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2012 - Decretos não numerados

 

Decreto

Ementa

Decreto de 28.12.2012
Publicado no DOU de 31.12.2012
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.
Decreto de 28.12.2012
Publicado no DOU de 31.12.2012

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Decreto de 28.12.2012
Publicado no DOU de 31.12.2012

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extra
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Engenho Proteção, situado no Município de Quipapá, Estado de Pernambuco.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Altera o art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, Estado da Paraíba.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Data Rio Negro e Gleba Belágua, também conhecido como Data Rio Negro II, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rio Negro - Data Pindoval, situado no Município de Morros, Estado do Maranhão.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena I e III, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012

 
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Camaçari, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012

 
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.
Decreto de 27.12.2012
Publicado no DOU de 28.12.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pintada, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.
Decreto de 21.12.2012
Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.12.2012
Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.799.519.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.12.2012
Publicado no DOU de 20.12.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 19.12.2012
Publicado no DOU de 20.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 45.703.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2012
Publicado no DOU de 14.12.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2012
Publicado no DOU de 14.12.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.372.303.056,00, para os fins que especifica.
Decreto de 13.12.2012
Publicado no DOU de 14.12.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de companhias docas que menciona, crédito suplementar no valor de R$ 63.700.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 13.12.2012
Publicado no DOU de 14.12.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 999.708.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2012
Publicado no DOU de 14.12.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.12.2012
Publicado no DOU de 7.12.2012

Declara luto oficial pelo falecimento do arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares.

