Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Internacional

Internacional

Aqui você pode consultar os principais Atos Internacionais, como Convenções, Acordos, Tratados (inclusive aqueles equiparados a Emendas Constitucionais), além de Constituições de outros países.

 

 

 Atos-Internacionais.png

 

                  Tratados-Equivalentes-a-Emendas-Constitucionais.png