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2006 - Decretos não numerados

Decreto

Ementa

Decreto de 28.12.2006
Publicado no DOU de 28.12.2006 Ed. extra
Autoriza a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Decreto de 28.12.2006
Publicado no DOU de 28.12.2006 Ed. extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ubaia”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro ou Andrade”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara e outras”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo”, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macuco e Sítios Reunidos Nossa Senhora de Fátima”, situado nos Municípios de Taubaté, Pindamonhangaba e Lagoinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, DF, para sediarem órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Transfere para o SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. a concessão outorgada à RBA – REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA., para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bonfim”, situado no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Toldo Chimbangue II, localizada no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Decreto de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco.
Decreto de 19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenhos Cachoeira e Cajoca”, situado no Município de Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2006
Publicado no DOU de 19.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2006
Publicado no DOU de 19.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jerimum, Carrapateira e Conceição”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2006
Publicado no DOU de 19.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2006
Publicado no DOU de 19.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Cajueiro”, situado no Município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.12.2006
Publicado no DOU de 18.12.2006
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 139.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.323.295.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006 - Edição extra
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.681.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 33.917.975,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006 - Edição extra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.500.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria do Pará” - parte, situado no Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bridão Brasileiro”, situado nos Municípios de Confresa e Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Itarema, Estado do Ceará.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Decreto de 13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 556.981.603,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.588.580,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 51.751.849,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente e Santa Elina” - parte, situado no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto de 11.12.2006
Publicado no DOU de 12.12.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 49.473.715,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, destinados a assentar o Grupo Indígena Krahô-Kanela, no Município de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.441.250.422,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.12.2006
Publicado no DOU de 8.12.2006
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.693.850,00, para os fins que especifica.
Decreto de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Decreto de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sapituva”, situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aracanguá”, situado no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 14 de agosto de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos e Eldorado II”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Antas”, situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, situado no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conceição”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Videira”, situado nos Municípios de Guairaçá e Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga”, situado no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.2006
Publicado no DOU de 1º.12.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço, nos Municípios de Gurupá e Melgaço, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.2006
Publicado no DOU de 1º.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Riachão”, situado no Município de Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.2006
Publicado no DOU de 1º.12.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Miguel”, situado no Município de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 28.11.2006
Publicado no DOU de 29.11.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 5.005.147,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.11.2006
Publicado no DOU de 28.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.314.858.547,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os imóveis que menciona.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lambari e Santa Cruz", situado no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arroz Dourado", situado nos Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tambury", situado no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto de 27 de setembro de 2006, que declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja da Saúde”, situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto de 12 de setembro de 2006, que declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 41.816.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.11.2006
Publicado no DOU de 14.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2006
Publicado no DOU de 14.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Agromoto”, situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2006
Publicado no DOU de 14.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Flamengo”, situado no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Decreto de 9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo ou Brejinho e Baliza”, situado no Município de Bonópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.764.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 29.541.674,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 89.929.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.634.414,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanque Rompe Dia", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados a abrigar órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraitá, localizada no Município de Amaturá, Estado do Amazonas.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia, localizada nos Municípios de Autazes e Borba, no Estado do Amazonas.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena São Francisco do Canimari, localizada no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de projeto de políticas públicas de competência do Governo Federal, visando à candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado nos Municípios de Touros, Pureza, João Câmara e Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2006
Publicado no DOU de 3.11.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dalban III”, situado no Município de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.344.522,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 716.992.178,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social a área ocupada pela Comunidade Remanescente do Quilombo Família Silva, situada no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cabote e Serraria”, situado nos Municípios de Tamboril e Catunda, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município de Guaraçai, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Pactual S.A., com o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto de 25.10.2006
Publicado no DOU de 26.10.2006
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 
Decreto de 24.10.2006
Publicado no DOU de 25.10.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.10.2006
Publicado no DOU de 24.10.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.966.966,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 303.731.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. 
Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda da Pedra”, situado no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.
Decreto de 16.10.2006
Publicado no DOU de 17.10.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.10.2006
Publicado no DOU de 11.10.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.618.073,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.10.2006
Publicado no DOU de 10.10.2006
Cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar. 
Decreto de 4.10.2006
Publicado no DOU de 5.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tamoyo”, situado no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 25 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aliança I”, situado no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 2.10.2006
