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2002 - Decretos não numerados

Decreto

Ementa

Decreto de 31.12.2002
Publicado no DOU de 31.12.2002(Edição extra)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.624.917,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.12.2002
Publicado no DOU de 30.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 27.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.203.681.717,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Itauvest Banco de Investimento S.A., e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 121.125.285,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Renova a concessão do Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
Outorga concessão à Fundação Jaime Martins, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002
Cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2002
Publicado no DOU de 19.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde e dá outras providências.
Decreto de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí e dá outras providências.
Decreto de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.634.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.568.341,00, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.294.618,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.215.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos d’Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Extrativista Maracanã, no Município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Município de Curuçá, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
Cria o Parque Nacional do Catimbau, nos Municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002
Encerra os trabalhos de extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS, e dá outras providências.
Decreto de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Presidente Médici à Subestação Pelotas 3, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.277.263,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 5.12.2002
Publicado no DOU de 6.12.2002
Institui o ano de 2003 como "Ano Nacional Cândido Portinari", e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Trezeguet Participações S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Campos Novos à Subestação Santa Marta, localizadas nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Paraíso - Açu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Paraíso à Subestação Açu, localizadas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à STE - Sul Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Uruguaiana à Subestação Santa Rosa, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Vila do Conde à Subestação Santa Maria, localizadas no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Itumbiara à Subestação Marimbondo, localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Seccionadora Tucuruí Ampliação à Subestação Seccionadora Açailândia, localizadas nos Estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
Outorga à Cachoeira Paulista Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Tijuco Preto à Subestação Cachoeira Paulista, localizadas no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
Dispõe sobre a readmissão nas Ordens do Mérito Militar, do Mérito Naval e do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
Decreto de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 26.11.2002
Publicado no DOU de 27.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Estreito, em trecho do Rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
Declara extinta, por manifestação expressa da interessada, a concessão outorgada à Rádio Emissora Aruanã Ltda.
Decreto de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
Cria a Embaixada do Brasil em Ierevan.
Decreto de 22.11.2002
Publicado no DOU de 25.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 18.042.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 257.711.716,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e dá outras providências.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.628.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das Usinas Hidrelétricas Caçu e Barra dos Coqueiros, que constituem o Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiros, em trechos do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Olho D'Água, em trecho do Rio Corrente, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto do Rio Verdinho, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Traíra II, em trecho do Rio Suaçuí Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Domingos, em trecho do Rio Verde, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, e dá outras providências.
Decreto de 31.10.2002
Publicado no DOU de 4.11.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 31.10.2002
Publicado no DOU de 4.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 30.10.2002
Publicado no DOU de 31.10.2002
Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas controladas, e dá outras providências.
Decreto de 29.10.2002
Publicado no DOU de 30.10.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
Decreto de 29.10.2002
Publicado no DOU de 30.10.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto de 25.10.2002
Publicado no DOU de 28.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 25.10.2002
Publicado no DOU de 28.10.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 29.480.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Azul", situado no Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de agosto de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas José Roza", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 2 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 41.758.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 64.448.553,00, em favor do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 22.10.2002
Publicado no DOU de 23.10.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
Decreto de 21.10.2002
Publicado no DOU de 22.10.2002
Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
Decreto de 17.10.2002
Publicado no DOU de 18.10.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Decreto de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 19.185.985,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002 ,Seção II e republicado no DOU de 15.10.2002, Seção I
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 560.529.161,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 9.10.2002
Publicado no DOU de 10.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Decreto de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
Decreto de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Decreto de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 30.9.2002
Publicado no DOU de 1º.10.2002
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 26.9.2002
Publicado no DOU de 27.9.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.185.329,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Decreto de 23.9.2002
Publicado no DOU de 24.9.2002
Altera dispositivos do Decreto no 56.728, de 16 de agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros, e dá outras providências.
Decreto de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e dá outras providências
Decreto de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 18.9.2002
Publicado no DOU de 19.9.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.9.2002
Publicado no DOU de 19.9.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 17.9.2002
Publicado no DOU de 18.9.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 17.9.2002
Publicado no DOU de 18.9.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.
Decreto de 12.9.2002
Publicado no DOU de 13.9.2002
Estende o prazo a que se refere o art. 1o do Decreto de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas.
Decreto de 11.9.2002
Publicado no DOU de 12.9.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.9.2002
