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1994 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

1.360, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
1.359, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
1.358, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994.
1.357, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.
1.356, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica.
1.355, de 30.12.94
Publicado no DOU de 31.12.94
Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
1.354, de 29.12.94
Publicado no DOU de 30.12.94
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências.
1.353, de 29.12.94
Publicado no DOU de 30.12.94
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
1.352, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
1.351, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
1.350, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte
1.349, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3° do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
1.348, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário.
1.347, de 28.12.94
Publicado no DOU de 29.12.94
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências.
1.346, de 27.12.94
Publicado no DOU de 28.12.94
Republicado no DOU de 29.12.94
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996.
1.345, de 26.12.94
Publicado no DOU de 27.12.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994.
1.344, de 25.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94
Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
1.343, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.
1.342, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94
Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.
1.341, de 23.12.94
Publicado no DOU de 26.12.94
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
1.340, de 20.12.94
Publicado no DOU de 21.12.94
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.
1.339, de 20.12.94
Publicado no DOU de 21.12.94
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93.
1.338, de 14.12.94
Publicado no DOU de 15.12.94
Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
1.337, de 13.12.94
Publicado no DOU de 14.12.94
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
1.336, de 9.12.94
Publicado no DOU de 12.12.94
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994.
1.335, de 9.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Edição extra
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
1.334, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.
1.333, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências.
1.332, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
1.331, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994.
1.330, de 8.12.94
Publicado no DOU de 9.12.94
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
1.329, de 6.12.94
Publicado no DOU de 7.12.94
Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências.
1.328, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94
Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994.
1.327, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
1.326, de 5.12.94
Publicado no DOU de 6.12.94
Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a Medalha Mérito Anfíbio.
1.325, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94
Promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Potuguesa, de 07.05.91.
1.324, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94
Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências.
1.323, de 2.12.94
Publicado no DOU de 5.12.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994.
1.322, de 2.12.94
Publicado no DOU de 3.12.94
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
1.321, de 30.11.94
Publicado no DOU de 1º.12.94
Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.
1.320, de 30.11.94
Publicado no DOU de 1º.12.94
Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.
1.319, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94
Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
1.318, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94
Altera o Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.
1.317, de 29.11.94
Publicado no DOU de 30.11.94
Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
1.316, de 25.11.94
Publicado no DOU de 28.11.94
Altera a redação dos arts. 2°, 6°, 7°, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 91.836, de 24 de outubro de 1985.
1.315, de 23.11.94
Publicado no DOU de 24.11.94
Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990.
1.314, de 22.11.94
Publicado no DOU de 23.11.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
1.313, de 22.11.94
Publicado no DOU de 23.11.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.312, de 18.11.94
Publicado no DOU de 21.11.94
Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.
1.311, de 17.11.94
Publicado no DOU de 18.11.94
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona.
1.310, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994.
1.309, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94
Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
1.308, de 11.11.94
Publicado no DOU de 14.11.94
Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.307, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.94
Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional.
1.306, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.94
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
1.305, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.9
Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
1.304, de 9.11.94
Publicado no DOU de 10.11.9
Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.
1.303, de 8.11.94
Publicado no DOU de 9.11.9
Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências.
1.302, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.9
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
1.301, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.9
Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.

 

1.300, de 4.11.94
Publicado no DOU de 7.11.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994.
1.299, de 31.10.94
Publicado no DOU de 1º.11.94
Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
1.298, de 27.10.94
Publicado no DOU de 31.10.94
Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.
1.297, de 27.10.94
Publicado no DOU de 31.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.296, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94
Altera os arts. 5º, e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
1.295, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.
1.294, de 26.10.94
Publicado no DOU de 27.10.94
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
1.293, de 24.10.94
Publicado no DOU de 25.10.94
Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, e dá outras providências.
1.292, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
1.291, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.
1.290, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.
1.289, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987.
1.288, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido pelas Resoluções 841 (1993), 873 (1993), 875 (1993) e 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.287, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990.
1.286, de 21.10.94
Publicado no DOU de 24.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
1.285, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94
Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.
1.284, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.283, de 19.10.94
Publicado no DOU de 20.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.282, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
1.281, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.
1.280, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.
1.279, de 14.10.94
Publicado no DOU de 17.10.94
Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).
1.278, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
1.277, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
1.276, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.
1.275, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
1.274, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95.
1.273, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992.
1.272, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
1.271, de 13.10.94
Publicado no DOU de 14.10.94
Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de 25 de março de 1986.
1.270, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona.
1.269, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.268, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.267, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.266, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.265, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
1.264, de 11.10.94
Publicado no DOU de 13.10.94
Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências.

