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2013 - Decretos não numerados

Decreto

Ementa

Decreto de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.12.2013
Publicado no DOU de 30.12.2013
Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2013 das empresas Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE e Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia para a empresa Eletrosul - Centrais Elétricas S.A.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marruá, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sítio Patos, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jaguaribe, Paciência e Vista Verde, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Brasil, situado no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pau D’Arco, situado no Município de Barra, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado nos Municípios de Canudos e de Uauá, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado nos Municípios de Poço Redondo, Monte Alegre e Porto da Folha, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 204.831.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-B, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, situado no Município de Bujari, Estado do Acre.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Montevidéo/Mato Grosso, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura IX, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, situado no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto São José, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Nova Santana e Chupeiro, situado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Taquara I e II, situado nos Municípios de Alto Alegre do Pindaré, de Buriticupu e de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura I, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Rosa, situado no Município de União, Estado do Piauí.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Córrego Bonita, situado no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Decreto de 26.12.2013
Publicado no DOU de 27.12.2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

Decreto de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e sua efetiva incorporação.
Decreto de 23.12.2013
Publicado no DOU de 24.12.2013

Autoriza o aumento de capital na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

Decreto de 17.12.2013
Publicado no DOU de 18.12.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2013
Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.
Decreto de 13.12.2013
Publicado no DOU de 16.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.025.027.124,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 34.827.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura - INFRAERO em R$ 256.042.255,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.610.460.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 5.145.149.002,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.194.915.684,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 588.193.833,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 17.255.892.226,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 921.574.349,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 156.423.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 658.034.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 875.102.275,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS ENERGIA, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2013
Publicado no DOU de 13.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013   - Edição extra
Declara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grilo, localizado no Município de Riachão do Bacamarte, Estado da Paraíba.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Matão, situado no Município de Mogeiro, Estado da Paraíba.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda, localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território da Comunidade Quilombola de Capoeiras, localizado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grotão, localizado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins.
Decreto de 5.12.2013
Publicado no DOU de 6.12.2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Matões dos Moreiras, localizado no Município de Codó, Estado do Maranhão.
Decreto de 3.12.2013
Publicado no DOU de 4.12.2013
Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara luto oficial pelo falecimento do Governador do Estado de Sergipe Marcelo Déda Chagas.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Casimiro de Abreu e Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Candeias, Estado da Bahia.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.2013
Publicado no DOU de 3.12.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 26.11.2013
Publicado no DOU de 27.11.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 22.11.2013
Publicado no DOU de 22.11.2013  - Edição extra
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.201.400.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2013
Publicado no DOU de 22.11.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Decreto de 14.11.2013
Publicado no DOU de 18.11.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Decreto de 12.11.2013
Publicado no DOU de 13.11.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.11.2013
Publicado no DOU de 5.11.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.11.2013
Publicado no DOU de 5.11.2013
Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.
Decreto de 30.10.2013
Publicado no DOU de 31.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.163.889,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.10.2013
Publicado no DOU de 31.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.10.2013
Publicado no DOU de 31.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.10.2013
Publicado no DOU de 31.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.636.823.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.10.2013
Publicado no DOU de 31.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.106.867.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 585.189.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serrote da Porteira, situado no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, situado no Município de Panamá, Estado de Goiás.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barroca Funda e outras, situado no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza II, situado no Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, situado no Município de Paulistânea, Estado de São Paulo.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Butiá, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 24.10.2013
Publicado no DOU de 25.10.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Decreto de 22.10.2013
Publicado no DOU de 23.10.2013
Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.
Decreto de 14.10.2013
Publicado no DOU de 15.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 764.711.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013
Publicado no DOU de 15.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 99.533.025,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013
Publicado no DOU de 15.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.312.019.534,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013
Publicado no DOU de 15.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.10.2013
Publicado no DOU de 15.10.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.440.433.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 10.10.2013
Publicado no DOU de 11.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 63.468.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.10.2013
Publicado no DOU de 10.10.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.10.2013
Publicado no DOU de 10.10.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.10.2013
Publicado no DOU de 8.10.2013
Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Decreto de 30.9.2013
Publicado no DOU de 30.9.2013  - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.086.607.952,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.9.2013
Publicado no DOU de 26.9.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Decreto de 24.9.2013
Publicado no DOU de 25.9.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 40.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.9.2013
Publicado no DOU de 25.9.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.908.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.9.2013
Publicado no DOU de 18.9.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 10.9.2013
Publicado no DOU de 11.9.2013
Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 3.9.2013
Publicado no DOU de 4.9.2013
Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Ceará, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio Grande do Norte e Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Decreto de 3.9.2013
Publicado no DOU de 4.9.2013
Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
Decreto de 3.9.2013
Publicado no DOU de 4.9.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 140.780.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 3.9.2013
Publicado no DOU de 4.9.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 2.9.2013
Publicado no DOU de 3.9.2013
Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII.
Decreto de 2.9.2013
Publicado no DOU de 3.9.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 30.8.2013 - Edição extra
Outorga concessão à Televisão Brasil Limitada, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 30.8.2013 - Edição extra
Outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, crédito especial no valor de R$ 12.199.043,00, para os fins que especifica.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Autoriza o Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à MMA Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Televisão Altamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 28.8.2013
Publicado no DOU de 29.8.2013
Outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.8.2013
Publicado no DOU de 27.8.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00, para os fins que especifica.
Decreto de 23.8.2013
Publicado no DOU de 26.8.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 20.8.2013
Publicado no DOU de 21.8.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.8.2013
Publicado no DOU de 21.8.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2013
Publicado no DOU de 9.8.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2013
Publicado no DOU de 9.8.2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00.
Decreto de 8.8.2013
Publicado no DOU de 9.8.2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2013
Publicado no DOU de 9.8.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 1º.8.2013
Publicado no DOU de 1º.8.2013 - Edição extra
Autoriza o aumento de capital social na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Decreto de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.
Decreto de 26.7.2013
Publicado no DOU de 29.7.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 2.996.984.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.7.2013
Publicado no DOU de 18.7.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.7.2013
Publicado no DOU de 16.7.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 156.556.823.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.7.2013
Publicado no DOU de 16.7.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.7.2013
Publicado no DOU de 10.7.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.
Decreto de 8.7.2013
Publicado no DOU de 9.7.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 899.528.979,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 2.7.2013
Publicado no DOU de 3.7.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.
Decreto de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013

Publicado no DOU de 1º.7.2013 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.
Decreto de 28.6.2013
Publicado no DOU de 1º.7.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco CR2 S.A.
Decreto de 25.6.2013
Publicado no DOU de 26.6.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.696.224.667,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2013
Publicado no DOU de 26.6.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 924.306.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.6.2013
Publicado no DOU de 20.6.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.6.2013
Publicado no DOU de 12.6.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 28.5.2013
Publicado no DOU de 29.5.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 24.5.2013
Publicado no DOU de 27.5.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 21.5.2013
Publicado no DOU de 22.5.2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção de Oleodutos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.
Decreto de 17.5.2013
Publicado no DOU de 20.5.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Autoriza a alienação de ações do IRB-Brasil Re, pela União, para o BB Seguros Participações S.A e a integralização de cotas dos fundos garantidores de que tratam os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Decreto de 16.5.2013
Publicado no DOU de 17.5.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 11.368.375.612,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.5.2013
Publicado no DOU de 9.5.2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.5.2013
Publicado no DOU de 9.5.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Decreto de 29.4.2013
Publicado no DOU de 30.4.2013

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

Decreto de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III, definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.
Decreto de 24.4.2013
Publicado no DOU de 25.4.2013
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.
Decreto de 16.4.2013
Publicado no DOU de 17.4.2013
Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto de 8.4.2013
Publicado no DOU de 9.4.2013
Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Daycoval S.A.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A. 
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Múltiple Entidad No Regulada, e dá outras providências.
Decreto de 14.3.2013
Publicado no DOU de 15.3.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A., e dá outras providências.
Decreto de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café.
Decreto de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
Decreto de 12.3.2013
Publicado no DOU de 13.3.2013
Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 5.3.2013
Publicado no DOU de 6.3.2013
Declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías. 
Decreto de 21.2.2013
Publicado no DOU de 22.2.2013
Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 18.2.2013
Publicado no DOU de 19.2.2013
Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 7.2.2013
Publicado no DOU de 8.2.2013
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Planalto, no Estado da Bahia.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
Decreto de 1º.2.2013
Publicado no DOU de 4.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fazenda Rio Grande e Mandirituba, Estado do Paraná.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, o imóvel que menciona, localizado no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S. A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 31.1.2013
Publicado no DOU de 1º.2.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Union Bank of Switzerland AG, e na corretora a ser adquirida pela mesma instituição, e dá outras providências.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Conceição de Macabú, Quissamã e Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 30.1.2013
Publicado no DOU de 31.1.2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 27.1.2013
Publicado no DOU de 28.1.2013

Declara luto oficial em sinal de pesar pelas vítimas do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Decreto de 23.1.2013
Publicado no DOU de 24.1.2013

Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012.

Decreto de 23.1.2013
Publicado no DOU de 24.1.2013

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

  Decreto de 14.1.2013
Publicado no DOU de 15.1.2013
 Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e no 596, de 6 de dezembro de 2012.