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1991 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

410, de 30.12.91
Publicado no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.
409, de 30.12.91
Publicado no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.
408, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências.
Texto compilado
407, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991.
406, de 27.12.91
Publicado no DOU de 30.12.91
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.
405, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91
Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.
404, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.
403, de 26.12.91
Publicado no DOU de 27.12.91
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
402, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh.
401, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe.
400, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre.
399, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará.
398, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso.
397, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará.
396, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barra Velha, no Estado da Bahia.
395, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Massacará, no Estado da Bahia.
394, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso.
393, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará.
392, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas.
391, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso.
390, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas.
389, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tembé, no Estado do Pará.
388, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.
387, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Truaru, no Estado de Roraima.
386, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso.
385, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso.
384, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará.
383, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso.
382, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão.
381, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.
380, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará.
379, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da TerraI Indígena Ibotirama, no Estado da Bahia.
378, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas.
377, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena IVAÍ, no Estado do Paraná.
376, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima.
375, de 24.12.91
Publicado no DOU de 26.12.91
Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso.
374, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91
Dá nova redação à alínea "b" do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
373, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91
Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
372, de 23.12.91
Publicado no DOU de 24.12.91
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.
371, de 20.12.91
Publicado no DOU de 23.12.91
Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências.
370, de 20.12.91
Publicado no DOU de 23.12.91
Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.
369, de 19.12.91
Publicado no DOU de 20.12.91
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
368, de 19.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91
Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha.
367, de 20.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91
Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção.
366, de 17.12.91
Publicado no DOU de 18.12.91
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.
365, de 16.12.91
Publicado no DOU de 17.12.91
Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.
364, de 16.12.91
Publicado no DOU de 17.12.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
363, de 12.12.91
Publicado no DOU de 13.12.91
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
362, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro.
361, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91
Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais.
360, de 10.12.91
Publicado no DOU de 12.12.91
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
359, de 9.12.91
Publicado no DOU de 10.12.91
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
358, de 9.12.91
Publicado no DOU de 10.12.91
Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS).
357, de 7.12.91
Publicado no DOU de 9.12.91
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
356, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
355, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.
354, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.
353, de 2.12.91
Publicado no DOU de 3.12.91
Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.
352, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
351, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91
Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
350, de 21.11.91
Publicado no DOU de 22.11.91
Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
349, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
348, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências.
347, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal.
346, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990.
345, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias.
344, de 20.11.91
Publicado no DOU de 21.11.91
Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências.
343, de 19.11.91
Publicado no DOU de 20.11.91
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
342, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91
Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição.
341, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91
Altera o caput do art. 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército.
340, de 13.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
339, de 12.11.91
Publicado no DOU de 14.11.91
Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
338, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91
Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
337, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
336, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.
335, de 11.11.91
Publicado no DOU de 12.11.91
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.
334, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91
Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e dá outras providências.
333, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91
Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991.
332, de 4.11.91
Publicado no DOU de 5.11.91
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
331, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.
330, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, e dá outras providências.
329, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990.
328, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros.
327, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
326, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências.
325, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.
324, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.
323, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal.
322, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas.
321, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências.
320, de 1º.11.91
Publicado no DOU de 4.11.91
Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
319, de 31.10.91
Publicado no DOU de 1º.11.91
Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.
318, de 31.10.91
Publicado no DOU de 1º.11.91
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.
317, de 30.10.91
Publicado no DOU de 31.10.91
Regulamenta as disposições da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
316, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kayapó, no Estado do Pará.
315, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina.
314, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Icatu, no Estado de São Paulo.
313, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão.
312, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima.
311, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas.
310, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas.
309, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no Estado do Amazonas.
308, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Araribá, no Estado de São Paulo.
307, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul.
306, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso.
305, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Gavião, no Estado do Amazonas.
304, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará.
303, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas.
302, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul.
301, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul.
300, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso.
299, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
298, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá.
297, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina.
296, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.
295, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas.
294, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre.
293, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso.
292, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná.
291, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso.
290, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná.
289, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo.
288, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas.
287, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso.
286, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná.
285, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná.
284, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas.
283, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas.
282, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas.
281, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
280, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.
279, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre.
278, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre.
277, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul.
276, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul.
275, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.
274, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Terra Vermelha, no Estado do Amazonas.
273, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas.
272, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas.
271, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pium, no Estado de Roraima.
270, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais.
269, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Funil, no Estado do Tocantins.
268, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre.
267, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Potiguara, no Estado da Paraíba.
266, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas.
265, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso.
264, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas.
263, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
262, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso.
261, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso.
260, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área Indígena Macarrão, no Estado do Amazonas.
259, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia.
258, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima.
257, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima.
256, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia.
255, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre.
254, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre.
253, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas.
252, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná.
251, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas.
250, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul.
249, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sangradouro/Volta Grande, no Estado de Mato Grosso.
248, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
247, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia.
246, de 29.10.91
Publicado no DOU de 30.10.91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.
245, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
244, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91
Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
243, de 28.10.91
Publicado no DOU de 29.10.91
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991.
242, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação.
241, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.
240, de 25.10.91
Publicado no DOU de 28.10.91
Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
239, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
238, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.
237, de 24.10.91
Publicado no DOU de 25.10.91
Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
236, de 23.10.91
Publicado no DOU de 24.10.91
Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.
235, de 23.10.91
Publicado no DOU de 24.10.91
Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.
234, de 22.10.91
Publicado no DOU de 23.10.91
Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.
233, de 22.10.91
Publicado no DOU de 23.10.91
Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.
232, de 17.10.91
Publicado no DOU de 18.10.91
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991, na parte que menciona.
231, de 16.10.91
Publicado no DOU de 17.10.91
Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
230, de 15.10.91
Publicado no DOU de 16.10.91
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Br
229, de 11.10.91
Publicado no DOU de 14.10.91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias.
228, de 11.10.91
Publicado no DOU de 14.10.91
Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências.
227, de 10.10.91
Publicado no DOU de 11.10.91
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
226, de 10.10.91
Publicado no DOU de 11.10.91
Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.
225, de 7.10.91
Publicado no DOU de 8.10.91
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental.
224, de 26.9.91
Publicado no DOU de 27.9.91
Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982.
223, de 25.9.91
Publicado no DOU de 26.9.91
Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências.
222, de 25.9.91
Publicado no DOU de 26.9.91
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
221, de 20.9.91
Publicado no DOU de 23.9.91
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
220, de 20.9.91
Publicado no DOU de 23.9.91
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJIDJ.
219, de 19.9.91
Publicado no DOU de 20.9.91
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.
218, de 19.9.91
Publicado no DOU de 20.9.91
Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO.
217, de 18.9.91
Publicado no DOU de 19.9.91
Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
216, de 17.9.91
Publicado no DOU de 18.9.91
Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências.
215, de 17.9.91
Publicado no DOU de 18.9.91
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990.
214, de 12.9.91
Publicado no DOU de 13.9.91
Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
213, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
212, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3).
211, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.
210, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2).
209, de 10.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas.
208, de 6.9.91
Publicado no DOU de 11.9.91
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
207, de 6.9.91
Publicado no DOU de 9.9.91
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
206, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91
Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
205, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91
Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências.
204, de 5.9.91
Publicado no DOU de 6.9.91
Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
203, de 30.8.91
Publicado no DOU de 2.9.91
Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.
202, de 26.8.91
Publicado no DOU de 27.8.91
Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.
201, de 26.8.91
Publicado no DOU de 27.8.91
Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
200, de 22.8.91
Publicado no DOU de 23.8.91
Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
199, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos.
198, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade.
197, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.
196, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
195, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
194, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.
193, de 21.8.91
Publicado no DOU de 22.8.91
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
Texto compilado
192, de 20.8.91
Publicado no DOU de 21.8.91
Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).
191, de 16.8.91
Publicado no DOU de 19.8.91
Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
190, de 15.8.91
Publicado no DOU de 16.8.91
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).
189, de 14.8.91
Publicado no DOU de 15.8.91
Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados.
188, de 12.8.91
Publicado no DOU de 13.8.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13).
187, de 9.8.91
Publicado no DOU de 12.8.91
Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
186, de 9.8.91
Publicado no DOU de 12.8.91
Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991.
185, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base.
184, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores.
183, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Cera de Carnaúba".
182, de 26.7.91
Publicado no DOU de 29.7.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Café Solúvel".
181, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91
Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
180, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1).
179, de 24.7.91
Publicado no DOU de 25.7.91
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
178, de 23.7.91
Publicado no DOU de 24.7.91
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela.
177, de 17.7.91
Publicado no DOU de 18.7.91
Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.
176, de 12.7.91
Publicado no DOU de 15.7.91
Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971.
175, de 10.7.91
Publicado no DOU de 11.7.91
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
174, de 10.7.91
Publicado no DOU de 11.7.91
Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.
