.022, de 10.2.1954 Publicado no DOU de 12.2.54 Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946.
35.005, de 4.2.1954 Publicado no DOU de 5.2.54 Permite o uso da medalha de Maria Quitéria nos uniformes militares.
35.000, de 3.2.1954 Publicado no DOU de 27.3.1954 Define a composição dos Quadros e Tabelas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
34.994, de 2.2.1954 Publicado na CLBR de 1954 Cria o Consulado do Brasil em Berlim.
34.986, de 28.1.1954 Publicado no DOU de 5.2.54 Reconhece a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres.
34.954, de 18.1.1954 Publicado no DOU de 22.1.54 Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948.
34.950, de 18.1.1954 Publicado no DOU de 27.1.1954 Dispõe sobre a dotação destinada aos trabalhos previstos no art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
34.946, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54 Dá a denominação de “Esquadrão Anhanquera” ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte.
34.945, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54 Dá a denominação de “Batalhão Conrado Bittencourt” ao atual 3º Batalhão de Engenharia.
34.944, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54 Dá a denominação de “Regimento Itororó” ao atual 5.º do Regimento de Infantaria.
34.941, de 14.1.1954 Publicado no DOU de 6.2.54 Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
34.928, de 13.1.1954 Publicado no DOU de 15.1.54 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.925, de 12.1.1954 Publicado no DOU de 1º.2.54 Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.
34.911, de 8.1.1954 Publicado no DOU de 11.1.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946.
34.902, de 7.1.1954 Publicado no DOU de 12.1.54 Altera o Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências.
34.901, de 6.1.1954 Publicado no DOU de 11.1.54 Outorga concessão à Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal.
34.900, de 6.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.1954 Concede autorização para funcionamento do curso de engenharia civil da Escola de Engenharia do Brasil Central.
34.893, de 5.1.1954 Publicado no DOU de 5.1.54 Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
34.850, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.1953 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores de Música" - (S. B. A. C. E. M.) - com sede nesta Capital Federal.
34.849, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 29.12.53 Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953.
34.847, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.844, de 28.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.53 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952.
34.833, de 18.12.1953 Publicado no DOU de 23.12.53 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.822, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.821, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Ministério da Agricultura.
34.820, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 1º.2.54 Concede à “Abrolines Italiane Internazionali (Alitalia) , Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na República.
34.819, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 23.12.53 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
34.800, de 16.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Octavio dos Santos Castro a pesquisar dolomita, mármore e associados, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
34.789, de 16.12.1953 Publicado no DOU de 16.12.53 Cria o Distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra.
34.784, de 15.12.1953 Publicado no DOU de 19.12.53 Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares.
34.759, de 9.12.1953 Publicado no DOU de 10.12.53 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950,
34.755, de 4.12.1953 Publicado no DOU de 5.12.53 Dispõe sôbre promoção as classes "M" e "L" da carreira de diplomata.
34.750, de 3.12.1953 Publicado no DOU de 12.12.1953 Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
34.727, de 1º.12.1953 Publicado no DOU de 1º.12.53 Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
34.726, de 30.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Cientificas e Artística, concluída em Washington, a 22 de junho de 1946, por parte do Haiti e da Argentina.
34.725, de 30.11.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Federacion Província de Entre Rios, República Argentina.
34.720, de 30.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.700, de 25.11.1953 Publicado no DOU de 28.11.1953 Aprova o Regimento do Instituto Benjamin Constant.
34.661, de 19.11.1953 Publicado no DOU de 23.11.53 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.
34.650, de 18.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
34.649, de 18.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
34.638, de 17.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53 Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário.
34.624, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 15.12.53 Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
34.622, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 21.11.53 Cria o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica.
34.621, de 16.11.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado honorário do Brasil em Medellin, Colômbia.
34.600, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 15.12.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Escola de Iniciação Agrícola "Sérgio de Carvalho", da Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.580, de 12.11.1953 Publicado no DOU de 2.12.53 Altera lotação de repartição atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.550, de 11.11.1953 Publicado no DOU de 26.11.1953 Aprova o projeto e orçamento para construção de um prédio de alvenaria destinado à Escola Profissional da Estrada de Ferro Nordeste do Brasil, na Estação de Três Lagoas, em Mato Grosso.
34.500, de 9.11.1953 Publicado no DOU de 13.11.1953 Altera a tabela de salários do pessoal a serviço das empresas de navegação pertencentes ao Patrimônio Nacional, aprovada pelo Decreto n° 33.515, de 11 de agosto de 1953.
34.463, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53 Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal.
34.453, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.53 Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas futuras regulamentações do exercício da profissão de conferente de carga e descarga baixadas nos têrmos do art. nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952, e dá outras providências.
34.452, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.53 Concede pensão à Viúva de Francisco Vieira da Costa.
34.450, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.1953 Abre, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras do aterro do porto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
34.400, de 23.10.1953 Publicado no DOU de 7.11.1953 Autoriza o cidadão brasileiro João de Deus Thibau a pesquisar minérios de manganês, ferro e associados no município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
34.350, de 23.10.1953 Publicado no DOU de 17.11.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Depósito Central de Material Bélico, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.300, de 21.10.1953 Publicado no DOU de 20.11.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 2ª Região Militar, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.381, de 27.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.53 Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal.
34.329, de 21.10.1953 Publicado na CLBR de 1953
34.293, de 20.10.1953 Publicado no DOU de 26.10.53 Cria o Núcleo Colonial de Ituberá, no município do mesmo nome, Estado da Bahia.
34.254, de 16.10.1953 Publicado na CLBR de 1953 Eleva o Consulado do Brasil em Hong-Kong à categoria de Consulado Geral.
34.250, de 15.10.1953 Publicado no DOU de 3.11.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6° da Lei n° 1.765, de 1952), da Estação Experimental de Botucatu, no Estado de São Paulo, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.209, de 13.10.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado honorário do Brasil em Lourenço Marques, Moçambique.
34.208, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 17.10.53 Dispõe sôbre a criação da Delegação do Brasil em Genebra.
34.200, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Posto de Análises de Vinho em São Paulo, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.195, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53 Concede a “The Oriental Missionary Society, autorização para funcionar no Brasil.
34.194, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 19.10.53 Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo.
34.155, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53 Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.
34.153, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53 Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
34.152, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 12.10.53 Denomina-se “Forte Tamandaré” o atual Forte da Lage.
34.150, de 9.10.1953 Publicado no DOU de 26.10.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Catu, no Estado da Bahia, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.100, de 7.10.1953 Publicado no DOU de 12.10.1953 Autoriza a Mineração Chiá S.A. a pesquisar mica e associados, no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.
34.050, de 2.10.1953 Publicado no DOU de 16.10.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 3ª Região Militar do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.000, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 10.10.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Andréa Salvini a pesquisar calcário e associados, no município de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná.
33.970, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53 Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal.
33.961, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.950, de 309.1953 Publicado no DOU de 14.10.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Recife, no Estado de Pernambuco, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.933, de 28.9.1953 Publicado no DOU de 3.10.53 Cria uma embaixada junto ao Govêrno da República da Indonésia.
33.900, de 25.9.1953 Publicado no DOU de 5.10.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Gabinete de Campina Grande, no Estado da Paraíba, do Laboratório da Produção Mineral, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.850, de 21.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Horto Florestal de Saltinho, em Rio Formoso, Estado de Pernambuco, do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.800, de 9.9.1953 Publicado no DOU de 17.9.1953 Autoriza o Govêrno do Estado do Espírito Santo a lavrar calcário, no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
33.750, de 4.9.1953 Publicado no DOU de 10.9.1953 Altera o esquema do orçamento analítico do Departamento dos Correios e Telegráfos.
33.746, de 4.9.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado honorário do Brasil em Chester, Pensilvânia, Estados Unidos da América.
33.728, de 3.9.1953 Publicado no DOU de 8.9.53 Cria o Núcleo Colonial "David Caldas", no município de União, Estado do Piauí.
33.700, de 28.8.1953 Publicado no DOU de 11.9.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º, da Lei n° 1.765, de 1952), da Biblioteca do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
33.686, de 27.8.1953 Publicado no DOU de 31.8.53 Concede pensão especial à viúva de Irineu José dos Santos Júnior.
33.676, de 26.8.1953 Publicado no DOU de 8.9.53 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
33.650, de 25.8.1953 Publicado no DOU de 28.8.1953 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito, as águas do rio denominado São Caetano, São Caetano e Santo Antônio, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
33.648, de 25.8.1953 Publicado no DOU de 1º.9.53 Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948.
33.600, de 19.8.1953 Publicado no DOU de 21.8.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
33.578, de 18.8.1953 Publicado no DOU de 18.8.53 Dá a denominação de “Batalhão Pirajá” ao 19º Batalhão de Caçadores e cria o respectivo estandarte.
33.550, de 14.8.1953 Publicado no DOU de 27.8.1953 Concede à "Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada" autorização para funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem.
33.500, de 5.8.1953 Publicado no DOU de 8.8.1953 Autoriza os cidadãos brasileiros Cornélio Augusto da Silva e Euripedes Fernandes a pesquisar mica e associados, no município de Macarani, Estado da Bahia.
33.450, de 3.8.1953 Publicado no DOU de 4.8.1953 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto de número 31.559, de 8 de outubro de 1952.
33.404, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 21.8.53 Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba .
33.400, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 4.11.1953 Outorga à Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de desníveis existentes nos rios Tamanduá e Santo Antônio, situados em seu território.
33.357, de 23.7.1953 Publicado no DOU de 25.7.53 Aprova as Instruções para o Funcionamento do Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas.
33.356, de 22.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.53 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.350, de 22.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.1953 Autoriza o cidadão brasileiro José de Almeida Sobrinho, a pesquisar minério de manganês e argila refratária no município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
33.335, de 20.7.1953 Publicado no DOU de 22.7.53 Dispõe sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
33.317, de 16.7.1953 Publicado no DOU de 18.7.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministérios da Agricultura.
33.303, de 15.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.53 Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.636, de 11 de julho de 1952.
33.300, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 23.7.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Marítimo no Pôrto de Paranaguá, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
33.286, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 29.7.53 Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba
33.279, de 13.7.1953 Publicado no DOU de 15.7.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do ministério da Agricultura.
33.254, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 30.7.53 Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal.
33.250, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 13.7.1953 Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a lavrar calcário no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.
33.245, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 9.7.53 Reconhece e autoriza o uso da Medalha “Marechal Trompowsky”.
33.200, de 30.6.1953 Publicado no DOU de 6.7.1953 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (artigo nº 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Parati, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
33.196, de 29.6.1953 Publicado no DOU de 4.7.53 Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
33.167, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 26.7.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.157, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 22.7.53 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República.
33.150, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 27.6.1953 Exclui da proibição do art. 13 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, os compromissos decorrentes de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e dá outras providências.
33.136, de 24.6.1953 Publicado no DOU de 26.6.53 Altera o Decreto n.º 30.955, de 7 de Junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interesse militar.
33.126, de 23.6.1953 Publicado no DOU de 1º.7.53 Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora.
33.104, de 22.6.1953 Publicado no DOU de 27.6.53 Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema.
33.100, de 22.6.1953 Publicado no DOU de 14.8.1953 Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
33.099, de 19.6.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado honorário do Brasil em Estrasburgo, França.
33.074, de 17.6.1953 Publicado no DOU de 19.6.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.053, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 217.6.53 Altera o denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
33.050, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 26.6.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete de Identificação da Armada, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
33.044, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 23.6.53 Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952.
33.043, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 18.6.53 Cria Núcleo Colonial de Itaparica, no Estado da Bahia.
33.000, de 10.6.1953 Publicado no DOU de 25.6.1953 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Base Aérea de Natal, do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
32.950, de 3.6.1953 Publicado no DOU de 12.6.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.900, de 1º.6.1953 Publicado no DOU de 27.4.1954 Concede autorização para a constituição da "Cooperativa Banco Popular de Bonsucesso de Responsabilidade Limitada", co sede em Bonsucesso, Distrito Federal.
32.856, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53 Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.853, de 23.5.1953 Publicado no DOU de 26.5.53 Cria os cargos de Adido Militar junto às representações diplomáticas do Brasil, na Itália e no México.
32.850, de 23.5.1953 Publicado no DOU de 25.5.1953 Aprova o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
32.835, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53 Outorga concessão à Rádio Aparecida Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas.
32.834, de 22.5.1953 Publicado no DOU de 18.9.53 Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.809, de 21.5.1953 Publicado no DOU de 23.5.53 Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo.
32.801, de 18.5.1953 Publicado no DOU de 21.5.53 Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.
32.800, de 18.5.1953 Publicado no DOU de 21.5.1953 Dá nova redação ao art. 12, do Decreto número 31.210, de 29 de julho de 1952.
32.750, de 9.5.1953 Publicado no DOU de 11.5.1953 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, para atender ao pagamento da aquisição de um armazém de carga, na estação de Goiandira, da Estrada de Ferro de Goiás,
32.701, de 4.5.1953 Publicado no DOU de 4.5.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.700, de 1º.5.1953 Publicado no DOU de 14.5.1953 Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952) da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
32.661, de 30.4.1953 Publicado no DOU de 4.5.53 Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
32.650, de 30.4.1953 Publicado no DOU de 6.5.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Jacyro Faury a pesquisar argila, caulim e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
32.630, de 27.4.1953 Publicado no DOU de 30.4.53 Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
32.619, de 24.4.1953 Publicado no DOU de 27.4.53 Cria o Núcleo Colonial de Pôrto Seguro, no Estado da Bahia.
32.615, de 23.4.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado Privativo do Brasil Barranquilha, na República da Colômbia.
32.614, de 23.4.1953 Publicado na CLBR de 1953 Transforma o Consulado Privativo em Letícia, em Consulado honorário.
32.604, de 22.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.53 Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares.
32.600, de 17.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.53 Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951.
32.584, de 16.4.1953 Publicado no DOU de 19.4.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.576, de 13.4.1953 Publicado no DOU de 17.4.53 Dispõe sôbre o estandarte, o escudo de armas e o sêlo da Escola Naval
32.568, de 9.4.1953 Publicado no DOU de 11.4.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.550, de 9.4.1953 Publicado no DOU de 16.4.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Duarte a pesquisar diamantes, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
32.500, de 1º.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.1953 Outorga concessão à Panair do Brasil S.A. para instalar uma estação radiotelegráfica e de radiofarol.
32.487, de 28.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.481, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948.
32.480, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946.
32.479, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.
32.478, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1.4.53 Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933.
32.477, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947.
32.450, de 20.3.1953 Publicado no DOU de 20.3.1953 Transfere uma função de Criptógrafo da Tabela Única de Extranumerário mensalista do Ministério das Relações Exteriores para identica Tabela do Ministério da Fazenda.
32.431, de 17.3.1953 Publicado no DOU de 19.3.53 Dá ao Campo de Instrução de Três Barros a denominação de ‘’Campo de Instrução Marechal Hermes”.
32.400, de 11.3.1953 Publicado no DOU de 27.3.1953 Concede à Brasiliana de Mineração Ltda., autorização para funcionar como empresa de mineração.
32.393, de 9.3.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado honorário do Brasil na cidade de Guayaquil, Equador.
32.392, de 9.3.1953 Publicado no DOU de 10.4.53 Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.
32.389, de 9.3.1953 Publicado no DOU de 13.3.53 Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências.
32.375 de 4.3.1953 Publicado no DOU de 9.3.53 Considera o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, “Patrono do Magistério da Exército”.
32.363 de 4.3.1953 Publicado no DOU de 7.3.53 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
32.358, de 2.3.1953 Publicado no DOU de 17.4.53 Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
32.350, de 28.2.1953 Publicado no DOU de 9.3.1953 Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.
32.340, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 6.3.53 Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transpores Terrestres.
32.334, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 27.2.53 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal.
32.300, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 25.2.1953 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Conceição.
32.297, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso.
32.290, de 20.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Cairo.
32.285, de 19.2.1953 Publicado no DOU de 20.2.53 Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.
32.271, de 14.2.1953 Publicado no DOU de 19.2.53 Cria o Hospital Militar de Manaus.
32.250, de 12.2.1953 Publicado no DOU de 20.2.1953 Autoriza os cidadãos brasileiros Bento Gomes de Aguiar e Ivo Carlos Soares a pesquisar mica no município de Santa Maria do Suassui, Estado de Minas Gerais.
32.237, de 9.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.53 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.216, de 4.2.1953 Publicado na CLBR de 1953 Cria o Consulado Geral de carreira em Rotterdam, nos Paises-Baixos.
32.200, de 4.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.1953 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Souza Dias a pesquisar talco e associados no município de Castro, Estado do Paraná.
32.184, de 4.2.1953 Publicado no DOU de 6.2.53 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.180, de 31.1.1953 Publicado no DOU de 5.2.53 Promulga o Convênio para a Organização e Funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de agôsto de 1951.
32.156, de 23.1.1953 Publicado no DOU de 11.2.53 Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", para instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
32.150, de 23.1.1953 Publicado no DOU de 27.1.1953 Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Congonhas.
32.143, de 22.1.1953 Publicado no DOU de 24.1.53 Aprova as tabelas de gratificação, a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
32.103, de 19.1.1953 Publicado no DOU de 21.1.53 Cria função na Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura.
32.100, de 10.1.1953 Publicado no DOU de 19.1.1953 Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto n° 31.087, de 7 de julho de 1952.
32.086, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a representação diplomática do Brasil em Honduras.
32.085, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Nicarágua.
32.084, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Costa Rica.
32.083, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Panamá.
32.082, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil em El Salvador.
32.081, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Haiti.
32.080, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Guatemala.
32.065, de 8.1.1953 Publicado no DOU de 9.1.53 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.
32.050, de 6.1.1953 Publicado no DOU de 8.1.1953 Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, dois terrenos situados na praia de Inhoa na enseada de Vila Velha, cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
32.000, de 26.12.1952 Publicado no DOU de 7.1.1953 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança.
31.950, de 18.12.1952 Publicado no DOU de 22.12.52 Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo.
31.932, de 17.12.1952 Publicado no DOU de 19.12.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.916, de 12.12.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Georgetown, na Guiana Britânica.
31.900, de 5.12.1952 Publicado no DOU de 11.12.1952 Autoriza Andrea Salvini & Cia. Limitada a pesquisar calcário, mármore e associados, no município de Conceição de Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
31.895, de 5.12.1952 Publicado no DOU de 16.12.52 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
31.890, de 4.12.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Hannover.
31.889, de 4.12.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Colônia.
31.850, de 27.11.1952 Publicado no DOU de 29.11.1952 Suprime cargo extinto do Tesouro (Alfandega de Salvador), do Ministério da Fazenda.
31.849, de 26.11.1952 Publicado no DOU de 28.11.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.835, de 21.11.1952 Publicado no DOU de 24.11.52 Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil.
31.800, de 19.11.1952 Publicado no DOU de 22.11.1952 Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
31.794, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.
31.778, de 13.11.1952 Publicado no DOU de 17.11.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
31.777, de 13.11.1952 Publicado no DOU de 17.11.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
31.757, de 11.11.1952 Publicado no DOU de 20.11.52 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo.
31.750, de 7.11.1952 Publicado no DOU de 12.11.1952 Autoriza o cidadão brasileiro Cláudio de Sousa Novais a pesquisar água mineral no município e Estado de São Paulo.
31.700, de 1º.11.1952 Publicado no DOU de 6.11.1952 Autoriza os cidadãos brasileiros Antônio Custódio dos Reis e Sebastião Luis Pinheiro a Pesquisar quartzo e associados no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.
31.650, de 23.10.1952 Publicado no DOU de 31.10.1952 Aprova o Regulamento para o Gabinete do Ministro da Guerra.
31.643, de 23.10.1952 Publicado no DOU de 31.10.52 Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
31.625, de 17.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52 Concede à “Companhia Nationale Air France” autorização para funcionar no país.
31.600, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 18.10.1952 Autoriza os cidadãos brasileiros Lacerdino de Oliveira Campos, Cordes Serra Machado e João Serra Machado Filho a pesquisar quartzo e associados, no município de Pompeu, Estado de Minas Gerais.
31.597, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.
31.586, de 13.10.1952 Publicado no DOU de 16.10.52 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas".
31.550, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.1952 Altera o Regimento do D.A.S.P.
31.546, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.52 Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.
31.540, de 4.10.1952 Publicado no DOU de 7.10.52 Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo.
31.536, de 3.10.1952 Publicado no DOU de 10.10.52 Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.
31.500, de 2.10.1952 Publicado no DOU de 15.10.1952 Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
31.499, de 1.10.1952 Publicado no DOU de 4.10.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.486, de 19.9.1952 Publicado no DOU de 4.10.52 Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
31.450, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 4.10.1952 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá, Companhia de Seguros Gerais.
31.447, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.417, de 9.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.52 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal.
31.400, de 8.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.1952 Prorroga o prazo de que trata o item 4 das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 30.790, de 28 de abril de 1952.
31.368, de 3.9.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Stuttgart.
31.365, de 2.9.1952 Publicado no DOU de 4.9.52 Exclui o pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de dezembro de 1939.
31.350, de 28.8.1952 Publicado no DOU de 3.9.1952 Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
31.331, de 25.8.1952 Publicado no DOU de 13.9.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias.
31.330, de 13.9.1952 Publicado no DOU de 13.9.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
31.323, de 21.8.1952 Publicado no DOU de 28.8.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.300, de 19.8.1952 Publicado no DOU de 21.8.1952 Suprime cargo extinto.
31.287, de 18.8.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Hong Kong.
31.265, de 12.8.1952 Publicado no DOU de 14.8.52 Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.
31.261, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
31.250, de 7.8.1952 Publicado no DOU de 9.8.1952 Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Rodrigues de Rezende a pesquisar quartzo, minério de manganês e associados, no município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
31.200, de 20.71952 Publicado no DOU de 2.8.1952 Autoriza a Cia. Sul Mineira de Eletricidade a construir duas linhas de transmissão, entre os municípios de Oswaldo Costa e Cachoeira de Minas, e entre a Usina Santa Terezinha e o município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.
31.199, de 28.7.1952 Publicado no DOU de 8.8.52 Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço" para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.188 de 25.7.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira em Veneza, na Itália.
31.187 de 25.7.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira em Palermo, na Itália.
31.174, de 24.7.1952 Publicado na CLBR de 1952 Suprime o Consulado de carreira do Brasil em Wellington e restabelece o Consulado honorário do Brasil na referida cidade.
31.161, de 21.7.1952 Publicado no DOU de 24.7.1952 Altera a redação da letra “b”, do item II, do art. 5º do Regulamento para Concessão de Subvenção aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil.
31.150, de 18.7.1952 Publicado no DOU de 22.7.1952 Autoriza a Companhia Química Industrial "CIL" S. A., a pesquisar calcário, baritina e associados, no município de Guapiara, Estado de São Paulo.
31.128, de 11.7.1952 Publicado no DOU de 14.7.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.100, de 9.71952 Publicado no DOU de 3.9.1952 Concede reconhecimento ao curso de veterinária, Escola Superior de Veterinária, da Universidade Rural de Pernambuco
31.092, de 7.7.1952 Publicado no DOU de 10.7.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.089, de 7.7.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria um Consulado honorário do Brasil em Oranjestad - Aruba - Antilhas hollandezas.
31.063, de 2.7.1952 Publicado no DOU de 4.7.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.057, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.050, de 26.6.1952 Publicado no DOU de 22.7.1952 Autoriza a Companhia Industrial Aliança Bomdespachense a ampliar suas instalações hidroelétricas.
31.049, de 26.6.1952 Publicado no DOU de 28.6.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.048, de 26.6.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre o Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
31.047, de 26.6.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Casablanca, Marrocos francês.
31.011, de 19.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.000, de 18.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.1952 Autoriza o cidadão brasileiro Othomar Peixoto a pesquisar mica e associados no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
30.998, de 18.6.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em La Plata, República Argentina.
30.992, de 17.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.52 Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
30.978, de 13.6.1952 Publicado na CLBR de 1952 Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira do Brasil em Marselha.
30.963, de 9.6.1952 Publicado no DOU de 11.6.52 Extingue cargo excedente.
30.955, de 7.6.1952 Publicado no DOU de 10.6.52 Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
30.950, de 6.6.1952 Publicado no DOU de 9.6.1952 Suprime cargo extinto.
30.900, de 24.5.1952 Publicado no DOU de 24.5.1952 Dispõe sôbre o funcionamento da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.
30.853, de 15.5.1952 Publicado na CLBR de 1952 Suprime o Consulado Privativo do Brasil, em Castillos, e cria uma Repartição da mesma categoria em Rocha, na República Oriental do Uruguai.
30.850, de 14.5.1952 Publicado no DOU de 17.5.1952 Autoriza a Companhia Carbonifera Brasil Ltda. a lavrar carvão mineral no município de Crisciuma, Estado de Santa Catarina.
30.840, de 13.5.1952 Publicado no DOU de 15.5.52 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal.
30.824, de 7.5.1952 Publicado no DOU de 16.5.52 Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.
30.822, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52 Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
30.821, de 6.5.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Basiléia, Suíça.
30.820, de 6.5.1952 Publicado na CLBR de 1952 Suprime o Consulado honorário do Brasil em Port-Arthur e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Galveston.
30.817, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
30.816, de 5.5.1952 Publicado no DOU de 6.5.52 Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
30.810, de 2.5.1952 Publicado no DOU de 5.5.52 Determina e novamente classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas nos artigos 122 e 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
30.800, de 30.4.1952 Publicado no DOU de 6.5.1952 Autoriza a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar minério de manganês grafitoso no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
30.795, de 30.4.1952 Publicado no DOU de 3.5.52 Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
30.776, de 23.4.1952 Publicado no DOU de 29.4.52 Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
30.755, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 18.4.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.754, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 18.4.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.750, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 17.4.1952 Autoriza o cidadão brasileiro Cândido Felix Martins a pesquisar quartzo no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia.
30.737, de 7.4.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria um Vice-Consulado honorário do Brasil em Chittagong, no Paquistão Oriental.
30.700, de 2.4.1952 Publicado no DOU de 4.4.1952 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n° 30.179, de 19 de novembro de 1951.
30.698, de 1º.4.1952 Publicado no DOU de 23.4.52 Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
30.693, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 3.4.52 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Turquia, assinado em Ancara a 21 de setembro de 1950.
30.691, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 7.7.52 Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
30.665, de 21.3.1952 Publicado no DOU de 25.3.1952 Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do DASP, instituídos pelo Decreto-lei número 2.804, de 21 de novembro de 1940.
30.650, de 20.3.1952 Publicado no DOU de 31.3.1952 Concede a Sulba, Sociedade Comercial de Minérios Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
30.631, de 13.3.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado honorário do Brasil em Palma de Mallorea, nas ilhas Baleares.
30.600, de 29.2.1952 Publicado no DOU de 1º.3.1952 Fixa os vencimentos dos Dirigentes e Servidores da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio.
30.594, de 28.2.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria Consulado de carreira em Jacarta, Indonésia.
30.590, de 22.2.1952 Publicado no DOU de 6.3.52 Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
30.583, de 21.2.1952 Publicado no DOU de 28.2.52 Cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos e dá outras providências.
30.582, de 21.2.1952 Publicado na CLBR de 1952 Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne à categoria de Consulado honorário.
30.550, de 14.2.1952 Publicado no DOU de 29.2.1952 Retifica o art. 1º do Decreto nº 28.712, de 6 de outubro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro Jurandyr Monteiro Arroxellas a lavrar calcário e associados no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
30.547, de 14.2.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado Honorário do Brasil no Pireu, na Grécia.
30.546, de 14.2.1952 Publicado na CLBR de 1952 Suprime o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Jacksonville.
30.512, de 7.2.1952 Publicado no DOU de 9.2.52 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.502, de 1.2.1952 Publicado no DOU de 5.2.52 Altera a lotação de repartição do Ministério da Agricultura.
30.500, de 31.1.1952 Publicado no DOU de 11.2.1952 Revalida o Decreto nº 28.873, de 16 de novembro de 1950, que outorgou à Emprêsa Ourobranquense de Eletricidade e Transformação de Produtos S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d'água existente no rio Veríssimo, Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, restringe a zona de concessão da Cia. Industrial Ouropretana de Tecidos, Fôrça, Luz e Telefones.
30.450, de 25.1.1952 Publicado no DOU de 28.1.1952 Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro, a pesquisar ametista e associados, no Município de Independência, Estado do Ceará.
30.424, de 22.1.1952 Publicado no DOU de 23.1.52 Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal.
30.403, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52 Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.
30.400, de 16.1.1952 Publicado no DOU de 18.1.1952 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para o fim que especifica.
30.398, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952 Dispõe sobre a representação consular do Brasil em Iquitos, Peru.
30.397, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira de Dusseldorf, na República Federal da Alemanha.
30.396, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Munique, na República Federal da Alemanha.
30.363, de 3.1.1952 Publicado no DOU de 4.1.52 Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.
30.350, de 29.12.1951 Publicado no DOU de 29.12.1951 Dispõe sôbre a mistura de farinha de trigo com outras farinhas panificáveis.
30.325, de 21.12.1951 Publicado no DOU de 28.12.51 Aprova as especificações e tabela para classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro.
30.300, de 20.12.1951 Publicado no DOU de 6.5.1952 Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no curso dágua denominado Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
30.280, de 18.12.1951 Publicado no DOU de 20.12.51 Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.
30.250, de 6.12.1951 Publicado no DOU de 13.12.1951 Autoriza a Companhia de Cimento Portland Rio Branco a pesquisar calcário e associados no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
30.236, de 4.12.1951 Publicado no DOU de 19.12.51 Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba.
30.230, de 1º.12.1951 Publicado no DOU de 7.12.51 Aprova Regulamento para pesquisa e lavra de minerais de interesse para a produção de energia atômica.
30.218, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.211, de 26.11.1951 Publicado no DOU de 28.11.1951 Dispõe sobre a criação e a organização da Comissão Nacional para a União Latina.
30.200, de 22.11.1951 Publicado no DOU de 24.11.1951 Concede à "Ford Products Company" autorização para funcionar na República.
30.169, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51 Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.
30.150, de 8.11.1951 Publicado no DOU de 16.11.1951 Autoriza a empresa de mineração Industrias Reunidas Ibirité S.A. a lavrar dolomita e associados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
30.148, de 8.11.1951 Publicado na CLBR de 1951 Cria o Consulado honorário do Brasil em Lugano, Suiça.
30.119, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51 Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
30.111, de 29.11.1951 Publicado no DOU de 31.11.51 Dá nova redação ao capítulo 8 do Regulamento do Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto n° 8.352, de 9-12-1941.
30.100, de 26.10.1951 Publicado no DOU de 6.11.1951 Concede à Sociedade Construtora Poty Ltda. (Socopo) autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
30.081, de 22.10.1951 Publicado no DOU de 24.10.1951 Transfere a sede da Legação na Síria
30.050, de 4.10.1951 Publicado no DOU de 6.10.1951 Suprime cargos extintos.
30.000, de 14.9.1951 Publicado no DOU de 17.9.1951 Aprova projeto e orçamento para a construção de 17 casas para as turmas da 6ª Residência da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
29.950, de 4.9.1951 Publicado no DOU de 6.9.1951 Altera a lotação numérica atendida pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.
29.900, de 17.8.1951 Publicado no DOU de 20.8.1951 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alves a pesquisar mica e associados no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
29.850, de 6.8.1951 Publicado no DOU de 9.8.1951 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Alimentação.
29.825, de 28.7.1951 Publicado na CLBR de 1951 Cria o Consulado honorário do Brasil em Bayonne, França.
29.800, de 24.7.1951 Publicado no DOU de 26.7.1951 Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
29.783, de 19.7.1951 Publicado no DOU de 20.7.1951 Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto número 21.111, de 1º de março de 1932, e estabelece novas normas para a execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em território nacional, complementares das estipuladas naquele regulamento.
29.750, de 12.7.1951 Publicado no DOU de 16.7.1951 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Nazário, no Estado de Goiás.
29.716, de 27.6.1951 Publicado na CLBR de 1951 Cria e suprime Consulados de carreira.
29.715, de 27.6.1951 Publicado na CLBR de 1951
29.700, de 22.6.1951 Publicado no DOU de 27.6.1951 Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Rodrigues de Lima a pesquisar mica e associados no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.
29.661, de 11.6.1951 Publicado no DOU de 12.6.51 Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.
29.650, de 7.6.1951 Publicado no DOU de 14.7.1951 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Marques Pio a pesquisar mica e associados no município de Governador-Valadares, Estado de Minas Gerais.
29.608, de 30.5.1951 Publicado no DOU de 1.6.1951 Altera a redação do art. 6º do Regulamento do Instituto Rio Branco.
29.600, de 29.5.1951 Publicado no DOU de 9.6.1951 Autoriza Hermenegildo Jorge de Oliveira a comprar pedras preciosas.
29.588, de 28.5.1951 Publicado no DOU de 1º.6.51 Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948.
29.584, de 28.5.1951 Publicado no DOU de 1º.6.51 Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.
29.553, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 15.5.51 Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
29.550, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 12.5.1951 Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
29.548, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 5.6.51 Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de setembro de 1950, e dá outras providências.
29.500, de 27.4.1951 Publicado no DOU de 3.5.1951 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 140.480,00, para o fim que especifica.
29.480-A, de 18.4.1951 Publicado no DOU de 20.4.51 Decreta luto oficial pela morte do Marechal Antônio Oscar de Fragoso Carmona.
29.465, de 12.4.1951 Publicado no DOU de 14.4.51 Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.
29.453, de 10.4.1951 Publicado no DOU de 25.4.51 Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
29.450, de 9.4.1951 Publicado no DOU de 24.4.1951 Autoriza N. Santos Diamantes, Ltda. a comprar pedras preciosas.
29.433, de 4.4.1951 Publicado no DOU de 5.4.51 Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas .
29.400, de 28.3.1951 Publicado no DOU de 30.3.1951 Suspende exigências do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.
29.350, de 12.3.1951 Publicado no DOU de 11.4.1951 Autoriza o cidadão brasileiro João Evaristo Trevisan a pesquisar caulim, argila e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
29.339, de 12.3.1951 Publicado no DOU de 14.3.51 Altera a lotação e repartições tendidas pelos quadros do Ministério da Agricultura.
29.334, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 9.3.51 Altera a redação dos artigos 4º e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
29.333, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 25.5.51 Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará.
29.300, de 22.2.1951 Publicado no DOU de 21.6.1951 Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Ltda. a pesquisar minérios de manganês, ferro, associados, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
29.250, de 30.1.1951 Publicado no DOU de 1º.2.1951 Suprime cargo extinto.
29.238, de 29.1.1951 Publicado no DOU de 17.2.51 Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital.
29.203, de 25.1.1951 Publicado no DOU de 30.1.51 Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba
29.200, de 24.1.1951 Publicado no DOU de 29.1.1951 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção determinadora da condição dos cidadãos que renovam a sua residência no país de origem, concluída entre o Brasil e os Estados Unidos da América, a 27 de abril de 1908.
29.155, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 7.3.51 Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
29.151, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51 Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
29.150, de 16.1.1951 Publicado no DOU de 19.1.1951 Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.
29.136, de 15.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51 Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
29.123, de 12.1.1951 Publicado no DOU de 15.1.51 Altera a lotação de Repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
29.114, de 9.1.1951 Publicado no DOU de 10.1.1951 Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.
29.100, de 8.1.1951 Publicado no DOU de 27.2.1951 Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a pesquisar minério de cobre e associados no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
29.080, de 2.1.1951 Publicado no DOU de 3.1.51 Manda prestar a Sua Excelência o Senhor Doutor Karl Renner, Presidente da República da Áustria, as honras de Chefe de Estado.
29.079, de 30.12.1950 Publicado no DOU de 1.1.51 Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
29.050, de 28.12.1950 Publicado no DOU de 9.3.1951 Renova o Decreto n° 25.274, de 30 de julho de 1948.
29.028, de 26.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51 Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
29.010, de 20.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51 Concede à Aerolinee Italiane Internazionali (A. L. I. I.), Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na República, com a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali – Società per Azioni (Alitalia).
29.007, de 20.12.1950 Publicado no DOU de 21.12.50 Concede permissão a Indústrias Químicas Brasileiras ‘’Duperial S.A.’’ para funcionar aos domingos e feriados.
29.000, de 19.12.1950 Publicado no DOU de 20.2.1951 Autoriza a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica a ampliar suas instalações termoelétricas.
28.996, de 12.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50 Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.
28.966, de 13.12.1950 Publicado no DOU de 13.12.50 Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
28.959, de 11.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50 Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
28.958, de 9.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50 Suspende o funcionamento por seis meses, da Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São Paulo.
28.950, de 9.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.1950 Aprova projetos e orçamentos para a construção do segundo conjunto de casas e respectivas obras complementares na vila residencial "Presidente Dutra", em Curuçá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
28.900, de 27.11.1950 Publicado no DOU de 29.11.1950 Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Anexa do Decreto nº 26.854, de 6 de julho de 1949, que dispõe sôbre o Quadro do Pessoal do Instituto Nacional do Sal.
28.882, de 21.11.1950 Publicado no DOU de 7.12.50 Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba.
28.854, de 13.11.1950 Publicado no DOU de 22.11.50 Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
28.850, de 10.11.1950 Publicado no DOU de 11.11.1950 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.050.000,00, para atender às despesas com aquisição de objetos históricos e de arte.
28.827, de 1º.11.1950 Publicado no DOU de 4.11.50 Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri.
28.800, de 27.10.1950 Publicado no DOU de 23.4.1951 Torna pública a ratificação, por parte da Bolívia, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.
28.799, de 27.10.1950 Publicado no DOU de 30.11.50 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
28.750, de 11.10.1950 Publicado no DOU de 13.10.1950 Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a promover o aproveitamento progressivo do potencial hidráulico da cachoeira Grande, situada no rio Correntina, no distrito da sede do município de Correntina, Estado da Bahia.
28.739, de 11.10.1950 Publicado no DOU de 16.10.50 Dispõe sobre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
28.715, de 6.10.1950 Publicado no DOU de 24.11.50 Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão.
28.700, de 27.9.1950 Publicado no DOU de 29.9.1950 Extingue cargo excedente.
28.650, de 18.9.1950 Publicado no DOU de 20.9.1950 Revoga o art. 3º do Decreto n° 23.585, de 27 de agosto de 1947.
28.600, de 6.9.1950 Publicado no DOU de 9.9.1950 Cria o Consulado de carreira em Zurique.
28.551, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 2.12.50 Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco.
28.550, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 25.8.1950 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 para atender ao pagamento de auxílio ao Círculo Operário da Bahia.
28.548, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50 Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.
28.540, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50 Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba.
28.524, de 18.8.1950 Publicado no DOU de 24.4.50 Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
28.523, de 18.8.1950 Publicado no DOU de 26.10.50 Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946.
28.500, de 14.8.1950 Publicado no DOU de 26.8.1950 Cria a insígnia de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
28.450, de 31.7.1950 Publicado no DOU de 5.8.1950 Aprova novo orçamento para construção do cais n° 3 e parte do de n° 4, do porto de São Francisco do Sul.
28.422, de 26.7.1950 Publicado na CLBR de 1950
28.400, de 20.7.1950 Publicado no DOU de 22.7.1950 Aceita doação de terreno situado no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
28.357, de 11.7.1950 Publicado no DOU de 13.7.50 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal.
28.350, de 7.7.1950 Publicado no DOU de 11.8.1950 Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a ampliar suas instalações.
28.330, de 30.6.1950 Publicado no DOU de 5.7.50 Autoriza instalação de agência de banco estrangeiro.
28.300, de 27.6.1950 Publicado no DOU de 29.6.1950 Suprime cargo extinto.
28.289, de 22.6.1950 Publicado no DOU de 22.6.50 Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias.
28.250, de 13.6.1950 Publicado no DOU de 15.6.1950 Suprime cargo extinto.
28.200, de 7.6.1950 Publicado no DOU de 10.6.1950 Declara sem efeito o Decreto número 21.615, de 13 de agôsto de 1946.
28.150, de 24.5.1950 Publicado no DOU de 4.8.1950 Renova o Decreto n° 23.958, de 29 de outubro de 1947.
28.140, de 19.5.1950 Publicado no DOU de 22.5.50 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.
28.100, de 10.5.1950 Publicado no DOU de 26.5.1950 Transfere à Companhia Prada de Eletricidade, a concessão e a autorização outorgadas à Empresa de Luz e Força de Catalão, e dá outras providências.
28.094, de 8.5.1950 Publicado no DOU de 10.5.50 Decreta luto oficial pelo falecimento do Presidente da República de Nicarágua.
28.071, de 2.5.1950 Publicado no DOU de 12.5.50 Concede à sociedade anônima “ Pan-American Airways Inc. ” autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de “Pan American World Airways Inc. ”
28.066, de 27.4.1950 Publicado no DOU de 29.4.50 Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados
28.065, de 27.4.1950 Publicado no DOU de 29.4.50 Concede permissão à Seção de Fabricação de Ácido Sulfúrico da “Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.”, para o trabalho aos domingos e feriados.
28.050, de 25.4.1950 Publicado no DOU de 26.4.1950 Dispõe sobre a administração da Frota Nacional de Petroleiros.
28.013, de 19.4.1950 Publicado no DOU de 21.4.50 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
28.000, de 13.4.1950 Publicado no DOU de 15.4.1950 Revoga o Decreto n° 6.188, de 29 de agosto de 1940.
27.977, de 11.4.1950 Publicado no DOU de 13.4.50 Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.959, de 5.4.1950 Publicado no DOU de 11.4.50 Modifica a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de 1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército).
27.950, de 29.3.1950 Publicado no DOU de 8.7.1950 Promulga o acôrdo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Suíça, firmado em Berna, a 10 de agôsto de 1948.
27.932, de 28.3.1950 Publicado no DOU de 30.4.50 Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.
27.930, de 27.3.1950 Publicado no DOU de 30.3.50 Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
27.912, de 24.3.1950 Publicado no DOU de 5.4.50 Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais.
27.901, de 21.3.1950 Publicado no DOU de 27.3.50 Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A." de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco.
27.900, de 21.3.1950 Publicado no DOU de 14.4.1950 Autoriza o cidadão brasileiro Fernando Cretella a lavrar areia quartzosa e associados, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
27.850, de 6.3.1950 Publicado no DOU de 3.4.1950 Autoriza Aminadav Falatnik a comprar pedras preciosas.
27.802, de 22.2.1950 Publicado no DOU de 24.2.50 Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.
27.800, de 17.2.1950 Publicado no DOU de 8.3.1950 Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a pesquisar calcário no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
27.784, de 16.2.1950 Publicado no DOU de 14.3.50 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.
27.769, de 8.2.1950 Publicado no DOU de 11.4.50 Outorga ao estado de São Paulo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio Paranapanema.
27.750, de 31.1.1950 Publicado no DOU de 4.2.1950 Autoriza o cidadão brasileiro Manuel de Matos Júnior a pesquisar calcário e associados no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
27.703, de 19.1.1950 Publicado no DOU de 20.1.50 Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946.
27.700, de 17.1.1950 Publicado no DOU de 21.1.1950 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
27.695, de 16.1.1950 Publicado no DOU de 17.1.50 Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências .
27.694, de 16.1.1950 Publicado no DOU de 16.1.50 Aprova as tabelas de gratificação, a título de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
27.656, de 29.12.1949 Publicado no DOU de 31.12.49 Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
27.655, de 29.12.1949 Publicado no DOU de 31.12.49 Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.
27.650, de 28.12.1949 Publicado no DOU de 9.8.1950 Restringe a zona de fornecimento da Empresa Elétrica de Londrina, S. A. e outorga concessão ao Estado do Paraná para distribuir energia nos municípios de Apucarana e Mandaguari, no Estado do Paraná.
27.634, de 27.12.1949 Publicado no DOU de 10.1.50 Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré.
27.600, de 15.12.1949 Publicado no DOU de 17.12.1949 Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica.
27.586, de 14.12.1949 Publicado na CLBR de 1949 Cria e suprime Consulados honrários.
27.585, de 14.12.1949 Publicado na CLBR de 1949 Cria e suprime Consulados de carreira.
27.583, de 14.12.1949 Publicado no DOU de 12.1.50 Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional.
27.550, de 6.12.1949 Publicado no DOU de 8.12.1949 Suprime cargo extinto.
27.500, de 24.11.1949 Publicado no DOU de 2.12.1949 Autoriza o cidadão brasileiro João Lamarca a pesquisar água mineral no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
27.460 de 21.11.1949 Publicado no DOU de 23.11.49 Suprime cargos extinto.
27.456, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.49 Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.450, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.1949 Extingue cargo excedentes.
27.426, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 19.11.49 Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.
27.403, de 8.11.1949 Publicado no DOU de 24.11.49 Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc” autorização para continuar a funcionar na República.
27.400, de 7.11.1949 Publicado no DOU de 9.11.1949 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00.
27.394, de 3.11.1949 Publicado no DOU de 5.11.49 Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
27.350, de 20.10.1949 Publicado no DOU de 25.10.1949 Retifica o Decreto nº 26.784, de 17 de junho de 1949.
27.300, de 11.10.1949 Publicado no DOU de 13.10.1949 Autoriza o cidadã brasileira Odete dos Anjos Bastos a pesquisar caulim no município da Capital do Estado de São Paulo.
27.252, de 28.9.1949 Publicado no DOU de 30.9.1949 Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do D.A.S.P.
27.250, de 28.9.1949 Publicado no DOU de 30.9.1949 Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender à despesa que especifica.
27.200, de 19.9.1949 Publicado no DOU de 27.9.1949 Autoriza a Sociedade Mineradora Ponta da Serra Limitada a pesquisar gipsita no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
27.150, de 6.9.1949 Publicado no DOU de 13.9.1949 Autoriza a Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo a funcionar como emprêsa de mineração.
27.100, de 29.8.1949 Publicado no DOU de 1º.9.1949 Suprime cargos extintos.
27.050, de 16.8.1949 Publicado no DOU de 18.8.1949 Dá nova denominação ao Instituto Naval de Biologia.
27.048, de 12.8.1949 Publicado no DOU de 16.8.1949 Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
27.000, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 8.8.1949 Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada, para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e média.
26.998, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 11.8.1949 Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória.
26.964, de 27.7.1949 Publicado no DOU de 29.7.1949 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
26.950 de.26.7.1949 Publicado no DOU de 1º.8.1949 Autoriza o cidadão brasileiro João Henrique Bianchini a pesquisar amianto e associados no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
26.900 de.13.7.1949 Publicado no DOU de 25.71949 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Países-Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de novembro de 1947.
26.881, de 13.7.1949 Publicado no DOU de 20.7.4199 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente Suplementar do Ministério da Agricultura.
26.850 de.4.7.1949 Publicado no DOU de 7.7.1949 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário a serviço do Exército Nacional.
26.811, de 23.6.1949 Publicado no DOU de 27.6.1949 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal.
26.800 de.21.6.1949 Publicado no DOU de 25.6.1949 Autoriza a emprêsa de mineração Minas Pastoril Limitada a lavrar blenda argentífera e associados no município de Januária, Estado de Minas Gerais.
26.750 de.6.6.1949 Publicado no DOU de 8.6.1949 Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de terreno que menciona.
26.711, de 27.5.1949 Publicado no DOU de 23.6.1949 Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
26.704, de 25.5.1949 Publicado na CLBR de 1949 Cria o Consulado honorário do Brasil em Cannes, França.
26.700 de.24.5.1949 Publicado no DOU de 25.5.1949 Aprova projetos e programa para construção de rodovias no Estado do Espírito Santo.
26.652, de 11.5.1949 Publicado no DOU de 13.5.1949 Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital.
26.650 de.10.5.1949 Publicado no DOU de 21.5.1949 Autoriza a Sociedade Fazenda Aparecida S. A., emprêsa de mineração a pesquisar água mineral no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
26.600 de.19.4.1949 Publicado no DOU de 30.4.1949 Autoriza a Sociedade Carbonífera Rio Caeté Limitada a lavra jazida de carvão mineral no município de Uruçanga do Estado de Santa Catarina.
26.596, de 19.4.1949 Publicado no DOU de 21.4.49 Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.
26.550 de.4.4.1949 Publicado no DOU de 8.4.1949 Aprova o Regulamento para concessão da medalha de "Campanha no Atlântico Sul".
26.500 de.22.3.1949 Publicado no DOU de 24.3.1949 Aprova o projeto e o orçamento para a construção do segundo trecho ferroviário da ligação ferroviária Lima Duarte-Bom Jardim.
26.493, de 19.3.1949 Publicado no DOU de 22.3.49 Reorganiza o Curso de Jornalismo.
26.470, de 15.3.1949 Publicado no DOU de 31.3.49 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da Bahia.
26.468, de 15.3.1949 Publicado no DOU de 17.3.49 Suprime uma função de Veterinário da Tabela Numérica de Mensalista da Inspetora Regional em Pôrto Alegre, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura.
26.450 de.10.3.1949 Publicado no DOU de 14.3.1949 Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
26.421, de 5.3.1949 Publicado no DOU de 1º.4.49 Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
26.400 de.23.2.1949 Publicado no DOU de 25.2.1949 Aprova novo orçamento para a constituição do açude "Pau Branco", no Estado de Pernambuco.
26.350 de.14.2.1949 Publicado no DOU de 7.3.1949 Autoriza H. Burle Marx a comprar pedras preciosas.
26.335, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 11.2.49 Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior.
26.334, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 11.2.49 Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
26.324, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 28.2.49 Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A., Para estabelecer uma estação radiodifusora em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
26.300 de.2.2.1949 Publicado no DOU de 4.2.1949 Considera de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na Fazenda do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de propriedade da Companhia de Expansão Territorial.
26.250 de.27.1.1949 Publicado no DOU de 29.1.1949 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.048,40, para pagamento de gratificação de magistério.
26.232, de 20.1.1949 Publicado no DOU de 24.1.49 Torna pública a denúncia do Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai, firmado no Rio de Janeiro, a 13 de julho de 1939.
26.200 de.15.1.1949 Publicado no DOU de 5.2.1949 Concede à Companhia de Minerais e Metais Raros "Comira" S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.
26.150 de.6.1.1949 Publicado no DOU de 6.1.1949 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.500.000,00, para o fim que especifica.
26.149, de 5.1.1949 Publicado no DOU de 8.1.49 Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948.
26.100 de.29.12.1948 Publicado no DOU de 31.12.1948 Autoriza a Companhia de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura, "CICAM" a lavrar argila no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
26.050 de.21.12.1948 Publicado no DOU de 23.12.1948 Retifica o artigo 1º do Decreto nº 25.289 de 30 de julho de 1948.
26.000 de.10.12.1948 Publicado no DOU de 11.12.1948 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.500,00 para pagamento de funções gratificadas.
25.986, de 8.12.1948 Publicado no DOU de 10.12.48 Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital.
25.950 de.4.12.1948 Publicado no DOU de 9.12.1948 Suprime cargos extintos.
25.900 de.2.12.1948 Publicado no DOU de 7.12.1948 Autoriza o cidadão brasileiro Thomás Marinho de Albuquerque Andrade a lavrar calcário no município de Tomazina, Estado do Paraná.
25.882, de 29.11.1948 Publicado no DOU de 1º.12.48 Altera a redação dos artigos 6, 10, 19 e 24 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
25.865, de 24.11.1948 Publicado no DOU de 26.11.48 Cria o Parque Nacional de Paulo Afonso.
25.850 de.18.11.1948 Publicado no DOU de 22.11.1948 Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
25.838, de 16.11.1948 Publicado no DOU de 15.1.48 Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
25.834, de 16.11.1948 Publicado na CLBR de 1948 Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Frankfort sôbre o Meno, com jurisdição sôbre a zona de ocupação norte-americana na Alemanha.
25.800 de.10.11.1948 Publicado no DOU de 16.11.1948 Extingue cargos excedentes.
25.796, de 10.10.1948 Publicado no DOU de 17.10.48 Manda executar o Acôrdo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948.
25.750 de.4.11.1948 Publicado no DOU de 13.11.1948 Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Viana a pesquisar zircônio e associados no município de Parreiras, Estado de Minas Gerais.
25.703, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.48 Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
25.700 de.21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.1948 Suprime cargos excedentes.
25.699, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 25.10.48 Retira o art. 1.º do Decreto nº 24.974, de 20 de maio de 1948.
25.696, de 20.10.1948 Publicado no DOU de 24.11.48 Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
25.660 de.13.10.1948 Publicado no DOU de 8.11.1948 Manda executar o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a manutenção da paz e da segurança do Continente.
25.650 de.11.10.1948 Publicado no DOU de 18.10.1948 Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a construir linha de transmissão.
25.602, de 28.9.1948 Publicado no DOU de 27.10.48 Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.) Società per Azioni” autorização para funcionar na República
25.600 de.28.9.1948 Publicado no DOU de 8.10.1948 Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Nova América sociedade Mútua de Seguros Gerais
25.550 de.14.9.1948 Publicado no DOU de 16.9.1948 Aceita doação de terreno situado na comarca de Ijui, no Estado do Rio Grande do Sul.
25.500 de.14.9.1948 Publicado no DOU de 16.9.1948 Aprova projeto e orçamento para a construção da Variante Malheiros, entre Horto Florestal e General Carneiro, Linha do Centro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, e declara desapropriados os imóveis imprescindíveis à execução desses trabalhos.
25.477, de 10.9.1948 Publicado no DOU de 13.9.48 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
25.470, de 9.9.1948 Publicado no DOU de 4.10.48 Concede a Pluna S. E. M. autorização para funcionar na República.
25.450 de.3.9.1948 Publicado no DOU de 10.9.1948 Extingue cargos excedentes.
25.409, de 30.8.1948 Publicado no DOU de 1º.9.48 Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Sede) do Ministério da Agricultura.
25.408, de 30.8.1948 Publicado no DOU de 1º.9.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do serviço de Proteção aos Índios. Para idêntica tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – Sede, ambas do Ministério da Agricultura.
25.400 de.27.8.1948 Publicado no DOU de 10.9.1948 Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra que menciona.
25.382, de 18.8.1948 Publicado no DOU de 24.8.48 Aprova o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
25.377, de 17.8.1948 Publicado na CLBR de 1948 Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua
25.350 de.10.8.1948 Publicado no DOU de 27.8.1948 0utorga à Prefeitura Municipal de São Sepé concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira Pulquéria, existente no rio São Sepé no município de São Sepé, Estado de Rio Grande do Sul.
25.333 de 9.8.1948 Publicado no DOU de 11.8.1948 Suprime cargos extintos.
25.305, de 3.8.1948 Publicado no DOU de 5.8.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Superintendência de Edifícios e Parques, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
25.300 de.2.8.1948 Publicado no DOU de 3.12.194 Outorga a David Willie Lupion consessão para o aproveitamento da energia hidráulica existente no rio Jaguaricatu, munícipio de Jaguariaiva, Estado do Paraná.
25.250 de.21.7.1948 Publicado no DOU de 2 7.7 .194 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco de Sales Lopes a lavrar calcário e associados no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
25.242, de 19.7.1948 Publicado no DOU de 21.7.48 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista, da Superintendência de Edifícios e Parques do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
25.200 de.12.7.1948 Publicado no DOU de 17.7 .194 Concede à Sociedade Mercantil Sul-Americana Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, sob a denominação de Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná - Madeiras e Navegação.
25.198, de 12.7.1948 Publicado no DOU de 12.8.48 Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", autorização para continuar a funcionar na República.
25.196, de 9.7.1948 Publicado no DOU de 13.7.48 Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências.
25.179, de 5.7.1948 Publicado no DOU de 7.7.48 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização para idêntica Tabela da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, ambas do Ministério da Agricultura.
25.167, de 1º.7.1948 Publicado no DOU de 3.7.48 Altera, com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Ministério da Agricultura.
25.150, de 29.6.1948 Publicado no DOU de 7.7.48 Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais.
25.100 de.16.6.1948 Publicado no DOU de 19.6 .194 Suprime cargos extintos.
25.050 de.2.6.1948 Publicado no DOU de 4 .6 .194 Aceita a doação de terreno situado no Município de Cangussú, Estado do Rio Grande do Sul.
25.000 de.26.5.1948 Publicado no DOU de 1º.6 .194 Autoriza o cidadão brasileiro Gervásio Alves Pereira a pesquisar calcário, calcedônia, calcita e associados no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
24.996, de 26.5.1948 Publicado no DOU de 29.5.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura.
24.974 de.20.5.1948 Publicado no DOU de 25.5.1948 Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.
24.950 de.12.5.1948 Publicado no DOU de 15.5.1948 Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar feldspato e associados no município de Juquerí, Estado de São Paulo.
24.940, de 10.5.1948 Publicado no DOU de 12.5.48 Transfere funções de Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições da Agricultura.
24.911, de 6.5.1948 Publicado no DOU de 8.5.48 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública.
24.910, de 4.5.1948 Publicado no DOU de 8.5.48 Aprova as normas do Cerimonial Público dos Estados Unidos do Brasil, e a ordem geral de precedência.
24.900 de.29.4.1948 Publicado no DOU de 3.5.1948 Extingue cargo excedente.
24.889, de 28.4.1948 Publicado no DOU de 30.4.48 Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
24.884, de 28.4.1948 Publicado na CLBR de 1948 Cria o Consulado honorário do Brasil em San Juan do Porto Rico.
