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1998 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

2.922, de 31.12.98
Publicado no DOU de 4.1.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Asseroramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.477, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
2.921, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
2.920, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal.
2.919, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
2.918, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
2.917, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.916, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.
2.915, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.
2.914, de 30.12.98
Publicado no DOU de 31.12.98
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.913, de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
2.912, de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999 e dá outras providências.
2.911, de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Prorroga o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.269, de 30 de junho de 1997.
2.910, de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
2.909 de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.908 de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
2.907 de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999.
2.906 de 29.12.98
Publicado no DOU de 30.12.98
Dispõe sobre a extinção da Diretoria do Pessoal Civil, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
2.905 de 28.12.98
Publicado no DOU de 29.12.98
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
2.904 de 28.12.98
Publicado no DOU de 29.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.
2.903 de 28.12.98
Publicado no DOU de 29.12.98
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
2.902 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
2.901 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, e dá outras providências.
2.900 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
2.899 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
2.898 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
2.897 de 23.12.98
Publicado no DOU de 24.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
2.896 de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.
2.895, de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Revoga o Decreto nº 97.499, de 9 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a execução do Acordo Regional para a Expansão do Comércio Intra-Regional, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
2.894, de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
2.893, de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.733. de 11 de agosto de 1998.
2.892, de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
2.891, de 22.12.98
Publicado no DOU de 23.12.98
Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
2.890, de 21.12.98
Publicado no DOU de 22.12.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.
2.889, de 21.12.98
Publicado no DOU de 22.12.98
Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.
2.888, de 21.12.98
Publicado no DOU de 22.12.98
Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona.
2.887, de 17.12.98
Publicado no DOU de 18.12.98
Cria a Nota do Tesouro Nacional Série S - NTN-S.
2.886, de 17.12.98
Publicado no DOU de 18.12.98
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
2.885, de 17.12.98
Publicado no DOU de 18.12.98
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que autoriza a inclusão de municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
2.884, de 17.12.98
Publicado no DOU de 18.12.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, 15 de julho de 1996.
2.883, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998.
2.882, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos do Brasil e da Venezuela, de 30 de setembro de 1998.
2.881, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos do Brasil e da Colômbia, de 30 de setembro de 1998.
2.880, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
2.879, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
2.878, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Promulga o Acordo Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.
2.877, de 15.12.98
Publicado no DOU de 16.12.98
Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
2.876, de 14.12.98
Publicado no DOU de 15.12.98
Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
2.875, de 11.12.98
Publicado no DOU de 14.12.98
Inclui produtos na Lista Básica de Execuções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
2.874, de 10.12.98
Publicado no DOU de 11.12.98
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Produtos Sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 6 de agosto de 1998.
2.873, de 10.12.98
Publicado no DOU de 11.12.98
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11 ao amparo do Artigo 14 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, em 16 de abril de 1998.
2.872, de 10.12.98
Publicado no DOU de 11.12.98
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12 ao amparo do Artigo 25 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua, em 18 de abril de 1998.
2.871, de 10.12.98
Publicado no DOU de 11.12.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 30 de setembro de 1998.
2.870, de 10.12.98
Publicado no DOU de 11.12.98
Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990.
2.869, de 9.12.98
Publicado no DOU de 10.12.98
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
2.868, de 8.12.98
Publicado no DOU de 9.12.98
Excepciona a aplicação do Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997.
2.867, de 8.12.98
Publicado no DOU de 9.12.98
Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
2.866, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
2.865, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
2.864, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de 1968.
2.863, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 30 de setembro de 1998.
2.862, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de agosto de 1998.
2.861, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo.
2.860, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2.
2.859, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Localiza Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira.
2.858, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
2.857, de 7.12.98
Publicado no DOU de 8.12.98
Cria a Embaixada do Brasil em Skopie, República da Macedônia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Sófia.
2.856, de 3.12.98
Publicado no DOU de 4.12.98
Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências.
2.855, de 2.12.98
Publicado no DOU de 3.12.98
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Técnicas Federais, e dá outras providências.
2.854, de 2.12.98
Publicado no DOU de 3.12.98
Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.
2.853, de 2.12.98
Publicado no DOU de 3.12.98
Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
2.852, de 1.12.98
Publicado no DOU de 2.12.98
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998.
2.851, de 30.11.98
Publicado no DOU de 1.12.98
Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.
2.850, de 27.11.98
Publicado no DOU de 30.11.98
Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
2.849, de 27.11.98
Publicado no DOU de 30.11.98
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.848, de 25.11.98
Publicado no DOU de 26.11.98
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
2.847, de 20.11.98
Publicado no DOU de 23.11.98
Dá nova redação aos art. 9º, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
2.846, de 20.11.98
Publicado no DOU de 23.11.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.
