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1996 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

2.113, de 30.12.96
Publicado no DOU de 31.12.96
Retificado no DOU de 10.1.1997
Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para exercício de 1996, e dá outras providências.
2.112, de 27.12.96
Publicado no DOU de 30.12.96
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996.
2.111, de 26.12.96
Publicado no DOU de 27.12.96
Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
2.110, de 26.12.96
Publicado no DOU de 27.12.96
Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências.
2.109, de 26.12.96
Publicado no DOU de 27.12.96
Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.
2.108, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.
2.107, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT.
2.106, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona e dá outras providências.
2.105, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.
2.104, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
2.103, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
2.102, de 24.12.96
Publicado no DOU de 26.12.96
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 1.547, de 3 de julho de 1995.
2.101, de 23.12.96
Publicado no DOU de 24.12.96
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
2.100, de 20.12.96
Publicado no DOU de 23.12.96
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
2.099, de 18.12.96
Publicado no DOU de 19.12.96
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
2.098, de 18.12.96
Publicado no DOU de 19.12.96
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
2.097, de 17.12.96
Publicado no DOU de 18.12.96
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Setor de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995.
2.096, de 17.12.96
Publicado no DOU de 18.12.96
Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências.
2.095, de 17.12.96
Publicado no DOU de 18.12.96
Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.
2.094, de 11.12.96
Publicado no DOU de 12.12.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2.093, de 11.12.96
Publicado no DOU de 12.12.96
Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.
2.092, de 10.12.96
Publicado no DOU de 11.12.96
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
2.091, de 10.12.96
Publicado no DOU de 11.12.96
Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
2.090, de 9.12.96
Publicado no DOU de 10.12.96
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
2.089, de 6.12.96
Publicado no DOU de 9.12.96
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998.
2.088, de 4.12.96
Publicado no DOU de 5.12.96
Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1997, referente às atividades que menciona e dá outras providências.
2.087, de 4.12.96
Publicado no DOU de 5.12.96
Revoga o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
2.086, de 2.12.96
Publicado no DOU de 3.12.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
2.085, de 2.12.96
Publicado no DOU de 3.12.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.
2.084, de 29.11.96
Publicado no DOU de 30.11.96
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
2.083, de 28.11.96
Publicado no DOU de 29.11.96
Autoriza a negociação de Notas do Tesouro Nacional entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias e dá outras providências.
2.082, de 27.11.96
Publicado no DOU de 28.11.96
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996, que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
2.081, de 26.11.96
Publicado no DOU de 27.11.96
Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
2.080, de 26.11.96
Publicado no DOU de 27.11.96
Dá nova redação ao art. 8° do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° Grau e Supletivo.
2.079, de 26.11.96
Publicado no DOU de 27.11.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências.
2.078, de 22.11.96
Publicado no DOU de 23.11.96
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
2.077, de 21.11.96
Publicado no DOU de 22.11.96
Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
2.076, de 20.11.96
Publicado no DOU de 21.11.96
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
2.075, de 19.11.96
Publicado no DOU de 20.11.96
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.
2.074, de 14.11.96
Publicado no DOU de 18.11.96
Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ.
2.073, de 14.11.96
Publicado no DOU de 18.11.96
Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
2.072, de 14.11.96
Publicado no DOU de 18.11.96
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
2.071, de 13.11.96
Publicado no DOU de 14.11.96
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão.
2.070, de 13.11.96
Publicado no DOU de 14.11.96
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
2.069, de 12.11.96
Publicado no DOU de 1311.96
Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
2.068, de 12.11.96
Publicado no DOU de 13.11.96
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
2.067, de 12.11.96
Publicado no DOU de 13.11.96
Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
2.066, de 12.11.96
Publicado no DOU de 13.11.96
Regulamento o art. 92, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
2.065, de 12.11.96
Publicado no DOU de 13.11.96
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
2.064, de 11.11.96
Publicado no DOU de 12.11.96
Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995.
2.063, de 11.11.96
Publicado no DOU de 12.11.96
Revoga o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico.
2.062, de 7.11.96
Publicado no DOU de 8.11.96
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 1.662, de 6 de outubro de 1995.
2.061, de 5.11.96
Publicado no DOU de 6.11.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos.