24.850 de.20.4.1948 Publicado no DOU de 28.4.194 Autoriza o cidadão brasileiro Moacyr José dos Santos a pesquisar magnetita, berilo e associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
24.800 de.13.4.1948 Publicado no DOU de 15.4.1948 Altera, sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista da Rede de Viação Cearense do Ministério da Viação e Obras Públicas.
24.750 de.5.3.1948 Publicado no DOU de 7.4.1948 Altera disposições do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 20.496, de 24 de Janeiro de 1946.
24.700 de.24.3.1948 Publicado no DOU de 30.3.194 Aprova o Regulamento para a Biblioteca Militar (R-172)
24.679, de 16.3.1948 Publicado no DOU de 18.3.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
24.678, de 16.3.1948 Publicado no DOU de 18.3.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas, para igual Tabela do Instituto Agronômico do Sul, ambas do Ministério da Agricultura.
24.675, de 15.3.1948 Publicado no DOU de 17.3.48 Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas do Exército.
24.650 de.12.3.1948 Publicado no DOU de 15.3.1948 Extingue cargo excedente
24.648, de 10.3.1948 Publicado no DOU de 12.3.48 Transfere função da Tabela Númerica suplementar de Extranumerario mensalista do Instituto Agronomico do Norte, para idêntica Tabela ambas do Serviços Nacional de Pesquisas agronômicas do Ministério da Agricultura.
24.634, de 4.3.1948 Publicado no DOU de 6.3.48 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Geologia e Mineralogia, para idêntica Tabela do Serviço de Informação Agrícola, ambas do Ministério da Agricultura.
24.616, de 3.3.1948 Publicado no DOU de 4.3.48 Altera a redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
24.602, de 28.2.1948 Publicado no DOU de 2.3.48 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.600 de.26.2.1948 Publicado no DOU de 1º.3.1948 Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Baggio a lavrar caulim e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
24.589, de 26.2.1948 Publicado no DOU de 3.3.48 Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
24.550 de.19.2.1948 Publicado no DOU de 21.2.1948 Suprime cargo extinto.
24.529, de 17.2.1948 Publicado na CLBR de 1948 Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha.
24.514, de 12.2.1948 Publicado no DOU de 14.2.48 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, para igual Tabela da Divisão do Material , todas do Ministério da Agricultura.
24.500 de.9.2.1948 Publicado no DOU de 13.2.1948 Suprime cargo extinto.
24.466, de 4.2.1948 Publicado no DOU de 14.2.48 Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).
24.450 de.3.2.1948 Publicado no DOU de 5.2.1948 Suprime cargos provisórios.
24.400 de.28.1.1948 Publicado no DOU de 18.2.1948 Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a pesquisar minério de cobre no município de Viçosa, Estado de Ceará.
24.350 de.19.1.1948 Publicado no DOU de 3.2.1948 Concede à sociedade anônima "The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, Limited" autorização para continuar a funcionar na República.
24.346 de.15.1.1948 Publicado no DOU de 17.1.1948 Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da União e da outras providencias.
24.300 de.31.12.1947 Publicado no DOU de 10.1.1948 Autoriza o cidadão brasileiro Saulo Paulo Vilela a pesquisar quartzo, mica, caulim e associados, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
24.250 de.23.12.1947 Publicado no DOU de 10.1.1948 Autoriza o cidadão brasileiro José Pacífico Homem a lavrar minério de ferro no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
24.239, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 24.12.47 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
24.230, de 18.12.1947 Publicado no DOU de 23.1.48 Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República
24.200 de.16.12.1947 Publicado no DOU de 18.12.1947 Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro, área de terra a ser atravessada por linha de transmissão.
24.181, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 11.12.47 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo.
24.150 de.2.12.1947 Publicado no DOU de 26.12.1947 Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio Dr. Demóstenes Avelino, de Teresina.
24.100 de.21.11.1947 Publicado no DOU de 3.12.1947 Autoriza a Mineração Geral do Brasil Ltda. a pesquisar dolomita e associados no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
24.071, de 18.11.1947 Publicado na CLBR de 1947 Cria e suprime Consulados honorários.
24.070, de 18.11.1947 Publicado na CLBR de 1947 Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas Repartições consulares.
24.055, de 14.11.1947 Publicado no DOU de 25.11.47 Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora.
24.050 de.14.11.1947 Publicado no DOU de 18.11.1947 Retifica Tabela Numérica de Extranumerário mensalista do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas que acompanhou o decreto nº 23.449, de 31 de Julho de 1947.
24.027, de 11.11.1947 Publicado no DOU de 13.11.47 Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
24.015, de 10.11.1947 Publicado no DOU de 11.12.47 Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura.
24.000 de.4.11.1947 Publicado no DOU de 6.11.1947 Revoga o Decreto nº 2.155, de 1º de Dezembro de 1937.
23.950 de.29.10.1947 Publicado no DOU de 8.11.1947 Renova o Decreto nº 18.132, de 21 de Março de 1945.
23.900 de.22.10.1947 Publicado no DOU de 24.10.1947 Suprime cargo extinto.
23.850 de.11.10.1947 Publicado no DOU de 27.10.1947 Renova o Decreto nº 18.596, de 11 de Maio de 1945.
23.843, de 15.10.1947 Publicado no DOU de 14.11.47 Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
23.800 de.6.10.1947 Publicado no DOU de 22.10.1947 Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gaúcha, atualmente denominada Rádio Sociedade Gaúcha S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora.
23.784, de 6.10.1947 Publicado no DOU de 11.01.47 Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Itaparica, Estado da Bahia.
23.776, de 30.9.1947 Publicado no DOU de 10.10.1947 Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil .
23.750 de.27.9.1947 Publicado no DOU de 30.9.1947 Extingue cargos excedentes.
23.700 de.17.9.1947 Publicado no DOU de 20.9.1947 Suprime cargo extinto.
23.650 de.11.9.1947 Publicado no DOU de 17.9.1947 Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a lavrar areias quartzíferas no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
23.600 de.2.9.1947 Publicado no DOU de 4.9.1947 Suprime cargo extinto.
23.550 de.18.8.1947 Publicado no DOU de 21.8.1947 Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico do Areal e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica S.A. a promover a desapropriação das mesmas.
23.509, de 18.8.1947 Publicado no DOU de 20.8.47 Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura.
23.508, de 18.8.1947 Publicado no DOU de 20.8.47 Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura.
23.500 de.13.8.1947 Publicado no DOU de 16.8.1947 Extingue cargos excedentes.
23.466, de 6.8.1947 Publicado no DOU de 8.8.47 Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.
23.460, de 2.8.1947 Publicado no DOU de 5.8.47 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
23.450 de.31.7.1947 Publicado no DOU de 4.8.1947 Altera sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
23.400 de.23.7.1947 Publicado no DOU de 25.7.1947 Torna sem efeito o Decreto nº 23.207, de 18 de junho de 1947.
23.350 de.15.7.1947 Publicado no DOU de 17.7.1947 Dispõe sobre a execução dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n. 7967, de 18 de setembro de 1945.
23.329, de 14.7.1947 Publicado no DOU de 16.7.47 Transfere função de Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura.
23.300 de.8.7.1947 Publicado no DOU de 10.7.1947 Suprime cargos extintos.
23.250 de.27.6.1947 Publicado no DOU de 30.6.1947 Suprime cargos extintos.
23.219, de 20.6.1947 Publicado no DOU de 28.6.47 Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia.
23.217, de 18.6.1947 Publicado no DOU de 19.6.47 Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.
23.200 de.12.6.1947 Publicado no DOU de 16.6.1947 Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil".
23.184, de 10.6.1947 Publicado no DOU de 8.8.1947 Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusôra.
23.178, de 9.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.
23.150 de.2.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947 Autoriza o Ginásio Dom Bosco, de Goiânia, no Estado de Goiás, a funcionar como Colégio.
23.100 de.28.5.1947 Publicado no DOU de 30.5.1947 Libera os bens que menciona.
23.091, de 19.5.1947 Publicado no DOU de 21.5.1947 Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.
23.050 de.7.5.1947 Publicado no DOU de 9.5.1947 Renova o Decreto nº 17.441, de 27 de Dezembro de 1944.
23.000 de.24.4.1947 Publicado no DOU de 26.4.1947 Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
22.986, de 22.4.1947 Publicado no DOU de 22.4.1947 Luto Oficial pelo Falecimento de Cristiano X, Rei da Dinamarca.
22.958, de 16.4.1947 Publicado no DOU de 18.4.1947 Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
22.950 de.16.4.1947 Publicado no DOU de 18.4.1947 Extingue cargo excedente
22.900 de.9.4.1947 Publicado no DOU de 11.4.1947 Altera a Tabela Numérica Suplementar de extranumerário-mensalista do Conselho Federal do Comércio Exterior e dá outras providências.
22.861 de.2.4.1947 Publicado no DOU de 2.4.1947 Decreta luto oficial pela morte de George II, Rei dos Helenos.
22.850 de.31.3.1947 Publicado no DOU de 2.4.1947 Aprova novas especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do fruto de oiticica.
22.800 de.21.3.1947 Publicado no DOU de 24.3.1947 Altera, sem aumento de despesas, Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica.
22.754, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947 Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, da Universidade Rural.
22.753, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947 Transfere função de extranumerário-mensalista no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
22.752, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947 Transforma função de extranumerário-mensalista.
22.750 de.10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947 Modifica o orçamento aprovado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 8.428, de 21 de Dezembro de 1945.
22.745, de 10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947 Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
22.700 de.4.3.1947 Publicado no DOU de 6.3.1947 Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas de Extranumerários-mensalistas da Universidade da Bahia.
22.650 de.27.2.1947 Publicado no DOU de 17.3.1947 Aprova projeto e orçamento para execução de obras de ampliação das instalações e aquisição de aparelhamento no porto de Imbituba.
22.600 de.21.2.1947 Publicado no DOU de 24.2.1947 Autoriza a emprêsa de mineração Calcife Indústria e Comércio de Materiais Ltda., a lavrar calcário no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
22.550 de.7.2.1947 Publicado no DOU de 10.2.1947 Suprime cargos provisórios.
22.527, de 31.1.1947 Publicado no DOU de 3.2.1947 Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.
22.500 de.22.1.1947 Publicado no DOU de 25.1.1947 Autoriza, a título precário, sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser promulgadas, o cidadão brasileiro José Novita Filho a pesquisar jazida de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX - em terras de domínio privado, situadas no Município de Tremembé, comarca de Taubaté, Estado de São Paulo.
22.487, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 22.1.1947 Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
22.472, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 23.1.1947 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
22.471, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 23.1.1947 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
22.456, de 16.1.1947 Publicado no DOU de 8.2.1947 Concede à sociedade anônima International Advertising Service autorização a funcionar na República.
22.450, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
22.443, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947 Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
22.400 de.31.12.1946 Publicado no DOU de 16.1.1947 Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio Tijuca-Uruguai, do Distrito Federal.
22.392, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 20.1.1947 Aprova o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais de Reserva.
22.387, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 8.1.1947 Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora.
22.378, de 30.12.1946 Publicado no DOU de 3.1.1947 Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 22.185, de 27 de novembro de 1946.
22.350 de.26.12.1946 Publicado no DOU de 28.12.1946 Extingue cargo excedente.
22.300 de.17.12.1946 Publicado no DOU de 20.12.1946 Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o terreno e prédio que menciona.
22.284, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947 Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose.
22.250 de.10.12.1946 Publicado no DOU de 12.12.1946 Aprova projeto e orçamento relativos a reforço de superestrutura metálica de ponte, na linha-tronco da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
22.221, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947 Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A.
22.200 de.30.11.1946 Publicado no DOU de 7.12.1946 Declara sem efeito o Decreto nº 18.908, de 15 de Junho de 1945.
22.186, de 27.11.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lausanne, Suíça.
22.185, de 27.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939.
22.150 de.22.11.1946 Publicado no DOU de 23.11.1946 Revoga o Decreto nº 7.601, de 24 de Julho de 1941.
22.144, de 22.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946 Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República.
22.100 de.18.11.1946 Publicado no DOU de 27.11.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Domingos de Albuquerque Ribeiro a lavrar jazida de mica e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
22.050 de.13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946 Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.
22.049, de 13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo.
22.033, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946 Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946.
22.032, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital.
22.000 de.28.10.1946 Publicado no DOU de 30.10.1946 Aprova projeto e orçamento para construção de obras complementares no pátio da nova estação de Aracajú da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro.
21.990, de 25.10.1946 Publicado no DOU de 7.11.46 Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945.
21.950 de.14.10.1946 Publicado no DOU de 16.10.1946 Autoriza a importação, livre de direitos e taxas aduaneiras, de duas partidas de penicilina.
21.927, de 9.10.1946 Publicado no DOU de 17.10.46 Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora.
21.900 de.7.10.1946 Publicado no DOU de 10.10.1946 Concede reconhecimento do Ginásio Sagrado Coração de Jesus, de Guaramiranga.
21.886, de 30.9.1946 Publicado no DOU de 2.10.46 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
21.850 de.13.9.1946 Publicado no DOU de 18.9.1946 Aprova novo programa de aquisição de aparelhamento e de obras, em substituição ao que acompanhou o Decreto nº 15.441 de 2 de Maio de 1944, que aprovou projeto e orçamento para obras no Rio São Francisco.
21.828, de 6.9.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França.
21.800 de.3.9.1946 Publicado no DOU de 5.9.1946 Altera o art. 1º do Decreto nº 17.402, de 21 de Dezembro de 1944.
21.750 de.30.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Augusto da Nobrega a pesquisar Sheelita e associados no Município de Sabugi, Estado da Paraíba.
21.737, de 30.8.1946 Publicado no DOU de 2.9.46 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
21.713, de 27.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.46 Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
21.700 de.22.8.1946 Publicado no DOU de 24.8.1946 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 6915, volumes, contendo tambores fardos e peças, destinadas à Estrada de Ferro Sorocabana, no Estado de São Paulo.
21.697, de 22.8.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo.
21.696, de 21.8.1946 Publicado no DOU de 23.8.46 Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura.
21.650 de 13.8.1946 Publicado no DOU de 15.8.1946 Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, das seguintes Convenções: Condições dos estrangeiros, Direto de Asilo, Agentes Consulares, Tratados, e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmadas em Havana, a 20 de Fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana.
21.648, de 13.8.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.
21.611, de 12.8.1946 Publicado no DOU de 14.8.46 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
21.600 de.12.8.1946 Publicado no DOU de 27.8.1946 Altera as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
21.550 de.31.7.1946 Publicado no DOU de 6.8.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a lavrar talco e associados no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
21.509, de 26.7.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na Espanha.
21.500 de.23.7.1946 Publicado no DOU de 27.7.1946 Altera, com redução de despesas, as Tabelas Numéricas Ordinárias e Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
21.493, de 23.7.1946 Publicado na CLBR de 1946 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.
21.450 de.16.7.1946 Publicado no DOU de 16.7.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Virgilio Lemos da Silva a pesquisar areia quartzosa no município de São Paulo.
21.424, de 13.7.1946 Publicado no DOU de 16.7.46 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para igual Tabela da Seção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura.
21.406, de 9.7.1946 Publicado no DOU de 11.7.46 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para igual Tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
21.400 de.9.7.1946 Publicado no DOU de 11.7.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Francisco Correia a pesquisar, quartzo, feldspato e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
21.379, de 8.7.1946 Publicado no DOU de 17.7.46 Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V" autorização para funcionar na República.
21.365, de 4.7.1946 Publicado no DOU de 6.7.46 Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de Março de 1946.
21.357, de 21.6.1946 Publicado no DOU de 4.7.46 Decreta luto oficial pela morte do Senhor Juan Antônio Rios, Presidente da República do Chile.
21.355, de 21.6.1946 Publicado no DOU de 4.7.46 Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
21.350 de.25.6.1946 Publicado no DOU de 6.7.1946 Renova o Decreto nº 14.526, de 14 de Janeiro de 1944.
21.300 de.15.6.1946 Publicado no DOU de 26.6.1946 Autoriza o cidadão brasileiro João Kuhn a pesquisar areia, argila e associados de no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
21.295, de 13.6.1946 Publicado na CLBR de 1946 Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba
21.250 de.10.6.1946 Publicado no DOU de 12.6.1946 Dá nova redação ao § 1º do art. 2º do Decreto nº 19.694, 1º de outubro de 1945.  
21.232, de 5.6.1946 Publicado no DOU de 7.6.46 Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Chile, da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de junho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
21.220, de 30.5.1946 Publicado no DOU de 1º.6.46 Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas.
21.200 de.29.5.1946 Publicado no DOU de 4.6.1946 Autoriza o cidadão brasileiro João Afonso da Silva a lavrar jazidas de diamantes e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
21.180, de 27.5.1946 Publicado na CLBR de 1946 Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.
21.178, de 27.5.1946 Publicado na CLBR de 1946 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma.
21.150 de.22.5.1946 Publicado no DOU de 19.6.1946 Aprova projeto e orçamento para construção de duas casas por The Great Western of Brazil Railway Company Limited.
21.100 de 9.5.1946 Publicado no DOU de 16.5.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Artur da Cunha Bastos a pesquisar diamantes e associados no município de Paraúna, Estado de Goiás.
21.050 de.3.5.1946 Publicado no DOU de 4.6.1946 Outorga à Prefeitura Municipal de Capelinha, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
21.010 de.22.4.1946 Publicado no DOU de 24.4.1946 Altera a alínea “b” do art. 15 da Regulamento para a concessão de medalhas.
21.000 de.16.41946 Publicado no DOU de 25.4.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Dias de Castro Filho a pesquisar apatita, calcita e associados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
20.970, de 11.4.1946 Publicado no DOU de 13.4.1946 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
20.969, de 11.4.1946 Publicado no DOU de 13.4.1946 Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno do Peru, da Convenção concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
20.968, de 11.4.1946 Publicado na CLBR de 1946 Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do Paraguai.
20.950 de.9.41946 Publicado no DOU de 17.4.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fracaroli a lavrar jazida de calcário e associados no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
20.928, de 8.4.1946 Publicado na CLBR de 1946 Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
20.900 de.2.4.1946 Publicado no DOU de 9.4.1946 Autoriza o cidadão brasileiro Adolfo Brasil a pesquisar diamante, ouro e associados no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.
20.874, de 28.3.1946 Publicado no DOU de 30.3.1946 Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de força Expedicionária Brasileira.
20.850 de.27.3.1946 Publicado no DOU de 29.3.1946 Declara sem efeito o Decreto nº 17.373, de 13 de dezembro de 1944.
20.800 de.20.3.1946 Publicado no DOU de 22.3.1946 Suprime cargos extintos.
20.799, de 20.3.1946 Publicado no DOU de 2.4.1946 Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938, que modifica a Convenção firmada em Paris a 21 de junho de 1926.
20.750 de.14.3.1946 Publicado no DOU de 20.3.1946 Autoriza a Mineração Apolo S. A. a pesquisar ouro, cassiterita, columbita, tantalita e associados no Município de Macapá, Território Federal do Amapá.
20.700 de.8.3.1946 Publicado no DOU de 11.3.1946 Aprova e manda executar o Regulamento para o Gabinete de Identificação da Armada.
20.695, de 6.3.1946 Publicado na CLBR de 1946 Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca.
20.694, de 6.3.1946 Publicado no DOU de 8.3.1946 Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores.
20.650 de.22.2.1946 Publicado no DOU de 6.3.1946 Outorga a Henrique Nunues Coutinho concessão para aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Santa Maria do Rio Doce, distrito de Boapaba, município de Solatina Estado do Espírio Santo.
20.600 de16.2.1946 Publicado no DOU de 1º.3.1946 Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual nome, Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
20.586, de 13.2.1946 Publicado no DOU de 16.2.1946 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material para igual Tabela do Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura.
20.550 de.12.2.1946 Publicado no DOU de 20.3.1946 Autoriza o Ginásio São Paulo com sede em São Paulo, a funcionar como colégio.
20.500 de.24.1.1946 Publicado no DOU de 1º.2.1946 Modifica o item b do art. 60 do Regulamento da Contadoria Geral de Transporte.
20.471, de 23.1.1946 Publicado no DOU de 25.1.1946 Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)
20.450 de.23.1.1946 Publicado no DOU de 1º.2.1946 Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, a estender uma linha de transmissão, entre a cidade de Presidente Venceslau e o distrito de Presidente Epitácio, passando pelo de Caiú, no Estado de São Paulo.
20.427, de 17.1.1946 Publicado no DOU de 19.1.1946 Extingue e cria séries funcionais, alterando, sem aumento de despesas a Tabela Numérica de Mensalistas do departamento Administrativo do Serviço Público.
20.423, de 17.1.1946 Publicado no DOU de 19.1.1946 Cria as Tabelas numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista, Instituto Agrónomo do Escola de agronomia Eliseu Maciel e altera a Tabela Numérica Ordinário de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas do Ministro da Agricultura.
20.400 de.14.1.1946 Publicado no DOU de 16.1.1946 Altera as Tabelas Numéricas Ordinária Suplementar, de Extranumerário-mensalistas do Gabinete do Ministro e 1º Grupo de Transportes.
20.386, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
20.351 de.8.1.1946 Publicado no DOU de 8.2.1946 Aprova o Regimento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas.
20.330, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extingue cargo excedente.
20.329, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extingue cargo excedente.
20.328, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extingue cargo excedente.
20.327, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extengue cargo excedente.
20.326, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extingue cargos excedentes.
20.324, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Extingue cargos provisórios
20.323, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Suprime cargo extinto.
20.322, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Suprime cargos extintos.
20.321, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Suprimem cargos extintos.
20.320, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Suprime cargo extinto.
20.319, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946 Suprime cargos extintos.
20.300 de.2.1.1946 Publicado no DOU de 4.1.1946 Aprova o projeto de orçamento para complemento da rede de irrigação do açude público "Santo Antônio de Russas."
20.297 de.2.1.1946 Publicado no DOU de 4.1.1946 Declara luto oficial pelo falecimento do Doutor Antônio Carlos Ribeiro de Andrade e dispõe sôbre homenagens por ocasião dos seus funerais.
20.282, de 27.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.
20.268, de 24.12.1945 Publicado no DOU de 28.12.1945 Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos aos músicos dos Exército e da Marinha, pelo Decreto-lei nº 7.565, de 2-5-45.
20.265, de 21.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa.
20.256, de 30.11.1945 Publicado no DOU de 28.12.1945 Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
20.251, de 30.11.1945 Publicado na CLBR , de 31.12.1945 Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país.
20.250 de.19.12.1945 Publicado no DOU de 21.12.1945 Assegura a Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
20.201 de.14.12.1945 Publicado no DOU de 19.12.1945 Concede reconhecimento aos cursos de filosofia, geografia e história, letras clássicas, letras neo-latinas e pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Maria.
20.150 de.6.12.1945 Publicado no DOU de 14.12.1945 Autoriza o cidadão brasileiro José Soares Albertini a pesquisar água mineral no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
20.132, de 5.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena.
20.100 de.4.12.1945 Publicado no DOU de 6.12.1945 Suprime cargo extinto.
20.081, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.
20.080, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
20.050 de.28.11.1945 Publicado no DOU de 1º.12.1945 Suprime cargos extintos.
20.000 de.27.11.1945 Publicado no DOU de 3.12.1945 Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
19.950 de.16.11.1945 Publicado no DOU de 22.11.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Camilo de Miranda a pesquisar manganês e associados no município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.
19.900 de.13.11.1945 Publicado no DOU de 21.11.1945 Suprime o Consulado Geral em Beirute.
19.899, de 13.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.
19.850 de.2.10.1945 Publicado no DOU de 26.10.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Vieira de Morais a pesquisar água mineral no município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.
19.841, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.
19.809, de 15.10.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora.
19.800 de.11.10.1945 Publicado no DOU de 19.10.1945 Autoriza a empresa de mineração Companhia Cimento Brasileiro S. A. a pesquisar calcário e associados no município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
19.777, de 10.10.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia.
19.776, de 10.10.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Transforma em honorário o Consulado de carreira em Sydney, Austrália.
19.750 de.8.10.1945 Publicado no DOU de 12.10.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Deoclides Antônio Maciel a pesquisar quartzo e pedras coradas no município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
19.706, de 3.10.1945 Publicado na CLBR de 1945 Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.
19.700 de.1º.10.1945 Publicado no DOU de 3.10.1945 Declara de utilidade pública, para desapropriação, terreno necessário a obras da defesa nacional, em Ibura, Recife, Pernambuco, e dá outras providências.
19.650 de.22.9.1945 Publicado no DOU de 26.9.1945 Altera a Tabela Numérica de extranumerário mensalista do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.
19.600 de.12.9.1945 Publicado no DOU de 14.9.1945 Autoriza o cidadão brasileiro pedro de Queiroz Lima a pesquisar jazidas de turfa no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
19.595, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina.
19.550 de.3.9.1945 Publicado no DOU de 6.9.1945 Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Instituto de Psiquiatria, do Ministério da Educação e Saúde.
19.524, de 29.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal.
19.500 de.24.8.1945 Publicado no DOU de 29.8.1945 Autoriza a cidadã brasileira Maria Margarida da Costa Santos a pesquisar diamantes e associados no município de Diamantina, no Estado de Minas Gerais.
19.450 de.17.8.1945 Publicado no DOU de 21.8.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Pfeiffer a pesquisar calcário e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.
19.400 de.10.8.1945 Publicado no DOU de 28.8.1945 Outorga concessão a Leão Júnior & Comp., Sociedade Anônima, para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de Guarapuava, Estado do Paraná.
19.398, de 10.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora.
19.350 de.6.8.1945 Publicado no DOU de 11.8.1945 Revoga o decreto que concedeu à "Companhia Acumuladores Prest-O-Lite", autorização para funcionar na República e cassa a respectiva Carta.
19.330, de 2.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais
19.300 de.31.7.1945 Publicado no DOU de 28.8.1945 Dá nova denominação ao Ginásio Meier, do Distrito Federal.
19.279, de 26.7.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Transforma em Privativo o consulado Honorário em Puerto Suarez, e em Honorário o Consulado Privativo em Guajaramirim, ambos na República da Bolívia.
19.269, de 25.07.1945 Publicado no DOU de 31.12. 1945 Regulamenta a readaptação dos incapazes das forças armadas, e dá outras providências.
19.250 de.23.7.1945 Publicado no DOU de 26.7.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Jacó Klabin Lafer a pesquisar calcário e associados no município de Apiaí, no Estado de São Paulo.
19.213, de 17.7.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo".
19.200 de.16.7.1945 Publicado no DOU de 19.7.1945 Suprime cargos extintos.
19.150 de.11.7.1945 Publicado no DOU de 13.7.1945 Cria e suprime funções na Tabela de Pessoal Mensalista do Colégio Militar, do Ministério da Guerra.
19.100 de.4.7.1945 Publicado no DOU de 12.7.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Nogueira Santos a pesquisar calcário e associados no município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.
19.054, de 2.7.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Cria o Consulado honorário do Brasil em Iquitos, na República do Peru.
19.050 de.30.6.1945 Publicado no DOU de 3.7.1945 Altera as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar de extranumerário mensalista da Diretoria de Fazenda e da Escola Naval, ambas do Ministério da Marinha.
19.000 de.26.6.1945 Publicado no DOU de 3.10.1946 Concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginasial do Ginásio Sobralense, de Sobral.
18.961, de 20.6.1945 Publicado na CLBR de 1945 Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944.
18.950 de.19.6.1945 Publicado no DOU de 21.6.1945 Suprime cargos extintos.
18.900 de.15.6.1945 Publicado no DOU de 22.6.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Abrantes Filho a pesquisar quartzo, mica e associados no município de Raul Soares, no Estado de Minas Gerais.
18.850 de.12.6.1945 Publicado no DOU de 22.6.1945 Declara de utilidade pública diverss áreas de terra, nos municípios de Avanhandava, Lins e Marília, no Estado de São Paulo, necessárias à construção, pela Companhia Paulista de Força e Luiz, de uma linha de transmissão de alta tensão entre a usina de Avanhandava e a cidade de Marília, passando pela de Lins, no mesmo Estado, e autoriza a referida Companhia a desapropria-las.
18.800 de.2.6.1945 Publicado no DOU de 5.6.1945 Altera o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Público.
18.750 de.29.5.1945 Publicado no DOU de 30.5.1945 Suprime cargos extintos.
18.700 de.24.5.1945 Publicado no DOU de 29.5.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Júlio Carneiro de Albuquerque Maranhão a lavrar jazida de sapropelito no município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.
18.650 de.17.5.1945 Publicado no DOU de 24.5.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Lima Brito a comprar pedras preciosas.
18.600 de.11.5.1945 Publicado no DOU de 15.5.1945 Autoriza a Companhia de Mineração Ferro e Carvão S.A. a pesquisar quartzo e minérios de ferro e de manganês e associados no município de Congonhas-do-Campo, no Estado de Minas Gerais.
18.550 de.7.5.1945 Publicado no DOU de 105.1945 Cria uma função de contabilista na Tabela Numérica Ordinária do Departamento Federal de Compras.
18.544, de 7.5.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Cria um Consulado Privativo em Castilho.
18.505, de 27.4.1945 Publicado na CLBR , 31.12. 1945 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.
18.500 de.27.4.1945 Publicado no DOU de 4.5.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Melo Bitencourt, a pesquisar águas minerais, termais e gasosas, no município de Itamonte, no Estado de Minas Gerais.
18.450 de.23.4.1945 Publicado no DOU de 27.4.1945 Autoriza o cidadão brasileiro João de Fazzio a pesquisar argila, óxido de ferro, ocres e associados no município de Taguari, Estado de São Paulo.
18.400 de.18.4.1945 Publicado no DOU de 23.4.1945 Retifica o art. 1º do Decreto nº 11.074, de 10 de dezembro de 1942.
18.364 de.12.4.1945 Publicado no DOU de 13.4.1945 Decreta luto oficial pela morte do Senhor Franklin Delano Roosevelt, Presidente dos Estados Unidos da América.
18.350 de.11.4.1945 Publicado no DOU de 16.4.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Mozart Torres a pesquisar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, no Estado de Minas Gerais.
18.300 de.5.4.1945 Publicado no DOU de 10.4.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Júnior a pesquisar minério de ferro, manganês e associados nos municípios de Ouro Preto e Congonhas do Campo, no Estado de Minas Gerais.
18.250 de.3.4.1945 Publicado no DOU de 5.4.1945 Extingue cargos excedentes.
18.205, de 28.3.1945 Publicado na CLBR , 31.12. 1945 Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná.
18.200 de.28.3.1945 Publicado no DOU de 31.3.1945 Suprime cargos extintos.
18.150 de.26.3.1945 Publicado no DOU de 28.3.1945 Cria o 1º Batalhão de Infantaria Motorizado do Grupamento de Infantaria da Divisão Motomecanizada.
18.147, de 23.3.1945 Publicado na CLBR , 31.12. 1945 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
18.100 de.16.3.1945 Publicado no DOU de 19.3.1945 Extingue a 1ª Bateria Independente de Artilharia de Costa.
18.050 de.13.3.1945 Publicado no DOU de 15.3.1945 Altera a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento da Justiça de Trabalho, do Conselho Nacional do Trabalho.
18.040, de 12.3.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945 Cria um Consulado honorário em Castilho.
18.000 de.23.2.1945 Publicado no DOU de 14.3.1945 Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manuel de Oliveira Chagas a pesquisar sal gema no município de Cotinguiba, no Estado de Sergipe.
17.950 de.1º.3.1945 Publicado no DOU de 3.3.1945 Declara sem efeito o Decreto nº 15.965, de 3 de julho de 1944.
17.9000 de.26.2.1945 Publicado no DOU de 1º.3.1945 Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista da Fábrica do Andaraí, do Ministério da Guerra.
17.850 de.23.2.1945 Publicado no DOU de 14.3.1945. Outorga concessão à Companhia de Fiação e Tecelagem Industrial Mineira, sociedade anônima, para o aproveitamento da energia hidráulica de corredeiras situadas no rio São Pedro, município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
17.800 de.9.2.1945 Publicado no DOU de 15.2.1945. Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Liviero a pesquisar caulim e associados, no município de Santo André, no Estado de São Paulo.
17.750 de.5.2.1945 Publicado no DOU de 7.2.1945. Aprova o projeto e orçamento para a construção de 18,92 Km do trecho Teresina-Natal da rodovia Teresina-Picos.
17.700 de.30.1.1945 Publicado no DOU de 19.2.1945. Autoriza o Ginásio São José, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará, a funcionar como colégio.
17.650 de.24.1.1945 Publicado no DOU de 27.1.1945. Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.
17.600 de.17.1.1945 Publicado no DOU de 20.1.1945. Retifica o Decreto nº 11.364, de 18 de janeiro de 1943.
17.550 de.9.1.1945 Publicado no DOU de 17.1.1945. Altera as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material e do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura.
17.500 de.19.12.1944 Publicado no DOU de 14.2.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Mário Maia Coutinho a pesquisar minérios de zircônio, manganês e associados nos municípios de Parreiras e Andradas , no Estado de Minas Gerais.
17.450 de.28.12.1944 Publicado no DOU de 3.1.1945. Autoriza o cidadão brasileiro José Raimundo Rufino a pesquisar minério de ferro e associados, no município de Belo Vale, no Estado de Minas Gerais.
17.401, de 20.12.1944 Publicado na CLBR , 31.12. 1944 Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências.
17.400 de.19.12.1944 Publicado no DOU de 14.2.1945. Concede reconhecimento a cursos mantidos pela Faculdade de Filosofia da Universidade de Porto Alegre.
17.350 de.13.12.1944 Publicado no DOU de 28.12.1944. Concede à "Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2784, de 20 de novembro de 1940.
17.300 de.5.12.1944 Publicado no DOU de 12.12.1944. Concede à Sociedade Navegação Rodolfo Sousa Limitada autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2784, de 20 de novembro de 1940.
17.250 de.27.11.1944 Publicado no DOU de 29.11.1944. Suprime cargos extintos.
17.200 de.16.21.1944 Publicado no DOU de 23.11.1944. Extingue cargo excedente.
17.150 de.16.11.1944 Publicado no DOU de 17.11.1944. Concede à Companhia Salgema Soda Cáustica e Indústrias Químicas autorização para funcionar.
17.100 de.9.11.1944 Publicado no DOU de 14.11.1944. Outorga a Otávio Augusto Caiubi Sales autorização de estudos para aproveitamento de energia hidráulica dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos Municípios de São Luís de Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.
17.050 de.3.11.1944 Publicado no DOU de 7.11.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Brandão Junior a pesquisa minérios de estanho, silimanita, cianita e associados, no município de Nova Resende, do Estado de Minas Gerais.
17.045, de 3.11.1944 Publicado na CLBR , 31.12. 1944 Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.
17.000 de.26.10.1944 Publicado no DOU de 27.10.1944. Autoriza a S.A. Indústrias Votorantim a emitir ações ao portador.
16.950 de.24.10.1944 Publicado no DOU de 26.10.1944. Aprova projeto e orçamento para construção do trecho de 96,923 Km do tronco T.M.-2 do Plano Geral de Viação Nacional, em substituição aos aprovados pelo Decreto n.º 14255, de 10 de dezembro de 1943.
16.900 de.19.10.1944 Publicado no DOU de 23.10.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Edmundo Alves da cunha a pesquisar mica e associados no município de Malacacheta, do Estado de Minas Gerais.
16.850 de.16.10.1944 Publicado no DOU de 18.10.1944. Extingue cargos excedentes.
16.833, de 16.10.1944 Publicado no DOU de 18.10. 1944 Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.
16.821, de 13.10.1944 Publicado no DOU de 18.10. 1944 Aprova o Regulamento para a concessão das Medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944.
16.800 de.12.10.1944 Publicado no DOU de 17.10.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Falabella a pesquisar calcário, mármore, ocres e minério de manganês e associados no município de congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.
16.750 de.6.10.1944 Publicado no DOU de 9.10.1944. Suprime cargos extintos.
16.700 de.29.9.1944 Publicado no DOU de 4.10.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a pesquisar carvão mineral no município de Cresciúma, no Estado de Santa Catarina.
16.650 de.25.9.1944 Publicado no DOU de 6.10.1944. Aprova projeto e orçamento para obras no pôrto de Salvador, Estado da Bahia.
16.619, de 19.9.1944 Publicado na CLBR de 1944 Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca".
16.600 de.14.9.1944 Publicado no DOU de 16.9.1944. Altera o art. 1º do Decreto n° 13.211, de 19 de setembro de 1944.
16.550 de.8.9.1944 Publicado no DOU de 12.9.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Gustavo Pereira do Vale a pesquisar quartzo, mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
16.500 de.31.8.1944 Publicado no DOU de 19.9.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Luiz de Oliveira a comprar pedras preciosas.
16.450 de.26.8.1944 Publicado no DOU de 29.8.1944. Cria funções nas Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, da Inspetoria Geral de Iluminação e da Portaria, do Departamento de Administração, do Ministério de Viação e Obras públicas, e dá outras providências.
16.400 de.22.8.1944 Publicado no DOU de 24.8.1944. Declara subvenção à Sociedade Médica de Combate ao Câncer no Rio Grande do Sul.
16.350 de.7.8.1944 Publicado no DOU de 14.8.1944. Declara de utilidade pública a desapropriação de imóveis em Uruguaiana, para ampliação de quartel do II/2.° R. A. D. C.
16.300 de.7.8.1944 Publicado no DOU de 9.8.1944. Aprova novo orçamento para construção da rede de irrigação do açude público "Sobral".
16.250 de.31.7.1944 Publicado no DOU de 2.8.1944. Inclui nos efeitos do Decreto lei n.° 4.166, de 11 de março de 1942, a pessoa que menciona e dá outras providências.
16.247, de 31.7.1944 Publicado na CLBR, de 31.12.1944 Cria o Consulado Geral do Brasil em Roma.
16.200 de.26.7.1944 Publicado no DOU de 28.7.1944. Suprime cargos extintos.
16.150 de.21.7.1944 Publicado no DOU de 24.7.1944. Suprime cargos extintos.
16.100 de.19.7.1944 Publicado no DOU de 21.7.1944. Declara de utilidade a desapropriação de imóveis, em Três Corações, para construção de prédios para residência, de oficiais do 4.° R. C.D.
16.050 de.12.7.1944 Publicado no DOU de 14.7.1944. Anula o Decreto n.° 4.975, de 6 de dezembro de 1939.
16.000 de.5.7.1944 Publicado no DOU de 8.7.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Dirceu Gonzaga de andrade a pesquisar quatzo e associados no município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
15.950 de.29.6.1944 Publicado no DOU de 1º.7.1944. Suprime cargos extintos.
15.900 de.22.6.1944 Publicado no DOU de 24.6.1944. Determina medidas de emergência, tendentes à redução do consumo de energia elétrica, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará.
15.850 de.14.6.1944 Publicado no DOU de 19.6.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Leopoldo Morais a pesquisar mica a associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
15.800 de.8.6.1944 Publicado no DOU de 10.6.1944. Expede Regulamento para execução do Decreto-lei n.º 6.225, de 24 de janeiro de 1944.
15.750 de.31.5.1944 Publicado no DOU de 3.6.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Hasso Alfried Weiszflog a pesquisar caulim, feldspato e associados no município de Parnaíba, do Estado de São Paulo
15.700 de.29.5.1944 Publicado no DOU de 31.5.1944. Suprime cargos extintos.
15.650 de.24.5.1944 Publicado no DOU de 27.5.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Otávio Monteiro Reis a pesquisar carvão mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
15.600 de.17.5.1944 Publicado no DOU de 20.5.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Juvenal Vieira a pesquisar mármore no município de Itabirito, do Estado de Minas Gerais.
15.580, de 16.5.1944 Publicado na CLBR de 1944 Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
15.550 de.12.5.1944 Publicado no DOU de 15.5.1944. Suprime cargos extintos.
15.500 de.105.1944 Publicado no DOU de 12.5.1944. Anula o Decreto nº 9.044, de 19 de março de 1942.
15.450 de.2.5.1944 Publicado no DOU de 5.5.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Carneiro de Morais e Silva a pesquisar diamante e associados no município de Marabá, do Estado do Pará.
15.400 de.27.4.1944 Publicado no DOU de 2.5.1944. Declara sem efeito a autorização conferida a Mineração Geral do Brasil Ltda, pelo Decreto nº 12.890, de 14 de julho de 1943, para pesquisar turfa no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
15.350 de.12.4.1944 Publicado no DOU de 15.4.1944. Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena pesquisar quartzo no município de Buenopólis,do Estado de Minas Gerais.
15.300 de.10.4.1944 Publicado no DOU de 13.4.1944. Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena a pesquisar quartzo no municipio de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais.
15.250 de.1º.4.1944 Publicado no DOU de 5.4.1944. Extingue cargos excedentes.
15.200 de.29.3.1944 Publicado no DOU de 31.3.1944. Declara sem efeito o Decreto n.° 11.804, de 5 de março de 1943.
15.150 de.27.3.1944 Publicado no DOU de 1º.4.1944. Altera as Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura e dá providências.
15.100 de.20.3.1944 Publicado no DOU de 23.3.1944. Aprova o Plano de Uniformes para a Força Expedicionária Brasileira.
15.073, de 16.3.1944 Publicado na CLBR, 31.12.1944 Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá outras providências.
15.050 de.15.3.1944 Publicado no DOU de 20.3.1944. Autoirza o cidadão brasileiro Germano Leão Paciornick a pesquisar calcáreo no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
15.000 de.9.3.1944 Publicado no DOU de 15.3.1944. Dispõe sobre a lotação numérica das repartições atendidas pelo Quadro I,do Ministério da Viação e Obras Públicas.
14.950 de.7.3.1944 Publicado no DOU de 10.3.1944. Autoriza a Companhia de Carrís,Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a construir em Ponte Coberta, no Ribeirão das Lages,uma usina auxiliar já existente nesse curso d''água.
14.900 de.29.2.1944 Publicado no DOU de 3.3.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Boaventura Ferreira da Silva a pesquisar quartzo e associados no município de Teófilo Otoni,do Estado de Minas Gerais.
14.850 de.24.2.1944 Publicado no DOU de 26.2.1944. Suprime cargo extinto.
14.800 de.17.2.1944 Publicado no DOU de 24.2.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Leonardo Falabella a pesquisar grafita e associados no município de Congonhas do Campo, do Esatdo de Minas Gerais.
14.750 de.11.2.1944 Publicado no DOU de 14.2.1944. Autoriza a liquidação das firmas que menciona e dá outras providências.
14.700 de.4.2.1944 Publicado no DOU de 9.2.1944. Autoriza a Companhia Itatig - Petróleo,Asfalto e Mineração S. A. a pesquisar minério de manganês e grafita no município de Dom Silvério,do Estado de Minas Gerais.
14.650 de.2.2.1944 Publicado no DOU de 5.2.1944. Renova a autorização conferida pela decreto nº7.797,de 4 de setembro de 1941.
14.600 de.21.1.1944 Publicado no DOU de 24.1.1944. Suprime de cargos extintos.
14.550 de.19.1.1944 Publicado no DOU de 25.1.1944. Autoriza o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a pesquisar baritina e associados no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
14.500 de.12.1.1944 Publicado no DOU de 15.1.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Arnaldo de Camargo a pesquisar argila e associados no município de Santo André, do Estado de São Paulo.
14.450 de.5.1.1944 Publicado no DOU de 10.1.1944. Autoriza o cidadão brasileiro João Tomaz Vilela a pesquisar quartzo e pedras coradas no município de Boa Esperança, do Estado de Minas Gerais.
14.400 de.29.12.1943 Publicado no DOU de 4.1.1944. Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Nunes Cavalcante a pesquisar ametista, scheelita, tantalita, quartzo, berilo, mica e minério de bismuto no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
14.373, de 28.12.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial.
14.350 de.24.12.1943 Publicado no DOU de 31.12.1943 Autoriza o cidadão brasileiro David Wille Lupion a pesquisar carvão mineral e associados no município de Tomasina, do Estado do Paraná.
14.300 de.15.12.1943 Publicado no DOU de 20.12.1943 Autoriza a Sociedade de Mineração Magnesita S.A. a pesquisar argila refratária e associados no município de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais.
14.250 de.10.12.1943 Publicado no DOU de 10.12.1943 Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil no Canadá.
14.202, de 7.12.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
14.200 de.7.12.1943 Publicado no DOU de 9.12.1943 Estabelece medidas gerais para o regime escolar do Instituto Nacional de Surdos-Mudos, e da outras providências.
14.150 de.1º.12.1943 Publicado no DOU de 8.12.1943 Autoriza o cidadão brasileiro João Coelho de Carvalho a pesquisar quartzo e associados no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
14.100 de.27.11.1943 Publicado no DOU de 30.11.1943 Suprime cargos extintos.
14.050 de.19.11.1943 Publicado no DOU de 25.11.1943 Aprova, com modificações, os novos estatutos da "A Fortaleza" - Companhia Nacional de Seguros, e o aumento do seu capita, deliberados pelas assembléias gerais extraordinárias de acionistas, realizadas a 2 de dezembro de 1942 e 21 de janeiro de 1943.
14.001, de 16.11.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
14.000 de.16.11.1943 Publicado no DOU de 18.11.1943 Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, com sede na cidade de São Paulo, a estabelecer linhasde transmissão e redes de distribuição ao povoado Lucélia e ao patrimônio Osvaldo Cruz, sendo a energia fornecida pela usina Quatiara, situada no rio do Peixe.
13.969, de 9.11.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul".
13.950 de.5.11.1943 Publicado no DOU de 10.11.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José Antônio Scotelano a pesquisar mica e associados no município de Espera Feliz, do Estado de Minas Gerais
13.900 de.3.11.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943 Suprime cargos extintos.
13.850 de.3.11.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943 Suprime cargos extintos.
13.800 de.29.10.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Moisés Lupion de Troia a pesquisar grafita e associados  no município de Cerro Azul, do Estado do Paraná.
13.750 de.26.10.1943 Publicado no DOU de 28.10.1943 Exclui do regime de administração de que trata o art. 11 do decreto-lei nº 4.166, de 11 de novembro de 1942, os bens que menciona, e da outras providências.
13.700 de.22.10.1943 Publicado no DOU de 27.10.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Atílio Vivacqua a pesquisar cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais.
13.650 de.20.10.1943 Publicado no DOU de 22.10.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Oton Alves Barcelos Correia a pesquisar argila, caulim e associados no município de Uberaba, do Estado de Minas Gerais.
13.609, de 21.10.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
13.600 de.20.10.1943 Publicado no DOU de 22.10.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Lopes Laudares a pesquisar calcário e associados no município de Arroio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul.
13.550 de.30.9.1943 Publicado no DOU de 2.10.1943 Suprime cargo extinto.
13.518, de 28.9.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital.
13.500 de.27.9.1943 Publicado no DOU de 30.12.1943 Aprova projeto e orçamento para construção de depósito de materiais no porto de Recife.
13.450 de.23.9.1943 Publicado no DOU de 29.9.1943 Concede à Emprêsa Hidro Mineral Fluminense Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
13.400 de.13.9.1943 Publicado no DOU de 15.9.1943 Suprime cargo extinto.
13.350 de.9.9.1943 Publicado no DOU de 6.10.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Misseno Modesto de Castro a comprar pedras preciosas.
13.300 de.1º.9.1943 Publicado no DOU de 3.9.1943 Concede à Sociedade Anônima Comércio e Indústria de Mineração "Sacim" autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
13.250 de.25.8.1943 Publicado no DOU de 30.8.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Nicolau Prioli a pesquisar carvão mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
13.200 de.18.8.1943 Publicado no DOU de 23.8.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Adalberto Benevides de Magalhães a pesquisar berilo e associados no município de Cachoeira, do Estado do Ceará.
13.150 de.11.8.1943 Publicado no DOU de 14.8.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Brazilino Vaz de Lima a pesquisar minérios de manganês no município de Socorro, do Estado de São Paulo.
13.100 de.4.8.1943 Publicado no DOU de 12.8.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José de Medeiros Moreira a pesquisar cassiterita e associados no município de Prados, do Estado de Minas Gerais.
13.083-A, de 2.8.1943 Publicado no DOU de 4.8.1943 Decreta luto oficial por três dias.
13.059, de 30.7.1943 Publicado no DOU de 2.8.1943 Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências
13.050 de.29.7.1943 Publicado no DOU de 31.7.1943 Autoriza a empresa de mineração Mansur & Messias a pesquisar minério de níquel no município de Ipanema, do Estado de Minas Gerais.
13.000 de.26.7.1943 Publicado no DOU de 30.7.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodrigues Bica a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em terras de domínio privado, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
12.950 de.20.7.1943 Publicado no DOU de 22.7.1943 Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a República Dominicana, firmado no Rio de Janeiro, a 9 de dezembro de 1942.
12.949, de 20.7.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro".
12.900 de.14.7.1943 Publicado no DOU de 17.7.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José Luiz Batista e Manuel Arantes a pesquisar mica e associados no município de Itapecerica, do Estado de Minas Gerais.
12.850 de.14.7.1943 Publicado no DOU de 16.7.1943 Suprime cargo extinto.
12.846, de 13.7.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943 Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo.
12.800 de.7.7.1943 Publicado no DOU de 9.7.1943 Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
12.750 de.30.6.1943 Publicado no DOU de 2.7.1943 Autoriza a cidadã brasileira Oralda Auta de Oliveira a lavrar jazida de mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, do Estado de Minas Gerais.
12.700 de.23.6.1943 Publicado no DOU de 25.6.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José Nunes da Silva a pesquisar minério de ferro e de manganês no município de Caravelas, do Estado da Bahia.
12.650 de.21.6.1943 Publicado no DOU de 23.6.1943 Extingue cargos excedentes.
12.600 de.16.6.1943 Publicado no DOU de 18.6.1943 Autoriza os cidadãos brasileiros Osvaldo Leite Veloso Fiúza e Sebastião Aloísio Solino a pesquisar quartzo e associados no município de Porto Nacional, do Estado de Goiás.
12.563 de.10.6.1943 Publicado no DOU de 12.6.1943 Retifica a tabela de representação aprovada pelo decreto n. 11.452, de 2 de fevereiro de 1943
12.550 de.9.6.1943 Publicado no DOU de 11.6.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José Rodrigues Ferreira a pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais.
12.500 de.1º.6.1943 Publicado no DOU de 3.6.1943 Aprova as cláusulas de um novo têrmo aditivo aos contratos de The Rio de Janeiro City Improvements Company, Limited, para a revisão da taxa de esgoto paga à mesma companhia pelo Governo Federal.
12.450 de.19.5.1943 Publicado no DOU de 21.5.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Eduardo Avila a pesquisar cianita, sílica, minério de magnésio, cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais.
12.400 de.12.5.1943 Publicado no DOU de 14.5.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Júlio de Castilhos Penafiel a pesquisar calcário e associados no município de Cantagalo, do Estado do Rio de Janeiro.
12.350 de.7.5.1943 Publicado no DOU de 10.5.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco José Santiago Lombardi a pesquisar quartzo e associados no município de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.
12.300 de.26.4.1943 Publicado no DOU de 28.4.1943 Autoriza o cidadão brasileiro José Ferreira de Andrade a pesquisar bauxita e associados, no município de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais.
12.250 de.14.4.1943 Publicado no DOU de 16.4.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Vieira Pena a pesquisar mica e associados no município de Resplendor, do Estado de Minas Gerais.
12.200 de.7.4.1943 Publicado no DOU de 10.4.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Bueno Monteiro a pesquisar calcários e associados no município de Cerro Azul, do Estado do Paraná.
12.150 de.5.4.1943 Publicado no DOU de 7.4.1943 Altera a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista da Penitenciária Central do Distrito Federal.
12.101, de 25.3.1943 Publicado na CLBR, de 31.12.1943 Cria um Consulado em Argel, na Argélia.
12.100 de.25.3.1943 Publicado no DOU de 27.3.1943 Aprova o regimento da Direção Nacional da Juventude Brasileira.
12.050 de.23.3.1943 Publicado no DOU de 29.4.1943 Dispõe sobre a denominação do Colégio do Instituto La-Fayette.
12.000 de.19.3.1943 Publicado no DOU de 23.3.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Alvaro Ferreira de Castro a pesquisar minérios de manganês e ferro no município de Bom Sucesso, do Estado de Minas Gerais
11.950 de.17.3.1943 Publicado no DOU de 23.3.1943 Autoriza que o Instituto Nossa Senhora de Nazareth, com sede em Belém, no Estado do Pará, funcione como colégio
11.900 de.16.3.1943 Publicado no DOU de 27.3.1943 Declara de utilidade pública terrenos necessários à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
11.850 de.6.3.1943 Publicado no DOU de 11.3.1943 Cria funções nas tabelas suplementares do pessoal extranumerário mensalista do Departamento dos Correios e Telégrafos
11.800 de.5.3.1943 Publicado no DOU de 8.3.1943 Autoriza o cidadão brasileiro Elias Tavares Pinho a pesquisar zircônio no município de Andradas, do Estado de Minas Gerais
11.750 de.2.3.1943 Publicado no DOU de 30.4.1943 Autoriza o Ginásio Leão XIII, com sede em Recife, no Estado de Pernambuco, funcione como colégio.
11.700 de.22.2.1943 Publicado no DOU de 24.2.1943 Extingue cargo excedente.
11.678, de 18.2.1943 Publicado na CLBR de 1943 Dispõe sobre a uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras providências.
11.664, de 17.2.1943 Publicado na CLBR, de 31.12.1943 Cria o Consulado de carreira em Paramaribo, Guiana Holandesa.
11.650 de.16.2.1943 Publicado no DOU de 25.2.1943 Autoriza que o Colégio Bennett, com sede no Distrito Federal, funcione como colégio.
11.600 de.10.2.1943 Publicado no DOU de 13.2.1943 Autoriza o cidadão brasileiro João Alberto de Oliveira a pesquisar quartzo e associados no município do Rio Pardo, do Estado de Minas Gerais.
11.550 de.9.2.1943 Publicado no DOU de 13.2.1943 Concede à Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
11.501 de.5.2.1943 Publicado no DOU de 10.2.1943 Autoriza que o Ginásio Anchieta, com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, funcione como colégio.
11.450 de.1º.2.1943 Publicado no DOU de 3.2.1943 Aprova modificação no art. 34, do Regulamento baixado com o decreto nº 10.998, de 3 de dezembro de 1942.
11.449, de 25.1.1943 Publicado na CLBR, de 31.12.1943 Cria um Consulado de carreira em San Juan de Porto Rico.
11.400 de.20.1.1943 Publicado no DOU de 28.1.1943 Autoriza que o Ginásio Pio Americano, com sede no Distrito Federal, funcione como colégio.
11.350 de.15.1.1943 Publicado no DOU de 8.3.1943 Autoriza que o Colégio Nóbrega, com sede no Recife, no Estado de Pernambuco, funcione como colégio.
11.300 de.13.1.1943 Publicado no DOU de 10.2.1943 Dispõe sobre o reconhecimento da escola Técnica Ramos de Azevedo.
11.250 de.7.1.1943 Publicado no DOU de 19.1.1943 Autoriza que o Colégio de São Luiz, com sede em São Luiz, no Estado do Maranhão, funcione como colégio.
11.200 de.4.1.1943 Publicado no DOU de 4.2.1943 Autoriza que o Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no Estado de São Paulo, funcione como colégio.
11.150 de.29.12.1942 Publicado no DOU de 31.12.1942 Extingue cargos excedentes.
11.117, de 21.12.1942 Publicado na CLBR, de 31.12.1942 Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em Miami.
11.100 de.11.12.1942 Publicado no DOU de 4.1.1943 Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce S.A., a pesquisar minério de manganês e associados, nos municípios de Alvinópolis e São Domingos do Prata, do Estado de Minas Gerais.
11.0500 de.7.12.1942 Publicado no DOU de 10.12.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Americo Meireles La Porta a pesquisar ouro, tungstênio e associados, no município de Mariana, do Estado de Minas Gerais.
11.000 de.3.12.1942 Publicado no DOU de 10.12.1942 Autoriza a firma Luiz Daniel & Filhos a comprar pedras preciosas.
10.950 de.26.11.1942 Publicado no DOU de 16.12.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Washington Telha de Mendonça, a pesquisar ouro no município de Piancó, do Estado da Paraíba.
10.900 de.23.11.1942 Publicado no DOU de 25.11.1942 Suprime cargo extinto.
10.887, de 26.10.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
10.850 de.19.11.1942 Publicado no DOU de 4.12.1942 Autoriza que o Colégio Batista, com sede no Distrito Federal, funcione como o colégio.
10.800 de.12.11.1942 Publicado no DOU de 4.12.1942 Autoriza que o Colégio da Companhia de Santa Tereza de Jesus, com sede no Distrito Federal, funcione como colégio.
10.750 de.29.10.1942 Publicado no DOU de 31.10.1942 Cria uma Legação na República do Panamá.
10.708, de 26.10.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Concede permissão à Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora
10.700 de.23.10.1942 Publicado no DOU de 31.10.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Isolino Teixeira de Rezende a pesquisar níquel no município de São João d'El Rei, do Estado de Minas Gerais.
