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2013 - Decretos

 

Decreto

Ementa

8.180, de 30.12.2013
Publicado no DOU de 31.12.2013
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 
8.179, de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.  
8.178, de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.  
8.177, de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.  
8.176, de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. 
8.175, de 27.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013 - Edição extra
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 
8.174, de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013. 
8.173, de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
8.172, de 24.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extra
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. 
8.171, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 
8.170, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 
8.169, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

 
8.168, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

 
8.167, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 
8.166, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 
8.165, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 
8.164, de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013
Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 
8.163, de 20.12.2013
Publicado no DOU de 20.12.2013 - Edição extra

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.

 
8.162, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 
8.161, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão. 
8.160, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 
8.159, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 
8.158, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002. 
8.157, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. 
8.156, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. 
8.155, de 18.12.2013
Publicado no DOU de 19.12.2013
Altera o Decreto no 5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. 
8.154, de 16.12.2013
Publicado no DOU de 17.12.2013
Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 
8.153, de 12.12.2013
Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra
Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. 
8.152, de 12.12.2013
Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. 
8.151, de 11.12.2013
Publicado no DOU de 12.12.2013
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República. 
8.150, de 10.12.2013
Publicado no DOU de 11.12.2013
Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006. 
8.149, de 10.12.2013
Publicado no DOU de 11.12.2013
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 
8.148, de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 
8.147, de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 
8.146, de 3.12.2013
Publicado no DOU de 4.12.2013
Altera o Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. 
8.145, de 3.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013 - Edição extra
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. 
8.144, de 28.11.2013
Publicado no DOU de 29.11.2013
Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013. 
8.143, de 22.11.2013
Publicado no DOU de 22.11.2013 - Edição extra
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. 
8.142, de 21.11.2013
Publicado no DOU de 22.11.2013
Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências. 
8.141, de 20.11.2013
Publicado no DOU de 21.11.2013
Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. 
8.140, de 14.11.2013
Publicado no DOU de 18.11.2013
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. 
8.139, de 7.11.2013
Publicado no DOU de 8.11.2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências. 
8.138, de 6.11.2013
Publicado no DOU de 7.11.2013
Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro. 
8.137, de 6.11.2013
Publicado no DOU de 7.11.2013
Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. 
8.136, de 5.11.2013
Publicado no DOU de 6.11.2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
 