2.060, de 5.11.96
Publicado no DOU de 6.11.96
Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
2.059, de 5.11.96
Publicado no DOU de 6.11.96
Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências.
2.058, de 5.11.96
Publicado no DOU de 6.11.96
Remaneja Cargos em Comissão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes.
2.057, de 4.11.96
Publicado no DOU de 5.11.96
Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
2.056, de 4.11.96
Publicado no DOU de 5.11.96
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
2.055, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1.11.96
Altera o art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994.
2.054, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1.11.96
Prorroga o prazo do remanejamento dos cargos que menciona.
2.053, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1º.10.96
Prorroga o prazo que menciona.
2.052, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1º.10.96
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
2.051, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1º.10.96
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
2.050, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1.11.96
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
2.049, de 31.10.96
Publicado no DOU de 1º.10.96
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.
2.048, de 29.10.96
Publicado no DOU de 30.10.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações e dá outras providências.
2.047, de 29.10.96
Publicado no DOU de 30.10.96
Dá nova redação aos arts. 2º, 29 e 30 do Anexo I ao Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
2.046, de 24.10.96
Publicado no DOU de 25.10.96
Promulga o Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, em Brasília, em 1º de dezembro de 1995.
2.045, de 24.10.96
Publicado no DOU de 25.10.96
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, em Brasília, em 17 de agosto de 1982.
2.044, de 24.10.96
Publicado no DOU de 25.10.96
Promulga o Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995.
2.043, de 23.10.96
Publicado no DOU de 24.10.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outra providência.
2.042, de 22.10.96
Publicado no DOU de 23.10.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
2.041, de 22.10.96
Publicado no DOU de 23.10.96
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 1996/97.
2.040, de 21.10.96
Publicado no DOU de 22.10.96
Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
2.039, de 15.10.96
Publicado no DOU de 16.10.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP.
2.038, de 15.10.96
Publicado no DOU de 16.10.96
Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
2.037, de 15.10.96
Publicado no DOU de 16.10.96
Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
2.036, de 14.10.96
Publicado no DOU de 15.10.96
Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
2.035, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992, e ao art. 15 do Anexo I do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995.
2.034, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
2.033, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências.
2.032, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências.
2.031, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
2.030, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96
Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
2.029, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.96 e RePublicado em 15.10.96
Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, e dá outras providências.
2.028, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.98
Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.
2.027, de 11.10.96
Publicado no DOU de 14.10.98
Dispõe obre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformato ou da reserva remunerada.
2.026, de 10.10.96
Publicado no DOU de 11.10.98
Estabelece procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.
2.025, de 9.10.96
Publicado no DOU de 10.10.98
Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
2.024, de 8.10.96
Publicado no DOU de 9.10.98
Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
2.023, de 7.10.96
Publicado no DOU de 8.10.98
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996.
2.022, de 7.10.96
Publicado no DOU de 8.10.98
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
2.021, de 7.10.96
Publicado no DOU de 8.10.98
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República de Seychelles para a Embaixada do Brasil em Moçambique.
2.020, de 2.10.96
Publicado no DOU de 4.10.98
Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café, assinados em Brasília, em 24 de setembro de 1993.
2.019, de 1º.10.96
Publicado no DOU de 2.10.98
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1996, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
2.018, de 1º.10.96
Publicado no DOU de 2.10.98
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
2.017, de 1º.10.96
Publicado no DOU de 2.9.96
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 97.667, de 19 de abril de 1989, que regulamenta a Retribuição Adicional Variável.
2.016, de 1º.10.96
Publicado no DOU de 2.9.96
Dá nova redação à letra "a" do inciso II do art. 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, alterado pelo Decreto n° 91.256, de 20 de maio de 1985, que dispõe sobre órgãos cujos cargos, funções ou atividades desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
2.015, de 26.9.96
Publicado no DOU de 27.9.96
Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
2.014, de 26.9.96
Publicado no DOU de 27.9.96
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
2.013, de 26.9.96
Publicado no DOU de 27.9.96
Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.
2.012, de 24.9.96
Publicado no DOU de 25.9.96
Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.
2.011, de 24.9.96
Publicado no DOU de 25.9.96
Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
2.010, de 23.9.96
Publicado no DOU de 23.9.96
Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.