2.845, de 19.11.98
Publicado no DOU de 20.11.98 e Retificado em 23.11.98
Encerra os trabalhos de inventariança da extinta fundação Roquette Pinto.
2.844, de 16.11.98
Publicado no DOU de 17.11.98
Retificado no DOU 18.11.98
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências .
2.843, de 16.11.98
Publicado no DOU de 17.11.98
Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências.
2.842, de 13.11.98
Publicado no DOU de 17.11.98 e Retificado em 18.11.98
Regulamenta o art. 14, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
2.841, de 10.11.98
Publicado no DOU de 11.11.98
Promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984.
2.840, de 10.11.98
Publicado no DOU de 11.11.98
Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências.
2.839, de 6.11.98
Publicado no DOU de 9.11.98
Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC.
2.838, de 6.11.98
Publicado no DOU de 9.11.98
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
2.837, de 4.111.98
Publicado no DOU de 5.11.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.
2.836, de 4.111.98
Publicado no DOU de 5.11.98
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995.
2.835, de 4.11.98
Publicado no DOU de 5.11.98
Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
2.834, de 30.10.98
Publicado no DOU de 2.11.98
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998.
2.833, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, em 20 de maio de 1986.
2.832, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Promulga a Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 30 de janeiro de 1975.
2.831, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996.
2.830, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características, e dá outras providências.
2.829, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.
2.828, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.827, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
2.826, de 29.10.98
Publicado no DOU de 30.10.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
2.825, de 28.10.98
Publicado no DOU de 29.10.98
Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Representação da UIT em Brasília, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil, e a União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, em 8 de outubro de 1991.
2.824, de 27.10.98
Publicado no DOU de 28.10.98 e Retificado em 30.11.98
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
2.823, de 27.10.98
Publicado no DOU de 28.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
2.822, de 27.10.98
Publicado no DOU de 28.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
2.821, de 27.10.98
Publicado no DOU de 28.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
2.820, de 27.10.98
Publicado no DOU de 28.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.
2.819, de 23.10.98
Publicado no DOU de 26.10.98
Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996.
2.818, de 23.10.98
Publicado no DOU de 26.10.98
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
2.817, de 23.10.98
Publicado no DOU de 26.10.98
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995.
2.816, de 23.10.98
Publicado no DOU de 26.10.98
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.
2.815, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 30 de julho de 1998.
2.814, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.
2.813, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.
2.812, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.
2.811, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
2.810, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.415, de 10 março de 1995, que cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas.
2.809, de 22.10.98
Publicado no DOU de 23.10.98
Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
2.808, de 21.10.98
Publicado no DOU de 22.10.98
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99.
2.807, de 21.10.98
Publicado no DOU de 22.10.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
2.806, de 21.10.98
Publicado no DOU de 22.10.98
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
2.805, de 21.10.98
Publicado no DOU de 22.10.98
Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre a promoção dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
2.804, de 20.10.98
Publicado no DOU de 21.10.98
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, da nova redação ao art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993, e dá outras providências.
2.803, de 20.10.98
Publicado no DOU de 21.10.98
Regulamenta o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
2.802, de 13.10.98
Publicado no DOU de 14.10.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
2.801, de 13.10.98
Publicado no DOU de 14.10.98
Revoga o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
2.800, de 13.10.98
Publicado no DOU de 14.10.98
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
2.799, de 8.10.98
Publicado no DOU de 9.10.98
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
2.798, de 8.10.98
Publicado no DOU de 9.10.98
Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
2.797, de 8.10.98
Publicado no DOU de 9.10.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
2.796, de 5.10.98
Publicado no DOU de 6.10.98
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995.
2.795, de 1º.10.98
Publicado no DOU de 2.10.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
2.794, de 1º.10.98
Publicado no DOU de 2.10.98
Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
2.793, de 1º.10.98
Publicado no DOU de 2.10.98
Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
2.792, de 1º.10.98
Publicado no DOU de 2.10.98
Altera o Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências.
2.791, de 30.9.98
Publicado no DOU de 1º.10.98
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.790, de 29.9.98
Publicado no DOU de 30.9.98
Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
2.789, de 29.9.98
Publicado no DOU de 30.9.98
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998.
2.788, de 28.9.98
Publicado no DOU de 29.9.98
Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências.
2.787, de 28.9.98
Publicado no DOU de 29.9.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências.
2.786, de 24.9.98
Publicado no DOU de 25.9.98
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de agosto de 1992, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 29 de fevereiro de 1996.
