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2006 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

6.008, de 29.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
6.007, de 29.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
6.006, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
6.005, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências.
6.004, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
6.003, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
6.002, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
6.001, de 28.12.2006
Publicado no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra
Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
6.000, de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
5.999, de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
5.998, de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
5.997, de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
5.996, de 20.12.2006
Publicado no DOU de 21.12.2006
Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
5.995, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
5.994, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.
5.993, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
5.992, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
5.991, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República  Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
5.990, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.
5.989, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.
5.988, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
5.987, de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
5.986, de 15.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
5.985, de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
5.984, de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
5.983, de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Amplia os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
5.982, de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Institui a Medalha e o Diploma “Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”.
5.981, de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
5.980, de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
5.979, de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
5.978, de 4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.
5.977, de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
5.976, de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 11 do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
5.975, de 30.11.2006
Publicado no DOU de 1º.12.2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
5.974, de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
5.973, de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
5.972, de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
5.971, de 28.11.2006
Publicado no DOU de 29.11.2006
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
5.970, de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
5.969, de 21.11.2006
Publicado no DOU de 22.11.2006
Promulga a Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005.
5.968, de 20.11.2006
Publicado no DOU de 21.11.2006
Revoga o art. 4º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro.
5.967, de 16.11.2006
Publicado no DOU de 17.11.2006
Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.966, de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências.
5.965, de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o art. 1º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.842, de 13 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
5.964, de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
5.963, de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
5.962, de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.
5.961, de 13.11.2006
Publicado no DOU de 14.11.2006
Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.
5.960, de 9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2006.
5.959, de 9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006

Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

5.958, de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar” e dá outras providências.
5.957, de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.
5.956, de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.701, de 11 de agosto de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estabelece regime de sanções à República do Líbano.
5.955, de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
5.954, de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e dá outras providências.
5.953, de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.
5.952, de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Dá nova redação ao art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982.
5.951, de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
5.950, de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.
5.949, de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
5.948, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
5.947, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
5.946, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários.
5.945, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
5.944, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.943, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006.
5.942, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.941, de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.
5.940, de 25.10.2006
Publicado no DOU de 26.10.2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
5.939, de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais.
5.938, de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
5.937, de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.936, de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
5.935, de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
5.934, de 18.10.2006
Publicado no DOU de 19.10.2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
5.933, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
5.932, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
5.931, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
5.930, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.
5.929, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.928, de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
5.927, de 11.10.2006
Publicado no DOU de 13.10.2006
Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.
5.926, de 9.10.2006
Publicado no DOU de 10.10.2006
Fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
5.925, de 5.10.2006
Publicado no DOU de 6.10.2006
Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
5.924, de 4.10.2006
Publicado no DOU de 5.10.2006
Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia. 
5.923, de 4.10.2006
Publicado no DOU de 5.10.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.
5.922, de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
5.921, de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
5.920, de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
5.919, de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.
5.918, de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social.
5.917, de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Prorroga o prazo referido no caput do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.
5.916, de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
5.915, de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Retificado no DOU de 3.10.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
5.914, de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no aart. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
5.913, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
5.912, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
5.911, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
5.910, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
5.909, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
5.908, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.907, de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências.
5.906, de 26.9.2006
Publicado no DOU de 27.9.2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
5.905, de 21.9.2006
Publicado no DOU de 22.9.2006
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
5.904, de 21.9.2006
Publicado no DOU de 22.9.2006
Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
5.903, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
5.902, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de 2006.
5.901, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.900, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.899, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.898, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
5.897, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.
5.896, de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.
5.895, de 18.9.2006
Publicado no DOU de 19.9.2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
5.894, de 14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de novembro de 1999.
5.893, de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
5.892, de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
5.891, de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
5.890, de 6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
5.889, de 6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004.
5.888, de 6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
5.887, de 6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
5.886, de 6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
5.885, de 5.9.2006
Publicado no DOU de 6.9.2006
Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25 de setembro de 1998, e assinado pelo Brasil em 4 de agosto de 1999, com reservas aos Artigos VI e XIII.
5.884, de 1º.9.2006
Publicado no DOU de 4.9.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.683, de 13 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria.
5.883, de 31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
5.882, de 31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
5.881, de 31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
5.880, de 29.8.2006
Publicado no DOU de 30.8.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.689, de 20 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria.
5.879, de 22.8.2006
Publicado no DOU de 23.8.2006
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
5.878, de 18.8.2006
Publicado no DOU de 21.8.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
5.877, de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
5.876, de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006.
5.875, de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
5.874, de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006

Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.

