Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Internacional > Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais

Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais

Aqui você encontra os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Esses atos são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.

Quanto à hierarquia dos demais tratados e convenções sobre direitos humanos, veja aqui a jurisprudência do STF.

 

Nº do Decreto

Ementa

6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.