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1986 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

93.887, de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
Concede à Empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A., autorização para aumentar o destaque de capital de sua filial no Brasil e alterar o seu objeto social.
93.872, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
93.871, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
93.861, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
93.838, de 19.12.86
Publicado no DOU de 20.12.86
Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.
93.793, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
93.792, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
Outorga concessão à RÁDIO BONSUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
93.713, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.
93.712, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.703, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências.
93.702, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Reduz alíquotas do I.P.I dos produtos que menciona.
93.701, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 71.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.700, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.699, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.091.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.698, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura. em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.697, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 4.224.200, 00.
93.696, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.622.930,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.695, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.694, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
93.693, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.692, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 15.623.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.691, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de CZ$ 34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.690, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$11.064.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.689, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.688, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 5.805.927,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.687, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 24.622.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.686, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.685, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.684, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.174.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.683, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$62.510.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.682, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$321.558.537,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.681, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$137.324.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.680, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.679, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 663.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.678, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.677, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
93.676, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 81.059.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.675, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.674, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.673, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.672, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
93.671, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
Altera a composição do Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências.
93.670, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
Altera dispositivo do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
93.669, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA.
93.668, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
Aprova o III Plano Nacional de Pós-Graduação.
93.667, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
93.666, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
Concede autorização ao navio de pesquisa ''ROBERT D. CONRAD'', de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
93.665, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
93.664, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia.
93.663, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
93.662, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Ilha do Ouro'', situado no Município de Porto da Folha, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.661, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.
93.660, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
93.659, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.658, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.657, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
93.656, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.
93.655, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Dá novas atribuições à Secretaria do Tesouro Nacional.
93.654, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social.
93.653, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social.
93.652, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S.A., autorização para proceder a aumento de seu capital social.
93.651, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede à Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital social.
93.650, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social.
93.649, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI, autorização para proceder a aumento de seu capital social.
93.648, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
93.647, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
93.646, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
Altera o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
93.645, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
Define o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a bebidas importadas.
93.644, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$56.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.643, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas.
93.642, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas.
93.641, de 2.12.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
93.640, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso.
93.639, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
93.638, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
93.637, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Outorga concessão à RÁDIO TERRA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
93.636, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Saco II'', no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
93.635, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
Altera a denominação do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, ministrado pelas Faculdades Integradas de Ibirapuera.
93.634, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.633, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.632, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás.
93.631, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986, que autorizou o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.
93.630, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
Altera dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
93.629, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências.
93.628, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988.
93.627, de 27.11.86
Publicado no DOU de 28.11.86
Cria a Embaixada do Brasil na República de Vanuatu.
93.626, de 26.11.86
Publicado no DOU de 27.11.86
Autoriza a empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
93.625, de 26.11.86
Publicado no DOU de 27.11.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 7.498.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.624, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 07 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
93.623, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A.
93.622, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Altera o Decreto nº 89.818/84, que criou a Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC.
93.621, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Dispõe sobre o afastamento, a serviço dos servidores da empresa que indica.
93.620, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Outorga concessão à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
93.619, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Outorga concessão à Rádio Cultura de Utinga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Utinga, Estado da Bahia.
93.618, de 24.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
Autoriza o aumento de capital da LIGHT - Serviços de Eletricidade S. A.
93.617, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.
93.616, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a extinção de escritórios de representação de órgãos ou entidades da Administração Federal, e dá outras providências.
93.615, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
93.614, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Extingue os órgãos que menciona, e dá outras providências.
93.613, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências.
93.612, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Extingue órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
93.611, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a transferência do controle acionário das Centrais de Abastecimento - CEASA's e dá outras providências.
93.610, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A. pela Cia. Nacional de Álcalis S.A., e dá outras providências.
93.609, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a incorporação das empresas estatais que menciona, e dá outras providências.
93.608, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a dissolução de sociedades mercantis sob o controle indireto da União, que especifica, e dá outras providências.
93.607, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
93.606, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Altera o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências,
93.605, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Cria a Comissão Interministerial para a Recuperação Financeira do Setor Sucro-Alcooleiro, e dá outras providências.
93.604, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica.
93.603, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.
93.602, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre aquisição de material permanente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, e dá outras providências.
93.601, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
93.600, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
93.599, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
93.598, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986.
93.597, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras providências.
93.596, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
93.595, de 19.11.86
Publicado no DOU de 20.11.86
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, da área que menciona, situada no Município de Cajamar.
93.594, de 19.11.86
Publicado no DOU de 20.11.86
Susta a criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território nacional, e dá outras providências.
93.593, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço Social, em Toledo, Paraná.
93.592, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
Autoriza o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná.
93.591, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
Autoriza o funcionamento, em caráter temporário e emergencial, dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, em Pirapora, Minas Gerais.
93.590, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do Planalto Central.
93.589, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE¿, no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
93.588, de 17.11.86
Publicado no DOU de 18.11.86
Dispõe sobre a readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
93.587, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
93.586, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 30.910.758,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.585, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.584, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.124.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.583, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre aos Ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 9.734.330,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.582, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.581, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.580, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 318.831.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.579, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.578, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
93.577, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Atribui ao militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, integrante da RBJID, o enquadramento no índice 70, para fins da Indenização de Representação no Exterior.
93.576, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO VERDE LTDA., para a RÁDIO SUDOESTE AM LTDA.
93.575, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE GAÚCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, para a Rádio Globo de Brasília Ltda.
93.574, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DO PORTO ALEGRE LTDA., para a RÁDIO PIONEIRA STEREO LTDA.
93.573, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
93.572, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
93.571, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Floresta ou Vinagre - Lote 31", situado no Município de Nova Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.570, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''FAZENDA TOURO'', situado no Município de Itapiuna, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.569, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.568, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre à Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.549.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.567, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.800.000,00. para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.566, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.565, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.564, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.563, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.
93.562, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Concede à Empresa Transportes Panamericanos S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
93.561, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIO DA SERRA, situado no Município de Monte Castelo, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.560, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural constituído pelas Glebas Paruá e Japunicaua ou Jacunicaua, situado no Município de Santa Melena, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.559, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA CRUZEIRO DO NORTE", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.558, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.557, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.
93.556, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Acaba Vida", situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.555, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Araguaçú, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.554, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.553, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.552, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Dispõe sobre a redistribuição e o treinamento de servidores da Administração Federal Direta e das autarquias, e dá outras providências.
93.551, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.550, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Salto do Itajaí ou Morro do Taió", situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.549, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pratinha", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.548, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Bonito", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.547, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Altera o Decreto nº 92.422, de 25 de fevereiro de 1986, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá", situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
93.546, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Cria o Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
93.545, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
93.544, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.543, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.542, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.541, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.540, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.539, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.538, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
93.537, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.
93.536, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, reestrutura o Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências.
93.535, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Avaí'', situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.534, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Gleba Volta Grande - Lote Urutaí ou Urutahy'', situado no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.533, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.532, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bálsamo'', situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.531, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.530, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 8.454.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.529, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 20.694.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.528, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.527, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que especifica.
93.526, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00.
93.525, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 6.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.524, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito de CZ$ 6.422.706,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.523, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 106.570.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
93.522, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 5.349.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.521, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.520, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
93.519, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 25.598.351,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.518, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 36.135.350,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.517, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 28.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.516, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretária de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.515, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.
93.514, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.
93.513, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências, do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras.
93.512, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Regulamenta a Lei n.º 7.397, de 1º de novembro de 1985, que dispõe sobre a validação de cursos superiores não reconhecidos.
93.511, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências.
93.510, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, e dá outras providências.
93.509, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situadas nos Municípios de São Sebastião do Passé e Candeias, no Estado da Bahia, necessários à construção e montagem de novo trecho para o Oleoduto Catú/Mata/Candeias que menciona, e dá outras providências.
93.508, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação São Pedro, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
93.507, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal, e dá outras providências.
93.506, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito especial de CZ$ 650.030.000,00.
93.505, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.504, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.705.131,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
93.503, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.851.500,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.502, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
93.501, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.500, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00.
93.499, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.498, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.497, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor do Gabinete do Ministro e Comissão Nacional de Moral e Civismo o crédito suplemenar de CZ$ 15.049.305,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.496, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.460.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.495, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 3.262.175,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.494, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.493, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.517.910,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.492, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de CZ$ 100.000. 000,00.
93.491, de 3.11.86
Publicado no DOU de 4.11.86
Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976.
93.490, de 31.10.86
Publicado no DOU de 3.11.86
Dispõe sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
93.489, de 31.10.86
Publicado no DOU de 3.11.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., para a RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA.
93.488, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.487, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.486, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.485, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.484, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984 e pelo Decreto nº 90.991, de 26 de fevereiro de 1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
93.483, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras providências.
93.482, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.481, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.
93.480, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
93.479, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica.
93.478, de 28.10.86
Publicado no DOU de 29.10.86
Dispõe sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN.
93.477, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.
93.476, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1986 e determina que as instruções para aplicação da referida tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
93.475, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.
93.474, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.473, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 17.372.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.472, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 70.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.471, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.470, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.469, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 280.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.468, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.924.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.467, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento PR, o crédito suplementar de CZ$ 135.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.466, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.554.112,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.465, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 16.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.464, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 23.024.864,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.463, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.462, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.461, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 8.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.460, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.460, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.459, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 156.117.799,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.458, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.856.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.457, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 58.310.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.456, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.455, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 33.117.200,00, para o fim que especifica.
93.454, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor, da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 170.000.000,00, para o fim que especifica.
93.453, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.452, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.
93.451, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitoras, de propriedade particular, situado no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à instalação de queimadores de gás.
93.450, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
93.449, de 22.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.
93.448, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.447, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.446, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.445, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 7.911.407,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.444, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 23.408.361,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
93.443, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.442, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 26.203.747,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.441, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Declara luto oficial.
93.440, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
93.440, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
93.439, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Cria a Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências.
93.438, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
93.437, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.
93.436, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Outorga concessão à RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
93.435, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
93.432, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
93.431, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para a Rádio Cultura de Valença Ltda.
93.430, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.429, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre aos Ministérios da Cultura e da Educação, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 364.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.428, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
93.427, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
93.426, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre aos Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 68.323.000, 00.
93.425, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.424, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 606.080.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.423, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.422, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 84.425.887,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.421, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.000.000,00,, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.420, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar de CZ$ 39.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.419, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.418, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.417, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 1.109.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.416, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 528.635.778,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.415, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.414, de 15.10.86
Publicado no DOU de 16.10.86
Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências''.
93.413, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
93.412, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
93.411, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências.
93.410, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas nos órgãos de Registro do Comércio.
93.409, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Altera o Decreto nº 93.115, 14 de agosto de 1986 que "Cria um Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA e dá outras providências".
93.408, de 10.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
Dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar, para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências.
93.407, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Altera o Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, que dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite.
93.406, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Revoga o Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978.
93.405, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00.
93.404, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.403, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.402, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.401, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre a Encargos Gerais do União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 291.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.400, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.904.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.399, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 281.722.550,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.398, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.740.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.397, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.396, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.147.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.395, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 7.368.619,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.394, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 10.990.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.393, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 151.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.392, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.722.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.391, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Promulga o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções, concluído em Genebra, a 21 de maio de 1984.
93.390, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18.327.986.760,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.389, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.772.678,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.388, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
93.387, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 274.701.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.386, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Comunicações, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 45.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.385, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.384, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 568.725.000,00.
93.383, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 159.100.000,00.
93.382, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.660.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.381, de 10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00.
93.380, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pitanga" ou "Tabatinga", situado no Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.379, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Barro Duro, situado no Município de Tutóia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.378, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte dos imóveis rurais denominados "Fazenda Sítio Velho e Dendê", situados no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.377, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritárIa, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.376, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Concreim", situado no Munícipio de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.375, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Pajeú, Represa, Três Cantos e Contendas", situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.374, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Volta Grande e Estrela", situados no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.373, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.372, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Dusseldorf.
93.371, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.
93.370, de 9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Madri.
93.369, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Cria a FLORESTA NACIONAL MÁRIO XAVIER, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
93.368, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Delega competência ao Ministro da Marinha.
93.367, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.366, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 256.040.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.365, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.364, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre à justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.444.226, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.363, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.495.660,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.362, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 54.990.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.361, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.360, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.359, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 35.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
93.358, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 538.495.508,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.357, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.356, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.355, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.354, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 213.820.040,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.353, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.352, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, o crédito suplementar de CZ$ 1.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.351, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre no Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 67.809.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.350, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
93.349, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 338.322.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.348, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 63.161.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.347, de 8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito Suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
93.346, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Altera o Decreto nº 92.408, de 20 de fevereiro e 1986, e dá outras providências.
93.345, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação Artística do Norte de Minas.
93.344, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre no Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00, para o fim que específica.
93.343, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre ao Ministério dos Minas e Energia, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 43.635.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.342, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 2.199.348, 00.
93.341, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 103.635.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.340, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial de CZ$ 27.548. 000, 00.
93.339, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre ao Ministério do Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente Orçamento.
93.338, de 7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 3.442.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.337, de 6.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
Dispõe sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e dá outras providências.
93.336, de 6.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
Dispõe sobre o Gabinete do Vice-Presidente da República, em caso de vacância desse cargo, e dá outras providências.
93.335, de 3.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
Aprova o Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural.
93.334, de 3.10.86
Publicado no DOU de 6.10.86
Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
93.333, de 3.10.86
Publicado no DOU de 6.10.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.332, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS).
93.331, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Alagoas e dá outras providências.
93.330, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
93.329, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Outorga concessão à RÁDIO BELO CAMPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Campo, Estado da Bahia.
93.328, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Justiça, e dá outras providências.
93.327, de 2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
93.326, de 1.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.
93.325, de 1.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
93.324, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaralândia, situado no Município de Juriti, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.323, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Hipólito", situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.322, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONJUNTO GUANABARA", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.321, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.320, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santana" e "Serra das Bestas", situados no Município de Monsenhor Tabosa, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.319, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.318, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural sem denominação, encravado na "Gleba Prainha", situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.317, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUANABARA", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.316, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Institui a hora de verão no território nacional.
93.315, de 30.9.86
Publicado no DOU de 2.10.86
Dispõe sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do Ministério das Relações Exteriores.
93.314, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Dispõe sobre a extinção das Assessorias de Segurança e Informações no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação.
93.313, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.312, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Ipueirinha" ou "Ouricuri", situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobra], no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.311, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Taboca" e "Laginhas", situados no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.310, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Vanda", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.309, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIÇARINHA" (parte), situado no Município de Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.308, de 29.9.86
Publicado no DOU de 30.9.86
Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica.
93.307, de 29.9.86
Publicado no DOU de 30.9.86
Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
93.306, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.305, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.304, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 15.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.303, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
93.302, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho", situados no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.301, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.300, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.299, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.298, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Ilha do Côco", situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona Prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.297, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Alto AlegrelSão Boaventura, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.296, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos de parte da "Gleba Pyrineos", situados no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.295, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
93.294, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço de Baraúna", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.293, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Zumbi/Rio do Fogo", situado no Município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.292, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Palheiros", situado nos Municípios de Açu e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.291, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha" (Data do Amaro), situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.290, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes "Nossa Senhora de Fátima", "São Paulo", "Pedregulho" (parte), "Santa Lúcia" (parte) e "São Julião" (parte), também conhecidos por "Gleba Banco Safra", situados no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.289, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia" (Gleba Melo), situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.288, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ` "Lote Jandira " (Gleba Serrinha ), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.287, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quarta Cachoeira" (3ª parte), situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.286, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Arapuá", situado nos Municípios de Ipanguaçu e Afonso Bezerra, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.285, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.284, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Pyrineos", situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.283, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Alegria e Alto Rio Preto", situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.282, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
Outorga concessão ao Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Timon, Estado do Maranhão.
93.281, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 559.118.790,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.280, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.010.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.279, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.278, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
93.277, de 19.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.
93.276, de 19.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
Dispõe sobre aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
93.275, de 18.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.
93.274, de 18.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
Cria o 2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, e dá outras providências.
93.273, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
93.272, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Concede à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, autorização para construir trecho de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terra situada na área indígena Apinagé, no Estado de Goiás.
93.271, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Mogi Mirim III, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
93.270, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Autoriza a reforma do Estatuto da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS.
93.269, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool.
93.268, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de Cz$ 3.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.267, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.896.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.266, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 7.529.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.265, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.264, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 234.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.263, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
93.262, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Outorga concessão à Rádio Nova Xavantina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.
93.261, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
93.260, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
93.259, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
93.258, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará.
93.257, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Renova a concessão outorgada à Rádio A Voz do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
93.256, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
Altera o artigo 2º do Decreto nº 92.520, de 4 de abril de 1986.
93.255, de 15.9.86
Publicado no DOU de 16.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.
93.254, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público -"ROSÁRIO", no Município de Iguarací, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
93.253, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.
93.252, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Pompéia da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
93.251, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Bom Jesus dos Perdões, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
93.250, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
Altera o Decreto nº 89.620, de 7 de maio de 1984, que dispõe sobre o Grupo Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.
93.249, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia, de Sobral, Ceará.
93.248, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias.
93.247, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
93.246, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.245, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 28.051.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.244, de 10.9.86
Publicado no DOU de 11.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
93.243, de 10.9.86
Publicado no DOU de 11.9.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
93.242, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
Altera a composição das categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
93.241, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.
93.240, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
93.239, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
93.238, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia.
93.237, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Regula as atividades de Advocacia Consultiva da União, no Poder Executivo.
93.236, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Fixa valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e a margem bruta do fabricante.
93.235, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.
93.234, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS.
93.233, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 41.375.175,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.232, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 112.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.231, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 41.049.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.230, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.229, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.228, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.248.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.227, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 2.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.226, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.225, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).
93.224, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 195.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.223, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.222, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.221, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 119.660.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.220, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de Cz$ 88.844.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.219, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cz$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.218, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Dispõe sobre alteração de denominação do Arquivo do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
93.217, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
Dispõe sobre a competência para autorização de viagens de servidores ao exterior, e dá outras providências.
93.216, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras providências.
93.215, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
93.214, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Altera o Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, que criou a Secretaria do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
93.213, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.
93.212, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Cria Grupo Executivo destinado a promover as medidas necessárias à implantação da Reforma da Administração Pública Federal.
93.211, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
93.210, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências.
93.209, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Institui a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.
93.208, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre a criação do 1º Batalhão de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
93.207, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
93.206, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências.
93.205, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia.
93.204, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.
93.203, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.
93.202, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.
93.201, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
93.200, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Dá nova redação ao § 8º do art. 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.
93.199, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.
93.198, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$ 1.487.630,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.197, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.196, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 4.189.237,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.195, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.194, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cz$ 47.495.008,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.193, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.192, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.191, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.190, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Marambaia", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.189, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios.
93.188, de 29.8..86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército, e dá outras providências.
93.187, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
93.186, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
Torna a função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha, da ativa, função de natureza militar.
93.185, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
Institui o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências.
93.184, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Guarani da Companha Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
93.183, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.182, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à ampliação, com remodelação, da Subestação de Manobras de Transmissão Frei Caneca, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
93.181, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social.
93.180, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
Dispõe sobre a realização de expedições científicas no Brasil e dá outras providências.
93.179, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.178, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Prorroga a vigência do Decreto nº .91.694, de 27 de setembro de 1985.
93.177, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia o de São Caetano do Sul.
93.176, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de Ciências, das Faculdades da Zona Leste de São Paulo.
93.175, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cachoeira do Sul.
93.174, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Olindense de Ciências Contábeis e Administrativas.
93.173, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Estudos de Comportamento Humano.
93.172, de 25.8.86
Publicado no DOU de 26.8.86
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os imóveis que menciona.
93.171, de 25.8.86
Publicado no DOU de 26.8.86
Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN.
93.170, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA.
93.169, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.168, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.167, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.047.290.590,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.166, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.165, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 75.140.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.164, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.163, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento.
93.162, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.161, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.160, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.159, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 189.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.158, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de Cz$ 102.274.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.157, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 38.763.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.156, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 3.179.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.155, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 377.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.154, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.153, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
93.152, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
Dispõe sobre a criação de função de Confiança na Tabela Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências.
93.151, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras.
93.150, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.
93.149, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
93.148, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará.
93.147, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
93.146, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
93.145, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
93.144, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
93.143, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
93.142, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre, e dá outras providências.
93.141, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências.
93.140, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.139, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 396.984.782,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.138, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.820.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.137, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 639.114.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.136, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.135, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.134, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 610.263.545,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.133, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 27.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.132, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.053.430,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.131, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.130, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Autoriza o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA.
93.129, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.128, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Pirituba da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.
93.127, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.126, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.125, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
93.124, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Panorama da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.123, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.122, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
93.121, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
93.120, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes.
93.119, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1986/87, em todo o território nacional.
93.118, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1986/87.
93.117, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.
93.116, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de Política Governamental para a Pecuária de Corte.
93.115, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências.
93.114, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
Cria o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada.
93.113, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas.
93.112, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial do Centro de Educação Técnica da Bahia.
93.111, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Estadual de Educação do Pará.
93.110, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras, em Ponta Porã.
93.109, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
93.108, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A.
93.107, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
Concede autorização ao navio de pesquisa ''MIKHAIL LOMONOSSOV'', de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
93.106, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 146.228.351,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.105, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e do Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 194.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.104, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.103, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.102, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 210.771.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.101, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.100, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.099, de 11.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.098, de 8.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.097, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.040.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.096, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.095, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 64.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.094, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.093, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cz$ 2.115.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.092, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 3.432.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.091, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Altera vaga não distribuída de Oficial-General na Força Aérea Brasileira.
93.090, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
93.089, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Extingue, no Ministério da Aeronáutica, A Comissão de Estudos e Construção da Academia da Força Aérea.
93.088, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 18, subscrito por Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria fotográfica.
93.087, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria petroquímica.
93.086, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
93.085, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências.
93.084, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Regulamenta a Lei nº 7.468, de 28 de abril de 1986, que dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
93.083, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências.
93.082, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado da Bahia.
93.081, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
93.080, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
93.079, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Dispõe sobre a transferência de pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, para a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU e desta para aquela e dá outras providências.
93.078, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
93.077, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Cria funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde.
93.076, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Cria Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde.
93.075, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a alienação, concessão ou transferência de imóveis da União a estrangeiros e dá outras providências.
93.074, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia.
93.073, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências.
93.072, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de ocupação dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras providências.
93.071, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.
93.070, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do Araguaia-PA, e dá outras providências.
93.069, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará.
93.068, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.
93.067, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.
93.066, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
Declara de ocupação dos indígenas APURINÃ, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
93.065, de 4.8.86
Publicado no DOU de 5.8.86
Dispõe sobre a criação de função de confiança no Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências.
93.064, de 4.8.86
Publicado no DOU de 5.8.86
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Zimbábue.
93.063, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências.
93.062, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
93.061, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25).
93.060, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cz$ 40.777.106,00, para o fim que especifica.
93.059, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 18.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.058, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 173.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.057, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$493.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.056, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
Revoga a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
93.055, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
Revoga a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
93.054, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
93.053, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
Acresce área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras providências.
93.052, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale do Juarí'', situado no Município de Colmeia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.051, de 30.7.86
Publicado no DOU de 31.7.86
Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.
93.050, de 30.7.86
Publicado no DOU de 31.7.86
Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho.
93.049, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
93.048, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o credito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
93.047, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências.
93.046, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.045, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.044, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Figueira", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.676,de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.043, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Garota", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.042, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Douradinho", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.041, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Curitibanos", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.040, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Posse Mato Grande", situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.039, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.038, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.037, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.036, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Montes Altos, lote 27, Gleba N, Loteamento Fazenda Serra, no Município de Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.035, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote 99, da Gleba I, do loteamento Fazenda Serra, Município de Itaguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária de que trata o Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
93.034, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 13, Gleba J, Loteamento Fazenda Serra, situado nos Municípios de Itaguatins e Sitio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.033, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço", situado nos Municípios de Una e Santa Luzia, no Estado da Bahia, compreendido, na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.032, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Rosário - Ex-Corte Grande.", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.031, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Porto Bonito", situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.030, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Pai João", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.029, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.028, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Formosa", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.027, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego da Onça", situado no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.026, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja da Parda", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
93.025, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Juvenal", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.024, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Invernada da Corticeira ou Fazenda Santa Tereza'', situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.023, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja do Sossego", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.022, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Agropecuária São Felipe e Agropecuária Bacaraí", situados no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.021, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Timboré, situado nos Municípios de Andradina e Castilho, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.020, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha", situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.019, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Fé'', situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.018, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado -''Fazenda São Joaquim'', situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.017 de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências .
93.016, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Três Capões'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.015, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Rei'', situado no Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.014, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Covozinho'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.013, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.012, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lotes nº 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", situado no Município de Roncador, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.011, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbauzinho", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.010, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Moneymaker-Parte A", situado no Município de Castro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.009, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.008, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Papuan II, situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.007, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pari Paró", situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
93.006, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro - Parte dos Quinhões 3-A e 8-A'', situado no Município de Palmas, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.
93.005, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Poder Legislativo e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 182.813.611,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.004, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.003, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cz$ 279.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.002, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 98.421.385,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.001, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério de Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 173.386.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
93.000, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.999, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 3.802.704.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.998, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.997, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre a Transferências à Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.996, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de Cz$ 50.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.995, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.994, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério de das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 37.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.993, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.992, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.991, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 118.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.990, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.989, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 30.300.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
92.988, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
92.987, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Aprova o novo Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande.
92.986, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Outorga concessão à RÁDIO URUBICI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina.
92.985, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Outorga concessão à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
92.984, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Qurinópolis, Estado de Goiás.
92.983, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
Outorga concessão à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.
92.982, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 41.163.231,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.981, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 102.977.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.980, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.161.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.979, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.978, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Abre à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 927.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.977, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985.
92.976, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Dispõe sobre o acompanhamento da execução das normas que regulam contribuições destinadas ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.
92.975, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona.
92.974, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.973, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.972, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 4.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.971, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 10.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.970, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de Cz$ 5.039.629,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.969, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 3.952.766,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.968, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 346.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.967, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$ 1.430.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.966, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.965, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
Abre aos Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de Saúde e da Cultura, em favor de Diversos Unidades, o crédito suplementar de Cz$ 66.971.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.964, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências.
92.963, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Cria a Estação Ecológica do Taim, em áreas de terra que indica, e dá outras providências.
92.962, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Altera o artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).
92.961, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.960, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de Cz$ 24.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.959, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 5.719.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.958, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 22.433.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.957, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.342.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.956, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre à Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.955, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.395.336,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.954, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 16.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.953, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de Cz$ 2.626.566.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.952, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.951, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará.
92.950, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.
92.949, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 19.994.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.948, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.947, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 11.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.946, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$425.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.945, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 21.060.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.943, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.942, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.941, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 125.370.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.940, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
92.939, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
92.938, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Outorga concessão à Rádio Amarela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
92.937, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Autoriza o funcionamento da Universidade do Estado da Bahia.
92.936, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de graduação de Professores para a Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Faculdade Itu, no Rio de Janeiro.
92.935, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro Cibernético Gay-Lussac.
92.934, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1)
92.933, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Altera efetivos de Oficiais-Generais do Exército.
92.932, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
Altera a subordinação de Organizações Militares do Exército, e dá outras providências.
92.931, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
92.930, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional.
92.929, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Estudos Superiores de Londrina.
92.928, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro.
92.927, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Universidade do Estado da Bahia.
92.926, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité.
92.925, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de História da Universidade Estadual de Feira de Santana.
92.924, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Jacobina.
92.923, de 14.7.86
Publicado no DOU de 15.7.86
Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição dos produtos que especifica, safra 1986/87.
92.921, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
92.920, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
92.919, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
Dispõe sobre a transferência, do Rio de Janeiro para Brasília, da Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil - CNICC, do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC.
92.918, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Autoriza o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas.
92.917, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Teresina S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
92.916, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ LTDA., PARA A RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA.
92.915, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
92.914, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
92.913, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia.
92.912, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.911, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de transmissão e distribuição Glicério, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.910, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.909, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Parelheiros da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.908, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Vargem Grande da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.907, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Cupecê, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.906., de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Coimbra, de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
92.905, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S/A.
92.904, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL.
92.903, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
Dispõe sobre o limite do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
92.902, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
92.901, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
Outorga à Companhia Industrial Itaunense concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
92.900, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.899, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.898, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$19.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.897, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.896, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 8.353.091,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.895, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 30.100,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.894, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cz$ 1.518.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.893, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 18.116.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.892, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 5.003.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.891, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 28.079.991,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.890, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 1.884.051,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.889, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
Dispõe sobre a Consultoria Geral da República e dá outras providências.
92.888, de 4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
Outorga concessão à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
92.887, de 4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
92.886, de 4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
Autoriza o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
92.885, de 3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
Promulga o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
92.884, de 3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
Outorga concessão à GOIANA FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco.
92.883, de 3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
92.882, de 2.7.86
Publicado no DOU de 3.7.86
Outorga concessão ao SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
92.881, de 2.7.86
Publicado no DOU de 3.7.86
Dispõe sobre a revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Organizações do Ministério da Aeronáutica.
92.880, de 1º.7.86
Publicado no DOU de 2.7.86
Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
92.879, de 1º.7.86
Publicado no DOU de 2.7.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí.
92.878, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Altera disposição do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente à criação da comissão nacional para Assuntos Antárticos e do Decreto nº 87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o Ministério da Educação e Cultura naquela Comissão.
92.877, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Altera disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal.
92.876, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas ReunidasISanta Bárbara" ou "Fazenda Patos", situado no Município de Promissão, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.875, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.874 de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Dispõe sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária.
92.873, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.
92.872, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Vigo.
92.871 de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valparaiso.
92.870, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valletta.
92.869, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Consulado do Brasil no Havre.
92.868, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Liverpool.
92.867, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia.
92.866, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da Subestação Transformadora de Distribuição da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
92.865, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
92.864, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra necessárias à conclusão das obras do Perímetro Irrigado "Moxotó" e à instalação do Acampamento desse Perímetro, nos municípios de Ibimirim e Inajá, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
92.863, de 30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Rio da Prata, situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.862, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ceder à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no Estado de Rondônia, o imóvel que menciona.
92.861, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Classifica na área do Ministério da Educação os órgãos de deliberação coletiva que especifica e dá outras providências.
92.860, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Dispõe sobre aumento de capital da TASA - Telecomunicações Aeronáuticas S.A.
92.859, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION - EAC.
92.858, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências.
92.857, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.
92.856, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA.
92.855, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ITABUNA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em média, no cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
92.854, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
92.853, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL "A CRÍTICA" LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
92.852, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.
92.851, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
92.850, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
92.849, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
92.848, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
92.847, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 535.349.788,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
92.846, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.845, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 133.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.844, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.843, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre à Câmara dos Deputados e a Diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 481.647.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.842, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 254.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.841, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 86.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.840, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Bom Sucesso" e "CapimIBarra da Onça", situado no Município de Poço Redondo, no Estado de Sergipe, e compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.839, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Sumida", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.838, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira I", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na Zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.837, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.836, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pintada", situado no Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.835, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Nova", situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.834, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.833, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França.
92.832, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.831, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Lote 50'', situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.830, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Alegre'', situado no Município de Araguaína, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.829, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraporã", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.828, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Gato Preto", situado no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.827, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João" ou "Cantagalo", também conhecido por "Coronel Ari", situado nos Municípios de Pontes e Lacerda e de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.826, de 26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa do Mineiro" ou "Córrego do Mineiro", situado nos Municípios de Acaraú e Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.825, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 o dá outras providências.
92.824, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Fruta D'Anta" e "Ave Maria", situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.823, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Rio dos Patos", situado no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.822, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Retirada", situado no Município de Caaporã, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.821, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.820, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraná", situado no Município de Castilho, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.819, de 25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraíso", situada no Município de Jataí, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.818, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tobasa", lote 27, Gleba 3, 2ª etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.817 de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.816, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Tereza", situado no Município de TUNTUM, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.815, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.814, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão Bonito", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.813, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Cacimba de Dentro" e "Fazenda Três Irmãos", situados nos Municípios de Canindé e Quixadá, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.812, de 24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.811, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.810, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, lote 135, Gleba 1, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
92.809, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Ceres" (parte), situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.808, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Mira Flores", situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.807, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.806, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda da Ramada", situado no Município de Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.805, de 23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja Seival ou Divisa", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
92.804, de 20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
Altera dispositivos do Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas ou Produtos Perigosos, baixado pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983.
92.803, de 20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC.
92.802, de 20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
Outorga concessão à Rádio Ingamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.
92.801, de 20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
Altera dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro.
92.800, de 19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências.
92.799, de 19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.798, de 19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz $176.748.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.797, de 19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
Dá nova redação no art. 4 º do Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências".
92.796, de 19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1986, que a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, eestabelece  dá outras providências.
92.795, de 18.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
Dispõe sobre o registro e autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional.
92.794, de 17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971.
92.793, de 17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978.
92.792, de 17.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980.
92.791, de 17.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.
92.790, de 17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
92.789, de 17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
Altera a localização da sede do Depósito Regional de Material de Saúde, da 2ª Região Militar.
92.788, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
92.787, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Cria função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
92.786, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
92.785, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências.
92.784, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Promulga o Convênio Zoossanitário entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha.
92.783, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10, subscrito por Brasil, Argentina e México, no setor da indústria de máquinas de escritório.
92.782, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
92.781, de 13.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA A FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO.
92.780, de 13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.779, de 13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
92.778, de 13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.
92.777, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Outorga concessão à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
92.776, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
92.775, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
92.774, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Autoriza o Governo do Estado do Pará, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, na cidade de Belém, Estado do Pará, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.773, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA., para a RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA.
92.772, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
92.771, de 11.6.86
Publicado no DOU de 12.6.86
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985; que instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
92.770, de 10.6.86
Publicado no DOU de 11.6.86
Altera o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto nº 73.617, de 12 de fevereiro de 1974.
92.769, de 10.6.86
Publicado no DOU de 11.6.86
Acrescenta parágrafo ao art. 319 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Benefícios por Acidente do Trabalho Rural)
92.768, de 9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
Delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
92.767, de 9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
92.766, de 9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
92.765, de 9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências.
92.764, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 44.042.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.763, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.352.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.762, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.761, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.760, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.242.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.759, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 600.794.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
92.758, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 494.777,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.757, de 6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cz$ 10.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.756, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Dispõe sobre a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do IPEA, e dá outras providências.
92.755, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências.
92.754, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências.
92.753, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo.
92.752, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Aprova o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências.
92.751, de 5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
92.722, de 29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
92.698, de 21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).
92.695, de 20.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
Dispõe sobre a Medalha do Pacificador, revoga os Decretos nº 76.195, de 2 de setembro de 1975, e nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e dá outras providências.
92.673, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Outorga concessão à RÁDIO MAGUARY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
92.672, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Outorga concessão à RÁDIO CACIQUE BRUENQUE DE REGENERAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regeneração, Estado do Piauí.
92.669, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
92.667, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Renova a concessão outorgada à UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS - Rádio Universidade Católica e Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
92.665, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
92.664, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
92.647, de 13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a Lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de 1982.
92.638, de 12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
Acrescenta 1º ao art. 17 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
92.627, de 2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
92.612, de 2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
Outorga concessão a Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
92.609, de 30.4.86
Publicado no DOU de 2.5.86
Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia.
92.577, de 24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
92.572, de 18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
Outorga concessão à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
92.570, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.566, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE NORTE DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
92.565, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
92.560, de 16.4.86
Publicado no DOU de 17.4.86
Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências.
92.516, de 4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
Outorga concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.
92.512, de 2.4.86
Publicado no DOU de 3.4.86
Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
92.503, de 26.4.86
Publicado no DOU de 31.4.86
Dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
92.489, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências.
92.485, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
Outorga concessão à Rádio Barra do Mendes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
92.483, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
92.480, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
92.479, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
92.478, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
92.477, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Outorga concessão à ECO-EMPRESA CODOENSE DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Codó, Estado do Maranhão.
92.476, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.475, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.
92.474, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cz$ 91.132.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.473, de 20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
Concede autorização à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968.
92.472, de 19.3.86
Publicado no DOU de 20.3.86
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
92.471, de 19.3.86
Publicado no DOU de 20.3.86
Concede à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
92.470, de 18.3.86
Publicado no DOU de 19.3.86
Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências.
92.469, de 18.3.86
Publicado no DOU de 19.3.86
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
92.468, de 17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
Concede à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) autorização para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, antigo Capitão Iakri, no Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
92.467, de 17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências.
92.466, de 17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio de Mercadorias e dá outras providências.
92.465, de 14.3.86
Publicado no DOU de 17.3.86
Dispõe sobre a Substituição do Ministro do Exército.
92.464, de 13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
Fixa o valor do soldo de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e dá outras providências.
92.463, de 13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
Extingue a hora de verão no território nacional.
92.462, de 13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
Promulga o Convênio sobre Privilégios e Imunidades da Organização Latino-Americana de Energia - OLADE.
92.461, de 12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 22 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que "regulamenta a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências."
92.460, de 12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
92.459, de 12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Centro de Apoio Operacional, a cargo da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
92.458, de 12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
Altera o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979.
92.457, de 11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
Dispõe sobre Procedimentos orçamentários a serem adotados pelos Órgãos da Administração Federal, em decorrência do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e dá outras providências.
92.456, de 11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.
92.455, de 11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
Cria uma Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão Nacional de Energia.
92.454, de 11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarabira, Paraíba.
92.453, de 11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Senhor do Bonfim.
92.452, de 10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências.
92.451, de 10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.450, de 10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
Autoriza o Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Associação Internacional de Ferro Gusa.
92.449, de 7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
92.448, de 7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
Renova a concessão outorgada à TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
92.447, de 7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
92.446, de 7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
Promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção.
92.445, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado São Sebastião ou São Sebastião do Mosquito, compreendido na referida área, no Município de Goiás, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
92.444, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declarada de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São João do Guirai'', compreendido na referida área, no Município de Jatei, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
92.443, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA S.A., para a RÁDIO SANTO ÂNGELO LTDA.
92.442, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
92.441, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE POXORÉO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso.
92.440, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras providências)
92.439, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984)
92.438, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Efetivos do Exército para 1986.
92.437, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina.
92.436, de 4.3.86
Publicado no DOU de 5.3.86
Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.
92.435, de 3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
92.434, de 3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO DO MEARIM, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
92.433, de 3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos artigos 37 e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986.
92.432, de 27.2.86
Publicado no DOU de 28.2.86
Altera a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha.
92.431, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para execução do disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985.
92.430, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
Cria a Embaixada do Brasil na República de Botsuana.
92.429, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.
92.428, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari.
92.427, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais cinco filiais no País.
92.426, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Outorga à Mineração Taboca S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Pitinga, no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, para uso exclusivo.
92.425, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Administração Pública da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.
92.424, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Altera a composição da Comissão de Política Aduaneira, e dá outras providências.
92.423, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
92.422, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá, situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia, e compreendido na área priritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
92.421, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
92.420, de 24.2.86
Publicado no DOU de 25.2.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.419, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.418, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
92.417, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA CAMPANHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
92.416, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMÉRICA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
92.415, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.
92.414, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
92.413, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí.
92.412, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Outorga concessão à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
92.411, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Outorga concessão à Rádio Sete Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
92.410, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Altera o artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968; modificado pelos Decretos nºs 90.008, de 31 de julho de 1984, e 92.206, de 24 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), e dá outras providências.
92.409, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Dá nova redação ao caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978 e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, que dispõe sobre a participação no Condomínio do Reservatório Paraibuna-Paraitinga, e dá outras providências.
92.408, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e dá outras providências.
92.407, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.
92.406, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Aplicadas de São José dos Campos.
92.405, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
Concede autorização à SOCIÉTÉ ANONYME BELGE D'EXPLOITATION DE LA NAVIGATION AÉRIENNE - SABENA para continuar com a Agência Geral de venda de transporte aéreo no Brasil e altera a Cláusula IV que acompanhou o Decreto nº 75.651, de 24 de abril de 1975.
92.404, de 19.2.86
Publicado no DOU de 20.2.86
Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.
92.403, de 18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências.
92.402, de 18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
Concede à Empresa JDC Corporation, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
92.401, de 18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS.
92.400, de 18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
92.399, de 17.2.86
Publicado no DOU de 18.2.86
Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.
92.398, de 13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.
92.397, de 13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
Dispõe sobre a transferência do Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
92.396, de 13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências,
92.395, de 12.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
92.394, de 12.2.86
Publicado no DOU de 13.2.86
Institui o Serviço Nacional de Protocolo - SENAPRO, e dá outras providências.
92.393, de 12.2.86
Publicado no DOU de 13.2.86
Cria, por transformação, a Central de Veículos Oficiais, e dá outras providências.
92.392, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Dispõe sobre contribuições a organismos e entidades internacionais, e dá outras providências.
92.391, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itararé, em são Paulo.
92.390, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago.
92.389, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, de Ituiutaba, Minas Gerais.
92.388, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, em Minas Gerais.
92.387, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
92.386, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.
92.385, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
92.384, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Outorga ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
92.383, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Outorga ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
92.382, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Outorga a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Ponte Alta onde se acha instalada a usina hidrelétrica Ponte Alta do Bom Jesus, no Estado de Goiás.
92.381, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
92.380, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
92.379, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
92.378, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ponte Nova da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
92.377, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ribeira da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte.
92.376, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Concede à Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, autorização para implantar a subestação de Águas Belas, na reserva indígena Fulni-ô, no Estado de Pernambuco.
92.375, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 2.475.000.000.000, para o fim que especifica.
92.374, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
92.373, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a explorar, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.372, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Autoriza o Governo do Estado do Piauí a explorar, através da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.371, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII (RÁDIO EMISSORA SÃO JOSÉ), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.
92.370, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
Dispõe sobre a vinculação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
92.369, de 5.2.86
Publicado no DOU de 6.2.86
Renova a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no cidade de Coari, Estado do Amazonas.
92.368, de 5.2.86
Publicado no DOU de 6.2.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
92.367, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Dispõe sobre a reintegração e inclusão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
92.366, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Altera o inciso III do art. 25 e o parágrafo único do art. 27, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
92.365, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Dispõe sobre a criação de função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
92.364, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 88.293, de 09 de maio de 1983, que delega competência ao Ministro de Estado do Interior, para praticar os atos que menciona, e dá outras providências.
92.363, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem da Escola de Enfermagem Matias de Albuquerque Coelho, em Olinda, Pernambuco.
92.362, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Altera a redação do artigo 4º, caput, do Decreto nº 91.439, de 16 de julho de 1985.
92.361, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, necessário ao Ministério da Aeronáutica.
92.360, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
92.359, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
Concede autonomia limitada para contratação de pessoal a Órgãos do Ministério da Marinha.
92.358, de 3.2.86
Publicado no DOU de 4.2.86
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
92.357, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$ 36.335.345.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.356, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.355, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá.
92.354, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Altera o Regulamento de Movimentação para oficiais e praças do Exército (R-50).
92.353, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.
92.352, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Jequié.
92.351, de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1986.
92.350, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Dispõe sobre a transferência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.
92.349, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, e dá outras providências.
92.348, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Modifica a denominação do "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" em "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia" e dá outras providências.
92.347, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Aprova o Regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN.
92.346, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau do Centro de Ensino Superior de Erexim.
92.345, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Cria o Programa FINOR-ALIMENTOS, e dá outras providências.
92.344, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Institui o Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.
92.343, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
92.342, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Concede à TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, UEE., também designada ANGOLA AIRLINES, autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular.
92.341, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.
92.340, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina.
92.339, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
92.338, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Integra a Orquestra Sinfônica Nacional de que trata o Decreto nº 49.913, de 12 de janeiro de 1961, na estrutura da Universidade Federal Fluminense.
92.337, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.336, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo.
92.335, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
Outorga concessão à Radiosul Emissoras Integradas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
92.334, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
Autoriza o Governo do Estado do Acre a explorar, através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.333, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
92.332, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
92.331, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Outorga concessão à REDE MS-INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
92.330, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, São Paulo.
92.329, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.646.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.328, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.327, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.85
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 436.479.721.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.326, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 350.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.325, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
92.324, de 24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$400.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.323, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.
92.322, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.
92.321, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva, para fins industriais, safra 1986, e dá outras providências.
92.320, de 22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste e dá outras providências.
92.319, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.
92.318, de 22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
Dispõe sobre a execução da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá.
92.317, de 22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
92.316, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Barbados.
92.315, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Mali.
92.314, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.85
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República de Serra Leoa.
92.313, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Libéria.
92.312, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Níger.
92.311, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Altera o método de faturamento de energia elétrica fornecida a unidades consumidoras do Grupo A atingidas por medidas de racionamento implantadas nos Estados da Região Sul.
92.310, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Prorroga o prazo de vigência da hora de verão, instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985.
92.309, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de relevante interesse nacional.
92.308, de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
92.307, de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
Dispõe sobre a composição da Seção Brasileira da Comissão Geral de Coordenação Brasileiro-Uruguaia.
92.306, de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977.
92.305, de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985.
92.304, de 17.1.86
Publicado no DOU de 20.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.
92.303, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Química Industrial das Faculdades "Farias Brito".
92.302, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
92.301, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
Autoriza a Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) a proceder ao aumento do seu capital social.
92.300, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
Altera dispositivos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que dispõem sobre a estrutura e atribuições da Comissão Nacional de Moral e Civismo, criada pelo Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969.
92.299, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
92.298, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base 1985, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
92.297, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição, representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.
92.296, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Osasco.
92.295, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
92.294, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1985, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
92.293, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1985, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
92.292, de 13.1.86
Publicado no DOU de 14.1.86
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TERESINA LIMITADA; para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
92.291, de 13.1.86
Publicado no DOU de 14.1.86
Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
92.290, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
Regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
92.289, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Jundiá", compreendido na referida área, no Município de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
92.288, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Georgina", compreendido na referida área, no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
92.287, de 9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vista Grande", compreendido no referida área, no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
92.286, de 9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.
92.285, de 9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido na referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
92.284, de 9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Valformoso", compreendido na referida área, no Município de Sete Barras, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
92.283, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
92.282, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Estabelece a aplicação dos regimes de autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra para o aproveitamento de substâncias minerais da Classe II, em áreas situadas nos Municípios de São Félix e Cachoeira, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
92.281, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Fertilizantes Fosfatados S.A. - FOSFÉRTIL.
92.280, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Guamaré, Alto do Rodrigues, Pendências e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à ampliação e acesso ao Pólo Industrial de Guamaré, faixa de dutos terrestres, leito de anodos e área de arraste, faixa de adutora do Poço nº 1 - VCR - 1 - RN, Estação Coletora - Fazenda Pocinhos, Estação Coletora Estreito "A", Estação Coletora - Estreito "B", Estação Coletora Alto do Rodrigues.
92.279, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Sertaneja, constituído pelas Fazendas Itacolomi de Baixo, Santa Luzia, Atoleiro (parte) e Gameleira (parte), compreendido na referida área, nos Municípios de Angical e Cotegipe, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
92.278, de 8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Santa Maria" compreendido na referida área, no Município de Maraú, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
92.277, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itaguaçu VII, compreendido na referida área, nos Municípios de Andaraí e Lajedinho, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
92.276, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Fazenda Juarina, compreendida nas referidas áreas, nos Municípios de Colméia e Couto Magalhães, do Estado de Goiás, e dá outras providências.
92.275, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e "Fazenda Três Irmãos", da Gleba Conceição, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, ampliada pelos Decretos nºs 87.095, de 16 de abril de 1982, e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
92.274, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carnaubais, Alto do Rodrigues e Açu, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos, para o Sistema de Coleta de óleo na Região de Estreito.
92.273, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona.
92.272, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
92.271, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
92.270, de 7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
Concede autorização à embarcação "ORINOCO", de bandeira venezuelana, para realizar em águas interiores brasileiras os serviços que especifica.
92.269, de 6.1.86
Publicado no DOU de 7.1.86
Dispõe sobre exclusão de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais.
92.268, de 6.1.86
Publicado no DOU de 7.1.86
Concede à Empresa PEPSICO INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
92.267, de 3.1.86
Publicado no DOU de 6.1.86
Aprova o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA.
92.266, de 2.1.86
Publicado no DOU de 3.1.86
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
92.265, de 2.1.86
Publicado no DOU de 3.1.86
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Capão Grande", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.
 

92.264, de 30.12.86 Publicado no DOU de 2.1.86

Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado ‘Fazenda Zandavalli’, situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.