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1995 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

1.768, de 29.12.95
Publicado no DOU de 2.1.96
Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995.
1.767, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.766, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.765, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
1.764, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências.
1.763, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
1.762, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
1.761, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
1.760, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
1.759, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
1.758, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, e dá outras providências.
1.757, de 22.12.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.
1.756, de 22.12.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
1.755, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
1.754, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia.
1.753, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
1.752, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
1.751, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
1.750, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 95.480, de 13 de dezembro de 1987.
1.749, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985.
1.748, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
1.747, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.12.95
Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991.
1.746, de 14.12.95
Publicado no DOU de 15.12.95
Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.
1.745, de 13.12.95
Publicado no DOU de 14.12.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
1.744, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
1.743, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994.
1.742, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995.
1.741, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
1.740, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
1.739, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Dá nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.
1.738, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências.
1.737, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências.
1.736, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Dispõe sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior.
1.735, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
1.734, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
1.733, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
1.732, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
1.731, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona,
1.730, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.729, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997.
1.728, de 5.12.95
Publicado no DOU de 6.12.95
Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
1.727, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
1.726, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos.
1.725, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 1º de setembro de 1995.
1.724, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
1.723, de 29.11.95
Publicado no DOU de 30.11.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.722, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 27 de junho de 1995.
1.721, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992.
1.720, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , e modificado por disposições posteriores.
1.719, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.
1.718, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.
1.717, de 24.11.95
Publicado no DOU de 27.11.95
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
1.716, de 24.11.95
Publicado no DOU de 27.11.95
Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8° da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
1.715, de 23.11.95
Publicado no DOU de 24.11.95
Dá nova redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
1.714, de 23.11.95
Publicado no DOU de 24.11.95
Dá nova redação ao art. 9° do Decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
1.713, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
1.712, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto n° 88.015, de 3 de janeiro de 1983.
1.711, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
1.710, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividadess Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994.
1.709, de 20.11.95
Publicado no DOU de 21.11.95
Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona.
1.708, de 20.11.95
Publicado no DOU de 21.11.95
Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
1.707, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação.
1.706, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências.
1.705, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993.
1.704, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.
1.703, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
Promulga a Convenção número 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975.
1.702, de 16.11.95
Publicado no DOU de 17.11.95
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
1.701, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
1.700, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.699, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.698, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
1.697, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências.
1.696, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
1.695, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.
1.694, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências.
1.693, de 9.11.95
Publicado no DOU de 10.11.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
1.692, de 9.11.95
Publicado no DOU de 10.11.95
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96.
1.691, de 8.11.95
Publicado no DOU de 9.1.95
Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
1.690, de 7.11.95
Publicado no DOU de 8.1.95
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993.
1.689, de 7.11.95
Publicado no DOU de 8.1.95
Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991.
1.688, de 6.11.95
Publicado no DOU de 7.1.95
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que indica.
1.687, de 6.11.95
Publicado no DOU de 7.1.95
Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.686, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.
1.685, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de 1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
1.684, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no País.
1.683, de 25.10.95
Publicado no DOU de 26.10.95
Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
1.682, de 24.10.95
Publicado no DOU de 25.10.95
Acresce ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o índice de indenização de representação que menciona.
1.681, de 23.10.95
Publicado no DOU de 24.10.95
Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, de 25 de abril de 1994.
1.680, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
1.679, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
1.678, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
1.677, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
1.676, de 17.10.95
Publicado no DOU de 18.10.95
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995.
1.675, de 13.10.95
Publicado no DOU de 14.10.95
Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências.
1.674, de 13.10.95
Publicado no DOU de 14.10.95
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
1.673, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras providências.
1.672, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
Altera dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
1.671, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.
1.670, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993.
1.669, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995.
1.668, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.
1.667, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993.
1.666, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil.
1.665, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.664, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.663, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991.
1.662, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.
1.661, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, nº 13, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.660, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
1.659, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
Altera dispositivos do Decreto n° 1.587, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona.
1.658, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
1.657, de 4.10.95
Publicado no DOU de 5.10.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.656, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências.
1.655, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
1.654, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
1.653, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.652, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências.
1.651, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
1.650, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994.
1.649, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994.
1.648, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências.
1.647, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
1.646, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995.
1.645, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
1.644, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
1.643, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
1.642, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
1.641, de 21.9.95
Publicado no DOU de 22.9.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.640, de 19.9.95
Publicado no DOU de 20.9.95
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
1.639, de 18.9.95
Publicado no DOU de 19.9.95
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS.
1.638, de 18.9.95
Publicado no DOU de 19.9.95
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031 de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio.
1.637, de 15.9.95
Publicado no DOU de 18.9.95
Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
1.636, de 14.9.95
Publicado no DOU de 15.9.95
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
1.635, de 14.9.95
Publicado no DOU de 15.9.95
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
1.634, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992.