2.009, de 19.9.96
Publicado no DOU de 20.9.96
Acresce artigo ao Decreto n° 1.895, de 6 de maio de 1996, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
2.008, de 16.9.96
Publicado no DOU de 17.9.96
Prorroga o prazo previsto no § 5° do art. 2° da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
2.007, de 16.9.96
Publicado no DOU de 17.9.96
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995.
2.006, de 12.9.96
Publicado no DOU de 13.9.96
Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
2.005, de 11.9.96
Publicado no DOU de 12.9.96
Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.
2.004, de 11.9.96
Publicado no DOU de 12.9.96
Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
2.003, de 10.9.96
Publicado no DOU de 11.9.96
Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
2.002, de 9.9.96
Publicado no DOU de 10.9.96
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
2.001, de 5.9.96
Publicado no DOU de 6.9.96
Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - PRIMA.
2.000, de 4.9.96
Publicado no DOU de 5.9.96
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
1.999, de 4.9.96
Publicado no DOU de 5.9.96
Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
1.998, de 3.9.96
Publicado no DOU de 4.9.96
Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1.997, de 3.9.96
Publicado no DOU de 4.9.96
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE.
1.996, de 2.9.96
Publicado no DOU de 3.9.96
Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências.
1.995, de 2.9.96
Publicado no DOU de 3.9.96
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 26 de junho de 1996.
1.994, de 2.9.96
Publicado no DOU de 3.9.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de 1996.
1.993, de 2.9.96
Publicado no DOU de 3.9.96
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
1.992, de 29.8.96
Publicado no DOU de 30.8.96
Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.
1.991, de 29.8.96
Publicado no DOU de 30.8.96
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996.
1.990, de 29.8.96
Publicado no DOU de 30.8.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
1.989, de 28.8.96
Publicado no DOU de 29.8.96
Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
1.988, de 27.8.96
Publicado no DOU de 28.8.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1.987, de 20.8.96
Publicado no DOU de 21.8.96
Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica.
1.986, de 15.8.96
Publicado no DOU de 16.8.96
Fixa os preços mínimos básicos do feijão e do milho e do valor de financiamento do sorgo, para a safra 1996, das Regiões Norte e Nordeste.
1.985, de 15.8.96
Publicado no DOU de 16.8.96
Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul.
1.984, de 15.8.96
Publicado no DOU de 16.8.96
Promulga o Protocolo para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia de 6 de fevereiro de 1984, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
1.983, de 14.8.96
Publicado no DOU de 15.8.96
Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
1.982, de 14.8.96
Publicado no DOU de 15.8.96
Dá nova redação ao caput e aos incisos do art. 3º do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, que cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado.
1.981, de 13.8.96
Publicado no DOU de 14.8.96
Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
1.980 de 9.8.96
Publicado no DOU de 12.8.96
Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 3º do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
1.979 de 9.8.96
Publicado no DOU de 12.8.96
Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
1.978 de 7.8.96
Publicado no DOU de 8.8.96
Suprime o inciso VI do art . 1° do Decreto n° 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.
1.977 de 7.8.96
Publicado no DOU de 8.8.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Usina Termoelétrica de Alegrete.
1.976 de 6.8.96
Publicado no DOU de 7.8.96
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.
1.975 de 5.8.96
Publicado no DOU de 6.8.96
Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
1.974 de 5.8.96
Publicado no DOU de 6.8.96
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
1.973 de 1º.8.96
Publicado no DOU de 2.8.96
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
1.972 de 30.7.96
Publicado no DOU de 31.7.96
Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
1.971 de 30.7.96
Publicado no DOU de 31.7.96
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
1.970 de 30.7.96
Publicado no DOU de 31.7.96
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
1.969 de 30.7.96
Publicado no DOU de 31.7.96
Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
1.968 de 30.7.96
Publicado no DOU de 31.7.96
Promulga o Convênio de Sede de 4/9/1995, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA).
1.967 de 29.7.96
Publicado no DOU de 30.7.96
Dispõe sobre o índice de representação no exterior para Ministros de Primeira Classe no exercício das funções de Representante Alterno junto a organismos internacionais e de Cônsul-Geral.
1.966 de 29.7.96
Publicado no DOU de 30.7.96
Altera o Anexo I do Decreto n° 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
1.965 de 29.7.96
Publicado no DOU de 30.7.96
Dá nova redação ao inciso VI do art. 2° do Decreto n° 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
1.964 de 25.7.96
Publicado no DOU de 26.7.96
Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL; altera alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
1.963 de 25.7.96
Publicado no DOU de 26.7.96
Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências.