 

1.263, de 10.10.94
Publicado no DOU de 11.10.94
Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.
1.262, de 10.10.94
Publicado no DOU de 11.10.94
Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
1.261, de 4.10.94
Publicado no DOU de 5.10.94
Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993.
1.260, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC.
1.259, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.
1.258, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Promulga a Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974.
1.257, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.
1.256, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Promulga a Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981.

 

1.255, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Promulga a Convenção nº 119, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963.
1.254, de 29.9.94
Publicado no DOU de 30.9.94
Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.
1.253, de 27.9.94
Publicado no DOU de 28.9.94
Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971.

 

1.252, de 22.9.94
Publicado no DOU de 23.9.94
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
1.251, de 22.9.94
Publicado no DOU de 23.9.94
Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
1.250, de 21.9.94
Publicado no DOU de 22.9.94
Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994.
1.249, de 21.9.94
Publicado no DOU de 22.9.94
Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990.
1.248, de 20.9.94
Publicado no DOU de 21.9.94
Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e dá outras providências.
1.247, de 16.9.94
Publicado no DOU de 19.9.94
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984.
1.246, de 16.9.94
Publicado no DOU de 19.9.94
Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), na Cidade do México.
1.245, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS.
1.244, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

 

1.243, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977.
1.242, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
1.241, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 13 das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, entre Brasil e Venezuela, de 28 de março de 1994.
1.240, de 15.9.94
Publicado no DOU de 16.9.94
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
1.239, de 14.9.94
Publicado no DOU de 15.9.94
Regulamenta o cálculo dos índices de reposição salarial, a serem concedidos por ocasião da data-base das categorias profissionais, nos termos da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994.
1.238, de 12.9.94
Publicado no DOU de 13.9.94
Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
1.237, de 6.9.94
Publicado no DOU de 8.9.94
Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância SINEAD, e dá outras providências.
1.236, de 2.9.94
Publicado no DOU de 5.9.94
Dá nova redação ao art. 507 do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
1.235, de 2.9.94
Publicado no DOU de 5.9.94
Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
1.234, de 31.8.94
Publicado no DOU de 1.9.94
Dá nova redação ao § 1° do art. 7° do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
1.233, de 31.8.94
Publicado no DOU de 1.9.94
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.
1.232, de 30.8.94
Publicado no DOU de 31.8.94
Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

1.231, de 30.8.94
Publicado no DOU de 31.8.94
Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995.
1.230, de 24.8.94
Publicado no DOU de 25.8.94
Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
1.229, de 24.8.94
Publicado no DOU de 25.8.94
Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
1.228, de 23.8.94
Publicado no DOU de 24.8.94
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
1.227, de 22.8.94
Publicado no DOU de 23.8.94
Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994.
1.226, de 17.8.94
Publicado no DOU de 18.8.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências.
1.225, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994.
1.224, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Bolívia, de 27 de janeiro de 1994.
1.223, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.222, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 3 de março de 1994.
1.221, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994.
1.220, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994.
1.219, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.
1.218, de 15.8.94
Publicado no DOU de 16.8.94
Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona.
1.217, de 11.8.94
Publicado no DOU de 12.8.94
Exclui da relação constante do AnexoIII à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,os produtos que especifica.
1.216, de 9.8.94
Publicado no DOU de 10.8.94
Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94.
1.215, de 8.8.94
Publicado no DOU de 9.8.94
Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
1.214, de 8.8.94
Publicado no DOU de 9.8.94
Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.
1.213, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975.
1.212, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
1.211, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94
Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992.
1.210, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8 de março de 1994.
1.209, de 3.8.94
Publicado no DOU de 4.8.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
1.208, de 2.8.94
Publicado no DOU de 3.8.94
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
1.207, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94
Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.
1.206, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94
Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências.
1.205, de 1º.8.94
Publicado no DOU de 2.8.94
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências.

 

