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1992 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

715, de 29.12.92
Publicado no DOU de 30.12.92
Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
714, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92
Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 21.10.1992.
713, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992.
712, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92
Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
711, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
710, de 23.12.92
Publicado no DOU de 24.12.92
Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências.
709, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990.
708, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, de 11.10.1988.
707, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
706, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.
705, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
704, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994.
703, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto n° 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto n° 63.078, de 5 de agosto de 1968.
702, de 22.12.92
Publicado no DOU de 23.12.92
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
701, de 16.12.92
Publicado no DOU de 17.12.92
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.
700, de 15.12.92
Publicado no DOU de 16.12.92
Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n° 99.463, de 1990, e dá outras providências.
699, de 14.12.92
Publicado no DOU de 15.12.92
Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.
698, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.
697, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
696, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura.
695, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.
694, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai.
693, de 8.12.92
Publicado no DOU de 9.12.92
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992.
692, de 3.12.92
Publicado no DOU de 4.12.92
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
691, de 2.12.92
Publicado no DOU de 3.12.92
Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.
690, de 30.11.92
Publicado no DOU de 1º.12.92
Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
689, de 27.11.92
Publicado no DOU de 30.11.92
Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
688, de 26.11.92
Publicado no DOU de 27.11.92
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
687, de 25.11.92
Publicado no DOU de 26.11.92
Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.
686, de 20.11.92
Publicado no DOU de 21.11.92
Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências.
685, de 20.11.92
Publicado no DOU de 21.11.92
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional.
684, de 19.11.92
Publicado no DOU de 20.11.92
Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.
683, de 19.11.92
Publicado no DOU de 20.11.92
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.
682, de 13.11.92
Publicado no DOU de 16.11.92
Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União.
681, de 11.11.92
Publicado no DOU de 12.11.92
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
680, de 11.11.92
Publicado no DOU de 12.11.92
Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI).
679, de 10.11.92
Publicado no DOU de 11.11.92
Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona.
678, de 6.11.92
Publicado no DOU de 9.11.92
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
677, de 06.11.92
Publicado no DOU de 09.11.92
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 653, de 16 de setembro de 1992.
676, de 03.11.92
Publicado no DOU de 04.11.92
Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda.
675, de 29.10.92
Publicado no DOU de 30.10.92
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências.
674, de 29.10.92
Publicado no DOU de 30.10.92
Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985.
673, de 23.10.92
Publicado no DOU de 24.10.92
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991.
672, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972.
671, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba.
670, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92
Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90.
669, de 21.10.92
Publicado no DOU de 22.10.92
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27/11/90.
668, de 16.10.92
Publicado no DOU de 19.10.92
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
667, de 15.10.92
Publicado no DOU de 16.10.92
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990.
666, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92
Altera o Decreto n° 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN).
665, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
664, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92
Revoga o Decreto n° 323, de 1° de novembro de 1991.
663, de 1º.10.92
Publicado no DOU de 2.10.92
Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
662, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
661, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92
Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985.
660, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
659, de 25.9.92
Publicado no DOU de 28.9.92
Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
658, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina.
657, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92
Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
656, de 24.9.92
Publicado no DOU de 25.9.92
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992.
655, de 22.9.92
Publicado no DOU de 23.9.92
Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).
654, de 17.9.92
Publicado no DOU de 18.9.92
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A.
653, de 16.9.92
Publicado no DOU de 17.9.92
Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992.
652, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.
651, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador.
650, de 15.9.92
Publicado no DOU de 16.9.92
Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
649, de 11.9.92
Publicado no DOU de 14.9.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
648, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).
647, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
646, de 9.9.92
Publicado no DOU de 10.9.92
Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
645, de 8.9.92
Publicado no DOU de 9.9.92
Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989.
644, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
643, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela.
642, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92
Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.
641, de 3.9.92
Publicado no DOU de 4.9.92
Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).
640, de 26.8.92
Publicado no DOU de 27.8.92
Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.
639, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92
Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia.
638, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
637, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92
Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
636, de 24.8.92
Publicado no DOU de 25.8.92
Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
635, de 21.8.92
Publicado no DOU de 24.8.92
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.
634, de 21.8.92
Publicado no DOU de 24.8.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai.
633, de 19.8.92
Publicado no DOU de 20.8.92
Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
632, de 18.8.92
Publicado no DOU de 19.8.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
631, de 12.8.92
Publicado no DOU de 13.8.92
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências.
630, de 12.8.92
Publicado no DOU de 13.8.92
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
629, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14).
628, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149).
627, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92
Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
626, de 7.8.92
Publicado no DOU de 10.8.92
Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências.
625, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92
Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
624, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
623, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
622, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92
Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências
621, de 4.8.92
Publicado no DOU de 5.8.92
Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
620, de 29.7.92
Publicado no DOU de 30.7.92
Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
619, de 29.7.92
Publicado no DOU de 30.7.92
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
618, de 28.7.92
Publicado no DOU de 29.7.92
Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG.