 
8.135, de 4.11.2013
Publicado no DOU de 5.11.2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. 
8.134, de 28.10.2013
Publicado no DOU de 29.10.2013
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa. 
8.133, de 28.10.2013
Publicado no DOU de 29.10.2013
Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências. 
8.132, de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão. 
8.131, de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010. 
8.130, de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. 
8.129, de 23.10.2013
Publicado no DOU de 24.10.2013
Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências. 
8.128, de 22.10.2013
Publicado no DOU de 23.10.2013
Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006. 
8.127, de 22.10.2013
Publicado no DOU de 23.10.2013
Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. 
8.126, de 22.10.2013
Publicado no DOU de 23.10.2013
Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 
8.125, de 21.10.2013
Publicado no DOU de 22.10.2013
Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. 
8.124, de 17.10.2013
Publicado no DOU de 18.10.2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. 
8.123, de 16.10.2013
Publicado no DOU de 17.10.2013
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. 
8.122, de 16.10.2013
Publicado no DOU de 17.10.2013
Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. 
8.121, de 16.10.2013
Publicado no DOU de 17.10.2013
Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 
8.120, de 16.10.2013
Publicado no DOU de 17.10.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de 2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. 
8.119, de 15.10.2013
Publicado no DOU de 16.10.2013
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. 
8.118, de 10.10.2013
Publicado no DOU de 11.10.2013
Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. 
8.117, de 30.09.2013
Publicado no DOU de 1º.10.2013
Altera o Decreto no 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude. 
8.116, de 30.09.2013
Publicado no DOU de 1º.10.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 
8.115, de 30.09.2013
Publicado no DOU de 1º.10.2013
Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. 
8.114, de 30.09.2013
Publicado no DOU de 1º.10.2013
Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação. 
8.113, de 30.09.2013
Publicado no DOU de 1º.10.2013
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências. 
8.112, de 30.9.2013
Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra
Altera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência. 
8.111, de 30.9.2013
Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. 
8.110, de 30.9.2013
Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
8.109, de 17.9.2013
Publicado no DOU de 18.9.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão. 
8.108, de 17.9.2013
Publicado no DOU de 18.9.2013
Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 
8.107, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. 
8.106, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário. 
8.105, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Altera o Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha. 
8.104, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 
8.103, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. 
8.102, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 
8.101, de 6.9.2013
Publicado no DOU de 9.9.2013
Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM. 
8.100, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 
8.099, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em comissão. 
8.098, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Altera a natureza da 4a Brigada de Infantaria Motorizada e da 15a Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11a Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem. 
8.097, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Altera o Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação. 
8.096, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. 
8.095, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Promulga o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. 
8.094, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais. 
8.093, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. 
8.092, de 4.9.2013
Publicado no DOU de 5.9.2013
Altera o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura. 
8.091, de 3.9.2013
Publicado no DOU de 4.9.2013
Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. 
8.090, de 3.9.2013
Publicado no DOU de 3.9.2013 - edição extra
Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. 
8.089, de 2.9.2013
Publicado no DOU de 3.9.2013
Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão. 
8.088, de 2.9.2013
Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 
8.087, de 2.9.2013
Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extra
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. 
8.086, de 30.8.2013
Publicado no DOU de 30.8.2013 - Edição extra
Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. 
8.085, de 29.8.2013
Publicado no DOU de 30.8.2013
Altera o Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
8.084, de 26.8.2013
Publicado no DOU de 27.8.2013
Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. 
8.083, de 26.8.2013
Publicado no DOU de 27.8.2013
Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 
8.082, de 26.8.2013
Publicado no DOU de 27.8.2013
Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. 
8.081, de 23.8.2013
Publicado no DOU de 26.8.2013
Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências. 
8.080, de 20.8.2013
Publicado no DOU de 21.8.2013
Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. 
8.079, de 20.8.2013
Publicado no DOU de 21.8.2013
Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013. 
8.078, de 19.8.2013
Publicado no DOU de 20.8.2013
Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. 
8.077, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. 
8.076, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009. 
8.075, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012. 
8.074, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.  
8.073, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.  
8.072, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Altera o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.   
8.071, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.  
8.070, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.  
8.069, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.  
8.068, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 
8.067, de 14.8.2013
Publicado no DOU de 15.8.2013
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
 
 
8.066, de 7.8.2013
Publicado no DOU de 8.8.2013
Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão 
8.065, de 7.8.2013
Publicado no DOU de 8.8.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. 
8.064, de 1º.8.2013
Publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013. 
8.063, de 1º.8.2013
Publicado no DOU de 2.8.2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências. 
8.062, de 29.7.2013
Publicado no DOU de 30.7.2013
Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 
8.061, de 29.7.2013
Publicado no DOU de 30.7.2013
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. 
8.060, de 29.7.2013
Publicado no DOU de 30.7.2013
Altera os Decretos no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. 
8.059, de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. 
8.058, de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 
8.057, de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências. 
8.056, de 25.7.2013
Publicado no DOU de 26.7.2013
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços. 
8.055, de 16.7.2013
Publicado no DOU de 16.7.2013 - Edição extra
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará.
 
 
8.054, de 15.7.2013
Publicado no DOU de 16.7.2013
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. 
8.053, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Altera o Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte. 
8.052, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. 
8.051, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. 
8.050, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. 
8.049, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005. 
8.048, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. 
8.047, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005. 
8.046, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007. 
8.045, de 11.7.2013
Publicado no DOU de 12.7.2013
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. 
8.044, de 10.7.2013
Publicado no DOU de 11.7.2013
Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado. 
8.043, de 10.7.2013
Publicado no DOU de 11.7.2013
Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009. 
8.042, de 10.7.2013
Publicado no DOU de 11.7.2013
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010. 
8.041, de 9.7.2013
Publicado no DOU de 10.7.2013
Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS. 
8.040, de 8.7.2013
Publicado no DOU de 9.7.2013
Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências. 
8.039, de 4.7.2013
Publicado no DOU de 5.7.2013
Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”. 
8.038, de 4.7.2013
Publicado no DOU de 5.7.2013
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências 
8.037, de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013
Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária. 
8.036, de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013
Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. 
8.035, de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
 
 
8.034, de 28.6.2013
Publicado no DOU de 28.6.2013 - Edição extra
Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
8.033, de 27.6.2013
Publicado no DOU de 28.6.2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
 
 
8.032, de 25.6.2013
Publicado no DOU de 26.6.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
 
 
8.031, de 20.6.2013
Publicado no DOU de 21.6.2013
Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 
8.030, de 20.6.2013
Publicado no DOU de 21.6.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 
8.029, de 20.6.2013
Publicado no DOU de 21.6.2013
Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. 
8.028, de 14.6.2013
Publicado no DOU de 14.6.2013 - Edição extra
Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.
 
