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2004 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

5.329, de 30.12.2004
Publicado no DOU de 31.12.2004
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.
5.328, de 30.12.2004
Publicado no DOU de 31.12.2004
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.
5.327, de 30.12.2004
Publicado no DOU de 30.12.2004 Ed. extra
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
5.326, de 30.12.2004
Publicado no DOU de 30.12.2004 Ed. extra
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
5.325, de 29.12.2004
Publicado no DOU de 30.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.
5.324, de 29.12.2004
Publicado no DOU de 30.12.2004
Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.
5.323, de 28.12.2004
Publicado no DOU de 29.12.2004
Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
5.322, de 28.12.2004
Publicado no DOU de 28.12.2004 - Edição extra
Retificado no DOU de 10.1.2005
Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
5.321, de 27.12.2004
Publicado no DOU de 28.12.2004
Retifiicado no D.O.U de 29.12.2004
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
5.320, de 23.12.2004
Publicado no DOU de 24.12.2004
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005.
5.319, de 23.12.2004
Publicado no DOU de 24.12.2004
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
5.318, de 22.12.2004
Publicado no DOU de 21.12.2004
Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
5.317, de 22.12.2004
Publicado no DOU de 21.12.2004
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
5.316, de 21.12.2004
Publicado no DOU de 21.12.2004 -
Edição extra
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
5.315, de 17.12.2004
Publicado no DOU de 20.12.2004
Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999.
5.314, de 17.12.2004
Publicado no DOU de 20.12.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
5.313, de 16.12.2004
Publicado no DOU de 17.12.2004
Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
5.312, de 15.12.2004
Publicado no DOU de 16.12.2004
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
5.311, de 15.12.2004
Publicado no DOU de 16.12.2004
Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos.
5.310, de 15.12.2004
Publicado no DOU de 16.12.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
5.309, de 14.12.2004
Publicado no DOU de 15.12.2004
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá outras providências.
5.308, de 14.12.2004
Publicado no DOU de 15.12.2004
Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela.
5.307, de 13.12.2004
Publicado no DOU de 14.12.2004
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América.
5.306, de 13.12.2004
Publicado no DOU de 14.12.2004
Retificado no DOU de 28.04.2005
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004.
5.305, de 13.12.2004
Publicado no DOU de 14.12.2004
Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
5.304, de 10.12.2004
Publicado no DOU de 13.12.2004
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.
5.303, de 10.12.2004
Publicado no DOU de 13.12.2004
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
5.302, de 10.12.2004
Publicado no DOU de 13.12.2004
Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993.
5.301, de 9.12.2004
Publicado no DOU de 10.12.2004
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
5.300, de 7.12.2004
Publicado no DOU de 8.12.2004
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
5.299, de 7.12.2004
Publicado no DOU de 8.12.2004
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
5.298, de 6.12.2004
Publicado no DOU de 7.12.2004
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
5.297, de 6.12.2004
Publicado no DOU de 7.12.2004
Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.
5.296, de 2.12.2004
Publicado no DOU de 3.12.2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
5.295, de 2.12.2004
Publicado no DOU de 3.12.2004
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
5.294, de 1º.12.2004
Publicado no DOU de 2.12.2004
Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
5.293, de 1º.12.2004
Publicado no DOU de 2.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.
5.292, de 1º.12.2004
Publicado no DOU de 2.12.2004
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004.
5.291, de 30.11.2004
Publicado no DOU de 1º.12.2004
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
5.290, de 29.11.2004
Publicado no DOU de 30.11.2004
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
5.289, de 29.11.2004
Publicado no DOU de 30.11.2004
Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
5.288, de 29.11.2004
Publicado no DOU de 30.11.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
5.287, de 26.11.2004
Publicado no DOU de 29.11.2004
Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
5.286, de 25.11.2004
Publicado no DOU de 26.11.2004
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004.
5.285, de 25.11.2004
Publicado no DOU de 26.11.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
5.284, de 24.11.2004
Publicado no DOU de 25.11.2004
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982.
5.283, de 24.11.2004
Publicado no DOU de 25.11.2004
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
5.282, de 23.11.2004
Publicado no DOU de 24.11.2004
Retificado no D.O.U. de 30.12.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
5.281, de 23.11.2004
Publicado no DOU de 24.11.2004
Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
5.280, de 22.11.2004
Publicado no DOU de 23.11.2004
Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
5.279, de 22.11.2004
Publicado no DOU de 23.11.2004
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 98.380, de 9 de novembro de 1989, que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
5.278, de 19.11.2004
Publicado no DOU de 22.11.2004
Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
5.277, de 19.11.2004
Publicado no DOU de 22.11.2004
Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.