617, de 28.7.92
Publicado no DOU de 29.7.92
Retificado no DOU de 31.7.92
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto n° 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências.
616, de 24.7.92
Publicado no DOU de 27.7.92
Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
615, de 23.7.92
Publicado no DOU de 24.7.92
Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.
614, de 23.7.92
Publicado no DOU de 24.7.92
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990.
613, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera.
612, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
611, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
610, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
609, de 21.7.92
Publicado no DOU de 22.7.92
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
608, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92
Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.
607, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92
Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8 422, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
606, de 20.7.92
Publicado no DOU de 21.7.92
Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
605, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992
Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
604, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
603, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
602, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina.
601, de 14.7.92
Publicado no DOU de 15.7.1992
Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona .
600, de 9.7.92
Publicado no DOU de 10.7.1992
Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica -QOEA.
599, de 9.7.92
Publicado no DOU de 10.7.1992
Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
598, de 8.7.92
Publicado no DOU de 9.7.1992
Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.
597, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992
Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
596, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992
Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
595, de 7.7.92
Publicado no DOU de 8.7.1992
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
594, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992
Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
593, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil.
592, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
591, de 6.7.92
Publicado no DOU de 7.7.1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
590, de 2.7.92
Publicado no DOU de 3.7.1992
Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
589, de 2.7.92
Publicado no DOU de 3.7.1992
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal.
588, de 30.6.92
Publicado no DOU de 1º.7.1992
Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.
587, de 30.6.92
Publicado no DOU de 1º.7.1992
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
586, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
585, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa .
584, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia.
583, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 12), entre Brasil e Peru.
582, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
581, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador.
580, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 8), entre Brasil e Bolívia.
579, de 26.6.92
Publicado no DOU de 29.6.1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 35), entre Brasil e Uruguai.
578, de 24.6.92
Publicado no DOU de 25.6.92
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
577, de 24.6.92
Publicado no DOU de 25.6.92
Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
576, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em liquidação.
575, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
574, de 23.6.92
Publicado no DOU de 24.6.1992
Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.
573, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
572, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992
Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e Light Serviços de Eletricidade S.A.
571, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.92
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
570, de 22.6.92
Publicado no DOU de 23.6.1992
Retificado no DOU de 2.7.1992
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providencias.
569, de 16.6.92
Publicado no DOU de 17.6.92
Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
568, de 11.6.92
Publicado no DOU de 12.6.1992
Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências.
567, de 11.6.92
Publicado no DOU de 12.6.1992
Retificado no DOU de 16.6.1992
Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
566, de 10.6.92
Publicado no DOU de 11.6.1992
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
565, de 10.6.92
Publicado no DOU de 11.6.1992
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica QOEA.
564, de 8.6.92
Publicado no DOU de 9.6.92
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências.
563, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação.
562, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.
561, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
560, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
559, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México.
558, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
557, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
556, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 9), entre Brasil e México.
555, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina .
554, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
553, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
552, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.
551, de 29.5.92
Publicado no DOU de 1º.6.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
550, de 27.5.92
Publicado no DOU de 29.5.92
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
549, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
548, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México.
547, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México.
546, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
545, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México.
544, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
543, de 27.5.92
Publicado no DOU de 28.5.92
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
542, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92
Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
541, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
540, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92
Dá nova redação ao inciso II. do artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
539, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
538, de 26.5.92
Publicado no DOU de 27.5.92
Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
537, de 22.5.92
Publicado no DOU de 25.5.92
Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.
536, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
535, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Republicado no DOU de 9.6.92
Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins.
534, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco.
533, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
532, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande.
531, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral.
530, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Cria a Floresta Nacional de Ipanema.
529, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências.
528, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.
527, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.
526, de 20.5.92
Publicado no DOU de 21.5.92
Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado.
525, de 19.5.92
Publicado no DOU de 20.5.92
Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso IV e o inciso VII, do artigo. 5° do Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências.
524, de 19.5.92
Publicado no DOU de 20.5.92
Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências.
523, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.
522, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A.
521, de 18.5.92
Publicado no DOU de 19.5.92
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
520, de 13.5.92
Publicado no DOU de 14.5.92
Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
519, de 13.5.92
Publicado no DOU de 14.5.92
Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.
518, de 8.5.92
Publicado no DOU de 11.5.92
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
517, de 8.5.92
Publicado no DOU de 11.5.92
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.
516, de 29.4.92
Publicado no DOU de 30.4.92
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1 992.
515, de 29.4.92
Publicado no DOU de 30.4.92
Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
514, de 28.4.92
Publicado no DOU de 29.4.92
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências.
513, de 28.4.92
Publicado no DOU de 29.4.92
Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
512, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
511, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92
Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982.
510, de 27.4.92
Publicado no DOU de 28.4.92
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.
