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1981 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

86.805, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
86.793, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.
86.780, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980.
86.723, de 14.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
86.718, de 11.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
86.715, de 10.12.81
Publicado no DOU de 11.12.81
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
86.714, de 10.12.81
Publicado no DOU de 14.12.81
Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
86.680, de 2.12.81
Publicado no DOU de 3.1.81
Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.
86.669, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
86.668, de 30.11.81
Publicado no DOU de 2.12.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
86.649, de 25.11.81
Publicado no DOU de 26.11.81
Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
86.631, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
86.629, de 23.11.81
Publicado no DOU de 25.11.81
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
86.610, de 18.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
86.600, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.
86.596, de 17.11.81
Publicado no DOU de 19.11.81
Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.
86.593, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química.
86.588, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.
86.587, de 17.11.81
Publicado no DOU de 18.11.81
Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
86.574, de 11.11.81
Publicado no DOU de 12.11.81
Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País.
86.563, de 10.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
86.562, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
86.561, de 9.11.81
Publicado no DOU de 11.11.81
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
86.549, de 6.11.81
Publicado no DOU de 9.11.81
Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências.
86.539, de 6.11.81
Publicado no DOU de 7.11.81
Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências.
86.534, de 4.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
86.530, de 3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.
86.529, de 3.11.81
Publicado no DOU de 5.11.81
Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
86.527, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.
86.526, de 30.10.81
Publicado no DOU de 3.11.81
Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
86.509, de 27.10.1981
Publicado no DOU de 29.10.81
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
86.492, de 22.10.1981
Publicado no DOU de 23.10.81
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
86.463, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81
Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
86.457, de 9.10.81
Publicado no DOU de 14.10.81
Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
86.439, de 7.10.81
Publicado no DOU de 8.10.81
Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
86.431, de 13.10.81
Publicado no DOU de 15.10.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
86.393, de 24.9.81
Publicado no DOU de 25.9.81
Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.
86.377, de 17.9.81
Publicado no DOU de 21.9.81
Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
86.364, de 14.9.81
Publicado no DOU de 15.9.81
Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
86.363, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
86.362, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
86.361, de 9.9.81
Publicado no DOU de 11.9.81
Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
86.350, de 9.9.81
Publicado no DOU de 10.9.81
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
86.345, de 8.9.81
Publicado no DOU de 9.9.81
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.
86.340, de 2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''.
86.325, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81
Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
86.309, de 24.8.81
Publicado no DOU de 26.8.81
Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
86.294, de 17.8.81
Publicado no DOU de 19.8.81
Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências.
86.289, de 11.8.81
Publicado no DOU de 12.8.81
Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências.
86.269, de 6.8.81
Publicado no DOU de 10.8.81
Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
86.242, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
86.238, de 30.7.1981
Publicado no DOU de 31.7.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
86.219, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
86.218, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
 Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".
86.217, de 15.7.1981
Publicado no DOU de 16.7.81
Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
86.179, de 6.7.81
Publicado no DOU de 8.7.81
Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências
86.176, de 6.7.81
Publicado no DOU de 7.7.81
Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
86.175, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
86.174, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
86.173, de 2.7.81
Publicado no DOU de 3.7.81
Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.
86.169, de 29.6.81
Publicado no DOU de 1º.7.81
Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
86.157, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
86.155, de 25.6.81
Publicado no DOU de 26.6.81
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
86.122, de 16.6.81
Publicado no DOU de 17.6.81
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.
86.072, de 4.6.81
Publicado no DOU de 8.6.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
86.069, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
86.068, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
86.065, de 3.6.81
Publicado no DOU de 5.6.81
Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
86.062, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.
86.061, de 2.6.81
Publicado no DOU de 4.6.81
Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.
86.041, de 28.5.81
Publicado no DOU de 29.5.81
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
86.027, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências.
86.019, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81
Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata.
85.991, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81
Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
85.983, de 6.5.1981
Publicado no DOU de 8.5.81
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás.
85.973, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul.
85.970, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
85.961, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
85.958, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
85.957, de 4.5.1981
Publicado no DOU de 6.5.81
Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
85.952, de 29.4.1981
Publicado no DOU de 30.4.81
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
85.948, de 28.4.1981
Publicado no DOU de 29.4.81
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico.
85.905, de 14.4.1981
Publicado no DOU de 15.4.81
Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.
85.896, de 13.4.1981
Publicado no DOU de 14.4.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
85.890, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
85.889, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
85.888, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.
85.887, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.
85.880, de 8.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica.
85.878, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
85.877, de 7.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
85.866, de 1.4.1981
Publicado no DOU de 9.4.81
Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
85.859, de 30.3.1981
Publicado no DOU de 1º.4.81
Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M.
85.845, de 26.3.1981
Publicado no DOU de 27.3.81
Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
85.842, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.
85.841, de 25.3.1981
Publicado no DOU de 26.3.81
Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.
85.832, de 23.3.1981
Publicado no DOU de 25.3.81
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.
85.816, de 17.3.1981
Publicado no DOU de 18.3.81
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
85.797, de 10.3.1981
Publicado no DOU de 11.3.81
Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado.
85.752, de 24.2.1981
Publicado no DOU de 25.2.81
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
85.739, de 19.2.1981
Publicado no DOU de 20.2.81
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
85.737, de 18.2.1981
Publicado no DOU de 19.2.81

Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências.

85.712, de 16.2.1981
Publicado no DOU de 17.2.81
Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
85.697, de 4.2.1981
Publicado no DOU de 5.2.81
Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
85.685, de 30.1.1981
Publicado no DOU de 2.2.81
Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências.
85.668, de 28.1.1981
Publicado no DOU de 29.1.81
Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências.
85.645, de 20.1.1981
Publicado no DOU de 21.1.81
Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
85.632, de 7.1.1981
Publicado no DOU de 8.1.81
Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.