173, de 8.7.91
Publicado no DOU de 9.7.91
Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere.
172, de 8.7.91
Publicado no DOU de 9.7.91
Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, modificado pelo Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990, e dá outras providências.
171, de 5.7.91
Publicado no DOU de 8.7.91
Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.
170, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35).
169, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).
168, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
167, de 4.7.91
Publicado no DOU de 5.7.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela.
166, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91
Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
165, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).
164, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
163, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
162, de 3.7.91
Publicado no DOU de 4.7.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.
161, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91
Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE).
160, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91
Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).
159, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique.
158, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91
Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho.
157, de 2.7.91
Publicado no DOU de 3.7.91
Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.
156, de 27.6.91
Publicado no DOU de 28.6.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
155, de 27.6.91
Publicado no DOU de 28.6.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).
154, de 26.6.91
Publicado no DOU de 27.6.91
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
153, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91
Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
152, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91
Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas.
151, de 25.6.91
Publicado no DOU de 26.6.91
Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991.
150, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
149, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
148, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).
147, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina.
146, de 15.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia.
145, de 14.6.91
Publicado no DOU de 176.6.91
Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
144, de 14.6.91
Publicado no DOU de 17.6.91
Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI).
143, de 7.6.91
Publicado no DOU de 10.6.91
Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados.
142, de 5.6.91
Publicado no DOU de 6.6.91
Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991.
141, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
140, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
139, de 1º.6.91
Publicado no DOU de 3.6.91
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai.
138, de 27.5.91
Publicado no DOU de 28.5.91
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
137, de 27.5.91
Publicado no DOU de 28.5.91
Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.
136, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina.
135, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
134, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
133, de 24.5.91
Publicado no DOU de 27.5.91
Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973.
132, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
131, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Promulga a Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
130, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
129, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
128, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Promulga a Convenção n° 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
127, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.
126, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança.
125, de 22.5.91
Publicado no DOU de 23.5.91
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).
124, de 20.5.91
Publicado no DOU de 21.5.91
Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990.
123, de 20.5.91
Publicado no DOU de 21.5.91
Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).
122, de 17.5.91
Publicado no DOU de 20.5.91
Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990.
121, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1O, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.
120, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile.
119, de 16.5.91
Publicado no DOU de 17.5.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
118, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91
Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
117, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).
116, de 15.5.91
Publicado no DOU de 16.5.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina.
115, de 13.5.91
Publicado no DOU de 14.5.91
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
114, de 8.5.91
Publicado no DOU de 9.5.91
Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
113, de 6.5.91
Publicado no DOU de 7.5.91
Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.
112, de 6.5.91
Publicado no DOU de 7.5.91
Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.
111, de 3.5.91
Publicado no DOU de 6.5.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 entre o Brasil e o Uruguai.
110, de 3.5.91
Publicado no DOU de 6.5.91
Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
109, de 2.5.91
Publicado no DOU de 3.5.91
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências.
108, de 30.4.91
Publicado no DOU de 2.5.91
Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
107, de 29.4.91
Publicado no DOU de 30.4.91
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
106, de 26.4.91
Publicado no DOU de 29.4.91
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
105, de 25.4.91
Publicado no DOU de 26.4.91
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
104, de 22.4.91
Publicado no DOU de 23.4.91
Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
103, de 22.4.91
Publicado no DOU de 23.4.91
Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências.
102, de 19.4.91
Publicado no DOU de 22.4.91
Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
101, de 17.4.91
Publicado no DOU de 18.4.91
Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
100, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
99, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia.
98, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
97, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972.
96, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.
95, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.
94, de 16.4.91
Publicado no DOU de 17.4.91
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México.
93, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre o Brasil e a Argentina.
92, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.
91, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
90, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México.
89, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.
88, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México.
87, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
86, de 15.4.91
Publicado no DOU de 16.4.91
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
85, de 11.4.91
Publicado no DOU de 12.4.91
Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).
84, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
83, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão.
82, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina.
81, de 8.4.91
Publicado no DOU de 9.4.91
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México.
80, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
79, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências.
78, de 5.4.91
Publicado no DOU de 8.4.91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
77, de 4.4.91
Publicado no DOU de 5.4.91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências.
76, de 2.4.91
Publicado no DOU de 3.4.91
Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências.
75, de 1º.4.91
Publicado no DOU de 2.4.91
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
74, de 28.3.91
Publicado no DOU de 1.4.91
Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca.
73, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
72, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91
Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária.
71, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.
70, de 26.3.91
Publicado no DOU de 27.3.91
Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
69, de 21.3.91
Publicado no DOU de 22.3.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México.