5.276, de 19.11.2004
Publicado no DOU de 22.11.2004
Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
5.275, de 19.11.2004
Publicado no DOU de 22.11.2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.
5.274, de 18.11.2004
Publicado no DOU de 19.11.2004
Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias.
5.273, de 16.11.2004
Publicado no DOU de 17.11.2004
Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
5.272, de 16.11.2004
Publicado no DOU de 17.11.2004
Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.
5.271, de 16.11.2004
Publicado no DOU de 17.11.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
5.270, de 12.11.2004
Publicado no DOU de 16.11.2004
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da República Democrática do Congo.
5.269, de 10.11.2004
Publicado no DOU de 11.11.2004
Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.
5.268, de 9.11.2004
Publicado no DOU de 10.11.2004
Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.
5.267, de 9.11.2004
Publicado no DOU de 10.11.2004
Anexo I Republicado no D.O.U. de 17.11.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
5.266, de 8.11.2004
Publicado no DOU de 9.11.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
5.265, de 5.11.2004
Publicado no DOU de 8.11.2004
Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
5.264, de 5.11.2004
Publicado no DOU de 8.11.2004
Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
5.263, de 5.11.2004
Publicado no DOU de 8.11.2004
Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
5.262, de 3.11.2004
Publicado no DOU de 4.11.2004
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
5.261, de 3.11.2004
Publicado no DOU de 4.11.2004
Dispõe sobre a 11ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5ª Brigada de Cavalaria Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências.
5.260, de 28.10.2004
Publicado no DOU de 29.10.2004
Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
5.259, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
5.258, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
5.257, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
5.256, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
5.255, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
5.254, de 27.10.2004
Publicado no DOU de 28.10.2004
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
5.253, de 25.10.2004
Publicado no DOU de 26.10.2004
Revoga o Decreto nº 4.178, de 1º de abril de 2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.
5.252, de 22.10.2004
Publicado no DOU de 25.10.2004
Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
5.251, de 22.10.2004
Publicado no DOU de 25.10.2004
Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1a Divisão de Exército, e dá outras providências.
5.250, de 21.10.2004
Publicado no DOU de 22.10.2004
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
5.249, de 20.10.2004
Publicado no DOU de 21.10.2004
Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
5.248, de 20.10.2004
Publicado no DOU de 21.10.2004
Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004.
5.247, de 19.10.2004
Publicado no DOU de 20.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
5.246, de 15.10.2004
Publicado no DOU de 18.10.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.
5.245, de 15.10.2004
Publicado no DOU de 18.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
5.244, de 14.10.2004
Publicado no DOU de 15.10.2004
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
5.243, de 14.10.2004
Publicado no DOU de 15.10.2004
Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
5.242, de 14.10.2004
Publicado no DOU de 15.10.2004
Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.
5.241, de 14.10.2004
Publicado no DOU de 15.10.2004
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005.
5.240, de 11.10.2004
Publicado no DOU de 13.10.2004
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.
5.239, de 11.10.2004
Publicado no DOU de 13.10.2004
Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
5.238, de 8.10.2004
Publicado no DOU de 11.10.2004
Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
5.237, de 8.10.2004
Publicado no DOU de 11.10.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
5.236, de 7.10.2004
Publicado no DOU de 8.10.2004
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
5.235, de 7.10.2004
Publicado no DOU de 8.10.2004
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
5.234, de 7.10.2004
Publicado no DOU de 8.10.2004
Dá nova redação aos arts. 2º  e  3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
5.233, de 6.10.2004
Publicado no DOU de 7.10.2004
Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
5.232, de 6.10.2004
Publicado no DOU de 7.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.
5.231, de 6.10.2004
Publicado no DOU de 7.10.2004
Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
5.230, de 5.10.2004
Publicado no DOU de 6.10.2004
Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA.
5.229, de 5.10.2004
Publicado no DOU de 6.10.2004
Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA.
5.228, de 5.10.2004
Publicado no DOU de 6.10.2004
Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
5.227, de 4.10.2004
Publicado no DOU de 5.10.2004
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 4.803, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.
