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2007 - Decretos não numerados

Decreto

Ementa

Decreto de 28.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de 24.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
Dispõe sobre a ampliação dos limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.
Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 14.883.900,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.336.473,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para os fins que especifica.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 367.800.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Institui o Dia do Bioma Pampa.
Decreto de 11.12.2007
Publicado no DOU de 11.12.2007 - Edição extra
Declara luto oficial.
Decreto de 7.12.2007
Publicado no DOU de 10.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta da Serra”, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
Altera o Decreto de 3 e julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
Decreto de 5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Muquem”, situado no Município de João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 3.12.2007
Publicado no DOU de 4.12.2007
Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto de 3.12.2007
Publicado no DOU de 3.12.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências.
Decreto de 26.11.2007
Publicado no DOU de 27.11.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 2.761.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.11.2007
Publicado no DOU de 27.11.2007
Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 4.000.000,00.
Decreto de 23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Pará - CDP, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cambará”, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Meirelles I e II”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cruz”, situado no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2007
Publicado no DOU de 22.11.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 36.175.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2007
Publicado no DOU de 22.11.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta das Palmeiras”, situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.11.2007
Publicado no DOU de 16.11.2007
Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Decreto de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis e respectivos terrenos adjacentes à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, com sede no Estado de São Paulo.
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de 9.11.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Sax S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de 9.11.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de 9.11.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em até cem por cento do capital social do Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S.A.
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto de 1º de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Altera e acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21 de junho de 2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Maravilha”, situado no Município de Monte Santo, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 4.359.685,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. – NovaDutra, os imóveis que menciona, localizados no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários a execução da obra Vias Marginais, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RJ.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Agreste”, situado no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cervo e Macuco”, situado no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Limpo e Barreiros”, situado no Município de Orizona, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Interseção do Soberbo”, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Posto de Pesagem Fixa”, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. – CONCEPA, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessário à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguo à faixa de domínio da BR-116/RS.
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RS.
Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de 31.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta D’Água”, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de 31.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiras”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de 31.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Malhadinha”, situado nos Municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de 31.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fortaleza II”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de 31.10.2007
Autoriza a constituição inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 53.405.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.634.560.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 5.493.604.963,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 22.10.2007
Publicado no DOU de 23.10.2007
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.
Decreto de 22.10.2007
Publicado no DOU de 23.10.2007
Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.950.651.414,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porongaba”, situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cobiçada”, situado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cantagalo, localizada nos Municípios de Porto Alegre e Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Retifica o art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conceição, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejão e São João”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beira Rio”, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor  de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 9.10.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de 9.10.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, respectivamente, no valor de R$ 55.171.591,00.
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de 28.9.2007
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País.
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 24.9.2007
Publicado no DOU de 25.9.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.9.2007
Publicado no DOU de 25.9.2007
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 17.658.539,00.
Decreto de 19.9.2007
Publicado no DOU de 20.9.2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.9.2007
Publicado no DOU de 20.9.2007
Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.
Decreto de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Outorga à ATE VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Foz do Iguaçu, em 230 kV, e Subestação Foz do Iguaçu - 230/138 kV-150 MVA, localizadas no Estado do Paraná.
Decreto de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.849,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 137.539.905,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.151.340,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 6.9.2007
Publicado no DOU de 10.9.2007
Institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa.
Decreto de 5.9.2007
Publicado no DOU de 6.9.2007
Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Estado de Pernambuco.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Grande”, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Azedem”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, e dá outras providências.
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto de 26 de março de 1991.
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Transfere a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação José de Paiva Netto.
Decreto de 20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Açu - Serra do Mel, bem como de suas instalações complementares, incluindo cabos óticos, e dá outras providências.
Decreto de 14.8.2007
Publicado no DOU de 15.8.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 498.674.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.8.2007
Publicado no DOU de 15.8.2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, localizadas nos Estados do Espírito Santo e Bahia, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu - GASCAC, e de suas instalações complementares, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.2007
Publicado no DOU de 13.8.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2007
Publicado no DOU de 9.8.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2007
Publicado no DOU de 9.8.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 77.499.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América, e dá outras providências.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -  INFRAERO.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México, e dá outras providências.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado indiretamente pelo Grupo Elektra, Sociedad Anónima de Capital Variable, empresa sediada no México, e dá outras providências.
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 33.467,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008).
Decreto de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 83.277.716,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 87.932.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.
Decreto de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pelo Natixis, e dá outras providências.
Decreto de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Declara luto oficial.
Decreto de 17.7.2007
Publicado no DOU de 18.7.2007
Declara luto oficial.
Decreto de 16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
Acresce inciso ao caput do art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tanques”, situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítios Baixa do Meio e Baixa do Diogo”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio e Boa Esperança”, situado no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Estreito”, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 967.483.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.675.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Procede a transferência de dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a Presidência da República.
Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 38.218.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Transfere dotações orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 92.420.197,00.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 540.258.934,00.
Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guarany”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007

Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.

Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.
Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 72.121.614,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Decreto de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.401.349.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.5.2007
Publicado no DOU de 31.5.2007 ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.2007
Publicado no DOU de 31.5.2007 ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3a Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de 30.5.2007
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências.
Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de 30.5.2007
Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de 30.5.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 25.5.2007
Publicado no DOU de 28.5.2007
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
Decreto de 25.5.2007
Publicado no DOU de 28.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Iguaçú”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.5.2007
Publicado no DOU de 18.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.5.2007
Publicado no DOU de 18.5.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 85.966.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
Transfere ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda. a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Picos - Tauá, em 230 kV, localizada nos Estados do Piauí e Ceará, e à Linha de Transmissão Paraíso - Açu II, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Paracatu 4 - Pirapora 2, em 500 kV, e Subestação Pirapora 2, 500/345 kV e 345/138/13,8 kV, localizadas no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à Londrina Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Londrina - Maringá - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha de Transmissão Itararé II - Jaguariaíva, em 230 kV, e à Subestação Itararé II - 230/138 kV, localizadas nos Estados de São Paulo e Paraná.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Ibicoara - Brumado, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à São Mateus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Curitiba - Bateias - C2, em 525 kV, localizada no Estado do Paraná, e à  Linha de Transmissão Canoinhas - São Mateus - C2, em 230 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Paraná.
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de 15.5.2007 - ed. extra
Outorga à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Dona Francisca - Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, à Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e à Subestação Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poxim”, situado no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”.
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Convoca a 13a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
Decreto de 4.5.2007
Publicado no DOU de 7.5.2007
Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de 3.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Coletas”, situado nos Municípios de Imaculada e Água Branca, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de 3.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de 3.5.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laguiche” - parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
Declara luto oficial.
Decreto de 26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Retifica o Decreto nº 392, de 24 de dezembro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada no Estado de Alagoas.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Retifica o art. 1º do Decreto nº 94.603, de 14 de julho de 1987, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pankararu, localizada no Estado de Pernambuco.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Palmas, localizada nos Municípios de Palmas e Abelardo Luz, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itixi Mitari, localizada nos Municípios de Anori, Beruri e Tapauá, no Estado do Amazonas.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Retifica o Decreto de 19 de dezembro de 2006, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada no Estado de Pernambuco.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Decreto de 18.4.2007
Publicado no DOU de 19.4.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coroa Verde”, situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia.
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de 16.4.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.156,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de 16.4.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de 16.4.2007
Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale Azul”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Grande ou Casa Branca”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Simão - Marimbondo e à Linha de Transmissão Marimbondo - Ribeirão Preto, ambas em 500kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jaguará - Estreito, Estreito - Ribeirão Preto, Ribeirão Preto - Poços de Caldas, todas em 500 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e Subestação Ribeirão Preto, 500/440 kV - 2.400 MVA, localizada no Estado de São Paulo.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Jauru Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jauru - Vilhena, Vilhena - Pimenta Bueno, Pimenta Bueno - Ji-Paraná, Ji-Paraná - Ariquemes e Ariquemes - Samuel, todas em 230 kV, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV, localizadas no Estado do Espírito Santo.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Funil - Itapebi, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.
Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de 27.3.2007
Outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de 27.3.2007
Renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de 27.3.2007
Outorga concessão à Fundação Semeador, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de 20.3.2007
Cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI.
Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de 20.3.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Helena”, situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de 20.3.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de 20.3.2007
Autoriza a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de 13.3.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Imbiriba, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de 13.3.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de 13.3.2007
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João, localizada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Decreto de 8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tauá”, situado no Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, na parte relativa ao inciso II - “Fazenda Santa Maria”, no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Decreto de 1º.3.2007
Publicado no DOU de 2.3.2007
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Decreto de 27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.
Decreto de 27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
Outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão.
Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Primorosa”, situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007

Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
Decreto de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Belos Aires”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Açude Angico”, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guanabara”, situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Frei Crispim”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica Ltda.
Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.
Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$ 1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas.
Decreto de 22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Serra Vermelha”, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova União”, situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Moka II e III e Sítio Mocó”, situado no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Reabre, em favor do Ministério das Cidades, crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.
Decreto de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Decreto de 5.1.2007
Publicado no DOU de 8.1.2007 - Edição extra
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Decreto de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.