 
8.027, de 12.6.2013
Publicado no DOU de 13.6.2013
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 
8.026, de 6.6.2013
Publicado no DOU de 7.6.2013
Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências. 
8.025, de 6.6.2013
Publicado no DOU de 7.6.2013
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 
8.024, de 4.6.2013
Publicado no DOU de 5.6.2013
Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. 
8.023, de 4.6.2013
Publicado no DOU de 5.6.2013
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 
8.022, de 31.5.2013
Publicado no DOU de 3.6.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
 
 
8.021, de 29.5.2013
Publicado no DOU de 29.5.2013 - Edição extra
Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 
8.020, de 29.5.2013
Publicado no DOU de 29.5.2013 - Edição extra
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona. 
8.019, de 27.5.2013
Publicado no DOU de 28.5.2013
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. 
8.018, de 27.5.2013
Publicado no DOU de 28.5.2013
Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. 
8.017, de 17.5.2013
Publicado no DOU de 20.5.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos 
8.016, de 17.5.2013
Publicado no DOU de 20.5.2013
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 
8.015, de 17.5.2013
Publicado no DOU de 20.5.2013
Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 
8.014, de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados. 
8.013, de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria. 
8.012, de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia. 
8.011, de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos. 
8.010, de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 
8.009, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. 
8.008, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo. 
8.007, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de janeiro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. 
8.006, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções 
8.005, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 
8.004, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010. 
8.003, de 15.5.2013
Publicado no DOU de 16.5.2013
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007. 
8.002, de 14.5.2013
Publicado no DOU de 15.5.2013
Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
8.001, de 10.5.2013
Publicado no DOU de 13.5.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 
8.000, de 8.5.2013
Publicado no DOU de 9.5.2013
Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. 
7.999, de 8.5.2013
Publicado no DOU de 9.5.2013
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006. 
7.998, de 7.5.2013
Publicado no DOU de 8.5.2013
Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. 
7.997, de 7.5.2013
Publicado no DOU de 8.5.2013
Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. 
7.996, de 2.5.2013
Publicado no DOU de 3.5.2013
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. 
7.995, de 2.5.2013
Publicado no DOU de 3.5.2013
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 
7.994, de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016. 
7.993, de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 1º de dezembro de 2009. 
7.992, de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994. 
7.991, de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
7.990, de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. 
7.989, de 22.4.2013
Publicado no DOU de 23.4.2013
Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
7.988, de 17.4.2013
Publicado no DOU de 18.4.2013
Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. 
7.987, de 17.4.2013
Publicado no DOU de 18.4.2013
Altera o Decreto no 7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE. 
7.986, de 15.4.2013
Publicado no DOU de 16.4.2013
Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
 
 
7.985, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Altera o Decreto no 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. 
7.984, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. 
7.983, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. 
7.982, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II. 
7.981, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 
7.980, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
7.979, de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. 
7.978, de 2.4.2013
Publicado no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
 
 
7.977, de 2.4.2013
Publicado no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. 
7.976, de 1º.4.2013
Publicado no DOU de 2.4.2013
Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências. 
7.975, de 1º.4.2013
Publicado no DOU de 2.4.2013
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 
7.974, de 1º.4.2013
Publicado no DOU de 2.4.2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. 
7.973, de 28.3.2013
Publicado no DOU de 1º.4.2013
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. 
7.972, de 28.3.2013
Publicado no DOU de 1º.4.2013
Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. 
7.971, de 28.3.2013
Publicado no DOU de 1º.4.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 
7.970, de 28.3.2013
Publicado no DOU de 1º.4.2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências. 
7.969, de 28.3.2013
Publicado no DOU de 28.3.2013 - Edição extra
Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. 
7.968, de 26.3.2013
Publicado no DOU de 27.3.2013
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
 
 
7.967, de 22.3.2013
Publicado no DOU de 25.3.2013
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
7.966, de 21.3.2013
Publicado no DOU de 21.3.2013 - Edição extra
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013. 
7.965, de 21.3.2013
Publicado no DOU de 21.3.2013 - Edição extra
Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013. 
7.964, de 21.3.2013
Publicado no DOU de 21.3.2013 - Edição extra
Altera o Decreto no 7.946, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. 
7.963, de 15.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

 
7.962, de 15.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

 
7.961, de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
 
7.960, de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
 
7.959, de 13.3.2013
Publicado no DOU de 14.3.2013

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

 
7.958, de 13.3.2013
Publicado no DOU de 14.3.2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

 
7.957, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

 
7.956, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

 
7.955, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

 
7.954, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.