5.226, de 1º.10.2004
Publicado no DOU de 4.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.
5.225, de 1º.10.2004
Publicado no DOU de 4.10.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
5.224, de 1º.10.2004
Publicado no DOU de 4.10.2004
Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
5.223, de 1º.10.2004
Publicado no DOU de 4.10.2004
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
5.222, de 30.9.2004
Publicado no DOU de 1º.10.2004
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.
5.221, de 30.9.2004
Publicado no DOU de 1º.10.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
5.220, de 30.9.2004
Publicado no DOU de 1º.10.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
5.219, de 29.9.2004
Publicado no DOU de 30.9.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores.
5.218, de 29.9.2004
Publicado no DOU de 30.9.2004
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
5.217, de 29.9.2004
Publicado no DOU de 30.9.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.
5.216, de 29.9.2004
Publicado no DOU de 30.9.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004.
5.215, de 28.9.2004
Publicado no DOU de 29.9.2004
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
5.214, de 28.9.2004
Publicado no DOU de 29.9.2004
Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004.
5.213, de 24.9.2004
Publicado no DOU de 27.9.2004
Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
5.212, de 22.9.2004
Publicado no DOU de 23.9.2004
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria.
5.211, de 22.9.2004
Publicado no DOU de 23.9.2004
Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
5.210, de 21.9.2004
Publicado no DOU de 22.9.2004
Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004.
5.209, de 17.9.2004
Publicado no DOU de 20.9.2004
Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
5.208, de 17.9.2004
Publicado no DOU de 20.9.2004
Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
5.207, de 16.9.2004
Publicado no DOU de 17.9.2004
Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
5.206, de 15.9.2004
Publicado no DOU de 16.9.2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
5.205, de 14.9.2004
Publicado no DOU de 15.9.2004
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
5.204, de 13.9.2004
Publicado no DOU de 14.9.2004
Republicado no DOU de 15.10.2004
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
5.203, de 3.9.2004
Publicado no DOU de 6.9.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
5.202, de 2.9.2004
Publicado no DOU de 3.9.2004
Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências.
5.201, de 2.9.2004
Publicado no DOU de 3.9.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências. 
5.200, de 30.8.2004
Publicado no DOU de 31.8.2004
Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
5.199, de 30.8.2004
Publicado no DOU de 31.8.2004
Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
5.198, de 27.8.2004
Publicado no DOU de 30.8.2004
Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
5.197, de 27.8.2004
Publicado no DOU de 30.8.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
5.196, de 26.8.2004
Publicado no DOU de 27.8.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. 
5.195, de 26.8.2004
Publicado no DOU de 27.8.2004
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.
5.194, de 24.8.2004
Publicado no DOU de 25.8.2004
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
5.193, de 24.8.2004
Publicado no DOU de 25.8.2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
5.192, de 19.8.2004
Publicado no DOU de 20.8.2004
Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital.
5.191, de 19.8.2004
Publicado no DOU de 20.8.2004
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.
5.190, de 19.8.2004
Publicado no DOU de 20.8.2004
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.  
5.189, de 19.8.2004
Publicado no DOU de 20.8.2004
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4º e 5º, inciso II, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.  
5.188, de 18.8.2004
Publicado no DOU de 19.8.2004
Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.
5.187, de 18.8.2004
Publicado no DOU de 19.8.2004
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
5.186, de 17.8.2004
Publicado no DOU de 18.8.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
5.185, de 17.8.2004
Publicado no DOU de 18.8.2004
Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.
5.184, de 16.8.2004
Publicado no DOU de 17.8.2004
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
5.183, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
5.182, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra
Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 setembro de 1983.
5.181, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
5.180, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
5.179, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.
5.178, de 13.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004
Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
5.177, de 12.8.2004
Publicado no DOU de 16.8.2004
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
5.176, de 10.8.2004
Publicado no DOU de 11.8.2004
Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
5.175, de 9.8.2004
Publicado no DOU de 10.8.2004
Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
5.174, de 9.8.2004
Publicado no DOU de 10.8.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
5.173, de 6.8.2004
Publicado no DOU de 9.8.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
5.172, de 6.8.2004
Publicado no DOU de 9.8.2004
Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
5.171, de 6.8.2004
Publicado no DOU de 9.8.2004
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências. 
