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2000 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

3.713, de 29.12.2000
Publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.
3.712, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
3.711, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000 e Retificado em  29.12.2000
Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.
3.710, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.709, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.
3.708, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000.
3.707, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
3.706, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000
3.705, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.704, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
3.703, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.
3.702, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências.
3.701, de 27.12.2000
Publicado no DOU de 28.12.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nos 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências.
3.700, de 22.12.2000
Publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)
Altera os Anexos  I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
3.699, de 22.12.2000
Publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)
Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município.
3.698, de 21.12.2000
Publicado no DOU de 22.12.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
3.697, de 21.12.2000
Publicado no DOU de 22.12.2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
3.696, de 21.12.2000
Publicado no DOU de 22.12.2000
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
3.695, de 21.12.2000
Publicado no DOU de 22.12.2000
Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
3.694, de 21.12.2000
Publicado no DOU de 22.12.2000
Altera e inclui dispositivos ao Decreto no 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
3.693, de 20.12.2000
Publicado no DOU de 21.12.2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
3.692, de 19.12.2000
Publicado no DOU de 20.12.2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
3.691, de 19.12.2000
Publicado no DOU de 20.12.2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
3.690, de 19.12.2000
Publicado no DOU de 20.12.2000
Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
3.689, de 19.12.2000
Publicado no DOU de 20.12.2000
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto no 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
3.688, de 13.12.2000
Publicado no DOU de 14.12.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.687, de 13.12.2000
Publicado no DOU de 14.12.2000
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
3.686, de 13.12.2000
Publicado no DOU de 14.12.2000
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona
3.685, de 12.12.2000
Publicado no DOU de 13.12.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.
3.684, de 7.12.2000
Publicado no DOU de 8.12.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
3.683, de 6.12.2000
Publicado no DOU de 7.12.2000
Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.
3.682, de 6.12.2000
Publicado no DOU de 7.12.2000
Altera dispositivo do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
3.681, de 5.12.2000
Publicado no DOU de 6.12.2000
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto no 2.107, de 24 de dezembro de 1996.
3.680, de 1.12.2000
Publicado no DOU de 4.12.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
3.679, de 1.12.2000
Publicado no DOU de 4.12.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
3.678, de 30.11.2000
Publicado no DOU de 1.12.2000
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
3.677, de 30.11.2000
Publicado no DOU de 1.12.2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
3.676, de 29.11.2000
Publicado no DOU de 1.12.2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
3.675, de 28.11.2000
Publicado no DOU de 29.11.2000
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
3.674, de 28.11.2000
Publicado no DOU de 29.11.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
3.673, de 28.11.2000
Publicado no DOU de 29.11.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.
3.672, de 28.11.2000
Publicado no DOU de 29.11.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o, do Decreto no 3.470, de 18 de maio de 2000.
3.671, de 28.11.2000
Publicado no DOU de 29.11.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.670, de 23.11.2000
Publicado no DOU de 24.11.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.
3.669, de 23.11.2000
Publicado no DOU de 24.11.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
3.668, de 22.11.2000
Publicado no DOU de 23.11.2000
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
3.667, de 21.11.2000
Publicado no DOU de 22.11.2000
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
3.666, de 20.11.2000
Publicado no DOU de 21.11.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999.
3.665, de 20.11.2000
Publicado no DOU de 21.11.2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
3.664, de 17.11.2000
Publicado no DOU de 20.11.2000
Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
3.663, de 16.11.2000
Publicado no DOU de 17.11.2000
Altera o Decreto no 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências.
3.662, de 14.11.2000
Publicado no DOU de 16.11.2000
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
3.661, de 14.11.2000
Publicado no DOU de 16.11.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM.
3.660, de 14.11.2000
Publicado no DOU de 16.11.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM.
3.659, de 14.11.2000
Publicado no DOU de 16.11.2000 e Retificado em  20.11.2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
3.658, de 13.11.2000
Publicado no DOU de 14.11.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
3.657, de 8.11.2000
Publicado no DOU de 9.11.2000
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.
3.656, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP.
3.655, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.
3.654, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
3.653, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Altera dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. 
3.652, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências.
3.651, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
e Republicado em  10.11.2000
Altera a redação dos arts. 5o e 8o do Decreto no 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
3.650, de 7.11.2000
Publicado no DOU de 8.11.2000
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
3.649, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Altera dispositivo do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá outras providências.