10.650 de.15.10.1942 Publicado no DOU de 12.11.1942 Revalida, para aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira do Samburá, no rio do mesmo nome, a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de Bambuí, pelo decreto nº 4.889, de 16 de novembro de 1939.
10.600 de.7.10.1942 Publicado no DOU de 26.10.1942 Autoriza os cidadãos brasileiros Eduardo Vieira de Miranda e Alfredo Joaquim de Carvalho a pesquisar mica no município de Jacobina, do Estado da Baía.
10.550 de.1º.10.1942 Publicado no DOU de 3.10.1942 Permite a criação de serviços auxiliares da Justiça Gratuita nas Faculdades de Direito.
10.500 de.28.9.1942 Publicado no DOU de 30.9.1942 Aprova projeto e orçamento de obras, na Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
10.489 de.24.9.1942 Publicado no DOU de 17.9.1942 Aprova e manda executar o Regulamento para a Reserva da Armada.
10.450 de.15.9.1942 Publicado no DOU de 17.9.1942 Aprova o Regulamento nº 13 para o emprego da Artilharia (Campanha) Primeira Parte - Título XIV - Descrição e nomenclatura dos apareIhos topográficos o de observação.
10.400 de.4.9.1942 Publicado no DOU de 11.9.1942 Altera as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas.
10.358, de 31.8.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Declara o estado de guerra em todo o território nacional.
10.350 de.31.8.1942 Publicado no DOU de 2.9.1942 Suprime cargos extintos.
10.300 de.20.8.1942 Publicado no DOU de 22.8.1942 Suprime Cargos extintos.
10.250 de.14.8.1942 Publicado no DOU de 17.8.1942 Aprova tabela numérica para o pessoal mensalista do Colégio Militar do Rio de Janeiro.
10.200 de.10.8.1942 Publicado no DOU de 28.8.1942 Aprova justificação de despesas feitas pela Companhia Docas de Santos.
10.150 de.5.8.1942 Publicado no DOU de 21.8.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Leopoldo Campolina Dinis a pesquisar quartzo e associados no município de Bocaiuva, do Estado de Minas Gerais.
10.100 de.29.7.1942 Publicado no DOU de 31.7.1942 Extingue cargo excedente.
10.052, de 22.7.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Concede permissão à Rádio Gazeta, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora
10.050 de.20.7.1942 Publicado no DOU de 3.8.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Dominicano Rodrigues de Oliveira a pesquisar mica e associados no município de Senador Firmino, do Estado de Minas Gerais.
10.009, de 26.10.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Aprova o regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
10.000 de.15.7.1942 Publicado no DOU de 27.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Evaldo Ferreira Tavares a pesquisar minério de ouro no município de Itabirito no Estado de Minas Gerais.
9.990 de.15.7.1942 Publicado no DOU de 17.7.1942 Suprime cargo extinto.
9.982, de 15.7.1942 Publicado na CLBR, 31.12.1942 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile".
9.980 de.14.7.1942 Publicado no DOU de 16.7.1942 Cria a função de Médico na tabela de mensalistas da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos.
9.970 de.13.7.1942 Publicado no DOU de 28.8.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Sinval Rodrigues Coelho a pesquisar mica e associados no município de Tarumirin, do Estado de Minas Gerais.
9.960 de.10.7.1942 Publicado no DOU de 14.8.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Oscar Ferreira da Silva a pesquisar cristal de rocha no município de Buenópolis, do Estados de Minas Gerais.
9.950 de.10.7.1942 Publicado no DOU de 13.7.1942 Suprime cargos extintos.
9.940 de.10.7.1942 Publicado no DOU de 13.7.1942 Extingue cargo excedente.
9.930 de.9.7.1942 Publicado no DOU de 13.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Bernardino Costa a pesquisar quartzo e associados no município de Sete Lagoas do Estado de Minas Gerais.
9.920 de.8.7.1942 Publicado no DOU de 10.7.1942 Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro, a 25 de fevereiro da 1938.
9.910 de.8.7.1942 Publicado no DOU de 31.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Ramiro Rivera Miranda a pesquisar ilmenita e associados no município de Caraguatatuba, do Estado de São Paulo.
9.900 de.8.7.1942 Publicado no DOU de 31.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio França Filho a pesquisar mármore e dolomita nos municípios de Sete Lagoas e Paraopeba, do Estado de Minas Gerais.
9.890 de.7.7.1942 Publicado no DOU de 11.1.1943 Concede autorização para funcionamento da Escola de Educação Física e Desportos do Paraná, com sede em Curitiba.
9.880 de.7.7.1942 Publicado no DOU de 27.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Raul Álvares da Silva Campos a pesquisar quartso e associados no município de Pequí, do Estado de Minas Gerais.
9.870 de.7.7.1942 Publicado no DOU de 27.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Marcos Antonio Monteiro de Barros a pesquisar grafita e associados no município de Piedade, do Estado de São Paulo.
9.860 de.6.7.1942 Publicado no DOU de 25.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro José Latorre a pesquisas mica e associado, município de Peçanha do Estado de Minas Gerais.
9.850 de.3.7.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Suprime cargos extintos.
9.840 de.3.7.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Extingue cargo excedente.
9.830 de.3.7.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Declara de utilidade pública a desapropriação de imoveis em Recife, Estado de Pernambuco, para ampliação do Hospital Militar.
9.820 de.2.7.1942 Publicado no DOU de 20.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Ademar de Aquino Castro a pesquisar quartzo, caolim e mica, no município de Matias Barbosa, do Estado de Minas Gerais.
9.810 de.1º.7.1942 Publicado no DOU de 3.7.1942 Aprova o regimento do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina do Departamento de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.
9.800 de.26.6.1942 Publicado no DOU de 20.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro João Marciano Teixeira a pesquisar talco e associados no município de Pitangui, do Estado de Minas Gerais.
9.790 de.26.6.1942 Publicado no DOU de 29.6.1942 Revoga o Decreto n. 1630, de 12 de maio de 1937.
9.780 de.24.6.1942 Publicado no DOU de 25.6.1942 Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra de minas de carvão mineral nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do Estado de Santa Catarina, reservado ao mesmo Estado o direito a participar dos lucros da exploração.
9.770 de.19.6.1942 Publicado no DOU de 15.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Agenor José de Oliveira a pesquisar cristal de rocha no município de São João Evangelista, do Estado de Minas Gerais.
9.760 de.19.6.1942 Publicado no DOU de 15.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro João Marciano Teixeira a pesquisar manganês e associados no município de Pitanguí, do Estado de Minas Gerais.
9.750 de.17.6.1942 Publicado no DOU de 11.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Martins do Nascimento a pesquisar mica, quartzo e associados no município de Conselheiro Pene, do Estado de Minas Gerais.
9.740 de.17.6.1942 Publicado no DOU de 10.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Dias a pesquisar água mineral no município de São Carlos, do Estado de São Paulo.
9.730 de.17.6.1942 Publicado no DOU de 7.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro José Firmino Guedes a pesquisar cristal de rocha no município de Bocaiúva, do Estado de Minas Gerais.
9.720 de.17.6.1942 Publicado no DOU de 10.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Enrico Guarneri a pesquisar calcário no município de Camboriú, do Estado de Santa Catarina.
9.710 de.17.6.1942 Publicado no DOU de 20.6.1942 Autoriza a Empresa Comercial de Goiás, Sociedade Anônima, a emitir ações ao portador e admitir como acionistas sociedades nacionais, alem dos cidadãos brasileiros.
9.700 de.15.6.1942 Publicado no DOU de 17.6.1942 Extingue cargo excedente.
9.690 de.12.6.1942 Publicado no DOU de 10.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Xavier da Fonseca a pesquisar cristal de rocha e associados no município de Grão Mogol, do Estado de Minas Gerais.
9.680 de.12.6.1942 Publicado no DOU de 9.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Frederico Jafet a pesquisar carvão mineral e associados, no município de Bom Retiro, do Estado de Santa Catarina.
9.670 de.12.6.1942 Publicado no DOU de 9.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Rodrigues dos Santos a pesquisar cristal de rocha no município de Diamantina, do estado de Minas Gerais.
9.660 de.12.6.1942 Publicado no DOU de 26.6.1942 Autoriza o Estado de Minas Gerais a pesquisar agalmatolito no município de Pará de Minas do Estado de Minas Gerais.
9.650 de.12.6.1942 Publicado no DOU de 15.6.1942 Suprime cargos extintos.
9.640 de.11.6.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Euripedes Chaves de melo a pesquisar magnesita e associados no município de Icó, do estado do Ceará.
9.630 de.11.6.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Américo Ferreira Penna a pesquisar mica no município de Bom Jardim, do estado de Minas Gerais.
9.620 de.10.6.1942 Publicado no DOU de 12.6.1942 Aprova projeto e orçamento de construção na Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
9.610 de.9.6.1942 Publicado no DOU de 11.6.1942 Adia a realização da III a Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários.
9.600 de.5.6.1942 Publicado no DOU de 8.6.1942 Autoriza a Companhia Th. Badin de Minérios S/A a comprar pedras preciosas.
9.590 de.3.6.1942 Publicado no DOU de 26.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manoel de Oliveira Chagas a pesquisar ilmenita e associados no município de Fundão do Estado do Espírito Santo.
9.580 de.2.6.1942 Publicado no DOU de 26.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Octavio Esteves Otoni a pesquisar cristal de rocha e associados no município de Itambacurí, do Estado de Minas Gerais.
9.570 de.1º.6.1942 Publicado no DOU de 3.6.1942 Aprova tabela numérica para e pessoal extranumerário mensalista da Fábrica Nacional de Motores.
9.560 de.29.5.1942 Publicado no DOU de 1º.6.1942 Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Maceió, Estado de Alagoas, para a construção do novo quartel do 20º B. C.
9.550 de.29.5.1942 Publicado no DOU de 6.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Frederico Jafet a pesquisar carvão mineral e associados nos município de Bom Retiro e Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
9.540 de.29.5.1942 Publicado no DOU de 25.6.1942 Autoriza o cidadão Arthur de Oliveira Regis a pesquisar quartzo, no município de Santa Sé, do Estado da Bahia.
9.530 de.28.5.1942 Publicado no DOU de 3.6.1942 Autoriza a cidadã brasileira Maria Christina Pinto a pesquisar cristal do rocha e associados no município de Malacacheta, do Estado de Minas Gerais.
9.520 de.28.5.1942 Publicado no DOU de 24.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Souza Vianna a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo do Estado do Paraná.
9.510 de.27.5.1942 Publicado no DOU de 24.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Raul Costa a pesquisar cristal de rocha no município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
9.500 de.27.5.1942 Publicado no DOU de 24.6.1942 Autoriza a cidadã brasileira Maria de Mello Rocha Costa Rodrigues a pesquisar cristal de rocha no município de Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais.
9.490 de.27.5.1942 Publicado no DOU de 29.5.1942 Aprova o regulamento para o lançamento e cobrança das taxas de serviço de águas e esgotos sobre terrenos não construídos no Distrito Federal e municípios vizinhos.
9.480 de.26.5.1942 Publicado no DOU de 28.6.1942 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Haiti, da Convenção sobre Funcionários Diplomático, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.
9.470 de.23.5.1942 Publicado no DOU de 26.5.1942 Considera de interesse para o serviço militar, o exercício do cargo de Diretor Técnico em vários estabelecimentos de indústria civil.
9.460 de.22.5.1942 Publicado no DOU de 30.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro José Joviano de Medeiros a pesquisar fluorita no município de Santa Luzia, do Estado da Paraiba.
9.450 de.22.5.1942 Publicado no DOU de 13.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Nogueira Santos a pesquisar manganês e associados no município de Sorocaba do Estado de São Paulo.
9.440 de.22.5.1942 Publicado no DOU de 12.61942 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Ferreira de Mello a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena do Estado de Minas Gerais.
9.430 de.22.5.1942 Publicado no DOU de 25.5.1942 Aprova nova tabela numérica para o pessoal mensalista da Caixa Geral de Economias da Guerra, do Ministério da Guerra.
9.420 de.19.5.1942 Publicado no DOU de 12.6.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Rodrigues Junior a pesquisar mica e associados no município de Alto Rio Doce do Estado de Minas Gerais.
9.410 de.19.5.1942 Publicado no DOU de 9.7.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Domingos de Miranda a pesquisar cristal de rocha no município de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais.
9.400 de.18.5.1942 Publicado no DOU de 20.5.1942 Aprova o Regulamento para o funcionamento do Conselho do que trata o parágrafo único do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941.
9.390 de.13.5.1942 Publicado no DOU de 15.5.1942 Altera a tabela numérica do pessoal extanumerário mensalista da Diretoria de Saude do Exército.
9.380 de.5.5.1942 Publicado no DOU de 7.5.1942 Suprime cargos extintos.
9.370 de.4.5.1942 Publicado no DOU de 30.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio José Moreira a pesquisar caulim, mica e associados no município de Matais Barbosa do Estado de Minas Gerais.
9.360 de.4.5.1942 Publicado no DOU de 30.5.1942 Autoriza Escritório Levy Limitada a pesquisar talco e associados no município de Delfim Moreira, do Estado de Minas Gerais.
9.350 de.4.5.1942 Publicado no DOU de 30.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Melchiades Alevide Cardoso a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
9.340 de.30.4.1942 Publicado no DOU de 6.5.1942 Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim a lavrar jazida de calcáreo no município de Paulista do Estado de Pernambuco.
9.330 de.29.4.1942 Publicado no DOU de 6.5.1942 Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim a lavrar jazida de calcáreo no município de Iguarassú, do Estado de Pernambuco.
9.320 de.28.4.1942 Publicado no DOU de 6.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Simplicio Antunes Armondes a pesquisar cristal de rocha, mica e pedras preciosas e semipreciosas no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
9.310 de.28.4.1942 Publicado no DOU de 20.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Benedito Ferreira Lopes a pesquisar mica, caolim associados no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
9.300 de.27.4.1942 Publicado no DOU de 27.5.1942 Aprova projeto e orçamento para a construção de uma rodovia de acesso ao porto de Santa Vitória do Palmar.
9.290 de.22.4.1942 Publicado no DOU de 24.4.1942 Suprime cargos extintos.
9.280 de.20.4.1942 Publicado no DOU de 19.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Achiles Droger de Araújo a comprar pedras preciosas.
9.270 de.20.4.1942 Publicado no DOU de 4.5.1942 Outorga concessão a Filoteu de Godói, para o aproveitamento, já realizado, da queda dágua Cerrado, no córrego do mesmo nome, situada seiscentos (600) metros à montante da vila de Canápolis, distrito do mesmo nome, município de Monte Alegre, Estado de Minas Gerais.
9.260 de.16.4.1942 Publicado no DOU de 14.5.1942 Autoriza os cidadãos brasileiros Jader Silva de Medeiros e Norberto Baracuhy a peequisar ouro no município do Piancó do Estado da Paraíba.
9.250 de.13.4.1942 Publicado no DOU de 22.4.1942 Aprova projeto e orçamento para obras no porto de Santos.
9.240 de.10.4.1942 Publicado no DOU de 13.4.1942 Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, incluindo nascentes necessárias à Coudelaria com sede naquela cidade.
9.230 de.8.4.1942 Publicado no DOU de 15.4.1942 Dispõe sobre as condições de suprimento que, por força do Decreto nº 7.763, de 1 de setembro de 1941, a The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd. deve fazer à Empresa Força e Luz de Carioba S. A., através das linhas de transmissão da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
9.220 de.6.4.1942 Publicado no DOU de 8.4.1942 Revoga o Decreto nº 7.097, de 23 de abril de 1941.
9.210 de.6.4.1942 Publicado no DOU de 8.4.1942 Revoga o Decreto nº 4.007, de 5 de maio de 1939.
9.200 de.6.4.1942 Publicado no DOU de 4.5.1942 Autoriza a firma Hipólito Ribeiro a comprar pedras preciosas.
9.190 de.2.4.1942 Publicado no DOU de 22.4.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Fernandes Oliveira a pesquisar quartzo e associados no município de Buenópolis do Estado de Minas Gerais.
9.180 de.2.4.1942 Publicado no DOU de 5.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Arthur do Valle Bastos a pesquisar areia quartzosa no município de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.
9.170 de.1º.4.1942 Publicado no DOU de 30.4.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Coelho Netto a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena do Estado de Minas Gerais.
9.160 de.1º.4.1942 Publicado no DOU de 4.4.1942 Retifica o art. 1º do Decreto nº 8.948, de 4 de março de 1942, referente à autorização de pesquisas conferida pelo Decreto nº 9.634, de 6 de março de 1941.
9.150 de.31.3.1942 Publicado no DOU de 2.4.1942 Suprime cargos extintos.
9.140 de.30.3.1942 Publicado no DOU de 24.4.1942 Aprova, com modificações, os novos estatutos da Sociedade de Seguros Porto Alegrense, adotados pela assembléia geral extraordinária, de acionistas, realizada a 11 de outubro de 1941.
9.130 de.26.3.1942 Publicado no DOU de 30.4.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Emilio Wagner a pesquisar argila no município de Casemiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.
9.120 de.25.3.1942 Publicado no DOU de 8.4.1942 Concede a J. Chaves & Irmãos autorização para funcionar como empresa de mineração.
9.110 de.24.3.1942 Publicado no DOU de 1º.4.1942 Suprime cargos extintos.
9.100 de.24.3.1942 Publicado no DOU de 25.3.1942 Concede equiparação à Escola de Enfermeiras "Luiza de Marillac", com sede nesta Capital.
9.090 de.23.3.1942 Publicado no DOU de 25.3.1942 Extingue cargos excedentes.
9.080 de.20.3.1942 Publicado no DOU de 23.3.1942 Considera de interesse para o serviço militar exercício do cargo de Diretor-Técnico em um estabelecimento de indústria civil.
9.070 de.20.3.1942 Publicado no DOU de 27.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Pacífico Homem Júnior a pesquisar cristal de rocha no município de Congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.
9.060 de.20.3.1942 Publicado no DOU de 30.5.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Luiz de Almeida Josephson a pesquisar manganês no município de Afonso Pena, do Estado de Minas Gerais.
9.050 de 19.3.1942 Publicado no DOU de 30.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro José Antônio dos Santos a comprar pedras preciosas.
9.040 de 19.3.1942 Publicado no DOU de 22.4.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Dimas José Soares a pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
9.030 de 19.3.1942 Publicado no DOU de 22.4.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim, Guilherme Dias a pesquisar cristal de rocha no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
9.020 de 17.3.1942 Publicado no DOU de 19.3.1942 Extingue cargos excedentes.
9.019 de 16.3.1942 Publicado no DOU de 18.3.1942 Declara caducas as autorizações outorgadas à “Sociedade Limitada Petróleos Maraú” (Solipema), pelos decretos ns. 5.497, de 10 de abril de 1940; 6.060, de 1 de agosto de 1940; 6.032, de 26 de julho de 1940; e 6.061, de 1 de agosto de 1940.
9.010 de 13.3.1942 Publicado no DOU de 20.3.1942 Autoriza a firma Manoel F. Ribeiro a comprar pedras preciosas.
9.000 de 13.3.1942 Publicado no DOU de 18.3.1942 Concede á sociedade anônima indústrias Agro-Químicas do Brasil S.A. autorização para continuar a funcionar.
8.990 de.11.3.1942 Publicado no DOU de 30.3.1942 Autoriza a cidadã brasileira Armanda Puccetti Lolli pesquisar calcáreo e mármore no município de Parnaiba, do Estado de São Paulo.
8.980 de 11.3.1942 Publicado no DOU de 30.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Gervasio Alves Pereira a pesquisar bauxita, caulim, quartzito e associados no município de Mogí das Cruzes, Estado de São Paulo.
8.970 de 8.3.1942 Publicado no DOU de 9.3.1942 Desapropria, por utilidade pública, um imóvel na capital federal.
8.960 de 5.3.1942 Publicado no DOU de 30.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Mariano da Silva a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, no Estado de Minas Gerais.
8.950 de 4.3.1942 Publicado no DOU de 25.3.1942 Autoriza a sociedade de mineração Dom Bosco limitada a pesquisar minérios de manganês e associados no município de ouro preto do Estado de Minas Gerais.
8.940 de.4.3.1942 Publicado no DOU de 25.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Amynthas Jacques de Morais a pesquisar minérios de ferro, manganês e associados no município de itabira do Estado de Minas Gerais.
8.930 de 4.3.1942 Publicado no DOU de 14.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Italo D''anretta a pesquisar calcário no município de Parnaiba, do Estado de São Paulo.
8.920 de 4.3.1942 Publicado no DOU de 2.5.1942 Concede inspenção pernamente ao Colégio Adventista Brasileiro, de Snato Amaro.
8.910 de 3.3.1942 Publicado no DOU de 25.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro José Bernardes de Oliveira a lavrar mica e associados no município de Peçanha do Estado de Minas Gerais.
8.900 de 3.3.1942 Publicado no DOU de 6.3.1942 Extingue cargos excedentes.
8.890 de 2.3.1942 Publicado no DOU de 4.3.1942 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Equador.
8.880 de 27.2.1942 Publicado no DOU de 2.3.1942 Declara de utilidade pública a desapropriação de um imovel na cidade de São Paulo, para ampliação do quartel do 4º B.C.
8.870 de 26.2.1942 Publicado no DOU de 10.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Alzemar de Oliveira Chaves a pesquisar quartzo e associados no município de Itambacurí, Estado de Minas Gerais.
8.861, de 26.02.1942 Publicado na CLBR , 31.12. 1942 Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a pesquisar turfa no Distrito Federal.
8.860 de 26.2.1942 Publicado no DOU de 17.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Vital Rodrigues Pereira a pesquisar cristal de rocha e associados no município de Pequí, do Estado de Minas Gerais.
8.850 de 26.2.1942 Publicado no DOU de 17.3.1942 Autoriza a Companhia Geral de Minas S. A. a pesquisar bauxita e, associados no município de Poços de Caldas do Estado de Minas Gerais.
8.840 de 25.2.1942 Publicado no DOU de 27.2.1942 Faz pública a suspensão, por parte do Governo da Noruega, da aplicação da Convenção internacional para a unificação de certas regras concernentes às imunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxela, a 10 de abril de 1926.
8.830 de 20.2.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Extingue cargos excedentes.
8.820 de 20.2.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Suprime cargo extinto.
8.810 de 20.2.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Extingue cargo excedente.
8.800 de 20.2.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Suprime cargos extintos.
8.794, de 19.2.1942 Publicado na CLBR, de 31.12.1942 Cria o Consulado de carreira em Port of Spain, ilha de Trinidad.
8.790 de 19.2.1942 Publicado no DOU de 21.2.1942 Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto nº 141, de 13 de novembro de 1934, ao cidadão brasileiro Olinto Couto de Aguirre, por si ou sociedade que organizar, para pesquisar turfa e seus similares.
8.780 de 14.2.1942 Publicado no DOU de 10.3.1942 Suprime cargos vagos.
8.770 de 14.2.1942 Publicado no DOU de 18.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Mario Cesar do Fonseca a pesquisar manganês e associados no município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais.
8.760 de 13.2.1942 Publicado no DOU de 10.3.1942 Autoriza os cidadãos brasileiros Avelino de Moraes Sarmento e Edison de Moraes Sarmento a pesquisar mica, hematita, limonita e associados no município de Guaraní do Estado de Minas Gerais.
8.750 de 13.2.1942 Publicado no DOU de 26.2.1942 Concede à Companhia Geral de Minas, S/A autorização para emitir ações ao portador.
8.740 de 11.2.1942 Publicado no DOU de 14.2.1942 Aprova o regimento-padrão das tesourarias dos serviços públicos civís da União.
8.730 de 9.2.1942 Publicado no DOU de 11.2.1942 Suprime cargos extintos.
8.720 de 6.2.1942 Publicado no DOU de 9.2.1942 Extingue cargos excedentes
8.710 de 6.2.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Autorizo o cidadão brasileiro Ernesto Julio Hegner a pesquisar pedras coradas e cristal de rocha no município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais.
8.700 de 5.2.1942 Publicado no DOU de 10.3.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Oscar Barbosa a pesquisar cristal e associados no município de Pequí do Estado de Minas Gerais.
8.690 de 5.2.1942 Publicado no DOU de 28.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Teixeira Júnior a pesquisar quartzo e associados no município de Niterói do Estado do Rio de Janeiro.
8.680 de 5.2.1942 Publicado no DOU de 7.2.1942 Aprova o Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro.
8.670 de 30.1.1942 Publicado no DOU de 2.2.1942 Declara de utilidade pública a desapropriação de dois imoveis na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção do novo quartel do 7º B. C.
8.660 de 30.1.1942 Publicado no DOU de 2.2.1942 Suprime cargo extinto.
8.650 de 30.1.1942 Publicado no DOU de 23.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Rodrigues Silva a pesquisar minérios de manganês e associados no Município de Belo Vale do Estado de Minas Gerais.
8.640 de 30.1.1942 Publicado no DOU de 2.2.1942 Extingue cargos excedentes.
8.630 de 29.1.1942 Publicado no DOU de 12.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Fausto Pereira Ramos a pesquisar mica e associados no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
8.620 de 28.1.1942 Publicado no DOU de 12.2.1942 Autoriza a "Diatomita Industrial Limitada" a lavrar diatomita no município de Fortaleza do Estado do Ceará.
8.610 de 27.1.1942 Publicado no DOU de 29.1.1942 Suprime Cargos extintos.
8.600 de 22.1.1942 Publicado no DOU de 7.2.1942 Concede à sociedade Empresa Luz e Força de Ipamerí, Ltda., autorização para funcionar de acordo com o que prescreve o decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938.
8.590 de 21.1.1942 Publicado no DOU de 6.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Orvile Gomes Rodrigues a pesquisar bauxita e associados no município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.
8.580 de 21.1.1942 Publicado no DOU de 23.1.1942 Suprime cargos extintos.
8.570 de 19.1.1942 Publicado no DOU de 6.2.1942 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do decreto nº 7.619, de 13 de agosto de 1941, que dispõe sobre a ampliação das instalações de acumulação da Empresa Luz e Força Elétrica Tiete S. A. e da Companhia Luz e Força Tatuí.
8.560 de 16.1.1942 Publicado no DOU de 19.1.1942 Concede a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos Vantagens dos Militares do Exército aos militares da ativa que servirem em determinadas unidades.
8.550 de 16.1.1942 Publicado no DOU de 26.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Orlando a pesquisar minério de manganês e associados no município de Barbacena, do Estado de Minas Gerais.
8.540 de 12.1.1942 Publicado no DOU de 14.1.1942 Autoriza a Companhia Prada de Eletricidade S.A. a construir uma usina para ampliação das suas instalações de produção de energia elétrica, no lugar denominado Sumidouro, entre os municípios de Ponta Grossa e Castro, Estado do Paraná.
8.530 de 12.1.1942 Publicado no DOU de 14.1.1942 Prorroga a data fixada para a execução dos arts. 3º e 86 do Regulamento expedido pelo decreto n° 4.257, de 16 de junho de 1939.
8.520 de 31.12.1941 Publicado no DOU de 20.1.1942 Aprova as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.
8.510 de 31.12.1941 Publicado no DOU de 20.1.1942 Aprova as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República.
8.500 de 27.12.1941 Publicado no DOU de 15.1.1942 Aprova projeto e orçamento para melhoramentos na Rede Mineira de Viação.
8.490 de 27.12.1941 Publicado no DOU de 5.2.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Gregório de Azevedo a comprar pedras preciosas.
8.480 de 27.12.1941 Publicado no DOU de 10.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Perreira de Macedo a pesquisar talco e associados no município de Itararé, Estado de São Paulo.
8.470 de 27.12.1941 Publicado no DOU de 3.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Fábio da Silva Prado a pesquisar mármore no município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
8.460 de 40.12.1941 Publicado no DOU de 27.12.1941 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colômbia, da Convenção sobre Administração Provisória das Colônias e Possessões Européias na América, firmado em Havana, a 30 de julho de 1940.
8.450 de 20.12.1941 Publicado no DOU de 31.12.1941 Aprova projeto e orçamento para obras na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
8.440 de 18.12.1941 Publicado no DOU de 3.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Miguel Nogueira a pesquisar pirita arsenical no Município de Areia do Estado da Bahia.
8.430 de 18.12.1941 Publicado no DOU de 3.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Cunegundes Colares a pesquisar cristal de rocha e pedras coradas no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
8.420 de 18.12.1941 Publicado no DOU de 3.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Maciel Nunes Coelho a pesquisar mica e associados no Município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
8.410 de 18.12.1941 Publicado no DOU de 26.12.1941 Concede à sociedade anônima "Electrical Export Corporation" autorização para continuar a funcionar na República.
8.400 de 13.12.1941 Publicado no DOU de 31.12.1941 Aprova projeto e orçamento para construção de 5 carros restaurantes, da Rede Mineira de Viação.
8.390 de 13.12.1941 Publicado no DOU de 9.1.1942 Aprova projeto e orçamento para montagem e pintura de uma superstrutura metálica na linha de Cacequí-Rio Grande, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
8.380 de 12.12.1941 Publicado no DOU de 22.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Orlando a pesquisar manganês e associados no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
8.370 de 11.12.1941 Publicado no DOU de 19.12.1941 Promulga o Tratado de Comércio e Navegação, entre o Brasil e a Argentina, firmado em Buenos Aires, a 23 de janeiro de 1940.
8.360 de 10.12.1941 Publicado no DOU de 3.1.1942 Autoriza o cidadão brasileiro Pedro de Queiroz Lima a pesquisar turfa no município de Macaé do Estado do Rio de Janeiro.
8.352, de 9.12.1941 Publicado na CLBR de 1942 Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo do Ministério da Aeronáutica.
8.350 de 9.12.1941 Publicado no DOU de 11.12.1941 Suprime cargo extinto.
8.340 de 8.12.1941 Publicado no DOU de 15.1.1942 Aprova orçamento suplementar para construção de pontilhão na Rêde Mineira de Viação.
8.330 de 4.12.1941 Publicado no DOU de 6.12.1941 Altera o Decreto n. 8.624, de 22 de novembro de 1941.
8.320 de 3.12.1941 Publicado no DOU de 15.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Soares da Cunha a lavrar minérios de níquel, cobre e associados no município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
8.310 de 3.12.1941 Publicado no DOU de 5.12.1941 Funda o Núcleo Colonial "Duque de Caxias".
8.300 de 3.12.1941 Publicado no DOU de 22.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Eugênio Bortkieviez a pesquisar pedras coradas no Município de Ouro Preto do Estado de Minas Gerais.
8.290 de 3.12.1941 Publicado no DOU de 4.12.1941 Autoriza a empresa de mineração "Companhia Itatig Petróleo asfalto e Mineração, Sociedade Anônima" a paesquisar sal gema no Município de Socorro do Estado de Sergipe.
8.280 de 29.11.1941 Publicado no DOU de 3.12.1941 Suprime cargos extintos.
8.270 de 25.11.1941 Publicado no DOU de 27.11.1941 Aprova nova tabela númerica para o pessoal extranumerário-mensalistas do Supremo Tribunal Federal.
8.260 de 19.11.1941 Publicado no DOU de 6.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Honorato Faustino de Oliveira Júnior a pesquisar carvão no Município de São Jerônimo, do Estado do Paraná.
8.250 de 19.11.1941 Publicado no DOU de 6.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Caúla Soares a pesquisar caolim, mica e associados no município de Bicas do Estado de Minas Gerais.
8.240 de 19.11.1941 Publicado no DOU de 13.12.1941 Autoriza a Companhia Nacional de Mineração e Força S.A. a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
8.230 de 14.11.1941 Publicado no DOU de 2.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Eurypedes Chaves de Mello a pesquisar magnesita e associados no município de Icó, Estado do Ceará.
8.220 de 14.11.1941 Publicado no DOU de 2.12.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Lauro Vicente da Silva a pesquisar manganês no município de Jaguararí, Estado da Bahia.
8.210 de 13.11.1941 Publicado no DOU de 21.11.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira & Menezes a comprar pedras preciosas.
8.200 de 11.11.1941 Publicado no DOU de 13.11.1941 Suprime cargos extintos.
8.190 de 7.11.1941 Publicado no DOU de 27.11.1941 Autoriza o cidadão brasileiro José Milagres Peixoto a pesquisar todo no município de Conselheiro Lafaiete, do Estado de Minas Gerais.
8.180 de 7.11.1941 Publicado no DOU de 27.11.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Santos Fernandes de Sá a pesquisar mica, águas marinhas e columbita no município de Governador Valadares do Estado de Minas Gerais.
8.170 de 6.11.1941 Publicado no DOU de 8.11.1941 Aprova o Regulamento do Estado Maior da Aeronáutica (E.M.Aer.).
8.160 de 4.11.1941 Publicado no DOU de 6.11.1941 Altera, sem aumento de despesa, as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Divisão de Orçamento do Ministério da Agricultura.
8.150 de 3.11.1941 Publicado no DOU de 13.11.1941 Aprova projeto e orçamento para a execução de novas melhoramentos na estação de Pedro Nolasco, da Estrada de Ferro Vitória a Minas.
8.140 de 31.10.1941 Publicado no DOU de 18.11.1941 Autoriza a cidadã brasileira Zenébia Alvarenga Monteiro Soares a pesquisar mirabilita e epsomita no município de Simplício Mendes do Estado do Piauí.
8.130 de 28.10.1941 Publicado no DOU de 31.10.1941 Concede à Associação Comercial da Baía a prerrogativa do artigo 3º, alínea e, do Decreto-Lei n. 1402, de 5 de julho de 1939.
8.120 de 24.10.1941 Publicado no DOU de 27.10.1941 Aprova e manda executar a Regulamento para o Comando Naval do Amazonas.
8.110 de 23.10.1941 Publicado no DOU de 6.11.1941 Autoriza a Companhia Mineração Ferro e Carvão a lavrar minérios de ferro no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
8.100 de 22.10.1941 Publicado no DOU de 6.11.1941 Autoriza a Sociedade Mineração Moçapir Limitada a pesquisar manganês a pesquisar manganês e associados no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
8.090 de 22.10.1941 Publicado no DOU de 24.10.1941 Fixa as datas da reunião da Primeira Conferência Nacional de Educação e da Primeira Conferência Nacional de Saúde.
8.080 de 20.10.1941 Publicado no DOU de 31.12.1941 Aprova projeto e orçamento para obras de instalação hidro-elétrica de Itatinga. do porto de Santos.
8.070 de 17.10.1941 Publicado no DOU de 20.10.1941 Extingue cargo excedente.
8.060 de 15.10.1941 Publicado no DOU de 1º.11.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Edgar Von Buettner a pesquisar minério de molibdênio no município de Itajaí, do Estado de Santa Catarina.
8.050 de 13.10.1941 Publicado no DOU de 15.10.1941 Suprime cargos extintos.
8.040 de 13.10.1941 Publicado no DOU de 16.10.1941 Altera, sem aumento de despesa, tabelas numéricas de pessoal extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.
8.030 de 9.10.1941 Publicado no DOU de 15.10.1941 Concede à Sociedade anônima Companhia Usinas Nacionais autorização para continuar a funcionar.
8.020 de 9.10.1941 Publicado no DOU de 13.10.1941 Autoriza a empresa de mineração irmãos Habeyche Limitada a pesquisar monazita, ilmenita e zircônio, no município de Anchieta do Estado do Espírito Santo.
8.010 de 7.10.1941 Publicado no DOU de 9.10.1941 Extingue cargos excedentes.
8.000 de 6.10.1941 Publicado no DOU de 22.10.1941 Aprova projeto e orçamento.
7.990 de 4.10.1941 Publicado no DOU de 4.10.1941 Extingue cargo excedente.
7.980 de 1º.10.1941 Publicado no DOU de 4.10.1941 Torna sem efeito o decreto n. 6339, de 26 de setembro de 1940, que autoriza o cidadão brasileiro Gilberto de Sá Mota a pesquisar mica no município de Conselho Pena, do Estado de Minas Gerais.
7.970 de 1º.10.1941 Publicado no DOU de 17.10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Targino Ribeiro a pesquisar ilmenita e associados no município de Santa Cruz do Estado do Espírito Santo.
7.960 de 30.9.1941 Publicado no DOU de 3.10.1941 Aprova as especificações e tabelas para classificação e fiscalização da exportação de bucho de peixe, visando a sua padronização.
7.950 de 29.9.1941 Publicado no DOU de 1º.10.1941 Extingue cargo excedente.
7.940 de 26.9.1941 Publicado no DOU de 29.9.1941 Extingue cargo excedente.
7.930 de 25.9.1941 Publicado no DOU de 1º10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Otto Reginaldo Renaux a pesquisar calcáreo no município de Brusque do Estado de Santa Catarina.
7.920 de 25.9.1941 Publicado no DOU de 9.10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Claudino Alves da Nóbrega a pesquisar minério de estanho no município de Joazeiro, Estado da Paraíba.
7.910 de 24.9.1941 Publicado no DOU de 3.10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Geoge Artur Bailey a pesquisar ilmenita e associados no município de Colatina do Estado do Espírito Santo.
7.908 de 24.9.1941 Publicado no DOU de 3.10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro José Teolbaldo de Souza Nunes a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
7.902 de 24.9.1941 Publicado no DOU de 3.10.1941 Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da herva-mate, visando a sua padronização.
7.890 de 23.9.1941 Publicado no DOU de 11.10.1941 Autoriza a Companhia Itatig a completar pesquiusa de jazidas de petróleo e gases naturais.
7.880 de 18.9.1941 Publicado no DOU de 20.9.1941 Extingue cargos excedentes.
7.870 de 18.9.1941 Publicado no DOU de 20.9.1941 Suprime cargo extinto.
7.860 de 18.9.1941 Publicado no DOU de 3.10.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Kamel Demétrio a pesquisar calcário e quartzo no Município de Itapeva do Estado de São Paulo.
7.850 de 18.9.1941 Publicado no DOU de 26.9.1941 Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a suprir temporáriamente de energia elétrica a S.A. Força e Luz Vera Cruz.
7.840 de 13.9.1941 Publicado no DOU de 18.10.1941 Aprova projeto e orçamento para a construção de vários melhoramentos na estação de Viçosa, de "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited".
7.838, de 11.9.1941 Publicado no DOU 13.9.1941 Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante.
7.830 de 10.9.1941 Publicado no DOU de 27.9.1941 Autoriza a cidadã brasileira Germana Fernandes de Rezende a pesquisar manganês e associados no município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais.
7.820, de 10.9.1941 Publicado no DOU de 25.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Alcindo Vieira a pesquisar magnesita e associados no município de Brumado do Estado da Baía.
7.818, de 6.9.1941 Publicado no DOU de 10.9.1941 Altera o art. 12 dos Estatutos da Universidade de Minas Gerais.
7.811, de 5.9.1941 Publicado no DOU de 9.9.1941 Fixa a data para entrada em vigor do Regulamento da Escola de Marinha Mercante do Pará.
7.800, de 4.9.1941 Publicado no DOU de 18.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Eurico Tevares Romariz, a pesquisar ouro e associados no Município de Porto Móz, do Estado do Pará.
7.790, de 4.9.1941 Publicado no DOU de 1º.10.1941 Aprova projeto e orçamento, para o processo das obras da avenida de Jequitaia.
7.780, de 2.9.1941 Publicado no DOU de 4.9.1941 Suprime cargos extintos.
7.770, de 2.9.1941 Publicado no DOU de 3.9.1941 Concede à Associação Comercial de Santos a prerrogativa da alínea e do art. 3º do Decreto- Lei n.º 1.402, de 5 de julho de 1939.
7.760, de 1º.9.1941 Publicado no DOU de 13.9.1941 Aprova projetos e orçamentos para obras diversas.
7.750, de 29.8.1941 Publicado no DOU de 18.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Eutychio Silveira a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
7.740, de 28.8.1941 Publicado no DOU de 3.9.1941 Altera tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Divisão do Fomento da Produção Vegetals, sem aumento de despesas.
7.730, de 26.8.1941 Publicado no DOU de 19.9.1941 Aprova projeto e orçamento para aquisição de um terreno e construção de casas na Rede a cargo de The Great Western of Brazil Railway Company Limited.
7.720, de 26.8.1941 Publicado no DOU de 4.9.1941 Aprova o projeto e orçamento, para a construção de duas casas para residência dos operadores da sub-estação de Getulândia, na linha da Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.
7.713, de 25.8.1941 Publicado na CLBR, de 31.12.1941 Cria um Consulado de carreira em Oregon, Estados Unidos da América.
7.710, de 22.8.1941 Publicado no DOU de 25.8.1941 Altera o art 6º das especificações e tabelas aprovadas pelo decreto n. 7263, de 29 de maio de 1941.
7.700, de 21.8.1941 Publicado no DOU de 25.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Hermelindo Lopes Rodrigues Ferreira a comprar pedras preciosas.
7.690, de 20.8.1941 Publicado no DOU de 2.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
7.680, de 20.8.1941 Publicado no DOU de 5.9.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Gustavo Pereira Valle a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
7.670, de 19.8.1941 Publicado no DOU de 5.9.1941 Modifica o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941.
7.660, de 18.8.1941 Publicado no DOU de 4.9.1941 Concede à "Companhia das Águas Minerais Salutaris", Sociedade Anônima, autorização para funcionar como empresa de mineração.
7.650, de 18.8.1941 Publicado no DOU de 20.8.1941 Aprova nova tabela numérica para o pessoal extranumerário-mensalista do Forte de Coimbra, do Ministério da Guerra.
7.640, de 15.8.1941 Publicado no DOU de 28.8.1941 Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar água mineral na fazenda "Capão Bonito", município de Betim, Estado de Minas Gerais.
7.630, de 14.8.1941 Publicado no DOU de 28.8.1941 Autoriza a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar baritina no município de Camamú do Estado da Baía.
7.620, de 13.8.1941 Publicado no DOU de 20.11.1941 Autoriza a Cia. Pauslista de Estradas de Ferro a construir linhas de transmissão no Estado de São Paulo.
7.610, de 12.8.1941 Publicado no DOU de 14.8.1941 Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do Grupo Complementar da Escola Nacional de Agronomia.
7.600, de 24.7.1941 Publicado no DOU de 1º.8.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Gentil Maria dos Santos a comprar pedras preciosas.
7.590, de 23.7.1941 Publicado no DOU de 4.8.1941 Autoriza a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar baritina no Município de Camamú do Estado da Bahia.
7.580, de 23.7.1941 Publicado no DOU de 4.8.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Luiz Ferreira Guimarães a pesquisar manganês e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
7.570, de 23.7.1941 Publicado no DOU de 25.7.1941 Extingue cargos excedentes.
7.560, de 21.7.1941 Publicado no DOU de 18.8.1941 Autoriza a Empresa Luz e Força de Cabo Verde a construir uma linha de transmissão para a interligação de usinas hodro-elétricas.
7.550, de 16.7.1941 Publicado no DOU de 11.8.1941 Prorroga por dezoito meses o prazo constante do número I do artigo 2º do Decreto n. 4226, de 7 de junho de 1939.
7.540, de 15.7.1941 Publicado no DOU de 17.7.1941 Extingue cargo excedente.
7.530, de 9.7.1941 Publicado no DOU de 11.7.1941 Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do Arsenal de Guerra do Rio.
7.520, de 9.7.1941 Publicado no DOU de 22.7.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Arthur Rausch a pesquisar mica e associados no município de Poté do Estado de Minas Gerais.
7.510, de 7.7.1941 Publicado no DOU de 9.7.1941 Aprova nova tabela numérica para o pessoal extranumerário-mensalista da Fábrica de Curitiba, do Ministério da Guerra.
7.500, de 4.7.1941 Publicado no DOU de 7.7.1941 Suprime cargos extintos.
7.490, de 2.7.1941 Publicado no DOU de 5.7.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Claudino Alves de Nobréga a pesquisar minério de estanho e colombita no município de Joazeiro, Estado da Paraíba.
7.480, de 2.7.1941 Publicado no DOU de 5.7.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Cícero de Alencar e Souza a pesquisar grafita no município de Rui Barbosa, Estado da Baía.
7.470, de 30.6.1941 Publicado no DOU de 2.7.1941 Suprime cargos extintos.
7.460, de 30.6.1941 Publicado no DOU de 2.7.1941 Extingue cargos excedentes.
7.450, de 28.6.1941 Publicado no DOU de 7.7.1941 Aprova projeto e orçamento para a construção do primeiro trecho do prolongamento ferroviário para Itabira, na Estrada de Ferro Vitória a Minas.
7.440, de 25.6.1941 Publicado no DOU de 7.7.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Redelvim Andrade a pesquisar manganês e associados e quartzo no município de Buenópolis do Estado de Minas Gerais.
7.430, de 24.6.1941 Publicado no DOU de 24.6.1941 Extingue cargo excedente.
7.420, de 21.6.1941 Publicado no DOU de 24.6.1941 Altera o Anexo I, letra d, do decreto n. 4695, de 22 de setembro de 1939.
7.410, de 18.6.1941 Publicado no DOU de 30.6.1941 Autoriza o cidadão brasileiro João Luiz Guedes a pesquisar diatomita e areias silicosas no município de Pelotas, do Estado do Rio Grande do Sul.
7.400, de 18.6.1941 Publicado no DOU de 20.6.1941 Extingue cargo excedente.
7.390, de 12.6.1941 Publicado no DOU de 23.6.1941 Concede á sociedade anônima Bombas e equipamentos Bennett Ltda. autorização para funcionar na República.
7.380, de 12.6.1941 Publicado no DOU de 27.6.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Domiciano de Menezes a pesquisar quartzo e associados no Município Malacacheta, do Estado de Minas Gerais.
7.370, de 12.6.1941 Publicado no DOU de 22.7.1941 Autoriza o cidadão brasileiro João Pereira quintela a Pesquisar satelite e cristal de rocha no Município de Campo Formoso do Estado da Bahia.
7.369, de 11.6.1941 Publicado no DOU 13.6.1941 Faz pública a adesão do Governo da Turquia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra, em 11 de outubro de 1933.
7.360, de 10.6.1941 Publicado no DOU de 12.6.1941 Aprova nova tebela numérica para o pessoal extranumerário-mensalistas da Diretoria de Saúde do Exército.
7.350, de 9.6.1941 Publicado no DOU de 11.6.1941 Suprime cargo extinto.
7.340, de 5.6.1941 Publicado no DOU de 7.6.1941 Dispõe sobre os exames de saúde dos funcionários nos lugares onde não haja médicos oficiais, civís.
7.330, de 5.6.1941 Publicado no DOU de 20.6.1941 Autoriza o cidadão brasileiro José Abaeté Esquerdo Curty a pesquisar caolim e associados, no município de Bicas, Estado de Minas Gerais.
7.320, de 5.6.1941 Publicado no DOU de 18.6.1941 Autoriza o cidadão brasileiro José Dias de Oliveira a pesquisar manganês e associados no município de Santo Antônio de Jesus, do Estado da Baía.
7.310, de 4.6.1941 Publicado no DOU de 6.6.1941 Suprime cargo extinto.
7.300, de 3.6.1941 Publicado no DOU de 5.6.1941 Extingue cargo excedente.
7.290, de 2.6.1941 Publicado no DOU de 4.6.1941 Suprime cargo extinto.
7.280, de 2.6.1941 Publicado no DOU de 4.6.1941 Extingue cargos excedentes.
7.270, de 28.5.1941 Publicado no DOU de 30.5.1941 Dispõe sobre o registro de nascimento de menor abandonado e dá outras providências
7.260, de 28.5.1941 Publicado no DOU de 30.5.1941 Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do feijão, visando a sua padronização.
7.250, de 28.5.1941 Publicado no DOU de 11.6.1941 Prorroga por dois (2) anos, o prazo constante do n. III do art. 2º do Decreto n. 4170, de 31 de maio de 1939.
7.240, de 28.5.1941 Publicado no DOU de 11.6.1941 Autoriza o cidadão braileiro, Mário d'Almeida a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo do Estado do Rio Grande do Sul.
7.230, de 28.5.1941 Publicado no DOU de 30.5.1941 Extingue cargo excedente.
7.220, de 27.5.1941 Publicado no DOU de 29.12.1941 Concede inspeção permanente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
7.210, de 22.5.1941 Publicado no DOU de 7.6.1941 Autoriza a firma Garcia & Oliveira a comprar pedras preciosas.
7.200, de 20.5.1941 Publicado no DOU de 22.5.1941 Extingue cargo excedente.
7.190, de 16.5.1941 Publicado no DOU de 22.5.1941 Aprova a nova redação do art. 2º do Regulamento para o Conselho Superior e Caixa Geral de Economias da Guerra.
7.180, de 13.5.1941 Publicado no DOU de 15.5.1941 Extingue um cargo excedente da classe H da carreira de Estatístico do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
7.170, de 13.5.1941 Publicado no DOU de 28.5.1941 Aprova projeto e orçamento, para a construção de um muro de fechamento do Almoxarifado, no pátio de Divinópolis, linha de Garças a Belo Horizonte, da Rede Mineira de Viação.
7.160, de 9.5.1941 Publicado no DOU de 12.5.1941 Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior.
7.150, de 9.5.1941 Publicado no DOU de 24.5.1941 Autoriza a empresa de mineração "Castro Lopes & Tebyriçá" a pesquisar manganês e associados no município de Caeté do Estado de Minas Gerais.
7.140, de 8.5.1941 Publicado no DOU de 12.7.1941 Outorga à Empresa de Luz e Força de Santa Cruz com sede em Itaberá, Estado de S. Paulo, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica até 146,5 kw., na cachoeira Salto do Rio Verde, no Rio Verde: distrito e município de Itaberá, comarca de Itapeva, Estado de São Paulo.
7.130, de 7.5.1941 Publicado no DOU de 9.5.1941 Suprime três cargos, em comissão, de Assistente, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, extintos em virtude do disposto no decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940.
7.120, de 28.4.1941 Publicado no DOU de 30.4.1941 Extingue um cargo excedente da classe J da carreira de Agrônomo Fruticultor do Quadro Ùnico do Ministério da Agricultura
7.110, de 28.4.1941 Publicado no DOU de 13.5.1941 Autoriza a cidadã brasileira Conceição Duque Feiler Schmalz a pesquisar mica e associados no município de Peçanha do Estado de Minas Gerais.
7.100, de 25.4.1941 Publicado no DOU de 25.5.1941 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco Moreira Lamyn a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos do domínio privado, na ilha do Raimundo, situada na Baía de Guanabara, no Distrito Federal.
7.090, de 15.4.1941 Publicado no DOU de 17.4.1941 Suprime cargos de carreiras extintas.
7.080, de 10.4.1941 Publicado no DOU de 25.4.1941 Autoriza "Minas de Ferro S. A.” a lavrar a jazida de ferro existente no município de Mateus Leme, do Estado de Minas Gerais
7.070, de 8.4.1941 Publicado no DOU de 10.6.1941 Declara extinto cargo excedente.
7.060, de 3.4.1941 Publicado no DOU de 18.4.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Abdon Rodrigues a pesquisar cristal de rocha no Município de José do Tocantins do Estado de Goiás.
7.050, de 3.4.1941 Publicado no DOU de 7.4.1941 Concede à Sociedade Industrial de Subprodutos Animais S/A autorização para funcionar.
7.040, de 2.4.1941 Publicado no DOU de 4.4.1941 Aprova alteração no Regulamento para a instrução nas Formações Sanitárias Divisionárias.
7.133, de 7.5.1941 Publicado na CLBR, de 31.12.1941 Cria o Consulado de carreira em Sydney, Austrália.
7.030, de 31.3.1941 Publicado no DOU de 2.4.1941 Aprova as modificações que a Conferência Internacional de Rádio-Comunicações, reunida no Cairo em abril de 1938, introduziu no corpo dos Regulamentos de Radiocomunicações (Regulamento Geral e RegulamentoAdicional) anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações.
7.025, de 27.3.1941 Publicado na CLBR, de 31.12.1941 Cria um consulado de carreira em Milão e dá outras providências.
7.020, de 26.3.1941 Publicado no DOU de 26.3.1941 Declara extintos cargos excedentes
7.010, de 24.3.1941 Publicado no DOU de 26.6.1941 Aprova projeto e orçamento para a construção de um pontilhão, Rede Mineira de Viação.
7.000, de 21.3.1941 Publicado no DOU de 27.3.1941 Concede subvenções a instituições assistenciais e culturais, na importância total de 17.039:000$0, para o exercício de 1941.
6.990, de 20.3.1941 Publicado no DOU de 31.3.1941 Autoriza a cidadã brasileira Zulmira Tavares da Gama a pesquisar quartzo no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
6.980, de 19.3.1941 Publicado no DOU de 21.3.1941 Aprova o Regulamento para a fiscalização das sociedades cooperativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938.
6.970, de 14.3.1941 Publicado no DOU de 17.3.1941 Autoriza o cidadão brasileiro João Dias Ramos a comprar pedras preciosas.
6.969, de 14.3.1941 Publicado na CLBR, 31.12.1941 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
6.960, de 14.3.1941 Publicado no DOU de 17.3.1941 Suprime cargos extintos.
6.950, de 12.3.1941 Publicado no DOU de 14.3.1941 Transfere do Município de Campos para o de Nova Iguassú, Estado do Rio de Janeiro, o Posto de Vinho, do L.C.E. da C.N.E.P.A.
6.940, de 6.3.1941 Publicado no DOU de 24.3.1941 Autoriza a firma Brusse & Comp. a comprar pedras preciosas.
6.930, de 9.3.1941 Publicado no DOU de 15.3.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Severino Ferrreira de Paula a pesquisar mica no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
6.920, de 5.3.1941 Publicado no DOU de 7.3.1941 Extingue um cargo excedente na classe J da carreira de Veterinário Sanitarista, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
6.910, de 1º.3.1941 Publicado no DOU de 4.3.1941 Revoga o decreto n.º 1.520, de 19 de março de 1937.
6.900, de 21.2.1941 Publicado no DOU de 4.3.1941 Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a pesquisar manganês no município de Corumbá do Estado de Mato Grosso.
6.890, de 20.2.1941 Publicado no DOU de 22.2.1941 Suprime um cargo na classe A da carreira extinta, de Estacionário, do Quadro Único, do Ministério da Agricultura.
6.880, de 19.2.1941 Publicado no DOU de 21.2.1941 Outorga à Refinadora Paulista S.A. concessão para aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no rio Chibarro, no município de Araraquara, Estado de São Paulo
6.870, de 17.2.1941 Publicado no DOU de 21.2.1941 Aprova projeto e orçamento relativos aos melhoramentos na estação de Saúde, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
6.860, de 14.2.1941 Publicado no DOU de 17.2.1941 Suprime cargos extintos.
6.850, de 12.2.1941 Publicado no DOU de 22.2.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Léo Alphonso Gillot a pesquisar turmalina a associados no município deArassuaí, Estado de Minas Gerais.
6.840, de 10.2.1941 Publicado no DOU de 12.2.1941 Suprime cargos extintos.
6.830, de 7.2.1941 Publicado no DOU de 10.2.1941 Extingue cargo excedente.
6.825, de 7.2.1941 Publicado no DOU de 11.2.1941 Aprova as especificações e Tabelas para a classificação e fiscalização da exportação das fibras conhecidas sob a denominação de "Junta Indiana Cultivada no Brasil, visando a sua padronização.
6.820, de 5.2.1941 Publicado no DOU de 7.2.1941 Extingue um cargo excedente da classe "J" da carreira de Agrônomo Cafeicultor do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
6.810, de 5.2.1941 Publicado no DOU de 14.2.1941 Autoriza a Companhia Carbonífera S/A, a pesquisar jazida de linhito no município e comarca de Caçapava, Estado de São Paulo.
6.800, de 1º.2.1941 Publicado no DOU de 7.2.1941 Aprova projeto e orçamento básico para a construção de "uma passagem superior e obras conoxas", na Estação de Caxias, linha Norte, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
6.790, de 31.1.1941 Publicado no DOU de 3.2.1941 Aprova o Regulamento para provimento de cargos no Serviço de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
6.780, de 30.1.1941 Publicado no DOU de 1º.2.1941 Extingue um cargo excedente da classe G, da carreira de Farmacêutico, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
6.770, de 30.1.1941 Publicado no DOU de 1º.2.1941 Suprime um cargo na classe A da carreira extinta de Estacionário do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
6.760, de 29.1.1941 Publicado no DOU de 31.1.1941 Retifica o decreto-n.6.444, de 31 de outubro de 1940, que autoriza a Companhia Cimento Portland Itaú a funcionar com empresa de Mineração.
6.758, de 29.1.1941 Publicado no DOU de 31.1.1941 Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Confederação Suiça, da Convenção relativa ao ernprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, firmada em Genebra., a 18 de julho de 1935.
6.750, de 25.1.1941 Publicado na CLBR, de 31.12.1941 Cria o Consulado de Carreira em Caiena, Guiana Francesa.