Decreto de 6.12.2012
Publicado no DOU de 7.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2012
Publicado no DOU de 5.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2012
Publicado no DOU de 5.12.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2012
Publicado no DOU de 5.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 211.088.587,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2012
Publicado no DOU de 5.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2012
Publicado no DOU de 5.12.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 83.913.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.11.2012
Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.11.2012
Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.11.2012
Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 359.145.842,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 30.11.2012
Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.320.062,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.11.2012
Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.11.2012
Publicado no DOU de 26.11.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.053.650.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.11.2012
Publicado no DOU de 26.11.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Baco Pari, situado no Município de Posse, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Rincão dos Caixões, situado no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Território Quilombola Boa Vista dos Negros, situado no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais sob domínio válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Manoel Barbosa, situado no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Mata do Sapé, situado no Município de Macaúbas, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais sob domínio válido, abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Agreste, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo São Pedro, situado no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Serra da Guia, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Olho D’Água do Basílio, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2012
Publicado no DOU de 22.11.2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Sambaíba, situado nos Municípios de Macaúbas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 14.11.2012
Publicado no DOU de 16.11.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 247.683.776,00, para os fins que especifica.
Decreto de 14.11.2012
Publicado no DOU de 16.11.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.11.2012
Publicado no DOU de 16.11.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.11.2012
Publicado no DOU de 16.11.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.713.289.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.11.2012
Publicado no DOU de 13.11.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A, o imóvel que menciona, localizado no Município de Jequié, no Estado da Bahia.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Colombo, no Estado do Paraná.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 31.10.2012
Publicado no DOU de 1º.11.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.331.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 125.494.305,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 451.384.502,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.384.767.498,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 296.438.995,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 29.10.2012
Publicado no DOU de 30.10.2012
Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 16.10.2012
Publicado no DOU de 17.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.754.890.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.10.2012
Publicado no DOU de 17.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.325.151,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.10.2012
Publicado no DOU de 17.10.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.590.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.10.2012
Publicado no DOU de 16.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.606.480.156,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.10.2012
Publicado no DOU de 10.10.2012
Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência.
Decreto de 28.9.2012
Publicado no DOU de 1º.10.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.
Decreto de 21.9.2012
Publicado no DOU de 24.9.2012
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.
Decreto de 19.9.2012
Publicado no DOU de 20.9.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Belo Horizonte e Sabará, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 17.9.2012
Publicado no DOU de 18.9.2012
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.
Decreto de 14.9.2012
Publicado no DOU de 17.9.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Decreto de 13.9.2012
Publicado no DOU de 14.9.2012
Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Decreto de 30.8.2012
Publicado no DOU de 31.8.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 30.8.2012
Publicado no DOU de 31.8.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.8.2012
Publicado no DOU de 31.8.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 29.8.2012
Publicado no DOU de 30.8.2012
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares.
Decreto de 29.8.2012
Publicado no DOU de 30.8.2012
Autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal – CAIXA.
Decreto de 23.8.2012
Publicado no DOU de 24.8.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.8.2012
Publicado no DOU de 24.8.2012
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 23.8.2012
Publicado no DOU de 24.8.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.8.2012
Publicado no DOU de 24.8.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Lourenço e São Lourenço II, situado no Município de São Domingos de Pombal, Estado da Paraíba.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Serra Preta, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Jatobá, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Aouranos, situado no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santana, situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lírio Branco, situado no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vereda da Ponte, situado no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Altera o art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Giboia, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serrote da Porteira, situado no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sádio - Data Olho D’Água, situado nos Municípios de Picos e Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Parte de Terras da Fazenda Riacho Alegre, situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Altera o art. 1o do Decreto de 19 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cajuba, situado nos Municípios de Nova Soure e Tucano, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Olhos D’Água da Mesquita e outros, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Escondido e Baixa Funda, situado no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Altera o art. 1º do Decreto de 14 de julho de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Monte das Oliveiras, situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Bela Vista Maria Correia, situado no Município de Paripiranga, Estado da Bahia.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Águas Claras I, II e III, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.
Decreto de 20.8.2012
Publicado no DOU de 21.8.2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Japaratinga, Porto Calvo e Traipu, Estado de Alagoas.
Decreto de 15.8.2012
Publicado no DOU de 16.8.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.8.2012
Publicado no DOU de 16.8.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 48.257.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.8.2012
Publicado no DOU de 16.8.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras providências.
Decreto de 1º.8.2012
Publicado no DOU de 2.8.2012
Outorga à empresa São Roque Energética S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica São Roque, em trecho do Rio Canoas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2012
Publicado no DOU de 26.7.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo.
Decreto de 24.7.2012
Publicado no DOU de 25.7.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.7.2012
Publicado no DOU de 25.7.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.7.2012
Publicado no DOU de 25.7.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.7.2012
Publicado no DOU de 20.7.2012
Outorga à empresa Geração Céu Azul S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, em trecho do Rio Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 17.7.2012
Publicado no DOU de 18.7.2012
Autoriza a União a se abster de adquirir ações no aumento de capital da Transporte Coletivo S.A. - METROBUS.
Decreto de 17.7.2012
Publicado no DOU de 18.7.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Decreto de 10.7.2012
Publicado no DOU de 11.7.2012
Declara luto oficial pelo falecimento do cardeal arcebispo emérito da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Dom Eugênio de Araújo Sales.
Decreto de 4.7.2012
Publicado no DOU de 5.7.2012
Autoriza a transferência de recursos da União para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
Decreto de 27.6.2012
Publicado no DOU de 28.6.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 500.189.838,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2012
Publicado no DOU de 26.6.2012
Autoriza aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Ceará - CDC e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Decreto de 25.6.2012
Publicado no DOU de 26.6.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2012
Publicado no DOU de 26.6.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2012
Publicado no DOU de 26.6.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 8.016.995,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2012
Publicado no DOU de 26.6.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.919.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 22.6.2012
Publicado no DOU de 25.6.2012
Outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Decreto de 22.6.2012
Publicado no DOU de 25.6.2012
Outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Decreto de 22.6.2012
Publicado no DOU de 25.6.2012
Outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Decreto de 22.6.2012
Publicado no DOU de 25.6.2012
Outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 22.6.2012
Publicado no DOU de 25.6.2012
Outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 21.6.2012
Publicado no DOU de 22.6.2012
Transfere para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. as concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 21.6.2012
Publicado no DOU de 22.6.2012
Renova a concessão outorgada à Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 21.6.2012
Publicado no DOU de 22.6.2012
Renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Decreto de 20.6.2012
Publicado no DOU de 21.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 19.6.2012
Publicado no DOU de 20.6.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Transfere para a Intertevê Serviços Ltda. a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 15.6.2012
Publicado no DOU de 18.6.2012
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 14.6.2012
Publicado no DOU de 15.6.2012
Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.
Decreto de 14.6.2012
Publicado no DOU de 15.6.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 222.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.6.2012
Publicado no DOU de 15.6.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.6.2012
Publicado no DOU de 15.6.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lago do Marinheiro, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Porto Limoeiro, localizada no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Dispõe sobre a criação e a ampliação do Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Dispõe sobre a ampliação e os objetivos da Floresta Nacional do Araripe-Apodi, no Município de Barbalha, Estado do Ceará, criada pelo Decreto-Lei no 9.226, de 2 de maio de 1946.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Dispõe sobre a criação do Parque Nacional da Furna Feia, nos Municípios de Baraúna e Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Bom Jesus, nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 181.342.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xipáya, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira, localizada nos Municípios de Feijó e Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tenharim Marmelos - Gleba B, localizada nos Municípios de Humaitá e Manicoré, Estado do Amazonas.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Matintin, localizada nos Municípios de Santo Antônio do Içá e Tonantins, Estado do Amazonas.
Decreto de 5.6.2012
Publicado no DOU de 6.6.2012
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Santa Cruz da Nova Aliança, localizada no Município de Tonantins, Estado do Amazonas.
Decreto de 30.5.2012
Publicado no DOU de 31.5.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 2.887.356.061,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.5.2012
Publicado no DOU de 31.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 1.104.568.546,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.5.2012
Publicado no DOU de 30.5.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 878.785.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.5.2012
Publicado no DOU de 30.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 76.225.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.5.2012
Publicado no DOU de 30.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.306.186,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.5.2012
Publicado no DOU de 30.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.5.2012
Publicado no DOU de 30.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 23.696.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.5.2012
Publicado no DOU de 29.5.2012
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto de 28.5.2012
Publicado no DOU de 29.5.2012
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto de 21.5.2012
Publicado no DOU de 21.5.2012 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.5.2012
Publicado no DOU de 15.5.2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.294.390.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Cúria Diocesana de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Declara de interesse público e social o acervo documental privado do educador Paulo Reglus Neves Freire.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.5.2012
Publicado no DOU de 10.5.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 974.070.894,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.5.2012
Publicado no DOU de 4.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.320.336.696,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.5.2012
Publicado no DOU de 4.5.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.4.2012
Publicado no DOU de 2.5.2012
Altera o art. 1o do Decreto de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, no Estado da Bahia.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão e Subestações que menciona, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Caiuá Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão e às Subestações que menciona, no Estado do Paraná.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão e Subestações que menciona, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à SE Narandiba S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Extremoz II, 230/69 kV, no Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Marumbi Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Curitiba - Curitiba Leste, Circuito Simples, em 525 kV, e à Subestação Curitiba Leste, 525/230 kV, no Estado do Paraná.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Niquelândia, 230/69 kV, e à Subestação Luziânia, 500/138 kV, no Estado de Goiás.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Açailândia - Miranda II, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado do Maranhão.
Decreto de 16.4.2012
Publicado no DOU de 17.4.2012
Outorga à Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Abdon Batista, 525/230 kV, e à Subestação Gaspar 2, 230/138 kV, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 4.4.2012
Publicado no DOU de 5.4.2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.3.2012
Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra
Renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 23.3.2012
Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra
Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 23.3.2012
Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra
Outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 23.3.2012
Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra
Outorga concessão à Fundação Costa Norte, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.
Decreto de 16.3.2012
Publicado no DOU de 19.3.2012
Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Decreto de 15.3.2012
Publicado no DOU de 16.3.2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Decreto de 15.3.2012
Publicado no DOU de 16.3.2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.