2.785, de 23.9.98
Publicado no DOU de 24.9.98
Altera dispositivo do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
2.784, de 18.9.98
Publicado no DOU de 21.9.98
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
2.783, de 17.9.98
Publicado no DOU de 18.9.98
Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
2.782, de 14.9.98
Publicado no DOU de 15.9.98
Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de 1998.
2.781, de 14.9.98
Publicado no DOU de 15.9.98
Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.
2.780, de 11.9.98
Publicado no DOU de 14.9.98
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
2.779, de 11.9.98
Publicado no DOU de 14.9.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.778, de 10.9.98
Publicado no DOU de 11.9.98
Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, em Brasília, em 31 de julho de 1996.
2.777, de 10.9.98
Publicado no DOU de 11.9.98
Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989.
2.776, de 10.9.98
Publicado no DOU de 11.9.98
Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
2.775, de 9.9.98
Publicado no DOU de 10.9.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.246, de 9 de junho de 1997, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
2.774, de 9.9.98
Publicado no DOU de 10.9.98
Dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências.
2.773, de 8.9.98
Publicado no DOU de 9.9.98 e Retificado em 15.10.98
Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
2.772, de 8.9.98
Publicado no DOU de 9.9.98
Dispõe sobre o remanejamento de cargo do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
2.771, de 8.9.98
Publicado no DOU de 9.9.98
Regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
2.770, de 3.9.98
Publicado no DOU de 4.9.98
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem.
2.769, de 3.9.98
Publicado no DOU de 4.9.98
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
2.768, de 3.9.98
Publicado no DOU de 4.9.98
Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.
2.767, de 3.9.98
Publicado no DOU de 4.9.98
Promulga o Acordo no Campo da Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, de 19 de março de 1992.
2.766, de 2.9.98
Publicado no DOU de 3.9.98
Cria o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características.
2.765, de 2.9.98
Publicado no DOU de 3.9.98
Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.618, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas.
2.764, de 1.9.98
Publicado no DOU de 2.9.98
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.
2.763, de 31.8.98
Publicado no DOU de 1.9.98
Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências.
2.762, de 31.8.98
Publicado no DOU de 1.9.98
Dispõe sobre a renegociação de obrigações financeiras relativas à liquidação de Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991.
2.761, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Promulga o Acordo Latino-Americano, de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989.
2.760, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992.
2.759, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru, de 24 de junho de 1998.
2.758, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
2.757, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 25 de junho de 1998.
2.756, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre o Brasil e a Colômbia, de 25 de junho de 1998.
2.755, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 25 de junho de 1998.
2.754, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.
2.753, de 27.8.98
Publicado no DOU de 28.8.98
Dispõe sobre a execução do Novo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
2.752, de 26.8.98
Publicado no DOU de 27.8.98
Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal.
2.751, de 26.8.98
Publicado no DOU de 27.8.98
Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994.
2.750, de 26.8.98
Publicado no DOU de 27.8.98
Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.
2.749, de 26.8.98
Publicado no DOU de 27.8.98
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.
2.748, de 26.8.98
Publicado no DOU de 27.8.98
Alerta o Decreto nº 75.924, de 2 de julho de 1975, que dispõe sobre a Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo.
2.747, de 25.8.98
Publicado no DOU de 26.8.98
e Republicado no DOU de 14.9.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências.
2.746, de 24.8.98
Publicado no DOU de 25.8.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
2.745, de 24.8.98
Publicado no DOU de 25.8.98
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
2.744, de 24.8.98
Publicado no DOU de 25.8.98
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998
2.743, de 21.8.98
Publicado no DOU de 24.8.98
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
2.742, de 20.8.98
Publicado no DOU de 21.8.98
Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991
2.741, de 20.8.98
Publicado no DOU de 21.8.98
Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África.
2.740, de 20.8.98
Publicado no DOU de 21.8.98
Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.
2.739, de 20.8.98
Publicado no DOU de 21.8.98
Promulga a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais, adotada em Genebra, em 10 de outubro de 1980.
2.738, de 20.8.98
Publicado no DOU de 21.8.98
Promulga a Emenda aos Artigos 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em Cingapura, em 4 de abril de 1995.
2.737, de 17.8.98
Publicado no DOU de 18.8.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
2.736, de 13.8.98
Publicado no DOU de 14.8.98
Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985.
2.735, de 13.8.98
Publicado no DOU de 14.8.98
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980.
2.734, de 11.8.98
Publicado no DOU de 12.8.98
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998.
2.733, de 11.8.98
Publicado no DOU de 12.8.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.732, de 11.8.98
Publicado no DOU de 12.8.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.731, de 11.8.98
Publicado no DOU de 12.8.98
Alerta dispositivos dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e 98.314, de 19 de outubro de 1989, e revoga dispositivo do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
2.730, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
2.729, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionista da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
2.728, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º.