1.633, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993.
1.632, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, de 26 de outubro de 1989.
1.631, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, de 10 de maio de 1993.
1.630, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
1.629, de 11.9.95
Publicado no DOU de 12.9.95
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994.
1.628, de 11.9.95
Publicado no DOU de 12.9.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.627, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993.
1.626, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993.
1.625, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
1.624, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993.
1.623, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
1.622, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 22 de junho de 1995.
1.621, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 27 de junho de 1995.
1.620, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 27 de junho de 1995.
1.619, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 11, entre Brasil e Equador, de 23 de junho de 1995.
1.618, de 5.9.95
Publicado no DOU de 6.9.95
Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
1.617, de 4.9.95
Publicado no DOU de 5.9.95
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências.
1.616, de 4.9.95
Publicado no DOU de 5.9.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.615, de 31.8.95
Publicado no DOU de 1º.9.95
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991.
1.614, de 30.8.95
Publicado no DOU de 31.8.95
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona.
1.613, de 29.8.95
Publicado no DOU de 30.8.95
Declara transferidos cargos que menciona.
1.612, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona.
1.611, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993.
1.610, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992.
1.609, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994.
1.608, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93.
1.607, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências.
1.606, de 26.8.95
Publicado no DOU de 28.8.95
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
1.605, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
1.604, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
1.603, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.
1.602, de 23.8.95
Publicado no DOU de 24.8.95
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
1.601, de 23.8.95
Publicado no DOU de 24.8.95
Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.
1.600, de 21.8.95
Publicado no DOU de 22.8.95
Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994.
1.599, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994.
1.598, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro de 1994.
1.597, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.
1.596, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências.
1.595, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências.
1.594, de 15.7.1995
Publicado no DOU de 16.8.95
Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de Paz.
1.593, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991.
1.592, de 10.8.95
Publicado no DOU de 11.8.95
Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
1.591, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
1.590, de 10.8.95
Publicado no DOU de 11.8.95
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
1.589, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
1.588, de 10.8.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
Altera dispositivos do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.
1.587, de 8.8.1995
Publicado no DOU de 9.8.95
Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências.
1.586, de 7.8.1995
Publicado no DOU de 8.8.95
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências.
1.585, de 4.8.1995
Publicado no DOU de 7.8.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.584, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
1.583, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.582, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
1.581, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
1.580, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União.
1.579, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995.
1.578, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, nº 3, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995.
1.577, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
1.576, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994.
1.575, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de outubro de 1990.
1.574, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.
1.573, de 28.7.1995
Publicado no DOU de 31.7.95
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 13, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.572, de 28.7.1995
Publicado no DOU de 31.7.95
Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
1.571, de 25.7.1995
Publicado no DOU de 26.7.95
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.
1.570, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
1.569, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
1.568, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.567, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
1.566, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.565, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
1.564, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial, entre Brasil e México, de 30 de março de 1995.
1.563, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
1.562, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.561, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo.
1.560, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.
1.559, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
1.558, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 23 de fevereiro de 1994.
1.557, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América.
1.556, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
1.555, de 17.7.95
Publicado no DOU de 18.7.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona.
1.554, de 13.7.95
Publicado no DOU de 14.7.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1.553, de 13.7.95
Publicado no DOU de 14.7.95
Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências.
1.552, de 11.7.95
Publicado no DOU de 12.7.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.513, de 2 de junho de 1995, e 1.521, de 13 de junho de 1995, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.551, de 10.7.95
Publicado no DOU de 11.7.95
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
1.550, de 7.7.95
Publicado no DOU de 8.7.95
Altera o Anexo TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
1.549, de 5.7.95
Publicado no DOU de 6.7.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.548, de 5.7.95
Publicado no DOU de 8.7.95
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
1.547, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.546, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.545, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992.
1.544, de 30.6.95
Publicado no DOU de 1º.7.95
Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
1.543, de 29.6.95
Publicado no DOU de 30.6.95
Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona.
1.542, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Altera o art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.
1.541, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
1.540, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
1.539, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
1.538, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências.
1.537, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1.536, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Altera a denominação do cargo em comissão que menciona.
1.535, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal.
1.534, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
Introduz alterações no Decreto nº 1.502, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais
1.533, de 26.6.95
Publicado no DOU de 27.6.95
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
1.532, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México, de 30 de março de 1995.
1.531, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
Altera o Decreto nº 94.336, de 15 de maio de 1987, que cria o Brasão de Armas e Estandarte do Exército.
1.530, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
1.529, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona.