5.873, de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
5.872, de 11.8.2006
Publicado no DOU de 12.8.2006
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
5.871, de 10.8.2006
Publicado no DOU de 12.8.2006
Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
5.870, de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
5.869, de 3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
5.868, de 3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.
5.867, de 3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.
5.866, de 3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.
5.865, de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
5.864, de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000.
5.863, de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001.
5.862, de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004.
5.861, de 28.7.2006
Publicado no DOU de 31.7.2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
5.860, de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.
5.859, de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000.
5.858, de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
5.857, de 24.7.2006
Publicado no DOU de 25.7.2006
Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências.
5.856, de 19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
5.855, de 19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
5.854, de 19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
5.853, de 19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
5.852, de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.
5.851, de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006

Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.

5.850, de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.

5.849, de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
5.848, de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.
5.847, de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
5.846, de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
5.845, de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
5.844, de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
5.843, de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto no 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
5.842, de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.
5.841, de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
5.840, de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
5.839, de 11.7.2006
Publicado no DOU de 12.7.2006
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
5.838, de 10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.
5.837, de 10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
5.836, de 10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 5.434, de 26 de abril de 2005.
5.835, de 6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.
5.834, de 6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
5.833, de 6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
5.832, de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001.
5.831, de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Delega competência para a prática dos atos que especifica.
5.830, de 4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
5.829, de 4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.
5.828, de 4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
5.827, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
5.826, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial -CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.
5.825, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
5.824, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
5.823, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
5.822, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
5.821, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
5.820, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
5.819, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
5.818, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005.
5.817, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001.
5.816, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
5.815, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
5.814, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
5.813, de 22.6.2006
Publicado no DOU de 23.6.2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
5.812, de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20 de março de 2002.
5.811, de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
5.810, de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5.809, de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina.
5.808, de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.
5.807, de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.
5.806, de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
5.805, de 13.6.2006
Publicado no DOU de 14.6.2006
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.
5.804, de 9.6.2006
Publicado no DOU de 12.6.2006
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
5.803, de 8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
5.802, de 8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
5.801, de 8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
5.800, de 8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
5.799, de 7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
5.798, de 7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.797, de 7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.
5.796, de 6.6.2006
Publicado no DOU de 7.6.2006
Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
5.795, de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.
5.794, de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
5.793, de 29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
5.792, de 29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
5.791, de 29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.
5.790, de 25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.
5.789, de 25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006

Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.788, de 25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.787, de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha.
5.786, de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
5.785, de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
5.784, de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
5.783, de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
5.782, de 23.5.2006
Publicado no DOU de 24.5.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.
5.781, de 22.5.2006
Publicado no DOU de 2319.5.2006
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9 de dezembro de 2004.
5.780, de 19.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006 - Edição extra
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Texto compilado
5.779, de 17.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
5.778, de 17.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
5.777, de 17.5.2006
Publicado no DOU de 18.5.2006
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
5.776, de 12.5.2006
Publicado no DOU de 15.5.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
5.775, de 10.5.2006
Publicado no DOU de 11.5.2006
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
5.774, de 9.5.2006
Publicado no DOU de 10.5.2006
Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.
5.773, de 9.5.2006
Publicado no DOU de 10.5.2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
5.772, de 8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
5.771, de 8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca.
5.770, de 8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri.
5.769, de 8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nos 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
5.768, de 8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
5.767, de 2.5.2006
Publicado no DOU de 3.5.2006
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
5.766, de 2.5.2006
Publicado no DOU de 3.5.2006
Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.
5.765, de 27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
5.764, de 27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
5.763, de 27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.
5.762, de 27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.
5.761, de 27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
5.760, de 24.4.2006
Publicado no DOU de 25.4.2006
Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.
5.759, de 17.4.2006
Publicado no DOU de 18.4.2006
Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
5.758, de 13.4.2006
Publicado no DOU de 17.4.2006
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
5.757, de 13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.
5.756, de 13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
5.755, de 13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
5.754, de 12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5.753, de 12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.
5.752, de 12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
5.751, de 12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
5.750, de 11.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 (E-extra)
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.
5.749, de 11.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006
Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
5.748, de 6.4.2006
Publicado no DOU de 7.4.2006
Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
5.747, de 6.4.2006
Publicado no DOU de 7.4.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de agosto de 2003.
5.746, de 4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
5.745, de 4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004.
5.744, de 4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
5.743, de 4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
5.742, de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
5.741, de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
5.740, de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
5.739, de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
5.738, de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
5.737, de 29.3.2006
Publicado no DOU de 30.3.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde.
5.736, de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
5.735, de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
5.734, de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.
5.733, de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
5.732, de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
5.731, de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
5.730, de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
5.729, de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
5.728, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.
5.727, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.
5.726, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
5.725, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
5.724, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
5.723, de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002.
5.722, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.
5.721, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
5.720, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.
5.719, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Texto compilado
5.718, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
5.717, de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
5.716, de 9.3.2006
Publicado no DOU de 10.3.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006.
5.715, de 7.3.2006
Publicado no DOU de 8.3.2006
Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.
5.714, de 3.3.2006
Publicado no DOU de 6.3.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
5.713, de 2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.712, de 2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.711, de 24.2.2006
Publicado no DOU de 1º.3.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
5.710, de 24.2.2006
Publicado no DOU de 1º.3.2006
Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
5.709, de 23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
5.708, de 23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
5.707, de 23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
5.706, de 23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.
5.705, de 16.2.2006
Publicado no DOU de 17.2.2006
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
5.704, de 16.2.2006
Publicado no DOU de 17.2.2006
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
5.703, de 15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
5.702, de 15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
5.701, de 15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem.
5.700, de 14.2.2006
Publicado no DOU de 15.2.2006
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.
5.699, de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
5.698, de 8.2.2006
Publicado no DOU de 9.2.2006
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.
5.697, de 7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
5.696, de 7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.
5.695, de 7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.
5.694, de 7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.
5.693, de 7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.
5.692, de 6.2.2006
Publicado no DOU de 7.2.2006
Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório.
5.691, de 3.2.2006
Publicado no DOU de 6.2.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.690, de 3.2.2006
Publicado no DOU de 6.2.2006
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
5.689, de 1º.2.2006
Publicado no DOU de 2.2.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
5.688, de 1º.2.2006
Publicado no DOU de 2.2.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
5.687, de 31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
5.686, de 31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana.
5.685, de 25.1.2006
Publicado no DOU de 26.1.2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
5.684, de 24.1.2006
Publicado no DOU de 25.1.2006
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
5.683, de 24.1.2006
Publicado no DOU de 25.1.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
5.682, de 23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.
5.681, de 23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
5.680, de 23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5.679, de 23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.
5.678, de 18.1.2006
Publicado no DOU de 19.1.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
5.677, de 18.1.2006
Publicado no DOU de 19.1.2006
Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa.
5.676, de 13.1.2006
Publicado no DOU de 16.1.2006
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
5.675, de 12.1.2006
Publicado no DOU de 13.1.2006
Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -  PROAGRO.
5.674, de 11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.
5.673, de 11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
5.672, de 11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
5.671, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.
5.670, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006.
5.669, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
5.668, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
5.667, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
5.666, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002.
5.665, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Acresce item à alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
5.664, de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
5.663, de 9.1.2006
Publicado no DOU de 10.1.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.
5.662, de 4.1.2006
Publicado no DOU de 5.1.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.
5.661, de 3.1.2006
Publicado no DOU de 4.1.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005.
5.660, de 3.1.2006
Publicado no DOU de 4.1.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
5.659, de 2.1.2006
Publicado no DOU de 3.1.2006
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.
5.658, de 2.1.2006
Publicado no DOU de 3.1.2006
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.