Publicado no DOU de 3.10.2006
Declara luto oficial.
Decreto de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 10.215.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 87.822.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Retiro Velho”, situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja da Saúde”, situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social parte do imóvel rural denominado “Fazenda Maranduba”, situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Salto”, situado no Município de Mineiros, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo e Forquilha”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
Cria o Comissariado da Cultura Brasileira no Mundo para coordenar a participação brasileira em eventos internacionais, divulgar a imagem do Brasil no mundo e promover a exportação de bens culturais nos anos de 2006 e 2007.
Decreto de 21.9.2006
Publicado no DOU de 22.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 572.407,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
Dá nova redação ao art. 7o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil.
Decreto de 14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco”, situado no Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Retiro II”, situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Decreto de 12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Lago do Cedro, localizada no Município de Aruanã, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca, nos Municípios de Guarani de Goiás e São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 18 de novembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, decorrente da Lei no 11.217, de 21 de dezembro de 2005, para os fins que especifica.
Decreto de 4.9.2006
Publicado no DOU de 5.9.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.9.2006
Publicado no DOU de 5.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 1º.9.2006
Publicado no DOU de 4.9.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.9.2006
Publicado no DOU de 4.9.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 14 de julho de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.9.2006
Publicado no DOU de 4.9.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.065.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.871.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.8.2006
Publicado no DOU de 30.8.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.8.2006
Publicado no DOU de 25.8.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos.
Decreto de 24.8.2006
Publicado no DOU de 25.8.2006
Renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Decreto de 24.8.2006
Publicado no DOU de 25.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Decreto de 24.8.2006
Publicado no DOU de 25.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Decreto de 22.8.2006
Publicado no DOU de 23.8.2006
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 18.8.2006
Publicado no DOU de 21.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.8.2006
Publicado no DOU de 21.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim I, II, III, IV e V”, situado nos Municípios de Bom Jardim de Goiás e Aragarças, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 18.8.2006
Publicado no DOU de 21.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Verde”, situado nos Municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jatubarana Lote 908 - D”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 652.670,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.8.2006
Publicado no DOU de 17.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Thomé Afonso”, situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pirapitinga”, situado no Município de Cocalzinho, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boqueirão Fundo”, situado nos Municípios de Paripiranga e Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 14.8.2006
Publicado no DOU de 15.8.2006
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 14.8.2006
Publicado no DOU de 15.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.2006
Publicado no DOU de 11.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Aquidaban”, situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.2006
Publicado no DOU de 11.8.2006
Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.2006
Publicado no DOU de 11.8.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto de 8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
Autoriza o aumento do capital da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Ceará - CDC.
Decreto de 7.8.2006
Publicado no DOU de 8.8.2006
Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Decreto de 7.8.2006
Publicado no DOU de 8.8.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Adélia I”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 31.7.2006
Publicado no DOU de 1.8.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.7.2006
Publicado no DOU de 1.8.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 31.7.2006
Publicado no DOU de 1.8.2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 31.790.649,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.703.423,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica São José, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, em trecho do Rio Paraopeba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Passo São João, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Foz do Rio Claro, em trecho do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Batalha, em trecho do Rio São Marcos, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Baguari, em trecho do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 20.7.2006
Publicado no DOU de 21.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 20.7.2006
Publicado no DOU de 21.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto de 19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto de 18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Volta Grande", situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Limeira e Jundiá”, situado no Município de Panelas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Decreto de 13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto de 6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Tambauzinho”, situado no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 97.866.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT.
Decreto de 23.6.2006
Publicado no DOU de 26.6.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.6.2006
Publicado no DOU de 26.6.2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.112.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Cria a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Cria o Parque Nacional dos Campos Amazônicos, nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Cria a Reserva Extrativista Rio Unini, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Decreto de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 65.090.127.872,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.6.2006
Publicado no DOU de 16.6.2006
Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, créditos especiais, no valor global de R$ 16.260.200,00, abertos pelas Leis que especifica.
Decreto de 13.6.2006
Publicado no DOU de 14.6.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da Ilha de Marajó, e dá outras providências.
Decreto de 7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, créditos especiais, no valor global de R$ 101.992.976,00, abertos pelas Leis que especifica.
Decreto de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Terra Grande - Pracuúba, nos Municípios de Curralinho e São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Cria o Parque Nacional do Juruena, nos Estados de Mato Grosso e Amazonas e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Rio Iriri, no Município de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.2006
Publicado no DOU de 1º.6.2006
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.
Decreto de 25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 186.862.965,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
Institui o Dia Nacional do Cigano.
Decreto de 24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.
Decreto de 23.5.2006
Publicado no DOU de 24.5.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cocós”, situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 18.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.5.2006
Publicado no DOU de 18.5.2006
Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 12.5.2006
Publicado no DOU de 15.5.2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará.
Decreto de 4.5.2006
Publicado no DOU de 5.5.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.5.2006
Publicado no DOU de 4.5.2006
e republicado no D.O.U. de 10.5.2006
Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
Decreto de 2.5.2006
Publicado no DOU de 3.5.2006
Amplia os limites da Reserva Biológica do Jaru, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto de 26.4.2006
Publicado no DOU de 27.4.2006

Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 24.4.2006
Publicado no DOU de 25.4.2006
Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 24.4.2006
Publicado no DOU de 25.4.2006
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população.
Decreto de 24.4.2006
Publicado no DOU de 25.4.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os imóveis que menciona.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Retifica o Decreto de 27 de outubro de 2004, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Deni, localizada no Estado do Amazonas.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo de dez anos.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Omerê, localizada nos Municípios de Chupinguaia e Corumbiara, no Estado de Rondônia.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kuruáya, localizada no Município de Altamira, no Estado do Pará.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Inãwébohona, localizada nos Municípios de Pium e Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barreirinha, localizada no Município de Paragominas, no Estado do Pará.
Decreto de 18.4.2006
Publicado no DOU de 19.4.2006
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Igarapé Humaitá, localizada nos Municípios de Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre.
Decreto de 12.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 12.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 - Ed. extra
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 7.4.2006
Publicado no DOU de 10.4.2006
Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Glauber Rocha.
Decreto de 7.4.2006
Publicado no DOU de 10.4.2006
Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Cervejaria Brahma.
Decreto de 7.4.2006
Publicado no DOU de 10.4.2006
Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Brasileira de Educação.
Decreto de 7.4.2006
Publicado no DOU de 10.4.2006

Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica Paulista.

Decreto de 6.4.2006
Publicado no DOU de 7.4.2006
Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à STC - Sistema de Transmissão Catarinense S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Barra Grande - Lages - Rio do Sul - 230 kV, localizada no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à Serra da Mesa Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 3 - 500 kV, localizada nos Estados do Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Cria o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à LT Triângulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Expansão da Interligação Norte - Sul III - 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à Integração Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 2 - 500 kV, localizada nos Estados do Tocantins e Goiás.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Tijuco Preto - Itapeti - Nordeste D1-345 kV, localizada no Estado de São Paulo.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Campos Novos - Pólo - 525 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Decreto de 3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
Outorga à ATE III Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 1 - 500 kV, localizada nos Estados do Pará e Tocantins.
Decreto de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Manaus - AM.
Decreto de 30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
Torna sem efeito o inciso VI do art. 1º do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005.
Decreto de 27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
Decreto de 24.3.2006
Publicado no DOU de 27.3.2006
Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental.
Decreto de 23.3.2006
Publicado no DOU de 24.3.2006
Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 23.3.2006
Publicado no DOU de 24.3.2006
Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 22.3.2006
Publicado no DOU de 23.3.2006
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Decreto de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Cria a Reserva Biológica das Perobas, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências.
Decreto de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS.
Decreto de 13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Decreto de 9.3.2006
Publicado no DOU de 10.3.2006
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005.
Decreto de 8.3.2006
Publicado no DOU de 9.3.2006

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.

Decreto de 7.3.2006
Publicado no DOU de 8.3.2006
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 7.3.2006
Publicado no DOU de 8.3.2006
Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 3.3.2006
Publicado no DOU de 6.3.2006
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.3.2006
Publicado no DOU de 6.3.2006
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.3.2006
Publicado no DOU de 6.3.2006
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
Decreto de 2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Decreto de 2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 8 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 20.2.2006
Publicado no DOU de 21.2.2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 4 de junho de 2004, que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 20.2.2006
Publicado no DOU de 21.2.2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006

Cria a Estação Ecológica da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria o Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria o Parque Nacional do Jamanxim, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Amplia o Parque Nacional da Amazônia, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Crepori, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Fica criada nos Municípios de Itaituba e Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Amana, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria a Floresta Nacional do Trairão, nos Municípios de Rurópolis, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências.
Decreto de 13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 9.2.2006
Publicado no DOU de 10.2.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.
Decreto de 9.2.2006
Publicado no DOU de 10.2.2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jacobina, Estado da Bahia.
Decreto de 8.2.2006
Publicado no DOU de 9.2.2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 1º.2.2006
Publicado no DOU de 2.2.2006
Outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Decreto de 31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
Altera o art. 1º do Decreto de 12 de dezembro de 2005, que cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão.
Decreto de 25.1.2006
Publicado no DOU de 26.1.2006
Renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Decreto de 25.1.2006
Publicado no DOU de 26.1.2006
Outorga concessão à Fundação Nelson Rocha, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 24.1.2006
Publicado no DOU de 25.1.2006
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra.
Decreto de 18.1.2006
Publicado no DOU de 19.1.2006
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 17.1.2006
Publicado no DOU de 18.1.2006
Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Decreto de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
Decreto de 10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
Convoca a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto de 4.1.2006
Publicado no DOU de 5.1.2006
Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos aproveitamentos hidrelétricos denominados Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, localizados no Rio Madeira.
Decreto de 4.1.2006
Publicado no DOU de 5.1.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3.1.2006
Publicado no DOU de 4.1.2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 2.1.2006
Publicado no DOU de 3.1.2006
Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-319, no Estado do Amazonas, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000