6.740, de 23.1.1941 Publicado no DOU de 28.1.1941 Concede à Sociedade Importadora e Exportadora Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
6.730, de 17.1.1941 Publicado no DOU de 20.1.1941 Suprime cargo extinto.
6.720, de 15.1.1941 Publicado no DOU de 24.1.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Ivo de Magalhães a pesquisar carvão mineral no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
6.710, de 14.1.1941 Publicado no DOU de 16.1.1941 Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
6.700, de 13.1.1941 Publicado no DOU de 20.1.1941 Autoriza a firma J.R.Azeredo a comprar pedras preciosas.
6.690, de 9.1.1941 Publicado no DOU de 11.1.1941 Extingue cargo excedente.
6.680, de 9.1.1941 Publicado no DOU de 17.1.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Orlando Rodrigues Sette a pesquisar ouro no lugar denominado Bação, município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
6.670, de 4.1.1941 Publicado no DOU de 10.1.1941 Declara extinto um cargo excedente.
6.660, de 31.12.1940 Publicado no DOU de 9.1.1941 Autoriza o cidadão brasileiro Vitor D'Arezo Peixoto Moreira a comprar pedras preciosas
6.650, de 30.12.1940 Publicado no DOU de 14.1.1941 Aprova projeto e orçamento para a cobertura do pátio entre os armazéns ns. 1 e 2, do porto de Pelotas.
6.640, de 26.12.1940 Publicado no DOU de 10.1.1941 Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a pesquisar carvão numa área de 645 hectares no município de Bagé do Referido Estado.
6.630, de 20.12.1940 Publicado no DOU de 24.12.1940 Aprova as especificações e tabelas para classificação e fiscalização da exportação de fibras de carcá, visando a sua padronização.
6.620, de 18.12.1940 Publicado no DOU de 28.12.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Israel Amorim a pesquisar diamantes e associados município de Goiás Estado de Goiás.
6.610, de 18.12.1940 Publicado no DOU de Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a pesquisar galena argentífera e associados no município de Apiaí, Estado de São Paulo.
6.600, de 16.12.1940 Publicado no DOU de 4.12.1940 Autoriza o lastramento, com pedra britada, de diversos trechos da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
6.596, de 12.12.1940 Publicado na CLBR, 31.12.1940 Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.
6.590, de 11.12.1940 Publicado no DOU de 4.1.1941 Prorroga o prazo do art. 4º do Decreto n. 5701, de 23 de maio do corrente ano.
6.580, de 9.12.1940 Publicado no DOU de 26.12.1940 Aprova projeto e orçamento para construção de dez carros de passageiros de 1ª classe, na Rede Mineira de Viação.
6.570, de 6.12.1940 Publicado no DOU de 9.12.1940 Retifica o decreto n.º 5.889-40
6.560, de 3.12.1940 Publicado no DOU de 17.12.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Roberto Murray a pesquisar bauxita no Município de Santo André , Estado de São Paulo.
6.550, de 2.12.1940 Publicado no DOU de 4.12.1940 Altera um art. do Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
6.540, de 22.11.1940 Publicado no DOU de 7.12.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.
6.530, de 20.11.1940 Publicado no DOU de 25.11.1940 Cria e extingue Capitanias de Portos e Delegacias e Agências de Capitanias, e dá outras providências.
6.527, de 19.11.1940 Publicado na CLBR, 31.12.1940 Declara de utilidade pública a Sociedade do Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.
6.520, de 12.11.1940 Publicado no DOU de 18.11.1940 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco Matarazzo Júnior a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situados no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
6.510, de 8.11.1940 Publicado no DOU de 7.12.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre Radbill a comprar pedras preciosas.
6.500, de 7.11.1940 Publicado no DOU de 25.11.1940 Autoriza a cidadã brasileira Maria Anunciada dos Passos Miranda a pesquisar amentista e associados em terrenos situados no distrito de Reeve, município e comarca de Alegre, Estado do Espírito Santo.
6.490, de 6.11.1940 Publicado no DOU de 8.11.1940 Altera dispositivos do Regulamento aprovado por Decreto n. 3516, de 29 de dezembro de 1938.
6.480, de 4.11.1940 Publicado no DOU de 26.12.1940 Aprova projeto e orçamento, para a construção de um prédio destinado ao escritório da 5ª Residência - Km. 993+45 - da linha de Patrocínio a Ouvidor, da Rede Mineira de Viação.
6.476, de 4.11.1940 Publicado na CLBR, 31.12.1940 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Compositores e Autores.
6.470, de 1º.11.1940 Publicado no DOU de 22.11.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Euclyes Alves Guimarães Cotia, a pesquisar linhito e associados em terras da Fazenda Mirandópolis, Distrito de Quatís, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
6.460, de 1º.11.1940 Publicado no DOU de 22.11.1940 Autoriza Mineração Geral do Brasil Limitada a pesquisar ferro em terras da fazenda Samambaia, município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
6.450, de 1º.11.1940 Publicado no DOU de 16.11.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Firmino Baptista Pereira a pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais.
6.440, de 31.10.1940 Publicado no DOU de 20.11.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Rubens de Oliveira Costa a pesquisar ocres e associados no Município de Santa Bárbara, do Estado Minas Gerais.
6.430, de 31.10.1940 Publicado no DOU de 4.11.1940 Extingue um cargo excedente da classe F, da carreira de Prático Rural do Quadro único do Ministério da Agricultura.
6.420, de 31.10.1940 Publicado no DOU de 4.11.1940 Extingue um cargo excedente da classe C, da carreira de Servente, do Quadro IV, do Ministério da Educação e Saúde.
6.410, de 30.10.1940 Publicado no DOU de 18.6.1941 Concede inspenção permanente ao curso secundário fundamental do Ginásio Diocesano de Lages, com sede em Lages, Estado de Santa Catarina.
6.400, de 28.10.1940 Publicado no DOU de 26.11.1940 Modifica o Decreto n. 2.839, de 2 de julho de 1938.
6.390, de 23.10.1940 Publicado no DOU de 4.11.1940 Aprova projeto e orçamento, para a construção de uma casa destinada à residência do Encarregado da Locomoção, em Vila Inhomirim, linha Grão Pará, à conta adicional de 10%, no quatriênio de 1940-1943, na "The Leopoldina Railway Company, limited".
6.380, de 3.10.1940 Publicado no DOU de 12.10.1940 Autoriza o cidadão brasileiro José Batista Garcia a pesquisar caolim, mica e associados em terrenos de sua propriedade e situados no "Sítio Linhares" distrito de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais.
6.370, de 3.10.1940 Publicado no DOU de 12.10.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Alberto de Loyola, como administrador do imóvel em domínio denominado "Capão da Onça", a pesquisar zircônio, manganês, bauxita e associados em terras do referido condomínio e situadas no município de São João da Boa Vista do Estado de São Paulo.
6.360, de 1º.10.1940 Publicado no DOU de 3.10.1940 Suprime cargos extintos.
6.356, de 30.9.1940 Publicado no DOU de 26.11.1940 Declara urgentes, para os fins do art. 41, do Decreto n. 4956, de 9 de setembro de 1903, as desapropriações, a que se referem os Decretos nºs. 15.737, de 8 de novembro de 1922, e 16.759, de 31 de dezembro de 1924.
6.353, de 27.9.1940 Publicado no DOU de 24.10.1940 Revoga o Decreto n.º 1.891, de 18 de agosto de 1937.
6.340, de 26.9.1940 Publicado no DOU de 5.10.1940 Autoriza a cidadã brasileira Maria Madalena de Paula a pesquisar calcáreo no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
6.336, de 26.9.1940 Publicado no DOU de 11.10.1940 Autoriza a cidadã brasileira Maria Madalena de Paula a pesquisar calcáreo no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
6.333, de 25.9.1940 Publicado no DOU de 11.10.1940 Prorrogo o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 4.039, de 10 de maio de 1939, que outorgou à Sociedade Mineração Machado Ltda. concessão para aproveitamento da "Cachoeira do Galvão", no rio Caeté-Mirim, Distrito de Inhaí, Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
6.320, de 23.9.1940 Publicado no DOU de 1º.10.1940 Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista de diversas repartições do Ministério da Educação e Saúde.
6.310, de 20.9.1940 Publicado no DOU de 24.9.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Plínio Pinheiro a comprar pedras preciosas.
6.300, de 17.9.1940 Publicado no DOU de 17.9.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Diogo Braga Andrade a pesquisar águas minerais, termais e gasosas, na cidade de Itaparica, Município do mesmo nome, do Estado da Baía.
6.290, de 17.9.1940 Publicado no DOU de 17.9.1940 Suprime cargos iniciais de carreira extinta.
6.282, de 13.9.1940 Publicado na CLBR , de 31.12. 1940 Dá a s normas de execução d o decreto nº 5.992, d e 19 de Julho de 1940.
6.280, de 12.9.1940 Publicado no DOU de 14.9.1940 Prorroga, novamente, por dez anos, o prazo do contrato para execução de serviço de navegação, celebrado entre o Governo Federal e a Companhia Comércio e Navegação.
6.270, de 11.9.1940 Publicado no DOU de 11.9.1940 Concede à "Companhia Carbonífera Brasil Limitada" autorização para funcionar como empresa de mineração.
6.260, de 11.9.1940 Publicado no DOU de 11.9.1940 Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a pesquisar talco e associados numa área localizada na fazenda de Pouso Alto e Borda, Município de Itapeva do Estado de São Paulo.
6.250, de 9.9.1940 Publicado no DOU de 14.9.1940 Substitui um capítulo no Regulamento para o Serviço de Fazenda Armada.
6.240, de 5.9.1940 Publicado no DOU de 24.10.40 Autoriza o cidadão brasileiro Adão Carlos Duques a comprar pedras preciosas.
6.230, de 5.9.1940 Publicado no DOU de 14.9.40 Autoriza D''Andretta & Comp. Ltda., a pesquisar calcário numa área localizada no Município de Sorocaba, do Estado de São Paulo.
6.225, de 4.9.1940 Publicado no DOU de 9.9.1940 Inclui a categoria de Classificador entre os Auxiliares Marítimos do Regulamento para as Capitanias de Portos.
6.220, de 4.9.1940 Publicado no DOU de 10.9.40 Concede à "Magnesita Sociedade Anônima" autorização para funcionar como empresa de mineração.
6.210, de 3.9.1940 Publicado no DOU de 6.9.40 Extingue 1cargo excedente da classe "C", da carreira de Servente, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
6.200, de 30.8.1940 Publicado no DOU de 2.9.40 Revoga o decreto que concedeu à American Steamship Agencies Company, Inc., autorização para funcionar na República e cassa a respectiva Carta.
6.197, de 30.8.1940 Publicado no DOU de 2.9.40 Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da cera de carnaúba, visando a sua padronização.
6.191, de 29.8.1940 Publicado no DOU de 2.9.40 Concede à sociedade anônima Americana Steamship Agencies, Inc., autorização para funcionar na República.
6.185, de 28.8.1940 Publicado na CLBR, de 31.12.1940 Eleva o Vice-Consulado honorário em La Plata a Consulado honorário.
6.180, de 27.8.1940 Publicado no DOU de 29.8.40 Autoriza a permuta de dois terrenos em Aparecida, Estado de São Paulo, entre a Estrada de Ferro Central do Brasil e a firma J. Costa & Ribeiro.
6.170, de 27.8.1940 Publicado no DOU de 31.8.40 Aprova projeto e orçamento, para a construção de 10 vagões para transporte de aves, no quatrênio de 1940-1943, à conta da taxa adicional de 10%, na "The Leopoldina Railway Company Limited".
6.160, de 26.8.1940 Publicado no DOU de 28.8.40 Suprime cargo extinto.
6.150, de 26.8.1940 Publicado no DOU de 28.8.40 Extingue cargo excedente.
6.140, de 22.8.1940 Publicado no DOU de 24.8.40 Extingue um (1) cargo excedente da carreira de Almoxarife da classe G, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
6.130, de 20.8.1940 Publicado no DOU de 22.8.40 Extingue cargos excedentes.
6.120, de 20.8.1940 Publicado no DOU de 22.8.40 Declara extinto cargo excedente.
6.110, de 16.8.1940 Publicado no DOU de 19.8.40 Altera datas constantes do Regulamento do Serviço Militar.
6.100, de 15.8.1940 Publicado no DOU de 17.8.40 Suprime um cargo na classe A, da carreira extinta, de estacionário, do Quadro único, do Ministério da Agricultura.
6.090, de 15.8.1940 Publicado no DOU de 17.8.40 Suprime um cargo extinto de Servente (Escola Politécnica da Bahia), padrão "D", do Quadro Suplementar, do Ministério da Educação e Saúde.
6.080, de 14.8.1940 Publicado no DOU de 24.8.40 Autoriza "Irmãos Habeyche Limitada" a pesquisar areia monazítica nos terrenos situados na sede de Piúna, Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.
6.070, de 5.8.1940 Publicado no DOU de 8.8.40 Aprova projeto e orçamento básico, relativo à Construção de acomodações adicionais para o escritório Central, no 2º andar do anexo da estação de Barão de Mauá, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
6.060, de 1º.8.1940 Publicado no DOU de 5.8.40 Autoriza, a título provisório, a Sociedade Limitada Petróleos de Maraú (Solipema) a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situados nos Municípios de Maraú e Camamú, no Estado da Baía.
6.050, de 30.7.1940 Publicado no DOU de 1º.8.40 Aprova novas tabelas numéricas para o Departamento Federal de compras, do Ministério da Fazenda.
6.040, de 29.7.1940 Publicado no DOU de 31.7.40 Declara extintos cargos excedentes.
6.031, de 26.6.1940 Publicado na CLBR , 31.12. 1940 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais
6.030, de 26.7.1940 Publicado no DOU de 29.7.40 Altera um dispositivo de regulamento para a Escola Preparatória de Cadetes.
6.020, de 24.7.1940 Publicado no DOU de 24.5.41 Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Augusto da Mata, a pesquisar argila refratária na Fazenda Cabussú, Município de S.Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
6.010, de 20.7.1940 Publicado no DOU de 23.7.40 Declara extinto cargo excedente.
6.000, de 19.7.1940 Publicado no DOU de 22.7.40 Suprime cargos extintos
5.992, de 19.7.1940 Publicado na CLBR , 31.12. 1940 Dispõe sobre suprimento temporário de energia elétrica, pela "The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited", a Companhia Campineiro de Tração, Luz e Força.
5.990, de 18.7.1940 Publicado no DOU de 20.7.40 Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista da Escola Técnica do Exército.
5.980, de 17.7.1940 Publicado no DOU de 26.7.40 Autoriza Martins Neto & Companhia Limitada a pesquisar minério de manganês e associados am terras situadas no Distrito da Serra do Camapuan, Município de Entre Rios, Estado de Minas Gerais.
5.970, de 16.7.1940 Publicado no DOU de 18.7.40 Extingue 1 cargo excedente de Professor Catedrático, Padrão K, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
5.960, de 15.7.1940 Publicado no DOU de 2.8.40 Aprova projeto e orçamento, na importância total de 1583:201$0, para a montagem de dois tanques destinados a depósitos de óleo combustível e óleo Diesel com todos os seus acessórios e pertences, no porto da Baía.
5.959, de 15.7.1940 Publicado no DOU de 20.7.40 Aprova a planta referente ao terreno nescessário ao aumento de desvios no páteo da estação de Uberaba, na linha de Catalão, da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências.
5.951, de 11.7.1940 Publicado no DOU de 16.8.40 Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a proceder ao suprimento de energia elétrica ao povoado de Andrade Pinto, Município de Vassouras, Estado do RIo de Janeiro, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940.
5.950, de 11.7.1940 Publicado no DOU de 25.9.40 Autoriza a Empresa Hidro-Elétrica Jaguarí, S. A., a ampliar a usina hidro-elétrica de sua propriedade, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º do decreto-lei n. 2.059, de 5 de março de 1940
5.940, de 10.7.1940 Publicado no DOU de 18.7.40 Revoga a autorização de pesquisar concedida pelo Decreto n. 4636, de 6 de setembro de 1939.
5.930, de 8.7.1940 Publicado no DOU de 11.7.40 Extingue 1cargo excedente da classe C, da carreira de Atendente, do Qaudro I do Ministério da Educação e Saúde.
5.920, de 8.7.1940 Publicado no DOU de 10.7.40 Declara extinto cargo excedente.
5.910, de 3.7.1940 Publicado no DOU de 11.7.40 Autoriza o cidadão brasileiro Horacio Lemos Pinto a pesquisar manganês na fazenda "Poço Dante", no Município de Saúde, Estado da Bahia.
5.900, de 29.6.1940 Publicado no DOU de 3.7.40 Declara extinto cargo excedente.
5.890, de 27.6.1940 Publicado no DOU de 29.6.40 Prorroga o prazo para abrigatoriedade de contadores-automáticos nas fábricas de aguardente e de álcool.
5.880, de 22.6.1940 Publicado no DOU de 1º.8.40 Outorga à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, com sede no Município e Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, concessão para o aproveitamento de energia hidro-elétrica da queda d''agua denomidade "Vargem Grande", Distrito de Santo Amaro, Município e Comarca de Palhoça.
5.870, de 26.6.1940 Publicado no DOU de 28.6.40 Suprime 1 cargo extinto de Eletricista, classe "C", do Quadro I, do Ministério de Educação e Saúde.
5.860, de 22.6.1940 Publicado no DOU de 25.6.40 Declara extinto cargo vago.
5.850, de 22.6.1940 Publicado no DOU de 5.7.40 Aprova os projetos e orçamentos para a substituição de vigas de madeira por vigas metálicas, nas pontes dos Kms. 204+930, 238+020, 252+310, 525+590, 253+024, 253+685, 262+840, do ramal de Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana.
5.840, de 206.1940 Publicado no DOU de 2.7.40 Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira a pesquisar calcáreo e associados em terrenos situados no município de União, Estado do Ceará.
5.830, de 19.6.1940 Publicado no DOU de 21.6.40 Faz pública a aplicação à Birmânia de diversos atos sobre nacionalidade, firmados na Haia a 12 de abril de 1930.
5.820, de 15.6.1940 Publicado no DOU de 19.6.40 Declara extinto cargo excedente.
5.810, de 13.6.1940 Publicado na CLBR , 31.12. 1940 Declara de utilidade pública o Club Militar.
5.800, de 11.6.1940 Publicado no DOU de 20.6.40 Aprova projeto e orçamento para a construção de um boeiro de 0,80 x 1,30, no km761+980, da Linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo - da Rede Mineira de Viação.
5.798, de 11.6.1940 Publicado na CLBR , de 31.12. 1940 Aprova e manda executar o novo regulamento para as Capitanias dos Portos.
5.796, de 11.6.1940 Publicado na CLBR, de 31.12.1940 Cria o Consulado de carreira em Dublin, Irlanda.
5.795, de 11.6.1940 Publicado na CLBR, de 31.12.1940 Cria o Consulado de carreira em Lyon, França.
5.790, de 10.6.1940 Publicado no DOU de 12.6.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.786, de 10.6.1940 Publicado no DOU de 15.6.1940 Aprova o Regulamento do decreto-lei n. 1.828. de 1 de dezembro de 1939
5.781, de 7.6.1940 Publicado no DOU de 10.6.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.770, de 6.6.1940 Publicado no DOU de 21.6.40 Autoriza o cidadão brasileiro José Joaquim da Silva Costa a pesquisar caulim em área localizada no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
5.760, de 4.6.1940 Publicado no DOU de 6.6.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.750, de 3.6.1940 Publicado no DOU de 6.6.40 Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada a ampliar e modificar suas instalações existentes no "Ribeirão das Lages" e no rio Piraí, no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
5.740, de 30.5.1940 Publicado no DOU de 4.6.40 Concede à sociedade anônima Companhia Usinas Nacionais autorização para continuar a funcionar.
5.730, de 28.5.1940 Publicado no DOU de 31.5.40 Torna sem efeito o Decreto n. 5.619, de 14 de maio de 1940.
5.720, de 28.5.1940 Publicado no DOU de 3.6.40 Aprova projetos e orçamentos e obras e melhoramentos na Rede Mineira de Viação, e dá outras providências.
5.710, de 24.5.1940 Publicado no DOU de 13.6.40 Autoriza o cidadão polonês Mieczislaw Grzegorzewski a comprar pedras preciosas.
5.700, de 22.5.1940 Publicado no DOU de 24.5.40 Declara extinto, por se achar vago, um cargo excedentes da classe E, da carreira de Prático Rural, do Qaudro único do Ministério da Agricultura.
5.696, de 22.5.1940 Publicado na CLBR, de 31.12.1940 Cria o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América.
5.690, de 22.5.1940 Publicado no DOU de 1º.6.40 Autoriza o cidadão brasileiro Onofre Mendes Júnior a pesquisar ouro em terras da "Fazenda Caiamal", no Município de Pitanguí, Estado de Minas Gerais.
5.680, de 22.5.1940 Publicado no DOU de 24.5.40 Declara extinto cargo vago.
5.670, de 21.5.1940 Publicado no DOU de 23.5.40 Suprime cargo de carreira extinta.
5.660, de 20.5.1940 Publicado no DOU de 1º.6.40 Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Pinto de Almeida a pesquisar água mineral em terras situadas na "Fazenda Avanhandava", Distrito e Município de Monte Azul, Estado de São Paulo.
5.659, de 20.5.1940 Publicado no DOU de 1º.6.40 Autoriza o cidadão brasileiro Emmanuel Sousa Lima a pesquisar talco no Município de Congonhas do Campo, Comarca de Conselheiro Lafayette, Estado de Minas Gerais.
5.653, de 20.5.1940 Publicado no DOU de 24.6.40 Concede à Companhia Açucareira Santista autorização para funcionar.
5.640, de 17.5.1940 Publicado no DOU de 27.5.40 Concede autorização para funcionar e emitir letras hipotecárias à Cooperativa Instituto do Cacau da Bahia, da categoria de cooperativa central, em todo o território do Estado do Bahia.
5.630, de 15.5.1940 Publicado no DOU de 17.5.40 Dá nova redação ao ítem II, do $ 4º, do art. 45, do Decreto nº 2290, de 28 de janeiro de 1938, alterado pelo Decreto n. 3409, de 6 de dezembro de 1938.
5.620, de 14.5.1940 Publicado no DOU de 16.5.40 Declara extinto cargo excedente.
5.610, de 14.5.1940 Publicado no DOU de 16.5.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.600, de 14.5.1940 Publicado no DOU de 16.5.40 Declara extinto cargo excedente.
5.590, de 14.5.1940 Publicado no DOU de 16.5.40 Declara extinto cargo excedente.
5.580, de 13.5.1940 Publicado no DOU de 15.5.40 Extingue um cargo excedente da classe J, da carreira de Agrônomo, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
5.570, de 10.5.1940 Publicado no DOU de 13.5.40 Declara extinto um cargo excedente da classe E, da carreira de Prático Rural, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
5.560, de 10.5.1940 Publicado no DOU de 13.5.40 Declara extinto cargo vago.
5.553, de 6.5.1940 Publicado na CLBR de 1940 Dispensa as formalidades exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto nº 4.857
5.550, de 30.4.1940 Publicado no DOU de 6.5.40 Extingue três cargos excedentes da classe E, da carreira de Fiscal de Plantas Têxteis, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
5.540, de 22.4.1940 Publicado no DOU de 27.4.40 Extingue cargo excedente.
5.530, de 15.4.1940 Publicado no DOU de 17.4.40 Declara extinto cargo excedente.
5.528 de 15.4.1940 Publicado no DOU de 17.4.40 Declara extinto cargo excedente.
5.522, de 12.4.1940 Publicado no DOU de 15.4.40 Fixa nova data de incorporação de sorteados na Terceira Zona Militar.
5.510, de 10.4.1940 Publicado no DOU de 15.4.40 Concede a Brasil Minas Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
5.500, de 10.4.1940 Publicado no DOU de 19.4.40 Outorga à Companhia Minas da Passagem concessão para aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira denominada "Bicas", situada no rio Gualaxo do Norte, no local Bicas, Distrito de Camargos, no Munic¿pio de Mariana, Estado de Minas Gerais.
5.495, de 10.4.1940 Publicado na CLBR, de 31.12.1940 Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em São Francisco da Califórnia.
5.490, de 8.4.1940 Publicado no DOU de 10.4.40 Declara extinto cargo excedente.
5.480, de 8.4.1940 Publicado no DOU de 19.4.40 Aprova projeto e orçamento para construção de uma ponte, em concreto armado, de dois vãos de 14 metros, sobre o riacho "Barriguda", no prolongamento de Alagoa de Baixo a Flores, na Estrada de Ferro Central de Pernambuco, a cargo de "The Great Western of Brazil Railway Company, Limited.
5.470, de 3.4.1940 Publicado no DOU de 5.4.40 Modifica a redação do parágrafo único do art. 177 e do § 2º do art. 186 do Regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo decreto n.º 3.273, de 10 de novembro de 1938.
5.460, de 3.4.1940 Publicado no DOU de 5.4.40 Extingue quatro cargos excedentes da classe "C", da carreira de Atendente, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
5.450, de 2.4.1940 Publicado no DOU de 4.4.40 Extingue um cargo excedente de Professor Catedrático, padrão L, Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
5.442, de 2.4.1940 Publicado na CLBR de 1940 Declara de utilidade pública a "União dos Cegos no Brasil"
5.440, de 1º.4.1940 Publicado no DOU de 8.4.40 Modifica o decreto n.º 3.790, de 6 de março de 1939.
5.438, de 1º.4.1940 Publicado no DOU de 3.4.40 Declara extinto cargo excedente.
5.433, de 1º.4.1940 Publicado no DOU de 3.4.40 Extingue cargo excedente.
5.420, de 30.3.1940 Publicado no DOU de 4.4.40 Aprova projetos e orçamentos, para novas obras de capitação dágua, instalação de hidrante e respectivas canalizações, construção de Vala de limpeza e de desvios, na estação de Ponte Nova, linha do Centro, de "The Leopoldina Railway Company, Limited".
5.410, de 29.3.1940 Publicado no DOU de 30.3.40 Anula o decreto nº 5.388, de 4 de março de 1940.
5.400, de 28.3.1940 Publicado no DOU de 4.4.40 Concede à Sociedade Anônima Seguradora Indústria e Comércio (Terrestres e Marítimos) autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
5.390, de 28.3.1940 Publicado no DOU de 30.3.40 Retifica o art. 2º do Decreto nº 5.247, de 12 de fevereiro próximo findo.
5.380, de 27.3.1940 Publicado no DOU de 5.4.40 Concede à Companhia de Mineração e Metalurgia do Pinheiro Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
5.370, de 26.3.1940 Publicado no DOU de 28.3.40 Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 2.803, de 29 de junho de 1938, ao cidadão brasileiro Otávio Barbosa de Couto e Silva, ou sociedade que organizar.
5.360, de 11.3.1940 Publicado no DOU de 13.3.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.350, de 6.3.1940 Publicado no DOU de 9.3.40 Retifica o Decreto nº 5.254, de 12 de fevereiro de 1940, que concede à Gesso Nacional Tapuyo Ltda. autorização para funcionar.
5.340, de 4.3.1940 Publicado no DOU de 6.3.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.330, de 2.3.1940 Publicado no DOU de 5.3.40 Aprova orçamento para a execução de obras complementares na Avenida Jequitaia na Capital do Estado da Bahia.
5.320, de 29.2.1940 Publicado no DOU de 9.4.40 Aprova as alterações introduzidas nos estatutos da sociedade anônima "La Foncière" pelas assembléias gerais de acionistas realizadas a 5 de dezembro de 1930 e a 18 de dezembro de 1935.
5.318, de 29.2.1940 Publicado no DOU d e 2.3.1940 Faz alterações de redação no Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
5.310, de 26.2.1940 Publicado no DOU de 28.2.40 Declara extinto cargo excedente.
5.300, de 22.2.1940 Publicado no DOU de 24.2.40 Suprime cargos extintos.
5.290, de 22.2.1940 Publicado no DOU de 24.2.40 Suprime cargo extinto.
5.280, de 21.2.1940 Publicado no DOU de 26.2.40 Concede autorização para funcionar à Sociedade Cooperativa de Crédito, de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
5.270, de 19.2.1940 Publicado no DOU de 21.2.40 Ddeclara extintos cargos excedentes.
5.260, de 15.2.1940 Publicado no DOU de 17.2.40 Retifica o Decreto nº 4.851, de 7 de novembro de 1939, referente a subvenções.
5.250, de 12.2.1940 Publicado no DOU de 19.2.40 Aprova projetos e orçamentos revistos pela Comissão Especial incumbida de exame das obras e melhoramentos executados na Rede Minera de Viação, a partir de março de 1931 a dezembro de 1938, no trecho de Cruzeiro a Soledade (Km 0 ao Km 89,340) da linha Cruzeiro a Tuiutí.
5.240, de 3.2.1940 Publicado no DOU de 8.2.40 Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de setembro de 1939.
5.230, de 2.2.1940 Publicado no DOU de 23.2.40 Concede à sociedade anônima The Texas Company (South America), Limited, autorização para continuar a funcionar na República.
5.227, de 1º.2.1940 Publicado no DOU de 7.2.40 Cassa a autorização concedida à sociedade anônima Internacional Standard Electric Corporation para funcionar na República.
5.224, de 31.1.1940 Publicado no DOU de 13.2.40 Outorga à Companhia Niquel do Brasil concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível no "Ribeirão do Barulho", no Distrito de Liberdade, no Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.
5.210, de 31.1.1940 Publicado no DOU de 2.2.40 Extingue, um cargo excedente da classe "C", da carreira de "Servente", do Quadro Único, do Ministério da Agricultura.
5.200, de 30.1.1940 Publicado no DOU de 1º.2.40 Suprime um cargo extinto do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde.
5.190, de 29.1.1940 Publicado no DOU de 31.1.40 Declara extinto cargo excedente.
5.180, de 23.1.1940 Publicado no DOU de 25.1.40 Extingue um cargo excedente da classe "C", da carreira de "Atendente", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
5.170, de 23.1.1940 Publicado no DOU de 25.1.40 Declara extintos dois cargos excedentes.
5.160, de 24.1.1940 Publicado no DOU de 26.1.40 Extingue cargo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
5.150, de 18.1.1940 Publicado no DOU de 4.3.40 Autoriza o cidadão alemão Richard Wild a comprar pedras preciosas.
5.140, de 17.1.1940 Publicado no DOU de 30.3.40 Concede autorização para funcionar à Cooperativa "Banco Mercantil", com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
5.130, de 13.1.1940 Publicado no DOU de 16.1.40 Declara extinto cargo excedente.
5.120, de 13.1.1940 Publicado no DOU de 16.1.40 Declara extintos cargos vagos.
5.119, de 13.1.1940 Publicado no DOU de 16.1.40 Declara extintos cargos excedentes.
5.111, de 13.1.1940 Publicado no DOU de 27.1.40 Aprova orçamento para a construção da Estrada, de Ferro São Tiago do Boqueirão e São Luiz de Missões, no Rio Grande do Sul.
5.100, de 30.12.1939 Publicado no DOU de 6.1.40 Extingue cargo excedente.
5.090, de 30.12.1939 Publicado no DOU de 5.1.40 Concede à "Sociedade Mineração Mineira Limitada" autorização para funcionar.
5.080, de 30.12.1939 Publicado no DOU de 4.1.40 Aprova projeto e orçamento, para construção de um triângulo de reversão, no km. 438, no ramal de Caratinga, de The Leopoldina railway, Company, Limited.
5.070, de 27.12.1939 Publicado no DOU de 8.1.40 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Domingos de Campos a pesquisar amiento em terras de propriedade de herdeiros de Vicença Braz, Antônio da Cunha e Josefa Duarte, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
5.068, de 27.12.1939 Publicado no DOU de 29.12.39 Exclue da zona fornecimento do aproveitamento de energia hidro-elétrica outorgado, pelo Decreto nº 3.747, de 15 de fevereiro de 1939, ao Governo do Município de Santa Luzia, o distrito de Venda Nova , que anteriormente pertencia ao Município de Belo Horizonte.
5.063, de 27.12.1939 Publicado no DOU de 29.12.39 Dispõe sobre aplicação de saldo.
5.062, de 27.12.1939 Publicado no DOU de 29.12.1939 Regulamenta os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
5.050, de 22.12.1939 Publicado no DOU de 26.12.39 Aprova uma modificação no Regulamento da Escola Naval.
5.047, de 21.12.1939 Publicado no DOU de 23.12.39 Prorroga o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, celebrado em virtude do Decreto nº 24 729, de 13 de julho de 1934.
5.041, de 20.12.1939 Publicado no DOU de 21.12.39 Decreta luto oficial por três dias.
5.035, de 19.12.1939 Publicado na CLBR , de 31.12. 1939 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa.
5.030, de 18.12.1939 Publicado no DOU de 28.12.39 Declara urgentes as desapropriações dos terrenos e benfeitorias, total ou parcialmente compreendidos nos planos e plantas aprovados pelo Decreto n. 1864, de 6 de agosto de 1937.
5.020, de 13.12.1939 Publicado no DOU de 26.1.40 Concede à Companhia de Mineração do Nordeste S.A., autorização para funcionar.
5.010, de 12.12.1939 Publicado no DOU de 14.12.39 Extingue 1 cargo excedente da classe "J", da carreira de "Farmacêutico", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
5.000, de 12.12.1939 Publicado no DOU de 24.6.40 Concede inspeção permanente ao curso secundário do Ginásio Brasileiro-Alemão, em São Paulo.
4.999, de 12.12.1939 Publicado na CLBR , de 31.12. 1939 Declara de utilidade pública a Escola Edison.
4.990, de 8.12.1939 Publicado no DOU de 16.12.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Ermínio de Morais, por si ou sociedade que organizar na forma da legislação em vigor, a pesquisar jazidas de petróleo em terrenos situados nos Municípios de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
4.980, de 7.12.1939 Publicado no DOU de 9.12.39 Suprime cargos vagos.
4.970, de 5.12.1939 Publicado no DOU de 7.12.39 Suprime um cargo extinto do Quadro VIII do Ministério da Educação e Saúde.
4.960, de 20.11.1939 Publicado no DOU de 23.12.39 Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Antunes Bastos a comprar pedras preciosas
4.950, de 28.11.1939 Publicado no DOU de 30.11.39 Prorroga o prazo para o registro de estrangeiros.
4.940, de 25.11.1939 Publicado no DOU de 28.11.39 Declara extinto cargos excedentes.
4.930, de 24.11.1939 Publicado no DOU de 27.11.39 Suprime cargos de carreiras extintas.
4.920, de 22.11.1939 Publicado no DOU de 2.12.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira a pesquisar gipsita em área localizada no Município de Sobral, Estado do Ceará.
4.910, de 22.11.1939 Publicado no DOU de 24.11.39 Declara extintos cargos vagos.
4.900, de 20.11.1939 Publicado no DOU de 22.11.39 Declara extinto cargo excedente.
4.893, de 17.11.1939 Publicado no DOU de 18.11.39 Declara luto oficial por três dias.
4.890, de 16.11.1939 Publicado no DOU de 4.12.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Alonso Furtado Memória, a pesquisar diatomita no lugar "Lagoa Redonda", município de Fortaleza, Estado do Ceará.
4.880, de 14.11.1939 Publicado no DOU de 17.11.39 Fixa as características do carvão nacional destinado à fabricação de gás.
4.870, de 10.11.1939 Publicado no DOU de 13.11.39 Declara caduca a autorização outorgada à Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas Limitada, pelo Decreto n. 2191, de 21 de dezembro de 1937, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos do Município de Santarém, Estado da Baía.
4.860, de 9.11.1939 Publicado no DOU de 18.11.39 Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem Maranhão a comprar pedras preciosas.
4.857, de 9.11.1939 Publicado no DOU de 23.11.1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
4.850, de 7.11.1939 Publicado no DOU de 9.11.39 Concede auxílios a instituições nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás, no corrente ano.
4.840, de 3.11.1939 Publicado no DOU de 8.11.39 Concede à "União Brasileira" Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
4.830, de 3.11.1939 Publicado no DOU de 8.11.39 Concede à sociedade "Minérios Brasileiros Ltda". autorização para funcionar.
4.820, de 31.10.1939 Publicado no DOU de 3.11.39 Declara extinto um cargo excedente da classe K, da carreira de Médico sanitarista, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
4.810, de 27.10.1939 Publicado no DOU de 30.10.39 Dá nova aplicação ao saldo apurado com a extinção de excentes.
4.807, de 24.10.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos"
4.800, de 23.10.1939 Publicado no DOU de 25.10.39 Desapropria terenos e benfeitorias necessários à instação dos aeroportos terrestres e marítimo de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
4.791, de 20.10.1939 Publicado na CLBR, 31.12.19 39 Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
4.790, de 20.10.1939 Publicado no DOU de 23.10.39 Suprime cargos de carreiras extintas .
4.780, de 17.10.1939 Publicado no DOU de 19.10.39 Suprime cargos iniciais de carreiras extintas.
4.770, de 16.10.1939 Publicado no DOU de 18.10.39 Declara extintos cargos vagos.
4.760, de 12.10.1939 Publicado no DOU de 17.10.39 Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da "São Paulo", Companhia Nacional de Seguros de Vida pelas assembléias gerais extraordinárias dos acionistas a 23 de fevereiro e 27 de junho de 1939.
4.750, de 5.10.1939 Publicado no DOU de 25.10.39 Autoriza a firma Sudeleto S.A. a comprar pedras preciosas.
4.740, de 3.10.1939 Publicado no DOU de 5.10.39 Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
4.730, de 2.10.1939 Publicado no DOU de 4.10.39 Declara extinto cargo excedente.
4.720, de 27.9.1939 Publicado no DOU de 6.10.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira, a pesquisa gipsita, em uma área situada no Município de União, Estado do Ceará.
4.710, de 27.9.1939 Publicado no DOU de Outorga ao Governo Municipal de Santa Maria do Suassuí concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira da Bita, no Rio Jacu, de águas públicas no distrito de Folha Larga, município e comarca de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
4.708, de 26.9.1939 Publicado no DOU de 29.9.39 Aprova a Convenção Sanitária InternacionaL, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938.
4.706, de 26.9.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a sociedade "S. O. S" (Serviço de Obras Sociais).
4.700, de 25.9.1939 Publicado no DOU de 5.10.39 Aprova projeto e orçamento provável, na importância total de réis 2.958:358$386, relativos à instalação de dois tanques para óleo combustível na Alamoa, no porto de Santos.
4.690, de 20.9.1939 Publicado no DOU de 12.1.40 Outorga a Raul Seabra Guimarães, concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada Abóboras, no ribeirão Aboboras, no Município do Rio Verde, Estado de Goiás.
4.682, de 19.9.1939 Publicado na CLBR, 31.12.19 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro".
4.680, de 18.9.1939 Publicado no DOU de 20.9.39 Dispõe sôbre a aquisição de combustível e dá outras providências.
4.670, de 14.9.1939 Publicado no DOU de 16.9.39 Extingue sies cargos da classe "G" da carreira de Escriturário, do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio.
4.660, de 12.9.1939 Publicado no DOU de 7.12.39 Concede inspeção permanente ao Ginásio "Regina Pacis", com sede em Araguarí, Estado de Minas Gerais.
4.650, de 6.9.1939 Publicado no DOU de 16.11.39 Outorga autorização de estudos a Julião Nogueira & Irmãos.
4.640, de 6.9.1939 Publicado no DOU de 21.9.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João de Mesquita Barros Filho, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar, baritina em Área localizada na "Ilha Grande de Camamú", Município de Camamú, Estado da Bahia.
4.630, de 5.9.1939 Publicado no DOU de 8.9.39 Torna sem efeito o Decreto n. 2.322, de 8 de fevereiro de 1938.
4.620, de 2.9.1939 Publicado no DOU de 20.9.39 Aprova o projeto e orçamento, para o alargamento do molhe e acesso ao caís acostável do Porto de São Sebastião.
4.610, de 26.8.1939 Publicado no DOU de 29.8.39 Extingue cargos excedentes.
4.600, de 26.8.1939 Publicado no DOU de 29.8.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.590, de 25.8.1939 Publicado no DOU de 1º.9.39 Autoriza, a título provisório, a Empresa Nacional de Investigações Geológicas Limitada a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terras do Município de Entre Rios, no Estado da Baía.
4.580, de 25.8.1939 Publicado no DOU de 28.8.39 Suprime cargo extinto.
4.575, de 24.8.1939 Publicado no DOU de 25.8.39 Decreta luto oficial por três dias.
4.570, de 24.8.1939 Publicado no DOU de 26.8.39 Declara extinto cargos excedente.
4.560, de 23.8.1939 Publicado no DOU de 25.8.39 Declara extinto cargo excedente.
4.550, de 19.8.1939 Publicado no DOU de 22.8.39 Declara extintos cargos excedentes
4.542, de 19.8.1939 Publicado na CLBR , de 31.12. 1939 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná.
4.540, de 19.8.1939 Publicado no DOU de 22.8.39 Declara extinto cargo excedente.
4.537, de 19.8.1939 Publicado no DOU de 22.8.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.531, de 17.8.1939 Publicado no DOU de 1º.9.39 Autoriza o cidadão brasileiro Francisco José Chaves a comprar pedras preciosas.
4.520, de 15.8.1939 Publicado no DOU de 13.8.39 Concede auxílios a instalações no Estado de São Paulo, no corrente exercício.
4.510, de 11.8.1939 Publicado no DOU de 14.8.39 Suprime cargos de carreira extinta.
4.501, de 9.8.1939 Publicado na CLBR, de 31.12.1939 Cria um Consulado honorário em Biarritz
4.500, de 9.8.1939 Publicado no DOU de 11.8.39 Faz pública a ratificação pelo México, da Convenção concernente às férias anuais remuneradas, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 20ª sessão.
4.490, de 5.8.1939 Publicado no DOU de 8.8.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.480, de 3.8.1939 Publicado no DOU de 9.8.39 Concede à "Minas Leão Júnior Ltda.", os favores do Decreto n. 24.195, de 4 maio de 1934
4.478, de 2.8.1939 Publicado no DOU de 4.8.39 Faz pública a ratificação pelo Afeganistão da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência internacional do Trabalho em sua 18ª sessão.
4.470, de 2.8.1939 Publicado no DOU de 14.8.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Herinque Duvivier Goulart, a pesquisar combustíveis fósseis sólidos - turfa - em terras de propriedade da "Société de Sucréries Bresiliennes", situada nas fazendas Pau Fundo e Serra em Ururaí, município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
4.460, de 29.7.1939 Publicado no DOU de 1º.8.39 Declara extinto cargo excedente.
4.450, de 27.7.1939 Publicado no DOU de 29.7.39 Altera o regulamento a que se refere o art. 3º do Decreto n.º 24.337, de 5 de junho de 1934.
4.447, de 27.7.1939 Publicado no DOU de 16.8.39 Autoriza o cidadão brasileiro Ângelo de Sá a comprar pedras preciosas.
4.442, de 26.7.1939 Publicado no DOU de 3.8.39 Concede à Usina Siderúrgica Capiruzinho, João Mueller & Filho Ltda., com sede em Curitiba, Estado do Paraná, autorização para funcionar.
4.430, de 25.7.1939 Publicado no DOU de 24.7.39 Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
4.420, de 21.7.1939 Publicado no DOU de 27.7.39 Extingue cargo excedente.
4.419, de 20.7.1939 Publicado na CLBR , de 31.12. 1939 Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
4.410, de 19.7.1939 Publicado no DOU de 21.7.39 Determina a data da entrada em vigor da nova Tabela de Emolumentos Consulares e respectivo Regulamento.
4.407, de 19.7.1939 Publicado na CLBR, de 31.12.1939 Eleva o Vice-Consulado honorário em Porto-Artur a Consulado honorário
4.400, de 19.7.1939 Publicado no DOU de 24.7.39 Concede, à Sociedade Anônima Mineração de Amianto, com sede na cidade de São Paulo, autorização para funcionar.
4.390, de 13.7.1939 Publicado no DOU de 19.7.39 Autoriza o cidadão libanês David Mussi Assir a comprar pedras preciosas.
4.380, de 12.7.1939 Publicado no DOU de 14.7.39 Declara extinto cargo excedente.
4.370, de 10.7.1939 Publicado no DOU de 12.10.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.360, de 6.7.1939 Publicado no DOU de 16.8.39 Autoriza o cidadão brasileiro Aníbal Rodrigues Setubal a comprar pedras preciosas.
4.350, de 5.7.1939 Publicado no DOU de 7.7.39 Declara extinto cargo excedente.
4.340, de 5.7.1939 Publicado no DOU de 19.7.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Oscar Machado da Costa, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar níquel e cromo na Fazenda Taboleiro da Cruz, município de São José do Tocantins, Estado de Goiás.
4.330, de 30.6.1939 Publicado no DOU de 8.7.39 Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de casas emontagem de máquinas para instalação hidráulica de Pelotas, na linha de Cacequí a Rio Grande, da Rede de Viação Férrea Federal de Rio Grande do Sul.
4.320, de 29.6.1939 Publicado no DOU de 29.6.39 Autoriza a firma Hachiya, Irmãos & Comp. a comprar pedras preciosas.
4.317, de 28.6.1939 Publicado no DOU de 3.7.39 Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
4.310, de 24.6.1939 Publicado no DOU de 28.6.39 Extingue cargos excedentes.
4.300, de 24.6.1939 Publicado no DOU de 28.6.39 Declara extinto cargo excedente.
4.290, de 24.6.1939 Publicado no DOU de 28.6.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.280, de 22.6.1939 Publicado no DOU de 24.6.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.270, de 21.6.1939 Publicado no DOU de 12.7.39 Outorga à Campanhia Melhoramentos de São Paulo concessão para legalizar aproveitamentos de energia hidráulica de duas quedas dágua, situadas no rio Juquerí-Guassú, Município de Juquerí, Estado de São Paulo.
4.260, de 19.6.1939 Publicado no DOU de 24.6.39 Aprova projetos e orçamento, relativos ao reforço, montagem e pintura da superstrutura metálica da ponte situada no quilômetro 239+312, da linha de "Cacequí a Rio Grande", da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
4.250, de 15.6.1939 Publicado no DOU de 21.6.39 Retifica o Decreto nº 2.528, de 22 de março de 1938, que autorizou o cidadão brasileiro Luiz Anícal de Mesquita Falcão, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar minério de ferro na fazenda "Pedra de Ferro", na região de Castanhão, Município de Jequié, no Estado da Bahia.
4.240, de 12.6.1939 Publicado no DOU de 15.6.39 Aprova plano e plantas para a construção de uma variante no quilômetro 238+717,5 do Ramal de Lima Duarte, Estrada de Ferro Central do Brasil e dá outras providências.
4.230, de 7.6.1939 Publicado no DOU de 9.6.39 Declara extinto cargo excedente.
4.220, de 7.6.1939 Publicado no DOU de 9.6.39 Faz pública a ratificação pelo Afeganistão, da Convenção sanitária internacional, firmado em Paris a 221 de junho de 1926.
4.210, de 5.6.1939 Publicado no DOU de 7.6.39 Declara extinto cargo excedente.
4.200, de 5.6.1939 Publicado no DOU de 7.6.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.190, de 2.6.1939 Publicado no DOU de 6.6.39 Suprime cargos de carreira extinta.
4.180, de 1º.6.1939 Publicado no DOU de 3.6.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.179, de 1º.6.1939 Publicado no DOU de 3.6.39 Declara extinto cargo excedente.
4.172, de 1º.6.1939 Publicado no DOU de 3.6.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.160, de 30.5.1939 Publicado no DOU de 1º.6.39 Suprime um cargo extinto do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
4.150, de 25.5.1939 Publicado no DOU de 27.5.39 Altera o art. 2º do Regulamento sobre exportação de frutas cítricas, aprovado pelo Decreto n. 23.835, de 6 de fevereiro de 1934.
4.140, de 24.5.1939 Publicado no DOU de 26.5.39 Declara extinto cargo excedente.
4.130, de 23.5.1939 Publicado no DOU de 25.5.39 Suprime dois cargos extintos do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde.
4.120, de 23.5.1939 Publicado no DOU de 25.5.39 Extingue um cargo excedente da carreira de Prático de Laboratório, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
4.110, de 22.5.1939 Publicado no DOU de 24.5.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.100, de 17.5.1939 Publicado no DOU de 19.5.39 Modifica o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o Decreto n. 3691, de 6 de fevereiro de 1939.
4.090, de 16.5.1939 Publicado no DOU de 18.5.39 Suprime dois cargos extintos do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
4.080, de 16.5.1939 Publicado no DOU de 18.5.39 Extingue um cargo excedente da carreira de "Motorista", da classe "E", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
4.070, de 12.5.1939 Publicado no DOU de 16.5.39 Modifica disposições de regulamento para o Corpo de Práticos dos rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
4.060, de 11.5.1939 Publicado no DOU de 13.5.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.050, de 11.5.1939 Publicado no DOU de 13.5.39 Suprime cargo extinto.
4.040, de 10.5.1939 Publicado no DOU de 19.7.39 Outorga a Raimundo Valente Ferreira, concessão para o aproveitamento de uma queda d''agua no "Ribeirão de S. Francisco", distrito de Conceição do Turvo, Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
4.030, de 9.5.1939 Publicado no DOU de 11.5.39 Extingue cinco cargos excedentes da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
4.020, de 9.5.1939 Publicado no DOU de 11.5.39 Declara extintos cargos excedentes.
4.010, de 6.5.1939 Publicado no DOU de 11.5.39 Aprova projeto e orçamento referentes à construção de mais um andar na ala direta da estação Barão de Mauá, de The Leopoldina Railway Company Limited.
4.000, de 5.5.1939 Publicado no DOU de 9.5.39 Dá nova redação ao art. 73, do Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada.
3.990, de 3.5.1939 Publicado no DOU de 25.5.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Rodrigues Lima a pesquisar hematita, na fazenda "Tombador", situada no município de Santo Sé, no Estado da Bahia.
3.980, de 29.4.1939 Publicado no DOU de 4.5.39 Extingue um cargo excedente da classe E, da carreira de "Servente", do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.
3.970, de 29.4.1939 Publicado no DOU de 18.5.39 Aprova projeto e orçamento, referentes à construção de dois desvios no pátio da estação de "Andradina", km. 290, na linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.
3.960, de 25.4.1939 Publicado no DOU de 7.6.39 Concede autorização para funcionar à Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada "Banco Popular de Nazaré", com sede em Nazaré, Estado de Pernambuco.
3.950, de 24.4.1939 Publicado no DOU de 26.4.39 Convenção internacional para o emprego da radiodifusão no interesse da paz, Genebra, 1936 - Ratificação pela Suiça.
3.940, de 24.4.1939 Publicado no DOU de 26.4.39 Declara extintos, por se acharem vagos, cargos excedentes do Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
3.930, de 11.4.1939 Publicado no DOU de 14.4.39 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela Nicarágua do Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmado em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.
3.928, de 10.4.1939 Publicado na CLBR, de 31.12.1939 Eleva o Vice-Consulado honorário em Baltimore a Consulado honorário.
3.920, de 10.4.1939 Publicado no DOU de 12.4.39 Declara extinto cargo excedente.
3.910, de 6.4.1939 Publicado no DOU de 22.4.39 Concede à Sociedade Anônima Rebelo, Alves autorização para funcionar.
3.900, de 6.4.1939 Publicado no DOU de 22.4.39 Aprova orçamento relativo à aquisição e montagem de seis locomotivas "Pacific", à conta do produto da taxa adicional de 10% do Estado de Minas Gerais, na The Leopoldina Railway Company Limited.
3.890, de 1º.4.1939 Publicado no DOU de 27.4.39 Aprova projetos e orçamentos de obras necessárias ao reaparelhamento das oficinas e depósitos da Viação Férrea Federal Léste Brasileiro.
3.880, de 29.3.1939 Publicado no DOU de 11.4.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Antônio José de Souza, a pesquisar ouro no imóvel de sua propriedade "Várzea", situado no distrito de Luiz Correia, comarca de Parnaíba, Estado do Piauí.
3.870, de 27.3.1939 Publicado no DOU de 29.3.39 Declara extintos cargos excedentes.
3.860, de 23.3.1939 Publicado no DOU de 25.3.39 Declara extintos cargos excedentes.
3.850, de 22.3.1939 Publicado no DOU de 24.3.39 Ratifica o Decreto n. 165, de 10 de janeiro último, do Estado de Minas Gerais.
3.840, de 21.3.1939 Publicado no DOU de 23.3.39 Declara extinto um cargo excedente na classe "G" da carreira de "Datilógrafo", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
3.830, de 16.3.1939 Publicado no DOU de 18.3.39 Extingue um cargo excedente da classe "E" da carreira de "Servente" do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
3.820, de 14.3.1939 Publicado no DOU de 14.3.39 Faz pública a participação do Aden na Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e na Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929.
3.811, de 13.3.1939 Publicado no DOU de 15.3.39 Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n. 2.390, de 12 de dezembro de 1938.
3.810, de 13.3.1939 Publicado no DOU de 15.3.39 Modifica o art. 27, do Regulamento para os Armazens Reembolsáveis Regimentais aprovado pelo Decreto n. 3.489, de 27 de dezembro de 1938.
3.802, de 8.3.1939 Publicado na CLBR , de 31.12. 1939 Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
3.800, de 8.3.1939 Publicado no DOU de 10.3.39 Faz pública as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional de Telecomunicações e Regulamentos a ela anexos, firmados por ocasião da Conferência Telegráfica de Madrid, realizada de 3 de setembro a 9 de dezembro de 1932.
3.790, de 6.3.1939 Publicado no DOU de 10.3.39 Aprova projeto e orçamento, relativos à reconstrução e aumento do edifício da estação de "Rio dos Sinos", situada no km. 353 + 170, da linha Santa Maria a Porto Alegre, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.780, de 3.3.1939 Publicado no DOU de 7.3.39 Dispõe sobre interstício regulamentar para promoção dos oficiais da Armada.
3.770, de 28.2.1939 Publicado no DOU de 2.3.39 Extingue um cargo excedente da carreira de "Motorista", da classe "E", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
3.760, de 18.2.1939 Publicado no DOU de 10.3.39 Aprova projeto e orçamento relativos ao reforço, montagem e pintura das superstruturas metálicas dos pontilhões situados nos quilômetros 27,124 - 28,474 - 44,223 - 45,154 e 49,957, do ramal de S.Sebastião a D.Pedrito, na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.750, de 16.2.1939 Publicado no DOU de 18.2.39 Suprime cargo extinto.
3.740, de 11.2.1939 Publicado no DOU de 10.3.39 Aprova projetos e orçamentos, relativos à construção de linhas, instalação de balança, gerador e obras complementares, na estação de "Carazinho", no Km. 300+790, da linha "Santa Maria a Marceleino Ramos", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.730, de 11.2.1939 Publicado no DOU de 14.2.39 Declara extinto cargo excedente.
3.720, de 9.2.1939 Publicado no DOU de 10.3.39 Concede à sociedade anônima Bhering, Companhia S.A., autorização para continuar a funcionar.
3.710, de 9.2.1939 Publicado no DOU de 2.3.39 Autoriza, a título provisório, a cidadã brasileira Virgínia Saldanha de Souza, por si ou sociedade que organizar, a lavrar a jazida de gipsita situada no local denominado "Ilha Ostra de Fora" na Fazenda da Boa Vista, 4º e 6º distritos do município de Campos, Estado do Rio de Janeiro
3.700, de 8.2.1939 Publicado no DOU de 14.2.39 Declara caduca a autorização conferida ao cidadão brasileiro Godofredo Leite Fiuza, pelo Decreto n. 2055, de 19 de outubro de 1937, para pesquisar manganês em terras da Fazenda São Francisco, situada no Distrito de paz de Itacaré, município de Ilhéus, Estado da Bahia.
3.690, de 6.2.1939 Publicado no DOU de 8.2.39 Modifica o artigo único do Decreto nº 570, de 31 de dezembro de 1935.
3.680, de 1º.2.1939 Publicado no DOU de 17.2.39 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Lupion a pesquisar galena e associados no imóvel denominado Barrinha ou Forquilha, distrito de Epitácia Pessoa, município de Bocaiuva, Estado do Paraná.
3.670, de 31.1.1939 Publicado na CLBR de1939 Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.
3.666, de 31.1.1939 Publicado no DOU de 3.2.39 Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935.
3.660, de 25.1.1939 Publicado no DOU de 31.1.39 Modifica vários artigos do Regulamento para o Corpo de Engenheiros navais.
3.650, de 25.1.1939 Publicado no DOU de 27.1.39 Suprime o Consulado honorário em Trujillo.
3.640, de 25.1.1939 Publicado no DOU de 27.1.39 Declara extinto um cargo excedente da classe "C", da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro II, do Ministério da Educação e Saúde.
3.630, de 20.1.1939 Publicado no DOU de 25.1.39 Declara extinto cargo excedente.
3.620, de 19.1.1939 Publicado no DOU de 21.1.39 Declara extinto cargo excedente.
3.610, de 17.1.1939 Publicado no DOU de 19.1.39 Declara extinto um cargo excedente da carreira de "Dentista" do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
3.605, de 14.1.1939 Publicado no DOU de 17.1.39 Declara extintos cargos excedentes.
