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2003 - Decretos não numerados

Decreto

Ementa

Decreto de 29.12.2003
Publicado no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-B)
Institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Decreto de 29.12.2003
Publicado no DOU de 30.12.2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 29.12.2003
Publicado no DOU de 30.12.2003
Outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Decreto de 29.12.2003
Publicado no DOU de 30.12.2003
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 29.12.2003
Publicado no DOU de 30.12.2003
Outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 23.12.2003
Publicado no DOU de 24.12.2003
Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
Decreto de 23.12.2003
Publicado no DOU de 24.12.2003
Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.
Decreto de 22.12.2003
Publicado no DOU de 23.12.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 22.12.2003
Publicado no DOU de 23.12.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 18.12.2003
Publicado no DOU de 19.12.2003
Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Decreto de 15.12.2003
Publicado no DOU de 16.12.2003
Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.532.676.917,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 576.050.586,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 249.987.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.108.432.311,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 94.392.035,00, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, para os fins que especifica.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 201.364.123,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, e dá outras providências.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.12.2003
Publicado no DOU de 15.12.2003
Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado do Maranhão S.A., mediante subscrição de ações em moeda corrente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 19.799.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 6.193.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 9.163.209,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 17.280.230,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.12.2003
Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 252.238.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.12.2003
Publicado no DOU de 9.12.2003
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 8.12.2003
Publicado no DOU de 9.12.2003
Dá nova redação ao inciso VII do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 5.12.2003
Publicado no DOU de 8.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 20.220.000,00, em favor da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para os fins que especifica.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 90.749.974,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2003
Publicado no DOU de 5.12.2003
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto de 1o de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.
Decreto de 3.12.2003
Publicado no DOU de 4.12.2003
Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 3.12.2003
Publicado no DOU de 4.12.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 2.12.2003
Publicado no DOU de 3.12.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 662.443.418,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 2.12.2003
Publicado no DOU de 3.12.2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.
Decreto de 1º.12.2003
Publicado no DOU de 2.12.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 1º.12.2003
Publicado no DOU de 2.12.2003
Cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Decreto de 28.11.2003
Publicado no DOU de 1º.12.2003
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
Decreto de 27.11.2003
Publicado no DOU de 28.11.2003

Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.

Decreto de 26.11.2003
Publicado no DOU de 27.11.2003
Institui, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças.
Decreto de 26.11.2003
Publicado no DOU de 27.11.2003
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Decreto de 26.11.2003
Publicado no DOU de 27.11.2003
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cultura de Diamantina Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 26.11.2003
Publicado no DOU de 27.11.2003
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Decreto de 26.11.2003
Publicado no DOU de 27.11.2003
Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à S.M. - Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 25.11.2003
Publicado no DOU de 26.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2003
Publicado no DOU de 24.11.2003

Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências

Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003

Outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.

Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 334.232.821,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.180.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.11.2003
Publicado no DOU de 21.11.2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 18.11.2003
Publicado no DOU de 19.11.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 92.500.184,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 18.11.2003
Publicado no DOU de 19.11.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.11.2003
Publicado no DOU de 14.11.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 280.662.273,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.11.2003
Publicado no DOU de 14.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2003
Publicado no DOU de 14.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2003
Publicado no DOU de 14.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, a "Fazenda Campo Alegre", no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 12.11.2003
Publicado no DOU de 13.11.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar diagnóstico e apresentar proposta para a melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Decreto de 11.11.2003
Publicado no DOU de 12.11.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Decreto de 11.11.2003
Publicado no DOU de 12.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", situado nos Municípios de Jussara e Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 11.11.2003
Publicado no DOU de 12.11.2003
Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família.
Decreto de 7.11.2003
Publicado no DOU de 10.11.2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.580.419.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.11.2003
Publicado no DOU de 7.11.2003

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto de 6.11.2003
Publicado no DOU de 7.11.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
Decreto de 6.11.2003
Publicado no DOU de 7.11.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Decreto de 6.11.2003
Publicado no DOU de 7.11.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.11.2003
Publicado no DOU de 7.11.2003
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Gosto", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.2003
Publicado no DOU de 5.11.2003
Acrescenta inciso VI ao art. 3o do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para Acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Decreto de 31.10.2003
Publicado no DOU de 3.11.2003
Institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Decreto de 30.10.2003
Publicado no DOU de 31.10.2003
Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Decreto de 30.10.2003
Publicado no DOU de 31.10.2003
Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
Decreto de 29.10.2003
Publicado no DOU de 30.10.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.824.901,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2003
Publicado no DOU de 30.10.2003