Decreto de 15.3.2012
Publicado no DOU de 16.3.2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 216.428.005,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.3.2012
Publicado no DOU de 16.3.2012

Cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI.

Decreto de 15.3.2012
Publicado no DOU de 16.3.2012

 

Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Decreto de 6.3.2012
Publicado no DOU de 7.3.2012

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.

Decreto de 1º.3.2012
Publicado no DOU de 2.3.2012
Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.
Decreto de 14.2.2012
Publicado no DOU de 15.2.2012
Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei no 12.492, de 20 de setembro de 2011.
Decreto de 14.2.2012
Publicado no DOU de 15.2.2012
Reabre créditos especiais, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de empresas do Grupo ELETROBRAS, no valor de R$ 179.484.620,00, aprovados pelas leis que menciona.
Decreto de 14.2.2012
Publicado no DOU de 15.2.2012
Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.
Decreto de 18.1.2012
Publicado no DOU de 19.1.2012

Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.  

Decreto de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012

 

Outorga à Transnorte Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga - Equador, Circuito Duplo, em 500 kV, localizada nos Estados do Amazonas e Roraima, à Linha de Transmissão Equador - Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV, à Subestação Equador, 500 kV, e à Subestação Boa Vista, 500/230 kV, localizadas no Estado de Roraima. 

Decreto de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.

Decreto de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012

 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia. 
Decreto de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012

 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, no Estado do Paraná.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A., e dá outras providências.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco Bradesco S.A., e dá outras providências.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, e dá outras providências.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Woori Bank, e dá outras providências.
Decreto de 13.1.2012
Publicado no DOU de 16.1.2012
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Decreto de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
Cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Decreto de 4.1.2012
Publicado no DOU de 5.1.2012

Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.