1.204, de 29.7.94
Publicado no DOU de 1.8.94
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.
1.203, de 28.7.94
Publicado no DOU de 29.7.94
Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM).
1.202, de 25.7.94
Publicado no DOU de 26.7.94
Dá nova redação ao inciso XI do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992.
1.201, de 21.7.94
Publicado no DOU de 22.7.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.200, de 21.7.94
Publicado no DOU de 22.7.94
Altera as disposições do Decreto n° 93.439, de 17 de outubro de 1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais (COPESP).
1.199, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Revoga o Decreto n° 98.134, de 12 de setembro de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
1.198, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Altera a redação do art. 6° do Decreto n ° 172, de 8 de julho de l991.
1.197, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
1.196, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
1.195, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre Brasil e Peru, de 31 de dezembro de 1993.
1.194, de 14.7.94
Publicado no DOU de 15.7.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 29 de dezembro de 1993.
1.193, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº l6 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.192, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.
1.191, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.190, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 9 de dezembro de l993.
1.189, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.188, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.187, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9 das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1993.
1.186, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993.
1.185, de 13.7.94
Publicado no DOU de 14.7.94
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 27, no Setor da Indústria de Vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
1.184, de 7.7.94
Publicado no DOU de 8.7.94
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
1.183, de 7.7.94
Publicado no DOU de 8.7.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
1.182, de 6.7.94
Publicado no DOU de 7.7.94
Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994, n° 1.126, de 2 de maio de 1994 e n° 1.140, de 12 de maio de 1994.
1.181, de 6.7.94
Publicado no DOU de 7.7.94
Da nova redação aos arts. 1° e 7° do Decreto n° 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
1.180, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94
Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong.
1.179, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília.
1.178, de 4.7.94
Publicado no DOU de 5.7.94
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
1.177, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94
Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências.
1.176, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
1.175, de 1º.7.94
Publicado no DOU de 4.7.94
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
1.174, de 29.6.94
Publicado no DOU de 30.6.94
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.
1.173, de 29.6.94
Publicado no DOU de 30.6.94
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências.
1.172, de 28.6.94
Publicado no DOU de 29.6.94
Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.
1.171, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
1.170, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
1.169, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93.
1.168, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93.
1.167, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93.
1.166, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93.
1.165, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, entre Brasil, Argentina e México, de l2.11.93.
1.164, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93.
1.163, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 12.11.93.
1.162, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93.
1.161, de 22.6.94
Publicado no DOU de 23.6.94
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília.
1.160, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94
Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências.
1.159, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93.
1.158, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, entre Brasil e México, de 12.11.93.
1.157, de 21.6.94
Publicado no DOU de 22.6.94
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona.
1.156, de 20.6.94
Publicado no DOU de 21.6.94
Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências.
1.155, de 14.6.94
Publicado no DOU de 15.6.94
Dá nova redação aos arts. 2° e 3° do Decreto n° 772, de 16 de março de 1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico.
1.154, de 9.6.94
Publicado no DOU de 10.6.94
Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993).
1.153, de 8.6.94
Publicado no DOU de 9.6.94
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
1.152, de 8.6.94
Publicado no DOU de 9.6.94
Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.
1.151, de 3.6.94
Publicado no DOU de 6.6.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1.150 de 30.5.94
Publicado no DOU de 31.5.94
Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto n° 104, de 22, de abril de 1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
1.149, de 27.5.94
Publicado no DOU de 30.5.94
Modifica o Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).
1.148, de 26.5.94
Publicado no DOU de 27.5.94
Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.
1.147, de 24.5.94
Publicado no DOU de 25.5.94
Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1.146, de 23.5.94
Publicado no DOU de 24.5.94
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai, de 22 de setembro de 1993.
1.145 de 20.5.94
Publicado no DOU de 23.5.94
Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
1.144, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94
Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
1.143, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94
Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA).
1.142, de 20.5.94
Publicado no DOU de 21.5.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.141, de 19.5.94
Publicado no DOU de 20.5.94
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
1.140, de 12.5.94
Publicado no DOU de13.5.94
Dá nova redação ao § 5° do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994.
1.139, de 11.5.94
Publicado no DOU de12.5.94
Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
1.138, de 9.5.94
Publicado no DOU de10.5.94
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
1.137, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94
Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências.
1.136, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94
Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam.
1.135, de 6.5.94
Publicado no DOU de 9.5.94
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim.
1.134, de 3.5.94
Publicado no DOU de 5.5.94
Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a medalha Mérito Marinheiro.
1.133, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
1.132, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993.
1.131, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993.
1.130, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 5 de outubro de 1993.
1.129, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 18 de novembro de 1 993.
1.128, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993.
1.127, de 3.5.94
Publicado no DOU de 4.5.94
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994.
1.126, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94
Dá nova redação aos incisos III e V do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto n° 1.113, de 19 de abril de 1994.
1.125, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94
Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências.
1.124, de 2.5.94
Publicado no DOU de 3.5.94
Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático.
1.123, de 28.4.94
Publicado no DOU de 29.4.94
Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de Viagem.
1.122, de 28.4.94
Publicado no DOU de 29.4.94
Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
1.121, de 26.4.94
Publicado no DOU de 27.4.94
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991.
1.120, de 25.4.94
Publicado no DOU de 26.4.94
Dá nova redacão ao art. 1° do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
1.119, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), amparados pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
1.118, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94
Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
1.117, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.
1.116, de 22.4.94
Publicado no DOU de 25.4.94
Altera os arts. 3º e 4º do Decreto n° 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica.
1.115, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94
Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
1.114, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências.
1.113, de 19.4.94
Publicado no DOU de 20.4.94
Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992.
1.112, de 15.4.94
Publicado no DOU de 18.4.94
Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977.
1.111, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94
Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23.2.88.
1.110, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94
Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
1.109, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 19 de Agosto de 1993.
1.108, de 13.4.94
Publicado no DOU de 14.4.94
Consolida o regulamento da Lei; n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências.
1.107, de 12.4.94
Publicado no DOU de 13.4.94
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
1.106, de 7.4.94
Publicado no DOU de 8.4.94
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona.
1.105, de 6.4.94
Publicado no DOU de 7.4.94
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
1.104, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991.
1.103, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal.
1.102, de 4.4.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 10 de junho de 1993.
1.101, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial".
1.100, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.
1.099, de 30.3.94
Publicado no DOU de 5.4.94
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
1.098, de 25.3.94
Publicado no DOU de 28.3.94
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.
1.097, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94
Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos.
1.096, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94
Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.
1.095, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94
Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
1.094, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
1.093, de 23.3.94
Publicado no DOU de 24.3.94
Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
1.092, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do ransporte (Senat).
1.091, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94
Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
1.090, de 21.3.94
Publicado no DOU de 22.3.94
Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27.3.1992.
1.089, de 17.3.94
Publicado no DOU de 18.3.94
Dispõe sobre o cancelamento da autorização concedida ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft para funcionar no País.
1.088, de 16.3.94
Publicado no DOU de 17.3.94
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
1.087, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
1.086, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94
Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo art. 16 da Lei n ° 8.691, de 28 de julho de 1993.
1.085, de 14.3.94
Publicado no DOU de 15.3.94
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
1.084, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, em 13 de maio de 1993.
1.083, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993.
1.082, de 10.3.94
Publicado no DOU de 11.3.94
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.
1.081, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
1.080, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.
1.079, de 8.3.94
Publicado no DOU de 9.3.94
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 9l8, de 8 de setembro de 1993.
1.078, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22 de junho de 1993.
1.077, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 12), entre Brasil e Peru, de 28 de junho de 1990.
1.076, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993.
1.075, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de l2 de março de l993.
1.074, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980.
1.073, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP.
1.072, de 4.3.94
Publicado no DOU de 7.3.94
Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC.
1.071, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
1.070 de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
1.069, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
1.068, de 2.3.94
Publicado no DOU de 3.3.94
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
1.067, de 28.2.94
Publicado no DOU de 1º.3.94
Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País.
1.066, de 27.2.94
Publicado no DOU de 28.2.94
Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).
1.065, de 24.2.94
Publicado no DOU de 25.2.94
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas.
1.064, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto n° 1.001 de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto n° 1.037, de 6 de janeiro de l994.
1.063, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Dispõe sobre a e execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 30 de junho de 1993.
1.062, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992.
1.061, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993.
1.060, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992.
1.059, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona.
1.058, de 21.2.94
Publicado no DOU de 22.2.94
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.
1.057, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94
Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990.
1.056, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94
Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
1.055, de 11.2.94
Publicado no DOU de 16.2.94
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País.
1.054, de 7.2.94
Publicado no DOU de 8.2.94
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
1.053, de 4.2.94
Publicado no DOU de 7.2.94
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994.
1.052, de 4.2.94
Publicado no DOU de 7.2.94
Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra, e dá outras providências.
1.051, de 1º.2.94
Publicado no DOU de 2.2.94
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.
1.050, de 27.1.94
Publicado no DOU de 28.1.94
Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias.
1.049, de 25.1.94
Publicado no DOU de 26.1.94
Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM.
1.048, de 21.1.94
Publicado no DOU de 24.1.94
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
1.047, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94
Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
1.046, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992.
1.045, de 19.1.94
Publicado no DOU de 20.1.94
Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993.
1.044, de 14.1.94
Publicado no DOU de 17.1.94
Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
1.043, de 13.1.94
Publicado no DOU de 14.1.94
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.
1.042, de 12.1.94
Publicado no DOU de 13.1.94
Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do Pais.
1.041, de 11.1.94
Publicado no DOU de 12.1.94
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
1.040, de 10.1.94
Publicado no DOU de 11.1.94
Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética.
1.039, de 10.1.94
Publicado no DOU de 11.1.94
Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD.
1.038, de 7.1.94
Publicado no DOU de 10.1.94
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
1.037, de 6.1.94
Publicado no DOU de 7.1.94
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.
1.036, de 3.1.94
Publicado no DOU de 4.1.94
Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.