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

Decreto de 29.10.2003
Publicado no DOU de 30.10.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.10.2003
Publicado no DOU de 30.10.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 28.10.2003
Publicado no DOU de 29.10.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.10.2003
Publicado no DOU de 29.10.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.10.2003
Publicado no DOU de 24.10.2003
Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências.
Decreto de 23.10.2003
Publicado no DOU de 24.10.2003
Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.
Decreto de 21.10.2003
Publicado no DOU de 22.10.2003

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

Decreto de 21.10.2003
Publicado no DOU de 22.10.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Decreto de 20.10.2003
Publicado no DOU de 21.10.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
Decreto de 20.10.2003
Publicado no DOU de 21.10.2003
Institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família.
Decreto de 18.10.2003
Publicado no DOU de 20.10.2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, e reduz o orçamento da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 18.10.2003
Publicado no DOU de 20.10.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.10.2003
Publicado no DOU de 16.10.2003
Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.
Decreto de 14.10.2003
Publicado no DOU de 15.10.2003
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências.
Decreto de 13.10.2003
Publicado no DOU de 14.10.2003
Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 10.10.2003
Publicado no DOU de 13.10.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
Vide texto compilado
Decreto de 7.10.2003
Publicado no DOU de 8.10.2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 6.10.2003
Publicado no DOU de 7.10.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 1º.10.2003
Publicado no DOU de 2.10.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto de 29.9.2003
Publicado no DOU de 30.9.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.9.2003
Publicado no DOU de 30.9.2003
Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.
Decreto de 25.9.2003
Publicado no DOU de 26.9.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.9.2003
Publicado no DOU de 26.9.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.342.132,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.9.2003
Publicado no DOU de 25.9.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.9.2003
Publicado no DOU de 25.9.2003
Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.
Decreto de 23.9.2003
Publicado no DOU de 24.9.2003
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 23.9.2003
Publicado no DOU de 24.9.2003
Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.
Decreto de 17.9.2003
Publicado no DOU de 18.9.2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.9.2003
Publicado no DOU de 16.9.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2003
Publicado no DOU de 15.9.2003
Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
Decreto de 11.9.2003
Publicado no DOU de 12.9.2003
Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 11.9.2003
Publicado no DOU de 12.9.2003
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Decreto de 11.9.2003
Publicado no DOU de 12.9.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.
Decreto de 11.9.2003
Publicado no DOU de 12.9.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Decreto de 10.9.2003
Publicado no DOU de 11.9.2003
Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 2000/2001.
Decreto de 4.9.2003
Publicado no DOU de 5.9.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal.
Decreto de 3.9.2003
Publicado no DOU de 4.9.2003
Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
Decreto de 1º.9.2003
Publicado no DOU de 2.9.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.
Decreto de 29.8.2003
Publicado no DOU de 1º.9.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 29.8.2003
Publicado no DOU de 1º.9.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 28.8.2003
Publicado no DOU de 29.8.2003
Revoga o Decreto que menciona.
Decreto de 27.8.2003
Publicado no DOU de 28.8.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.
Decreto de 27.8.2003
Publicado no DOU de 28.8.2003
Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Decreto de 26.8.2003
Publicado no DOU de 27.8.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.8.2003
Publicado no DOU de 27.8.2003
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Decreto de 22.8.2003
Publicado no DOU de 25.8.2003
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.
Decreto de 20.8.2003
Publicado no DOU de 21.8.2003
Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências.
Decreto de 20.8.2003
Publicado no DOU de 21.8.2003
Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.2003
Publicado no DOU de 20.8.2003
Declara luto oficial.
Decreto de 18.8.2003
Publicado no DOU de 19.8.2003
Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2003
Publicado no DOU de 18.8.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.8.2003
Publicado no DOU de 18.8.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 12.8.2003
Publicado no DOU de 13.8.2003
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de dezembro de 1993, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências
Decreto de 8.8.2003
Publicado no DOU de 11.8.2003
Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 8.8.2003
Publicado no DOU de 11.8.2003
Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 7.8.2003
Publicado no DOU de 8.8.2003
Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Decreto de 7.8.2003
Publicado no DOU de 8.8.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.8.2003
Publicado no DOU de 8.8.2003
Declara luto oficial
Decreto de 5.8.2003
Publicado no DOU de 6.8.2003
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.
Decreto de 5.8.2003
Publicado no DOU de 6.8.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 4.8.2003
Publicado no DOU de 5.8.2003
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 4.8.2003
Publicado no DOU de 5.8.2003
Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
Decreto de 1º.8.2003
Publicado no DOU de 4.8.2003
Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Decreto de 31.7.2003
Publicado no DOU de 1º.8.2003
Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
Decreto de 31.7.2003
Publicado no DOU de 1º.8.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana.
Decreto de 29.7.2003
Publicado no DOU de 30.7.2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 29.7.2003
Publicado no DOU de 30.7.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 308.656.670,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.7.2003
Publicado no DOU de 24.7.2003
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 22.7.2003
Publicado no DOU de 23.7.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 54.709.846,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 18.7.2003
Publicado no DOU de 21.7.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname.
Decreto de 18.7.2003
Publicado no DOU de 21.7.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.7.2003
Publicado no DOU de 21.7.2003
Institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 15.7.2003
Publicado no DOU de 16.7.2003
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Decreto de 11.7.2003
Publicado no DOU de 14.7.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 11.7.2003
Publicado no DOU de 14.7.2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 10.7.2003
Publicado no DOU de 11.7.2003
Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências
Decreto de 8.7.2003
Publicado no DOU de 9.7.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.2003
Publicado no DOU de 8.7.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação.
Decreto de 7.7.2003
Publicado no DOU de 8.7.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.2003
Publicado no DOU de 8.7.2003
Cria a "Comissão Machado de Assis", com o objetivo de elaborar estudos sobre a atuação de Machado de Assis como servidor público.
Decreto de 7.7.2003
Publicado no DOU de 8.7.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 216.358.617,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.7.2003
Publicado no DOU de 8.7.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.7.2003
Publicado no DOU de 4.7.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 4.7.2003
Publicado no DOU de 4.7.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e apresentar proposta para viabilizar a implementação de plano para o desenvolvimento do cooperativismo.
Decreto de 3.7.2003
Publicado no DOU de 4.7.2003
Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto de 2.7.2003
Publicado no DOU de 3.7.2003
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 2.7.2003
Publicado no DOU de 3.7.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel.
Decreto de 2.7.2003
Publicado no DOU de 3.7.2003
Altera o Decreto de 21 de março de 2003, que cria a Câmara de Políticas de Infra-estrutura, do Conselho de Governo.
Decreto de 26.6.2003
Publicado no DOU de 27.6.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 26.6.2003
Publicado no DOU de 27.6.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 7.450.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.6.2003
Publicado no DOU de 26.6.2003
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica.
Decreto de 25.6.2003
Publicado no DOU de 26.6.2003
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 12.736.856,00, em favor de diversas Companhias Docas, para os fins que especifica.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Muriru, localizada nos Municípios de Bonfim e Cantá, no Estado de Roraima.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Badjonkôre, localizada nos Municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Repúblicado no DOU de 21.6.2004

