Turismo
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação. Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério do Turismo clicando aqui. | Constituição | arts. 24, VII, VIII, 180 | | Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turísticoDispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finali | | Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 | Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) | | Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico | | Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 | Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências |
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