5.170, de 5.8.2004
Publicado no DOU de 6.8.2004
Retificado no DOU de 9.8.2004
Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.
5.169, de 4.8.2004
Publicado no DOU de 5.8.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001.
5.168, de 4.8.2004
Publicado no DOU de 5.8.2004
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
5.167, de 3.8.2004
Publicado no DOU de 4.8.2004
Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
5.166, de 3.8.2004
Publicado no DOU de 4.8.2004
Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências.
5.165, de 2.8.2004
Publicado no DOU de 3.8.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências.
5.164, de 30.7.2004
Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
5.163, de 30.7.2004
Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra
Retificado no DOU de 4.8.2004
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
5.162, de 29.7.2004
Publicado no DOU de 30.7.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.
5.161, de 29.7.2004
Publicado no DOU de 30.7.2004
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
5.160, de 28.7.2004
Publicado no DOU de 29.7.2004
Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.
5.159, de 28.7.2004
Publicado no DOU de 29.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
5.158, de 27.7.2004
Publicado no DOU de 28.7.2004
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã.
5.157, de 27.7.2004
Publicado no DOU de 28.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências
5.156, de 26.7.2004
Publicado no DOU de 27.7.2004
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.
5.155, de 23.7.2004
Publicado no DOU de 27.7.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
5.154, de 23.7.2004
Publicado no DOU de 26.7.2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
5.153, de 23.7.2004
Publicado no DOU de 26.7.2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
5.152, de 22.7.2004
Publicado no DOU de 23.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
5.151, de 22.7.2004
Publicado no DOU de 23.7.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
5.150, de 22.7.2004
Publicado no DOU de 23.7.2004
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004.
5.149, de 22.7.2004
Publicado no DOU de 23.7.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
5.148, de 21.7.2004
Publicado no DOU de 22.7.2004
Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.
5.147, de 21.7.2004
Publicado no DOU de 22.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
5.146, de 20.7.2004
Publicado no DOU de 21.7.2004
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.
5.145, de 19.7.2004
Publicado no DOU de 20.7.2004
Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
5.144, de 16.7.2004
Publicado no DOU de 19.7.2004
Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.
5.143, de 15.7.2004
Publicado no DOU de 16.7.2004
Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.
5.142, de 15.7.2004
Publicado no DOU de 16.7.2004
Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.
5.141, de 15.7.2004
Publicado no DOU de 16.7.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
5.140, de 13.7.2004
Publicado no DOU de 14.7.2004
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
5.139, de 12.7.2004
Publicado no DOU de 13.7.2004
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
5.138, de 12.7.2004
Publicado no DOU de 13.7.2004
Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
5.137, de 9.7.2004
Publicado no DOU de 12.7.2004
Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.
5.136, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
5.135, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
5.134, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
5.133, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.132, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.131, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
5.130, de 7.7.2004
Publicado no DOU de 8.7.2004
Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
5.129, de 6.7.2004
Publicado no DOU de 7.7.2004
Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
5.128, de 6.7.2004
Publicado no DOU de 7.7.2004
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.
5.127, de 5.7.2004
Publicado no DOU de 6.7.2004
Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.
5.126, de 1º.7.2004
Publicado no DOU de 2.7.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5.125, de 1º.7.2004
Publicado no DOU de 2.7.2004
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.
5.124, de 1º.7.2004
Publicado no DOU de 2.7.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.
5.123, de 1º.7.2004
Publicado no DOU de 2.7.2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
5.122, de 30.6.2004
Publicado no DOU de 1º.7.2004
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
5.121, de 29.6.2004
Publicado no DOU de 30.6.2004
Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
5.120, de 29.6.2004
Publicado no DOU de 30.6.2004
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.
5.119, de 28.6.2004
Publicado no DOU de 29.6.2004
Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
5.118, de 28.6.2004
Publicado no DOU de 29.6.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
5.117, de 28.6.2004
Publicado no DOU de 29.6.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.
5.116, de 24.6.2004
Publicado no DOU de 25.6.2004
Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
5.115, de 24.6.2004
Publicado no DOU de 25.6.2004
Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. 
5.114, de 23.6.2004
Publicado no DOU de 24.6.2004
Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
5.113, de 22.6.2004
Publicado no DOU de 23.6.2004
Retificado no DOU de 24.6.2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
5.112, de 22.6.2004
Publicado no DOU de 23.6.2004
Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003.