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 23.6.2003
Publicado no DOU de 24.6.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 20.6.2003
Publicado no DOU de 23.6.2003
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.
Decreto de 18.6.2003
Publicado no DOU de 20.6.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 18.6.2003
Publicado no DOU de 20.6.2003
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.
Decreto de 16.6.2003
Publicado no DOU de 17.6.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.2003
Publicado no DOU de 17.6.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.6.2003
Publicado no DOU de 16.6.2003
Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.
Decreto de 13.6.2003
Publicado no DOU de 16.6.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 11.6.2003
Publicado no DOU de 12.6.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.
Decreto de 11.6.2003
Publicado no DOU de 12.6.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina.
Decreto de 6.6.2003
Publicado no DOU de 9.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima.
Decreto de 6.6.2003
Publicado no DOU de 9.6.2003
Acresce alínea ao inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos.
Decreto de 5.6.2003
Publicado no DOU de 6.6.2003
Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2003
Publicado no DOU de 6.6.2003
Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2003
Publicado no DOU de 6.6.2003
Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto de 5.6.2003
Publicado no DOU de 6.6.2003
Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.5.2003
Publicado no DOU de 2.6.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Moskow, localizada no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Decreto de 28.5.2003
Publicado no DOU de 29.5.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto de 28.5.2003
Publicado no DOU de 29.5.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.
Decreto de 28.5.2003
Publicado no DOU de 29.5.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.5.2003
Publicado no DOU de 28.5.2003
Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 26.5.2003
Publicado no DOU de 27.5.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 23.5.2003
Publicado no DOU de 26.5.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 22.5.2003
Publicado no DOU de 23.5.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA.
Decreto de 22.5.2003
Publicado no DOU de 23.5.2003
Convoca a 1a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Decreto de 22.5.2003
Publicado no DOU de 23.5.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia.
Decreto de 19.5.2003
Publicado no DOU de 20.5.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 16.5.2003
Publicado no DOU de 19.5.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, da Assistência e Promoção Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 16.698.327,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.5.2003
Publicado no DOU de 19.5.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.5.2003
Publicado no DOU de 14.5.2003
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.
Decreto de 12.5.2003
Publicado no DOU de 13.5.2003
Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.
Decreto de 12.5.2003
Publicado no DOU de 13.5.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai.
Decreto de 12.5.2003
Publicado no DOU de 13.5.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 7.5.2003
Publicado no DOU de 8.5.2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto de 7.5.2003
Publicado no DOU de 8.5.2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Mbiguaçu, localizada no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xakriabá Rancharia, localizada nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Córrego João Pereira, localizada nos Municípios de Itarema e Acaraú, no Estado do Ceará.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itaitinga, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Patauá, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apipica, localizada no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Fortaleza do Castanho, localizada no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Retifica o art. 1o do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Manissuã, localizada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Decreto de 5.5.2003
Publicado no DOU de 6.5.2003
Altera o art. 1o do Decreto de 23 de maio de 1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Decreto de 2.5.2003
Publicado no DOU de 5.5.2003
Declara luto oficial.
Decreto de 25.4.2003
Publicado no DOU de 2.5.2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela.

Decreto de 28.4.2003
Publicado no DOU de 29.4.2003
Revoga o Decreto de 7 de agosto de 2002, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Decreto de 28.4.2003
Publicado no DOU de 29.4.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia.
Decreto de 23.4.2003
Publicado no DOU de 24.4.2003
Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências.
Decreto de 23.4.2003
Publicado no DOU de 24.4.2003
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.
Decreto de 15.4.2003
Publicado no DOU de 16.4.2003
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil a ser constituída pela Computer Sales International, Inc.
Decreto de 11.4.2003
Publicado no DOU de 27.3.2003
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Peru.
Decreto de 26.3.2003
Publicado no DOU de 27.3.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.3.2003
Publicado no DOU de 26.3.2003
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Pactual S.A. e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2003
Publicado no DOU de 24.3.2003
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
Texto compilado
Decreto de 19.3.2003
Publicado no DOU de 20.3.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.3.2003
Publicado no DOU de 19.3.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.3.2003
Publicado no DOU de 19.3.2003
Cria a Embaixada do Brasil em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Decreto de 11.3.2003
Publicado no DOU de 12.3.2003
Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências.
Decreto de 11.3.2003
Publicado no DOU de 12.3.2003
Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei no 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Decreto de 10.3.2003
Publicado no DOU de 11.3.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto de 6.3.2003
Publicado no DOU de 7.3.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.3.2003
Publicado no DOU de 7.3.2003
Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
Decreto de 6.3.2003
Publicado no DOU de 7.3.2003
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 23 de maio de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 5.3.2003
Publicado no DOU de 6.3.2003
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 28.2.2003
Publicado no DOU de 5.3.2003
Torna sem efeito o inciso VIII do art. 1o do Decreto de 4 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Seis Irmãos, Três Barras, Colibri, Eldorado e Pontal", situado no Município de Iaciara, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.2003
Publicado no DOU de 26.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 21.2.2003
Publicado no DOU de 24.2.2003
Dá nova redação ao inciso XI do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 18.2.2003
Publicado no DOU de 19.2.2003
Dá nova redação ao inciso IX do art. 3o do Decreto de 8 de novembro de 2002, que cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
Decreto de 13.2.2003
Publicado no DOU de 14.2.2003
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Varzinha, localizada nos Municípios de Caraã e Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Retifica coordenada geográfica do Decreto no 382, de 24 de dezembro de 1991, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Urucu/Juruá, localizada no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Retifica coordenada geográfica e azimute constante do Decreto no 88.194, de 23 de março de 1983, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tapirapé/karajá, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Retifica o art. 1º do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Maranhão, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nonoai/Rio da Várzea, localizada nos Municípios de Gramado dos Loureiros, Liberato Salzano, Nonoai, Planalto e Trindade do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Limão Verde, localizada no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kwazá do Rio São Pedro, localizada no Município de Parecis, no Estado de Rondônia.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá/Envira, localizada no Município de Feijó, no Estado do Acre.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guató, localizada no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e para propor, de forma conclusiva, medidas para a recriação da SUDENE.
Decreto de 10.2.2003
Publicado no DOU de 11.2.2003
Retifica o art. 1o do Decreto de 11 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.
Decreto de 29.1.2003
Publicado no DOU de 30.1.2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suple- mentar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.1.2003
Publicado no DOU de 16.1.2003
Dispões sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso.
Decreto de 14.1.2003
Publicado no DOU de 15.1.2003
Procede à transferência das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, conforme especifica.