2.727, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 23 de dezembro de 1996.
2.726, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.
2.725, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998.
2.724, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Promulga a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 20 de agosto de 1971, aprovada em 26 de outubro de 1994.
2.723, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 13 de abril de 1998.
2.722, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996.
2.721, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
2.720, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 22 de dezembro de 1989.
2.719, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994
2.718, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.
2.717, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.
2.716, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
2.715, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
2.714, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
2.713, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.
2.712, de 10.8.98
Publicado no DOU de 11.8.98
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994.
2.711, de 6.8.98
Publicado no DOU de 7.8.98
Altera o Programa de Dispêndio Globais - PDG das empresas do Sistema TELEBRÁS para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998.
2.710, de 4.8.98
Publicado no DOU de 5.8.98
Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.709, de 4.8.98
Publicado no DOU de 5.8.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997.
2.708, de 4.8.98
Publicado no DOU de 5.8.98
Promulga o Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho, assinado em Londres, em 29 de março de 1983.
2.707, de 4.8.98
Publicado no DOU de 5.8.98
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994.
2.706, de 3.8.98
Publicado no DOU de 4.8.98
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências.
2.705, de 3.8.98
Publicado no DOU de 4.8.98
Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
2.704, de 3.8.98
Publicado no DOU de 4.8.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.703, de 3.8.98
Publicado no DOU de 4.8.98
Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
2.702, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Remaneja cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.701, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
2.700, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica para Cooperação na Área de Transportes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Havana, em 30 de janeiro de 1996.
2.699, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990.
2.698, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
2.697, de 30.7.98
Publicado no DOU de 31.7.98
Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de dezembro de 1997.
2.696, de 29.7.98
Publicado no DOU de 30.7.98
Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências.
2.695, de 29.7.98
Publicado no DOU de 30.7.98
Promulga o Acordo sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites e Recursos Terrestres, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
2.694, de 29.7.98
Publicado no DOU de 30.7.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
2.693, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
2.692, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria, em Brasília, em 25 de fevereiro de 1997.
2.691, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Promulga o Acordo sobre Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993.
2.690, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai em Brasília, em 23 de outubro de 1996.
2.689, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.
2.688, de 28.7.98
Publicado no DOU de 29.7.98
Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
2.687, de 27.7.98
Publicado no DOU de 28.7.98
Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia Macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
2.686, de 23.7.98
Publicado no DOU de 24.7.98
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
2.685, de 23.7.98
Publicado no DOU de 24.7.98
Dispõe sobre a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
2.684, de 22.7.98
Publicado no DOU de 23.7.98
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.
2.683, de 21.7.98
Publicado no DOU de 22.7.98
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.682, de 21.7.98
Publicado no DOU de 22.7.98
Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.
2.681, de 21.7.98
Publicado no DOU de 22.7.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
2.680, de 17.7.98
Publicado no DOU de 20.7.98
Altera a redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
2.679, de 17.7.98
Publicado no DOU de 20.7.98
Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.
2.678, de 17.7.98
Publicado no DOU de 20.7.98
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 18 de abril de 1997.
2.677, de 17.7.98
Publicado no DOU de 20.7.98
Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da OEA "Protocolo de Manágua" assinado em Manágua, em 10 de junho de 1993.
2.676, de 16.7.98
Publicado no DOU de 17.7.98
Dá nova redação ao art. 68 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
2.675, de 16.7.98
Publicado no DOU de 17.7.98
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Incorpora os Parágrafos 4, 5 e 6 ao Artigo V do Acordo para a Construção da Ponte São Tomé e São Borja, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995.
2.674, de 16.7.98
Publicado no DOU de 17.7.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
2.673, de 16.7.98
Publicado no DOU de 17.7.98
Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências.
2.672, de 15.7.98
Publicado no DOU de 16.7.98
Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989.
2.671, de 15.7.98
Publicado no DOU de 16.7.98
Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.
2.670, de 15.7.98
Publicado no DOU de 16.7.98
Promulga a Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra, em 9 de outubro de 1987.
2.669, de 15.7.98
Publicado no DOU de 16.7.98
Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.
2.668, de 13.7.98
Publicado no DOU de 14.7.98
Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior.
2.667, de 10.7.98
Publicado no DOU de 13.7.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997
2.666, de 10.7.98
Publicado no DOU de 13.7.98
Altera dispositivos do Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.