68, de 21.3.91
Publicado no DOU de 22.3.91
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.
67, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).
66, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91
Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.
65, de 18.3.91
Publicado no DOU de 19.3.91
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
64, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
63, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
62, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.
61, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91
Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER e dá outras providências.
60, de 15.3.91
Publicado no DOU de 18.3.91
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
59, de 14.3.91
Publicado no DOU de 15.3.91
Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
58, de 13.3.91
Publicado no DOU de 14.3.91
Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
57, de 12.3.91
Publicado no DOU de 13.3.91
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
56, de 12.3.91
Publicado no DOU de 13.3.91
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.
55, de 11.3.91
Publicado no DOU de 12.3.91
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências.
54, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91
Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.
53, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.
52, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91
Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.
51, de 8.3.91
Publicado no DOU de 11.3.91
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
50, de 7.3.91
Publicado no DOU de 8.3.91
Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
49, de 5.3.91
Publicado no DOU de 6.3.91
Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
48, de 1.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o México.
47, de 1.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
46, de 1.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.
45, de 1.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
44, de 1.3.91
Publicado no DOU de 4.3.91
Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.
43, de 25.2.91
Publicado no DOU de 26.2.91
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca.
42, de 19.2.91
Publicado no DOU de 20.2.91
Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.
41, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2).
40, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91
Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
39, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue.
38, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35).
37, de 15.2.91
Publicado no DOU de 18.2.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).
36, de 14.2.91
Publicado no DOU de 15.2.91
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.
35, de 11.2.91
Publicado no DOU de 14.2.91
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências.
34, de 8.2.91
Publicado no DOU de 13.2.91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
33, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
32, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).
31, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91
Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
30, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91
Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
29, de 7.2.91
Publicado no DOU de 8.2.91
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
28, de 6.2.91
Publicado no DOU de 7.2.91
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.
27, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.
26, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
25, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.
24, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.
23, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.
22, de 4.2.91
Publicado no DOU de 5.2.91
Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
21, de 1.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91
Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências.
20, de 1.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91
Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências.
19, de 1.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências.
18, de 1.2.91
Publicado no DOU de 4.2.91
Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.
17, de 1.2.91
Publicado no DOU de 6.2.91
Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
16, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91
Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
15, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91
Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica.
14, de 28.1.91
Publicado no DOU de 29.1.91
Altera dispositivos do Decreto n° 99.659, de 31 de outubro de 1990.
13, de 23.1.91
Publicado no DOU de 24.1.91
Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.
12, de 18.1.91
Publicado no DOU de 21.1.91
Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.
11, de 18.1.91
Publicado no DOU de 21.1.91
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
10, de 16.1.91
Publicado no DOU de 17.1.91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
09, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91
Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.
08, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91
Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
07, de 15.1.91
Publicado no DOU de 16.1.91
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
06, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
05, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91
Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
04, de 14.1.91
Publicado no DOU de 15.1.91
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
03, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias.
02, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias.
01, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
100.000, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.
99.999, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Revoga os decretos que menciona.
99.998, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
99.997, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
99.996, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
99.995, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
99.994, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
99.993, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona.
99.992, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona.
99.991, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
99.990, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona
99.989, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona.
99.988, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona
99.987, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG as áreas de terra que menciona
99.986, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, as áreas de terra que menciona.
99.985, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.
99.984, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.
99.983, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.
99.982, de 9.1.91
Publicado no DOU de 10.1.91
Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos.
99.981, de 9.1.91
Publicado no DOU de 10.1.91
Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas.
99.980, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da "Rede Ferroviária Federal S.A. " RFFSA , imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.
99.979, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso executivo, no rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que mencionar.
99.978, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona.
99.977, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no rio Braço do Norte, Estado do Mato Grosso, no trecho que menciona.
99.976, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA concessão para derivação de águas do Rio Verde Grande, no Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona.
99.975, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à Italmagnésio Nordeste S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Rio do Sono e de um trecho do ribeirão das Gaitas, nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.
99.974, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à COPREL - Cooperativa de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. concessão para aproveitamento de energia hidráulica do Rio Pinheirinho, no Município de Ibiruá, Estado do Rio Grande do Sul, no trecho que menciona.
99.973, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à ExTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona.
99.972, de 4.1.91
Publicado no DOU de 7.1.91
Outorga à ELETROGOES S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Rio Ávila, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no trecho que menciona, e dá outras providências.
99.971, de 11.1.91
Publicado no DOU de 14.1.91
Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas.