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1983 - DECRETOS

Nº do Decreto Ementa
89.267, de 30.12.83 Publicado no DOU de 2.1.84 Altera a escolaridade para o ingresso na classe inicial de Auxiliar Operacional de Defesa Florestal.
89.261, de 29.12.83 Publicado no DOU de 30.12.83 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da TIPI e as margens brutas do fabricante e do varejista.
89.260, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
89.259, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
89.258, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
89.257, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências.
89.256, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, nos Municípios de Baía da Traição e Rio Tinto, no Estado da Paraíba, e dá outras Providências.
89.253, de 28.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito das entidades estatais, do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-lei nº 2.100, de 28 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
89.250, de 27.12.83 Publicado no DOU de 28.12.83 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
89.248, de 27.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entra o Brasil e o Peru.
89.247, de 27.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
89.242, de 27.12.83 Publicado no DOU de 29.12.83 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
89.241, de 23.12.83 Publicado no DOU de 28.12.83 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
89.238, de 23.12.83 Publicado no DOU de 26.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
89.236, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Fixa os Efetivos de Oficiais de Força Aérea Brasileira para 1984.
89.234, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
89.233, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
89.232, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE CANGUSSUENSE DE RÁDIO LTDA., na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
89.231, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
89.230, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
89.229, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
89.228, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
89.227, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
89.226, de 22.12.83 Publicado no DOU de 23.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
89.212, de 21.12.83 Publicado no DOU de 22.12.83 Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
89.211, de 21.12.83 Publicado no DOU de 22.12.83 Altera o Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, que aprovou o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
89.209, de 20.12.83 Publicado no DOU de 21.12.83 Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto n º 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 81.627, de 05 de maio de 1978.
89.204, de 19.12.83 Publicado no DOU de 20.12.83 Classifica os Consulados-Gerais que menciona.
89.203, de 19.12.83 Publicado no DOU de 20.12.83 Concede à empresa Guyana Airways Corporation autorização para funcionar no Brasil.
89.200, de 19.12.83 Publicado no DOU de 20.12.83 Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Artes e Comunicação de Bauru, São Paulo.
89.198, de 16.12.83 Publicado no DOU de 19.12.83 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
89.192, de 16.12.83 Publicado no DOU de 19.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.188, de 16.12.83 Publicado no DOU de 19.12.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 13, concluído entro o Brasil e a Venezuela.
89.187, de 16.12.83 Publicado no DOU de 19.12.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Parcial Nº 10, concluído entre o Brasil e a Colômbia.
89.183, de 15.12.83 Publicado no DOU de 16.12.83 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
89.179, de 14.12.83 Publicado no DOU de 15.12.83 Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.
89.175, de 14.12.83 Publicado no DOU de 15.12.83 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1984.
89.172, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CATAGUASES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
89.171, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
89.170, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
89.169, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
89.168, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MUNICIPAL S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.150, de 9.12.83 Publicado no DOU de 12.12.83 Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.133, de 7.12.83 Publicado no DOU de 9.12.83 Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI) e dá outras providências.
89.121, de 6.12.83 Publicado no DOU de 7.12.83 Regulamenta a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
89.100, de 5.12.83 Publicado no DOU de 6.12.83 Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 999.365.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.099, de 5.12.83 Publicado no DOU de 6.12.83 Cria o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
89.094, de 2.12.83 Publicado no DOU de 6.12.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.
89.093, de 2.12.83 Publicado no DOU de 5.12.83 Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
89.092, de 2.12.83 Publicado no DOU de 5.12.83 Promulga o Acordo para a criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
89.089, de 2.12.83 Publicado no DOU de 5.12.83 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
89.085, de 1º.12.83 Publicado no DOU de 2.12.83 Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980.
89.077, de 29.11.83 Publicado no DOU de 2.12.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
89.061, de 28.11.83 Publicado no DOU de 29.11.83 Outorga concessão à TELEVISÃO MIRANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
89.060, de 28.11.83 Publicado no DOU de 29.11.83 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
89.057, de 24.11.83 Publicado no DOU de 25.11.83 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
89.056, de 24.11.83 Publicado no DOU de 25.11.83 Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
89.050, de 22.11.83 Publicado no DOU de 23.11.83 Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 952.680.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.020, de 21.11.83 Publicado no DOU de 22.11.83 Outorga concessão à RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
89.007, de 16.11.83 Publicado no DOU de 18.11.83 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.005, de 16.11.83 Publicado no DOU de 18.11.83 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO para a RÁDIO NOVA LTDA.
89.000, de 17.11.83 Publicado no DOU de 18.11.83 Outorga concessão à Rádio Visão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
88.997, de 14.11.83 Publicado no DOU de 16.11.83 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque.
88.996, de 14.11.83 Publicado no DOU de 16.11.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PANAMERICANA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
88.995, de 14.11.83 Publicado no DOU de 16.11.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
88.994, de 14.11.83 Publicado no DOU de 16.11.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
88.985, de 10.11.83 Publicado no DOU de 11.11.83 Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
88.983, de 10.11.83 Publicado no DOU de 11.11.83 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1985.
88.975, de 9.11.83 Publicado no DOU de 11.11.83 Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura de controle interno.
88.952, de 9.11.83 Publicado no DOU de 10.11.83 Declara luto Oficial.
88.951, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Dispõe sobre a transferência de funcionário.
88.950, de 8.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1983.
88.948, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Industrial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia.
88.947, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Promulga o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
88.946, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
88.945, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Promulga o Tratado de Delimitação Marítima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.
88.941, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978.
88.940, de 7.11.83 Publicado no DOU de 9.11.83 Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.
88.929, de 27.10.83 Publicado no DOU de 3.11.83 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial Nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
88.928, de 27.10.83 Publicado no DOU de 1º.11.83 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.
88.926, de 27.10.83 Publicado no DOU de 1º.11.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
88.917, de 25.10.83 Publicado no DOU de 26.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
88.916, de 25.10.83 Publicado no DOU de 26.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
88.914, de 24.10.83 Publicado no DOU de 26.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
88.911, de 25.10.83 Publicado no DOU de 26.10.83 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
88.900, de 24.10.83 Publicado no DOU de 26.10.83 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
88.891, de 19.10.83 Publicado no DOU de 21.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA-RÁDIO CELINAUTA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
88.890, de 19.10.83 Publicado no DOU de 21.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
88.888, de 19.10.83 Publicado no DOU de 20.10.83 Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e dá outras providências.
88.887, de 19.10.83 Publicado no DOU de 20.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
88.886, de 19.10.83 Publicado no DOU de 20.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
88.874, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
88.873, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 10 (dez), anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE PORTO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
88.872, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
88.871, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
88.870, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
88.869, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CULTURA S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
88.867, de 17.10.83 Publicado no DOU de 18.10.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.
88.850, de 11.10.83 Publicado no DOU de 13.10.83 Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
88.832, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
88.831, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO ALVORADA DE MARAU, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
88.830, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
88.829, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
88.828, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
88.824, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Romênia.
88.823, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
88.822, de 10.10.83 Publicado no DOU de 11.10.83 Aprova o Regulamento da Comissão Marítima Nacional
88.821, de 6.10.83 Publicado no DOU de 7.10.83 Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.
88.814, de 4.10.83 Publicado no DOU de 6.10.83 Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.
88.813, de 4.10.83 Publicado no DOU de 6.10.83 Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
88.809, de 4.10.83 Publicado no DOU de 5.10.83 Concede autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS.
88.800, de 4.10.83 Publicado no DOU de 5.10.83 Abre ao Tribunal de Contas da União, Justiça Eleitoral e Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.314.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
88.786, de 3.10.83 Publicado no DOU de 5.10.83 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO TIBAGI S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
88.784, de 3.10.83 Publicado no DOU de 5.10.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE GUARAPUAVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
88.783, de 3.10.83 Publicado no DOU de 4.10.83 Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste".
88.782, de 30.9.83 Publicado no DOU de 5.10.83 Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.
88.780, de 30.9.83 Publicado no DOU de 4.10.83 Aprova o Regulamento do Estado-Maior do Exercito (R-173).
88.777, de 30.9.83 Publicado no DOU de 4.10.83 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
88.771, de 27.9.83 Publicado no DOU de 29.9.83 Inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.