3.648, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
3.647, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
3.646, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
3.645, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.644, de 30.10.2000
Publicado no DOU de 31.10.2000
Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3.643, de 26.10.2000
Publicado no DOU de 27.10.2000
Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
3.642, de 25.10.2000
Publicado no DOU de 26.10.2000
Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências.
3.641, de 25.10.2000
Publicado no DOU de 26.10.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nos 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
3.640, de 23.10.2000
Publicado no DOU de 24.10.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.484, de 23 de maio de 2000.
3.639, de 23.10.2000
Publicado no DOU de 24.10.2000
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
3.638, de 23.10.2000
Publicado no DOU de 24.10.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
3.637, de 20.10.2000
Publicado no DOU de 23.10.2000
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.
3.636, de 20.10.2000
Publicado no DOU de 23.10.2000
Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 93.325, de 1o de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto no 1.565, de 21 de julho de 1995.
3.635, de 18.10.2000
Publicado no DOU de 20.10.2000
Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
3.634, de 18.10.2000
Publicado no DOU de 19.10.2000
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.
3.633, de 18.10.2000
Publicado no DOU de 19.10.2000
Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
3.632, de 17.10.2000
Publicado no DOU de 18.10.2000
Exclui do art. 2o do Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
3.631, de 13.10.2000
Publicado no DOU de 16.10.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
3.630, de 13.10.2000
Publicado no DOU de 14.10.2000
(Ed. Extra)
Exclui do art. 2o do Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.
3.629, de 11.10.2000
Publicado no DOU de 13.10.2000
Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Texto compilado
3.628, de 11.10.2000
Publicado no DOU de 13.10.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.
3.627, de 10.10.2000
Publicado no DOU de 11.10.2000
Prorroga o prazo previsto no § 5o do art. 2o da Medida Provisória no 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.
3.626, de 10.10.2000
Publicado no DOU de 11.10.2000 e  Retificado em 13.10.2000
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
3.625, de 9.10.2000
Publicado no DOU de 10.10.2000
Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.
3.624, de 5.10.2000
Publicado no DOU de 9.10.2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.
3.623, de 5.10.2000
Publicado no DOU de 6.10.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
3.622, de 4.10.2000
Publicado no DOU de 5.10.2000
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
3.621, de 4.10.2000
Publicado no DOU de 5.10.2000
Altera a redação do § 3o do art. 1o do Decreto no 1.947, de 28 de junho de 1996.
3.620, de 4.10.2000
Publicado no DOU de 5.10.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000.
3.619, de 4.10.2000
Publicado no DOU de 5.10.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000.
3.618, de 3.10.2000
Publicado no DOU de 4.10.2000
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
3.617, de 2.10.2000
Publicado no DOU de 3.10.2000
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
3.616, de 29.9.2000
Publicado no DOU de 2.10.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.
3.615, de 29.9.2000
Publicado no DOU de 2.10.2000
Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de dezembro de 1994.
3.614, de 27.9.2000
Publicado no DOU de 28.9.2000
Dá nova redação ao § 7o do art. 5o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
3.613, de 27.9.2000
Publicado no DOU de 28.9.2000
Acrescenta dispositivo ao Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
3.612, de 27.9.2000
Publicado no DOU de 28.9.2000
Promulga o Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de Ambos os Países, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
3.611, de 27.9.2000
Publicado no DOU de 28.9.2000 e Retificado em 29.9.2000
Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.
3.610, de 27.9.2000
Publicado no DOU de 28.9.2000
Acrescenta o inciso IV ao art. 6o do Decreto no 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
3.609, de 22.9.2000
Publicado no DOU de 25.9.2000
Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
3.608, de 21.9.2000
Publicado no DOU de 22.9.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.607, de 21.9.2000
Publicado no DOU de 22.9.2000
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
3.606, de 20.9.2000
Publicado no DOU de 21.9.2000
Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992
3.605, de 20.9.2000
Publicado no DOU de 21.9.2000
Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.
3.604, de 20.9.2000
Publicado no DOU de 21.9.2000
Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
3.603, de 20.9.2000
Publicado no DOU de 21.9.2000
Autoriza a doação de alimentos à República de Angola.