1.528, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
1.527, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
Transforma, no Ministério do Exército, a 9ª Brigada de Infantaria Motorizada-Escola em Grupamento de Unidades-Escola/9ª Brigada de Infantaria Motorizada, e dá outras providências.
1.526, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95 e Re Publicado em 22.6.95
Cria a Câmara da Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
1.525, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND, criado pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, na ALCLOR Química de Alagoas S A., na Companhia Alagoas Industrial - CINAL e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores, bem como da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.
1.524, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95
Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
1.523, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
Altera os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
1.522, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
1.521, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
1.520, de 12.6.95
Publicado no DOU de 13.6.95
Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências.
1.519, de 8.6.95
Publicado no DOU de 9.6.95
Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP", e dá outras providências.
1.518, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que delibera sobre o embargo de armas contra a Iugoslávia.
1.517, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália.
1.516, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 5 de julho de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
1.515, de 6.6.95
Publicado no DOU de 7.6.95
Dispõe sobre os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, estabelece regras para o acompanhamento da despesa com a remuneração dos mesmos e dá outras providências.
1.514, de 5.6.95
Publicado no DOU de 6.6.95
Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelos Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992, e 944, de 30 de setembro de 1993, e dá outras providências.
1.513, de 2.6.95
Publicado no DOU de 5.6.95
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1.512, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
Dá nova redação ao art. 45 do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 684, de 19 de novembro de 1992.
1.511, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona.
1.510, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Vale do Rio do Doce (CVRD)
1.509, de 31.5.95
Publicado no DOU de 1º.6.95
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
1.508, de 31.5.95
Publicado no DOU de 1º.6.95
Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências.
1.507, de 30.5.95
Publicado no DOU de 31.5.95
Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
1.506, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
1.505, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
1.504, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
1.503, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND.
1.502, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá outras providências.
1.501, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.
1.500, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.
1.499, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
1.498, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
1.497, de 22.5.95
Publicado no DOU de 23.5.95
Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
1.496, de 22.5.95
Publicado no DOU de 23.5.95
Dispõe sobre a celebração de convênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona.
1.495, de 18.5.95
Publicado no DOU de 19.5.95
Dispõe sobre o regime de drawback.
1.494, de 17.5.95
Publicado no DOU de 18.5.95 e Retificado em 22.5.95
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.
1.493, de 17.5.95
Publicado no DOU de 18.5.95
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.
1.492, de 16.5.95
Publicado no DOU de 17.5.95
Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto nº 60.261, de 23 de fevereiro de 1967.
1.491, de 16.5.95
Publicado no DOU de 17.5.95
Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Livre Comércio ALC.
1.490, de 15.5.95
Publicado no DOU de 16.5.95
Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995.
1.489, de 15.5.95
Publicado no DOU de 16.5.95
Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
1.488, de 11.5.95
Publicado no DOU de 12.5.95
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
1.487, de 10.5.95
Publicado no DOU de 11.5.95
Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.
1.486, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
1.485, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização.
1.484, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).
1.483, de 5.5.95
Publicado no DOU de 6.5.95
Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona.
1.482, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 11 de julho de 1994.
1.481, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND.
1.480, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
1.479, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
Altera os arts. 2º e 6º do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências.
1.478, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.
1.477, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994.
1.476, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a Rep
1.475, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio,
1.474, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 896, de 16 de agosto de 1993.
1.473, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.
1.472, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994.
1.471, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
1.470, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
Altera o art. 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
1.469, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF.
1.468, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão que menciona.
1.467, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
1.466, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.
1.465, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
1.464, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos em comissão que menciona.
1.463, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências.
1.462, de 25.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
1.461, de 25.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
1.460, de 25.1.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
Altera o valor constante do Anexo ao Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.
1.459, de 25.1.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
Altera o anexo do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994.
1.458, de 18.4.95
Publicado no DOU de 19.4.95
Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995.
1.457, de 17.4.95
Publicado no DOU de 18.4.95
Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.
1.456, de 17.4.95
Publicado no DOU de 18.4.95
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 1.398, de 16 de fevereiro de 1995.
1.455, de 13.4.95
Publicado no DOU de 17.4.95
Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
1.454, de 13.4.95
Publicado no DOU de 17.4.95
Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alíquota a, do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e altera os valores constantes de seu anexo.
1.453, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
Altera alíquotas do imposto de importação sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
1.452, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
1.451, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
1.450, de 10.4.95
Publicado no DOU de 11.4.95
Dispõe sobre aquisição, mediante compra e venda, do imóvel rural que menciona, para fins de reforma agrária.
1.449, de 7.4.95
Publicado no DOU de 10.4.95
Altera o disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em 1995.
1.448, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência.
1.447, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União.
1.446, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
1.445, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
1.444, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.443, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
1.442, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Dá nova redação aos arts. 10 e 34 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
1.441, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona.