88.756, de 26.9.83 Publicado no DOU de 28.9.83 Outorga concessão à RÁDIO BLAU NUNES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
88.755, de 26.9.83 Publicado no DOU de 28.9.83 Outorga concessão à RADIO BANDEIRANTE DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
88.754, de 26.9.83 Publicado no DOU de 28.9.83 Outorga concessão à REDE AMAZONENSE DE COMUNICAÇÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maués, Estado do Amazonas.
88.753, de 26.9.83 Publicado no DOU de 28.9.83 Outorga concessão à RÁDIO ANDRADAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.
88.750, de 26.9.83 Publicado no DOU de 28.9.83 Altera dispositivos do Decreto nº 85.260, de 16 de outubro de 1980, que cria a Diretoria de Ensino da Aeronáutica.
88.747, de 26.9.83 Publicado no DOU de 27.10.83 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
88.744, de 21.9.83 Publicado no DOU de 23.9.83 Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências.
88.741, de 20.9.83 Publicado no DOU de 21.9.83 Fixa a indenização de representação no exterior para os titulares de Consulados-Gerais de Primeira Classe.
88.738, de 19.9.83 Publicado no DOU de 21.9.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai, subscrito em 30 de abril de 1983.
88.737, de 19.9.83 Publicado no DOU de 21.9.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983.
88.736, de 19.9.83 Publicado no DOU de 21.9.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983.
88.721, de 15.9.83 Publicado no DOU de 19.9.83 Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona.
88.719, de 15.9.83 Publicado no DOU de 19.9.83 Institui o prêmio "Grandes Educadores Brasileiros".
88.700, de 15.9.83 Publicado no DOU de 16.9.83 Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.915.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
88.693, de 12.9.83 Publicado no DOU de 14.9.83 Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
88.686, de 6.9.83 Publicado no DOU de 9.9.83 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
88.673, de 5.9.83 Publicado no DOU de 8.9.83 Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda.
88.672, de 5.9.83 Publicado no DOU de 8.9.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
88.670, de 1º.9.83 Publicado no DOU de 2.9.83 Concede à "The Wesleyan Church Corporation" (Missão dos Wesleyanos do Brasil) autorização para funcionar no Brasil.
88.669, de 1º.9.83 Publicado no DOU de 2.9.83 Outorga concessão à RÁDIO JÓIA DE ADAMANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
88.667, de 1º.9.83 Publicado no DOU de 2.9.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11, subscrito pelo Brasil e o Equador, em 30 de abril de 1983.
88.660, de 31.8.83 Publicado no DOU de 2.9.83 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
88.650, de 31.8.83 Publicado no DOU de 1º.9.83 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
88.648, de 30.8.83 Publicado no DOU de 31.8.83 Homologa a demarcação topográfica da área indígena que menciona, no Estado do Pará.
88.647, de 30.8.83 Publicado no DOU de 31.8.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entra o Brasil e o Chile.
88.646, de 25.8.83 Publicado no DOU de 26.8.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru, em 30 de abril de 1983.
88.637, de 22.8.83 Publicado no DOU de 23.8.83 Concede autorização à COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula VI que acompanhou o Decreto Nº 31.625, de 17 de outubro de 1952.
88.626, de 16.8.83 Publicado no DOU de 17.8.83 Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.
88.619, de 15.8.83 Publicado no DOU de 16.8.83 Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.
88.617, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial, subscrito pelo Brasil e pela Bolívia, ao amparo da Resolução nº 24 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração.
88.611, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Promulgo Acordo sobre Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia.
88.610, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
88.609, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia.
88.608, de 9.8.83 Publicado no DOU de 11.8.83 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AMETISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
88.607, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Cria o Distrito Florestal-Industrlal do Jari, localizado entre o Estado do Pará e o Território Federal do Amapá, com os limites que especifica.
88.605, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.
88.604, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979.
88.601, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
88.600, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
88.599, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
88.598, de 9.8.83 Publicado no DOU de 10.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
88.589, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.
88.586, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Altera dispositivo dos Estatutos da EMBRAPA, aprovados pela Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975.
88.584, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
88.583, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Belém, Estado do Pará.
88.582, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
88.581, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO RURAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
88.580, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
88.579, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO LONDRINA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
88.578, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
88.577, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
88.576, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.
88.575, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul.
88.574, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAVATAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
88.572, de 2.8.83 Publicado no DOU de 4.8.83 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO IMEMBUÍ S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
88.561, de 2.8.83 Publicado no DOU de 3.8.83 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA autorização para proceder ao aumento de seu capital.
88.559, de 1º.8.83 Publicado no DOU de 3.8.83 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito entre o Brasil e a Colômbia, em 30 de abril de 1983.
88.558, de 1º.8.83 Publicado no DOU de 2.8.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada RÁDIO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
88.557, de 1º.8.83 Publicado no DOU de 2.8.83 Concede à empresa Lineas Aereas del Caribe S/A, LAC autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo de carga.
88.556, de 1º.8.83 Publicado no DOU de 2.8.83 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
88.550, de 26.7.83 Publicado no DOU de 28.7.83 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar, no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
88.546, de 26.7.83 Publicado no DOU de 27.7.83 Dispõe sobre a composição dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela lei nº 5.983 de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
88.545, de 26.7.83 Publicado no DOU de 27.7.83 Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
88.542, de 21.7.83 Publicado no DOU de 22.7.83 Cria a Reserva Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica e dá outras providências.
88.541, de 21.7.83 Publicado no DOU de 22.7.83 Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.
88.540, de 20.7.83 Publicado no DOU de 21.7.83 Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
88.539, de 20.7.83 Publicado no DOU de 21.7.83 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
88.538, de 20.7.83 Publicado no DOU de 21.7.83 Revoga o Decreto nº 69.443, de 29 de outubro de 1971, que aprova o Regulamento do Centro de Munição da Marinha.
88.511, de 13.7.83 Publicado no DOU de 14.7.83 Promulga o Acordo Sobre Transporte Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, de 28 de janeiro de 1980.
88.505, de 12.7.83 Publicado no DOU de 14.7.83 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
88.503, de 12.7.83 Publicado no DOU de 14.7.83 Dispõe sobre indenizações de despesas decorrentes de serviços prestados por organizações militares do Ministério do Exército e dá outras providências.
88.501, de 12.7.83 Publicado no DOU de 14.7.83 Cria a Diretoria de Informática, extingue a Diretoria de Processamento de Dados e altera o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 72.407, de 26 de junho de 1973, e o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços, aprovado pelo Decreto n º 87.084, de 6 de abril de 1982.
88.500, de 12.7.83 Publicado no DOU de 13.7.83 Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.330.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
88.492, de 12.7.83 Publicado no DOU de 13.7.83 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a RÁDIO CONTINENTAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
88.488, de 7.7.83 Publicado no DOU de 11.7.83 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
88.485, de 5.7.83 Publicado no DOU de 6.7.83 Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências .
88.481, de 4.7.83 Publicado no DOU de 6.7.83 Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
88.480, de 4.7.83 Publicado no DOU de 6.7.83 Cria o Sétimo Esquadrão de Transporte Aéreo e dá outras providências.
88.463, de 4.7.83 Publicado no DOU de 7.7.83 Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, e dá outras previdências.
88.455, de 4.7.83 Publicado no DOU de 5.7.83 Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares.
88.453, de 30.6.83 Publicado no DOU de 01.7.83 Dispõe sobre equivalência de cursos para efeito de aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981.
88.450, de 29.6.83 Publicado no DOU de 30.6.83 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
88.445, de 29.6.83 Publicado no DOU de 30.6.83 Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
88.442, de 29.6.83 Publicado no DOU de 30.6.83 Promulga o Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina.
88.441, de 29.6.83 Publicado no DOU de 30.6.83 Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
88.440, de 29.6.83 Publicado no DOU de 30.6.83 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1983.
88.439, de 28.6.83 Publicado no DOU de 29.6.83 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
88.438, de 28.6.83 Publicado no DOU de 29.6.83 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982.
88.433, de 21.6.83 Publicado no DOU de 23.6.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 5, subscrito no Setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
88.431, de 21.6.83 Publicado no DOU de 23.6.83 Outorga concessão à Rádio Canoa Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.
88.421, de 21.6.83 Publicado no DOU de 23.6.83 Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.
88.419, de 20.6.83 Publicado no DOU de 22.6.83 Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.
88.408, de 20.6.83 Publicado no DOU de 22.6.8 Altera a estrutura da rede consular brasileira.
88.404, de 17.6.83 Publicado no DOU de 23.6.8 Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88, 108 MHz).
88.400, de 14.6.83 Publicado no DOU de 16.6.8 Abre ao Ministério do Trabalho em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.107.656.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
88.392, de 14.6.83 Publicado no DOU de 15.6.8 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 14, subscrito no Setor das indústrias de refrigeração e ar condicionado e de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso domésticos, concluído entre o Brasil e o México.
88.380, de 13.6.83 Publicado no DOU de 14.6.83 Altera dispositivo do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972, que "Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
88.379, de 13.6.83 Publicado no DOU de 14.6.83 Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173).
88.378, de 13.6.83 Publicado no DOU de 14.6.83 Altera dispositivos do "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", aprovado pelo Decreto nº 83.068, de 22 de janeiro de 1979.
88.377, de 10.6.83 Publicado no DOU de 14.6.83 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982).
88.376, de 10.6.83 Publicado no DOU de 14.6.83 Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
88.374, de 7.6.83 Publicado no DOU de 9.6.83 Altera dispositivos do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23.10.75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.
88.373, de 7.6.83 Publicado no DOU de 9.6.83 Outorga concessão à AMPLA RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
88.371, de 7.6.83 Publicado no DOU de 9.6.83 Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
88.370, de 7.6.83 Publicado no DOU de 8.6.83 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911 de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs 86.780, de 23 de dezembro de 1981, e 88.313 de 18 de maio de 1983.
88.367, de 7.6.83 Publicado no DOU de 8.6.83 Dá nova redação ao § 1º do artigo 206, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979
88.366, de 6.6.83 Publicado no DOU de 8.6.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 9, subscrito no Setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, concluído entre o Brasil e o México.
88.355, de 6.6.83 Publicado no DOU de 7.6.83 Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.
88.354, de 6.6.83 Publicado no DOU de 7.6.83 Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
88.353, de 6.6.83 Publicado no DOU de 7.6.83 Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio - natalidade da previdência social pelas empresas e dá outras providências.
88.352, de 3.6.83 Publicado no DOU de 6.6.83 Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.
88.351, de 1º.6.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
88.350, de 1º.6.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Altera a Organização Básica do Ministério do Exército e o Regulamento para o Alto-Comando.
88.349, de 31.5.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
88.348, de 31.5.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 16, subscrito no Setor da indústria química derivada do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
88.347, de 31.5.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 2, subscrito no Setor de válvulas eletrônicas, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
88.343, de 31.5.83 Publicado no DOU de 3.6.83 Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
88.341, de 30.5.83 Publicado no DOU de 1º.6.83 Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.
88.340, de 30.5.83 Publicado no DOU de 1º.6.83 Autoriza o Governo do Estado do Amazona, através da SUPERINTENDÊNCIA DA TELEVISÃO EDUCATIVA DO AMAZONAS-TVE, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
88.337, de 30.5.83 Publicado no DOU de 1º.6.83 Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DA ILHA DE MARAJÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
88.336, de 30.5.83 Publicado no DOU de 1º.6.83 Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraguaçu, no local denominado Pedra do Cavalo, nos Municípios de Conceição da Feira e Governador Mangabeira, Estado da Bahia.
88.331, de 25.5.83 Publicado no DOU de 27.5.83 Concede autorização à SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAVIGATION AÉRIENNE, para continuar a funcionar no Brasil e dá outras providências.
88.329, de 23.5.83 Publicado no DOU de 25.5.83 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF.
88.328, de 23.5.83 Publicado no DOU de 25.5.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
88.327, de 23.5.83 Publicado no DOU de 25.5.83 Promulga o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980 e anexos ao referido Acordo-Quadro: Anexo sobre Cooperação no Domínio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel e Troca de Notas relativa aos Transportes Marítimos.
88.326, de 23.5.83 Publicado no DOU de 25.5.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
88.323, de 23.5.83 Publicado no DOU de 25.5.83 Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais.
88.313, de 18.5.83 Publicado no DOU de 19.5.83 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.780, de 23 de dezembro de 1981.
88.311, de 17.5.83 Publicado no DOU de 18.5.83 Inclui categoria funcional no Grupo-Artesanato, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
88.309, de 16.5.83 Publicado no DOU de 18.5.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
88.300, de 12.5.83 Publicado no DOU de 19.5.83 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.
88.297, de 11.5.83 Publicado no DOU de 12.5.83 Altera as denominações de Organizações Militares do Ministério do Exército.
88.296, de 10.5.83 Publicado no DOU de 10.5.83 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e dá outras providências.
88.295, de 10.5.83 Publicado no DOU de 12.5.83 Aprova o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante e dá outras providências.
88.294, de 10.5.83 Publicado no DOU de 10.5.83 Autoriza o BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS-Filial da Caixa Geral de Depósitos a instalar mais uma filial no País.
88.292, de 9.5.83 Publicado no DOU de 11.5.83 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
88.291, de 9.5.83 Publicado no DOU de 11.5.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
88.290, de 9.5.83 Publicado no DOU de 10.5.83 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Letras da Faculdade Ideal de Letras e, Ciências Humanas, Estado de São Paulo.
88.288, de 9.5.83 Publicado no DOU de 10.5.83 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
88.287, de 9.5.83 Publicado no DOU de 10.5.83 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 5º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
88.283, de 4.5.83 Publicado no DOU de 5.5.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito no setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
88.274, de 3.5.83 Publicado no DOU de 4.5.83 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
88.266, de 28.4.83 Publicado no DOU de 29.4.83 Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
88.263, de 27.4.83 Publicado no DOU de 28.4.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., antes S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
88.253, de 25.4.83 Publicado no DOU de 26.4.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
88.252, de 25.4.83 Publicado no DOU de 26.4.83 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
88.250, de 25.4.83 Publicado no DOU de 26.4.83 Encampa bens e instalação vinculados aos serviços públicos de energia elétrica no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
88.247, de 22.4.83 Publicado no DOU de 25.4.83 Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar.
88.246, de 20.4.83 Publicado no DOU de 22.4.83 Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA BATOVI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
88.245, de 20.4.82 Publicado no DOU de 22.4.82 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.
88.243, de 20.4.82 Publicado no DOU de 22.4.82 Altera o Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências.
88.242, de 20.4.82 Publicado no DOU de 22.4.82 Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde.
88.238, de 18.4.83 Publicado no DOU de 19.4.83 Outorga concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, a na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
88.237, de 18.4.83 Publicado no DOU de 19.4.83 Outorga concessão ao SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
88.233, de 14.4.83 Publicado no DOU de 15.4.83 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.
88.219, de 6.4.83 Publicado no DOU de 7.4.83 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
88.218, de 6.4.83 Publicado no DOU de 7.4.83 Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
88.212, de 5.4.83 Publicado no DOU de 6.4.83 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
88.211, de 5.4.83 Publicado no DOU de 6.4.83 Outorga concessão à RÁDIO SISAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
88.210, de 5.4.83 Publicado no DOU de 6.4.83 Outorga concessão à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.
88.208, de 30.3.83 Publicado no DOU de 4.4.83 Altera o Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID).
88.207, de 30.3.83 Publicado no DOU de 31.3.83 Define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
88.206, de 29.3.83 Publicado no DOU de 30.3.83 Altera o Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal.
88.204, de 28.3.83 Publicado no DOU de 30.3.83 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
88.203, de 28.3.83 Publicado no DOU de 30.3.83 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
88.200, de 25.3.83 Publicado no DOU de 28.3.83 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e benfeitorias que menciona, situados no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
88.198, de 23.3.83 Publicado no DOU de 24.3.83 Outorga concessão à RÁDIO CULTURAL DE VITÓRIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
88.194, de 23.3.83 Publicado no DOU de 24.3.83 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
88.191, de 21.3.83 Publicado no DOU de 23.3.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 10, subscrito no Setor da Indústria de máquinas de escritório, concluída entre o Brasil, a Argentina e o México.
88.187, de 16.3.83 Publicado no DOU de 18.3.83 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
88.186, de 16.3.83 Publicado no DOU de 18.3.83 Outorga concessão à RÁDIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
88.177, de 10.3.83 Publicado no DOU de 14.3.83 Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.
88.174, de 10.3.83 Publicado no DOU de 11.3.83 Cria a Embaixada do Brasil em Belize.
88.173, de 10.3.83 Publicado no DOU de 11.3.83 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
88.162, de 10.3.83 Publicado no DOU de 11.3.83 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRASILIENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.
88.161, de 10.3.83 Publicado no DOU de 11.3.83 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes.
88.157, de 9.3.83 Publicado no DOU de 10.3.83 Cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa) e dá outras providências.
88.155, de 9.3.83 Publicado no DOU de 10.3.83 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
88.152, de 9.3.83 Publicado no DOU de 10.3.83 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982).
88.150, de 8.3.83 Publicado no DOU de 10.3.83 Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.451.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
88.147, de 8.3.83 Publicado no DOU de 109.3.83 Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.
88.145, de 3.3.83 Publicado no DOU de 4.3.83 Promulga o Acordo no Campo da Propriedade Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.
88.144, de 3.3.83 Publicado no DOU de 4.3.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 B, subscrito no Setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina.
88.143, de 3.3.83 Publicado no DOU de 4.3.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 A, subscrito no Setor da Indústria de refrigeração e ar condicionado, concluído entre o Brasil e a Argentina.
88.141, de 2.3.83 Publicado no DOU de 3.3.83 Dispõe sobre o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências.
88.135, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 2.3.83 Altera dispositivos do Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento.
88.134, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 2.3.83 Cria o Sétimo Comando Aéreo Regional e dá outras providências.
88.133, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências.
88.127, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá.
88.126, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 1, subscrito no Setor de máquinas estatísticas e análogas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
88.125, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Promulga o Acordo Internacional da Borracha Natural, 1979.
88.117, de 21.2.83 Publicado no DOU de 22.2.83 Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
88.113, de 21.2.83 Publicado no DOU de 22.2.83 REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105)
88.103, de 10.2.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
88.101, de 10.2.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Aprova o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
88.100, de 10.2.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Altera o Decreto nº 84.737, de 27 de maio de 1980, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências.
88.098, de 10.2.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
88.093, de 10.2.83 Publicado no DOU de 11.2.83 Transfere ao DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
88.086, de 7.2.83 Publicado no DOU de 8.2.83 Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
88.078, de 1º.2.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
88.073, de 27.1.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
88.072, de 27.1.83 Publicado no DOU de 2.2.83 Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.
88.071, de 27.1.83 Publicado no DOU de 31.1.83 Dispõe sobre a finalidade e a Constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), e dá outras providências.
88.067, de 26.1.83 Publicado no DOU de 28.1.83 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
88.066, de 26.1.83 Publicado no DOU de 28.1.83 Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
88.065, de 26.1.83 Publicado no DOU de 27.1.83 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
88.063, de 26.1.83 Publicado no DOU de 27.1.83 Cria empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
88.062, de 26.1.83 Publicado no DOU de 27.1.83 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
88.061, de 26.1.83 Publicado no DOU de 27.1.83 Dispõ e sobre a composiçã o das Categorias Direçã o Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direçã o e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministé rio da Agricultura, e dá outras providencias.
88.060, de 25.1.83 Publicado no DOU de 28.1.83 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
88.051, de 20.1.83 Publicado no DOU de 21.1.83 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86.970, de 26 de fevereiro de 1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, concluído entre o Brasil e o Equador.
88.050, de 19.1.83 Publicado no DOU de 20.1.83 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitorias, necessária à permanência da subestação Guarantã da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
88.027, de 7.1.83 Publicado no DOU de 10.1.83 Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.
88.025, de 6.1.83 Publicado no DOU de 7.1.83 Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e pelo Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências.
88.018, de 4.1.83 Publicado no DOU de 5.1.83 Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA, Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.
88.017, de 3.1.83 Publicado no DOU de 5.1.83 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica.
88.012, de 3.1.83 Publicado no DOU de 4.1.83 Concede à Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promove o aumento do seu capital social.