1.962 de 24.7.96
Publicado no DOU de 25.7.96
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovada pelo Decreto nº 150, de 15 de junho de 1991.
1.961 de 19.7.96
Publicado no DOU de 18.7.96
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências.
1.960 de 15.7.96
Publicado no DOU de 16.7.96
Dispõe sobre a execução da Resolução n° 3/95 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
1.959 de 15.7.96
Publicado no DOU de 16.7.96
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de fevereiro de 1996.
1.958 de 15.7.96
Publicado no DOU de 16.7.96
Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
1.957 de 12.7.96
Publicado no DOU de 15.7.96
Regulamenta a Lei n° 9.292, de 12 de julho de 1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
1.956 de 11.7.96
Publicado no DOU de 12.7.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda.
1.955 de 11.7.96
Publicado no DOU de 12.7.96
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
1.954 de 11.7.96
Publicado no DOU de 12.7.96
Promulga o Acordo sobre Cooperação para o Combate ao Tráfico Ilícito de Madeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
1.953 de 10.7.96
Publicado no DOU de 11.7.96
Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências.
1.952 de 9.7.96
Publicado no DOU de 10.7.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
1.951, de 8.7.96
Publicado no DOU de 9.7.96
Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.950, de 8.7.96
Publicado no DOU de 9.7.96
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.
1.949, de 4.7.96
Publicado no DOU de 5.7.96
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.
1.948, de 3.7.96
Publicado no DOU de 4.7.96
Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
1.947, de 28.6.96
Publicado no DOU de 1º.7.96
Dispõe sobre a emissão de Títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto nos arts. 1°, inciso VI, e 2° da Medida Provisória n° 1.504, de 13 de junho de 1996, e dá. outras providências.
1.946, de 28.6.96
Publicado no DOU de 1º.7.96
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
1.945, de 28.6.96
Publicado no DOU de 1º.7.96
Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e dá outras providências.
1.944, de 27.6.96
Publicado no DOU de 28.6.96
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Osório e dá outras providências.
1.943, de 27.6.96
Publicado no DOU de 28.6.96
Altera o Decreto n° 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
1.942, de 27.6.96
Publicado no DOU de 28.6.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 3, entre Brasil e Chile, de 29 de março de 1996.
1.941, de 27.6.96
Publicado no DOU de 28.6.96
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 8 março de 1996.
1.940, de 27.6.96
Publicado no DOU de 28.6.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre o Brasil e Equador, de 28 de março de 1996.
1.939, de 25.6.96
Publicado no DOU de 26.6.96
Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências.
1.938, de 21.6.96
Publicado no DOU de 24.6.96
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos n° 1.214, de 8 de agosto de 1994, e n° 1.571, de 25 de julho de 1995.
1.937, de 21.6.96
Publicado no DOU de 24.6.96
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.
1.936, de 20.6.96
Publicado no DOU de 21.6.96
Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
1.935, de 20.6.96
Publicado no DOU de 21.6.96
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
1.934, de 18.6.96
Publicado no DOU de 19.6.96
Cria as Comissões Executiva Nacional e Consultiva de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil, e dá outras providências.
1.933, de 18.6.96
Publicado no DOU de 19.6.96
Promulga o convênio de Subscrição de Ações, assinado em 30 de novembro de 1995, por meio do qual a República Federativa do Brasil, representada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se Acionista da Corporação Andina de Fomento - CAF.
1.932, de 17.6.96
Publicado no DOU de 18.6.96
Revoga o Decreto n° 68.708, de 3 de junho de 1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985.
1.931, de 17.6.96
Publicado no DOU de 18.6.96
Dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de cargos na Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social.
1.930, de 17.6.96
Publicado no DOU de 18.6.96
Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.
1.929, de 17.6.96
Publicado no DOU de 18.6.96
Dá nova redação aos arts. 3° e 6° do Decreto n° 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
1.928, de 13.6.96
Publicado no DOU de 14.6.96
Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
1.927, de 13.6.96
Publicado no DOU de 14.6.96
Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.