3.604, de 14.1.1939 Publicado no DOU de 17.1.39 Aprova o contrato firmado entre a União Federal e o Banco do Brasil.
3.592, de 12.1.1939 Publicado no DOU de 14.1.39 Declara extintos os cargos de dois Embaixadores, Padrão O, do Quadro do Ministério das Relações Exteriores.
3.591, de 12.1.1939 Publicado no DOU de 14.1.39 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Haití, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Meditação, firmado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de consolidação da Paz.
3.589, de 11.1.1939 Publicado na CLBR, de 31.12.1939 Cria um Consulado Honorário em Florença
3.580, de 9.1.1939 Publicado no DOU de 14.1.39 Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de nova rede de distribuição dágua no recinto da estação de Rio Grande, situada no km. 599 + 411, da linha de "Cacequi a Rio Grande", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.570, de 9.1.1939 Publicado no DOU de 11.3.39 Aprova projeto e orçamento, relativos à construção de um muro de arrimo, no km. 20 + 457 - bitola de 1,00 - linha de "Angra dos Reis a Patrocínio", da Rede Mineira de Viação.
3.560, de 6.1.1939 Publicado no DOU de 9.1.39 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Venezuela, da Convenção sôbre Orientação Pacífica do Ensino, firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Consolidação da Paz.
3.550, de 3.1.1939 Publicado no DOU de 5.1.39 Suprime um cargo extinto, de Assistente do Diretor, padrão L, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
3.540, de 30.12.1938 Publicado no DOU de 2.1.39 Declara extintos cargos excedentes.
3.530, de 30.12.1938 Publicado no DOU de 2.1.39 Declara extinto cargo excedente.
3.520, de 30.12.1938 Publicado no DOU de 31.12.38 Declara extinto cargo excedente.
3.510, de 29.12.1938 Publicado no DOU de 30.12.38 Extingue um cargo excedente da classe "G", da carreira de Escriturário, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
3.500, de 28.12.1938 Publicado no DOU de 30.12.38 Faz pública a participação da Birmânia na Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em Campanha e na Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmados em Genebra, a 27 de julho de 1929.
3.496, de 28.12.1938 Publicado no DOU de 30.12.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
3.490, de 27.12.1938 Publicado no DOU de 30.12.38 Concede auxílios a instituições nos Estados de Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiáz, e no Distrito Federal, no corrente exercício.
3.480, de 23.12.1938 Publicado no DOU de 3.2.39 Autoriza o cidadão brasileiro Rosimiro Teixeira de Almeida a comprar pedras preciosas.
3.470, de 20.12.1938 Publicado no DOU de 22.12.38 Declara extinto um cargo excedente da classe "E", da carreira de "Inspetor de alunos", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
3.460, de 18.12.1938 Publicado no DOU de 20.12.38  Modifica artigos do Regulamento da Escola de Estado Maior.
3.458 de 16.12.1938 Publicado no CLBR , 31.12.19 Cria em Consulado honorário em PuerIo Suarez
3.450, de 13.12.1938 Publicado no DOU de 15.12.38 Extingue três cargos da classe "K" e dois da classe "J" da carreira de "Médico sanitarista", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
3.440, de 10.12.1938 Publicado no DOU de 13.12.38 Extingue cargos excedentes.
3.430, de 10.12.1938 Publicado no DOU de 15.12.38 Aprova projeto e orçamento, relativos ao reforço, montagem e pintura de uma superestrutura metálica de 10m,70 de centro a centro dos apoios, situada no Km, 118+216, na linha de "Santa Maria a Marcelino Ramos", da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.420, de 7.12.1938 Publicado no DOU de 9.12.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Honduras, da Convenção sobre orientação pacífica do ensino, firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936.
3.410, de 6.12.1938 Publicado no DOU de 8.12.38 Declara extinto um cargo excedente da classe E, da carreira de "Inspetor de alunos", do quadro I do Ministério da Educação e Saúde.
3.400, de 5.12.1938 Publicado no DOU de 7.12.38 Declara extinto cargo vago.
3.390, de 2.12.1938 Publicado no DOU de 6.12.38 Extingue cargos de carreiras extintas.
3.380, de 2.12.1938 Publicado no DOU de 6.12.38 Suprime cargo extinto.
3.370, de 1º.12.1938 Publicado no DOU de 3.12.38 Suprime cargos extintos.
3.360, de 1º.12.1938 Publicado no DOU de 3.12.38 Declara extintos cargos excedentes.
3.350, de 1º.12.1938 Publicado no DOU de 3.12.38 Suprime cargos extintos.
3.345, de 30.11.1938 Publicado no DOU de 9.1.39 Expede novo regulamento de passaportes.
3.343, de 30.11.1938 Publicado no DOU de 3.12.38 Promulga a Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais do marinha mercante, firmada em Genebra a 24 de outubro de 1936, por ocasião da 26ª sessão do Conferência Internacional do Trabalho.
3.342, de 30.11.1938 Publicado no DOU de 3.12.38 Promulga a Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936), firmada em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
3.340, de 30.11.1938 Publicado no DOU de 2.12.38 Declara extinto um cargo excedente na carreira de "guarda sanitário", do Quadro I.
3.330, de 26.11.1938 Publicado no DOU de 2.12.38 Aprova projeto e orçamento relativos ao reforço de duas superestruturas metálicas da ponte situada no Km. 385+11m, da linha de "Cacequí ao Rio Grande", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.328, de 25.11.1938 Publicado no DOU de 29.11.39 Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
3.320, de 25.11.1938 Publicado no DOU de 29.11.38 Declara extinto cargo excedente.
3.310, de 24.11.1938 Publicado no DOU de 29.11.38 Declara extintos cargos excedentes.
3.300, de 24.11.1938 Publicado no DOU de 29.11.38 Concede à Sociedade Anônima Nebiolo autorização para continuar a funcionar na República.
3.299, de 24.11.1938 Publicado no DOU de 2.12.38 Concede à Sociedade Anônima Açucareira Santista autorização para continuar a funcionar.
3.291, de 23.11.1938 Publicado no DOU de 26.11.38 Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção sobre manutenção, garantida e restabelecimento da paz, e do Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmados em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.
3.280, de 19.11.1938 Publicado no DOU de 23.11.38 Declara extinto cagos vagos (dois), excedentes, ca carreira de "Escriturário" do Quadro XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
3.270, de 16.11.1938 Publicado no DOU de 24.11.38 Concede inspeção permanente ao Ginásio Diocesano de Lins, Estado de São Paulo.
3.260, de 12.11.1938 Publicado no DOU de 16.11.38 Declara extintos 19 cagos excedentes da carreira de Enfermeiro, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
3.250 de 9.1.1938 Publicado na CLBR , 31.12.19 Cria um Consulado honorário em Dallas, Estado de Texas, Estados Unidos da América
3.240, de 5.11.1938 Publicado no DOU de 23.11.38 Prorroga por seis meses o prazo a que se refere a cláusula V, do contrato de que se trata o decreto nº 985, de 24 de julho de 1936.
3.233, de 3.11.1938 Publicado no DOU de 11.11.38 Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minar de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935.
3.232, de 3.11.1938 Publicado no DOU de 8.11.38 Promulga a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936.
3.230, de 3.11.1938 Publicado no DOU de 5.11.38 Extingue o cargo da classe "J", da carreira de Contabilista, do Quadro Único do Ministério das Relações Exteriores.
3.220, de 26.10.1938 Publicado no DOU de 28.10.38 Declara extinto cargo vago.
3.211, de 26.10.1938 Publicado no DOU de 28.10.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção concernente ao exame médico obrigatório das crianças e adolescentes empregados a bordo dos navios, firmada por ocasião da 3ª sessão da Conferência Internacionaldo Trabalho.
3.210, de 26.10.1938 Publicado no DOU de 28.10.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República Argentina, da Convenção relativa ao Código Sanitário Panamericano, firmados em Havana, a 14 de novembro de 1924, e do Protocolo adicional ao mesmo Código, firmado em Lima a 20 de outubro de 1927.
3.200, de 26.10.1938 Publicado no DOU de 28.10.38 Torna sem efeito o decreto n.º 2.860, de 5 de julho de 1938.
3.190, de 20.10.1938 Publicado no DOU de 22.10.38 Extingue um cargo excedente da classe "F", da extinta carreira de Compositor do Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
3.180, de 18.10.1938 Publicado no DOU de 12.11.38 Concede inspeção permanente ao Ginásio Santo Agostinho, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
3.170, de 13.10.1938 Publicado no DOU de 15.10.38 Extingue um cargo vago da classe "H" da carreira extinta de Chefe de Portaria, do Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
3.160, de 12.10.1938 Publicado no DOU de 28.10.38 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da Cunha a pesquisar cassiterita (minério de estanho), em terras situadas no bairro de São João de Caputera, município e comarca de Moagí das Cruzes, Estado de São Paulo.
3.150, de 11.10.1938 Publicado no DOU de 10.12.38 Concede inspeção permanente ao Colégio Santo André, com sede na cidade de Rio Preto, Estado de São Paulo.
3.140, de 8.10.1938 Publicado no DOU de 14.10.38 Prorroga por quatro anos o prazo para conclusão da construção de novas cercas à margem das linhas e ramais da Rêde de Viaçaão Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.137, de 8.10.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 38 Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
3.131, de 31.8.1938 Publicado no DOU de 14.9.38 Promulga o Tratado sobre a saída e aproveitamento do petróleo boliviano, entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro a 25 de fevereiro de 1938.
3.120, de 3.10.1938 Publicado no DOU de 10.10.38 Aprova projetos e orçamento, ne importância de 123:062$296, relativos à construção de um grupo de casas para feitor, imediato e trabalhadores da turma 19, no Km. 91+910m., do ramal de "Montenegro a Caxias", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.110, de 28.9.1938 Publicado no DOU de 30.9.38 Declara extinto cargo excedente.
3.100, de 22.9.1938 Publicado no DOU de 24.9.38 Aprova as alterações e correções feitas no regulamento a que se refere o decreto n. 2500, de 16 de março de 1938, da fiscalização de produtos de uso veterinário e de estabelecimentos que os elaboram.
3.090, de 21.9.1938 Publicado no DOU de 23.9.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de vários países, da Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas e Protocolo de Assinatura, firmados em Genebra, a 26 de junho de 1936.
3.080, de 16.9.1938 Publicado no DOU de 20.9.38 Dispensa a exigência de prova de habilitação para a transferência das Secções e Companhia extintas para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.
3.079, de 15.9.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
3.070, de 14.9.1938 Publicado no DOU de 169.38 Declara extinto cargo excedente.
3.060, de 12.9.1938 Publicado no DOU de 22.9.38 Aprova projeto e orçamento, relativo à Construção da Estação de Vacacaí, na linha de Cacequí, Rio Grande, Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
3.050, de 2.9.1938 Publicado no DOU de 10.9.38 Faz pública a adesão, por parte da Irlanda, à Convenção para a regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra, a 24 de setembro de 1931.
3.040, de 2.9.1938 Publicado no DOU de 20.9.38 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Luiz do Rego a pesquisar amianto no imóvel denominado "Fazenda Dois Irmãos", situado no município de Santa Rita do Pontal, comarca de Morrinhos, Estado do Goiás.
3.030, de 31.8.1938 Publicado no DOU de 14.9.38 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Afonso Lopes Mata a pesquisar ouro e diamantes em terrenos situados no lugar denominao "Serra do Tomorante", situado no Município de Boa Nova, Estado da Bahia.
3.020, de 25.8.1938 Publicado no DOU de 1º.9.38 Aprova os novos estatutos da Companhia Internacional de Seguros, adotados assembléia geral extraordinária dos seus acionistas realizada a 12 de abril de 1938.
3.010, de 30.8.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
3.009, de 19.8.1938 Publicado no DOU de 2.9.38 Concede à Sociedade Anônima Ch.C. Richardson autorizar para funcionar.
3.002, de 19.8.1938 Publicado no DOU de 20.8.38 Aprova o projeto e orçamento na importância total de 945:000$000, para continuação dos melhoramentos do Porto de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
2.997, de 10.8.1938 Publicado no DOU de 10.8.38 Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmado em Genebra a 11 de outubro de 1933.
2.994, de 17.8.1938 Publicado no DOU de 2.9.38 Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e Ato final, firmado entre o Brasil e diversos países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas.
2.990, de 15.8.1938 Publicado no DOU de 14.9.38 Aprova projeto e orçamento para a contrução do edifício das oficinas de reparação do material rodante do Porto de Recife, no Estado de Pernambuco.
2.980, de 12.8.1938 Publicado no DOU de 13.8.38 Declara extintos cargos excendentes.
2.970, de 11.8.1938 Publicado no DOU de 19.8.38 Concede à cidadã brasileira, D. Esther Cerqueira de Carvalho Neto, a título provisório, a lavra da fonte de água mineral, denominada "Poço do quilombo", situada no município de Iacanga, comarca de Pederneiras, Estado de São Paulo.
2.960, de 11.8.1938 Publicado no DOU de 12.8.38 Declara extinto um cargo excedente, da classe "C", da carreira de Servente, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.959, de 11.8.1938 Publicado no DOU de 12.8.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.954, de 10.8.1938 Publicado no DOU de 10.8.38 Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.
2.951, de 9.8.1938 Publicado no DOU de 10.8.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.940, de 5.8.1938 Publicado no DOU de 5.8.38 Concede à "Atlântica", Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
2.930, de 3.8.1938 Publicado no DOU de 10.8.38 Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a fazer a ligação de suas linhas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, nas proximidades de Delta e União, e aprova a respectiva planta.
2.920, de 2.8.1938 Publicado no DOU de 3.8.38 Declara extinto um cargo excedente da classe "F", da carreira de Bibliotecário do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
2.910, de 1º.8.1938 Publicado no DOU de 2.8.38 Aprova projeto e orçamento provável na importância de 157:904$131, para construção da sub-estação transformadora e distribuidora de energia elétrica da ilha do Barnabé, no pôrto de Santos.
2.900, de 29.7.1938 Publicado no DOU de 30.7.38 Extingue cargo excedente.
2.890, de 14.7.1938 Publicado no DOU de 10.8.38 Autoriza, a título provisório, M.C. Fonseca & Comp., sociedade legalmente constituída, a pesquisar bauxita, no distrito de Conceição de Muquí, comarca de João Pessôa, Estado do Espírito Santo.
2.880, de 12.7.1938 Publicado no DOU de 14.7.38 Declara extintos cargos excedentes na carreira de Bibliotecário, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
2.871, de 6.7.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937
2.870, de 6.7.1938 Publicado no DOU de 16.8.38 Autoriza, a título provisório, M.C. Fonseca & Cia., sociedade legalmente constituída, a pesquisar bauxita, no distrito de Conceição de Muquí, comarca de Jão Pessoa, Estado do Espírito Santo.
2.869, de 6.7.1938 Publicado no DOU de 15.7.38 Declara extinto um cargo excedente da classe "G" da carreira de escriturário, do quadro único, do Ministério da Agricultura.
2.861, de 5.7.1938 Publicado no DOU de 23.9.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.850, de 2.7.1938 Publicado no DOU de 8.7.38 Declara extinto cargo vago.
2.840, de 2.7.1938 Publicado no DOU de 26.7.38 Aprova projeto e orçamento para construção de um triângulo de reversão na estação de Junção, no Km. 594 -|- 744m., da linha de "Cacequí ao Rio Grande", na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
2.830, de 1º.7.1938 Publicado no DOU de 5.7.38 Suprime o cargo inicial de carreira extinta.
2.820, de 1º.7.1938 Publicado no DOU de 5.7.38 Declara extinto cargo excedente.
2.819, de 1º.7.1938 Publicado no DOU de 5.7.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.811, de 1º.7.1938 Publicado no DOU de 5.7.38 Suprime cargos iniciais de carreiras extintas.
2.800, de 29.6.1938 Publicado no DOU de 7.7.38 Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco de Sá Lessa por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais no Município de Alagoas, Estado de Alagoas.
2.794, de 25.6.1938 Publicado no DOU de 1º.7.38 Aprova novo projeto e respectivo orçamento para execução das obras de melhoramento no canal de acesso ao porto de Laguna
2.790, de 25.6.1938 Publicado no DOU de 29.6.38 Declara extinto cargo vago.
2.789, de 25.6.1938 Publicado no DOU de 29.6.38 Declara extinto cargo excedente.
2.782, de 23.6.1938 Publicado no DOU de 8.9.38 Concede a Castro Silva Companhia S.A. autorização para funcionar sob a denominasção Castro, Silva, Companhia S.A.
2.770, de 18.6.1938 Publicado no DOU de 24.6.38 Desapropria o terreno e prédio situados à Avenida do Contorno, necessários à construção das oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil, no Horto Florestal, em Belo Horizonte, e declara a urgência da respectiva desapropriação.
2.760, de 15.6.1938 Publicado no DOU de 22.6.38 Renova a concessão feita ao cidadão brasileiro Miguel Lefundes Deiró, pelo Decreto n.º 1.206, de 17 de novembro de 1936, para, a título provisório, lavrar as jazidas de areia monazítica existentes em terrenos de marinha nos lugares denominados "Ponta da Barreira" e "Paixão", no município de Prado, Estado da Baía.
2.750, de 13.6.1938 Publicado no DOU de 12.9.38 Declara extinto um cargo excedente da carreira de almoxarife do Quadro IV.
2.740, de 9.6.1938 Publicado no DOU de 21.6.38 Declara extinto um cargo excedente.
2.737, de 8.6.1938 Publicado no DOU de 13.6.38 Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no trabalho marítimo, firmada em Gênova, a 9 de julho de 1920, por ocasião da 2ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
2.730, de 6.6.1938 Publicado no DOU de 13.6.38 Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de vários países, da Convenção sobre nacionalidade, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
2.729, de 6.6.1938 Publicado no DOU de 10.6.38 Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova Zelândia, da convenção, relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934). e da Convenção concernente à indenização por moléstias profissionais (revista em 1934), concluidas por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Gênebra, 4-23 DE junho de 1934).
2.720, de 4.6.1938 Publicado no DOU de 10.6.38 Aprova projetos e orçamentos para a transformação de vagões da Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
2.716, de 2.6.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro.
2.710, de 1º.6.1938 Publicado no DOU de 4.6.38 Extingue um (1) cargo excendete da classe H da carreira de Almoxarife do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.700, de 28.5.1938 Publicado no DOU de 2.6.38 Declara a urgência da desapropria ação dos terrenos a que se refere o decreto n. 2.490, de 11 de março último.
2.699, de 28.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora, para estabelecer uma estação radiodifusora
2.690, de 26.5.1938 Publicado no DOU de 19.7.38 Autoriza Edmond Snoeck a comprar e exportar pedras preciosos.
2.680, de 19.5.1938 Publicado no DOU de 23.9.38 Autoriza E.G. Kurrels a comprar e exportar pedras preciosas.
2.670, de 17.5.1938 Publicado no DOU de 12.9.38 Declara extinto cargos excedentes da carreira de médico sanitarista.
2.660, de 13.5.1938 Publicado no DOU de 16.6.38 Declara extinto um (1) cargo excedente da classe "J" da carreira de inspetor de Produtos de Origem Animal.
2.654, de 11.5.1938 Publicado no DOU de 18.5.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão (Genebra, 4-23 de junho de 1934).
2.650, de 9.5.1938 Publicado no DOU de 14.5.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.640, de 5.5.1938 Publicado no DOU de 19.5.38 Declara extintas dois cargos excedentes.
2.631, de 5.5.1938 Publicado no DOU de 11.5.38 Autoriza o cidadão Dirle Freitas a comprar pedras preciosas.
2.630, de 5.5.1938 Publicado na CLBR, 31.12.19 Aprova o regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938.
2.626, de 4.5.1938 Publicado no DOU de 18.5.38 Concede inspeção permanente ao Colégio Santo Antônio, com, séde em Blumenau, Estado de Santa Catarina
2.620, de 4.5.1938 Publicado no DOU de 13.5.38 A utoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro, Dante Mafaltti, a pesquisar rutile e ouro nos terrenos denominados "Santa Rita" ou "Taipãe", situados no município de Pirenópolis, Estado de Goiás.
2.610, de 4.5.1938 Publicado no DOU de 13.5.38 Prorroga por noventa dias, contados da data de aprovação do plano de pesquisa a que se refere o n. III do art. 3º do decreto n. 1750, de 29 de junho de 1937, o prazo concedido a Paulo Emílio Pereira da Silva, pelo n.I do referido art. 3º, do aludido decreto n. 1750, de 29 dejunho de 1937.
2.600, de 29.4.1938 Publicado no DOU de 20.5.38 Concede inspeção permanente ao Instituto São José, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
2.590, de 27.4.1938 Publicado no DOU de 10.6.38 Aprova projeto e orçamento para o aumento do armazém de mercadorias da estação de "cruz Alta" no Km 161+420 da linha de "Santa Maria e Marcelino Ramos", na Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
2.580, de 25.4.1938 Publicado no DOU de 28.4.38 Declara extintos dois cargos excedentes.
2.575, de 18.4.1938 Publicado no DOU de 22.4.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (racista em 1934), concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
2.570, de 18.4.1938 Publicado no DOU de 22.4.38 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Grécia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
2.566, de 13.4.1938 Publicado no DOU de 20.4.38 Autoriza o cidadão Agripino Baptista da Silva a comprar pedras preciosas.
2.561, de 13.4.1938 Publicado no DOU de 23.4.38 Declara extinto cargo excedente.
2.550, de 25.3.1938 Publicado no DOU de 2.4.38 Declara extinto cargo excedente.
2.540, de 23.3.1938 Publicado no DOU de 4.4.38 Extinto um cargo excedente da classe "H", da carreira de inspetor de Imigração do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
2.538, de 23.3.1938 Publicado no DOU de 11.5.38 Autoriza o cidadão Antonio Pereira Guimarães a comprar pedras preciosas.
2.532, de 22.3.1938 Publicado no DOU de 28.3.38 Declara extinto cargo excedente.
2.520, de 19.3.1938 Publicado no DOU de 29.3.38 Extingue 1 cargo excedente da classe "F" da carreira de "Contínuos" do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.
2.510, de 18.3.1938 Publicado no DOU de 25.3.38 Declara extintos dois cargos excedentes de "Professor catedrático", do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
2.508, de 16.3.1938 Publicado no DOU de 8.4.38 Aprova os novos estatutos da Guardian Assurance Co. Limited, adotados pela assembléia geral de seus acionistas realizada a 16 de dezembro de 1936.
2.501, de 16.3.1938 Publicado no DOU de 23.3.38 Autoriza a firma Zitrin Irmãos a comprar e exportar pedras preciosas.
2.490, de 11.3.1938 Publicado no DOU de 19.3.38 Desapropria terrenos necessários à construção do Aeroporto de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.480, de 10.3.1938 Publicado no DOU de 18.3.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.470, de 8.3.1938 Publicado no DOU de 15.3.38 Extingue dois cargos excedentes da carreira de Datilógrafo, classe "F" do quadro único do Ministério da Agricultura.
2.460, de 4.3.1938 Publicado no DOU de 17.3.38 Extingue cargos excedentes.
2.450, de 4.3.1938 Publicado no DOU de 17.3.38 Extingue cargo excedente.
2.440, de 4.3.1938 Publicado no DOU de 17.3.38 Extingue cargos vagos.
2.430, de 4.3.1938 Publicado no DOU de 17.3.38 Extingue cargos excedentes.
2.420, de 26.2.1938 Publicado no DOU de 13.5.38 Aprova novo orçamento e projeto para as obras do porto de Maceió, na enseada do Jaraguá.
2.411, de 23.2.1938 Publicado no DOU de 5.3.38 Promulga a Convenção sôbre e a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro da 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
2.410, de 23.2.1938 Publicado no DOU de 14.3.38 Extingue três cargos da classe "I", da carreira de Agrônomo D.N.P.V., do quadro único do Ministério da Agricultura.
2.400, de 17.2.1938 Publicado no DOU de 23.2.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.390, de 12.2.1938 Publicado no DOU de 18.3.38 Aprova o Regulamento para execução do Decreto-Lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937
2.380, de 29.1.1938 Publicado no DOU de 25.6.38 Extingue um cargo excedente na classe "I", da carreira de Estatística do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
2.370, de 10.2.1938 Publicado no DOU de 18.2.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.360, de 10.2.1938 Publicado no DOU de 16.2.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.350, de 10.2.1938 Publicado no DOU de 16.2.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.340, de 10.2.1938 Publicado no DOU de 17.2.38 Declara extintos cargos excedentes.
2.330, de 10.2.1938 Publicado no DOU de 21.2.38 Autoriza a firma Pires & Lopes a exportar pedras preciosas.
2.320, de 4.2.1938 Publicado no DOU de 12.2.38 Declara extinto cargo excedente.
2.310, de 4.2.1938 Publicado no DOU de 6.10.38 Concede permissão à Rádio Difusora Matogrossense para estabelecer uma estação radiodifusora
2.307, de 3.2.1938 Publicado no DOU de 9.2.38 Organiza o Serviço de Fiscalização do comércio de Farinha e aprova o Regulamento para execução do decreto-lei n. 26, de 30 de novembro de 1937.
2.300, de 29.1.1938 Publicado no DOU de 17.2.1938 Aprova o projeto e o orçamento provável, na importância de 43:835$852, para a construção das instalações sanitárias do almoxarifado e oficinas em geral, no Porto dos Santos.
2.293, de 28.1.1938 Publicado no DOU de 1º.2.1938 Declara extinto cargo excedente.
2.291, de 28.1.1938 Publicado no DOU de 18.3.1938 Autoriza a título provisório, a Companhia Ribeira, Sociedade Anônima, legalmente constituída, a pesquisar ouro, chumbo e cobre, na localidade denomindada "Feixinho" ou "Cresciuma", distrito de Epitácio Pessoa, Município de Bocaiúva, Estado do Paraná.
2.280, de 27.1.1938 Publicado no DOU de 14.2.1938 Extingue treze cargos excedentes da classe D, da carreira de escriturário do quadro único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
2.270, de 26.1.1938 Publicado no DOU de 8.2.1938 Autoriza, a título provisório, a companhia Ribeira Sociedade Anônima, legalmente constituída, a pesquisar blenda e galena em terrenos de Augusto Miguel e outros, situados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
2.260, de 21.1.1938 Publicado no DOU de 4.2.1938 Aprova projeto e orçamento referente à construção de um boeiro no páteo da Estação Aureliano Mourão, na Estrada de Ferro Oeste de Minas.
2.250, de 21.1.1938 Publicado no DOU de 8.2.1938 Prorroga até 28 de agosto de 1938 o prazo fixado no Decreto n. 1065, de 28 de agosto de 1936.
2.240, de 3.1.1938 Publicado no DOU de 12.1.1938 Aprova projeto e orçamento para o reforço da superestrutura metálica da ponte existente no Km 326.943, da linha Cacequí-Rio Grande, na Rede de Viação Férrea Federal, do Rio Grande do Sul.
2.230, de 30.12.1937 Publicado no DOU de 5.1.1938 Especifica as guarnições de fronteira para efeito do art. 12 do decreto-lei n 38, de 2 de dezembro de 1937
2.229, de 30.12.1937 Publicado no DOU de 4.1.1938 Aprova o regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937
2.220, de 28.12.1937 Publicado no DOU de 8.1.1938 Revoga o Decreto nº 1.363, de 13 de janeiro de corrente ano.
2.214, de 27.12.1937 Publicado no DOU de 5.1.1938 Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto 1º".
2.210, de 24.12.1937 Publicado no DOU de 12.1.1938 Aprova o projeto e orçamento para a construção de oito carros-motores destinados ao transporte de passageiros, nas linhas da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
2.200, de 23.12.1937 Publicado no DOU de 31.12.1937 Declara extintos cinco cargos excendentes da classe "F", e um da classe "C", da carreira de Operário de Arsenal, do Quadro IV, do MInistério da Marinha.
2.190, de 21.12.1937 Publicado no DOU de 29.12.1937 Autoriza, a título provisório, a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralogicas Limitada, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral do Estado da Baía.
2.180, de 15.12.1937 Publicado no DOU de 3.1.1938 Concede a Alberto Cocozza S.A. autorização para funcionar.
2.174, de 13.12.1937 Publicado no DOU de 22.12.1937 Extingue um cargo da classe "H" da carreira de Almoxarife, do Quadro ùnico do Ministério da Agrilcultura.
2.173, de 13.12.1937 Publicado no DOU de 22.12.1937 Extingue dois cargos excendentes da classe "G" da carreira de Servente do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.170, de 9.12.1937 Publicado no DOU de 15.12.1937 Extingue 18 cargos excedentes da classe "F" e oito da classe "E" da carreira de Faroleiro, do quadro I do Ministério da Marinha.
2.164, de 8.12.1937 Publicado no DOU de 17.12.1937 Extingue dois cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.163, de 8.12.1937 Publicado no DOU de 17.12.1937 Extingue um cargo excedente da CLasse "K", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.162, de 7.12.1937 Publicado no DOU de 7.12.1937 Extingue um cargo excedente da classe "H", da carreira de Agronômo D.N.P.A., do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.160, de 7.12.1937 Publicado no DOU de 7.12.1937 Extingue 12 cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.150, de 1º.12.1937 Publicado no DOU de 9.12.1937 Cassa a inspeção preliminar outorgada pelo decreto n.º 482, de 9 de dezembro de 1936, à Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetinga, Estado de São Paulo.
2.140, de 24.11.1937 Publicado no DOU de 30.11.37 Extingue vinte e quatro cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
2.138, de 23.11.1937 Publicado no DOU de 2.12.1937 Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de técnico de laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.130, de 16.11.1937 Publicado no DOU de 23.11.37 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Tchecoslováquia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e infernos nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra a 27 de julho de 1929.
2.120, de 9.11.1937 Publicado no DOU de 23.12.37 Concede autorização para se constituir e funcionar à Cooperativa de Crédito dos Funcionários da Secretaria da Agricultura do Estado de S. Paulo, com área de ação em todo o território do Estado de S. Paulo
2.117, de 9.11.1937 Publicado no DOU de 8.12.1937 Extingue um cargo excedente da classe K, da carreira de agrônomo silvicultor do quadro único do Ministério da Agricultura.
2.110, de 8.11.1937 Publicado no DOU de 19.11.37 Abre o crédito extraordinário de 3.000:000$000, para auxílio ao Govêrno de Alagoas
2.100, de 3.11.1937 Publicado no DOU de 25.11.1937 Concede à Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do trabalho da Federação das indústrias de Minas Gerais autorização para funcionar e aprova os seus estatutos
2.090, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 11.11.1937 Declara extintos cargos excedentes
2.088, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de Biologista D.N.P.V. do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.087, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue um, cargo excedente da classe H da carreira de Bibliotecário do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.086, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue dois cargos excedentes da classe F da carreira de Almoxarife do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.085, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue tres cargos excedentes da classe J da carreira de Classificados de café do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.084, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue 6 cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.083, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue 1 cargo excedente da classe l da carreira de Veterinário sanitarista do quadro único do Ministério da Agricultura.
2.082, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue 1 cargo excedente da classe J da carreira de Técnico de caça e pesca do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.081, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue 1 cargo excedente da classe K da carreira de Zootecnista do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.080, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 28.10.1937 Extingue quatro (4) cargos excedente da carreira de Oficial Administrativo do Quadro I, do Ministério da Marinha
2.076, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue três cargos excedentes da classe K da carreira de engenheiro S. A. do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.075, de 25.10.1937 Publicado no DOU de 1º.11.1937 Extingue um cargo excedente da classe H da carreira de médico clinico do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.070, de 22.10.1937 Publicado no DOU de 27.10.1937 Convoca a Fôrça Policial do Estado do Espírito Santo.
2.069, de 22.10.1937 Publicado no DOU de 28.10.1937 Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito suplementar de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para reforço da sobconsignação n. 7 - Despesa extraordinarias - Anexo 12, da Lei n. 300, de 13 de novembro de 1936. - (Estrada de Ferro Central do Brasil)
2.062, de 19.10.1937 Publicado no DOU de 25.11.1937 Concede à "Companhia Geral de Minas", a lavra, a título provisório, da jazida de bauxita, situada no logar denominado "Campo do Sacco", município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em imóvel da referida Companhia que tem a área aproximada de 80 alqueires, cêrca de trezentos e setenta e oito vírgula dois (378,2) hectares
2.052, de 19.10.1937 Publicado no DOU de 29.10.1937 Extingue dois cargos excedentes da Classe E, da carreira Auxiliar de Ensino do Quadro único do Ministério da Agricultura.
2.050, de 19.10.1937 Publicado no DOU de 28.10.1937 Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a pesquisar ametistas na Fazenda Grota do Coxo, distrito e município de Jacobina, Estado da Baía
2.040, de 14.10.1937 Publicado no DOU de 20.10.1937 Aprova o Regulamento da Biblioteca Militar
2.030, de 7.10.1937 Publicado no DOU de 8.10.1937 Suspende os efeitos do dec. nº 2.005, de 2 de outubro corrente no município de Arreio do Meio, no Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia, 12 do mesmo mês.
2.020, de 7.10.1937 Publicado no DOU de 7.10.1937 Superintender, em todo Território Nacional a Execução das Medidas Decorrentes do Decreto 2005, de 2 de outubro de 1937.
2.018, de 5.10.1937 Publicado no DOU de 14.10.1937 Extingue 2 cargos excedentes da classe I da carreira de veterianario do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.017, de 5.10.1937 Publicado no DOU de 14.10.1937 Extingue 2 cargos excedentes da classe K da Carreira de ''Oficial Administrativo'' do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.016, de 5.10.1937 Publicado no DOU de 14.10.1937 Extingue um cargo excedente da classe H da Carreira de Agronomo D.N.P.A. do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
2.013, de 5.10.1937 Publicado no DOU de 14.10.1937 Extingue 9 cargos excedentes da classe F da carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do Ministério da Agricultura.
2.010, de 5.10.1937 Publicado no DOU de 18.11.1937 Concede autorização para funcionar a cooperativa Agrícola de Produção do Município de Quixada, com área de ação no município de Quixadá, Estado do Ceará.
2.007, de 4.10.1937 Publicado no DOU de 14.10.1937 Extingue 16 cargos excedentes da classe C da carreira de ''servente'' do quadro único do Ministério da Agricultura.
2.000, de 1º.10.1937 Publicado no DOU de 9.10.1937 Aprova projeto e orçamento para a construção de um desvio, na Rede Mineira de Viação.
1.990, de 28.9.1937 Publicado no DOU de 4.10.1937 Levanta a intervenção federal em Mato Grosso.
1.980, de 25.9.1937 Publicado no DOU de 4.10.1937 Declara extintos treze cargos excedentes na Classe "I", da carreira de ''Oficial Administrativo'', do quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
1.977, de 24.9.1937 Publicado no DOU de 29.9.1937 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
1.973-A, de 20.9.1937 Publicado no DOU de 29.9.1937 Extingue dois cargos excedentes de classe G da carreira de estatístico auxiliar do quadro único, do Ministério da Agricultura.
1.970, de 16.9.1937 Publicado no DOU de 20.9.1937 Abre crédito suplementar de 1.500:000$000 para reforço de dotações do vigente orçamento do Ministerio da Marinha. 
1.969, de 15.9.1937 Publicado no DOU de 22.9.1937 Extingue cargos da carreira de prático rural, do quadro único do Ministério da Agricultura.
1.965, de 14.9.1937 Publicado no DOU de 17.9.1937 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção, para a fixação, da idade minima, de admissão dos menores nos trabalhos industriais, concluida em Washington, por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
1.962, de 14.9.1937 Publicado no DOU de 21.9.1937 Extingue um cargo excedente da carreira de oficial administrativo, classe H, do quadro único do Ministério da Agricultura.
1.960, de 14.9.1937 Publicado no DOU de 8.10.1937 Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Moreira a pesquisar galena argentifera, ouro e bismuto no imóvel Barra das Provas, situado parte no estado do Paraná e parte no estado de São Paulo.
1.950, de 6.9.1937 Publicado na CLBR, 31.12.19 Declara de utilidade publica a Associação dos Funcionarios Publicos do Estado do Rio Grande do Sul
1.940, de 1º.9.1937 Publicado no DOU de 9.9.1937 Autoriza o cidadão José de Barros Sant'Ana a comprar pedras preciosas.
1.930, de 31.8.1937 Publicado no DOU de 14.9.1937 Declara caduca a autorização de pesquisa outorgada ao cidadão brasileiro Ismael Simões Lopes, pelo Decreto n. 705, de 24 de março de 1936.
1.920, de 27.8.1937 Publicado no DOU de 22.9.1937 Aprova projetos e orçamentos para execução de diversas obras e para aquisição, montagem e pintura de uma superstrutura metalica, na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.  
1.910, de 23.8.1937 Publicado no DOU de 9.9.1937 Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936
1.909, de 23.8.1937 Publicado na CLBR, 31.12.19 Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936
1.900, de 20.8.1937 Publicado no DOU de 26.8.37 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 260:000 000, para atender ao pagamento de despesas com o pessoal e material da estrada de ferro de Bragança.
1.890, de 18.8.1937 Publicado no DOU de 24.8.37 Abre, pelo ministério da Justiça e negócios Interiores, o crédito especial de 49:371$200. para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e gratificações adicionais.
1.880, de 11.8.1937 Publicado no DOU de 27.8.1937 Autoriza o cidadão Miguel Lotfi a comprar pedras preciosas.
1.874, de 10.8.1937 Publicado no DOU de 14.8.1937 Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29, outubro a 29, novembro de 1919).
1.870, de 10.8.1937 Publicado no DOU de 19.8.1937 Autoriza o cidadão brasileiro Sílvio Fróis Abreu a pesquisar petróleo e gases naturais numa área de 224,16 hectares na ilha de Santo Amaro, município de Itaparica, Estado da Baía
1.860, de 4.8.1937 Publicado no DOU de 16.8.1937 Autoriza o cidadão Sizefredo Machado Paiva a comprar pedras preciosas.
1.850, de 3.8.1937 Publicado no DOU de 19.8.1937 Autoriza o cidadão brasileiro Edgard Frias Rocha a pesquisar petróleo e gases naturais em terrenos particulares situados no distrito de Mapele, município de Matoim, Estado da Baía.
1.846, de 3.8.1937 Publicado no DOU de 7.8.1937 Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.
1.845, de 2.8.1937 Publicado no DOU de 20.8.1937 Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil".
1.840, de 29.7.1937 Publicado no DOU de 4.8.1937 Aprova, e manda executar o Regulamento para o Depósito de Aviação Aviação Naval.
1.834 de 26.7.1937 Publicado na CLBR , 31.12. 1937 Alteração de categoria e de localização de Consulado
1.830, de 23.7.1937 Publicado no DOU de 13.8.1937 Aprova o projeto e orçamento, na importância de 14:374$496, de uma instalação sanitária na estação de Passo Fundo, na linha de Santa Maria a Marcelino Ramos, da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
1.820, de 21.7.1937 Publicado no DOU de 7.10.1937 Autoriza o cidadão José Franco Sobrinho a comprar pedras preciosas.
1.810, de 14.7.1937 Publicado no DOU de 21.7.1937 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100, para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com os Serviços Experimentais de Irrigação do Nordeste.
1.800, de 14.7.1937 Publicado no DOU de 1º.9.1937 Autoriza o cidadão José Alves Barreto o comprar pedras preciosas.
1.790, de 9.7.1937 Publicado no DOU de 22.7.1937 Aprova excesso de despesa verificado na tomada de contas das obras complementares do porto de Cabedelo.
1.780, de 7.7.1937 Publicado no DOU de 15.7.1937 Autoriza o cidadão italiano Hércules Curcio a comprar pedras preciosas.
1.770, de 6.7.1937 Publicado no DOU de 7.8.3197 Prorroga o prazo a que se refere o decreto n. 709, de 24 de março de 1936, que Concedeu à Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo autorização para aproveitamento de energia hidráulica e a execução de obras correspondentes.
1.760, de 3.7.1937 Publicado no DOU de 7.7.1937 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito epecial de 27.100:000$, para pagamento dos juros de apólices do Reajustamento Econômico.
1.750, de 17.6.1937 Publicado no DOU de 3.7.1937 Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Emílio Pereira da Silva, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar caulim em uma area de cerca de 450 hectares de terras situadas no distrito e município de Magé,no estado do Rio de Janeiro
1.740, de 23.6.1937 Publicado no DOU de 5.11.1937 Autoriza a firma José Alves Ferreira & Comp. a comprar e exportar pedras preciosas.
1.730, de 22.6.1937 Publicado no DOU de 29.6.1937 Faz pública a adesão, por parte do Afgnistão, à Convenção Internacional, para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923.
1.720, de 17.6.1937 Publicado no DOU de 3.7.1937 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de 936:015$000, para atender ao pagamento de despesas da Casa de Detenção do Distrito Federal.
1.713, de 14.6.1937 Publicado no DOU de 18.6.1937 Crêa o Parque Nacional de Itatiaia.
1.710, de 14.6.1937 Publicado no DOU de 26.6.1937 Concede auxílios relativos ao exercício de 1937 a diversas instituições nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Distrito Federal.
1.700, de 9.6.1937 Publicado no DOU de 14.6.1937 Autoriza o cidadão Urbano José Cardoso a comprar pedras preciosas.
1.690, de 1º.6.1937 Publicado no DOU de 6.7.1937 Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado "Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da Januária, do Estado de Minas Gerais.
1.680, de 25.5.1937 Publicado no DOU de 9.6.1937 Aprova novo orçamento para construção do porto de Fortaleza, bem como o resultado da concurrencia realizada para o mesmo fim.
1.677, de 25.5.1937 Publicado no DOU de 31.5.1937 Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
1.670, de 24.5.1937 Publicado no DOU de 28.5.1937 Declara de utilidade pública a Federação das Academias de Letras do Brasil
1.660, de 19.5.1937 Publicado no DOU de 26.5.1937 Aprova os estatutos do Centro de Amparo e União dos Funcionários Públicos Civis e Militares e concede-lhe autorização para operar com seus associados, mediante consignação em folha de pagamento.
1.657, de 18.5.1937 Publicado no DOU de 1º.6.1937 Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos, do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de aluviões nos casos que especifica.
1.650, de 14.5.1937 Publicado no DOU de 27.5.1937 Aprova orçamento para pavimentação da ponte do Herval, na linha Itararé-Uruguai, da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina.
1.640, de 12.5.1937 Publicado no DOU de 17.5.1937 Autoriza o cidadão Casemiro Antônio da Rocha, a comprar pedras preciosas
1.630, de 12.5.1937 Publicado no DOU de 21.5.1937 Autoriza o cidadão Miguel Salomão a comprar pedras preciosas.
1.620, de 6.5.1937 Publicado no DOU de 10.5.1937 Aprova instruções para, o Serviço de Arreiamento destinado a montaria de oficiais generais, oficiais e praças do Exército.
1.610, de 5.5.1937 Publicado no DOU de 15.5.1937 Autoriza o cidadão Luiz Felicissimo dos Reis Sobrinho a comprar pedras preciosas.
1.600, de 4.5.1937 Publicado no DOU de 5.5.1937 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919.
1.590, de 28.4.1937 Publicado no DOU de 4.5.1937 Autoriza o Ministro da Fazenda a emitir apólices da Dívida Pública Interna da União.
1.580, de 20.4.1937 Publicado no DOU de 27.4.1937 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919.
1.577, de 20.4.1937 Publicado no DOU de 27.4.1937 Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferencia Internacional do Trabalho de Washington em 1919.
1.570, de 13.4.1937 Publicado no DOU de 19.4.1937 Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
1.560, de 9.4.1937 Publicado no DOU de 20.4.1937 Aprova projeto e orçamento na importância de 760:000$000 (setecentos e sessenta contos de réis), para construção de um 3º armazém no porto de Paranaguá.
1.558, de 9.4.1937 Publicado no DOU de 20.4.1937 Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para estabelecer uma estação radio-difusora
1.556, de 8.4.1937 Publicado no DOU de 12.4.1937 Regula as promoções dos oficiaes do Exercito no quadro Q. A. (anistiados pelo decreto nº 23.674, de 2 de janeiro de 1934).
1.550, de 6.4.1937 Publicado no DOU de 10.4.1937 Suspende os efeitos do decreto n.º 1.506, de 17 de março findo, nos municípios de Guararapes e Valparapiso, no Estado de São Paulo, durante o dia 11 e abril corrrente.
1.540, de 1º.4.1937 Publicado no DOU de 9.4.1937 Dispõe sobre programas nos Colégios Militares.
1.534, de 30.3.1937 Publicado no DOU de 6.4.1937 Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.
1.531, de 29.3.1937 Publicado no DOU de 2.4.1937 Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 288:000$000, para atender ao pagamento da diferença de vencimentos que compete aos Ministros da Côrte Suprema. e do Procurador Geral da República, durante o exercício de 1937.
1.520, de 19.3.1937 Publicado no DOU de 22.6.1937 Aprova projeto e orçamento para a construção do açude "Cafarnaum", no Municipio de Morro do Chapéu, Estado da Baía.
1.510, de 17.3.1937 Publicado no DOU de 20.3.1937 Abre ao Ministério da Guerra o credito de 800:000$000 para adquirir aviões escola contruidos no Brasil, pela industria particular.
1.500, de 15.3.1937 Publicado no DOU de 23.6.1937 Aprova as alterações introduzidas nos estatutos da Compagnie d'Assurances Générales contre l'Incendie et les Explosions, com sede em Paris, pela assembléia geral extraordinária dos seus acionistas realizada em 10 de março de 1936.
1.490, de 11.3.1937 Publicado no DOU de 17.3.1937 Dá nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Praticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay.
1.480, de 9.3.1937 Publicado no DOU de 23.3.1937 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do governo de Honduras, da Convenção Geral de Conciliação Inter-americana, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.
1.473, de 8.3.1937 Publicado no DOU de 13.03.1937 Declara de utilidade publica a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra.
1.470, de 7.3.1937 Publicado no DOU de 17.3.1937 Concede auxílios relativos ao 8 semeste de 1934 a diversas instituições nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.
1.463, de 27.2.1937 Publicado no DOU de 3.3.1937 Suspende os effeitos do decreto nº 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no municipio de João Pessoa, no Estado do Espirito Santo, durante o dia 7 de março vindouro.
1.462, de 25.2.1937 Publicado no DOU de 26.2.1937 Suspende os efeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, durante o dia 28 do corrente mez.
1.450, de 16.2.1937 Publicado no DOU de 26.2.1937 Suspende os effeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, no município de Burity Alegre, no Estado de Goyaz, durante o dia 28 do corrente mez.
1.440, de 8.2.1937 Publicado no DOU de 12.2.1937 Suspende os effeitos do decreto n. 1259, de 16 de dezembro de 1936, nos municípios de Guarehy, Pilar e Campo Largo, no Estado de São Paulo, durante o dia 14 do corrente mez.
1.430, de 1º.2.1937 Publicado no DOU de 4.2.1937 Suspende os effeitos do decreto n. 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no municipio de Conceição do Araguaya, no Estado do Pará, durante os dias 6, 7 e 12 do corrente mez
1.422, de 26.1.1937 Publicado no DOU de 28.1.1937 Corrige falhas encontradas nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
1.420, de 26.1.1937 Publicado no DOU de 12.2.1937 Faz publica a adhesão por parte do Governo da Rumania á Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
1.419, de 26.1.1937 Publicado no DOU de 12.2.1937 Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
1.410, de 22.1.1937 Publicado no DOU de 8.3.1937 Aprova novos projectos e orçamento para construcção do porto de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
1.400, de 21.1.1937 Publicado no DOU de 23.1.1937 Corrige falhas encontradas na classificação do pessoal de varias carreiras do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constantes das tabelas anexas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
1.398, de 19.1.1937 Publicado no DOU de 27.1.1937 Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921.
1.397, de 19.1.1937 Publicado no DOU de 31 .12.1937 Promulga a Convenção fixando a idade minima de admissão dos menores no trabalho maritimo, firmada por occasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15 de junho de 1920.
1.396, de 19.1.1937 Publicado no DOU de 27.1.1937 Promulga a Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 4 de junho de 1934.
1.390, de 18.1.1937 Publicado no DOU de 16.2.1937 Aprova planta, orçamento detalhado e especificações especiaes relativos á instalação de luz e força elétrica no aeroporto Bartholomeu de Gusmão.
1.380, de 18.1.1937 Publicado no DOU de 22.1.1937 Suspende os efeitos do decreto nº 1.259, de 16 de dezembro de 1936, no município de Afonso Cláudio, no Estado do Espírito Santo, durante o dia 24 do corrente mês.
1.370, de 13.1.1937 Publicado no DOU de 27.1.1937 Autoriza o cidadão Trajano Neves a comprar pedras preciosas.
1.361, de 12.1.1937 Publicado no DOU de 19 .1.1937 Promulga a Convenção Concernentene á indemnização das molestias profissionais (revista em 1934), firmada por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04 de junho de 1934.
1.360, de 12.1.1937 Publicado no DOU de 16.1.1937 Abre ao Ministerio da Educação e Saude Publica o credito especial de 50:000$000, para pagamento de prêmios aos vencedores das provas de aviação "Revoada Turistica" e "Circuito do Distrito Federal".
1.350, de 6.1.1937 Publicado no DOU de 8.1.1937 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de 440:300$000, para reforço de diversas dotações orçamentárias do mesmo Ministério, para o exercício de 1936.
1.340, de 31.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.1937 Concede auxílios relativos ao exercício de 1936 a varias instituições nos estados do Maranhão, Ceará, Bahia, São Paulo e Minas Gerais.
1.330, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 7.1.1937 Concede auxílios relativos ao exercício de 1936, a varias instituições nos estados do Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
1.328, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 6.1.1937 Concede permissão á Radio Sociedade Triangulo Mineiro para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.320, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 7.1.1937 Faz pública a adesão, por parte de Marrocos, à convenção relativa à proteção dos cabos submarinos, firmada em Paris, a 14 de março de 1884, ao artigo adicional mesma Convenção, e ainda a Declaração firmada a 1º de dezembro de 1886.
1.319, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 7.1.1937 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Gran-Bretanha para os territorios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao Accordo para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904.
1.318, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 7.1.1937 Faz publica a adhesão, por gente do Governo da Gran-Bretanha, para os territorios sob mandato da Nova. Guiné e Nauru, á Convenção Internacional relativa â repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
1.310, de 28.12.1936 Publicado no DOU de 4.1.1937 Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública os créditos especiais de 453:500 000 e 751:522 271, para pagamento de subvenções e auxílios especiais a diversas instituições.
1.304, de 28.12.1936 Publicado no DOU de 5.1.1937 Concede permissão á Sociedade Radiotransmissora Brasileira para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.300, de 28.12.1936 Publicado no DOU de 31.12.36 Suspende os efeitos do Decreto nº 1.259, de 16 do corrente, no município de Borba, no Estado do Amazonas, durante o dia 17 de janeiro próximo futuro.
1.293, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.1937 Concede permissão ao Radio Club Paranaense para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.290, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.1937 Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.289, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.1937 Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.280, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 24.12.1936 Abre ao Ministério das Relações Exteriores um crédito especial de 250:000$000, afim de atender ás despesas com os estudos para a construção da Ponte Internacional sobre o Uruguai.
1.270, de 21.12.1936 Publicado no DOU de 26.12.1936 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito de 1.860 :000$000, suplementar à verba 2ª - Correios e Telégrafos - Material - Sub-consignações nºs. 27, 28, 26, 38, 39 41, 42, 45, 48 e 51, do art. 3º, anexo n. 7, da Lei n. 115, de 13 de novembro de 1935
1.260, de 16.12.1936 Publicado no DOU de 17.12.1936 Suspende os efeitos do Decreto n. 1259, de 16 deste mês no município de Espírito Santo (Vila Velha), no Estado do Espírito Santo, durante o dia 18 do corrente.
1.250, de 11.12.1936 Publicado no DOU de 30.12.1936 Aprova projeto e orçamento para a construção de instalações sanitárias no depósito de locomotivas da estação "Engenheiro Ivo Ribeiro", da Rede de Viação Férrea Federal. do Rio Grande do Sul.
1.246, de 11.12.1936 Publicado no DOU de 29.12.193 Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.
1.240, de 9.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.1937 Concede inspecção permanente ao Collégio Americano Baptista, com séde em Recife, Estado de Pernambuco.
1.230, de 4.12.1936 Publicado no DOU de 7.12.1936 Suspende os effeitos do Decreto n. 1100, de 19 de setembro último, nos municípios de Fructal, Montes Claros, Grão Mogol, Serro e Bocayuva, no Estado de Minas Geraes, durante o dia 13 do corrente mez de dezembro.
1.220, de 25.11.1936 Publicado no DOU de 28.11.1936 Crea uma collectoria para arrecadação das rendas federaes em "Presidente Wenceslau", municipio do Estado de São Paulo.
1.210, de 18.11.1936 Publicado no DOU de 4.1.1937 Approva alterações introduzidas nos estatutos da North British and Mercantile Isurance Company Limited pela assembléa geral extraordinária dos seus accionistas realizada a 28 de novembro de 1935.
1.200, de 11.11.1936 Publicado no DOU de 14.11.1936 Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
1.193, de 11.11.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas
1.190, de 11.11.1936 Publicado no DOU de 14.11.1936 Crêa uma collectoria, para arrecadação das rendas federaes no município de Rio Caçador, Estado de Santa Catharina.
1.183, de 10.11.1936 Publicado no DOU de 16.11.36 Faz república a adesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
1.180, de 10.11.1936 Publicado no DOU de 13.11.1936 Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 5.000:000$000, para as despesas com o Tribunal de Segurança Nacional.
1.170, de 29.10.1936 Publicado no DOU de 31.10.1936 Suspende os effeitos do Decreto n. 1.100, de 19 de setembro findo, no município de Rio do Sul, no Estado de Santa Catharina, durante o dia 1º de novembro do corrente anno.
1.169, de 26.10.1936 Publicado no DOU de 28.10.1936 Altera a côr de peças do plano de uniforme (camisa e gravata).
1.161, de 20.10.1936 Publicado no DOU de 10.11.1936 Concede autorização para se constituir e funccionar, no Districto Federal, ;á Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada - Caixa Federal.
1.158, de 19.10.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão ao Radio Club do Pará para estabelecer uma estação radio-diffusora
1.155, de 19.10.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho.
1.150, de 16.10.1936 Publicado no DOU de 23.10.1936 Dá a denominação de "Santos Dumont", "Bartholomeu de Gusmão" e "Augusto Severo" aos aeroportos situados, respectivamente, na Ponta do Calabouço, e em Santa Cruz, nesta capital, e em Recife, no Estado de Pernambuco.
1.146, de 13.10.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Declara de utilidade publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium).
1.142, de 13.10.1936 Publicado no DOU de 16.10.36 Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919).
1.140, de 13.10.1936 Publicado no DOU de 20.10.1936 Approva a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura.
1.137, de 7.10.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello.
1.130, de 2.9.1936 Publicado no DOU de 5.9.1936 Suspende os effeitos do Decreto n. 1.100, de 19 de setembro findo, no Estado de Goyaz, durante o dia 6 de outubro do corrente ano.
1.126, de 29.9.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.
1.120, de 28.9.1936 Publicado no DOU de 14.11.1936 Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordinário de 150:000$000, para construcção de poços ; artezianos.
1.116, de 25.9.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.110, de 23.9.1936 Publicado no DOU de 26.9.1936 Abre o credito supplementar de 4.000:000$000, á subconsignação n. 21, letra a - I - ;Estradas de Ferro - da verba 14ª, do orçamento do Ministério da Viação e Obras Publicas.
1.100, de 19.9.1936 Publicado no DOU de 19.9.1936 Proroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º do Decreto n. 915, de 21 de junho de 1936.
1.090, de 11.9.1936 Publicado no DOU de 22.9.1936 Approva o projecto e orçamento provável, na importância de 268:115$348 das despesas com e acquisição de dez carrinhos electricos, para movimentação de mercadorias no cáes, e construcção de uma estação para seu abrigo e carga de suas baterias, no pateo entre o armazem n. 23 e o frigorifico, no porto de Santos.
1.080, de 2.9.1936 Publicado no DOU de 5.9.1936 Abre, pelo Ministerio da fazenda, o credito especial de ;12:000$, para pagamento de differença de vencimentos ao representante do Ministério Público junto ao tribunal de Contas, no exercicio de 1936.
1.070, de 25.8.1936 Publicado no DOU de 1º.9.1936 Autoriza a celebração de contracto, mediante concurrencia pública, para o serviço de navegação da linha do Alto Tapajoz, affluente do rio Amazônas.
1.066, de 28.8.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora
1.060, de 25.8.1936 Publicado no DOU de 1º.9.1936 Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.
1.050, de 21.8.1936 Publicado no DOU de 2.9.1936 Approva projecto e orçamento na importância de 150:700$ para installação de uma rêde telephonica, ligando as diversas dependências da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
1.042, de 13.10.1936 Publicado no DOU de 16.10.1936 Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919).
1.040, de 19.8.1936 Publicado no DOU de 3.9.1936 Concede á Cooperativa, de Seguros de Acidentes do Trabalho da Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
1.030, de 13.8.1936 Publicado no DOU de 18.8.1936 Dá nova redacção á lettra a, § 4º, do art. 18, do Regulamento da Escola de Veterinária do Exercito.
1.022, de 11.8.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica.
1.020, de 7.8.1936 Publicado no DOU de 20.8.1936 Approva novos projecto e orçamento para a construcção de um novo edificio para a estação de Buependy, da linha de Barra a Soledade, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação.
1.010, de 4.8.1936 Publicado no DOU de 11.8.1936 Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Dinamarca, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e Protocolo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931
1.008, de 4.8.1936 Publicado no DOU de 11.8.1936 Faz publica a denuncia, por parte do Governo da Suissa, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington, 1919).
1.000, de 31.7.1936 Publicado no DOU de 8.8.1936 Approva o projecto e orçamento provavel, na importancia de 939:115$381, das despesas com a acquisição de tres locomotivas de bitola de um metro e construcção de linhas ferreas para ligação e entrada de vagões da Estrada de Ferro Sorocabana (linha de Juquiá), no Porto de Santos
994, de 28.7.1936 Publicado no DOU de 31.7.1936 Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as similares estrangeiras.
990, de 27.7.1936 Publicado no DOU. de 29.7.1936 Suspende os effeitos do decreto n. 915, de 21 de junho findo, no municipio de Gravatá, no Estado de Pernambuco, durante o dia 02 de agosto proximo vindouro.
980, de 22.7.1936 Publicado no DOU. de 22.7.1936 Dispõe sobre os serviços de contrôle e fiscalização do intercambio commercial do Brasil com os outros paizes, e dá outras providências.
973, de 17.7.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora
970, de 15.7.1936 Publicado no DOU. de 5.10.1936 Autoriza o cidadão norte americano Joseph C. Gutiwirth, a comprar e exportar pedras preciosas.
966, de 14.7.1936 Publicado na CLBR , 31.12. 1936 Declara de utilidade publica a Policlinica de São Paulo.
960, de 10.7.1936 Publicado no DOU. de 29.7.1936 Approva o projecto e orçamento para a construcção de um armazem para mercadorias, na estação de Varginha, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação
950, de 7.7.1936 Publicado no DOU. de 21.7.1936 Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Lartigau Seabra a pesquizar galena argentífera numa área de 500 Ha., sita no immovel denominado "Sitio do Camargo", pertencente a Adriano Seara e situado no Districto de Iporanga, município e comarca de Faxina, Estado de São Paulo.
940, de 1º.7.1936 Publicado no DOU. de 22.7.1936 Approva as allerações introduzidas nos estatutos da Companhia Antarctica Paulista pelas assembléas geraes de 21 de janeiro e 21 de outubro de 1935 e 24 de abri de 1936
936, de 1º.7.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Estonia, da Convenção relativa do trabalho noturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho em sua primeira, sessão ( Washington, 1919)
930, de 29.6.1936 Publicado no DOU. de 2.7.1936 Suspende os effeitos do decreto n.º 915, de 21 de junho corrente, no municipio de Rancharia, no Estado de São Paulo, durante o dia 12 de julho proximo vindouro.
920, de 26.6.1936 Publicado no DOU. de 9.7.1936 Concede permissão á Radio Nacional, para estabelecer uma estação radiodiffusora
910, de 18.6.1936 Publicado no DOU. de 22.6.1936 Regula a concessão de recursos financeiros para viagens de estudantes pertencentes aos estabelecimentos federaes de ensino.
900, de 15.6.1936 Publicado no DOU. de 26.6.1936 Concende o auxilio de 216:000$000 ao Estado do Paraná, para o serviço de nacionalização do ensino, no exercicio actual
899, de 12.6.1936 Publicado no DOU, de 22.6.19 Concede permissão á Sociedade Radio Cultura A Voz do Espaço para estabelecer uma estação radiodiffusora.
897, de 12.6.1936 Publicado na CLBR , 31.12. 1936 Concede permissão ao Radio-Club de Sorocaba para estabelecer uma, estação rediodiffusora
890, de 9.6.1936 Publicado no DOU. de 20.6.1936 Approva o regulamento pelo qual ter-se-á de reger a execução da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935
880, de 5.6.1936 Publicado no DOU. de 6.6.1936 Suspende os effeifos do decreto n. 702, de 21 de março ultimo, no municipio de Porangaba, no Estado de São Paulo, durante o dia sete de junho corrente
870, de 1º.6.1936 Publicado no DOU. de 4.6.1936 Suspende os effeitos do decreto n. 702, de 21 de março ultimo, no município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia 14 de junho do corrente anno
860, de 29.5.1936 Publicado no DOU. de 1º.6.1936 Inclue na dívida passiva da União as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.
850, de 25.5.1936 Publicado no DOU. de 28.5.1936 Suspende os efeitos do Decreto nº 702, de 21 de março útlimo, nos municípios de Santa Rita do Paranahyba, Buriti Alegre e Jaraguá, no Estado de Goiás, durante o dia 7 de junho do corrente anno.
840, de 21.5.1936 Publicado no DOU. de 27.5.1936 Approva o regulamento para o exercício e o emprego da engenharia (2º e 3º volumes).
830, de 19.5.1936 Publicado no DOU. de 16.6.1936 Concede autorização para se constituir a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ;á Sociedade Cooperativa, de Responsabilidade Limitada, "Banco de Parahyba do Sul
820, de 15.5.1936 Publicado no DOU. de 20.5.1936 Regula o aproveitamento deo producto da venda de material inútil e imprestavel
810, de 11.5.1936 Publicado no DOU. de 15.5.1936 Suspende os effeitos do decrto nº 702, de 21 de março último, no município de Carlópolis, no Estado do Paraná, duranto o dia 21 do corrente mez de maio
800, de 6.5.1936 Publicado no DOU. de 14.5.1936 Concede ;á Cooperativa de Seguros contra Accidentes do Trabalho, da União dos Proprietários de Marcenarias, autorização para funcionar e aprova os seus estatutos
790, de 4.5.1936 Publicado no DOU. de 7.5.1936 Suspende os effeitos do decreto nº 702, de 21 de março ultimo, no município de Borras, no Estado do Piauhy, durante o dia 13 de maio do corrente anno
780, de 28.4.1936 Publicado no DOU. de 6..5.1936 Crêa a commissão permanente de fiscalização de entorpecentes.
770, de 27.4.1936 Publicado no DOU. de 28.4.1936 Suspende os efeitos do deccreto nº 702, de 21 de março findo nos municípios de Belém , Gurupá, Obidos, Castanhal , Curuca, Mocanjuba, Soure, Breves e Araguaya, durente o dia 10 de maio do corrente ano.
760, de 22.4.1936 Publicado no DOU. de 4.5.1936 Concede a Sociedade Cooperativa de Seguros do Syndicato dos industriais em Calçados e Couros autorização para funcionar em operações de seguros de acidentes do trabalho e approva os seus estatutos.
750, de 16.4.1936 Publicado no DOU. de 18.4.1936 Perda de patente e posto de oficiais do Exército.
740, de 9.4.1936 Publicado no DOU. de 14.4.1936 Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 de março findo, nos municípios de Cabrobó, Pesqueira, Alaga de Baixo, Petrolino, Tacaratú, São Gonçalo, Caruarú, Brejo, São Caetano, Motutoe Rio Branco, no Estado de Pernambuco, durante o dia 21 de abril do corrente ano.
731, de 3.4.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Sociedade Radio Club de Marilia, Limitada, para estabelecer uma estação radiodiffusora.
730, de 3.4.1936 Publicado no DOU. de 25.4.1936 Autoriza a rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul a escriturar na conta ao "fundo de melhoramentos" as despesas que menciona.
720, de 27.3.1936 Publicado no DOU. de 1º.4.1936 Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 deste mez, nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Morenos, Gabo, Itambé, Bom Itambé, São Vicente, Goyanna, Bom Jardim, Surubim, Queimadas, Vertentes e Floresta dos Leões, no Estado de Pernambuco, durante o dia 2 de abril do corrente ano.
710, de 25.3.1936 Publicado no DOU. de 25.4.1936 Aprova as alterações introduzidas nos estatutos de Aschener and Muenchener Feur-Versicherungs-Gesellschaft, pela assembléia geral de seus acionistas, realizada a 6 de maio de 1935.
700, de 18.3.1936 Publicado no DOU. de 24.3.1936 Abre ao Ministério da Marinha o crédito extraordinário de 1.000:000$000.
690, de 13.3.1936 Publicado no DOU. de 17.3.1936 Abre ao Ministério da Fazenda ,o crédito extraordinário de 200:000$000, para socorrer o estado de Sergipe.
680, de 11.3.1936 Publicado no DOU. de 12.3.1936 Suspende o estado de sítio no município de Jacuhy, no Esatdo do Rio Grande do Sul, durante o dia 15 de março do corrente ano.
670, de 2.3.1936 Publicado no DOU. de 6.3.1936 Suspende o estado de sítio nos municípios de Pedras de Fogo e Areia, Estado da Paraíba, durante o dia 15 do corrente mês.
660, de 21.2.1936 Publicado no DOU. de 3.7.1936 Aprova novo orçamento, na importância de 3.682.783 $830, para construção de um cáes de sanaeamento no porto de Rio Grande, na parte do noroeste da cidade.
650, de 15.2.1936 Publicado no DOU. de 21.2.1936 Faz pública a ratificação da adesão, pela Áustria, à Convenção para regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro de 1931.
641, de 13.2.1936 Publicado no DOU. de 17.2.1936 Denomina de "engenheiro industrial e de armamento" o curso de armamento da Escola Technica do Exercito
635, de 11.2.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, á Convenção Internacional para suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.
630, de 7.2.1936 Publicado no DOU. de 28.2.1936 Approva os projetos e orçamentos das obras e aquisição de material que constituem parte do programa quatriennal de 1935-1838, a ser executado pela Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, na Estrada de Ferro Dª Thereza Christina.
620, de 31.1.1936 Publicado no DOU. de 8.2.1936 Aprova os projetos e orçamentos de diversas obras na Rede Mineira de Viação.
610, de 29.1.1936 Publicado no DOU. de 2.2.1936 Suspende por 15 dias a execução do regulamento expedido com o decreto n. 591, de 15 de janeiro de 1936.
600, de 22.1.1936 Publicado no DOU. de 27.1.1936 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.600:000$, para despesas com a cunhagem de moedas no corrente ano
590, de 15.1.1936 Publicado no DOU. de 17.1.1936 Suspende o estado de sítio no município de São joão de Camaquam, Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia 19 do corrente mês.
585, de 14.1.1936 Publicado na CLBR, 31.12.19 Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências.
580, de 8.1.1936 Publicado no DOU. de 10.1.1936 Abre o crédito na importância de 29:229$688, para pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretocria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
570, de 31.12.1935 Publicado no DOU. de 10.1.1936 Desmembra da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiros a Estrada de Ferro Bahia e Minas, a qual passará a ser administrado pela e Inspetoria Federal das Estradas
561, de 31.12.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919).
560, de 31.12.1935 Publicado no DOU. de 18.1.1936 Declara sem efeito o decreto n. 19, de 15 de janeiro de 1935 que autorizou, o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizasse, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) quilômetros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garricha, trecho de rio este situado no município de Marrana, no Estado de Minas Gerais, - em virtude do não cumprimento de obrigações no mesmo estipulado.
550, 30.12.1de 3935 Publicado no DOU. de 31.12.1935 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito especial de 170:787$000, para pagamento de differença de vencimentos ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros
540, de 24.12.1935 Publicado no DOU. de 11.1.1936 Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades denominadas "Baqueruvú-mirim", com uma área de cerca, de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira Chata", com uma área de cerca de cento e onze (111) hectares, ambas estas propriedades situadas no distrito e município de Guarulhos, comarca da Capital de São Paulo.
530, de 23.12.1935 Publicado no DOU. de 24.12.1935 Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 15:125$100, para attender ao pagamento dos vencimentos e representação do primeiro secretario aposentado Cesar de Mesquita Serva, no periodo de 15 de fevereiro a 3 de julho de 1934.
520, de 18.12.1935 Publicado no DOU. de 20.12.1935 Presta homenagem a Sua Excellencia o general Juan Vicente Gomez, Presidente da Republica da Venezuela, decretando luto nacional por tres dias
510, de 17.12.1935 Publicado no DOU. de 19.12.1935 Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 310:000$, para occorrer ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, ligando a Argentina ao Brasil
500, de 13.12.1935 Publicado no DOU. de 20.12.1935 Approva os projectos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e autoriza a referida Rêde a acceitar a doação do terreno necessario á execução de algumas obras
490, de 10.12.1935 Publicado no DOU. de 14.12.1935 Faz publico o instrumento de ratificação (com reserva), por parte da Republica franceza, da Convenção Internacional para, a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados em Bruxellas ,a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo
480, de 9.12.1935 Publicado no DOU. de 19.12.1935 Concede inspecção permanente ao Collegio Mallet Soares, com sede no Districto Federal
475, de 6.12.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para estabelecer uma estação radiodiffusora
470, de 4.12.1935 Publicado no DOU. de 3.1.1936 Concede á sociedade anonyma Moinho Fanucchi Companhia Brasileira de Moagem autorização para funccionar
460, de 27.11.1935 Publicado no DOU. de 23.12.1936 Concede à sociedade anonyma "Lacticinios União dos Fazendeiros" autorização para continuar a funccionar
450, de 25.11.1935 Publicado no DOU. de 6.7.1936 Concede inspecção permanente ao Instituto Cardeal Arcoverde Districto Federal
443, de 22.11.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para estabalecer uma estação radiodiffusora
440, de 20.11.1935 Publicado no DOU. de 25.11.1935 Concede a sociedade anonyma "A Fortaleza", Companhia Nacional de Seguros, autorização para funccionar e approva os seus estatutos.
430, de 18.11.1935 Publicado no DOU. de 17.12.1935 Concede inspecção permanente ao curso fundamental do Collegio Icarahy, com séde na cidade de Nictheroy, Estado do Rio de Janeiro
423, de 12.11.1935 Publicado no DOU de 14.12.1935  Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.
420, de 8.11.1935 Publicado no DOU. de 26.11.1935 Autoriza a exploração organizada, do Porto de Cabedell
410, de 5.11.1935 Publicado no DOU. de 13.11.1935 Faz publica a adhesão do Governo da Lethonia á Convenção para o regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro de 1931
402, de 31.10.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora .
400, de 31.10.1935 Publicado no DOU. de 6.11.1935 Concede prorrogação, por dous mezes, do prazo fixado para a assignatura do contracto de concessão das obras e apparelhamento do porto de Caravellas, no Estado da Bahia.
394, de 28.10.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
390, de 25.10.1935 Publicado no DOU. de 1º.11.1935 Considera dispensados varios empregados para effeito do abono de dous meses de vencimentos
380, de 16.10.1935 Publicado no DOU. de 19.10.1935 Restabelece a 2ª Collectoria de Rendas Federaes em Taubaté, no Estado de São Paulo
371, de 8.10.1935 Publicado na CLBR , 31.12. 1935 Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
370, de 8.10.1935 Publicado no DOU. de 21.10.1935 Autoriza o cidadão brasileiro Ivo Felisberto, por si ou em sociedade que organizar, a pesquisar ouro no leito do rio Piracicaba, em uma extenção total de vinte e cinco (25) kilometros, sendo cinco (5) kilometros contados, rio acima, a partir do logar denominado Rio Piracicaba (antigo São Miguel do Piracicaba), e vinte (20) kilometros, rio abaixo, contados a partir do mesmo logar Rio Piracicaba, trecho de rio este situado no município de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais
360, de 3.10.1935 Publicado no DOU. de 12.11.1935 1 Approva a Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exercicio das funcções consulares brasileiras
350, de 1º.10.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital
341, de 16.9.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão á Sociedade Diffusora Radio Cultura para estabelecer uma estação radiodiffusora
340, de 13.9.1935 Publicado no DOU. de 2.10.1935 Approva projecto e orçamento para e construcção de desvios, abrigo para locomotivas, dique e girador na esplanada da estação de São Caetano, situada no km. 161, da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, arrendada a "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited"
330, de 6.9.1935 Publicado no DOU. de 17.9.1935 Approva os estudos definitivos e respectivo orçamento da variante do prolongamento do ramal do Paranapanema, com a extensão de 16.720 metros, entre os kms. 191 + 086 e 209 + 300
320, de 4.9.1935 Publicado no DOU. de 5.10.1935 Approvo a reforma dos estatutos do Circulo dos Sargentos, com sede nesta capital, e autoriza-o a transigir com os seus associados, mediante consignação em, folha de pagamento
319, de 3.9.1935 Publicado no DOU. de 3.9.1935 Decreta luto official por occasião das exequias de Sua. Majestade a Rainha dos Belgas.
310, de 26.8.1935 Publicado no DOU. de 3.9.1935 Concede auxílios relativos aõ exercício de 1936, a varias instituições dos Estados do Pará, Ceará, Bahia, Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso
300, de 21.6.1935 Publicado no DOU. de 6.7.1935 Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935, a varias instituições nos Estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo e Minas Geraes
290, de 12.8.1935 Publicado no DOU. de 21.8.1935 Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Ceará, Parahyba, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Geraes.
285, de 9.8.1935 Publicado no DOU de 15.8.1935 Concede permissão á Petropolis Radio Difusora S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora
280, de 9.8.1935 Publicado no DOU. de 13.8.1935 Fixa os effectivos dos quadros do Pessoal Subalterno dos Serviços Geraes do Convez e Machinas
270, de 6.8.1935 Publicado no DOU. de 13.8.1935 Faz publica a adhesão do Governo da Republica Argentina á Convenção Internacional sobre circulação de automoveis, firmada em Paris a 24 de abril de 1926
266, de 6.8.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921.
260, de 2.8.1935 Publicado no DOU. de 6.8.1935 Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 6.867 :068$282, suplementar á verba 9º consignação numero III, sub-consignação n.º 10, art. 9º, da lei n.º 5, de 12 de novembro de 1934
253, de 31.7.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora
250, de 27.7.1935 Publicado no DOU. de 6.8.1935 Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras da Rêde Mineira de Viação
240, de 17.7.1935 Publicado no DOU. de 20.8.1935 Dá novo regulamento para a Escola de Aviação Naval
232, de 12.7.1935 Publicado no DOU. de 27.7.1935 Dá novo regulamento geral para a Aviação Naval
231, de 11.7.1935 Publicado no DOU. de 15.7.1935 Rescinde o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e a firma Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., successora, de Bulhões Pedreira, Levy & Comp., para construcção dos edificios destinados á Secretaria de Estado daquelle Ministerio e á residencia do commandante da Policia, Militar do Districto Federal
220, de 3.7.1935 Publicado no DOU. de 10.7.1935 Concede autorização á Casa Bancaria Pimenta & Ferreira, Limitada para, transigir com os funccionarios publicos com a garantia de consignação em folha de pagamento.
210, de 26.6.1935 Publicado no DOU. de 4.7.1935 Concede á sociedade anonyma Elizabeth Arden (South America) Inc., autorização para funccionar na Republica
200, de 21.6.1935 Publicado no DOU. de 6.7.1935 Approva o projecto e orçamento provavel, na importancia de 253:723$325, das despesas com a construção do tanque GO-4, na ilha Bernabé, para deposito de gaz-oil das Industrias Reunidas F. Matarazzo, incluindo muros de recinto, plataforma, casa de bombas, galpões para lavagem e enchimento de tambores, encanamentos e partences.
190, de 18.6.1935 Publicado no DOU. de 1º.7.1935 Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, da Convenção Geral Interamericana de Arbitragem, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.
180, de 4.6.1935 Publicado no DOU. de 11.6.1935 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da União Sul- Africana á Convenção de Berna, para a protecção das obras litterarias e artísticas, revista em Roma a 2 de junho de 1928
174, de 31.5.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 35 Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora
170, de 28.5.1935 Publicado no DOU. de 11.6.1935 Approva o augmento de capital do Banco Frencez e Italiano para a America do Sul
162, de 14.5.1935 Publicado no DOU. de 9.7.1935 Concede á Editorial Labor, S. A., autorização para funccionar na Republica
161, de 14.5.1935 Publicado no DOU. de 9.7.1935 Prorroga por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto nº 45, de 4 de setembro de 1934, publicado no "Diario Official" de 19 de outubro do mesmo anno.
150, de 4.5.1935 Publicado no DOU. de 18.5.1935 Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
141, de 30.4.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.
140, de 30.4.1935 Publicado no DOU. de 3.5.1935 Supprime o logar de ajudante de porteiro da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
135, de 26.4.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para estabelecer uma estação radiodiffusora
133, de 26.4.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora
130, de 17.4.1935 Publicado no DOU. de 17.4.1935 Approva a reforma dos estatutos da Associação Beneficente Federal
120, de 11.4.1935 Publicado no DOU. de 24.4.1935 Acrescenta ao art. 4º do Regulamento da Confederação Colombophila Brasileira um paragrapho
110, de 3.4.1935 Publicado no DOU. de 12.4.1935 Concede á "Atlantica", Companhia Nacional, de Seguros, autorização para funccionar, e approva os seus estatutos
100, de 25.3.1935 Publicado no DOU. de 8.5.1935 Concede inspecção preliminar á Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Campinas, Estado de São Paulo
93, de 20.3.1935 Publicado na CLBR, 31.12.19 Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.
90, de 19.3.1935 Publicado no DOU. de 26.3.1935 Faz publica a adhesão do Governo da Italia, por todas as colonias italianas, ás Convenções internacionaes relativas á unificação de certas regras sobre abalroamento, assistencia e salvamento maritimos, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910
80, de 11.3.1935 Publicado no DOU. de 21.3.1935 Concede a José Nunes da Silva, ou á sociedade anonyma que constituir, autorização para a execução e o uso e gozo das obras e o apparelhamento do porto de Caravellas, no Estado da Bahia
70, de 27.2.1935 Publicado no DOU. de 2.3.1935 Põe em execução o art. 35 da Lei de Promoções (decreto n. 24.068, de 29 de março de 1934), atingindo os actuaes aspirantes a official.
60, de 22.2.1935 Publicado no DOU. de 28.5.1935 Concede ao Estado do Rio Grande do Sul propagação de prazo para apresentar as novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua concessão
50, de 15.2.1935 Publicado no DOU. de 2.3.1935 Proroga novamente o prazo para organização do projecto e orçamento das obras e instalações do porto de Aracaju.
40, de 5.2.1935 Publicado no DOU. de 21.2.1935 Autoriza a Companhia Minas da Passagem a pesquisar ouro no leito e margens reservadas do Ribeirão do Carmo, em uma extensão de cerca de sete (7) kilometros, a partir da Cachoeira Tombadouro, rio abaixo, até a foz do corrego que vem da Fazenda da Floresta, trecho este situado nos arredores do arraial de Passagem, nos municípios de Ouro Preto e Marianna, no Estado de Minas Geraes.
30, de 31.1.1935 Publicado no DOU. de 15.3.1935 Faz publico o deposito do instrumento de raificação por parte de Sua Magestade o Imperador do Japão, na Convenção para melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exercitas em campanha, firmada em Genebra a 27 de julho de 1929
20, de 18.1.1935 Publicado no DOU. de 2.2.1935 Approva os estudos definitivos e orçamentos dos trechos de Boa Esperança a Alexandria e de Alexandria a Souza da Estrada, de Ferro de Mossoró
10, de 15.1.1935 Publicado no DOU. de 19.1.1935 Autoriza o Ministro da Fazenda a fazer operações de credito com o Banco do Brasil, até 300.000:000$000 para cobrir o "deficit" do exercicio de 1934 e regularizar a situação do Thesouro Nacional
9, de 11.1.1935 Publicado no DOU. de 25.1.1935 Approva os projectos e orçamentos para execução de obras e acquisição de material pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.
6, de 4.1.1935 Publicado no DOU. de 17.1.1935 Autoriza a “Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini” a lançar um cabo submarino entre Rio de janeiro e Santos e a executar o serviço telepraphico internacional e o interior, por meio das linhas terrestres em connexão com suas estações
5, de 4.1.1935 Publicado no DOU. de 14.1.1935 Autoriza e "All America Cables, Inc." a lançar um cabo submarino entre Rio de Janeiro e Santos e a executar o serviço telegraphico internacional, e o interior, por meio das linhas terrestres em connexão com suas estações.
4, de 4.1.1935 Publicado no DOU. de 18.1.1935 Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
3, de 4.1.1935 Publicado no DOU. de 18.1.1935 Appprova os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na Rede de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
2, de 4.1.1935 Publicado no DOU. de 8.1.1935 Supprime um logar de ajudante de porteiro do Hospital Central do Exercito
1, de 1º.1.1935 Publicado no DOU. de 7.1.1935 Approva o regulamento do Serviço do Expediente da Secretaria da Presidencia da Republica
206, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 16.3.1935 Approva o regulamento da Imprensa do Estado-Maior do Exercito
205, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 16.3.1935 Approva o regulamento do Gabinete Photocartographico do Estado-Maior do Exercito
204, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 9.1.1935 Approva o Regulamento para o Serviço de Fundos do Exercito
203, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 25.1.1935 Approva o Regulamento do Departamento do Pessoal do Exercito
202, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 10.1.1935 Altera a denominação do hospital, a que se refere o decreto n. 19.923, de 27 de abril de 1931
201, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 19.1.1935 Delega competencia ao Estado de São Paulo, pelo seu respectivo serviço, para executar, no territorio do Estado, o Codigo de Caça e Pesca
200, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 9.1.1935 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 65:806$500, para occorrer ao pagamento dos vencimentos mensaes do procurador geral da Republica e do procurador geral do Districto Federal, durante o anno de 1934
195, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 4.1.1935 Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1925.
190, de 31.12.1934 Publicado no DOU. de 2.1.1935 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 303:361$100 para attender a diversas despesas da Camara dos Deputados, no exercicio de 1934.
180, de 26.12.1934 Publicado no DOU. de 4.1.1935 Declara caducas varias autorizações concedidas para a celebração de contractos, com o Governo do Estado de Minas Geraes, de pesquisa e lavra de ouro em trechos diversos, do leito e margens devolutas do rio das Velhas.
170, de 24.12.1934 Publicado no DOU. de 29.12.1934 Faz publica a adhesão do Governo do Japão á Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, assignada em Haya em 1925, com extensão á Coréa, Formosa e Sakhalina do Sul
160, de 22.10.1934 Publicado no DOU. de 9.10.1935 Uniformes complementares ao Plano a que se referem os decretos ns. 20.754, de 4 de dezembro de 1931, e 22.817, de 12 de junho de 1933
152, de 20.11.1934 Publicado no DOU. de 10.12.1934 Proroga por seis (6) mezes, isto é, até cinco (5) de junho de 1935, o prazo concedido a Constantino Badesco Dutza, de que trata o n. III do art 1º do decreto numero 23.558, de 5 de dezembro de 1933, prazo este a expirar-se em 5 de dezembro do corrente anno
140, de 13.11.1934 Publicado no DOU. de 17.11.1934 Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910.
130, de 31.10.1934 Publicado no DOU. de 7.11.1934 Concede á Sociedade Anonyma Fabrica Docevita, autorização para funccionar
120, de 26.10.1934 Publicado no DOU. de 3.11.1934 Approva projecto e orçamento para a construcção do edifício da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
113, de 13.10.1934 Publicado no DOU. de 21.1.1935 Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.
110, de 22.10.1934 Publicado no DOU. de 22.10.1934 Concede auxilios no 1º semestre de 1934 a instituições nos Estados do Amazonas, Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, São Paulo, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Matto Grosso
101, de 26.9.1934 Publicado no DOU. de 10.10.1934 Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 13 de dezembro de 1984, o prazo concedido a Carlos Kuenerz & Comp. Ltda., pelo n. I do art. 1º do decreto n. 2.4.004, de 13 de março de 1934
90, de 10.10.1934 Publicado no DOU. de 15.10.1934 Prorroga por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de julho de 1934
80, de 3.10.1934 Publicado no DOU. de 17.10.1934 Approva as alterações introduzidas nos estatutos da companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "união Fluminense" pelas assembléas geraes extraordinarias dos seus accionistas a 11 e 26 de dezembro de 1932, inclusive o argumento do seu capital
78, de 2.10.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921
70, de 26.9.1934 Publicado no DOU. de 10.10.1934 Approva os estatutos da Caixa Telegraphica Benficente da Santa Catharina e concede-lhe autorização para operar e com seus associados, com a garantia de consignação folha
60, de 17.9.1934 Publicado no DOU. de 29.9.1934 Approva os estudos de uma variante do segundo trecho do prolongamento da Estrada de Ferro de Goyaz, e novo orçamento relativo ao mesmo trecho.
50, de 10.9.1934 Publicado no DOU. de 13.9.1934 Concede auxilios no segundo semestre de 1933 a instituições nos Estados do Piauhy, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso
40, de 3.9.1934 Publicado no DOU. de 12.9.1934 Concede auxilios no 1º semestre de 1934, a instituições nos Estados do Rio Grande do Norte, Piauhy, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo, Minas Geraes e Goyaz
30, de 23.8.1934 Publicado no DOU. de 12.9.1934 Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo concedido a Raul Teixeira da Costa Sobrinho, pelo n. I do art. 1º do decreto n. 23.720, de 9 de janeiro de 1934
20, de 17.8.1934 Publicado no DOU. de 8.9.1934 Approva os projectos e orçamentos de diversas obras e acquisição e montagem de tres guindastes, pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
10, de 6.8.1934 Publicado no DOU. de 10.8.1934 Concede auxilios no 1º semestre de 1934 a instituições nos Estados do Maranhão, Piauhy, Ceará, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Espirito Santo, Districto Federal, S. Paulo, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul e Minas Geraes.
9, de 3.8.1934 Publicado no DOU. de 14.8.1934 Approva projectos e orçamentos na importancia de réis 29.900:000$000 de obras complementares do porto de Recife
8, de 3.8.1934 Publicado no DOU. de 7.8.1934 Approva o regulamento para applicação do que dispõe o decreto n. 24.768, de 14 de julho de 1934, e dá outras providencias.
7, de 3.8.1934 Publicado no DOU. de 9.8.1934 Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e, de seus orgãos componentes
6, de 3.8.1934 Publicado no DOU. de 3.8.1934 Decreta luto nacional por tres dias, pelo fallecimento do Marechal de Campo PAULUS VON BENECKENDORFF UND VON HINDENBUBG, presidente da Republica Allemã.
5, de 12.11.1934 Publicado no DOU. de 21.11.1934 Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936
4, de 30.7.1934 Publicado no DOU. de 7.8.1934 Proroga por noventa (90) dias, a contar de 4 de agosto proximo, o prazo fixado pelo decreto n. 24.613, de 7 de julho de 1934
3, de 25.7.1934 Publicado no DOU. de 29.8.1934 Concede á sociedade anonyma Empresa Brasileira Productos da Pesca autorização para funccionar
2, de 25.7.1934 Publicado no DOU. de 15.8.1934 Concede á Sociedade Anonyma Industrias Reunidas F. Matarazzo autorização para continuar a funccionar.
1, de 25.7.1934 Publicado no DOU. de 24.8.1934 Aprova os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Previdente", com séde nesta Capital
24.814, de 14.7.1934 Publicado no DO de 2.8.1934 Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
24.813, de 14.7.1934 Publicado no DO de 2.8.1934 Autoriza, sem privilégio, Virgilio de Mendonça Uchôa a contractar, com o Governo do Estado de Minas Geraes, a lavra da jazida de ouro denominada "juca Vieira", situada no municipio de Caeté, no Estado de Minas Geraes
24.785, de 14.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências.
24.778, de 14.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930
24.776, de 14.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências
24.768, de 14.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) para  despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras providencinas.
24.763, de 14.7.1934 Publicado no DO de 14.7.1934 Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências.
24.739, de 14.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química.
24.698 de 12.7.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Alterações em missões diplomáticas e consulados
24.694, de 12.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Dispõe sobre os sindicatos profissionais.
24.687, de 12.7.1934 Publicado no DOU de 14.9.1934 Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto ltalo-Brasileiro de Alta Cultura
24.673, de 12.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.1934 Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas
24.672 de 11.7.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Suprime o Vice-Consulado, honorário, em San Juan de Pôrto Rico
24.660, de 11.7.1934 Publicado no DOU de 16.7.1934 Cria a Ordem do Mérito Militar.
24.655, de 11.7.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Dispõe sôbre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências
24.647, de 9.7.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos.
24.645, de 9.7.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Estabelece medidas de proteção aos animais .
24.643, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.1934 Decreta Código de Águas.
24.642, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.1934 Decreta o Codigo de Minas.
24.628, de 9.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro.
24.602, de 6.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.601, de 6.7.1934 Publicado no DOU de 10.7.1934 Cria sem onus  para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com função nas três varas federais, na secção do Distrito Federal.
24.599, de 6.7.1934 Publicado no DOU de 6.7.1934 Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
24.585, de 5.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo
24.559, de 3.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
24.548, de 3.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
25.531, de 2.7.1934 Publicado na CLBR, 31.12.19 Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal.
24.514, de 30.6.1934 Publicado no DOU de 4.7.1934 Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares
24.492, de 28.6.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
24.491, de 28.6.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.
24.447, de 22.6.1934 Publicado na CLBR de 31.12.19 Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
24.410, de 18.6.1934 Publicado na CLBR de 31.12.19 Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul.
24.393, de 13.6.1934 Publicado no DOU de 26.6.1934 Promulga o Convênio entre o Brasil e e Argentina para o fomento do turismo, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933
24.385, de 12.6.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências.
24.310, de 24.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
24.287, de 24.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.
24.264, de 17.5.1934 Publicado no DOU de 21.5.1934 Cria a função de vice-presidente do Conselho do Almirantado.
24.233, de 12.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.
24.230, de 12.5.1934 Publicado no DOU de 15.5.1934 Cria,  sem onus para os cofres públicos, quatro lugares  de depositário judiciais, com funções na Justiça Local do Distrito Federal e dá outras providências
24.204, de 8.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Cria vice-consulados honorários em Baltimore, La Plata Savannah
24.203, de 7.5.1934 Publicado no DOU de 9.5.19 Prorroga prazos estabelecidos nos decretos ns. 23.981, de 9 de março de 1934; 23.533, de 1 de dezembro de 1933, e 22.626, de 7 de abril de 1933
24.195, de 4.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Concede favores às companhias que se organizarem para a exploração de minas auriferas e áquelas que já exercem a sua atividade nessa indústria.
24.193, de 3.5.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas
24.174, de 25.4.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Regula o abono de vencimentos aos funcionários públicos civis da União, da data da aposentadoria à da expedição do título de inatividade, e dá outras providências.
24.150, de 20.4.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes.
24.114, de 12.4.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
24.113, de 12.4.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Aprova os regulamentos para os Serviços diplomático e consular
24.104, de 10.4.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Autoriza aplicar o saldo do crédito a que se refere o § 1º do art. 2º do decreto n. 22.784, de 30 de maio de 1933, relativo ao Colégio Pedro II (Externato), no custeio de serviços indispensáveis no mesmo instituto.
24.057, de 28.3.1934 Publicado na CLBR , 31.12. 1934 Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para "Banco Holandês Unido, S. A."
24.036, de 26.3.1934 Publicado no DOU de 28/03/1934 Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
23.976, de 8.3.1934 Publicado no DOU de 17.3.1934 Lei de organização geral do Ministério da Guerra
23.963, de 7.3.1934 Publicado no DOU de 17.3.1934 Publica a adesão da Albânia à Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, París, 1926
23.962, de 7.3.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Remodela o quadro do pessoal contratado da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
23.895A de 20.2.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Cria um Consulado honorário em Salto (República Oriental do Uruguai)
23.883, de 19.2.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências.
23.878, de 16.2.1934 Publicado no DOU de 20.2.1934 Suprime um cargo no Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências
23.855, de 8.2.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
23.825, de 2.2.1934 Publicado no DOU de 6.2.1934 Lei do movimento dos quadros de officiais do Exército em tempo de paz
23.812, de 30.1.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Gênebra, a 30 de setembro de 1921.
23.793, de 23.1.1934 Publicado no DOU de 21.3.1935 Approva o codigo florestal que com este baixa.
23.774, de 23.1.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Torna extensiva aos enfermeiros práticos as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao exercício de suas respectivas funções .
23.771, de 20.1.1934 Publicado no DOU de 22.1.1934 Nomeia o Dr. Pedro Ernesto Batista coronel do Corpo de Saúde do Exército, devendo ser incluído na 2ª Classe da reserva de 1ª linha.
23.704-A, de 8.1.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Uniformiza a expedição de passaportes.
23.704, de 5.1.1934 Publicado no DOU de 10.1.1934 Concede à viúva do Dr. José Lopes da Silva Trovão, D. Maria Lopes Trovão, a pensão anual de 6:000$000
23.702, de 4.1.1934 Publicado na CLBR , 31.12.19 Organização das Comissões de Limites
23.672, de 2.1.1934 Reproduzido na CLBR , 31.12.19 Approva o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa.
23.669, de 2.1.1934 Reproduzido na CLBR de 1934 Estabelece providências sôbre a redução do quadro de Auxiliares de Consulado
23.661, de 29.12.1933 Publicado no DOU de 30.12.1933 Altera os prazos estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas
23.611, de 20.12.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.
23.569, de 11.12.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
23.546, de 5.12.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Modifica dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931.
23.540, de 4.12.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933
23.512, de 28.11.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de Odontologia a que se refere o decreto número 19.852, de 11 de abril de 1931.
23.504, de 27.11.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
23.482, de 21.11.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Declara orgo central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
23.347, de 13.11.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Aprova o regulamento para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, crendo pelo decreto n. 22.837, de 17 de Junho de 1933
23.313, de 31.10.1933 Publicado no DOU de 15.6.1934 Autoriza Luiz Raul de Sena Caldas a adquirir de Charles Peter Amoury e outros os terrenos situados na serra do Sincorá, município de Barra da Estiva, Estado da Baia, onde ocorrem jazidas de alunita, ou a contratar a pesquisa e a lavra desse mineral, e bem assim a organizar sociedade destinada a explorar os contratos que obtiver
23.258, de 19.10.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências.
23.196, de 12.10.1933 Publicado no DOU de 16.10.1933 Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências
23.174, de 29.9.1933 Publicado no DOU de 6.10.1933 Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933.
23.170, de 25.9.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Considera de atitude público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul.
23.150, de 15.9.1933 Publicado no DOU, de 11.10.1933 Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União.
23.133, de 9.9.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências.
23.114 de 19.8.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Restabelece o Consulado Honorario do Brasil em Corrientes
23.044, de 7.8.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929
23.028, de 2.8.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa.
22.981, de 25.7.1933 Publicado no DOU de 4.8.1933 Modifica o decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento e dá outras providencias.
22.937, de 13.7.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Dispõe sobre o uso dos prêmios "Conde de Linhares" e "Conde de Anadia"
22.924, de 12.7.1933 Publicado no DOU de 15.7.1933 Declara que continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914
22.897, de 6.7.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Altera disposições do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931, na parte referente á organização do ensino artistico ministrado pela Escola Nacional de Belas Artes, e da outras providencias.
22.893, de 5.7.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Altera de 2 para 5% a percentagem sobre o sôldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25.
22.840 de 20.6.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Suprime o Consulado em Aalborg, na Dinamarca
22.839, de 19.6.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade de Ilhéos, Estado da Baía.
22.796, de 1º.6.1933 Publicado no DOU de 7.6.1933 Pune os falsificadores e fraudes de generos alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931
22.789, de 1º.6.1933 Publicado no DOU de 6.6.1933 Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
22.786, de 31.5.1933 Publicado no DOU de 3.6.1933 Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes
22.785, de 31.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias.
22.784, de 31.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Reduz as taxas de emolumentos nos estabelecimentos federais de ensino secundario e superior e dá outras providencias
22.776, de 30.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Publica a adhesão da Persia á Convenção sôbre trafico de mulheres brancas, Paris, 1910, e ao acôrdo para a repressão do trafico de mulheres brancas, Paris, 1904.
22.743 de 23.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Suprime o Consulado Honorario do Brasil em Lourenço Marques
22.736, de 22.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Considera de utilidade pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná.
22.719, de 22.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Cria dois logares de professor catedratico na Escola de Minas da Universidade do Rio de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, e dá outras providencias
22.717, de 22.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares
22.685, de 2.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Modifica os arts. 45 e 46 do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932.
22.681, de 2.5.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Pública a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910.
22.680 de 29.4.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Suprime o Consulado honorário do Brasil em Guatemala
22.636, de 12.4.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose.
22.626, de 7.4.1933 Publicado no DOU de 8.4.33 Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.
22.548, de 17.3.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Prorroga o prazo estatuido para que os auxiliares de ensino dos institutos universitarios se submetam a concurso para a decencia livre
22.501, de 27.2.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.
22.486, de 22.2.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Considera de utilidade pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre.
22.456, de 10.2.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Regula as sociedades de capitalização e dá outras providencias
22.427, de 1.2.1933 Publicado no DOU de 3.2.1933 Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.
22.418, de 31.1.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Altera o art. 7º do decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932.
22.417, de 31.1.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Altera os adicionais de que trata o art. 6º do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932
22.414, de 31.1.1933 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Regula a concessão de montepio aos funcionarios publicos civis da União.
22.393, de 25.1.1933 Publicado no DOU de 31.1.1933 Declara que continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914
22.266, de 28.12.1932 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Adia para 31 de março de 1933 o início da execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, e dá outras providências.
22.239, de 19.12.1932 Publicado na CLBR , 31.12.19 3 3 Reforma as disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas.
22.213, de 19.12.1932 Publicado no DOU de 17.12.1932 Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.
22.135, de 25.11.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Dispõe sobre a execução do § 1º do art. 22 do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, referente à transferencia, por limite da idade, de oficiais do Exército para a reserva de primeira classe.
22.132, de 25.11.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
22.098, de 17.11.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha.
22.071, de 10.11.1932 Publicado no DOU de 15.11.1932 Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada
22.039, de 1º.11.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Altera o regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931.
22.035, de 29.10.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
21.981, de 19.10.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
21.949, de 12.10.1932 Publicado no DOU de 15.10.1932 Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários
21.939 de 11.10.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Eleva a Consulado Honorário o Vice-Consulado em Villa Concepción (Paraguai)
21.928, de 10.10.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá outras providências.
21.927, de 10.10.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de Guerra.
21.887, de 29.9.1932 Publicado no DOU de 5.10.1932 Estabelece idades limites para reforma compulsória dos sub-oficiais da Armada, e dá outras providências
21.817, de 13.9.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
21.793, de 5.9.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade do Salvador.
21.741, de 17.8.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Suspende, provisoriamente, a execução do art. 22, § 1º do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, relativo à transferência para a reserva de primeira classe, por limite da idade, na condição que se estabelece.
21.736, de 17.8.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
21.731, de 15.8.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital.
21.689, de 1º.8.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Prorroga por noventa dias o prazo  para execução do regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.
21.621, de 14.7.1932 Publicado no DOU, de 15.7.1932 Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931
21.580, de 29.6.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
21.500, de 10.6.1932 Publicado no DOU de 27.7.1932 Aprova os projectos e orçamentos na importância de réis 76:384$043, para construção de uma instalação hidraulica no quilometro 170 da linha de Cacequi-Uruguaiana, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.
21.499, de 9.6.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Cria a Caixa de Mobilização Bancária.
21.461, de 3.6.1932 Publicado no DOU de 7.6.1932 Cria um quadro especial no Exército e dá outras providências.
21.434, de 23.5.1932 Publicado no DOU de 26.5.1932 Aprova o Regulamento do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela no Brasil
21.411, de 17.5.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando a alínea II, com redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal, Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas que não tenham de intervir como Juizes eleitorais.
21.402, de 14.5.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição
21.366, de 5.5.1932 Publicado na DOU de 9.5.1932 Declarando que o segundo domingo de maio é consagrado às mães.
21.350 de 2.5.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Suprime o Consulado Honorário do Brasil em Port-an-Prince (Haití)
21.317, de 25.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Aprova o regulamento da Contadoria Central Ferroviária.
21.313, de 21.4.1932 Publicado no DOU de 26.4. 1932 Retifica, novamente, o art. 4º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o “Fundo Naval”
21.300, de 18.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo.
21.296 de 16.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Adia para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados Brasileiros.
21.245 de 4.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
21.244 de 4.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Dispõe sobre a organização do Colégio Universitário
21.241 de 4.4.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências.
21.175 de 21.3.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Institue a carteira profissional
21.146-A de 11.3.1932 Publicado no DOU de 19.03.1932 Encarrega do serviço consultar a Legação em Praga.
21.141 de 10.3.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército .
21.124 de 7.3.1932 Publicado no DOU de 9.3.1932 Regula o pagamento de depósitos recebidos anteriormente à vigência do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e dá outras providências
21.076 de 24.2.1932 Publicado no DOU de 26.2.1932 Decreta o Código Eleitoral.
21.073 de 22.2.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Regula o exercício da Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal.
21.057 de 17.2.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Extingue alguns consulados honorários
21.005 de 28.1.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Extingue diversos consulados de carreira
20.983, de 20.1.1932 Publicado no DOU de 27 .1. 1932 Retifica o art. 4º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o “Fundo Naval”
20.964, de 19.1.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida a Transjordânia), a Sarawak, às ilhas Gilbert Ellice e às ilhas Salomão, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
20.931, de 11.1.1932 Publicado na CLBR , 31.12. 1932 Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
20.923, de 8.1.1932 Publicado no DOU de 13.1.1932 Institue o “Fundo Naval”
20.910, de 6.1.1932 Publicado no DOU de 8.1.1932 Regula a Prescrição Qüinquenal.
20.877, de 30.12.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados
20.865, de 28.12.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas
20.862, de 28.12.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931
20.842, de 22.12.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfego de mulheres brancas, assinadas em Paris, em 1904 e 1910 , respectivamente.
20.784, de 14.12.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.
20.731, de 27.11.1931 Publicada no DOU de 3.12.1931 Desdobra em dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do Distrito Federal e dá outras providencias
20.707 de 24.11.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia)
20.704, de 24.11.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional
20.680, de 18.11.1931 Publicada no DOU de 27.11.1931 Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931.
20.672, de 17.11.1931 Publicada no DOU de 20.11.1931 Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano
20.631, de 9.11.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e economicos dos Estados e Municipios.
20.630, de 9.11.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias.
20.627, de 9.11.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.
20.593, de 3.11.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo.
20.570 de 26.10.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela)
20.536, de 20.10.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de setembro último e dá outras providências.
20.529, de 16.10.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.
20.498, de 7.10.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na República
20.451, de 28.9.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro.
20.444, de 25.9.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do disposto na clausula XXIIl, a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de março de 1925, e dá outras providencias
20.390, de 10.9.1931 Publicada no DOU de 18.9.1931 Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal.
20.377, de 8.9.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil
20.373 de 8.9.1931 Publicado na CLB , 31.12. 1931 Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina.
20.371, de 3.9.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928.
20.356, de 1º.9.1931 Publicado no DOU de 11.9.1931 Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.
20.350, de 31.8.1931 Publicado no DOU de 2.9.1931 Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
20.330, de 27.8.1931 Publicada no DOU de 1º.9.1931 Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil.
20.233, de 22.7.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá outras providências
20.229, de 21.7.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.
20.227, de 21.7.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime o Consulado honorário em Guaiaquil (Equador)
20.215, de 16.7.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Reduz à categoria de Consulado de 2º classe o Consulado Geral, em Shanghai. na República Chinesa
20.179, de 6.7.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos diplomas por eles expedidos.
20.169, de 1º.7.1931 Publicado no DOU de 3.7.1931 Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
20.116, de 17.6.1931 Publicado no DOU de 20.6.1931 Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar
20.109, de 15.6.1931 Publicada na CLBR , 31.12. 1931 Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem
20.108, de 15.6.1931 Publicado no DOU de 28.6.1931 Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.
20.062, de 1º.6.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.
19.974, de 11.5.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime o consulado honorário em Tirana (Albânia)
19.925, de 27.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Eleva vice-consulados a consulados honorários.
19.919, de 24.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim e cria nessa localidade um Consulado Privativo
19.911, de 23.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime o Vice-Consulado honorário em Trondjhen (na Noruega)
19.906, de 23.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Cria um Vice Consulado honorário em Bergen (Noruega).
19.905, de 23.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Cria um vice-consulado honorário em Colombo ( Ceylão)
19.904, de 23.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Cria, um vice-consulado honorário em Villefranche (na França)
19.902, de 22.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil
19.890, de 18.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre a organização do ensino secundário.
19.854, de 13.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do Rio de Janeiro.
19.852, de 11.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro.
19.851, de 11.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe que, o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituida no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras.
19.838, de 9.4.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Altera o decreto número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil novecentos e trinta.
19.770, de 19.3.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências.
19.760, de 19.3.1931 Publicado no DOU de 28.3.1931 Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930
19.754, de 18.3.1931 Publicado no DOU de 13.3.1931 Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
19.732, de 28.2.1931 Publicado no DOU de 6.3.1931 Fixa o prazo para apresentação de praças anistiadas
19.717, de 12.2.1931 Publicado no DOU de 13.3.1931 Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências.
19.700, de 12.2.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Institue a transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá outras providências.
19.696, de 12.2.1931 Publicado no DOU de 19.2.1931 Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados
19.671A, de 4.2.1931 Publicado no DOU de 7.2.1931 Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.
19.671, de 4.2.1931 Publicado no DOU de 7.2.1931 Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.
19.667, de 4.2.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
19.659, de 3.2.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre as férias forenses.
19.657, de 3.2.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime consulados e vice-consulados honorários
19.656, de 3.2.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos.
19.606, de 19.1.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
19.605, de 19.1.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.
19.604, de 19.1.1931 Publicado n o DOU de 27.1.1931 Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios.
19.566, de 6.1.1931 Publicado na CLBR , 31.12. 1931 Suprime diversos consulados honorarios.
19.551, de 31.12.1930 Publicado no DOU de 4.1.1931 Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados.
19.547, de 30.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Cassa a autonomia didática à Universidade de Minas Gerais.
19.473, de 10.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
19.466, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências.
19.465, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Eleva consulados honorários a consulados de carreira e dá outras providencias.
19.464, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Suprime consulados de carreira e dá outras providências.
19.463, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Cria consulados de carreira, e dá outras providencias
19.461, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Cria Consulados e Vice-Consulados honorários, e dá outras providencias
19.460, de 6.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Altera a categoria de Consulados de carreira e dá outras providencias.
19.448, de 3.12.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição até que sejam remodelados os regulamentos atuais, e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse ministério,
19.408, de 18.11.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.
19.398, de 11.11.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias.
19.395, de 8.11.1930 Publicado no DOU de 11.11.1930 Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país
19.382, de 22.10.1930 Publicado no DOU, de 24.10.1930 Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:550$000, para pagar e Bonifacio Magalhães da Silveira os seus vencimentos de administrador das capatazias da Alfandega de Maceió
19.346, de 29.9.1930 Publicado no DOU, de 1º.10.1930 Abre, ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de 8:160$000, para pagamento ao desembargador em disponibilidade da Justiça do Territorio do Acre, João Rodrigues do Lago, do accrescimo de 10% sobre os respectivos vencimentos, relativo ao período de 1 de janeiro de 1925 a 31 de dezembro de 1927
19.302, de 12.8.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Suprime o Consulado honorario na Haya.
19.292, de 29.7.1930 Publicado no DOU, de 6.8.1930 Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 70:000$000, papel, para auxiliar fundação em Paris, da Casa de Chimica, instituto de pesquizas e estudos, que será erguido em memoria de Marcelin BerthelotAbre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 70:000$000, papel, para auxiliar fundação em Paris, da Casa de Chimica, instituto de pesquizas e estudos, que será erguido em memoria de Marcelin Berthelot
19.263, de 24.6.1930 Publicado na CLBR , 31.12. 1930 Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas.
19.212, de 21.5.1930 Publicado no DOU, de 23.5.1930 Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 12:314$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria
19.183, de 22.4.1930 Publicado no DOU, de 28.4.1930 Concede á sociedade anonyma "Atlantic Refining Company of Brazil" autorização para continuar a funccionar na Republica
19.150, de 27.3.1930 Publicado n o DOU de 4.4.1930 Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série do curso de Engenharia Civel
19.126, de 25.2.1930 Publicado no DOU, de 28.2.1930 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 220$654 para integrar o pagamento da gratificação addicional de 33%, relativa a 1928, do professor do Instituto Benjamin Constant, Francisco de Paula e Souza
19.085, de 25.1.1930 Publicado no DOU, de 28.1.1930 Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de réis 22.000:000$000,para accorrer as despezas com a construção do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1930
19.059, de 6.1.1930 Publicado n o DOU de 11.1.1930 Altera a seriação dos cursos da Escola Polytechnica da Universidade do Rio de Janeiro.
19.052, de 31.12.1929 Publicado no DOU, de 5.1.1930 Approva o regulamento, para execução da lei nº 5.644 de 7 de janeiro da 1929, que torna extensivas ao pessoal da Aviação Naval e dos Submarinos as gratificações estabelecidas para a Aviação Militar pelas leis em vigor
19.021, de 5.12.1929 Publicado no DOU, de 5.12.1929 Approva o regulamento para os exercicios, o emprego e o tiro de artilharia: (IV parte - Manual de tiro para a artilharia de 75)
18.995, de 21.11.1929 Publicado no DOU, de 23.11.1929 Approva o regulamento da Escola de Intendencia
18.926, de 1.10.1929 Publicado no DOU, de 17.10.1929 Concede a "J. I. Case Threshing Machine Company", autorização para continuar a funccionar na Republica sob a denominação de "J. I. Case Company"
18.890, de 3.9.1929 Publicado no DOU, de 5.9.1929 Concede á "Société' Cotonniére Belge Brésilienne" autorização para continuar a funccionar na Republica
18.867, de 6.8.1929 Publicado no DOU, de 9.8.1929 Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial, de 794:350$000, papel, para occorrer ao pagamento de despezas derivadas das visitas officiaes recebidas pelo Brasil durante o anno de 1928
18.849, de 16.7.1929 Publicado no DOU, de 21.7.1929 Concede á Columbia Brazil Phonograph Company Inc. autorização para funccionar na Republica
18.812, de 21.6.1929 Publicado no DOU, de 26.6.1929 Approva a planta para a construção do reservatorio do morro de Cantagallo, em Copacabana, e declara a urgencia da desapropriação dos terrenos e bemfeitorias nella comprehendidos
18.768, de 28.5.1929 Publicado na CLBR , 31.12. 192 9 Concede á Pan American Airways Inc. autorização para funccionar na Republica.
18.712, de 25.4.1929 Publicado no DOU de 27.4.192 9 Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928
18.625, de 1.2.1929 Publicado no DOU, de 12.4.1929 Concede permissão á "Empreza de Transportes Aereos, Eta & Companhia Limitada", Sociedade Mercantil Brasileira, para estabelecer trafego aereo no Territorio Nacional
18.589, de 3.2.1929 Publicado no DOU, de 7.2.1929 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 350:000$000, para attender á acquisição do mobiliario que pertenceu a Ruy Barbosa e as despezas complementares da installação da "Casa de Ruy Barbosa"
18.576, de 22.1.1929 Publicado no DOU, de 29.1.1929 Fixa os effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do pessoal subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias.
18.570, de 22.1.1929 Publicado no DOU, de 29.1.1929 Concede autorização á sociedade anonyma "The Rio de Janeiro City Improvements Company, Limited" para continuar a funccionar na Republica
18.542, de 24.12.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil.
18.527, de 10.12.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes
18.455, de 1.11.1928 Publicado no DOU, de 9.11.1928 Abre, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de réis2:108$948, para pagamento ao Capitão-Tenente Patrão Mór, graduado, reformado, Eloy José Dias Machado
18.423, de 9.10.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas
18.422, de 9.10.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão
18.412, de 27.9.1928 Publicado no DOU, de 29.9.1928 Approva o regulamento para os exercicios e o combate da Aviação - 4ª parte - Serviço de informações aereas
18.360, de 21.8.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910.
18.317, de 19.7.1928 Publicado no DOU, de 26.7.1928 Approva e manda executar o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha
18.295, de 26.6.1928 Publicado na CLBR , 31.12. 1928 Crea um consulado honorario em Tirana na Albania
18.229, de 2.5.1928 Publicado no DOU, de 6.5.1928 Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:742$770, para pagamento ao Dr. Alvaro Carlos de Andrade e outros, em virtude de sentença judiciaria.
18.203, de 10.4.1928 Publicado no DOU, de 8.5.1928 Concede autorização á sociedade anonyma "Schweizerischen Handelsund Industrie Gesellschaft fur Brasilien" para continuar a funccionar na Republica.
18.156, de 13.3.1928 Publicado no DOU, de 20.3.1928 Concede autorização á sociedade anonyma "The Aircraft Operating Company, Limited" para funccionar na Republica
18.093, de 9.2.1928 Publicado no DOU, de 11.2.1928 Fixa os effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do Pesosal Subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias
18.092, de 9.2.1928 Publicado no DOU, de 11.2.1928 Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de $ 4.113.164,46, para occorrer ao pagamento, ao cambio do dia, das obras executadas nos encouraçados „São Paulo“ e „ Minas Geraes“
18.074, de 19.1.1928 Publicado no DOU, de 24.1.1928 Dá novo regulamento ao Conselho Nacional do Trabalho
18.073, de 20.12.1927 Publicado no DOU, de 20.12.1927 Regulamenta o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de 14 de janeiro de 1928
18.034, de 20.12.1927 Publicado no DOU, de 20.12.1927 Concede autorização á Companhia Fisk do Brasil, Inc., para funccionar na Republica
18.025, de 15.12.1927 Publicado no DOU, de 17.12.1927 Altera o plano de uniformes das praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, dos grumetes e aprendizes marinheiros
17.993, de 24.11.1927 Publicado no DOU, de 26.11.1927 Revoga o decreto n. 16.187, de 27 de outubro de 1923, que altera o regulamento dos Collegios Militares
17.943-A, de 12.10.1927 Publicado na CLBR , 31.12. 1927 Consolida as leis de assistencia e protecção a menores
17.931, de 29.9.1927 Publicado no DOU, de 1.10.1927 Modifica, o uniforme azul de uso interno dos officiaes da Armada e estabelece esse uniforme para os sub-officiaes
17.874-A, de 9.8.1927 Publicado na CLBR , 31.12. 1927 Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno.
17.859, de 21.7.1927 Publicado no DOU, de 28.7.1927 Approva o Regulamento para as Requisições Militares
17.817 de 2.6.1927 Publicado no DOU, de 7.6.1927 Approva o regulamento da Escola de Aviação Militar
17.808, de 24.5.1927 Publicado no DOU, de 5.6.1927 Concede a La Hispano Argentina Curtiembre y Charoleria autorização para continuar a funccionar na Republica
17.770, de 13.4.1927 Publicado na CLBR , 31.12. 1927 Dá novo regulamento á Caixa de Amortização
17.711, de 3.3.1927 Publicado no DOU, de 3.3.1927 Reorganiza a companhia mixta do Regimento de Fuzileiros Navaes
17.673, de 8.2.1927 Publicado no DOU, de 18.2.1927 Approva, com modificações, a nova reforma dos estatutos da Cooperativa Militar do Brasil
17.649, de 25.1.1927 Publicado no DOU, de 25.1.1927 Concede autorização á Sociedade Anonyma Puricelle Strade e Cave para funccionar na Republica
17.631, de 11.1.1927 Publicado no DOU, de 8.2.1927 Concede autorização á Compagnie de Navigation Sud-Atlantique para funccionar na Republica
17.615, de 30.12.1926 Publicado no DOU, de 31.12.1926 Fixa nova distribuição do pessoal subalterno da Marinha de Guerra, de accôrdo com as necessidades do serviço, e dá outras providencias
17.576, de 2.12.1926 Publicado no DOU, de 4.12.1926 Approva e manda executar o regulamento para a Escola de Auxiliares, especialistas da Marinha de Guerra
17.560, de 12.11.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque
17.559, de 12.11.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Crêa um Consulado Honorario em Biarritz, na França
17.558, de 12.11.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Crêa um Consulado Honorario em Strasburgo
17.557, de 12.11.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Supprime o Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Missiones, na Republica Argentina
17.464, de 5.11.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
17.482, de 20.10.1926 Publicado no DOU, de 5.11.1926 Approva o regulamento para o Serviço Automovel
17.432, de 10.9.1926 Publicado no DOU, de 12.9.1926 Concede á sociedade anonyma Ulen Management Company autorização para funccionar na Republica
17.404, de 4.8.1926 Publicado no DOU, de 20.8.1926 Concede a Adler & C. Società Anonima (A.C.S.A.), autorização para funccionar na Republica
17.393, de 26.7.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha
17.372, de 30.6.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926   Supprime o Consulado Honorario em Riga
17.346, de 9.6.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Supprime o Consulado Honorario em Colombo
17.328, de 28.5.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia)
17.298, de 10.5.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Supprime o Consulado honorario em Colonia
17.283, de 14.4.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos da America
17.257, de 24.3.1926 Publicado no DOU, de 24.3.1926 Approva os regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes
17.223, de 10.2.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 1926 Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha
17.218, de 10.2.1926 Publicado na CLBR , 31.12. 926 Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza
17.204, de 27.1.1926 Publicado no DOU, de 14.2.1926 Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 26:801$573, relativos ao augumento de desvios na estação de "Lagôa", da linha de São Francisco, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande.
17.186, de 13.1.1926 Publicado no DOU, de 24.4.1926 Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 24:964$027, de abastecimento de agua no kilometro 447,692 da linha de Rio Grande, de concessão da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, e desapropria, por utilidade publica, uma nascente com a área de 100 metros quadrados, necessaria á realização das obras.
17.155, de 23.12.1925 Publicado no DOU, de 25.12.1925 Regula a situação dos actuaes segundos tenentes do Q. M. do Corpo de Officiaes da Armada, e dá outras providencias
17.153, de 23.12.1925 Publicado no DOU, de 25.12.1925 Revoga o decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de Aeronautica
17.120, de 18.11.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um Consulado honorario em Sevilha
17.063, de 14.10.1925 Publicado no DOU, de 16.10.1925 Approva o regulamento para a organização do terreno(1 parte), 2ª edição
17.031, de 2.9.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Misiones, na Republica Argentina
17.020, de 26.8.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Reval (Esthonia)
16.995, de 29.7.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Créa um Consulado honorario em Luxemburgo
16.994, de 29.7.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Supprime o Consulado honorario em Manilha
16.934, de 10.6.1925 Publicado no DOU, de 16.6.1925 Regulamenta o uso da medalha de "Merito Naval", do "Premio Almirante Juceguay"
16.916, de 20.5.1925 Publicado no DOU, de 5.6.1925 Concede á Sociedade Anónima Dearborn (South America) Ltd. autorização para funccionar na Republica
16.888, de 17.4.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um Consulado honorario em Katowice
16.858, de 27.3.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um Consulado honorario em Viborg (Finlandia )
16.843, de 27.3.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Substitue algumas clausulas do contracto celebrado com o Estado do Paraná para a construcção das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá.
16.822, de 21.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Medellin, na Republica da Colombia
16.821, de 21.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Saint Gall, na Suissa
16.820, de 21.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Coruña, na Hespanha
16.819, de 21.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Lausanne, na Suissa
16.818, de 21.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Kristianstad, na Suecia
16.801, de 14.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crea um consulado honorario em Corrientes. Republica Argentina
16.800, de 14.2.1925 Publicado na CLBR , 31.12. 1925 Crêa um consulado honorario em Concordia, Republica Argentina
16.784-A, de 24.1.1925 Publicado no DOU, de 20.3.1925 Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 126:874$385, para pagamento ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciária.
16.784, de 15.1.1925 Publicado no DOU, de 17.1.1925 Designa o Lazareto da Ilha Grande como prisão militar privativa.
16.782-A, de 13.1.1925 Publicado no DOU de 16.4.1925 Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
16.752, de 31.12.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.
16.751, de 31.12.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
16.665, de 6.11.1924 Publicado no DOU de 8.11.1924 Regula o livramento condicional.
16.657, de 5.11.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia.
16.647,, de 22.10.1924 Publicado no DOU, de 24.10.1924 Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Directoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegarphia
16.620, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Crêa um Consulado honorario em Bombaim
16.619, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas
16.618, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Supprime o Consulado honorario em Haifa
16.617, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Supprime o Consulado honorario em Damasco
16.616, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba
16.615, de 30.9.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf
16.590, de 10.9.1924 Publicado no DOU 16.9. 1924 Approva o regulamento das casas de diversões publicas.
16.572, de 27.8.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910.
16.538, de 5.8.1924 Publicado no DOU, de 6.8.1924 Manda que a bandeira nacional seja hasteada, em funeral, em todas as repartições publicas, durante três dias, que serão considerados de luto nacional, e determina que não haja expediente hoje nas referidas repartições, pelo fallecimento do eminente brasileiro Dr. Raul Soares, presidente do Estado de Minas Geraes.
16.529, de 22.7.1924 Publicado no DOU, de 24.7.1924 Fixa a data a partir da qual deverão ser attendidas as requisições militares no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Paraná e Matto Grosso
16.511, de 25.6.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.
16.497, de 28.5.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Crêa um Consulado honorario em Boston
16.442, de 2.4.1924 Publicado no DOU, de 4.4.1924 Approva e manda executar as tabellas de distribuição de rações
16.406 de 12.3.1924 Publicado no DOU, de 14.3.1924 Dá nova organização á Escola Naval
16.392, de 27.2.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Estabelece a administração da Fundação Ozorio.
16.368, de 13.2.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.
16.321, de 12.1.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria
16.320, de 12.1.1924 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia
16.300, de 31.12.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1924 Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.
16.273, de 20.12.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Reorganiza a Justiça do Districto Federal
16.213, de 28.11.1923 Publicado no DOU, de 28.11.1923 Estabelece as bases da reorganização do pessoal subalterno do serviço de machinas da Marinha de Guerra e dá outras providencias
16.181, de 18.10.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia
16.140, de 6.9.1923 Publicado no DOU, de 23.2.1924 Reorganiza o Estado Maior da Armada
16.132, de 25.8.1923 Publicado no DOU de 29.8.1923 Promulga as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16,e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921.
16.113, de 31.7.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America
16.092, de 7.7.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha.
16.091, de 4.7.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America
16.081, de 26.6.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa um consulado honorario em Budapest, na Hungria
16.074, de 22.6.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa a medalha commemorativa inter-alliada, chamada «Medalha da Victoria»
16.062, de 6.6.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 D esapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo.
16.051, de 26.5.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia.
16.049, de 26.5.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia
16.027, de 30.4.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa o Conselho Nacional do Trabalho.
16.024, de 25.4.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920.
16.023, de 25.4.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa um consulado em San Sebastian, na Hespanha
15.987, de 17.3.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa um consulado honorario na Haya, nos Paizes Baixos
15.964, de 16.2.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia
15.933, de 17.1.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia
15.932, de 17.1.1923 Publicado na CLBR , 31.12. 1923 Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza
15.912 de 30.12.1922 Publicado no DOU, de 20.1.1923 Altera disposições do Regulamento da Escola Naval de Guerra
15.905, de 27.12.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares.
15.825, de 14.11.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Magdeburgo, na Allemanha
15.809, de 14.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922 Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno
15.788, de 8.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922 Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.
15.785, de 8.11.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Haifa, na Syria
15.784, de 8.11.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Créa um consulado honorario em Boston, nos Estados Unidos da America
15.783, de 8.11.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica.
15.757, de 27.10.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Designa a cidade de Praga para séde do Consulado de 2ª classe na Republica da Tcheco-Slovaquia
15.751, de 25.10.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina
15.737, de 4.10.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 192 Regula o uso da barreta como distinctivo da medalha militar
15.715, de 4.10.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 192 Crea um Consulado honorario em Addis Abbaba, na Abyssinia
15.707, de 3.10.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Approva a modificação do projecto e do respectivo orçamento, na importancia de 18.386:184$870 (dezoito mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta réis), para melhoramento do porto de Paranaguá, e altera a clausula II do contracto celebrado com o Estado do Paraná, para execução das obras desse porto, fixando novo prazo para seu inicio.
15.671, de 6.9.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Declara official a letra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada.
15.670, de 6.9.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional
15.663, de 4.9.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crea um consulado honorario em Erberfeld, na Allemanha
15.606, de 16.8.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario no Panamá, na Republica do mesmo nome
15.596 de 2.8.1922 Publicado no DOU, de 16.8.1922 Crêa o Museu Historico Nacional e approva o seu regulamento.
15.571 de 22.7.1922 Publicado no DOU, de 25.7.1922 Approva os planos e as plantas do projecto necessario á installação do Orphanato Ozorio
15.533, de 24.6.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica
15.530, de 21.6.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Promulga, a Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada em Berlim a 13 de novembro de 1908.
15.529, de 21.6.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Marsala, no Reino da Italia
15.515, de 7.6.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Créa um consulado honorario em Baden-Baden, na Allemanha
15.504, de 31.5.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Riga, na Republica da Lettonia
15.487, de 17.5.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Leria, na Republica Portugueza
15.486, de 17.5.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Altona, na Allemanha
15.485, de 17.5.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Casa Branca, Marrocos
15.461, de 30.4.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.
15.459, de 30.4.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Nuremberg, na Allemanha
15.458, de 30.4.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Bonn, na Allemanha
15.448, de 19.4.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Damasco, na Asia Menor
15.429, de 5.4.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Paramaribo, na Guyana Hollandeza
15.395, de 11.3.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Cleveland, nos Estados Unidos da America
15.380, de 22.2.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Salonica, na Grecia
15.345, de 31.1.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um consulado honorario em Johannesburgo, na Africa do Sul
15.270, de 11.1.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario na cidade do Mexico, nos Estados Unidos do Mexico
15.269, de 11.1.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Villa Nova de Gaia, Portugal  
15.268, de 11.1.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorário em Aveiro, Portugal
15.258, de 7.1.1922 Publicado na CLBR , 31.12. 1922 Crêa um Consulado honorario em Pensacola, nos Estados Unidos da America do Norte
15.211, de 28.12.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas
15.208, de 28.12.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crêa um consulado honorario em Smyrna, na Turquia asiatica
15.136, de 24.11.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crea um consulado honorario em Beyrouth, Palestina
15.135, de 23.11.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crea um consulado honorario em Wiesbaden, Allemanha
15.126, de 19.11.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crea um consulado honorario em villa do Conde, em Portugal
15.055, de 19.10.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crêa um consulado honorario em Porto-Suarez, na Republica da Bolivia
14.974, de 3.9.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Cria um consulado honorario em San Remo no Reino da Italia
14.969, de 3.9.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos.
14.956 de 30.8.1921 Publicado no DOU, de 31.8.1921 Desapropria o predio n. 77, e respectivo terreno, situados no flanco direito do quartel do 4º batalhão de caçadores, na rua Alfredo Pujor, na capital do Estado de S. Paulo
14.926, de 30.7.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Creando um consulado honorario na cidade de Chiavari; no Reino da Italia
14.916, de 20.7.1921 Publicado no DOU, de 26.7.1921 Extingue o cargo vago de quarto official do Arsenal de Guerra de Porto Alegre
14.891, de 28.6.1921 Publicado no DOU, de 23.9.1921 Approva os annexos I, II e III do regulamento para os exercicios, o empregado e o tiro de artilharia
14.821, de 23.5.1921 Publicado no DOU, de 31.5.1921 Approva a nova reforma dos estatutos da Cooperativa Militar do Brasil
14.785, de 27.4.1921 Publicado no DOU, de 30.4.1921 Altera o art. 49 do regulamento da Escola de Sargentos de Infantaria, approvado por decreto n. 14.331, de 27 de agosto de 1920
14.744, de 23.3.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crea um Consulado em Hanover
14.738, de 23.3.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crêa Legações na Polonia e na Tcheco-Slovaquia, abrindo os necessarios creditos.
14.726, de 16.3.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Concede autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar na Republica.
14.694, de 28.2.1921 Publicado no DOU, de 10.5.1921 Fixa o numero de conselhos que se deverão construir para julgamento das praças de pret da Marinha
14.645, de 25.1.1921 Publicado no DOU, de 29.1.1921 Providencia sobre a expedição de patentes dos officiaes da antiga Guarda Nacional e de provisões de reforma de praças.
14.612, de 6.1.1921 Publicado na CLBR , 31.12. 1921 Crea um Consulado em Sofia
14.585 de 30.12.1920 Publicado no DOU, de 2.1.1921 Altera o art. Do regulamento que baixou com o decreto n. 14.085 de a de março de 1920
14.526, de 9.12.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Malaga
14.463, de 8.11.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Dusseldorf
14.447, de 30.10.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Swansea
14.441, de 20.10.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em São Francisco da California
14.398, de 11.10.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Supprime o Consulado em Iquique
14.395, de 9.10.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Colonia
14.394, de 9.10.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Durban
14.345, de 8.9.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crea um consulado em Dresden
14.327, de 25.8.1920 Publicado no DOU, de 27.8.1920 Approva alterações no plano de uniforme do Exercito
14.262, de 15.7.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Praga
14.261, de 15.7.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Nantes
14.223, de 16.6.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crea um consulado em Wieshaden
14.211, de 9.6.1920 Publicado no DOU de 29.06.1920 Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
14.190, de 26.5.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Beira
14.172, de 17.5.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Crêa um Consulado em Palermo
14.152, de 28.4.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
14.085, de 3.3.1920 Publicado no DOU, de 5.3.1920 . Approva o regulamento para instrucção e serviços geraes nos corpos de tropa do Exercito, 2ª edição
14.082, de 25.2.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Publica a adhesão da Republica do Haiti á Convenção assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.
14.081, de 25.2.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Faz publico o deposito de ratificação das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte da Republica, Oriental do Uruguay.
14.074, de 19.2.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Reconhece como de utilidade publica o Instituto Historico e Geographico, com séde em Aracajú
14.057, de 11.2.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Dá novo regulamento ao Corpo Diplomatico Brasileiro.
14.056, de 11.2.1920 Publicado no DOU de 14.2.1920 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
14.030, de 28.1.1920 Publicado na CLBR , 31.12. 1920 Reconhece como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará
13.990, de 12.1.1920 Publicado no DOU de 13.1.1920 Promulga o Tratado de Paz entre os países aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919.
13.950-A, de 31.12.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.
13.930, de 18.12.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Supprime o Consulado em Tripoli
13.878, de 14.11.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.
13.778, de 1.10.1919 Publicado no DOU, de 3.10.1919 . Mantém, com modificações, o decreto n. 5.051, de 25 de novembro de 1903, referente á transferencia de officiaes da Armada para a reserva
13.752, de 10.9.1919 Publicado no DOU, de 16.9.191 . Approva o regulamento para execução do decreto n. 13.451, de 29 de janeiro de 1919, na parte referente aos cursos de estado e de revisão
13.739, de 27.8.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Publica a adhesão da China ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, relativo ao servidor de vales postaes.
13.737, de 27.8.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado.
13.673, de 2.7.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916.
13.670, de 26.6.1919 Publicado no DOU de 28.6.1919 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
13.659, de 25.6.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Crêa um Consulado em New-Castle-on-Tyne
13.658, de 25.6.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918.
13.634, de 4.6.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Crêa um Consulado em Rapallo
13.623, de 28.5.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 919 Crêa um Consulado em Tampico
13.624, de 28.5.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Publica a adhesão da Polonia á Convenção Postal Universal, concluida em Roma em 1906.
13.608, de 21.5.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Approva as novas instrucções que devem reger os exames dos candidatos a carreira consular.
13.597, de 14.5.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Crêa um Consulado Geral em Ventiniglia
13.562, de 23.4.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Publica as adhesões de Cuba e da Martinica aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-Telegraphica de Londres.
13.538, de 9.4.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Reorganiza o serviço de prophylaxia rural.
13.495, de 12.3.1919 Publicado no DOU, de 16.3.1919 . Substitue a tabella annexa ao decreto n. 12.886, de 20 de fevereiro de 1918
13.458, de 26.2.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Crêa um Consulado em Nagasaki
13.426, de 22.1.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Crêa um Consulado em Brest
13.425, de 22.1.1919 Publicado na CLBR , 31.12. 1919 Supprime o Consulado em Le-Mans
13.414, de 18.1.1919 Publicado no DOU de 18.1.1919 Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916.
13.358, de 26.12.1918 Publicado no DOU, de 28.12.1918 Declara sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure.
13.318, de 7.12.1918 Publicado no DOU, de 10.12.1918 Declara aberto o porto do Rio de Janeiro e dá outras providencias.
13.287, de 14.11.1918 Publicado no DOU, de 15.11.1918 Determina a fusão dos actuaes Corpos da Armada e de Engenheiros Machisnistas Novaes no Corpo de Officiaes da Armada, expedindo o respectivo Regulamento, ad referendum do Congresso Nacional.
13.228, de 16.10.1918 Publicado no DOU, de 18.10.1918 Altera os arts. 42 e 44, paragrapho unico, e 71 do regulamento da Directoria Geral do Tiro de Guerra
13.182, de 11.9.1918 Publicado no DOU, de 13.9.1918 Altera o regulamento de exercicios para artilharia de campanha, na parte relativa ao fogo ceitante
13.127, de 7.8.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no Estado da Bahia
13.113, de 24.7.1918 Publicado no DOU de 26.7.1918 Reforma o Corpo Diplomatico Brasileiro.
13.090, de 3.7.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a adhesão do Reino da Grecia ao Accôrdo firmado em Roma, aos 9 de dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
13.084-A, de 27.6.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.
13.023, de 15.5.1918 Publicado no DOU, de 17.5.1918 Altera o regulamento de exercicios para artilharia de campanha, na parte relativa á instrucção dos apontadores.
12.997, de 24.4.1918 Publicado no DOU de 28.4.1918 Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
12.996, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro.
12.995, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre recenseamentos em todos os Estados Americanos.
12.994, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana.
12.993, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a organização definitiva da "União Pan-Americana".
12.992, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a organização de Estatísticas Commerciaes a cargo da União Pan-Americana.
12.991, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana.
12.990, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 12 de Agosto de 1910, sobre comunicações por linhas de vapores.
12.989, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 18 de Agosto de 1910, sobre a permuta de professores e alumnos.
12.988, de 24.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos.
12.963-A, de 10.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Publica os depositos de ratificacções das Convenções assignadas em Montevidéo a 10 de Maio de 1913, na 1ª Conferencia Internacional de Defesa Agricola, effectuados pelas Republicas do Ecuador, Uruguay e Paraguay.
12.962-A, de 10.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.
12.960-A, de 10.4.1918 Publicado na CLBR , 31.12. 1918 Faz publicos os depositos de ratificações das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte de varias Republicas deste Continente.
12.937, de 20.3.1918 Publicado no DOU, de 26.3.1918 Altera o regulamento da Escola Naval de Guerra
12.876, de 14.2.1918 Publicado no DOU, de 16.2.1918 Approva o regulamento do Gabinete Photographico do Estado Maior do Exercito
12.855 de 23.1.1918 Publicado no DOU, de 26.1.1918 Dá novo regulamento ao Corpo de Patrões Môres da Armada.
12.790 de 2.1.1918 Publicado no DOU, de 11.1.1918 Approva as modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte relativa ao alistamento e sorteio.
12.804, de 9.1.1918 Publicado no DOU de 10.1.1918 Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores
12.803, de 9.1.1918 Publicado no DOU de 10.1.1918 Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e do Consular, nos paizes europeus, belligerantes e neutros comvisinhos; emquanto durar a guerra.
12.768, de 27.12.1917 Publicado no DOU, de 30.12.1917 Approva o regulamento dos serviços administrativos nos corpos de tropas, repartições e estabelecimentos militares
12.743, de 12.12.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907.
12.737, de 5.12.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal.
12.718, de 21.11.1917 Publicado no DOU, de 23.11.1917 Crêa o quadro de sargentos instructores
12.698-A, de 31.10.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial.
12.662, de 29.9.1917 Publicado no DOU de 7.10.1917 Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913.
12.593, de 8.8.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.
12.590, de 1º.8.1917 Publicado no DOU de 5.8.1917 Altera as clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e addiciona mais uma.
12.585, de 20.7.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente.
12.584, de 20.7.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes.
12.501, de 2.6.1917 Publicado no DOU, de 3.6.1917 Manda utilizar todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos da Republica
12.477, de 23.5.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá.
12.471 de 23.5.1917 Publicado no DOU, de 26.5.1917 Concede autorização á Companhia Commercial e Constructora para funccionar na Republica
12.457, de 25.4.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial.
12.447, de 18.4.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias
12.409, de 7.3.1917 Publicado no DOU, de 10.3.1917 Approva o regulamento da Escola de Submersiveis
12.400, de 22.2.1917 Publicado no DOU, de 25.2.1917 Proroga por mais dous annos o prazo para o resgate das lettras do Thesouro (papel) emittidas de accôrdo com o decreto n. 11.478, de 5 de fevereiro de 1915
12.386, de 31.1.1917 Publicado na CLBR , 31.12. 1917 Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica
12.336, de 3.1.1917 Publicado no DOU, de 6.1.1917 Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras providencias
12.324 de 27.12.1916 Publicado no DOU, de 29.12.1916 Approva o regulamento do Corpo de Machinistas Auxiliares
12.303, de 6.12.1916 Publicado no DOU, de 8.12.1916 Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes no municipio de Panellas, no Estado de Pernambuco
12.295, de 30.11.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, se possa suscitar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America.
12.229 de 4.10.1916 Publicado no DOU, de 7.10.1916 Crêa uma brigada de infantaria, uma de cavallaria e uma de artilharia de guardas nacionaes na comarca de Caracól, no Estado de Minas Geraes
12.188, de 4.9.1916 Publicado no DOU, de 13.9.1916 Dá regulamento provisorio para instrucção e aproveitamento da reserva naval
12.158, de 9.8.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Crêa   um Consulado em Buffalo
12.154, de 2.8.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Crêa um Consulado em Coimbra
12.153, de 2.8.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Crêa um Consulado em Spezzia
12.126, de 5.7.1916 Publicado no DOU, de 7.7.1916 Crea mais uma brigada de infantaria e mais uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Correntina, no Estado da Bahia
12.103, de 16.6.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia.
12.090, de 31.5.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações de varias Potencias, com referencia aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres.
12.053, de 10.5.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia
12.052, de 10.5.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia
12.030, de 19.4.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911.
12.029, de 19.4.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Crêa um Consulado em Gothemburgo
11.981, de 8.3.1916 Publicado no DOU, de 10.3.1916 Approva o regulamento de tiro para metralhadoras
11.975, de 23.2.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Publica a adhesão da Grã-Bretanha pelos Estados Federados Malayos (Kedah e Kelantan), Postal Universal e, pelo Estado de Kedah, ao Accôrdo relativo permuta de caixas cartas com valor declarado.
11.911, de 23.2.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Publica a adhesão da França, pela Colonia da  Costa Franceza de Somalis, á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petesburgo.
11.876, de 12.1.1916 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
11.854, de 5.1.1916 Publicado no DOU, de 3.1.1916 Approva o complemento do regulamento de tiro para a artilharia de campanha
11.848, de 29.12.1915 Publicado no DOU, de 2.1.1916 Crêa mais duas brigadas de infantaria de guardas nacionaes na comarca da capital do Estado de Sergipe
11.810, de 9.12.1915 Publicado no DOU, de 9.12.1915 Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Rio Preto, no Estado de Minas Geraes
11.784, de 24.11.1915 Publicado na CLBR , 31.12. 1916 Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Dominio da Nova Zelandia, ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, concernento á repressão das falsas indicações de proveniencia sobre as mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911.
11.733, de 6.10.1915 Publicado no DOU, de 9.10.1915 Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Parnahyba, no Estado do Piauhy
11.703, de 15.9.1915 Publicado no DOU, de 18.9.1915 Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Curuçá, no Estado do Pará
11.675, de 18.8.1915 Publicado no DOU, de 21.8.1915 Approva a reforma dos estatutos da sociedade anonyma Industrias Reunidas Fabricas Matarazzo
11.651, de 28.7.1915 Publicado no DOU de 1.8.1915 Publica o deposito de ratificações, pelas Republicas do Equador e Honduras, da Convenção Postal Universal de Roma, de 26 de Maio de 1906.
11.597, de 2.6.1915 Publicado no DOU, de 5.6.1915 Crêa mais uma brigada de infantaria e mais duas de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de D. Pedrito, o Estado do Rio Grande do Sul
11.591, de 26.5.1915 Publicado no DOU de 28.5.1915 Publica a adhesão da Bolivia ás Convenções e Resoluções sancionadas pela IV Conferencia Internacional Americana.
11.588, de 19.5.1915 Publicado no DOU de 1.7.1915 Promulga as Convenções assignadas pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires.
11.587, de 19.5.1915 Publicado no DOU de 24.7.1915 Promulga tres Convenções assignadas pelos Delegados á Conferencia de Defeza Agricola , em 10 de Maio de 1913, na cidade de Montevidéo.
11.560, de 26.4.1915 Publicado no DOU de 8.7.1915 Promulga a adhesão do Brasil á Convenção Sanitaria Internacional, assignada em Washington a 14 de Outubro de 1905.
11.546, de 14.4.1915 Publicado na CLBR , 31.12. 1915 Crêa um Consulado em Bombaim
11.509, de 4.3.1915 Publicado na CLBR , 31.12. 1915 Reorganiza o Serviço de Informações e Divulgação, dando-lhe nova denominação
11.503, de 23.2.1915 Publicado na CLBR , 31.12. 1915 Concede autorização ao The National City Bank of New York, com séde em Nova Yok, para estabelecer uma succursal na Capital Federal e agencias nas cidades de Santos, S. Paulo, Recife, Belém e Bahia.
11.481, de 10.2.1915 Publicado no DOU de 7.4.1915 Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya , a 23 de Janeiro de 1912.
11.480, de 10.2.1915 Publicado no DOU de 8.5.1915 Promulga a Convenção Internacional Rádio- telegraphica , seu protocollo final e regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912.
11.435, de 13.1.1915 Publicado na CLBR , 31.12. 1915 Crêa um Consulado em Honolulu
11.410, de 2.1.1915 Publicado no DOU, de 8.1.1915 Extingue o quadro supplementar da Armada e dá outras providencias
11.399, de 30.12.1914 Publicado no DOU, de 31.12.1914 Approva e manda adoptar novas convenções para o balizamento dos canaes, portos e barras do Brazil
11.377, de 2.12.1914 Publicado no DOU, de 4.12.1914 Altera os arts. 66, 85 e 90 da ordenança para o serviço da Armada Brazileira approvada por decreto n. 8.290, de 11 de outubro de 1910, revogando as disposições em contrario
11.366, de 14.11.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Crêa um consulado em Le Mans
11.200, de 7.10.1914 Publicado no DOU de 9.10.1914 Publica a adhesão da Dinamarca á Convenção da União de Paris, de 20 de março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911, para a protecção da Propriedade Industrial.
11.142, de 16.9.1914 Publicado no DOU de 22.9.1914 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do Paraguay.
11.088, de 19.8.1914 Publicado no DOU de 7.4.1914 Promulga o Convenio Especial, entre os Governos dos Estados Unidos do Brazil e da Republica Oriental do Uruguay , estabelecendo o trafego mutuo internacional das linhas ferreas.
11.087, de 19.8.1914 Publicado no DOU de 25.9.1914 Promulga a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay , modificando, no arroio S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852,  e Accordo de 22 de Abril de 1853.
11.042, de 5.8.1914 Publicado no DOU de 16.8.1914 Promulga o Segundo protocollo assignado em Caracas a 9 Dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de Maio de 1859 entre o Brasil e Venezuela.
10.988, de 13.7.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Crea um Consulado em Argel
10.933, de 10.6.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Crea um Consulado em Bukarest
10.924, de 3.6.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Crea um Consulado em Toulouse
10.902, de 20.5.1914 Publicado no DOU de 28.5.1914 Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
10.884, de 6.5.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras
10.837, de 1.4.1914 Publicado no DOU, de 4.4.1914 Dá novo regulamento aos depositos navaes
10.798, de 11.3.1914 Publicado no DOU, de 12.3.1914 Dá novo regulamento á Inspectoria de Portos e Costas
10.773, de 18.2.1914 Publicado no DOU de 22.2.1914 Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia  maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910.
10.757, de 11.2.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Eleva a Consulado Geral de 2ª classe Consulado em Bremen
10.719, de 4.2.1914 Publicado no DOU de 15.2.1914 Promulga  as Convenções, firmadas pelos Plenipotenciarios do Brasil na Segunda Conferencia da Paz em 1907 na Haya
10.687, de 14.1.1914 Publicado na CLBR , 31.12. 1914 Crêa um Consulado em Varsovia
10.665, de 7.1.1914 Publicado no DOU, de 9.1.1914 Manda executar os regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados pelo actual regulamento do Almirantado, annexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911
10.657, de 31.12.1913 Publicado no DOU, de 31.12.1913 Crêa mais uma brigada de infantaria se guardas nacionaes na comarca de Santo Antonio de Jesus, no Estado da Bahia
10.611, de 17.12.1913 Publicado no DOU de 24.12.1913 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro  de 1909
10.546, de 5.11.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.
10.465, de 8.10.1912 Publicado no DOU, de 10.10.1912 Crêa mais duas brigadas de infantaria de guardas nacionaes na Comarca de Curvello, no Estado de Minas Geraes
10.462, de 24.9.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Crêa um Consulado na ilha de Barbados
10.449, de 18.9.1913 Publicado no DOU de 23.9.1913 Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha
10.380, de 6.8.1913 Publicado no DOU, de 8.8.1913 Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes no municipio do Recife, no Estado de Pernambuco
10.372, de 30.7.1913 Publicado no DOU de 5.8.1913 Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911.
10.371, de 30.7.1913 Publicado no DOU de 5.8.1913 Promulga o Tratado de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Bolívia assignado em  Petropolis a 25 de Junho de 1909
10.354, de 23.7.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Crêa um Consulado em Tripoli
10.333, de 16.7.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Crêa um Consulado em Pisa
10.291, de 25.6.1913 Publicado no DOU de 6.7.1913 Approva o regimento de custas da Justiça Legal do Districto Federal
10.263, de 12.6.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Crea um Consulado em Florença
10.245, de 28.5.1913 Publicado no DOU de 1º.6.1913 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e Republica do Haiti, assignada em Washington a 25 de Abril de 1910
10.244, de 28.5.1913 Publicado no DOU de 1º.6.1913 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910
10.209-A, de 6.5.1913 Publicado no DOU de 16.5.1913 Manda observar no corrente exercicio os decretos ns. 6.079, de 20 de junho de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12 de janeiro de 1911 e 9.323, de 17 de janeiro de 1912
10.209, de 30.4.1913 Publicado no DOU de 6.5.1913 Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime de falsificação da moeda e papeis de cretido com curso legal nos dous paizes, assignada em Lisboa a 12 de janeiro de 1855, entre o Brazil e Portugal.
10.151, de 2.4.1913 Publicado no DOU de 4.4.1913 Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay
10.102, de 5.3.1913 Publicado no DOU, de 9.3.1913 Approva o regulamento para as manobras do Exercito
10.075, de 19.2.1913 Publicado no DOU de 26.2.1913 Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado do Maranhão
10.072, de 19.2.1913 Publicado na CLBR , 31.12. 1913 Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904.
9.996, de 8.1.1913 Publicado no DOU, de 10.1.1913 Approva o regulamento dos serviços administrativos nos corpos de tropa
9.987, de 8.1.1913 Publicado no DOU, de 11.1.1913 Crêa um batalhão provisorio de caçadores com séde em Nicthero
9.957, de 21.12.1912 Publicado no DOU de 23.12.1912 Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
9.956, de 21.12.1912 Publicado no DOU de 23.12.1912 Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906.
9.869, de 13.11.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Crêa um Consulado em Berna
9.868, de 13.11.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de Minas Geraes
9.846-A, de 31.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro em 12 de junho de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do Paraguay.
9.840, de 23.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
9.839, de 23.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906 e ao Accôrdo Addicional da mesma data.
9.838, de 23.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. Marino á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
9.837, de 23.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 e actos consecutivos para a Protecção da Propriedade Industrial.
9.831, de 23.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.
9.801, de 5.10.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno para a execução da Convenção concernente á permuta de encommendas postaes, sem declaração de valor, concluida entre o Brasil e a França a 3 de Junho de 1909.
9.757, de 12.9.1912 Publicado no DOU, de 17.9.1912 Extingue a Fabrica de Ferro de S. João de Ipanema
9.735, de 21.8.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Crêa um Consulado em Turim
9.676, de 4.7.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
9.642, de 24.7.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção assignada em Roma, em 26 de maio de 1906, relativa á troca de cartas e caixas com valor declarado.
9.620, de 13.6.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira
9.619, de 13.6.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo territorio japonez da Ilha Sachalin e pela parte arrendada da Peninsula Kwantung á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro da 1906.
9.618, de 13.6.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906.
9.586, de 22.5.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada na cidade do Rio de Janeiro a 26 (13) de Agosto de 1910.
9.585, de 22.5.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
9.576, de 8.5.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
9.516, de 10.4.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909.
9.510, de 3.4.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica
9.490, de 30.3.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de Cuba
9.425, de 13.3.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Crêa um Consulado em Calcuttá
9.392, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú assignado em Petropolis a 7 de Dezembro de 1909.
9.391, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a navegação do rio Japurá ou Caquetá, assignado em Lima a 15 de Abril de 1908.
9.390, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, assignada em Caracas a 30 de Abril de 1909.
9.389, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis a 11 de abril de 1909.
9.388, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking a 3 de Agosto de 1909.
9.387, de 28.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra a 6 de julho de 1906 para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.
9.370, de 21.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e das ilhas Salomão á Convenção Postal Universal.
9.369, de 21.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim, a 3 de novembro de 1906.
9.368, de 14.2.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
9.340, de 17.1.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão do Mexico ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.
9.319, de 12.1.1912 Publicado na CLBR , 31.12. 1912 Publica a adhesão da Colonia do Congo Belga á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.
9.277, de 28.12.1911 Publicado no DOU, de 30.12.1911 Dá nova redacção ao art. 184 da Ordenança para o serviço da Armada
9.263, de 28.12.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
9.217, de 18.12.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910
9.192, de 6.12.1911 Publicado no DOU de 16.6.1912 Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado
9.191, de 6.12.1911 Publicado no DOU de 16.6.1912 Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906
9.190, de 6.12.1911 Publicado no DOU de 16.6.1912 Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro, a 23 de Agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional  Americana, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica.
9.169-A, de 30.11.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Dá nova organização a algumas repartições de Marinha
9.169, de 30.11.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.
9.104, de 8.11.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910.
9.102, de 8.11.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Declara caduca a concessão do prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888
9.054, de 18.10.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Consulado na Ilha de Trinidad
8.958, de 12.9.1911 Publicado no DOU, de 14.9.1911 Transfere da comarca da Faxina para a de Santa Branca a séde da 121ª brigada de infantaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo
8.892, de 9.8.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Cuba, assignada em Washington a 10 de junho e 1909.
8.891, de 9.8.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga o Tratado de Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Bolivia, assignada no Rio de Janeiro a 12 de Agosto de 1910.
8.890, de 9.8.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados UNidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909.
8.853, de 26.7.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes entre o Brasil e a França, assignada no Rio de Janeiro a 3 de Junho de 1909.
8.852, de 26.7.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909.
8.851, de 26.7.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de arbitramento entre o Brasil e a Hespanha, assignada em Petropolis a 8 de Abril de 1909.
8.850, de 26.7.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a França, assignada em Petropolis a 7 de Abril de 1909.
8.843, de 26.7.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa a reserva florestal no Territorio do Acre.
8.809, de 28.6.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 911 Crêa um Consulado em Altona, no Imperio Allemão.
8.799, de 22.6.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, entre o Brasil e a Italia, assignada no Rio de Janeiro em 19 de Dezembro de 1910
8.767, de 31.5.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção, para a permuta de encommnedas postaes com os Estados Unidos da America, assignada no Rio de Janeiro, aos 26 de Março de 1910.
8.766, de 31.5.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909.
8.720, de 10.5.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909.
8.699, de 30.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa uma legação na Turquia, regida por um Ministro Residente.
8.698, de 26.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Vice-Consulado em Santa Rosa.
8.684, de 19.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Consulado em Santo Domingo
8.677, de 15.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Consulado em Dakar
8.676, de 15.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Consulado no Principado de Monaco
8.675, de 15.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Crêa um Consulado em Singapura
8.667, de 12.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Eleva a Consulado o Vice-Consulado em S. João da Terra Nova
8.666, de 12.4.1911 Publicado na CLBR , 31.12. 1911 Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington.
8.586, de 6.3.1911 Publicado no DOU, de 7.3.1911 Approva o regulamento para a Fabrica de Cartuchos e Artefactos de Guerra
8.547, de 1.2.1911 Publicado no DOU de 4.2.1911 Dá regulamento para o serviço relativo á exportação de artigos de producção nacional para portos brazileiros, em transito por territorio estrangeiro.
8.535, de 25.1.1911 Publicado no DOU, de 27.1.1911 Dá regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de consumo da manteiga e da banha artificiaes, de producção nacional
8.521, de 18.1.1911 Publicado no DOU, de 20.1.1911 Estabelece alterações no actual plano de uniformes dos alumnos do Collegio Militar
8.492-A, de 30.12.1910 Publicado no DOU de 24.1.1911 Estabelece uma nova tabella de emolumentos consulares
8.472, de 28.12.1910 Publicado no DOU, de 30.12.1910 Crêa uma brigada mixta provisoria com séde na Capital Federal
8.404, de 30.11.1910 Publicado no DOU de 4.12.1910 Publica a adhesão da França por todas as suas Colonias á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906
8.376, de 12.11.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Crêa um Consulado na cidade da Ticntsin e extingue o de Peking
8.290, de 12.10.1910 Publicado no DOU, de 15.10.1910 Approva a Ordenança para o serviço da Armada Brazileira
8.252, de 26.9.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Promulga o Tratado sobre Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Colombia, assignado no Rio de Janeiro aos 21 de agosto de 1908
8.141, de 10.8.1910 Publicado no DOU, de 13.8.1910 Torna extensivos ao Corpo de Mecanicos, Navaes, na graduação correspondente, os vencimentos e todas as vantagens estabelecidos pelo regulamento do Corpo de Officiaes Inferiores da Armada.
8.100, de 21.7.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Estabelece os cargos e incumbencias nos navios do typo Minas Geraes.
8.096, de 15.7.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Crêa um Consulado em Shanghai
8.072, de 20.6.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento.
7.998, de 12.5.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 100:000$ para pagamento de vantagens que competem a officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes.
7.992, de 11.5.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens.
7.975, de 2.5.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Promulga O Tratado concluído no Rio de Janeiro, a 8 de Setembro de 1909, entre o Brazil e o Perú, complementando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o seu commercio e navegação na bahia do Amazonas.
7.969, de 25.4.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Crêa um Consulado em Santa Lucia
7.968, de 25.4.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Crêa um Consulado na cidade de Peking
7.899, de 10.3.1910 Publicado na CLBR , 31.12. 1910 Promulga a Convenção concluida e assignada a 27 de abril de 1908, entre o Brazil e os Estados Unidos da America, regulando a condição dos cidadãos naturalisados que regulando a condição dos cidadãos naturalisados que renovarem a sua residencia no paiz de origem.
7.875, de 23.2.1910 Publicado no DOU, de 27.2.1910 Approva o plano de uniforme para os empregados da Secretaria de Estado da Guerra e da Directoria de Contabilidade da Guerra.
7.829, de 20.1.1910 Publicado no DOU, de 23.1.1910 Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de S. Raymundo Nonato, no Estado do Piauhy.
7.808, de 6.1.1910 Publicado no DOU, de 11.1.1910 Altera, de accordo com os arts. 180, do regulamento para o Collegio Militar, e 128 da lei 1.800, de 4 de janeiro de 1908, o art. 46 do citado regulamento e respectivo numero
7.761, de 23.12.1909 Publicado no DOU, de 28.12.1909 Crea mais brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Passos, no Estado de Minas Geraes
7.751, de 23.12.1909 Publicado no DOU de 11.1.1910 Approva o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional.
7.641, de 4.11.1909 Publicado no DOU, de 7.11.1909 Crêa uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca da Cruz das Almas, no Estado da Bahia.
7.580, de 7.10.1909 Publicado no DOU, de 9.10.1909 Crêa mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Tijucas, no Estado de Santa Catharina
7.525, de 2.9.1909 Publicado n a CLBR, 31.12.1909 Estabelece premios para as unidades de artilharia, guarnições de peça e praças que melhores notas obtiverem nos exercicios de tiro de guerra.
7.484, de 5.8.1909 Publicado no DOU, de 11.8.1909 Crea uma brigada de infantaria da guarda nacional, na comarca de Igarapé-Assú, no Estado do Pará
7.470, de 22.7.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Crêa um Consulado na cidade do Mexico.
7.439, de 11.6.1909 Publicado no DOU, de 6.7.1909 Concede autorização á Cruzeiro Mining and Finance Company, Limited, para funccionar na Republica.
7.394, de 6.5.1909 Publicado no DOU, de 11.5.1909 Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Cannavieiras, no Estado da Bahia.
7.387, de 24.4.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Manda executar a Convenção Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906 entre o Brazil e varias Potencias.
7.379, de 30.3.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Crêa um Vice-Consulado em Corbija, na margem esquerda do Igarapé Bahia, Republica da Bolivia.
7.378, de 30.3.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Crêa um Consulado em Colombo, ilha de Ceylão.
7.349, de 4.3.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Approva as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional, revisto em Londres em 1903.
7.333, de 11.2.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Crêa um Consulado na ilha Mauricio, possessão britannica.
7.329, de 11.2.1909 Publicado na CLBR , 31.12. 1909 Substitue os arts, 26, 27 e 28 do regulamento para a cobrança e escripturação dos emolumentos consulares por meio de estampilhas, approvado pelo decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898.
7.307, de 28.1.1909 Publicado no DOU, de 11.2.1909 Crea mais tres brigadas de infantaria e duas de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Ilhéos, no Estado da Bahia.
7.275, de 4.1.1909 Publicado no DOU, de 6.1.1909 Fixa definitivamente em 1$400 as etapas dos officiaes da armada e classes annexas.
7.231, de 24.12.1908 Publicado no DOU, de 27.12.1908 Approva o plano de equipamento das praças de infantaria do Exercito
7.203, de 3.12.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra
7.173, de 12.11.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar a Convenção assignada em Roma creando o Instituto Internacional de Agricultura, com séde na mesma cidade.
7.172, de 12.11.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar o Accordo firmado em Roma para o fim de ser estabelecida em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica
7.154, de 22.10.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Crea um Consulado na ilha neerladneza de Curaçáo
7.143, de 3.10.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Crea um Consulado em Cadiz
7.133, de 24.9.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam.
7.109, de 10.9.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Eleva a Consulado Geral o Consulado em Sydney
7.092, de 27.8.1908 Publicado na CLBR, 31.12.1908 Crea um Consulado em Iquique
7.008, de 9.7.1908 Publicado no DOU, de 11.7.1908 Estabelece premios pecuniarios para os melhores atiradores em artilharia e torpedos
6.978, de 4.6.1908 Publicado na CLBR, 31.12.1908 Crêa um consulado na ilha da Madeira
6.947, de 8.5.1908 Publicado no DOU, de 9.5.1908 Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
6.934, de 30.4.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia.
6.932, de 23.4.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de Abril de 1907, entre o Brasil e a Colombia
6.897, de 19.3.1908 Publicado na CLBR, 31.12.1908 Crêa um Consulado em Havana
6.896, de 19.3.1908 Publicado na CLBR , 31.12. 1908 Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906.
6.844, de 6.2.1908 Publicado no DOU, de 8.2.1908 Altera os arts. 15, 19, alinea c, 21, 23, 24, 40, 42, alineas c e e, 50 e 51 do regulamento para o Collegio Militar, a que se refere o decreto n. 6465, de 29 de abril de 1907.
6.840, de 30.1.1908 Publicado na CLBR, 31.12.1908 Eleva a Consulado o Vice-Consulado em Vigo
6.823, de 16.1.1908 Publicado no DOU, de 19.1.1908 Melhora, em relação á etapa, as condições materiaes dos officiaes inferiores e praças da armada, em commissão nos Estados do Pará, Amazonas e Matto Grosso.
6.792, de 20.12.1907 Publicado no DOU, de 25.12.1907 Transfere da comarca da capital para a de Brotas a séde da 124ª brigada de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo
6.763, de 5.12.1907 Publicado no DOU, de 8.12.1907 Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul
6.717, de 7.11.1907 Publicado na CLBR de 1907 Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.
6.686, de 17.10.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Crea um Consulado em Roma
6.673, de 3.10.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil»
6.631, de 5.9.1907 Publicado no DOU, de 10.9.1907 Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. 
6.617, de 29.8.1907 Publicado no DOU, de 1.11.1907 Dá novo regulamento ás Capitanias de Portos
6.587, de 1º.8.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Publica as adhesões da colonia ingleza de Wei-Hai-Wei e das colonias allemães ao accôrdo relativo ao trafico de mulheres brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.
6.546, de 4.7.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Crea um Consulado em Dresden
6.503, de 30.6.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Reorganiza o Estado Maior da Armada
6.466, de 2.5.1907 Publicado no DOU, de 5.5.1907 Estabelece alterações no plano de arreiamento para montada de Officiaes e praças do Exercito
6.465, de 2.5.1907 Publicado no DOU, de 5.5.1907 Approva provisoriamente o regulamento para o Collegio Militar
6.462, de 25.4.1907 Publicado no DOU de 3.5.1906 Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.
6.408, de 14.3.1907 Publicado no DOU, de 22.3.1907 Modifica os arts. 6º, § 5º, e 120, paragrapho unico, do regulamento approvado pelo decreto n. 3193, de 12 de janeiro de 1899
6.384, de 26.2.1907 Publicado na CLBR, 31.12.1907 Crea um Consulado em Leipzig
6.330, de 17.1.1907 Publicado no DOU, de 19.1.1907 Declara comprehendidos na execução dos arts. 14 e 60 do decreto n. 4323, de 15 de janeiro de 1902, os cirurgiões que serviram como directores do Hospital de Marinha.
6.310, de 3.1.1907 Publicado no DOU de 3.5.1906 Manda adoptar o pavilhão para uso da Presidencia da Republica.
6.289, de 21.12.1906 Publicado no DOU, de 27.12.1906 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Belém do Descalvado, no Estado de S. Paulo.
6.272, de 20.12.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1906 Crea um Consulado em Dover
6.233, de 14.11.1906 Publicado no DOU de 3.5.1906 Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o respectivo regulamento.
6.177, de 16.10.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1906 Crêa um Consulado em Christiania
6.146, de 17.9.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1906 Crea um Consulado em Sydney
6.107, de 13.8.1906 Publicado no DOU, de 21.8.1906 Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
6.089, de 19.7.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1906 Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia
6.057, de 4.6.1906 Publicado no DOU, de 4.6.1906 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Floriano, no Estado do Piauhy.
6.046, de 24.5.1906 Publicado no DOU de 3.5.1906 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
5.990, de 28.4.1906 Publicado no DOU de 3.5.1906 Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».
5.984, de 23.4.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1906 Supprime o Consulado em La Plata.
5.965, de 14.4.1906 Publicado no DOU de 19.4.1906 Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o chile em 18 de Maio de 1809.
5.919, de 7.3.1906 Publicado no DOU, de 27.11.1906 Expede novas instrucções concernentes ás luzes e signaes das embarcações de praticagem e das de pesca, de conformidade com o que foi proposto pelo Governo de S. M. Britannica.
5.904, de 24.2.1906 Publicado na CLBR, 31.12.1905 Crea uma medalha como recompensa de bons serviços prestados á ordem, segurança e tranquillidade publicas pelos officiaes e praças da Força Policial do Districto Federal.
5.890, de 10.2.1906 Publicado no DOU de 10.4.1906 Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.
5.877, de 13.2.1906 Publicado no DOU de 4.3.1906 Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901.
5.871, de 26.1.1906 Publicado no DOU, de 2.2.1906 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Nioac, no Estado de Matto Grosso
5.828, de 3.1.1906 Publicado no DOU, de 16.1.1906 Concede as vantagens e regalias de paquete aos vapores  Gonçalves Dias, Castro Alves e Fagundes Varella , de propriedade da Empreza Brazileira de Navegação Freitas.
5.823, de 30.12.1905 Publicado no DOU, de 10.1.1906 Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia.
5.784, de 4.12.1905 Publicado no DOU, de 7.12.1905 Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Corrente, no Estado do Piauhy.
5.751, de 6.11.1905 Publicado no DOU, de 11.11.1905 Crea mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes no municipio de Cimbres, no Estado de Pernambuco.
5.740, de 30.10.1905 Publicado no DOU de 4.11.1905 Crea duas brigadas de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Turvo, no Estado de Minas Geraes.
5.705, de 5.10.1905 Publicado no DOU de 25.10.1905 Manda executar a Convenção Sanitaria Internacional, concluida em 12 de Junho de 1904 entre o Brasil e as Republicas Argentina, do Paraguay e Oriental do Uruguay.
5.669, de 4.9.1905 Publicado no DOU, de 7.9.1905 Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Rio S. Francisco, no Estado da Bahia
5.621, de 1.8.1905 Publicado no DOU, de 5.8.1905 Crea uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes no município de Panellas, no Estado de Pernambuco
5.593, de 13.7.1905 Publicado na CLBR de 1905 Crea um Consulado em Francfort sobre o Meno
5.591, de 13.7.1905 Publicado no DOU de 19.7.1905 Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.
5.574, de 27.6.1905 Publicado no DOU de 2.7.1905 Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira.
5.536-A, de 25.5.1905 Publicado no DOU de 29.5.1905 Publica a adhesão da colonia da Nova Zelandia ao acto addicional de Bruxellas, de 14 de dezembro de 1900 e a accessão da colonia de Ceylão á Convenção para a protecção da propriedade industrial de 20 de março de 1883
5.536, de 25.5.1905 Publicado no DOU de 27.5.1905 Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores.
5.531, de 18.5.1905 Publicado no DOU de 20.5.1905 Manda executar o tratado de limites concluido no Rio de Janeiro entre o Brasil e o Equador em 6 de Maio de 1904.
5.525, de 28.4.1905 Publicado na CLBR, 31.12.1905 Revoga o decreto n. 3392, de 6 de setembro de 1899, que creou um Consulado em New-Castle, Grã-Bretanha.
5.509, de 14.4.1905 Publicado no DOU de 20.4.1905 Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2847, de 21 de março de 1898.
5.475, de 6.3.1905 Publicado no DOU de 14.3.1905 Publica a adhesão da colonia britannica das ilhas Bermudas ao Accordo de Washigton de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado.
5.465, de 25.2.1905 Publicado no DOU de 2.3.1905 Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.
5.456, de 8.2.1905 Publicado no DOU de 10.2.1905 Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n. 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das referentes ao Corpo Diplomatico.
5.455, de 8.2.1905 Publicado no DOU de 11.2.1905 Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904.
5.446, de 30.1.1905 Publicado no DOU, de 2.2.1905 Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Mogy das Cruzes, no Estado de S. Paulo.
5.422, de 9.1.1905 Publicado no DOU, de 12.1.1905 Crea mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca da Vaccaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
5.404, de 26.12.1904 Publicado no DOU, de 3.1.1905 Crea uma brigada infantaria de guardas nacionaes no municipio de Granito, no Estado de Pernambuco.
5.385, de 5.12.1904 Publicado no DOU, de 10.12.1904 Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Montes Claros, no Estado de Minas Geraes.
5.364, de 5.11.1904 Publicado na CLBR de 1904 Crea um Consulado em Santiago do Chile
5.334, de 3.10.1904 Publicado no DOU, de 6.10.1904 Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ouro Preto, no Estado de Minas Geraes.
5.302, de 5.9.1904 Publicado no DOU, de 7.9.1904 Crea uma brigada de cavallaria de Guarda Nacionaes na comarca do Amparo, no Estado de S. Paulo
5.268, de 1.8.1904 Publicado no DOU, de 4.8.1904 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Jatahy, no Estado de Goyaz.
5.245, de 11.7.1904 Publicado no DOU, de 13.7.1904 Crea uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Aricary, no Estado do Pará
5.234, de 6.6.1904 Publicado no DOU, de 9.6.1904 Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Jahú, no Estado de S. Paulo
5.207, de 2.5.1904 Publicado no DOU, de 6.5.1904 Crea quatro brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes no territorio do Acre
5.189, de 11.4.1904 Publicado no DOU, de 13.4.1904 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco
5.161, de 10.3.1904 Publicado no DOU de 15.3.1904 Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia.
5.142, de 27.2.1904 Publicado no DOU de 3.3.1904 Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões
5.132, de 9.2.1904 Publicado no DOU de 3.3.1904 Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo.
5.123, de 26.1.1904 Publicado no DOU, de 28.1.1904 Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Itaquy, no Estado do Rio Grande do Sul.
5.103, de 7.1.1904 Publicado no DOU, de 9.1.1904 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado de S. Paulo.
5.092, de 28.12.1903 Publicado no DOU, de 30.12.1903 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Jaguaribe-Mirim, no Estado do Ceará
5.069, de 7.12.1903 Publicado no DOU, de 10.12.1903 Crea mais duas brigadas de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul
5.039, de 16.11.1903 Publicado no DOU, de 19.11.1903 Approva as novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretario.
4.986, de 5.10.1903 Publicado no DOU, de 8.10.1903 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Montes Claros, no Estado de Minas Geraes.
4.963, de 14.9.1903 Publicado na CLBR de 1903 Revoga o decreto n. 4010 de 2 de maio de 1901.
4.956, de 9.9.1903 Publicado no DOU, de 10.9.1903 Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.
4.913, de 3.8.1903 Publicado no DOU, de 5.8.1903 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Ribeirão Bonito, no Estado de S. Paulo
4.877, de 6.7.1903 Publicado no DOU, de 8.7.1903 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Jardim, no Estado do Ceará
4.868, de 17.6.1903 Publicado na CLBR de 1903 Revoga o decreto n. 2887, de 29 de abril de 1898, que creou um Consulado em Bruxellas.
4.858, de 3.6.1903 Publicado no DOU, de 5.6.1903 Manda observar e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900.
4.833, de 11.5.1903 Publicado no DOU, de 15.5.1903 Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Pedro de Itabapoana, no Estado do Espirito Santo.
4.822, de 22.4.1903 Publicado no DOU, de 1º.5.1903 Manda executar o tratado de extradição concluido entre o Brazil e os Estados Unidos da America em 14 de maio de 1897 e os protocollos a elle annexos, assignados em 28 de maio de 1898 e 29 de maio de 1904.
4.781, de 2.3.1903 Publicado no DOU, de 6.3.1903 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Viçosa, no Estado do Ceará.
4.765, de 6.2.1903 Publicado no DOU, de 11.2.1903 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres Pontas, no Estado de Minas Geraes.
4.735, de 5.1.1903 Publicado no DOU, de 8.1.1903 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionais na comarca de Jaicós, no Estado do Piauhy
4.734, de 5.1.1903 Publicado no DOU, de 8.1.1903 Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo.
4.712, de 29.12.1902 Publicado no DOU, de 31.12.1902 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo
4.688, de 1.12.1902 Publicado no DOU, de 5.12.1902 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, no Estado do Rio Grande do Sul
4.686, de 26.11.1902 Publicado no DOU, 28.11.1902 Designa o dia 18 de fevereiro proximo vindouro para a eleição do Vice-Presidente da Republica no periodo presidencial de 1902 a 1906.
4.683, de 24.11.1902 Publicado na CLBR, 31.12.902 Crea um Consulado em Munich
4.565, de 1.10.1902 Publicado no DOU, de 7.10.1902 Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Paulo de Muriahé, no Estado de Minas Geraes.
4.534-A, de 9.9.1902 Publicado no DOU, de 26.9.1902 Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Itaporanga, no Estado de S. Paulo.
4.534, de 9.9.1902 Publicado no DOU, de 13.9.1902 Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pindamonhangaba, no Estado de S. Paulo.
4.495, de 2.8.1902 Publicado no DOU, de 6.8.1902 Crea duas brigadas de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul.
4.447, de 3.7.1902 Publicado no DOU, de 8.7.1902 Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
4.420, de 7.6.1902 Publicado no DOU, de 24.6.1902 Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Palmas, no Estado do Paraná.
4.409, de 16.5.1902 Publicado no DOU, de 21.5.1902 Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada.
4.402, de 16.5.1902 Publicado no DOU, de 11.5.1902 Dá providencias sobre a publicação das informações dos agentes diplomaticos e consulares
4.374, de 5.4.1902 Publicado no DOU, de 11.4.1902 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Parintins, no Estado do Amazonas.
4.356, de 8.3.1902 Publicado no DOU, de 13.3.1902 Crea mais duas brigadas de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul
4.329, de 28.2.1902 Publicado no DOU, de 1º.2.1902 Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901.
4.313, de 8.1.1902 Publicado no DOU, de 10.1.1902 Modifica as disposições dos arts. 38 e 39 do regulamento da Escola Naval, de accordo com o art. 151 § 4º do Codigo de Ensino.
4.305, de 4.1.1902 Publicado no DOU, de 8.1.1902 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Iguape, no Estado de S. Paulo.
4.297, de 28.12.1901 Publicado no DOU, de 31.12.1901 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da União, no Estado do Piauhy.
4.296, de 28.12.1901 Publicado no DOU, de 31.12.1901 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. João do Piauhy, no Estado do Piauhy.
4.238, de 15.11.1901 Publicado no DOU, de 19.11.1901 Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada.
4.196, de 5.10.1901 Publicado no DOU, de 9.10.1901 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Labréa, no Estado do Amazonas.
4.149, de 10.9.1901 Publicado no DOU, de 14.9.1901 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Varginha, no Estado de Minas Geraes.
4.112, de 3.8.1901 Publicado no DOU, de 8.8.1901 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio de Olinda, no Estado de Pernambuco.
4.073, de 3.7.1901 Publicado no DOU, de 5.7.1901 Declara sem effeito a primeira parte do art. 65 do decreto n. 3.234, de 17 de março de 1899, afim de continuarem em pleno vigor as disposições do § 8 do art. 5º da lei n. 40, de 2 de fevereiro de 1892 e do artigo unico da lei n. 477, de 9 de dezembro de 1897, relativamente á contribuição das classes que compoem o corpo de officiaes inferiores da Armada para o Asylo de Invalidos da Patria
4.031, de 1.6.1901 Publicado no DOU, de 5.6.1901 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Faxina, no Estado de S. Paulo
4.018, de 15.5.1901 Publicado no DOU, de 17.5.1901 Manda observar as regras propostas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, afim de preencher lacunas existentes no regulamento para evitar abalroamentos no mar, a que se refere o decreto n. 1.988, de 14 de março de 1895.
3.988, de 13.4.1901 Publicado na CLBR, 31.12.1901 Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Itaporanga, no Estado de S. Paulo.
3.947, de 7.3.1901 Publicado na CLBR, 31.12.1901 Altera algumas e consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.
3.937, de 25.2.1901 Publicado no DOU, de 28.2.1901 Manda observar pelo Consulado brazileiro do Salto, na Republica Oriental do Uruguay, o modelo de factura consular annexo ao regulamento approvado pelo decreto n. 3.732, de 7 de agosto de 1900, com as modificações.
3.929, de 20.2.1901 Publicado no DOU, de 6.3.1901 Approva o regulamento para as capitanias dos portos.
3.894, de 9.1.1901 Publicado na CLBR, 31.12.1901 Crea um curso de torpedos no Commando Geral das Torpedeiras
3.893, de 5.1.1901 Publicado na CLBR, 31.12.1901 Extingue a Contadoria Geral da Guerra e crea a Direcção Geral de Contabilidade da Guerra
3.890, de 1.1.1901 Publicado no DOU, de 25.1.1901 Approva o Codigo dos Institutos Officiaes de Ensino Superior e Secundario, dependentes do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
3.885, de 29.12.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea uma brigada de infantaria e duas de cavallaria de Guardas Nacionaes na Comarca da Encruzilhada, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.826, de 17.11.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea mais uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado de S. Paulo.
3.815, de 18.10.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado do Amazonas.
3.756, de 1.9.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Campanha, no Estado de Minas Geraes
3.754, de 25.8.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio do Rio Abaixo, no Estado de Matto Grosso.
3.698, de 7.7.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crêa uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio do Rio Abaixo, no Estado de Matto Grosso
3.697, de 30.6.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crêa duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de União, no Estado do Piauhy
3.660, de 23.5.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Altera o plano de uniformes a que se refere o decreto n. 2.036 de 4 de julho de 1895, na parte referente ás divisas dos officiaes da Armada.
3.652, de 2.5.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Dá novo regulamento á Escola Naval
3.648, de 28.4.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas Geraes.
3.610, de 13.3.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Concede autorização á sociedade em commandita Simples Monzini, Schiffini & Comp., para funccionar na Republica.
3.590, de 9.2.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Faz publico que a Republica do Salvador não adheriu ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta das cartas e encommendas com valor declarado e pede a sua collocação na VI classe das despezas da secretaria internacional.
3.547, de 8.1.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Crea um serviço especial de estatistica commercial na Alfandega do Rio de Janeiro.
3.546, de 4.1.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Revoga os ns. III e IV do art. 35 do Regulamento Sanitario Federal
3.545, de 4.1.1900 Publicado na CLBR, 31.12.1900 Approva as plantas e orçamentos para as obras de accrescimo do armazem Rego e da estação de Feira Velha e de construcção da de Aratú, da Estrada de Ferro da Bahia ao S. Francisco.
3.544, de 30.12.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Concede á «Societá Italiana di Esportazione Enrico Dell'Acqua» autorisação para funccionar na Republica.
3.536, de 22.12.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Crea um Consulado em La Plata
3.515, de 30.11.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França
3.492, de 13.11.1899 Publicado no DOU, de 15.11.1899 Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.
3.395, de 14.9.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Crea um Consulado em La Pallice, França
3.335, de 5.7.1899 Publicado na CLBR , 31.12.1899 Crea um Consulado em Berlim
3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.
3.218, de 28.2.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Annulla a creação do Consulado em Dresde
3.192, de 12.1.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Supprime o Consulado no Rosario
3.188, de 5.1.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Supprime os Arsenaes de Marinha estabelecidos nos Estados de Pernambuco e da Bahia e manda alienar os respectivos terrenos e predios.
3.187, de 3.1.1899 Publicado na CLBR, 31.12.1899 Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro Central da Bahia.
3.186, de 31.12.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de £ 1.098-19-2, para occorrer á despeza com a indemnisação dos prejuizos causados pela occurrencia havida em Santos, com o vapor inglez Stanmore.
3.185, de 31.12.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 7:200$, para pagamento dos vencimentos, no corrente exercicio, dos empregados addidos á Repartição dos Telegraphos, em virtude da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
3.149, de 14.12.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Crea um Consulado em Milão
3.119, de 12.11.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Annulla a creação do Consulado em Munich
3.118, de 12.11.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Crea um Consulado em Dresde
2.970, de 15.8.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Crea um Consulado em Vigo
2.886, de 29.4.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Crea um Consulado no Rosario de Santa Fé, Republica Argentina
2.785, de 4.1.1898 Publicado na CLBR, 31.12.1898 Concede autorisação á Naumann Gepp & Company, limited, para funccionar na Republica
2.784, de 4.1.1898 Publicado na CLBR, 31.12.898 Concede autorisação á Companhia .de Seguros contra fogo L'Union para funccionar na Republica.
2.783, de 31.12.1897 Publicado na CLBR, 31.12.1897 Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Alemquer, no Estado do Pará.
2.750, de 20.12.1897 Publicado na CLBR, 31.12.1897 Approva a planta e orçamento para a construcção de uma casa destinada ao mestre de linha da 6ª secção no kilometro 30 do ramal do Rio Negro, da Estrada de Ferro do Paraná.
2.745, de 17.12.1897 Publicado na CLBR, 31.12.1897 Extingue logares na Repartição Geral dos Telegraphos
2.424, de 2.1.1897 Publicado na CLBR, 31.12.1897 Providencia para a execução do n. 7, art. 6º da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896.
2.423, de 2.1.1897 Publicado na CLBR, 31.12.1897 Concede á sociedade anonyma Banque Française du Brésil, com séde em Pariz, autorisação para estabelecer uma caixa filial ou succursal nesta Capital e agencias nas cidades de Santos e S. Paulo.
2.422, de 31.12.1896 Publicado na CLBR, 31.12.1896 Approva os estudos definitivos da 2ª e 3ª secções da Estrada de Ferro de Victoria a Peçanha.
2.421, de 31.12.1896 Publicado na CLBR, 31.12.1896 Approva o regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas alcoolicas.
2.409, de 23.12.1896 Publicado na CLBR, 31.12.1896 Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
2.217, de 16.1.1896 Publicado na CLBR, 31.12.1896 Publica a adhesão do Reino da Servia ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas concluido em Vienna a 4 de julho de 1891.
2.211, de 6.1.1896 Publicado na CLBR, 31.12.1896 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 800:000$, para despezas com o lazareto de Tamandaré.
2.210, de 31.12.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito supplementar á verba - Soccorros Publicos, do exercicio de 1895, na importancia de 420:000$000.
2.204, de 30.12.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental á Convenção .
2.194, de 16.12.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.
2.188, de 12.12.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Supprime o Consulado em Helsingfors
2.146, de 7.10.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão sejam pagas em moeda.
2.123, de 7.10.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal.
2.106, de 26.9.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes.
2.102, de 23.9.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.
2.074, de 19.8.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal.
2.061, de 29.7.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.
2.006, de 18.4.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão da Republica de Nicaragua á Convenção Postal Universal concluida em Vienna.
1.988, de 14.3.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia.
1.983A, de 7.3.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Autorisa a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo.
1.945, 21.1.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal.
1.940, 17.1.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Approva as instrucções que devem reger os concursos para o provimento dos logares de amanuenses e segundos officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
1.932, de 5.1.1895 Publicado na CLBR, 31.12.1895 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Banha Rio-Grandense Alves.
1.931-A, de 31.12.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Supprime o Consulado em Cardiff.
1.931, de 31.12.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Declara extincto o Laboratorio de Biologia.
1.921, de 23.11.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Approva as instrucções para o exame dos candidatos aos logares de consules e chancelleres.
1.896, de 23.11.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Adia os serviços autorisados pela lei n. 97 de 5 de outubro de 1892 e manda retirar a Missão á China.
1.875, de 5.11.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Approva o regulamento sobre o serviço dos emolumentos por meio de estampilhas.
1.648, de 12.1.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Estabelece o distinctivo para o Curso de Notariado.
1.646, de 12.1.1894 Publicado na CLBR, 31.12.1894 Torna extensiva aos secretarios das Capitanias dos portos a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 1195 A, de 30 de dezembro de 1892.
1.645-C, de 30.12.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Abre ao Ministerio dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas, sob a responsabilidade do Vice-Presidente da Republica, um credito extraordinario para pagamento de despezas expedidas no corrente exercicio com o serviço de colonisação no Estado do Rio Grande do Sul.
1.431, de 15.6.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
1.429-A, de 10.6.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros.
1.429, de 10.6.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Crea na China uma legação e tres Consulados.
1.395, de 18.5.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891.
1.257, de 3.2.1893 Publicado na CLBR, 31.12.1893 Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, e outras providencias.
1.200, de 6.1..1893 Publicado na CLBR, 31.12.892 Declara desligada da Administração Federal a Inspectoria de Hygiene do Estado do Maranhão.
1.199-A, de 31.12.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Declara extincto o Commissariado Executivo.
1.199, de 31.12.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Approva o regulamento para a Escola de Sargentos
1.195-D, de 31.12.1892 Publicado na CLBR , 31.12.1892 Dá instrucções para a execução do art. 14 da lei n. 126 B, de 21 de novembro do corrente anno.
1.157, de 2.12.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.
1.063, de 30.9.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e varios Estados.
936-B de 12.7.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Turvo (antiga Bom-Jardim), no Estado de Minas Geraes.
936-A de 12.7.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, e reorganiza a Guarda Nacional das de Lavras e Patrocinio, todas do Estado de Minas Geraes.
802, de 28.4.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos.
751, de 3.3.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega.
706, de 2.1.1892 Publicado na CLBR, 31.12.1892 Concede á Companhia Société des Mines d’Or de Faria autorisação para augmentar o seu capital e elevar o numero de seus directores.
705-A, de 31.12.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Declara de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua Dr. Dias Ferreira, necessarios ao estabelecimento da casa de machinas para o serviço de esgotos do bairro do Jardim Botanico.
686, de 23.11.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Annulla os decretos de 3 do corrente.
685, de 23.11.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
677, de 21.11.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.
600, de 17.10.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico.
140, de 16.4.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.
139, de 16.4.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Dá providencias sobre o montepio dos empregados do Ministerio das Relações Exteriores.
1, de 26.2.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.
1.432, de 23.2.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Declara caduca a concessão de garantia de juros e mais favores para um engenho central no Estado do Ceará.
1.420-A, de 21.2.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
1.327-B, de 31.1.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Promulga a convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e bem assim o respectivo regulamento de execução.
1.233, de 3.1.1891 Publicado na CLBR, 31.12.1891 Concede a Frederico Merei e Augusto Candido Harache autorização para construir obras de melhoramento do porto de S. Salvador, Estado da Bahia.
1.232-F, de 31.12.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda vigorar no anno de 1891 os decretos ns. 26 e 27 de 30 de novembro de 1889.
1.036A, de 14.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Supprime a cadeira de direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo.
1.030, de 14.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Organiza a Justiça no Districto Federal.
997-B de 11.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Organiza o Corpo Consular Brazileiro.
997-A de 11.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro.
966-A de 7.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.
955-A de 5.11.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
942-A de 31.10.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.
919 de 24.10.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.
916, de 24.10.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.
848 de 11.10.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Organiza a Justiça Federal.
847 de 11.10.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Promulga o Código Penal.
791 de 19.9.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de enfermeiros e enfermeiras.
789 de 27.9.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece a secularisação dos cemiterios.
773 de 20.9.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos.
763 de 19.9.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias.
695 de 28.8.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação.
456, de 6.6.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Institue uma ordem militar e civil com a denominação de - Ordem de Colombo.
451-B, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
451-A, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reorganiza o Observatorio do Rio de Janeiro, creando o serviço geographico, que lhe ficará annexo, e transfere-o para o Ministerio da Guerra.
451, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Equipara o vencimento dos ajudantes do inspector geral de saude dos portos ao dos ajudantes do inspector geral de hygiene.
450, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos reunidos de Bocaina e Cruzeiro, no Estado de S. Paulo.
449, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
448, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railway, limited, para o começo das obras da respectiva estrada.
447, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva as plantas, desenhos, processos e orçamentos apresentados pelo cidadão Joaquim Ignacio Pereira, concessionario do engenho central do Ceará-Mirim.
446, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Alfenas, no Estado de Minas Geraes.
445, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio do Machado, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
444, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede o subsidio maximo de 8:000$ ao artista brazileiro Decio Villares para a realização de seu quadro «A Epopéa Africana no Brazil».
443, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.890 Altera o § 1º do art. 6º do decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889.
442, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece novo plano de uniformes para o Corpo de Marinheiros Nacionaes.
441, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que passam embaraçar o funccionamento das linhas telephonicas.
440, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos.
439, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida.
438, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara de nenhum effeito o decreto n. 321 de 11 de abril de 1890 e proroga o prazo concedido para organização da companhia.
437, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização á Sociedade Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Cooperativa da Cerveja.
436, de 31.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece a competencia cumulativa, administrativa e criminal dos delegados de policia nas cidades em que houver mais de um.
435, de 30.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Fixa a despeza do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos no exercicio de 1890.
434, de 30.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Equipara os vencimentos dos empregados do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos dos do Arsenal de Guerra de Capital Federal.
433, de 29.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá nova organização ao pessoal das embarcações do Arsenal de Guerra da Capital Federal e marca o respectivo vencimento.
432, de 29.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização ao Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes e Carlos Baptista de Castro para organizarem uma sociedade anonyma com a denominação de Companhia de Lacticinios.
431, de 29.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
430, de 29.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá nova organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de officiaes marinheiros, machinistas, fazenda e saude.
429, de 29.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá novo regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro, em substituição ao que baixou com o decreto n. 1104 de 3 de janeiro de 1853.
428, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos da mestrança, operarios e aprendizes das officinas do Arsenal de Guerra da Capital Federal.
427, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 300:000$ á verba - Armamento - do presente exercicio.
426, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a disposição do decreto n. 1.258 A de 20 de abril de 1866, relativo ao Montepio de Marinha.
425, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera o plano dos uniformes do Corpo da Armada e classes annexas posto em execução pelo decreto n. 155 A de 14 de janeiro do corrente anno.
424, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Tibagy, no Estado do Paraná.
423, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de S. Paulo.
422, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por decreto n. 10.155 de 5 de janeiro de 1889, para explorar ferro e outros mineraes no municipio de Antonina, Estado do Paraná.
421, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa Cruz dos Militares.
420, de 24.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as respectivas oncessões á Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama.
419, de 23.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway para a construcção do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da respectiva estrada até ao ponto navegavel do Rio Verde.
418, de 23.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e Arthur Figueiredo, por decreto n. 9925 de 4 de abril de 1888, para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Vizeu, Estado do Pará.
417, de 23.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia.
416, de 22.5.1890 Publicado na CLBR de 1890 Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos pobres, e dá outras providencias.
415, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia.
414, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia.
413, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
412, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de Camocim, no Estado de Ceará.
411, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
410, de 22.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia sob a denominação de Companhia de Cerveja Guanabara.
409, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre os predios ns. 2 D e 2 F da rua do Retiro Saudoso.
408, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.
407, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.
406, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.
405, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e prolongamento da do Recife ao S. Francisco direito á aposentadoria.
404, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas.
403, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
402, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
401, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Marapanim, no Estado do Pará.
400, de 17.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté, Mazagão e Mocajuba, no Estado do Pará.
399, de 16.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
398, de 16.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a Porto Alegre.
397, de 15.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
396, de 15.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, relativo á naturalisação dos estrangeiros residentes na Republica.
395, de 12.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril do corrente anno na parte em que alterou os arts. 9º e 24 dos estatutos do Banco Sul-Americano de Pernambuco.
394, de 12.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12. 1890 Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia.
393, de 12.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou por meio de uma companhia, explorar oleos mineraes no Estado do Maranhão.
392, de 12.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Paulo de Olivença.
391-C, de 10.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal.
391-B, de 10.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas.
391, de 10.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional.
390, de 10.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda resgatar os emprestimos feitos a diversos bancos em virtude da lei n. 3.263 de 18 de julho de 1885.
389, de 10.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão ao Barão da Villa do Conde para explorar mineraes em terras de sua propriedade no Estado da Bahia.
388, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Augmenta o numero de cirurgiões de Regimento Policial da Capital Federal e marca os vencimentos do respectivo pharmaceutico.
387, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Barra de S. João, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico
386, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orpbãos do termo de S. Luiz Gonzaga.
385, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa mais um logar de amanuense na Secretaria de Policia do Estado do Amazonas.
384, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Quarahy, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
383, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
382, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Iguassú, no Estado do Rio de Janeiro.
381, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.890 Manda observar o plano de uniformes dos empregados da Secretaria de Estado e da Contadoria da Marinha.
380, de 9.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede privilegio e garantia de juros para construcção do prolongamento da Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui até Santo Angelo, com um ramal para Passo de S. Borja.
379-A, de 8.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reorganiza o Museo Nacional.
379, de 8.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Equipara o soldo dos officiaes do Corpo de Bombeiros ao que ora percebem os do Exercito e eleva o das praças do dito corpo de conformidade com as tabellas B e D que ao presente acompanham.
378, de 8.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.
377-A, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos.
377, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara que o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Companhia da Estrada de Ferro Minas & Rio deve ser contado de 11 de dezembro de 1889.
376, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte.
375, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J. Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos do Norte e Sul da Republica.
374, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos escripturarios e do ajudante de porteiro da Repartição de Quartel-Mestre General.
373, de 5.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar.
372-B, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Separa da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Instituto de Hygiene e transfere-o para a Inspectoria Geral de Hygiene com a denominação de - Instituto Nacional de Hygiene.
372-A, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá regualmento para a Repartição Geral dos Telegraphos.
372, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Intendencia e do Arsenal de Guerra da Capital Federal.
371, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para o Collegio Militar.
370, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.
369, de 2.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e Ignacio de Loyola Gomes da Silva para organizarem uma companhia sob a denominação de Cervejaria Bavaria.
368, de 1º.5.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir o trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado do Espirito Santo.
367, de 30.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia
366, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.
365, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo.
364, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal.
363, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento.
362, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
361, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do corrente anno.
360, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás Municipalidades.
359, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes.
358, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade.
357, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.890 Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento da industria da seda.
356, de 26.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Prorroga por 30 dias, a findar em 7 de maio de 1890, o prazo marcado na clausula IV do decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
355-A, de 25.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera algumas disposições da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
355, de 25.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização ao Banco de Credito Real do Brazil para elevar o capital de sua carteira hypothecaria e correspondente emissão de seis mil acções integralisadas de duzentos mil réis cada uma.
354, de 24.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio de S. Gonçalo de Sapucahy, Estado de Minas Geraes.
353, de 24.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Estado de Minas Geraes.
352, de 24.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara caducas as concessões feitas a Justo Monteiro de Queiroz, por decretos ns. 10.050 e 10.051, de 23 de setembro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Minas Geraes.
351, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Aprova com modificações os estatutos do Banco União de S. Paulo.
350, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera as denominações dos postos dos officiaes generaes do Exercito.
349, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva a 4:800$ annuaes o vencimento do lente da 4ª cadeira do 3º anno do curso superior da Escola de Minas.
348, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Extingue a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das Tropas da capital e crêa para substituil-as uma repartição com o titulo de - Contadoria Geral da Guerra.
347, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de ouro e outros mineraes nos municipios de Tres Pontas e Dores da Boa Esperança, Estado de Minas Geraes.
346, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos.
344, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Manoel, Estado de S. Paulo.
343, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
342, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal.
341, de 19.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Thereza, Estado do Rio de Janeiro.
340, de 162.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888.
339, de 16.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
338, de 16.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna mais cincoenta datas mineraes no Estado de Matto Grosso.
337, de 16.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede subvenção a uma empreza de vapores frigoriferos.
336-B, de 16.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede ao Visconde da Cruz Alta permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e approva, com alterações, os respectivos estatutos.
336-A, de 16.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera os quadros dos Corpos de Saude, Fazenda e Machinistas da Armada estabelecendo regras pelas quaes devem os officiaes dos ditos corpos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
336, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa no Commando das Armas do Rio Grande do Sul duas secções de expediente, uma para o pessoal e outra para o material do Exercito.
335, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa mais um logar de juiz de direito na capital do Estado do Pará.
334, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga por dous annos o prazo marcado a Charles H. Ward, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso.
333, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Revoga o decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889 e manda rescindir mediante justa indemnização o contracto celebrado com a companhia da Estrada de Ferro D. Pedro I para a construcção da mesma estrada.
332, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os estudos definitivos e proroga os prazos para incorporação da companhia que deve construir a Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, e para o começo dos respectivos trabalhos.
331, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá novo regulamento á Directoria Geral de Estatistica.
330, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Promulga o regulamento que reorganiza o ensino nas escolas do Exercito.
329, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Menciona outros casos em que os officiaes de corpo da Armada e classes annexas devem passar para a reserva.
327, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa um corpo de Engenheiros Navaes.
326, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Varginha, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
325, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da Bahia e Pernambuco.
324, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
323, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão ao engenheiro Martiniano da Fonseca Reis Brandão para lavrar ouro e outros mineraes em terrenos de sua propriedade, no Estado de Minas Geraes.
322, de 12.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
321, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n. 214 de 22 de fevereiro de 1890.
320, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção.
319, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
318, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia.
317, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia.
316, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Decreto nº 316, de 11 de Abril de 1890Altera a classificação da comarca de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
315, de 11.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de Pelotas ás colonias de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul.
314-A, de 10.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro.
314, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga por um anno o prazo marcado para a conclusão das obras da estrada de ferro do norte
313, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga por mais um anno o prazo concedido ao engenheiro Nicolau Vergueiro Le Cocq para incorporação da companhia e apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajaseiras, no Estado do Maranhão.
312, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes.
311, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes.
310, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes.
309, de 9.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes.
308, de 9.4.1890 Publicado na CLBR , 31.12.1890 Rectifica o decreto n. 10.437 de 9 de novembro de 1889 que autorizou a Companhia London Assurance a estabelecer agencias em diversas praças do Brazil.
307, de 7.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para o serviço sanitario do Exercito.
306, de 7.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os estudos definitivos de uma variante da estrada de ferro Central de Macahé, no Estado do Rio de Janeiro.
305, de 7.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara effectiva a concessão feita pelo decreto n. 10.432 de 9 de novembro de 1889, na parte em que havia ficado dependente da approvação do poder legislativo, para a construcção da estrada de ferro de Itararé a Santa Maria da Bocca do Monte.
304, de 5.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula as custas dos escrivães dos Feitos da Fazenda Nacional.
303, de 5.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa mais um logar de promotor publico na comarca da capital do Estado do Pará.
302, de 5.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia.
301, de 5.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da União, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Piauhy.
300, de 2.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza a Companhia Agricola de Campos a levantar no paiz ou no estrangeiro o capital necessario para a execução das obras do engenho central, em Ayrizes, no municipio de Campos, e transformação da usina Barcellos, no de S. João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.
299, de 2.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Amplia o prazo da concessão de garantia de juros, para o estabelecimento de um engenho central, feita á Companhia Agricola de Campos.
298, de 1º.4.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Determina que os presidentes das Juntas Commerciaes sejam annualmente eleitos dentre os membros que as compoem, e regula a fórma da eleição e da substituição.
297, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente á nomeação dos empregados dos Correios.
296, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não existem commandos de armas.
295, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra do paiz ou concorrerem pela imprensa, por telegramma ou por qualquer modo para pol-os em circulação.
294, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.
293, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
292, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece o pessoal que deve ter a Contadoria de Marinha.
291, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a organização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e eleva os vencimentos dos seus empregados.
290, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera algumas disposições do regulamento que acompanhou o decreto n. 10.202 de 9 de março de 1889.
289, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento da mesma estrada até ao valle do Rio de Contas, a partir de Olhos d'Agua.
288, de 29.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações.
287, de 26.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva as modificações feitas no traçado já adoptado da Estrada de Ferro do Norte.
286, de 26.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Northern Assurance Company.
285, de 26.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Martinho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e créa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
284, de 26.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
283, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará.
282, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça.
281, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.
280, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
279, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.
278, de 24.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno.
277-G, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889.
277-F, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro.
277-E, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento eleitoral.
277-D, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.
277-C, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12. 1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento.
277-B, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.
277-A, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio.
277, de 22.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito.
276, de 21.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Vicente, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crês o logar de juiz municipal e do orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
275, de 19.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização á Companhia Manufactora de Massas Alimenticias para organizar-se.
274, de 18.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Extingue o curso de cavallaria e infantaria da Escola Militar do Estado do Ceará.
273, de 18.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda executar o regulamento para os foguistas da Armada contractados.
272, de 18.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá nova organização ao Batalhão Naval.
271, de 18.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda executar o regulamento para o Corpo de Praticas de estuario do Rio da Prata e seus affluentes.
270, de 17.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede á Societé Anonyme du Chemin de Fer de Benevente-Minas prorogação, até 31 de março do corrente anno, do prazo marcado na clausula 3ª do decreto n, 10.120, de 15 de dezembro de 1888, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.
269, de 17.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga por mais dous annos o prazo marcado á Associação Brazileira de Minerações para medir e demarcar datas mineraes no Estado de Minas Geraes.
268, de 17.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Suspende os trabalhos ordinarios do fôro do termo de Campinas, no Estado de S. Paulo.
267-A, de 15.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e reforma o respectivo regulamento.
267, de 15.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Modifica as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n, 10.409 de 19 de outubro de 1889.
266, de 14.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reune a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia.
265, de 15.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
264, de 15.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
263, de 14.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
262, de 14.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Sorocaba, no Estado de S. Paulo.
261, de 14.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Barbacena, no Estado de Minas Geraes.
260, de 14.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos juizes de direito.
259, de 13.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a João Maria Moussier e Cornelio de Lacerda para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. Lourenço de Manhuassú, Estado de Minas Geraes.
258, de 12.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva, mediante clausulas, os contractos celebrados para fornecimento de cannas no engenho central que construir no municipio de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, a companhia que para esse fim organizar o cidadão Honorio Lima.
257, de 12.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa logares de auditores de guerra e dá classificação e graduação áquelles funccionarios.
256, de 12.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga novamente o prazo concedido á Companhia da Estrada de Ferro Sorocabana para a apresentação dos estudos do trecho entre Santa Cruz do Rio Pardo e as margens do Paranapanema.
255, de 10.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estende ao Banco do Brazil o encargo do resgate do papel-moeda.
254, de 8.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.
253, de 8.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estatue ácerca da emissão sobre metal e apolices, concedida ao Banco do Brazil, ao Banco Nacional do Brazil e ao Banco doa Estados Unidos do Brazil.
252, de 8.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda contar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço militar.
251, de 7.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede ao engenheiro Fanor Cumplido os favores especificados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º do regulamento approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
250-A, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza o Banco das Classes Loboriosas a funccionar, e approva com algumas modificações os respectivos estatutos.
250, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza o Ministro da Justiça a conceder licença, com todos os vencimentos, aos ministros do Supremo Tribunal, Luiz José de Sampaio e Luiz Corrêa de Queiroz Barros, para tratarem de sua saude.
249, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados da Caixa da Amortização, e dá outras providencias.
248, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera o numero, clases e vencimentos dos empregados da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.
247, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva o numero dos officiaes do corpo de Estado Maior de Artilharia e o de capitães do de Engenheiros.
246, de 6.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12. 1890 Altera a planta approvada pelo decreto n. 10.186 de 9 de fevereiro de 1889 relativa ao terreno destinado aos augmentos da estação que possue em Santos a Companhia Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.
245-A, de 5.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Adianta ao Sr. D. Pedro de Alcantara prestações em dinheiro por conta e sob a garantia de suas propriedades no paiz.
245, de 5.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Determina que a concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, feita pelo decreto n. 10.160, de 5 de janeiro de 1889, a Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia que organizarem, para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
244 de 5.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara sem effeito o decreto n. 142 de 10 de janeiro do corrente anno, pelo qual foi determinado que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro do Sobral ficassem a cargo da administração da mesma estrada.
243 de 4.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para lavrar carvão de pedra no Estado do Rio Grande do Sul.
242, de 4.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Constitue um Batalhão Academico na Capital Federal e approva o respectivo regulamento.
241, de 4.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Aguas Bellas, no Estado de Pernambuco.
240-A, de 3.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados das Thesourarias de Fazenda e dá outras providencias.
240, de 3.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario o Barão de Moniz de Aragão no municipio da villa de S. Francisco da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia.
239, de 1º.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera o decreto n. 10.439 de 9 de novembro de 1889, que concedeu á Companhia de Engenhos Centraes, nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe, a garantia de juros para a construcção de tres engenhos centraes neste Estado e de um naquelle, elevando o respectivo capital a 3.000:000$000.
238, de 1º.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização á companhia denominada Norddeutsche feuerversi-cherungs-Gesellschaft para continuar a funccionar
237, de 1º.3.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Rectifica a clausula XXI do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, relativa á zona privilegiada das estradas de ferro.
236, de 28.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da bahia de Botafogo a Angra dos Reis, de que trata o decreto n. 10.415 de 26 de outubro de 1889.
235, de 28.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias.
234, de 28.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Modifica o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil.
233-A, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Designa a ordem da substituição dos juizes privativos dos casamentos do municipio desta capital no corrente anno.
233, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil.
232, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo promotor publico.
231, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
230, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
229, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
228, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
227 de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
226, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
225, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
224, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
223, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
222, de 27.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442 de 9 de novembro de 1889.
221, de 26.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á aposentadoria.
220, de 26.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim.
219, de 25.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
218, de 25.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12. 1890 Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.
217, de 24.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
216-E, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial.
216-D, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações.
216-C, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes.
216-B, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia de 1.000:000$, á verba - Armamento - do exercicio de 1890.
216-A, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede autorização ás companhias francezas Societé Generale des Telephones e Societé Française des Telegraphes Sous-Marins, para estabelecerem communicações telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre a villa de Vizeu no Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte.
216, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dá nova organização á Secretaria do Interior.
215, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.890 Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco.
214, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de 1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393.
213, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
212, de 22.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
211, de 20.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
210, de 20.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição.
209, de 20.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.
208, de 19.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Organiza o Lloyd Brazileiro.
207, de 19.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados.
206-A, de 15.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa a assistencia medica e legal de alienados.
206, de 14.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
205, de 14.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará.
204, de 14.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.
203, de 11.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.
202, de 11.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
201, de 11.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal.
200-A, de 8.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Promulga o regulamento eleitoral.
200, de 6.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
199, de 6.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil os serviços relativos ás linhas de carris urbanos e telephonicas, comprehendidas na área do respectivo municipio e seu termo.
198, de 6.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará representar em juizo.
197, de 1º.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional.
196, de 1º.2.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e dá outras providencias.
195, de 31.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva os estatutos do Monte-Pio Popular.
194, de 31.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados Unidos do Brazil.
193D, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede ao tenente-coronel Joaquim verissimo do Rego Barros privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro do porto de Tamandaré á estação da Barra, no prolongamento da estrada de ferro denominada do Recife ao S. Francisco.
193C, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva a reforma dos estatutos da Companhia do Queimado.
193B, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece novo plano para os uniformes das praças do Batalhão Naval.
193A, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece regras pelas quaes devem os officiaes do Exercito ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
193, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos.
192, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do Pará.
191, de 30.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de Janeiro.
190, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.
189, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.
188, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo.
187, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Mirador, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão.
186, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.
185, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.
184, de 29.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.
183, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio de 1890.
181-B, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de 25 de abril e 27 de junho de 1888, regulando o fornecimento de rações no porto e em viagem.
181-A, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para servir nas Escolas de aprendizes marinheiros, no Deposito do trem naval e nos corpos de Marinha.
181, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Promulga a lei sobre o casamento civil.
180, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo dos Barretos, no Estado de S. Paulo.
179, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
178, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.
177, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado de S. Paulo.
176, de 24.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de Juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Bahia.
175-A, de 22.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças de pret do Corpo de Policia.
175, de 22.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
174, de 22.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.
173, de 22.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. João Baptista do Rio Verde, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
172, de 21.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera o numero e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, do Thesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providencias.
171, de 20.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.
170, de 20.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Simão, no Estado de S. Paulo.
169-A, de 19.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885.
169, de 18.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Constitue o Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre da Republica.
168, de 18.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
167, de 18.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
166, de 18.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de auditor de guerra na capital do Estado da Bahia.
165-A, de 17.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias auxiliares.
165, de 17.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Provê á organização de bancos de emissãos.
164, de 17.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Reforma a lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882.
163, de 16.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira.
162, de 16.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza a Compagnie Americaine d'Eclairage a funccionar.
161, de 16.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Transfere a Thomaz Keene & Mello a concessão feita á Companhia de mineração de S. José d'El-Rei para lavrar mineraes no Estado de Minas Geraes.
160, de 15.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Autoriza a execução das obras de melhoramento da barra do porto do Rio Grande do Sul.
159, de 15.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Providencia sobre o modo de organização de um plano de viação federal.
158, de 15.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Abre o credito extraordinario de 50:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões.
157, de 15.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal.
156, de 15.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Livramento, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Matto Grosso.
155-B, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara os dias de festa nacional.
155-A, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Estabelece novo plano para os uniformes dos officiaes da Armada e classes annexas.
155, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a organização da força policial da Capital Federal.
154, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Rita do Passa-Quatro, no Estado de S. Paulo.
153, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Rio Purús, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo de Labrea, no Estado do Amazonas.
152, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, marca o ordenado ao respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão.
151, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Iguará, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Vargem Grande, no Estado do Maranhão.
150, de 14.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa um Consulado Geral na Suecia e Noruega.
149, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.890 Declara a entrancia da comarca de Poconé, no Estado de Matto Grosso, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
148, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro.
147, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. João de Santa Cruz, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul.
146, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Triumpho, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
145, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de auditor de guerra, no Estado de Pernambuco.
144, de 13.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Sant'Anna de Mattos, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
143, de 12.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Extingue o Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica.
142-A, de 11.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Desannexa do hospital da Santa Casa da Misericordia desta Capital o Hospicio de Pedro II, que passa a denominar-se Hospital Nacional de Alienados.
142, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
141, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome.
140, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Chaves, no Estado do Pará, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
139, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas fallidas.
138, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal.
137, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal.
136, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e residuos da Capital Federal.
135, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.
134, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
133, de 10.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de custo de 3:000$ para as despezas de estabelecimento.
132, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco.
131, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. José do Rio Pardo, no Estado de S. Paulo
130, de 9.1.1890 Publicado na CLBR , 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
129, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Izabel, no Estado de S. Paulo.
128, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Monção, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão.
127, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
126, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Porto Feliz, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
125, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
124, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Capivary, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
123, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
122, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a en trancia da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
121, de 9.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Potengy, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, no Estado do Rio Grande do Norte.
120, de 8.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Faz extensivo ás praças do corpo e companhias de operarios militares dos arsenaes de guerra o decreto n. 43 de 7 de dezembro ultimo, que augmentou o soldo das praças de pret do Exercito.
119-A, de 7.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.
119, de 7.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Approva o programma da Escola Pratica de Agricultura e Viticultura que o Dr. Aurelio Benigno Castilho, em virtude de contracto celebrado com o Governo, tem que findar no municipio de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul.
118-A, de 4.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Amplia o quadro do corpo de estado-maior de 1ª classe.
118, de 3.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Alemquer, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
117, de 3.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo.
116, de 3.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
115, de 3.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
114, de 3.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do S. Paulo.
113E, de 2.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros.
113D, de 2.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Restaura e reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829 de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento da população dos Estados Unidos do Brazil.
113C, de 2.1.1890 Publicado na CLBR, 31.12.1890 Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda.
113B, de 31.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.
113A, de 31.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.
113, de 31.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
112, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
111, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
110, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar.
109, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.
108-A, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
108, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888.
107, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
106, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
105, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
104, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
103, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
102, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.
101, de 30.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos.
100-B, de 28.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.
100-A, de 28.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas.
100, de 28.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se.
99-A, de 27.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della.
99, de 27.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.
98, de 27.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras.
97, de 27.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.
96, de 26.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.
95, de 26.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.
94, de 26.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo.
93, de 26.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
92, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná.
91, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
90, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
89, de 2412.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.
88, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas.
87, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.
86, de 24.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.
85-A, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
85, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
84, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
83, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
82 de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
81, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
80, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
79, de 23.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.
78-B, de 21.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.
78-A, de 21.12.1889 Publicado no CLBR , 31.12. 1889 Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.
78 de 21.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.
77 de 21.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.
76 de 21.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.
75 de 21.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
74D de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado.
74C de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
74B de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Fixa a Força Naval para 1890.
74A de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheros Nacionaes.
74 de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.
73 de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
72 de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
71 de 20.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
70A de 19.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.
70 de 19.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão.
69 de 19.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brasil.
68 de 18.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.
67 de 18.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.889 Altera o decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.
66 de 17.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval.
65A de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887.
65 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12. 1889 Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.
64 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.
63 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.
62 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.
61 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.
60 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.
59 de 16.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
58C de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.
58B de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.
58A de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.
58 de 14.12.1889 Publicado na CLIB , 31.12. 1889 Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.
57 de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade.
56 de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.
55 de 14.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da cidade.
54B de 13.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo.
54A de 13.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada.
54 de 13.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
53 de 10.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.
51 de 9.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico.
50F de 8.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.
50E de 8.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.
50D de 8.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.
50C de 8.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos.
50B de 8.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.
50A de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.
50 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
49 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
48 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Pernambuco.
47 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
46 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
45 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco.
44 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso.
43 de 7.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva o soldo das praças de pret do Exercito.
42B de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889.
42A de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva os estatutos da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar.
42 de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.
41 de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.
40 de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
39 de 6.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes.
38 de 5.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede autorisação á Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar.
37 de 5.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.
36 de 5.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.
35 de 5.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
34 de 5.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.
33 de 3.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.
32 de 3.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo.
31 de 3.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.
30 de 3.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior.
29 de 3.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.
28 de 2.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.
27-H de 1º.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado.
27-G de 1º.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Fixa, até ulterior resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.
27-F de 1º.12.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias.
27-E de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.
27-D de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
27-C de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.
27-B de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.
27-A de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.
27 de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.
26 de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.
25 de 30.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.
24-C de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca do Socorro, no Estado do S. Paulo.
24-B de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.
24-A de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo.
24 de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.
23 de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos.
22 de 29.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.
21 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva o plano de uniformes do Exercito.
20 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista.
19 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro.
18 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.
17 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo.
16 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.
15 de 28.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.
14 de 27.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.
13-A de 26.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Regula a concessão de naturalização.
13 de 26.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.
12-A de 25.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.
12 de 23.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.
11 de 23.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Regula a classificação e numeração dos decretos
10 de 21.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.
09 de 21.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.
08 de 21.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Crêa um quadro extranumerario no exercito.
07 de 20.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.
06 de 19.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.
05 de 19.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.
04 de 19.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.
03 de 16.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
02 de 16.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.
01 de 15.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.
10.449 de 9.11.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal.
10.144 de 5.1.1889 Publicado na CLBR, 31.12.1889 Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.
10.143 de 29.12.1888 Publicado na CLBR, 31.12.1888 Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1889 as loterias concedidas por leis geraes.
9.830 de 2.1.1888 Publicado na CLBR, 31.12.1888 Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.
9.829-A de 31.12.1887 Publicado na CLBR, 31.12.1887 Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1888 as loterias concedidas por leis geraes.
9.693 de 8.1.1887 Publicado na CLBR, 31.12.1887 Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.
9.692-A de 21.12.1886 Publicado na CLBR, 31.12.1886 Approva os estatutos da Companhia Agricola e Colonizadora de Padua.
9.544 de 2.1.1886 Publicado na CLBR, 31.12.1886 Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.
9.543-A de 31.12.1885 Publicado na CLBR, 31.12.1885 Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1886.
9.353 de 3.1.1885 Publicado na CLBR, 31.12.1885 Rescinde o contrato celebrado com o Brigadeiro Dr. José Vieira Couto de Magalhães, para o serviço da navegação a vapor do rio Tocantins.
9.352 de 30.12.1884 Publicado na CLBR, 31.12.1884 Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1885.
9.109 de 5.1.1884 Publicado na CLBR, 31.12.1884 Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.
9.108 de 22.12.1883 Publicado na CLBR, 31.12.1883 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1884.
8.830 de 5.1.1883 Publicado na CLBR, 31.12.1883 Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.
8.815 de 23.12.1882 Publicado na CLBR, 31.12.1882 Proroga o prazo para a apresenteção dos estudos da estrada de ferro de Bagé a Cacequy.
8.368 de 7.1.1882 Publicado na CLBR, 31.12.1882 Concede privilegio a José Eduardo Mercadante para o apparelho de sua invenção denominado - salva-vidas.
8.367 de 31.12.1881 Publicado na CLBR, 31.12.1881 Modifica as tarifas para o transporte de cargas e passageiros pela estrada de ferro de Carangola.
7.962 de 5.1.1881 Publicado na CLBR, 31.12.1881 Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
7.961-B de 29.12.1880 Publicado na CLBR, 31.12.1880 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1881.
7.584 de 3.1.1880 Publicado na CLBR, 31.12.1880 Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.
7.583 de 27.12.1879 Publicado na CLBR, 31.12.1879 Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879.
7.123 de 4.1.1879 Publicado na CLBR, 31.12.1879 Approva o contracto celebrado com Antonio Ulysses de Carvalho e José Maria Gonçalves Pereira, para o serviço da navegação do baìxo S. Francisco.
7.122 de 28.12.1878 Publicado na CLBR, 31.12.1878 Approva os estatutos do Club de Regatas Guanabarense.
6.827 de 12.1.1878 Publicado na CLBR, 31.12.1878 Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes.
6.826-A de 29.12.1877 Publicado na CLBR, 31.12.1877 Approva as clausulas do contracto para a navegação por vapor no Amazonas.
6.454 de 18.1.1877 Publicado na CLBR, 31.12.1877 Declara a entrancia das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.
6.453 de 30.12.1876 Publicado na CLBR, 31.12.1876 Concede privilegio ao Dr. Felippe Pereira Caldas para o processo de sua invenção destinado a conservar carnes.
6.091 de 8.1.1876 Publicado na CLBR, 31.12.1876 Altera algumas das clausulas que acompanham o Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875, que concedeu fiança dos juros de 4 % ao anno e garantia addicional de 3 % sobre o maximo capital de 14.000:000$000, destinados á construcção da estrada de ferro do Rio Verde.
6.090-B de 31.12.1875 Publicado na CLBR, 31.12.1875 Rescinde o contracto feito em 31 de Março de 1871 com a empreza de navegação do rio Jequitinhonha.
5.847 de 2.1.1875 Publicado na CLBR, 31.12.1875 Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Cidade de Maceió, Provincia das Alagôas.
5.843-F de 31.12.1874 Publicado na CLBR, 31.12.1874 Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - e - Ajudas de custo - do exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 46:723$111, tirada das sobras das verbas - Legações e Consulados - e -  Extraordinarias no exterior -, do mesmo exercicio.
5.519 de 7.1.1874 Publicado na CLBR, 31.12.1874 Approva tres artigos additivos aos estatutos da Companhia de Transportes Maritimos approvados pelo Decreto n. 4975 de 29 de Maio de 1872
5.515 de 31.12.1873 Publicado na CLBR, 31.12.1873 Autoriza o credito supplementar de 1.072:496$850 para as despezas do Ministerio da Marinha, na rubrica - Força Naval - do exercicio de 1872 a 1873.
5.199 de 11.1.1873 Publicado na CLBR, 31.12.1873 Concede privilegio, por 10 annos, a Antonio Lucio de Medeiros, para fabricar e vender fogões mecanicos, de sua invenção, denominados - de economia dupla.
5.190 de 20.12.1872 Publicado na CLBR, 31.12.1872 Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro.
4.865 de 2.1.1872 Publicado na CLBR, 31.12.1872 Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.
4.860 de 30.12.1871 Publicado na CLBR, 31.12.1871 Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte cooperam com os Juizes de Direito, e substituem-se reciprocamente.
4.792 de 27.9.1871 Publicado na CLBR, 31.12.1871 Desliga do commando superior da capital e subordina ao dos municipios da Imperatriz e S. Francisco, o 4º batalhão de infantaria da guarda nacional da Província do Ceará.
4.662 de 2.1.1871 Publicado na CLBR, 31.12.1871 Habilita a Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.
4.644 de 24.12.1870 Publicado na CLBR, 31.12.1870 Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.
4.509 de 2.4.1870 Publicado na CLBR, 31.12.1870 Concede ao Coronel George E. Church, privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios Madeira e Mamoré partindo do ponto mais vantajoso nas proximidades e abaixo da Cachoeira de Santo Antonio ao ponto mais vantajoso nas proximidades e acima da Cachoeira de Guajará-mirim.
4.497, de 26.10.1870 Publicado na CLBR, 31.12.1870 Concede á companhia ingleza «The Commercial Union Assurance Company» a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.
4.426 de 20.10.1869 Publicado na CLBR, 31.12.1869 Marca os uniformes para os batalhões de infantaria ns. 24 e 41 da guarda nacional de S. Paulo.
4.331 de 30.1.1868 Publicado na CLBR, 31.12.1869 Marca os uniformes para o segundo corpo de cavallaria da guarda nacional da Provincia do Rio de Janeiro.
4.277 de 24.9.1868 Publicado na CLBR, 31.12.1868 Eleva á categoria de secção de Batalhão a Companhia avulsa da reserva da Guarda Nacional, organisada no municipio da Telha, da Provincia do Ceará.
4.105 de 22.2.1868 Publicado na CLBR, 31.12.10868 Regula a concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos accrescidos natural ou artificialmente.
4.017 de 13.11.1867 Publicado na CLBR, 31.12.1867 Marca o uniforme para a 1 a  Secção de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo da Provincia do Maranhão.
3.771 de 2.1.1867 Publicado na CLBR, 31.12.1867 Altera a organisação dos Batalhões de Infantaria n os  10 e 11, pertencentes ao Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio da Imperatriz da Provincia das Alagôas.
3.756 de 22.12.1866 Publicado na CLBR, 31.12.1866 Altera a organização do batalhão de infantaria nº 17 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.
3.592 de 24.1.1866 Publicado na CLBR, 31.12.1866 Altera o segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia.
3.543 de 25.11.1865 Publicado na CLBR, 31.12.1865 Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 2 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.
3.399 de 3.2.1865 Publicado na CLBR, 31.12.1865 Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 19 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.
3.367 de 24.12.1864 Publicado na CLBR, 31.12.1864 Eleva a oito Companhias o 3º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso.
3.220 de 14.1.1864 Publicado na CLBR, 31.12.1864 Desliga do Batalhão de Infantaria nº 5 a Guarda Nacional, qualificada no Municipio de S. Luiz de Villa Maria, da Provincia de Mato Grosso, e com ella crêa um batalhão de quatro companhias.
3.208 de 24.12.1863 Publicado na CLBR, 31.12.1863 Dá novo Regulamento ao Corpo de Officiaes Marinheiros da Armada.
3.045 de 22.1.1863 Publicado na CLBR, 31.12.1863 Dá nova organisação ás Estações Navaes.
3.010 de 25.11.1862 Publicado na CLBR, 31.12.1862 Altera a organisação da Guarda Nacional dos municipios de Petropolis e Estrella da Provincia do Rio de Janeiro.
2.914 de 23.4.1862 Publicado na CLBR, 31.12.1862 Determina as habilitações e o numero dos addidos de segunda classe em cada Legação.
2.792 de 25.5.1861 Publicado na CLBR, 31.12.186 Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.
2.786 de 27.4.1861 Publicado na CLBR, 31.12.186 Torna extensivas aos Empregados do Ministerio do Imperio as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850, e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852, que marcão a data em que os Empregados começão a perceber os respectivos vencimentos.
2647 de 19.9.1860 Publicado na CLBR, 31.12.1860 Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas
2.555 de 17.3.1860 Publicado na CLBR, 31.12.1860 Approva o Regulamento para a administração geral da fabrica da polvora da Estrella.
2.520 de 30.12.1859 Publicado na CLBR, 31.12.1859 Abre ao Ministerio da Fazenda hum credito supplementar de 1.799:506$048, para as despezas do exercício de 1858 - 1859.
2.355 de 16.2.1859 Publicado na CLBR, 31.12.1859 Restabelece o uso das cartas de guia das mercadorias estrangeiras navegadas por cabotagem e dos despachos dos generos de producção nacional annexos aos manifestos dos navios de cabotagem.
2.258 de 25.9.1858 Publicado na CLBR, 31.12.1858 Approva os Estatutos da Companhia de Navegação a vapor Bahiana, organisada nos termos do Decreto nº 1.038 de 30 de Agosto de 1852.
2.171 de 1.5.1858 Publicado na CLBR, 31.12.1858 Estabelece regras sobre o recrutamento e modo pratico de distribuição dos recrutas pela Côrte e Provincias.
2.014 de 7.11.1857 Publicado na CLBR, 31.12.1857 Approva a Tabella dos preços de transporte de mercadorias, e de passageiros na primeira secção da Estrada de ferro de Pernambuco da Cidade do Recife á confluencia dos rios Unu e Pirangy.
1.925 de 25.4.1857 Publicado na CLBR, 31.12.1857 Approva os Estatutos da Companhia Mineração Maranhense.
1.852 de 17.12.1856 Publicado na CLBR, 31.12.1856 Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, hum credito supplementar de 25.000$000, para occorrer ás despezas, no exercicio de 1856 - 1857, com a repressão do trafico de Africanos.
1.737 de 19.3.1856 Publicado na CLBR, 31.12.1856 Altera algumas das condições annexas e approvadas por Decreto Nº 1.011 de 12 de Julho de 1852, que concedeo por espaço de nove annos novo privilegio á Companhia de Navegação a vapor entre esta Côrte e a Cidade de Nicterohy, com escala por S. Domingos.
1.707 de 29.12.1855 Publicado na CLBR, 31.12.1855 Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime demoeda falsa.
1.575 de 10.3.1855 Publicado na CLBR, 31.12.185 Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia da Côrte, elevando a oitenta o numero das Orphãs do Recolhimento da mesma Santa Casa.
1.513 de 30.12.1854 Publicado na CLBR, 31.12.185 Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio para despender com a verba - Camara dos Deputados -, no exercicio de 1853 - 54, a quantia de 6.000$000.
1.336 de 18.2.1854 Publicado na CLBR, 31.12.185 Approva os Estatutos provisorios da Companhia - União e Industria. -
1.306 de 28.12.1853 Publicado na CLBR, 31.12.185 Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 343:500$ para o exercicio de 1853 - 1854.
1.112 de 31.1.1853 Publicado na CLBR, 31.12.185 Estabelece regras sobre os vencimentos das praças de pret do Exercito, e condição, em que ficam, em diversas circumstancias.
1.102 de 29.12.1852 Publicado na CLBR, 31.12.185 Approva os Estatutos da Companhia de Diques Fluctuantes.
897 de 2.1.1852 Publicado na CLBR, 31.12.185 Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Manicipios da Estancia, Santa Luzia, Espirito Santo, Lagarto, Itabaianinha, Campos, e Simão Dias.
896 de 31.12.1851 Publicado na CLBR, 31.12.1851 Revoga os Arts. 33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12 de Junho de 1845.
750 de 2.1.1851 Publicado na CLBR, 31.12.1851 Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.