2.665, de 10.7.98
Publicado no DOU de 13.7.98
Estabelece critérios para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia pelos ocupantes de cargos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia por servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível superior mencionados no artigo 27 da Lei nº 8.691 (1) , de 28 de julho de 1993.
2.664, de 9.7.98
Publicado no DOU de 10.7.98
Regulamenta a Lei nº 9.676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
2.663, de 9.7.98
Publicado no DOU de 10.7.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
2.662, de 8.7.98
Publicado no DOU de 9.7.98
Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.
2.661, de 8.7.98
Publicado no DOU de 9.7.98
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
2.660, de 7.7.98
Publicado no DOU de 8.7.98
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale e sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1998 nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
2.659, de 7.7.98
Publicado no DOU de 8.7.98
Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R-8), aprovado pelo Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências.
2.658, de 6.7.98
Publicado no DOU de 7.7.98
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
2.657, de 3.7.98
Publicado no DOU de 6.7.98
Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990.
2.656, de 3.7.98
Publicado no DOU de 6.7.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 9 de janeiro de 1998.
2.655, de 2.7.98
Publicado no DOU de 3.7.98
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
2.654, de 2.7.98
Publicado no DOU de 3.7.98 e Retificada em 7.7.98
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL.
2.653, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Boa Vista Energia S.A.
2.652, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.
2.651, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina de 30 de dezembro de 1994.
2.650, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996.
2.649, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
2.648, de 1.7.98
Publicado no DOU de 2.7.98
Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994.
2.647, de 30.6.98
Publicado no DOU de 1º.7.98
Cria a Nota do Tesouro Nacional série U - NTN-U.
2.646, de 30.6.98
Publicado no DOU de 1.7.98
Dispõe sobre a dissolução da Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, e dá outras providências.
2.645, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.644, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Altera o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 16 de junho de 1997.
2.643, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, em Brasília, em 3 de abril de 1997.
2.642, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.
2.641, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2.640, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997.
2.639, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
2.638, de 29.6.98
Publicado no DOU de 30.6.98
Altera o Decreto nº 2.072, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
2.637, de 25.6.98
Publicado no DOU de 26.6.98
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
2.636, de 25.6.98
Publicado no DOU de 26.6.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
2.635, de 25.6.98
Publicado no DOU de 26.6.98
Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC e dá outras providências
2.634, de 24.6.98
Publicado no DOU de 25.6.98
Altera os Anexos l, ll, Ill, IV e V e os art. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
2.633, de 19.6.98
Publicado no DOU de 22.6.98
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco do Nordeste do Brasil S.A. para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998.
2.632, de 19.6.98
Publicado no DOU de 22.6.98
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
2.631, de 17.6.98
Publicado no DOU de 18.6.98
Disciplina a transferência de saldos devedores decorrentes da alienação de imóveis funcionais, cria incentivo à quitação antecipada da dívida, e dá outras providências.
2.630, de 16.6.98
Publicado no DOU de 17.6.98
Dá nova redação ao art. 26 e ao caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987.
2.629, de 15.6.98
Publicado no DOU de 16.6.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
2.628, de 15.6.98
Publicado no DOU de 16.6.98
Altera dispositivos do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.
2.627, de 15.6.98
Publicado no DOU de 16.6.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.858, de 10 de abril de 1996.
2.626, de 15.6.98
Publicado no DOU de 16.6.98
Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.
2.625, de 12.6.98
Publicado no DOU de 15.6.98
Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica.
2.624, de 12.6.98
Publicado no DOU de 15.6.98
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
2.623, de 10.6.98
Publicado no DOU de 12.6.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, dá outras providências.
2.622, de 9.6.98
Publicado no DOU de 10.6.98
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
2.621, de 9.6.98
Publicado no DOU de 10.6.98
Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona.
2.620, de 8.6.98
Publicado no DOU de 9.6.98
Altera o Anexo III dos Decretos nºs 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e 2.580, de 6 de maio de 1998.
2.619, de 5.6.98
Publicado no DOU de 9.6.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências.
2.618, de 5.6.98
Publicado no DOU de 8.6.98
Dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.
2.617, de 5.6.98
Publicado no DOU de 8.6.98
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
2.616, de 4.6.98
Publicado no DOU de 5.6.98
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
2.615, de 3.6.98
Publicado no DOU de 4.6.98
Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
2.614, de 3.6.98
Publicado no DOU de 4.6.98
Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
2.613, de 3.6.98
Publicado no DOU de 4.6.98
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
2.612, de 3.6.98
Publicado no DOU de 4.6.98
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
2.611, de 2.6.98
Publicado no DOU de 3.6.98
Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.
2.610, de 2.6.98
Publicado no DOU de 3.6.98
Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos civis.
2.609, de 2.6.98
Publicado no DOU de 3.6.98
Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
2.608, de 1.6.98
Publicado no DOU de 2.6.98
Altera dispositivos do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
2.607, de 28.5.98
Publicado no DOU de 29.5.98
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
2.606, de 27.5.98
Publicado no DOU de 28.5.98
Promulga o Acordo para Cooperação Usos Pacíficos da Energia Nuclear celebrado entre o Governo República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 22 de maio de 1996.
2.605, de 25.5.98
Publicado no DOU de 26.5.98
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Jornalístico.
2.604, de 22.5.98
Publicado no DOU de 25.5.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.
2.603, de 22.5.98
Publicado no DOU de 25.5.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
2.602, de 22.5.98
Publicado no DOU de 25.5.98
Dá nova redação ao art. 19 do Regulamento para o Fundo de EMFA, aprovado pelo Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985.
2.601, de 22.5.98
Publicado no DOU de 25.5.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.600, de 19.5.98
Publicado no DOU de 20.5.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2.599, de 19.5.98
Publicado no DOU de 20.5.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
2.598, de 19.5.98
Publicado no DOU de 20.5.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
2.597, de 18.5.98
Publicado no DOU de 19.5.98
Regulamenta, no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
2.596, de 18.5.98
Publicado no DOU de 19.5.98
Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
2.595, de 15.5.98
Publicado no DOU de 18.5.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai lavrada em 16 de março de 1998.
2.594, de 15.5.98
Publicado no DOU de 18.5.98
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
2.593, de 15.5.98
Publicado no DOU de 18.5.98
Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
2.592, de 15.5.98
Publicado no DOU de 18.5.98
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
2.591, de 14.5.98
Publicado no DOU de 15.5.98
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
2.590, de 14.5.98
Publicado no DOU de 15.5.98
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, prevista nos Decretos nºs 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997.
2.589, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, - Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitária, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 5 de março de 1998.
2.588, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, em Paris, em 3 de maio de 1994.
2.587, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
2.586, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
2.585, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Dá nova redação ao a rt 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC.
2.584, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997.
2.583, de 12.5.98
Publicado no DOU de 13.5.98
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação de Adidos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
2.582, de 7.5.98
Publicado no DOU de 8.5.98
Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
2.581, de 7.5.98
Publicado no DOU de 8.5.98
Dispõe sobre o remanejamento das Funções Gratificadas que menciona, e dá outra providências.
2.580, de 6.5.98
Publicado no DOU de 7.5.98
Dispõe sobre a fixação de fatores de ajuste dos limites de empenho e liberação financeira constantes dos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
2.579, de 6.5.98
Publicado no DOU de 7.5.98
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 17 de setembro de 1996.
2.578, de 5.5.98
Publicado no DOU de 6.5.98
Dá nova redação aos arts. 6º e 25 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991.
2.577, de 30.4.98
Publicado no DOU de 4.5.98
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
2.576, de 30.4.98
Publicado no DOU de 4.5.98
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996.
2.575, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armamento e material correlato contra a República Federal da Iugoslávia.
2.574, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
2.573, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Fixa os preços mínimos básicos para as sementes dos produtos agrícolas da safra de verão e dos produtos regionais - 1997/98.
2.572, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Inclui dispositivo ao Anexo do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
2.571, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências.
2.570, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.359, de 30 de outubro de 1997.
2.569, de 29.4.98
Publicado no DOU de 30.4.98
Fixa, para o período de 1º maio 1998 a 30 de abril de 1999, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
2.568, de 28.4.98
Publicado no DOU de 29.4.98
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
2.567, de 28.4.98
Publicado no DOU de 29.4.98
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outra, providências.
2.566, de 28.4.98
Publicado no DOU de 29.4.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
2.565, de 28.4.98
Publicado no DOU de 29.4.98
Disciplina o instituto de progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e dá outras providências.
2.564, de 28.4.98
Publicado no DOU de 29.4.98
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de suas subsidiárias para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998.
2.563, de 27.4.98
Publicado no DOU de 28.4.98
Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
2.562, de 27.4.98
Publicado no DOU de 28.4.98
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
2.561, de 27.4.98
Publicado no DOU de 28.4.98
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.560, de 23.4.98
Publicado no DOU de 24.4.98
Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA.
2.559, de 23.4.98
Publicado no DOU de 24.4.98
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.
2.558, de 22.4.98
Publicado no DOU de 23.4.98
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, mamona, mandioca (raiz, farinha, raspa, goma e polvilho doce), milho, sorgo e sementes, da safra 1998, para as Regiões Norte e Nordeste.
2.557, de 22.4.98
Publicado no DOU de 23.4.98
Fixa o preço mínimo básico da aveia, safra de inverno 1997, na Região Sul.
2.556, de 20.4.98
Publicado no DOU de 22.4.98
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
2.555, de 20.4.98
Publicado no DOU de 22.4.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2.554, de 17.4.98
Publicado no DOU de 20.4.98
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
2.553, de 16.4.98
Publicado no DOU de 20.4.98
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
2.552, de 16.4.98
Publicado no DOU de 17.4.98
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal.
2.551, de 16.4.98
Publicado no DOU de 17.4.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
2.550, de 16.4.98
Publicado no DOU de 17.4.98
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
2.549, de 15.4.98
Publicado no DOU de 16.4.98
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996.
2.548, de 15.4.98
Publicado no DOU de 16.4.98 e Retificado em 17.4.98
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.
2.547, de 14.4.98
Publicado no DOU de 15.4.98
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 1992.
2.546, de 14.4.98
Publicado no DOU de 15.4.98
Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.
2.545, de 13.4.98
Publicado no DOU de 14.4.98
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998.
2.544, de 13.4.98
Publicado no DOU de 14.4.98
Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, concluído em 13 de maio de 1992, em Montevidéu.
2.543, de 13.4.98
Publicado no DOU de 14.4.98
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 11 de fevereiro de 1998.
2.542, de 13.4.98
Publicado no DOU de 14.4.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997.
2.541, de 9.4.98
Publicado no DOU de 13.4.98
Altera a denominação da Diretoria de Recuperação do Ministério do Exército.
2.540, de 8.4.98
Publicado no DOU de 9.4.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
2.539, de 8.4.98
Publicado no DOU de 9.4.98
Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.
2.538, de 8.4.98
Publicado no DOU de 9.4.98
Dispõe sobre os meios aéreos da Marinha e dá outras providências.
2.537, de 7.4.98
Publicado no DOU de 8.4.98
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
2.536, de 6.4.98
Publicado no DOU de 7.4.98
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
2.535, de 6.4.98
Publicado no DOU de 7.4.98
Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996.
2.534, de 2.4.98
Publicado no DOU de 3.4.98
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
2.533, de 1.4.98
Publicado no DOU de 2.4.98
Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
2.532, de 30.3.98
Publicado no DOU de 31.3.98
Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
2.531, de 27.3.98
Publicado no DOU de 30.3.98
Dispõe sobre cargos privativos de Of'icial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.
2.530, de 26.3.98
Publicado no DOU de 27.3.98
Acresce 3º ao art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o âmbito federal.
2.529, de 25.3.98
Publicado no DOU de 26.3.98
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.
2.528, de 24.3.98
Publicado no DOU de 25.3.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997.
2.527, de 23.3.98
Publicado no DOU de 24.3.98
Fixa novo prazo para a conclusão do processo de alienação de bens móveis e imóveis não operacionais de empresas estatais federais, e dá outras providências.
2.526, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 18 de dezembro de 1997
2.525, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 18 de dezembro de 1997.
2.524, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 24 de dezembro de 1997.
2.523, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 18 de dezembro de 1997.
2.522, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de “Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980” nº 11, entre Brasil e Equador, de 18 de dezembro de 1997.
2.521, de 20.3.98
Publicado no DOU de 23.3.98
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
2.520, de 19.3.98
Publicado no DOU de 20.3.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), e dá outras providências.
2.519, de 16.3.98
Publicado no DOU de 17.3.98
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
2.518, de 12.3.98
Publicado no DOU de 13.3.98
Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976.
2.517, de 12.3.98
Publicado no DOU de 13.3.98
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo a um Empréstimo Japonês Concedido aos Estados de Santa Catarina, Paraná, Bahia e Ceará para Projetos Ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 26 de agosto de 1996.
2.516, de 12.3.98
Publicado no DOU de 13.3.98
Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômico-Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995.
2.515, de 12.3.98
Publicado no DOU de 13.3.98
Promulga o Acordo de Cooperação Comercial, Econômico e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995.
2.514, de 12.3.98
Publicado no DOU de 13.3.98
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, em São Domingos, em 18 de maio de 1995.
2.513, de 11.3.98
Publicado no DOU de 12.3.98
Dispõe sobre o Cerimonial da Marinha.
2.512, de 9.3.98
Publicado no DOU de 10.3.98
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal.
2.511, de 6.3.98
Publicado no DOU de 9.3.98
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997.
2.510, de 6.3.98
Publicado no DOU de 9.3.98
Promulga o Acordo para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Varsóvia, em 5 de setembro de 1996.
2.509, de 6.3.98
Publicado no DOU de 9.3.98
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que cria o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
2.508, de 4.3.98
Publicado no DOU de 5.3.98
Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.
2.507, de 3.3.98
Publicado no DOU de 4.3.98
Retificado no DOU de 9.3.98
Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para análise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.
2.506, de 2.3.98
Publicado no DOU de 17.2.98
Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
2.505, de 27.2.98
Publicado no DOU de 2.3.98
Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
2.504, de 26.2.98
Publicado no DOU de 17.2.98
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.
2.503, de 19.2.98
Publicado no DOU de 20.2.98
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
2.502, de 18.2.98
Publicado no DOU de 18.2.98
Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e dá outras providências.
2.501, de 18.2.98
Publicado no DOU de 19.2.98
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana.
2.500, de 18.2.98
Publicado no DOU de 19.2.98
Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
2.499, de 16.2.98
Publicado no DOU de 17.2.98
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994.
2.498, de 13.2.98
Publicado no DOU de 16.2.98
Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.
2.497, de 12.2.98
Publicado no DOU de 13.2.98
Altera a redação do art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências”.
2.496, de 10.2.98
Publicado no DOU de 11.2.98
Dispõe sobre o remanejamento aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS que menciona, e dá Outras Superiores providências.
2.495, de 10.2.98
Publicado no DOU de 11.2.98
Prorroga a hora de verão instituída pelo Decreto nº 2.317, de 4 de setembro de 1997.
2.494, de 10.2.98
Publicado no DOU de 11.2.98
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2.493, de 9.2.98
Publicado no DOU de 10.2.98
Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
2.492, de 9.2.98
Publicado no DOU de 10.2.98
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 199/98.
2.491, de 9.2.98
Publicado no DOU de 10.2.98
Altera dispositivos do Decreto nº’ 1.712, de 22 de novembro de 1995, que prorroga a concessão outorgada pelo Decreto nº 88.015, de 3 de janeiro de 1983.
2.490, de 4.2.98
Publicado no DOU de 5.2.98
Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
2.489, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Autarquia Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN.
2.488, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.
2.487, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.
2.486, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências.
2.485, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
2.484, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional do Xingu, no Estado do Pará e dá outras providências.
2.483, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências.
2.482, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional de Itaituba II, no Estado do Pará, e dá outras providências.
2.481, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional de Itaituba I, no Estado do Pará, e dá outras providências.
2.480, de 02.2.98
Publicado no DOU de 3.2.98
Cria a Floresta Nacional do Itacaiunas, no Estado do Pará, e dá outras providências.
2.479, de 30.1.98
Publicado no DOU de 2.2.98
Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.
2.478, de 29.1.98
Publicado no DOU de 30.1.98
Dispõe sobre a transferência de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF para o Fundo Nacional de Desestatização - FND.
2.477, de 28.1.98
Publicado no DOU de 29.1.98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
2.476, de 27.1.98
Publicado no DOU de 28.1.98
Dá nova redação aos arts. 32 e 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.
2.475, de 27.1.98
Publicado no DOU de 28.1.98
Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
2.474, de 26.1.98
Publicado no DOU de 27.1.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
2.473, de 26.1.98
Publicado no DOU de 27.1.98
Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências.
2.472, de 26.1.98
Publicado no DOU de 27.1.98
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.471, de 26.1.98
Publicado no DOU de 27.1.98
Dispõe sobre alterações ao Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
2.470, de 22.1.98
Publicado no DOU de 23.1.98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997.
2.469, de 21.1.98
Publicado no DOU de 22.1.98
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA.
2.468, de 20.1.98
Publicado no DOU de 21.1.98
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.
2.467, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Promulga o Acordo sobre a Concessão de Vistos para Viagens de Negócios, Investimentos e de Cobertura Jornalística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.
2.466, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Promulga o Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
2.465, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996.
2.464, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, lavrada em 20 de agosto de 1997.
2.463, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
2.462, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
2.461, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997.
2.460, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997.
2.459, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997.
2.458, de 19.1.98
Publicado no DOU de 20.1.98
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995, que cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
2.457, de 14.1.98
Publicado no DOU de 15.1.98
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
2.456, de 14.1.98
Publicado no DOU de 15.1.98
Remaneja os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona.
2.455, de 14.1.98
Publicado no DOU de 15.1.98
Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
2.454, de 13.1.98
Publicado no DOU de 14.1.98
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
2.453, de 6.1.98
Publicado no DOU de 7.1.98
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998 e dá outras providências.
2.452, de 6.1.98
Publicado no DOU de 7.1.98
Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
2.451, de 5.1.98
Publicado no DOU de 7.1.98
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998, e dá outras providências.