5.111, de 21.6.2004
Publicado no DOU de 22.6.2004
Republicado no DOU de 23.6.2004
Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.
5.110, de 18.6.2004
Publicado no DOU de 21.6.2004
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
5.109, de 17.6.2004
Publicado no DOU de 18.6.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
5.108, de 17.6.2004
Publicado no DOU de 18.6.2004
Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
5.107, de 16.6.2004
Publicado no DOU de 17.6.2004
Dispõe sobre a 2a Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências.
5.106, de 15.6.2004
Publicado no DOU de 16.6.2004
Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.
5.105, de 14.6.2004
Publicado no DOU de 15.6.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.
5.104, de 11.6.2004
Publicado no DOU de 14.6.2004
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
5.103, de 11.6.2004
Publicado no DOU de 14.6.2004
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências.
5.102, de 11.6.2004
Publicado no DOU de 14.6.2004
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
5.101, de 8.6.2004
Publicado no DOU de 9.6.2004
Retificado no DOU de 11.6.2004
Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.
5.100, de 3.6.2004
Publicado no DOU de 4.6.2004
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
5.099, de 3.6.2004
Publicado no DOU de 4.6.2004
Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.
5.098, de 3.6.2004
Publicado no DOU de 4.6.2004
Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.
5.097, de 2.6.2004
Publicado no DOU de 3.6.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.096, de 1º.6.2004
Publicado no DOU de 2.6.2004
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
5.095, de 1º.6.2004
Publicado no DOU de 2.6.2004
Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
5.094, de 1º.6.2004
Publicado no DOU de 2.6.2004
E Retificado no DOU de 2.7.2004
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
5.093, de 27.5.2004
Publicado no DOU de 28.5.2004
Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
5.092, de 21.5.2004
Publicado no DOU de 24.5.2004
Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
5.091, de 21.5.2004
Publicado no DOU de 24.5.2004
Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências.
5.090, de 20.5.2004
Publicado no DOU de 21.5.2004
Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
5.089, de 20.5.2004
Publicado no DOU de 21.5.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
5.088, de 20.5.2004
Publicado no DOU de 21.5.2004
Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências.
5.087, de 20.5.2004
Publicado no DOU de 21.5.2004
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.086, de 19.5.2004
Publicado no DOU de 20.5.2004
Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
5.085, de 19.5.2004
Publicado no DOU de 20.5.2004
Define as ações continuadas de assistência social.
5.084, de 17.5.2004
Publicado no DOU de 18.5.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
5.083, de 17.5.2004
Publicado no DOU de 18.5.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
5.082, de 17.5.2004
Publicado no DOU de 18.5.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.
5.081, de 14.5.2004
Publicado no DOU de 17.5.2004
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
5.080, de 12.5.2004
Publicado no DOU de 13.5.2004
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
5.079, de 12.5.2004
Publicado no DOU de 13.5.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. 
5.078, de 11.5.2004
Publicado no DOU de 12.5.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
5.077, de 11.5.2004
Publicado no DOU de 12.5.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
5.076, de 11.5.2004
Publicado no DOU de 12.5.2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.
5.075, de 11.5.2004
Publicado no DOU de 12.5.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
5.074, de 11.5.2004
Publicado no DOU de 12.5.2004
Retificado no DOU de 14.5.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
5.073, de 10.5.2004
Publicado no DOU de 11.5.2004
Republicado no DOU de 13.5.2004
Dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro.
5.072, de 10.5.2004
Publicado no DOU de 11.5.2004
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
5.071, de 7.5.2004
Publicado no DOU de 10.5.2004
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.
5.070, de 6.5.2004
Publicado no DOU de 7.5.2004
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.
5.069, de 5.5.2004
Publicado no DOU de 6.5.2004
Retificado pelo DOU de 7.5.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
5.068, de 5.5.2004
Publicado no DOU de 6.5.2004
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
5.067, de 3.5.2004
Publicado no DOU de 4.5.2004
Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
5.066, de 3.5.2004
Publicado no DOU de 4.5.2004
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.
5.065, de 3.5.2004
Publicado no DOU de 4.5.2004
Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
5.064, de 3.5.2004
Publicado no DOU de 4.5.2004
Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
5.063, de 3.5.2004
Publicado no DOU de 4.5.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
5.062, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
5.061, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.
5.060, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
5.059, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.