1.926, de 13.6.96
Publicado no DOU de 14.6.96
Acresce parágrafos ao art. 6° do Decreto n° 95.076, de 22 de outubro de 1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle.
1.925, de 10.6.96
Publicado no DOU de 11.6.96
Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.
1.924, de 7.6.96
Publicado no DOU de 10.6.96
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8°, ao caput e §§ 1°, 3°, 4° e 5° do art. 9° e ao caput do art. 10, do Decreto n° 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
1.923, de 7.6.96
Publicado no DOU de 10.6.96
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências.
1.922, de 5.6.96
Publicado no DOU de 7.6.96
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
1.921, de 31.5.96
Publicado no DOU de 1º.6.96
Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
1.920, de 29.5.96
Publicado no DOU de 30.5.96
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.
1.919, de 29.5.96
Publicado no DOU de 30.5.96
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
1.918, de 28.5.96
Publicado no DOU de 29.5.96
Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
1.917, de 27.5.96
Publicado no DOU de 28.5.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.
1.916, de 23.5.96
Publicado no DOU de 24.5.96
Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.
1.915, de 23.5.96
Publicado no DOU de 24.5.96
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
1.914, de 22.5.96
Publicado no DOU de 23.5.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 07 de novembro de 1995.
1.913, de 22.5.96
Publicado no DOU de 23.5.96
Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995.
1.912, de 21.5.96
Publicado no DOU de 22.5.96
Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências.
1.911, de 21.5.96
Publicado no DOU de 22.5.96
Remaneja os cargos em comissão que menciona, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, altera o Anexo II do Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995, e dá outras providências.
1.910, de 21.5.96
Publicado no DOU de 22.5.96
Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
1.909, de 20.5.96
Publicado no DOU de 21.5.96
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 4 de março de 1996.
1.908, de 20.5.96
Publicado no DOU de 21.5.96
Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
1.907, de 17.5.96
Publicado no DOU de 20.5.96
Altera o art. 4° do Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996.
1.906, de 16.5.96
Publicado no DOU de 17.5.96
Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os Fins que especifica, e dá outras providências.
1.905, de 16.5.96
Publicado no DOU de 17.5.96
Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.
1.904, de 13.5.96
Publicado no DOU de 14.5.96
Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.
1.903, de 10.5.96
Publicado no DOU de 13.5.96
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
1.902, de 9.5.96
Publicado no DOU de 10.5.96
Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975.
1.901, de 9.5.96
Publicado no DOU de 10.5.96
Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.
1.900, de 9.5.96
Publicado no DOU de 10.5.96
Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
1.899, de 9.5.96
Publicado no DOU de 10.5.96
Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.
1.898, de 9.5.96
Publicado no DOU de 10.5.96
Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.
1.897, de 6.5.96
Publicado no DOU de 7.5.96
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.
1.896, de 6.5.96
Publicado no DOU de 7.5.96
Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996 e dá outras providências.
1.895, de 6.5.96
Publicado no DOU de 7.5.96
Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
1.894, de 5.5.96
Publicado no DOU de 6.5.96
Fixa, para o período de 1° de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
1.893, de 3.5.96
Publicado no DOU de 6.5.96
Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito.
1.892, de 2.5.96
Publicado no DOU de 3.5.96
Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo.
1.891, de 2.5.96
Publicado no DOU de 3.5.96
Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
1.890, de 29.4.96
Publicado no DOU de 30.4.96
Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
1.889, de 29.9.96
Publicado no DOU de 30.4.96
Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
1.888, de 29.4.96
Publicado no DOU de 30.4.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.887, de 29.4.96
Publicado no DOU de 30.4.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.886, de 29.4.96
Publicado no DOU de 30.4.96
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
1.885, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.
1.884, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo da Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de junho de 1995.
1.883, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 12 de dezembro de 1995.
1.882, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econôm
1.881, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 20 de dezembro de 1995.
1.880, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.879, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.878, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 26 de dezembro de 1995.
1.877, de 26.4.96
Publicado no DOU de 29.4.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995.
1.876, de 25.4.96
Publicado no DOU de 26.4.96
Altera o art. 3° do Decreto n° 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais.
1.875, de 25.4.96
Publicado no DOU de 26.4.96
Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993.
1.874, de 22.4.96
Publicado no DOU de 23.4.96
Define e delimita a área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, e dá outras providências.
1.873, de 18.4.96
Publicado no DOU de 19.4.96
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 11, entre Brasil e Equador, de 1º de dezembro de 1995.
1.872, de 18.4.96
Publicado no DOU de 19.4.96
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 23 de novembro de 1995.
1.871, de 18.4.96
Publicado no DOU de 19.4.96
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 20 de novembro de 1995.
1.870, de 18.4.96
Publicado no DOU de 19.4.96
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995.
1.869, de 17.4.96
Publicado no DOU de 18.4.96
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU, SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., bem como a outorga de opção de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A. à mesma empresa ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONA LT.
1.868, de 17.4.96
Publicado no DOU de 18.4.96
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A.
1.867, de 17.4.96
Publicado no DOU de 18.4.96
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
1.866, de 16.4.96
Publicado no D4U de 17.4.96
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.
1.865, de 16.4.96
Publicado no DOU de 17.4.96
Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e da outras providências.
1.864, de 16.4.96
Publicado no D4U de 17.4.96
Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
1.863, de 16.4.96
Publicado no DOU de 17.4.96
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
1.862, de 15.4.96
Publicado no DOU de 16.4.96
Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia.
1.861, de 12.4.96
Publicado no DOU de 15.4.96
Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
1.860, de 11.4.96
Publicado no D4U de 12.4.96
Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
1.859, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996.
1.858, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
1.857, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX.
1.856, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
1.855, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982.
1.854, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Lotação de Funcionários Consulares Brasileiros e Argentinos, nos Respectivos Consulados, de 26 de maio de 1993.
1.853, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Dispõe sobre a execução do Protocolo, assinado em 22.12.95, que prorroga os Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
1.852, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 22 de dezembro de 1995.
1.851, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 20 de dezembro de 1995.
1.850, de 10.4.96
Publicado no DOU de 11.4.96
Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992.
1.849, de 29.3.96
Publicado no DOU de 1.4.96
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona.
1.848, de 29.3.96
Publicado no DOU de 1º.4.96
Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.
1.847, de 28.3.96
Publicado no DOU de 29.3.96
Dá nova redação ao art. 5° do Decreto n° 98.135, de 12 de setembro de 1989.
1.846, de 28.3.96
Publicado no DOU de 29.3.96
Promulga o Protocolo de Alteração do Acordo sobre Transporte e Navegação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 10 de outubro de 1994.
1.845, de 28.3.96
Publicado no DOU de 29.3.96
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
1.844, de 26.3.96
Publicado no DOU de 27.3.96
Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências.
1.843, de 25.3.96
Publicado no DOU de 26.3.96
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994.
1.842, de 22.3.96
Publicado no DOU de 25.3.96
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.
1.841, de 21.3.96
Publicado no DOU de 22.3.96
Altera o período de realização da X Conferência Nacional de Saúde.
1.840, de 20.3.96
Publicado no DOU de 21.3.96
Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
1.839, de 20.3.96
Publicado no DOU de 15.3.96
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências.
1.838, de 20.3.96
Publicado no DOU de 21.3.96
Regulamenta a Lei n° 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica
1.837, de 14.3.96
Publicado no DOU de 15.3.96
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série N, para fins de substituição de NTN-L existente na carteira do Banco Central do Brasil.
1.836, de 14.3.96
Publicado no DOU de 15.3.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Light Participações S.A - LIGHTPAR.
1.835, de 14.3.96
Publicado no DOU de 15.3.96
Revoga o art. 40 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
1.834, de 7.3.96
Publicado no DOU de 8.3.96
Dispõe sobre a extinção de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas oriundos de órgãos extintos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
1.833, de 6.3.96
Publicado no DOU de 7.3.96
Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
1.832, de 4.3.96
Publicado no DOU de 5.3.96
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
1.831, de 4.3.96
Publicado no DOU de 5.3.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.830, de 4.3.96
Publicado no DOU de 5.3.96
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Administração Federal e Reforma do Estado.
1.829, de 4.3.96
Publicado no DOU de 5.3.96
Altera o Decreto n° 1.764, de 26 de dezembro de 1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
1.828, de 1º.3.96
Publicado no DOU de 4.3.96
Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
1.827, de 1º.3.96
Publicado no DOU de 4.3.96
Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
1.826, de 29.2.96
Publicado no DOU de 1º.3.96
Regulamenta a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
1.825, de 29.2.96
Publicado no DOU de 1º.3.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.