 
7.953, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.

 
7.952, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.

 
7.951, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Altera o Decreto no 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

 
7.950, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 
7.949, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013

Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

 
7.948, de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G. 
7.947, de 8.3.2013
Publicado no DOU de 8.3.2013 - Edição extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 
7.946, de 7.3.2013
Publicado no DOU de 8.3.2013

Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013.

 
7.945, de 7.3.2013
Publicado no DOU de 8.3.2013

Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

 
7.944, de 6.3.2013
Publicado no DOU de 7.3.2013

Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

 
7.943, de 5.3.2013
Publicado no DOU de 6.3.2013

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

 
7.942, de 21.2.2013
Publicado no DOU de 22.2.2013
Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. 
7.941, de 21.2.2013
Publicado no DOU de 22.2.2013
Altera o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. 
7.940, de 20.2.2013
Publicado no DOU de 21.2.2013
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. 
7.939, de 20.2.2013
Publicado no DOU de 21.2.2013
Promulga a Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007. 
7.938, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Altera o Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 
7.937, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006. 
7.936, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Revoga o Decreto no 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. 
7.935, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005. 
7.934, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. 
7.933, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011. 
7.932, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008. 
7.931, de 19.2.2013
Publicado no DOU de 20.2.2013
Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 
7.930, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais. 
7.929, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. 
7.928, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. 
7.927, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF. 
7.926, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Altera o Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. 
7.925, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS. 
7.924, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo. 
7.923, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. 
7.922, de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis no 9.657 de 3 de junho de 1998, no 10.871, de 20 de maio de 2004, no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no 11.355, de 19 de outubro de 2006, no 11.356, de 19 de outubro de 2006, no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. 
7.921, de 15.2.2013
Publicado no DOU de 18.2.2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 
7.920, de 15.2.2013
Publicado no DOU de 18.2.2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos. 
7.919, de 14.2.2013
Publicado no DOU de 15.2.2013
Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. 
7.918, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010. 
7.917, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 1º de setembro de 1994. 
7.916, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009. 
7.915, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em Wellington. 
7.914, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, cumulativa com a Embaixada em Adis Abeba. 
7.913, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI. 
7.912, de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994. 
7.911, de 5.2.2013
Publicado no DOU de 6.2.2013
Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. 
7.910, de 5.2.2013
Publicado no DOU de 6.2.2013
Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências. 
7.909, de 5.2.2013
Publicado no DOU de 6.2.2013
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. 
7.908, de 5.2.2013
Publicado no DOU de 6.2.2013
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007. 
7.907, de 5.2.2013
Publicado no DOU de 6.2.2013
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 
7.906, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009. 
7.905, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional. 
7.904, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006. 
7.903, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. 
7.902, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004. 
7.901, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. 
7.900, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007. 
7.899, de 4.2.2013
Publicado no DOU de 5.2.2013
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
7.898, de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
7.897, de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
7.896, de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
7.895, de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Promulga a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, concluída em Buenos Aires, em 1º de agosto de 1996.
7.894, de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
7.893, de 24.1.2013
Publicado no DOU de 24.1.2013 - Edição extra

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

7.892, de 23.1.2013
Publicado no DOU de 24.1.2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.891, de 23.1.2013
Publicado no DOU de 24.1.2013
Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
7.890, de 18.1.2013
Publicado no DOU de 21.1.2013

Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

7.889, de 15.1.2013
Publicado no DOU de 16.1.2013
Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3o-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.
7.888, de 15.1.2013
Publicado no DOU de 16.1.2013
Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
7.887, de 14.1.2013
Publicado no DOU de 15.1.2013
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
7.886, de 14.1.2013
Publicado no DOU de 15.1.2013

Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.
 

7.885, de 14.1.2013
Publicado no DOU de 15.1.2013

Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
 

7.884, de 8.1.2013
Publicado no DOU de 9.1.2013
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.