3.602, de 18.9.2000
Publicado no DOU de 19.9.2000
Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
3.601, de 18.9.2000
Publicado no DOU de 19.9.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.
3.600, de 13.9.2000
Publicado no DOU de 14.9.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.599, de 12.9.2000
Publicado no DOU de 13.9.2000 e Retificado em 20.9.2000
Dispõe sobre a inclusão de empresas no anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta.
3.598, de 12.9.2000
Publicado no DOU de 13.9.2000
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
3.597, de 12.9.2000
Publicado no DOU de 13.9.2000
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
3.596, de 12.9.2000
Publicado no DOU de 13.9.2000
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
3.595, de 8.9.2000
Publicado no DOU de 11.9.2000
Altera os arts. 1o, 5o e 7o do Decreto no 2.430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
3.594, de 8.9.2000
Publicado no DOU de 9.9.2000 (Ed. Extra)
Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, de 16 de março de 2000.
3.593, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000 e Retificado em 11.9.2000
Altera os Anexos III e IV do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
3.592, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
3.591, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
3.590, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000
Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.
3.589, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
3.588, de 6.9.2000
Publicado no DOU de 8.9.2000
Ajusta as metas de que trata o art. 2o da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
3.587, de 5.9.2000
Publicado no DOU de 6.9.2000
Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências
3.586, de 5.9.2000
Publicado no DOU de 6.9.2000
Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.
3.585, de 5.9.2000
Publicado no DOU de 6.9.2000
Acresce dispositivo ao Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
3.584, de 4.9.2000
Publicado no DOU de 05.9.2000
Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, e dá outras providências.
3.583, de 31.8.2000
Publicado no DOU de 04.9.2000
Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306 de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proibe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
3.582, de 1º.9.2000
Publicado no DOU de 04.9.2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
3.581, de 31.8.2000
Publicado no DOU de 01.9.2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.580, de 31.8.2000
Publicado no DOU de 01.9.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.497, de 1o de junho de 2000.
3.579, de 31.8.2000
Publicado no DOU de 01.9.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no3.378, de 9 de março de 2000.
3.578, de 30.8.2000
Publicado no DOU de 31.8.2000
Dá nova redação ao caput do art. 5o do Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997.
3.577, de 30.8.2000
Publicado no DOU de 31.8.2000
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.576, de 30.8.2000
Publicado no DOU de 31.8.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
3.575, de 23.8.2000
Publicado no DOU de 24.8.2000
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo, triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
3.574, de 23.8.2000
Publicado no DOU de 24.8.2000
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
3.573, de 22.8.2000
Publicado no DOU de 23.8.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.
3.572, de 22.8.2000
Publicado no DOU de 23.8.2000
Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
3.571, de 21.8.2000
Publicado no DOU de 22.8.2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.
3.570, de 18.8.2000
Publicado no DOU de 21.8.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.569, de 18.8.2000
Publicado no DOU de 21.8.2000 e Retificado em 21.9.2000
Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia - COMASSE, e dá outras providências.
3.568, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
3.567, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.
3.566, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
3.565, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
3.564, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Texto compilado
3.563, de 17.8.2000
Publicado no DOU de 18.8.2000
Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.
3.562, de 16.8.2000
Publicado no DOU de 17.8.2000
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998.
3.561, de 14.8.2000
Publicado no DOU de 15.8.2000
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de armas para os Governos da Eritréia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países.
3.560, de 14.8.2000
Publicado no DOU de 15.8.2000
Regulamenta os §§ 5o e 6o do art. 2o do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pelas Leis nos 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
3.559, de 14.8.2000
Publicado no DOU de 15.8.2000
Suspende a exploração da espécie mogno (swretenia macrophylla king), na região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
3.558, de 14.8.2000
Publicado no DOU de 15.8.2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998.
3.557, de 14.8.2000
Publicado no DOU de 15.8.2000
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto no 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
3.556, de 9.8.2000
Publicado no DOU de 10.8.2000
Altera o   art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995.
3.555, de 8.8.2000
Publicado no DOU de 9.8.2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Texto compilado
3.554, de 7.8.2000
Publicado no DOU de 8.8.2000
Dá nova redação ao § 2o do art. 3o do Decreto no 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
3.553, de 7.8.2000
Publicado no DOU de 8.8.2000
Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.
3.552, de 4.8.2000
Publicado no DOU de 7.8.2000
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
3.551, de 4.8.2000
Publicado no DOU de 7.8.2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
3.550, de 27.7.2000
Publicado no DOU de 28.7.2000
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
3.549, de 21.7.2000
Publicado no DOU de 24.7.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1o de setembro de 1999.
3.548, de 21.7.2000
Publicado no DOU de 24.7.2000
Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
3.547, de 21.7.2000
Publicado no DOU de 24.7.2000
Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
3.546, de 17.7.2000
Publicado no DOU de 18.7.2000
Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.
3.545, de 14.7.2000
Publicado no DOU de 17.7.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
3.544, de 13.7.2000
Publicado no DOU de 14.7.2000
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
3.543, de 12.7.2000
Publicado no DOU de 13.7.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
3.542, de 11.7.2000
Publicado no DOU de 12.7.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.541, de 11.7.2000
Publicado no DOU de 12.7.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.540, de 11.7.2000
Publicado no DOU de 12.7.2000
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
3.539, de 10.7.2000
Publicado no DOU de 11.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.538, de 10.7.2000
Publicado no DOU de 11.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.537, de 5.7.2000
Publicado no DOU de 6.7.2000
Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996.
3.536, de 3.7.2000
Publicado no DOU de 4.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.535, de 3.7.2000
Publicado no DOU de 4.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.534, de 3.7.2000
Publicado no DOU de 4.7.2000
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.
3.533, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.532, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.531, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.
3.530, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Altera o § 3o do art. 4o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
3.529, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
3.528, de 30.6.2000
Publicado no DOU de 3.7.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.527, de 28.6.2000
Publicado no DOU de 29.6.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
3.526, de 27.6.2000
Publicado no DOU de 28.6.2000
Altera disposições do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000.
3.525, de 26.6.2000
Publicado no DOU de 27.6.2000
Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
3.524, de 26.6.2000
Publicado no DOU de 27.6.2000
Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
3.523, de 26.6.2000
Publicado no DOU de 27.6.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.522, de 26.6.2000
Publicado no DOU de 27.6.2000
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
3.521, de 21.6.2000
Publicado no DOU de 23.6.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.
3.520, de 21.6.2000
Publicado no DOU de 23.6.2000
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
3.519, de 20.6.2000
Publicado no DOU de 21.6.2000
Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto no 87.479, de 16 de agosto de 1982.
3.518, de 20.6.2000
Publicado no DOU de 21.6.2000
Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei.
3.517, de 20.6.2000
Publicado no DOU de 21.6.2000
Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2o do art. 16.
3.516, de 20.6.2000
Publicado no DOU de 21.6.2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
3.515, de 20.6.2000
Publicado no DOU de 21.6.2000
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
3.514, de 19.6.2000
Publicado no DOU de 20.6.2000
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
3.513, de 19.6.2000
Publicado no DOU de 20.6.2000
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.
3.512, de 19.6.2000
Publicado no DOU de 20.6.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado em Brasília, em 10 de março de 1999.
3.511, de 16.6.2000
Publicado no DOU de 19.6.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.510, de 16.6.2000
Publicado no DOU de 19.6.2000
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
3.509, de 14.6.2000
Publicado no DOU de 15.6.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
3.508, de 14.6.2000
Publicado no DOU de 15.6.2000
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.
3.507, de 13.6.2000
Publicado no DOU de 14.6.2000
Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
3.506, de 13.6.2000
Publicado no DOU de 14.6.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
3.505, de 13.6.2000
Publicado no DOU de 14.6.2000
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
3.504, de 13.6.2000
Publicado no DOU de 14.6.2000
Altera dispositivos do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
3.503, de 12.6.2000
Publicado no DOU de 13.6.2000
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
3.502, de 12.6.2000
Publicado no DOU de 13.6.2000
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
3.501, de 12.6.2000
Publicado no DOU de 13.6.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
3.500, de 9.6.2000
Publicado no DOU de 12.6.2000
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.
Texto compilado
3.499, de 5.6.2000
Publicado no DOU de 6.6.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000.
3.498, de 2.6.2000
Publicado no DOU de 5.6.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999.
3.497, de 1º.6.2000
Publicado no DOU de 2.6.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
3.496, de 1º.6.2000
Publicado no DOU de 2.6.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
3.495, de 30.5.2000
Publicado no DOU de 31.5.2000 e Anexo Publicado em 1º.6.2000
Altera o Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
3.494, de 29.5.2000
Publicado no DOU de 30.5.2000
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000.
3.493, de 29.5.2000
Publicado no DOU de 30.5.2000 e Retificado em 31.5.2000
Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
3.492, de 29.5.2000
Publicado no DOU de 30.5.2000
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
3.491, de 29.5.2000
Publicado no DOU de 30.5.2000
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
3.490, de 29.5.2000
Publicado no DOU de 30.5.2000
Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.
3.489, de 26.5.2000
Publicado no DOU de 29.5.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
3.488, de 25.5.2000
Publicado no DOU de 26.5.2000
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
3.487, de 25.5.2000
Publicado no DOU de 26.5.2000
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
3.486, de 25.5.2000
Publicado no DOU de 26.5.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
3.485, de 25.5.2000
Publicado no DOU de 26.5.2000
Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências.
3.484, de 23.5.2000
Publicado no DOU de 24.5.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.483, de 23.5.2000
Publicado no DOU de 24.5.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.482, de 23.5.2000
Publicado no DOU de 24.5.2000
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.
3.481, de 23.5.2000
Publicado no DOU de 24.5.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
3.480, de 23.5.2000
Publicado no DOU de 24.5.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
3.479, de 22.5.2000
Publicado no DOU de 23.5.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.
3.478, de 22.5.2000
Publicado no DOU de 23.5.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.
3.477, de 22.5.2000
Publicado no DOU de 23.5.2000
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.476, de 22.5.2000
Publicado no DOU de 23.5.2000 e Retificado o Anexo I e II em 4.7.2000
Ajusta fontes de recursos condicionadas contantes da Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000.
3.475, de 19.5.2000
Publicado no DOU de 22.5.2000
Regulamenta a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
3.474, de 19.5.2000
Publicado no DOU de 22.5.2000
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
3.473, de 18.5.2000
Publicado no DOU de 19.5.2000 e Republicado os anexos I, III, IV, V e IX em 25.5.2000
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
3.472, de 18.5.2000
Publicado no DOU de 19.5.2000
Altera o Anexo I ao Decreto no 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
3.471, de 18.5.2000
Publicado no DOU de 19.5.2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário no 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
3.470, de 18.5.2000
Publicado no DOU de 19.5.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.
3.469, de 18.5.2000
Publicado no DOU de 19.5.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nos 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.399, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.
3.468, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
3.467, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
3.466, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
3.465, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.
3.464, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (setor automotivo) ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 25 de novembro de 1999.
3.463, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República da Polônia sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 1999.
3.462, de 17.5.2000
Publicado no DOU de 18.5.2000
Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
3.461, de 15.5.2000
Publicado no DOU de 16.5.2000
Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.
3.460, de 15.5.2000
Publicado no DOU de 16.5.2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
3.459, de 15.5.2000
Publicado no DOU de 16.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica.
3.458, de 12.5.2000
Publicado no DOU de 15.5.2000
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste.
3.457, de 12.5.2000
Publicado no DOU de 15.5.2000
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
3.456, de 10.5.2000
Publicado no DOU de 11.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
3.455, de 10.5.2000
Publicado no DOU de 11.5.2000 e RePublicado em 12.5.2000
Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
3.454, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica.
3.453, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949.
3.452, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
3.451, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
3.450, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
3.449, de 9.5.2000
Publicado no DOU de 10.5.2000
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
3.448, de 5.5.2000
Publicado no DOU de 8.5.2000
Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
3.447, de 5.5.2000
Publicado no DOU de 8.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
3.446, de 4.5.2000
Publicado no DOU de 5.5.2000
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
3.445, de 4.5.2000
Publicado no DOU de 5.5.2000
Altera dispositivos do Decreto no 2.710, de 4 de agosto de 1998.
3.444, de 28.4.2000
Publicado no DOU de 2.5.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
3.443, de 27.4.2000
Publicado no DOU de 28.4.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
3.442, de 27.4.2000
Publicado no DOU de 28.4.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências.
3.441, de 26.4.2000
Publicado no DOU de 27.4.2000 e RePublicado no DOU de 28.4.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.
3.440, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
3.439, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
3.438, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F.