1.824, de 29.2.96
Publicado no DOU de 1º.3.96
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 27, Setor da Indústria do Vidro, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.823, de 29.2.96
Publicado no DOU de 1º.3.96
Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
1.822, de 29.2.96
Publicado no DOU de 1º.3.96
Retificado no DOU de 4.3.96
Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências.
1.821, de 28.2.96
Publicado no DOU de 29.2.96
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.
1.820, de 26.2.96
Publicado no DOU de 26.2.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.819, de 16.2.96
Publicado no DOU de 21.2.96
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
1.818, de 13.2.96
Publicado no DOU de 14.2.96
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos.
1.817, de 8.2.96
Publicado no DOU de 12.2.96
Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
1.816, de 9.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
1.815, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
1.814, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
1.813, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
1.812, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Altera dispositivos do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962.
1.811, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 20 de dezembro de 1995.
1.810, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994.
1.809, de 8.2.96
Publicado no DOU de 9.2.96
Aprova a alteração do art. 5° do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
1.808, de 7.2.96
Publicado no DOU de 8.2.96
Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
1.807, de 6.2.96
Publicado no DOU de 7.2.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.806, de 6.2.96
Publicado no DOU de 7.2.96
Promulga o Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.
1.805, de 6.2.96
Publicado no DOU de 7.2.96
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.804, de 6.2.96
Publicado no DOU de 7.2.96
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 21, subscrito ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 27 de junho de 1995.
1.803, de 6.2.96
Publicado no DOU de 7.2.96
Altera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
1.802, de 2.2.96
Publicado no DOU de 5.2.96
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
1.801, de 31.1.96
Publicado no DOU de 1º.2.96
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
1.800, de 30.1.96
Publicado no DOU de 31.1.96
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
1.799, de 30.1.96
Publicado no DOU de 31.1.96
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
1.798, de 29.1.96
Publicado no DOU de 30.1.96
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, em 15 de julho de 1994.
1.797, de 25.1.96
Publicado no DOU de 26.1.96
Retificado no DOU de 19.6.1996
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.796, de 24.1.96
Publicado no DOU de 25.1.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
1.795, de 22.1.96
Publicado no DOU de 23.1.96
Acrescenta as alíneas ''c'' e ''d'' ao § 1º do art. 1º do Decreto n° 1.762, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a inscrição de restos a pagar do exercício de 1995.
1.794, de 18.1.96
Publicado no DOU de 19.1.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.793, de 18.1.96
Publicado no DOU de 19.1.96
Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior.
1.792, de 15.1.96
Publicado no DOU de 16.1.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
1.791, de 15.1.96
Publicado no DOU de 16.1.96
Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
1.790, de 12.1.96
Publicado no DOU de 15.1.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.789, de 12.1.96
Publicado no DOU de 15.1.96
Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
1.788, de 12.1.96
Publicado no DOU de 15.1.96
Altera o art. 1° das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto n° 76.062, de 31 de julho de 1975.
1.787, de 12.1.96
Publicado no DOU de 15.1.96
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
1.786, de 11.1.96
Publicado no DOU de 12.1.96
Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
1.785, de 11.1.96
Publicado no DOU de 12.1.96
Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
1.784, de 11.1.96
Publicado no DOU de 12.1.96
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
1.783, de 10.1.96
Publicado no DOU de 11.1.96
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994.
1.782, de 10.1.96
Publicado no DOU de 11.1.96
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 22 de junho de 1995.
1.781, de 10.1.96
Publicado no DOU de 11.1.96
Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap.
1.780, de 10.1.96
Publicado no DOU de 11.1.96
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
1.779, de 9.1.96
Publicado no DOU de 10.1.96
Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
1.778, de 9.1.96
Publicado no DOU de 10.1.96
Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1.777, de 9.1.96
Publicado no DOU de 10.1.96
Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno.
1.776, de 9.1.96
Publicado no DOU de 10.1.96
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário.
1.775, de 8.1.96
Publicado no DOU de 9.1.96
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
1.774, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências.
1.773, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.772, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona.
1.771, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993.
1.770, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995.
1.769, de 3.1.96
Publicado no DOU de 4.1.96
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995.