1.440, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
1.439, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
1.438, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Dispõe sobre a transferência e a transformação dos cargos em comissão que menciona.
1.437, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e dá outras providências.
1.436, de 3.4.95
Publicado no DOU de 4.4.95
Promulga o Acordo para a Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Foz do Iguaçu, de 26.9.1992.
1.435, de 31.3.95
Publicado no DOU de 3.4.95
Dispõe sobre a revogação dos decretos que menciona.
1.434, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, de 17 de novembro de 1994.
1.433, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
1.432, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
Dispõe sobre a alteração de subordinação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
1.431, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
Dispõe sobre a transformação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
1.430, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Ministério do Exercício e dá outras providências.
1.429, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
1.428, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1995.
1.427, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
1.426, de 28.3.95
Publicado no DOU de 29.3.95
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 15 de novembro de 1994.
1.425, de 27.3.95
Publicado no DOU de 28.3.95
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10), entre Brasil e Colômbia, de 18 de novembro de 1994.
1.424, de 27.3.95
Publicado no DOU de 28.3.95
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1994.
1.423, de 23.3.95
Publicado no DOU de 24.3.95
Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
1.422, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
1.421, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona.
1.420, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.419, de 17.3.95
Publicado no DOU de 20.3.95 e Re Publicado no DOU de 21.3.95
Cria o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
1.418, de 13.3.95
Publicado no DOU de 14.3.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.
1.417, de 13.3.95
Publicado no DOU de 148.3.95
Dispõe sobre a execução do segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 7 de dezembro de 1994.
1.416, de 10.3.95
Publicado no DOU de 13.3.95
Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 87.427, de 27 de julho de 1982.
1.415, de 10.3.95
Publicado no DOU de 13.3.95
Cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas.
1.414, de 8.3.95
Publicado no DOU de 9.3.95
Altera dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira.
1.413, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
1.412, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
1.411, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
1.410, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
Determina corte nos dispêndios correntes das Empresas Estatais Federais e dá outras providências.
1.409, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona.
1.408, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
Dá nova redação aos arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992.
1.407, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.
1.406, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.405, de 23.2.95
Publicado no DOU de 24.2.95
Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).
1.404, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
1.403, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
1.402, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994.
1.401, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 15 de novembro de 1994.
1.400, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
1.399, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
1.398, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras providências.
1.397, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que menciona.
1.396, de 15.2.95
Publicado no DOU de 16.2.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.
1.395, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, de 31 de outubro de 1994.
1.394, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de julho de 1994.
1.393, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994.
1.392, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão que menciona.
1.391, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
1.390, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
1.389, de 8.2.95
Publicado no DOU de 9.2.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.
1.388, de 8.2.95
Publicado no DOU de 9.2.95
Altera o art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
1.387, de 7.2.95
Publicado no DOU de 8.2.95
Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
1.386, de 6.2.95
Publicado no DOU de 7.2.95
Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
1.385, de 6.2.95
Publicado no DOU de 7.2.95
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.
1.384, de 1º.2.95
Publicado no DOU de 2.2.95
Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.383, de 31.1.95
Publicado no DOU de 1.2.95
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá novas providências.
1.382, de 31.1.95
Publicado no DOU de 1.2.95
Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
1.381, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Venezuela, de 15 de julho de 1994.
1.380, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.379, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
1.378, de 26.1.95
Publicado no DOU de 27.1.95
Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.
1.377, de 23.1.95
Publicado no DOU de 24.1.95
Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras providências.
1.376, de 19.1.95
Publicado no DOU de 20.1.95
Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.
1.375, de 18.1.95
Publicado no DOU de 19.1.95
Altera dispositivos do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
1.374, de 18.1.95
Publicado no DOU de 19.1.95
Inclui o produto Cevada Cervejeira na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e retifica o Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
1.373, de 17.1.95
Publicado no DOU de 18.1.95
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.
1.372, de 17.1.95
Publicado no DOU de 18.1.95
Dispõe sobre transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão que menciona.
1.371, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 17 de outubro de 1994.
1.370, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de setembro de 1994.
1.369, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 25, entre Brasil e Peru, de 26 de outubro de 1994.
1.368, de 12.1.95
Publicado no DOU de 13.1.95
Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
1.367, de 12.1.95
Publicado no DOU de 13.1.95
Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.
1.366, de 11.1.95
Publicado no DOU de 12.1.95
Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.
1.365, de 11.1.95
Publicado no DOU de 12.1.95
Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências.
1.364, de 10.1.95
Publicado no DOU de 11.1.95
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1994, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
1.363, de 4.1.95
Publicado no DOU de 5.1.95
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1994, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
1.362, de 4.1.95
Publicado no DOU de 5.1.95
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
1.361, de 1.1.95
Publicado no DOU de 1.1.95
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.