5.058, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Retificado no DOU de 20.5.2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
5.057, de 30.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
Republicado no DOU de 19.5.2005
Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.
5.056, de 29.4.2004
Publicado no DOU de 30.4.2004
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
5.055, de 27.4.2004
Publicado no DOU de 28.4.2004
Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
5.054, de 23.4.2004
Publicado no DOU de 26.4.2004
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
5.053, de 22.4.2004
Publicado no DOU de 23.4.2004
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
5.052, de 19.4.2004
Publicado no DOU de 20.4.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001.
5.051, de 19.4.2004
Publicado no DOU de 20.4.2004
Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 
5.050, de 19.4.2004
Publicado no DOU de 22.4.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.
5.049, de 15.4.2004
Publicado no DOU de 16.4.2004
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
5.048, de 14.4.2004
Publicado no DOU de 15.4.2004
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.
5.047, de 13.4.2004
Publicado no DOU de 14.4.2004
Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
5.046, de 12.4.2004
Publicado no DOU de 13.4.2004
Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.
5.045, de 8.4.2004
Publicado no DOU de 12.4.2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.
5.044, de 8.4.2004
Publicado no DOU de 12.4.2004
Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
5.043, de 8.4.2004
Publicado no DOU de 12.4.2004
Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
5.042, de 8.4.2004
Publicado no DOU de 12.4.2004
Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
5.041, de 8.4.2004
Publicado no DOU de 12.4.2004
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5.040, de 7.4.2004
Publicado no DOU de 8.4.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
5.039, de 7.4.2004
Publicado no DOU de 8.4.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.
5.038, de 7.4.2004
Publicado no DOU de 8.4.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências.
5.037, de 7.4.2004
Publicado no DOU de 8.4.2004
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
5.036, de 7.4.2004
Publicado no DOU de 8.4.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
5.035, de 5.4.2004
Publicado no DOU de 6.4.2004
Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
5.034, de 5.4.2004
Publicado no DOU de 6.4.2004
Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
5.033, de 5.4.2004
Publicado no DOU de 6.4.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
5.032, de 5.4.2004
Publicado no DOU de 6.4.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
5.031, de 2.4.2004
Publicado no DOU de 5.4.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.
5.030, de 31.3.2004
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Republicado no DOU de 2.4.2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
5.029, de 31.3.2004
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
5.028, de 31.3.2004
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
5.027, de 31.3.2004
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Altera o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
5.026, de 30.3.2004
Publicado no DOU de 31.3.2004
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
5.025, de 30.3.2004
Publicado no DOU de 31.3.2004
Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. 
5.024, de 23.3.2004
Publicado no DOU de 24.3.2004
Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.
5.023, de 23.3.2004
Publicado no DOU de 24.3.2004
Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências.
5.022, de 23.3.2004
Publicado no DOU de 24.3.2004
Acresce inciso ao art. 3o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
5.021, de 23.3.2004
Publicado no DOU de 24.3.2004
Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia.
5.020, de 19.3.2004
Publicado no DOU de 22.3.2004
Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).
5.019, de 16.3.2004
Publicado no DOU de 17.3.2004
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino.
5.018, de 16.3.2004
Publicado no DOU de 17.3.2004
Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004.
5.017, de 12.3.2004
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
5.016, de 12.3.2004
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
5.015, de 12.3.2004
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
5.014, de 12.3.2004
Publicado no DOU de 15.3.2004
Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
5.013, de 11.3.2004
Publicado no DOU de 12.3.2004
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.
5.012, de 11.3.2004
Publicado no DOU de 12.3.2004
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
5.011, de 11.3.2004
Publicado no DOU de 12.3.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
5.010, de 9.3.2004
Publicado no DOU de 10.3.2004
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
5.009, de 8.3.2004
Publicado no DOU de 9.3.2004
Retificado no DOU de 19.3.2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.
5.008, de 8.3.2004
Publicado no DOU de 9.3.2004
Retificado no DOU de 19.3.2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
5.007, de 8.3.2004
Publicado no DOU de 9.3.2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
5.006, de 8.3.2004
Publicado no DOU de 9.3.2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
5.005, de 8.3.2004
Publicado no DOU de 9.3.2004
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.
5.004, de 4.3.2004
Publicado no DOU de 5.3.2004
Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.
5.003, de 4.3.2004
Publicado no DOU de 5.3.2004
Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.
5.002, de 3.3.2004
Publicado no DOU de 4.3.2004
Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
5.001, de 2.3.2004
Publicado no DOU de 3.3.2004
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL.
5.000, de 1º.3.2004
Publicado no DOU de 2.3.2004
Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.
4.999, de 27.2.2004
Publicado no DOU de 1º.3.2004
Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.
4.998, de 27.2.2004
Publicado no DOU de 1º.3.2004
Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.
4.997, de 26.2.2004
Publicado no DOU de 27.2.2004
Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
4.996, de 20.2.2004
Publicado no DOU de 25.2.2004
Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004.
4.995, de 19.2.2004
Publicado no DOU de 20.2.2004
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
4.994, de 19.2.2004
Publicado no DOU de 20.2.2004
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
4.993, de 18.2.2004
Publicado no DOU de 19.2.2004
Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
4.992, de 18.2.2004
Publicado no DOU de 18.2.2004
(Edição extra)
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
4.991, de 18.2.2004
Publicado no DOU de 18.2.2004
(Edição extra)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
4.990, de 18.2.2004
Publicado no DOU de 18.2.2004
(Edição extra)
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000.
4.989, de 17.2.2004
Publicado no DOU de 18.2.2004
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.
4.988, de 16.2.2004
Publicado no DOU de 17.2.2004
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências.
4.987, de 12.2.2004
Publicado no DOU de 13.2.2004
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
4.986, de 12.2.2004
Publicado no DOU de 13.2.2004
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
4.985, de 12.2.2004
Publicado no DOU de 13.2.2004
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
4.984, de 12.2.2004
Publicado no DOU de 13.2.2004
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
4.983, de 10.2.2004
Publicado no DOU de 11.2.2004
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
4.982, de 9.2.2004
Publicado no DOU de 10.2.2004
Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de  Controvérsias no Mercosul.
4.981, de 6.2.2004
Publicado no DOU de 9.2.2004
Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
4.980, de 4.2.2004
Publicado no DOU de 5.2.2004
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
4.979, de 3.2.2004
Publicado no DOU de 4.2.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000.
4.978, de 3.2.2004
Publicado no DOU de 4.2.2004
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
4.977, de 3.2.2004
Publicado no DOU de 4.2.2004
Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
4.976, de 3.2.2004
Publicado no DOU de 4.2.2004
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005.
4.975, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
4.974, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.
4.973, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
4.972, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.
4.971, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
4.970, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 2.2.2004
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
4.969, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 30.1.2004
(Edição extra)
Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.
Texto compilado
4.968, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 30.1.2004
(Edição extra)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
4.967, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 30.1.2004
(Edição extra)
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. 
4.966, de 30.1.2004
Publicado no DOU de 30.1.2004
(Edição extra)
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
4.965, de 29.1.2004
Publicado no DOU de 29.1.2004
(Edição extra)
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.
4.964, de 28.1.2004
Publicado no DOU de 29.1.2004
Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
4.963, de 28.1.2004
Publicado no DOU de 29.1.2004
Altera o art. 2º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
4.962, de 22.1.2004
Publicado no DOU de 23.1.2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
4.961, de 20.1.2004
Publicado no DOU de 21.1.2004
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
4.960, de 19.1.2004
Publicado no DOU de 20.1.2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.
4.959, de 16.1.2004
Publicado no DOU de 19.1.2004
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
4.958, de 15.1.2004
Publicado no DOU de 16.1.2004
Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003.
4.957, de 15.1.2004
Publicado no DOU de 16.1.2004
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
4.956, de 15.1.2004
Publicado no DOU de 16.1.2004
Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
4.955, de 15.1.2004
Publicado no DOU de 16.1.2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
4.954, de 14.1.2004
Publicado no DOU de 15.1.2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
4.953, de 14.1.2004
Publicado no DOU de 15.1.2004
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
4.952, de 14.1.2004
Publicado no DOU de 15.1.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000.
4.951, de 12.1.2004
Publicado no DOU de 13.1.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.
4.950, de 9.1.2004
Publicado no DOU de 12.1.2004
Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
4.949, de 7.1.2004
Publicado no DOU de 8.1.2004
Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
4.948, de 7.1.2004
Publicado no DOU de 8.1.2004
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.
4.947, de 6.1.2004
Publicado no DOU de 7.1.2004
Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.