3.437, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
3.436, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.
3.435, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997.
3.434, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências.
3.433, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999.
3.432, de 25.4.2000
Publicado no DOU de 26.4.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
3.431, de 24.4.2000
Publicado no DOU de 25.4.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
3.430, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
3.429, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.
3.428, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
3.427, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
3.426, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
3.425, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
3.424, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988.
3.423, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997.
3.422, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 24.4.2000
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985.
3.421, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 22.4.2000 (Ed. Extra)
Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
3.420, de 20.4.2000
Publicado no DOU de 22.4.2000 (Ed. Extra)
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
3.419, de 19.4.2000
Publicado no DOU de 20.4.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999.
3.418, de 19.4.2000
Publicado no DOU de 20.4.2000
Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.
3.417, de 19.4.2000
Publicado no DOU de 20.4.2000
Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.
3.416, de 19.4.2000
Publicado no DOU de 20.4.2000
Altera o art. 4o do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto no 123, de 20 de maio de 1991.
3.415, de 19.4.2000
Publicado no DOU de 20.4.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei no 91, de 28 de agosto de 1935.
3.414, de 14.4.2000
Publicado no DOU de 17.4.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
3.413, de 14.4.2000
Publicado no DOU de 17.4.2000
Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
3.412, de 12.4.2000
Publicado no DOU de 13.4.2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
3.411, de 12.4.2000
Publicado no DOU de 13.4.2000
Regulamenta a Lei nº  9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
3.410, de 10.4.2000
Publicado no DOU de 11.4.2000
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
3.409, de 10.4.2000
Publicado no DOU de 11.4.2000
Define as ações continuadas de assistência social.
3.408, de 10.4.2000
Publicado no DOU de 11.4.2000
Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.
3.407, de 10.4.2000
Publicado no DOU de 11.4.2000
Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
3.406, de 6.4.2000
Publicado no DOU de 7.4.2000
Altera o art. 3o do Decreto no 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3.405, de 6.4.2000
Publicado no DOU de 7.4.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
3.404, de 5.4.2000
Publicado no DOU de 6.4.2000 e Retificado em 31.5.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
3.403, de 5.4.2000
Publicado no DOU de 6.4.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
3.402, de 4.4.2000
Publicado no DOU de 5.4.2000
Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.
3.401, de 3.4.2000
Publicado no DOU de 4.4.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências.
3.400, de 3.4.2000
Publicado no DOU de 4.4.2000
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
3.399, de 31.3.2000
Publicado no DOU de 3.4.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos no 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999.
3.398, de 30.3.2000
Publicado no DOU de 31.3.2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.397, de 30.3.2000
Publicado no DOU de 31.3.2000
Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
3.396, de 30.3.2000
Publicado no DOU de 31.3.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras  providências.
3.395, de 29.3.2000
Publicado no DOU de 30.3.2000
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
3.394, de 29.3.2000
Publicado no DOU de 30.3.2000
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.
3.393, de 28.3.2000
Publicado no DOU de 29.3.2000
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
3.392, de 28.3.2000
Publicado no DOU de 29.3.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
3.391, de 23.3.2000
Publicado no DOU de 24.3.2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.
3.390, de 23.3.2000
Publicado no DOU de 24.3.2000
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
3.389, de 22.3.2000
Publicado no DOU de 23.3.2000
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
3.388, de 21.3.2000
Publicado no DOU de 22.3.2000
Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências".
3.387, de 17.3.2000
Publicado no DOU de 20.3.2000
Dispõe sobre a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.
3.386, de 17.3.2000
Publicado no DOU de 20.3.2000
Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.
3.385, de 17.3.2000
Publicado no DOU de 20.3.2000
Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto no 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto no 2.731, de 11 de agosto de 1998.
3.384, de 16.3.2000
Publicado no DOU de 17.3.2000
Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.
3.383, de 15.3.2000
Publicado no DOU de 16.3.2000
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999.
3.382, de 14.3.2000
Publicado no DOU de 15.3.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
3.381, de 13.3.2000
Publicado no DOU de 14.3.2000
Dá nova redação aos §§ 2o e 4o do art. 1o do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio.
3.380, de 13.3.2000
Publicado no DOU de 14.3.2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional no 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
3.379, de 13.3.2000
Publicado no DOU de 14.3.2000
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 1999.