509, de 24.4.92
Publicado no DOU de 27.4.92
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.
508, de 24.4.92
Publicado no DOU de 27.4.92
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.
507, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
506, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México.
505, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.
504, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México.
503, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
502, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
501, de 23.4.92
Publicado no DOU de 24.4.92
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
500, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
499, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.
498, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México.
497, de 22.4.92
Publicado no DOU de 23.4.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
496, de 16.4.92
Publicado no DOU de 20.4.92
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992.
495, de 16.4.92
Publicado no DOU de 20.4.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica.
494, de 15.4.92
Publicado no DOU de 16.4.92
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
493, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92
Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
492, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92
Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
491, de 9.4.92
Publicado no DOU de 10.4.92
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
490, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92
Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992.
489, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
488, de 8.4.92
Publicado no DOU de 9.4.92
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México.
487, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências.
486, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92
Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.
485, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina.
484, de 7.4.92
Publicado no DOU de 8.4.92
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
483, de 31.3.92
Publicado no DOU de 1º.4.92
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
482, de 26.3.92
Publicado no DOU de 27.3.92
Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
481, de 26.3.92
Publicado no DOU de 27.3.92
Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências.
480, de 25.3.92
Publicado no DOU de 26.3.92
Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
479, de 20.3.92
Publicado no DOU de 23.3.92
Altera a redação do art. 7° do Decreto n° 62.724, de 17 de maio de l968.
478, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92
Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos Órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
477, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina.
476, de 16.3.92
Publicado no DOU de 17.3.92
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México.
475, de 13.3.92
Publicado no DOU de 16.3.92
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
474, de 10.3.92
Publicado no DOU de 11.3.92
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade.
473, de 10.3.92
Publicado no DOU de 11.3.92
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
472, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92
Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
471, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92
Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
470, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92
Altera disposições do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
469, de 9.3.92
Publicado no DOU de 10.3.92
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina.
468, de 6.3.92
Publicado no DOU de 9.3.92
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.
467, de 4.3.92
Publicado no DOU de 5.3.92
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.
466, de 28.2.92
Publicado no DOU de 4.3.92
Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
465, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A.
464, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação.
463, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.
462, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991.
461, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991.
460, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
459, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República.
458, de 27.2.92
Publicado no DOU de 28.2.92
Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física.
457, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92
Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências.
456, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92
Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
455, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.92
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
454, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.91
Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série - H - NTN-H.
453, de 26.2.92
Publicado no DOU de 27.2.91
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.
452, de 18.2.92
Publicado no DOU de 19.2.91
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
451, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.91
Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991.
450, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.91
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
449, de 17.2.92
Publicado no DOU de 18.2.92
Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências.
448, de 14.2.92
Publicado no DOU de 17.2.91
Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
447, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.92
Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
446, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.91
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
445, de 7.2.92
Publicado no DOU de 10.2.91
Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
444, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.
443, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria .
442, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia.
441, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
440, de 6.2.92
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
439, de 3.2.92
Publicado no DOU de 4.2.91
Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
438, de 31.1.92
Publicado no DOU de 3.2.91
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
437, de 28.1.92
Publicado no DOU de 29.1.91
Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
436, de 28.1.92
Publicado no DOU de 29.1.91
Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal.
435, de 27.1.92
Publicado no DOU de 28.1.92
Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.
434, de 24.1.92
Publicado no DOU de 27.1.91
Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.
433, de 24.1.92
Publicado no DOU de 7.1.92 e Retificado em 29.1.92
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
432, de 20.1.92
Publicado no DOU de 21.1.91
Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.
431, de 20.1.92
Publicado no DOU de 21.1.91
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
430, de 20.1.92
Publicado no DOU de 21.1.91
Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.
429, de 17.1.92
Publicado no DOU de 20.1.91
Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989.
428, de 17.1.92
Publicado no DOU de 20.1.91
Modifica o Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.
427, de 16.1.92
Publicado no DOU de 17.1.91
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -- LLOYDBRÁS.
426, de 16.1.92
Publicado no DOU de 17.1.91
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e Companhia Nacional de Álcalis - CNA.
425, de 15.1.92
Publicado no DOU de 16.1.91
Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional.
424, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.91
Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências.
423, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.91
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
422, de 14.1.92
Publicado no DOU de 15.1.91
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
421, de 13.1.92
Publicado no DOU de 14.1.91
Altera o Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II.
420, de 13.1.92
Publicado no DOU de 14.1.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
419, de 10.1.92
Publicado no DOU de 13.1.91
Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
418, de 10.1.92
Publicado no DOU de 13.1.91
Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
417, de 8.1.92
Publicado no DOU de 9.1.91
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
416, de 7.1.92
Publicado no DOU de 8.1.91
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.
415, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
414, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.91
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).
413, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).
412, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.91
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).
411, de 3.1.92
Publicado no DOU de 6.1.91
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.