Publicado no DOU de 6.9.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 5.9.2002
Publicado no DOU de 6.9.2002
Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à Turma 1999/2000.
Decreto de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.585,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Decreto de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Decreto de 28.8.2002
Publicado no DOU de 29.8.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 27.8.2002
Publicado no DOU de 28.8.2002
Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.
Decreto de 26.8.2002
Publicado no DOU de 27.8.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.8.2002
Publicado no DOU de 27.8.2002
Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.
Decreto de 22.8.2002
Publicado no DOU de 23.8.2002
Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Decreto de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 33.644.784,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001.
Decreto de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
Renova a concessão e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 11 de abril de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
Torna sem efeito o inciso XI do art. 1o do Decreto de 19 de junho de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba, e dá outras providências.
Decreto de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Urutaí e dá outras providências.
Decreto de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, e dá outras providências.
Decreto de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, e dá outras providências.
Decreto de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2002
Publicado no DOU de 16.8.2002
Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Decreto de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.
Decreto de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
Dá nova redação à alínea "h" do inciso I do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Decreto de 8.8.2002
Publicado no DOU de 9.8.2002
Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Decreto de 7.8.2002
Publicado no DOU de 8.8.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Decreto de 7.8.2002
Publicado no DOU de 8.8.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.2002
Publicado no DOU de 7.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 5.8.2002
Publicado no DOU de 6.8.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 1º.8.2002
Publicado no DOU de 2.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Decreto de 30.7.2002
Publicado no DOU de 31.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 19.7.2002
Publicado no DOU de 22.7.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 19.7.2002
Publicado no DOU de 22.7.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Decreto de 18.7.2002
Publicado no DOU de 19.7.2002
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.
Decreto de 18.7.2002
Publicado no DOU de 19.7.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.7.2002
Publicado no DOU de 18.7.2002
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas.
Decreto de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto compilado
Decreto de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
Dá nova redação aos incisos I, XI e XXI do parágrafo único do art. 1o do Decreto de 10 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona.
Decreto de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
Decreto de 9.7.2002
Publicado no DOU de 10.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 9.7.2002
Publicado no DOU de 10.7.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A
Decreto de 8.7.2002
Publicado no DOU de 9.7.2002
Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.
Decreto de 5.7.2002
Publicado no DOU de 8.7.2002
Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.398, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério da Cultura.
Decreto de 4.7.2002
Publicado no DOU de 5.7.2002
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.
Decreto de 4.7.2002
Publicado no DOU de 5.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 790.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Decreto de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 257.518.642,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 34.588.386,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nos 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.
Decreto de 1.7.2002
Publicado no DOU de 2.7.2002
Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
Decreto de 28.6.2002
Publicado no DOU de 1º.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Decreto de 28.6.2002
Publicado no DOU de 1º.7.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Decreto de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
Renova a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.
Decreto de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
Autoriza a redução do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 26.6.2002
Publicado no DOU de 27.6.2002
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Decreto de 26.6.2002
Publicado no DOU de 27.6.2002
Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003.
Decreto de 25.6.2002
Publicado no DOU de 26.6.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 25.6.2002
Publicado no DOU de 26.6.2002
Cria Escritório de Representação do Brasil em Abuja - Nigéria, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.2002
Publicado no DOU de 24.6.2002
Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Decreto de 20.6.2002
Publicado no DOU de 21.6.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 20.6.2002
Publicado no DOU de 21.6.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Decreto de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.
Decreto de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 6 de agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 17 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arizona, Ambição e Mutum", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 17.6.2002
Publicado no DOU de 18.6.2002
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo.
Decreto de 13.6.2002
Publicado no DOU de 14.6.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, e dá outras providências.
Decreto de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.268.027,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.2002
Publicado no DOU de 11.6.2002 e RePublicado no DOU de 2.7.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Inter American Express S.A. e da Inter American Express Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.
Decreto de 6.6.2002
Publicado no DOU de 7.6.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 4.6.2002
Publicado no DOU de 5.6.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.
Decreto de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 28.5.2002
Publicado no DOU de 29.5.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
Dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano.
Decreto de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.
Decreto de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.
Decreto de 20.5.2002
Publicado no DOU de 21.5.2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 17.5.2002
Publicado no DOU de 20.5.2002
Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências.
Decreto de 17.5.2002
Publicado no DOU de 207.5.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 17.5.2002
Publicado no DOU de 207.5.2002
Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 16.5.2002
Publicado no DOU de 17.5.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.2002
Publicado no DOU de 14.5.2002
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.
Decreto de 9.5.2002
Publicado no DOU de 10.5.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 30.4.2002
Publicado no DOU de 2.5.2002

Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 24.4.2002
Publicado no DOU de 25.4.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 22.4.2002
Publicado no DOU de 23.4.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras que menciona, localizada nos Municípios de Manga e Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 22.4.2002
Publicado no DOU de 23.4.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 19.4.2002
Publicado no DOU de 22.4.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 16.4.2002
Publicado no DOU de 17.4.2002
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
Decreto de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 9.4.2002
Publicado no DOU de 10.4.2002
Declara extinta a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 3.4.2002
Publicado no DOU de 4.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 3.4.2002
Publicado no DOU de 4.4.2002
Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Salvador, em trecho do Rio Tocantins, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pedra do Cavalo, em trecho do Rio Paraguaçu, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Santa Isabel, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Tocantins e do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Couto Magalhães, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto Pilão, em trecho do Rio Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pai Querê, em trecho do Rio Pelotas, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Monjolinho, em trecho do Rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas São João e Cachoeirinha, que constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha, em trecho do Rio Chopim, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei no 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.
Decreto de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 1.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 1.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.
Decreto de 1.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 1.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 13 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 25.3.2002
Publicado no DOU de 26.3.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.3.2002
Publicado no DOU de 26.3.2002
Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.318, de 7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Ressurreição", constituído pelas propriedades "Ressurreição, Boa Vista, São Felipe, Boa Sorte, Monte Alegre, São José, São Domingos, Bonfim, Entrevista e Vitória", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 27 de novembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 20.3.2002
Publicado no DOU de 21.3.2002
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial aberto pela Lei no 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 150.000,00.
Decreto de 20.3.2002
Publicado no DOU de 21.3.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 19.3.2002
Publicado no DOU de 20.3.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 18.3.2002
Publicado no DOU de 19.3.2002
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
Decreto de 15.3.2002
Publicado no DOU de 16.3.2002 (Edição extra)
Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Decreto de 14.3.2002
Publicado no DOU de 15.3.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 14.3.2002
Publicado no DOU de 15.3.2002
Autoriza o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Decreto de 12.3.2002
Publicado no DOU de 13.3.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A.
Decreto de 8.3.2002
Publicado no DOU de 11.3.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 7.3.2002
Publicado no DOU de 8.3.2002
Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE.
Decreto de 1.3.2002
Publicado no DOU de 4.3.2002
Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto de 27.2.2002
Publicado no DOU de 28.2.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 14.2.2002
Publicado no DOU de 15.2.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", situado no Município de Baliza, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 14.2.2002
Publicado no DOU de 15.2.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002 - (Ed. extra)

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002 - (Ed. extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.008.679,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco BNL do Brasil S.A. e da BNL Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.
Decreto de 4.2.2002
Publicado no DOU de 5.2.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.
Decreto de 4.2.2002
Publicado no DOU de 5.2.2002
Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 1.2.2002
Publicado no DOU de 4.2.2002
Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 31.1.2002
Publicado no DOU de 1.2.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.
Decreto de 28.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 28.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Vila Clementino, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Decreto de 28.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Decreto de 24.1.2002
Publicado no DOU de 25.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2002
Publicado no DOU de 18.1.2002
Cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências.
Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
Cria o Grupo de Trabalho que especifica.
Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
Dá nova redação aos incisos II, V e VI do art. 1o do Decreto de 22 de março de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 20 de agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural "Fazenda Parateca".
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", situado no Município de Cachoeirinha, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", situado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeiro", situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", situado no Município de Suzanópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguari", situado no Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10.1.2002
Publicado no DOU de 11.1.2002
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 9.1.2002
Publicado no DOU de 10.1.2002
Outorga à empresa Goiana Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação de Goianinha, Estado de Pernambuco, à Subestação de Mussuré, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 9.1.2002
Publicado no DOU de 10.1.2002
Outorga à empresa Inabensa Brasil Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, referente aos empreendimentos Linha de Transmissão interligando a Subestação de Xingó à Subestação de Angelim, Linha de Transmissão interligando a Subestação de Angelim à Subestação de Campina Grande, e Transformação 500/230-13,8 kV - 1.200 MVA na Subestação de Angelim, e dá outras providências.