3.378, de 9.3.2000
Publicado no DOU de 10.3.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.377, de 2.3.2000
Publicado no DOU de 3.3.2000
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
3.376, de 2.3.2000
Publicado no DOU de 3.3.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
3.375, de 2.3.2000
Publicado no DOU de 3.3.2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
3.374, de 25.2.2000
Publicado no DOU de 28.2.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2o do Decreto no 2.641, de 29 de junho de 1998.
3.373, de 25.2.2000
Publicado no DOU de 28.2.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.372, de 25.2.2000
Publicado no DOU de 28.2.2000
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.371, de 24.2.2000
Publicado no DOU de 25.2.2000
Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.
3.370, de 23.2.2000
Publicado no DOU de 24.2.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
3.369, de 23.2.2000
Publicado no DOU de 24.2.2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo no 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.
3.368, de 22.2.2000
Publicado no DOU de 23.2.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
3.367, de 22.2.2000
Publicado no DOU de 23.2.2000
Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
3.366, de 16.2.2000
Publicado no DOU de 17.2.2000
e Republicado em 28.2.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
3.365, de 16.2.2000
Publicado no DOU de 17.2.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.364, de 15.2.2000
Publicado no DOU de 16.2.2000
Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
3.363, de 11.2.2000
Publicado no DOU de 14.2.2000
Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.
3.362, de 10.2.2000
Publicado no DOU de 11.2.2000
e Republicado em 14.2.2000
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
3.361, de 10.2.2000
Publicado no DOU de 11.2.2000
Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
3.360, de 8.2.2000
Publicado no DOU de 9.2.2000 e Retificado em 11.2.2000
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.
3.359, de 7.2.2000
Publicado no DOU de 8.2.2000
e republicado parcialmente o Anexo I no DOU de 3.3.2000
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências.
3.358, de 2.2.2000
Publicado no DOU de 3.2.2000
Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996".
3.357, de 2.2.2000
Publicado no DOU de 3.2.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências.
3.356, de 2.2.2000
Publicado no DOU de 3.2.2000
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.355, de 1º.2.2000
Publicado no DOU de 2.2.2000
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
3.354, de 28.1.2000
Publicado no DOU de 31.1.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
3.353, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
3.352, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2o do Decreto no 2.641, de 29 de junho de 1998.
3.351, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
3.350, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.
3.349, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.
3.348, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.347, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
3.346, de 27.1.2000
Publicado no DOU de 28.1.2000
Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000.
3.345, de 26.1.2000
Publicado no DOU de 27.1.2000 e Retificado em 31.1.2000
Altera o Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto no 2.412, de 3 de dezembro de 1997.
3.344, de 26.1.2000
Publicado no DOU de 27.1.2000
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
3.343, de 26.1.2000
Publicado no DOU de 27.1.2000
Altera o § 3o do art. 1o do Decreto no 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.
3.342, de 25.1.2000
Publicado no DOU de 26.1.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
3.341, de 25.1.2000
Publicado no DOU de 26.1.2000
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.340, de 18.1.2000
Publicado no DOU de 19.1.2000
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
3.339, de 18.1.2000
Publicado no DOU de 19.1.2000
Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
3.338, de 14.1.2000
Publicado no DOU de 17.1.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
3.337, de 13.1.2000
Publicado no DOU de 14.1.2000
Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica.
3.336, de 13.1.2000
Publicado no DOU de 14.1.2000
Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto no 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
3.335, de 11.1.2000
Publicado no DOU de 12.1.2000
Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências.
3.334, de 11.1.2000
Publicado no DOU de 12.1.2000
Altera o Decreto no 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.
3.333, de 11.1.2000
Publicado no DOU de 12.1.2000
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.332, de 11.1.2000
Publicado no DOU de 12.1.2000
Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997.
3.331, de 7.1.2000
Publicado no DOU de 10.1.2000
Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
3.330, de 6.1.2000
Publicado no DOU de 7.1.2000
Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
3.329, de 6.1.2000
Publicado no DOU de 7.1.2000
Reconhece a nulidade do ato que menciona.
3.328, de 5.1.2000
Publicado no DOU de 6.1.2000
Altera o Decreto no 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
3.327, de 5.1.2000
Publicado no DOU de 6.1.2000
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.