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Trabalho e Emprego
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego clicando aqui.
Para conhecer as decisões e as normas do TST - Tribunal Superior do Trabalho, clique aqui.
| Constituição | arts. 6º a 11, 21, XXIV, 22, I, 111 a 116, ADCT, art. 10 |
| Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 |
| Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 | Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. |
| Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 | Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso |
| Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 | Dispõe sobre o estágio de estudantes |
| Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 | Centrais sindicais |
| Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa |
| Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 | Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário |
| Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre o serviço voluntário |
| Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado |
| Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995 | Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim |
| Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho |
| Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 | Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego |
| Lei nº 8.716, de 11 de outubro 1993 | Dispõe sobre a garantia do salário mínimo |
| Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) |
| Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 | Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) |
| Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 | Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) |
| Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal |
| Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 | Direito de Greve |
| Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 | Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade |
| Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 | Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior |
| Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 | Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas |
| Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 | Estatui normas reguladoras do trabalho rural |
| Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 | Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico |
| Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972 | Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos |
| Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 | Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas |
| Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 | Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho |
| Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 | Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090 (13º salário) |
| Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 | Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos |
| Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 | Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores (13º salário) |
| Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 | Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. |
| Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011 |
| Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 | Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais |
| Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | Consolidação das Leis do Trabalho |
| Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 | Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. |
| Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 | Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. |
| Súmula Vinculante nº 22 | A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04 |
| Súmula Vinculante nº 23 | A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada |
